Página 1

Sábado, 16 de setembro de 2023 I Série — Número 1

XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)

REUNIÃOPLENÁRIADE15DESETEMBRODE 2023

Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva

Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Lina Maria Cardoso Lopes Palmira Maciel Fernandes da Costa Helga Alexandra Freire Correia

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e

5 minutos. Em interpelação à Mesa, o Deputado Rui Rocha (IL)

pronunciou-se sobre as declarações proferidas pelo Presidente do Brasil, Lula da Silva, relativamente à visita do Presidente Vladimir Putin ao Brasil, e manifestou a posição da Iniciativa Liberal sobre uma futura presença do Presidente Lula da Silva nas comemorações do 50.º aniversário do 25 de Abril, tendo o Presidente respondido a esta interpelação.

Deu-se conta da entrada na Mesa das Propostas de Lei n.os 104 e 105/XV/1.ª, dos Projetos de Lei n.os 874 a 891/XV/1.ª, dos Projetos de Resolução n.os 863 a 877/XV/1.ª e, ainda, da Moção de Censura n.º 3/XV/2.ª (CH).

Foi aprovado o parecer da Comissão de Ética e Estatuto dos Deputados relativo à renúncia ao mandato de um Deputado do PSD, um Deputado do PCP e uma Deputada do BE e à suspensão do mandato de um Deputado do PSD, bem como das respetivas substituições.

Página 2

I SÉRIE — NÚMERO 1

2

Ao abrigo do artigo 73.º do Regimento da Assembleia da República, procedeu-se a um debate temático, proposto pela Comissão Parlamentar de Saúde, sobre o Serviço Nacional de Saúde. Após o Deputado António Maló de Abreu (PSD) ter proferido uma intervenção na fase de abertura, usaram da palavra, a diverso título, além do Ministro da Saúde (Manuel Pizarro), os Deputados João Cotrim Figueiredo (IL), André Ventura (CH), João Dias (PCP), Luís Soares (PS), Guilherme Almeida (PSD), Rui Tavares (L), Rui Cristina (PSD), Joana Lima (PS), Inês de Sousa Real (PAN), Isabel Pires (BE), Joana Cordeiro (IL), Fátima Ramos (PSD), Paulo Marques (PS) e Joana Mortágua (BE). No encerramento do debate, proferiram intervenções, além do Ministro da Saúde, os Deputados Isabel Pires (BE), João Dias (PCP), Joana Cordeiro (IL), Pedro dos Santos Frazão (CH), Pedro Melo Lopes (PSD) e Maria Antónia de Almeida Santos (PS).

No âmbito da evocação do centenário do nascimento de Natália Correia, intervieram, além da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares (Ana Catarina Mendes), os Deputados Rui Tavares (L), Inês de Sousa Real (PAN), Joana Mortágua (BE), Alma Rivera (PCP), João Cotrim Figueiredo (IL), Pedro Pinto (CH), Alexandra Leitão (PS) e Fernando Negrão (PSD).

Foram lidos os Projetos de Voto n.os 411/XV/1.ª (apresentado pela IL) — De pesar por António Manso, um lutador pela liberdade, 417/XV/1.ª (apresentado pelo CH) — De pesar pela morte de Herlander Felga Ribeiro, 429/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por uma Deputada do PSD) — De pesar pelas vítimas do sismo ocorrido em Marrocos, e 430/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por uma Deputada do PSD) — De pesar pelas vítimas das inundações na Líbia, tendo sido aprovadas as respetivas partes deliberativas (a). De seguida, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi lido o Projeto de Voto n.º 413/XV/1.ª (apresentado

pelo PAR e subscrito por uma Deputada do PSD) — De saudação pelo Dia da Independência da Ucrânia. Após ter sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a), o Presidente saudou a presença na galeria diplomática da Embaixadora da Ucrânia, que foi aplaudida, de pé.

Foram lidos os Projetos de Voto n.os 414/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por uma Deputada do PSD) — De saudação pela realização da Jornada Mundial da Juventude Lisboa 2023, e 415/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por uma Deputada do PSD) — De saudação pelo centenário de Mário Cesariny, tendo sido aprovadas as respetivas partes deliberativas (a).

Foi lido o Projeto de Voto n.º 424/XV/1.ª (apresentado pela Comissão de Saúde) — De saudação a Maria da Graça Freitas por quatro décadas de dedicação ao serviço público na área da saúde. Após ter sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a), o Presidente saudou a presença nas galerias de Maria da Graça Freitas, que foi aplaudida, de pé.

Foi lido o Projeto de Voto n.º 427/XV/1.ª (apresentado pelo PAR) — De saudação pelos 50 anos do Movimento dos Capitães. Após ter sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a), o Presidente saudou a presença nas galerias de uma delegação da Associação 25 de Abril, que foi aplaudida, de pé.

