8 DE JULHO DE 2023

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porque são traficantes, podendo levar a uma regressão no modelo que vimos seguindo em Portugal desde

2000.

Ao mesmo tempo, abolindo-se um quadro claro para a distinção entre tráfico e consumo, os traficantes

de droga poderão facilmente justificar a posse de estupefacientes para seu consumo, complicando todo o

trabalho das autoridades na repressão do tráfico e da criminalidade que lhe está associada.

As preocupações que aqui elencamos já foram publicamente expressas por especialistas e

intervenientes de todas as áreas no fenómeno do combate à toxicodependência, incluindo o Ministro da

Administração Interna, o Ministro da Saúde, o Diretor-Geral do SICAD (Serviço de Intervenção nos

Comportamentos Aditivos e nas Dependências), Coordenador Nacional para os Problemas da Droga, das

Toxicodependências e do Uso Nocivo do Álcool, a Polícia de Segurança Pública e a Polícia Judiciária,

tendo alguns destes agentes já enviado o seu parecer (negativo) à Assembleia da República.

Pelas razões expostas num tema de tão elevada sensibilidade e complexidade, os Deputados

signatários desta declaração votam sob reserva este projeto, esperando que o trabalho legislativo na

especialidade ultrapasse os problemas que aqui identificamos.

Os Deputados e as Deputadas do PS, António Pedro Faria — Carlos Brás — Catarina Lobo — Joaquim

Barreto — Maria de Fátima Fonseca — Maria João Castro — Rui Lage — Tiago Barbosa Ribeiro.

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Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Eurico Brilhante Dias, Nathalie Oliveira,

Patrícia Faro e Pedro Delgado Alves, pelo Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira, pelo Deputado do CH Pedro

Pinto, pelo Deputado do PCP João Dias, pela Deputada do PAN Inês de Sousa Real e pelo Deputado do L Rui

Tavares não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da

República.

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Relativas ao Projeto de Resolução n.º 654/XV/1.ª [votado na reunião plenária de 23 de junho de 2023 — DAR

I Série n.º 145 (2023-06-24)]:

Os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo distrito de Braga, Anabela Real e Joaquim Barreto, vêm junto

de V. Ex.ª apresentar uma declaração de voto relativa à votação do Projeto de Resolução n.º 654/XV/1.ª (BE)

— Construção do novo hospital de Barcelos, conforme declaração no Plenário de 23 de junho de 2023.

A construção do novo hospital de Barcelos reúne unanimidade e amplo consenso em torno da imperiosa

urgência e necessidade da sua construção, que é uma aspiração antiga da população da região e sobre a qual

os subscritores da presente declaração de voto têm trabalhado.

O edifício onde está instalado tem uma estrutura completamente desadequada que não assegura as

necessidades atuais de prestação de cuidados de saúde de acordo com os padrões de qualidade e segurança

do SNS. Apresenta profundas fragilidades e um progressivo estado de degradação, sendo evidente o seu

esgotamento funcional.

Por este motivo, no âmbito da discussão da proposta de Orçamento de Estado para o ano de 2023, na nota

explicativa do orçamento para a saúde, a construção do novo hospital de Barcelos foi classificada como

prioritária.

Importará, ainda, recordar que a de 7 de maio de 2022, já a Ministra da Saúde, através do Despacho

n.º 7701/2022 publicado a 11 de junho no Diário da República, havia determinado a constituição de dois grupos

de trabalho com o objetivo de elaborar a proposta de perfil assistencial, área de influência e dimensionamento

do referido hospital e de elaboração de proposta de programa funcional, estudo de viabilidade económico-