I SÉRIE — NÚMERO 152

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Cabrita (PS), João Dias (PCP), Hugo Martins de Carvalho (PSD), Inês de Sousa Real (PS), Carlos Guimarães Pinto (IL), Ivan Gonçalves (PS), Isaura Morais (PSD), Carlos Pereira e Miguel Matos (PS), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Rui Afonso (CH), Alma Rivera (PCP), Jamila Madeira (PS), Bruno Dias (PCP), Afonso Oliveira (PSD), Diogo Cunha (PS) e Paula Santos (PCP).

Entretanto, a Presidente (Edite Estrela) assinalou a presença nas galerias de funcionários da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau, que foram aplaudidos pela Câmara.

Foi lido o Projeto de Voto n.º 391/XV/1.ª (apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto) — De pesar pelo falecimento de Manuel Silva e Sousa, «Manuel do Laço», cuja parte deliberativa foi aprovada (a), tendo sido guardado 1 minuto de silêncio.

Após terem sido assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas, na especialidade, na Comissão, foram aprovados, em votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, os textos finais, apresentados pela Comissão de Defesa Nacional, relativos às Propostas de Lei n.os 68/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei de Infraestruturas Militares e 69/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei de Programação Militar.

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 82/XV/1.ª (GOV) — Procede à criação da comissão para a igualdade e contra a discriminação racial.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 845/XV/1.ª (PAN) — Prevê a elaboração de um estudo com vista a analisar e investigar o racismo institucional em Portugal e 847/XV/1.ª (CH) — Estabelece medidas para a avaliação da necessidade e eficácia de comissões, grupos de trabalho, task forces, e outras estruturas temporárias na Administração Pública.

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 97/XV/1.ª (GOV) — Estabelece perdão de penas e amnistia de infrações praticadas por jovens.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 811/XV/1.ª (PS) — Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde (SNS), tendo sido rejeitados os Projetos de Lei n.os 597/XV/1.ª (PSD) — Define o regime de comparticipação do Estado nos tratamentos termais, 842/XV/1.ª (BE) — Regime de comparticipação de tratamentos termais e 844/XV/1.ª (PAN) — Aprova o regime jurídico de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos cuidados de saúde Primários do Serviço Nacional de Saúde.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 357/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a comparticipação do medicamento Midazolam (Buccolam) para o tratamento de crises convulsivas generalizadas e 743/XV/1.ª (CH) — Pela comparticipação da dieta completa em pó Modulen IBD para doentes com Doença de Crohn;

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 667/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o reconhecimento do Comando Nacional de Bombeiros.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 248/XV/1.ª (PAN) — Valoriza os bombeiros e os seus direitos, reconhecendo aos bombeiros profissionais o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido e atribuindo aos bombeiros voluntários o direito à reforma antecipada, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, do Decreto-Lei n.º 87/2019, de 2 de julho, do Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março, e do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 198/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda a uma clarificação do regime de disponibilidade permanente dos bombeiros profissionais, previsto no Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 199/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que

assegure a valorização e dignificação dos sapadores florestais por via da fixação de regras referentes ao seu estatuto remuneratório e à progressão na carreira.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 520/XV/1.ª (IL) — Altera o Código do Imposto sobre os Veículos, eliminando obstáculos à livre circulação de veículos híbridos provenientes da União Europeia e 846/XV/1.ª (CH) — Altera o Código do Imposto sobre Veículos, aumentando o leque de isenções previstas e altera o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e os seus reboques, no sentido de não discriminar os veículos com matrículas provenientes de Estados-Membros, tendo sido igualmente rejeitado o Projeto de Resolução n.º 793/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que mantenha em vigor, durante o ano de 2024, o incentivo à introdução no consumo de veículos de zero emissões aplicável aos veículos ligeiros 100 % elétricos e que o articule com medidas de incentivo ao uso de meios de transporte suave e coletivo.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 709/XV/1.ª (PSD) — Trigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e 848/XV/1.ª (PS) — Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, esclarecendo a descriminalização da detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelecendo prazos regulares para a atualização das respetivas normas regulamentares.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 717/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à atualização do valor da comparticipação do Estado no tratamento e reabilitação de dependentes de substâncias psicoativas ou de álcool.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 795/XV/1.ª (PS) — Recomenda a realização de estudo multissectorial aprofundado com o objetivo de compreender as causas da maior prevalência de tráfico e consumo de novas substâncias psicoativas (NSP) nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 421/XV/1.ª (PCP) — Altera o procedimento especial de reposição de freguesias (primeira alteração à Lei n.º 39/2021, de 24 de junho).

Foi aprovado o 2.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2023;

Procedeu-se à votação dos seguintes Projetos de Resolução:

N.º 727/XV/1.ª (PAN) — Pela proteção da península de Troia e dos ecossistemas dunares entre Troia e Melides, que foi rejeitado;

N.º 788/XV/1.ª (PCP) — Em defesa da costa litoral do concelho de Grândola, que foi rejeitado;

N.º 736/XV/1.ª (PAN) — Pelo reforço da transparência na execução do Plano Nacional do Hidrogénio, que foi rejeitado;

N.º 753/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que incentive o consumo de sacos reutilizáveis sustentáveis e que assegure maior transparência na cobrança e afetação de receitas da contribuição sobre sacos de plástico, prevista na Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, que foi rejeitado;

N.º 754/XV/1.ª (PAN) — Criação de corredores e espaços verdes para melhoria da qualidade de vida e do ar nos centros urbanos, que foi aprovado;

N.º 757/XV/1.ª (PAN) — Pela eliminação progressiva da sobre-embalagem, que foi rejeitado;

N.º 270/XV/1.ª (BE) — Comparticipação da vacina contra o vírus do papiloma humano a quem, pela idade, não tenha sido abrangido pelo programa nacional de vacinação, que foi rejeitado;

N.º 271/XV/1.ª (BE) — Sensibilização dos profissionais de saúde para um diagnóstico mais célere da síndrome de Phelan-McDermid, que foi aprovado.

Deu-se conta da retirada, pelo proponente, do Projeto de Lei n.º 59/XV/1.ª (BE) — Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de