Foram ainda aprovados os n.os 62 a 155 do Diário da Assembleia da República, relativos à anterior Sessão Legislativa.

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 50 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento. Nota: Inclui retificação ao n.º 155 do Diário, de 7 de

setembro de 2023.

Página 3

16 DE SETEMBRO DE 2023

3

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, muito bom dia a todos. Podemos iniciar os nossos trabalhos. Eram 10 horas e 5 minutos. Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Pausa. Desejo a todos, no início desta nova sessão legislativa, os maiores êxitos no vosso trabalho e saúdo, em

especial, os novos Colegas, que nos acompanharão, alguns de novo, outros regressando aqui ao Plenário. Sr. Deputado Rui Rocha, deseja fazer uma interpelação à Mesa? O Sr. Rui Rocha (IL): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, queria falar ao Sr. Presidente sobre a condução dos trabalhos e

queria falar-lhe concretamente do caso de Lula da Silva. Como o Sr. Presidente saberá, nos últimos dias, Lula da Silva fez… Protestos da Deputada do CH Rita Matias. … um conjunto de afirmações relativamente à entrada de Vladimir Putin em território brasileiro, afirmando

que não haveria uma detenção de Vladimir Putin. Isto, Sr. Presidente, quando se sabe que existe um mandado internacional do Tribunal Penal Internacional para a detenção de Vladimir Putin, na sequência das investigações sobre crimes de guerra, crimes contra a Humanidade e mesmo genocídio.

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Mas o que é que isso tem a ver com os trabalhos

parlamentares?! O Sr. Rui Rocha (IL): — Ora, este Lula da Silva, Sr. Presidente, é o mesmo Lula da Silva que o Sr. Presidente,

o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Presidente da República tentaram trazer à Sessão Solene do 25 de Abril. Protestos do CH. E, mais do que isso, não só o tentaram trazer à Sessão Solene do 25 de Abril, como também insistiram para

que viesse a esta Assembleia numa sessão especial, no dia em que comemoramos a nossa liberdade. Protestos do L. Ora, Lula da Silva é conhecido — não agora, não por esta posição, mas pelas posições que foi tomando ao

longo do tempo — por ser um claro aliado de Vladimir Putin. Vozes do CH: — Ah pois é!… Protestos do PS. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Vocês estão cada vez mais parecidos! O Sr. Rui Rocha (IL): — E quem é aliado de Vladimir Putin é aliado do torcionário de Moscovo, que tem nas

suas mãos pelo menos 500 000 mortos, se contarmos entre as baixas dos dois lados em contenda.

Página 4

I SÉRIE — NÚMERO 1

4

Portanto, Sr. Presidente, o senhor tem tido alguma dificuldade em escolher as suas companhias. Teve a companhia de José Sócrates, ao longo de vários anos,…

Protestos do PS e do L. … e agora decidiu também trazer a uma sessão especial desta Assembleia da República o Sr. Lula da Silva. A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Já chega! O Sr. Rui Rocha (IL): — Mais, o Sr. Presidente recordar-se-á de que houve um incidente em que palavras

suas foram divulgadas pelo canal de televisão da Assembleia da República,… A Sr.ª Joana Lima (PS): — Quanto mais falas mais te enterras! O Sr. Rui Rocha (IL): — … palavras suas, em que criticava a Iniciativa Liberal pela posição que tomou

relativamente à vinda de Lula da Silva a este Parlamento, naquela específica data. Ora bem, Sr. Presidente, quanto ao passado, não podemos fazer nada. O Sr. Rui Tavares (L): — Um discurso à Fidel Castro! O Sr. Rui Rocha (IL): — Não vou sequer pedir-lhe que peça desculpa aos portugueses por esse facto. Vozes da IL: — Bem lembrado! O Sr. Rui Rocha (IL): — O Sr. Presidente, na altura, decidiu pedir desculpas ao Sr. Primeiro-Ministro e ao

Sr. Presidente da República. Portanto, não vale a pena irmos pelas desculpas; não demonstrou a humildade necessária para pedir desculpas aos portugueses.

Mas há um facto, que é muito importante, e que eu queria trazer aqui: de futuro é preciso mudar. Protestos do Deputado do CH Filipe Melo. E se houver, como presumo que possa haver, intenções de trazer Lula da Silva ao Parlamento português

nas comemorações do aniversário do 25 de Abril, é bom que se saiba que isso seria uma nova indignidade… O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Oh!… O Sr. Rui Rocha (IL): — … e que a Iniciativa Liberal estará, obviamente, na primeira linha da oposição a

essas intenções. Aplausos da IL. Risos do CH. O Sr. Rui Tavares (L): — Isso é que é liberalismo? Grande novidade! Grande liberalismo! O Sr. Filipe Melo (CH): — Com seis meses de atraso! O Sr. Presidente: — Peço silêncio, Sr.as e Srs. Deputados. Pausa.

Página 5

16 DE SETEMBRO DE 2023

5

Sr. Deputado, como já tive ocasião de dizer, não falo publicamente sobre declarações que são obtidas na violação mais flagrante do direito das pessoas.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Não foi essa a conclusão! O Sr. Presidente: — Sou liberal, no sentido político do termo, e, portanto, sigo esse critério. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Então isto é uma discussão entre liberais! O Sr. Presidente: — Quanto aos aspetos da sua interpelação, que tem longinquamente a ver com a

condução dos trabalhos passados,… Risos do PS. … queria recordar ao Sr. Deputado o seguinte: em primeiro lugar, os agendamentos — e, portanto, as

marcações de sessões, sejam plenários normais, sejam sessões especiais de boas-vindas — são uma decisão do Presidente da Assembleia da República, precedidas sempre de consulta à Conferência de Líderes.

No caso da sessão especial de boas-vindas realizada no passado dia 25 de abril, não ao Sr. Lula da Silva, mas ao Presidente da República Federativa do Brasil, Lula da Silva —…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Exatamente! Muito bem! O Sr. Presidente: — … e isto faz toda a diferença —, ela foi objeto de análise em Conferência de Líderes e

conseguimos chegar a um acordo que mobilizou praticamente todos os grupos parlamentares, a imensa maioria dos Deputados representados nesta Assembleia da República. E assim se fez a sessão.

A sessão solene de boas-vindas faz-se em relação a chefes de Estado de países com que Portugal tem, histórica e contemporaneamente, relações tão próximas que justificam esse ato absolutamente excecional, países nos quais se encontram, naturalmente, os países de língua portuguesa, mas também outros aliados, antigos e consistentes, de Portugal, como Espanha, França e outros países como tais.

Essas sessões de boas-vindas são dirigidas pelo Estado português — que aqui é representado pelo Presidente da República, que se digna participar e assistir a essa sessão solene, e pelo Presidente da Assembleia da República, além do Governo — e inserem-se nas relações Estado a Estado, que não devem ser confundidas com afinidades ideológicas, políticas ou convergência de posicionamentos em relação a todos os assuntos.

Aliás, nessa sessão em concreto, basta recordar a minha intervenção em nome da Assembleia da República para perceber o muito que nos distinguia das posições políticas do Executivo brasileiro e do Presidente do Brasil e o muito que nos aproxima das posições políticas do Presidente brasileiro e do Executivo brasileiro e, sobretudo, o muito que nos aproxima, do ponto de vista diplomático, cultural e afetivo, do Brasil. É nesse plano que as coisas devem ser consideradas.

O Estado português é um Estado histórico, sólido, onde os órgãos de soberania têm uma cooperação institucional imaculada, e assim continuará a ser.

Portanto, em relação às próximas comemorações do 25 de Abril, o seu partido está representado na comissão organizadora, que, sob a minha presidência, trata da sua preparação e, a seu tempo, também levaremos propostas à Conferência de Líderes.

Em relação ao passado, o que queria recordar, que me vejo obrigado a recordar, é este facto muito simples: houve uma sessão solene de boas-vindas ao Presidente da República Federativa do Brasil, acordada neste Parlamento, e haverá mais sessões de boas-vindas, certamente, a chefes de Estado de países que nos são próximos.

Quer dizer isso que estamos de acordo com todas as opiniões expressas por esses chefes de Estado? Não, sejam eles o Rei de Espanha, o Presidente de França, o Presidente do Brasil, o Presidente de Angola ou qualquer outro.

Página 6

I SÉRIE — NÚMERO 1

6

Significa que essas divergências de política nos impedem de tratar esses países e esses chefes de Estado com o respeito, o afeto e até, no nosso caso, o amor que a História e o presente justificam? Não, não impedem.

Aplausos do PS. Podemos, então, passar à nossa ordem do dia. Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para anunciar o expediente. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Muito bom dia a todas e a todos. Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias

iniciativas legislativas. Em primeiro lugar, refiro as Propostas de Lei n.os 104/XV/1.ª (GOV), que baixa à 14.ª Comissão, e 105/XV/1.ª

(GOV), que baixa à 5.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 874/XV/1.ª (CH), que baixa à 6.ª Comissão, em

conexão com a 5.ª e com a 8.ª Comissões, 875/XV/1.ª (BE), que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 8.ª Comissão, 876/XV/1.ª (IL) e 877/XV/1.ª (IL), que baixam à 10.ª Comissão, 878/XV/1.ª (L), que baixa à 9.ª Comissão, 879/XV/1.ª (CH) e 880/XV/1.ª (CH), que baixam à 9.ª Comissão, 881/XV/1.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, 882/XV/1.ª (PAN), que baixa à 10.ª Comissão, 883/XV/1.ª (PAN), que baixa à 8.ª Comissão, 884/XV/1.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 9.ª Comissão, 885/XV/1.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão, 886/XV/1.ª (CH), que baixa à 8.ª Comissão, 887/XV/1.ª (PSD), 888/XV/1.ª (PSD), 889/XV/1.ª (PSD) e 890/XV/1.ª (PSD), que baixam à 5.ª Comissão, e 891/XV/1.ª (CH), que baixa à 8.ª Comissão.

Refiro, de seguida, os Projetos de Resolução n.os 863/XV/1.ª (PSD), que baixa à 8.ª Comissão, 864/XV/1.ª (CH), que baixa à 8.ª Comissão, 865/XV/1.ª (CH), que baixa à 2.ª Comissão, 866/XV/1.ª (CH), que baixa à 9.ª Comissão, 867/XV/1.ª (CH), que baixa à 1.ª Comissão, 868/XV/1.ª (PAN), 869/XV/1.ª (PAN), que baixa à 7.ª Comissão, 870/XV/1.ª (PAN), 871/XV/1.ª (PAN), 872/XV/1.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, 873/XV/1.ª (PS), 874/XV/1.ª (PSD), 875/XV/1.ª (CH), que baixa à 1.ª Comissão, 876/XV/1.ª (CH), que baixa à 9.ª Comissão, e 877/XV/1.ª (PAR), que baixa à 2.ª Comissão.

Deu ainda entrada na Mesa a Moção de Censura ao Governo, n.º 3/XV/2.ª (CH). Agora, Sr. Presidente, passo a dar conta do parecer vindo da 14.ª Comissão, referente à substituição de

vários Deputados. A primeira diz respeito à renúncia ao mandato do Deputado Joaquim José Pinto Moreira, do PSD, eleito pelo

círculo eleitoral do Porto, sendo substituído por Rosina Patrícia Ribeiro Pereira, com efeitos a partir do dia 14 de setembro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos de votar o parecer sobre essa substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Votamos agora o mesmo parecer, relativamente à renúncia ao

mandato do Deputado Manuel Vicente de Sousa Lima Loff, do PCP, eleito pelo círculo eleitoral do Porto, sendo substituído por Manuel Alfredo da Rocha Maia, com efeitos a partir do dia 15 de setembro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — De seguida, ainda no mesmo parecer, a renúncia ao mandato

da Deputada Catarina Soares Martins, do BE, eleita pelo círculo eleitoral do Porto, sendo substituída por Isabel Cristina Rua Pires, com efeitos a partir do dia 14 de setembro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Página 7

16 DE SETEMBRO DE 2023

7

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Por fim, a suspensão do mandato do Deputado Luís Filipe

Soromenho Gomes, do PSD, eleito pelo círculo eleitoral de Faro, sendo substituído por Dinis Manuel da Palma Faísca, com efeitos a partir do dia 15 de setembro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Vamos, então, iniciar a ordem do dia, com o debate temático, proposto pela Comissão Parlamentar de Saúde,

sobre o Serviço Nacional de Saúde (SNS). Para abrir o debate pela comissão proponente, tem a palavra o Sr. Presidente da Comissão de Saúde,

Deputado António Maló de Abreu. O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.ª Ministra Adjunta e

dos Assuntos Parlamentares, Sr. Ministro da Saúde, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Tenho a honra de me dirigir a esta Assembleia na manhã do dia em que se comemora o 44.º aniversário do Serviço Nacional de Saúde.

Ditaria um enviesado sentido de disciplina partidária que o fizesse pela visão própria e pública do partido que fez eleger este Deputado. Recomendaria a prudência colocar-me na estrita condição de Presidente da Comissão de Saúde da Assembleia da República e proponente deste debate, sendo certo que aí se confrontam propostas antagónicas, resultado do julgamento diverso que, sobre o assunto, cada uma das forças políticas naturalmente defende e que hoje aqui não deixarão de se fazer ouvir.

Espero, pois, a vossa compreensão para quem não pensa pela leitura apressada de um panfleto ou livro único, assim como tem para si que o consenso sobre o essencial é saudável, mas o unanimismo é, bastas vezes, um atentado à inteligência.

Permitam-me, então, que nesta data comece por evocar a memória do Dr. António Arnaut, porque foi pelo SNS que se bateu desde a sua génese, ao longo da vida, e que por ele lutou até ao derradeiro dos seus dias...

Aplausos do PSD e do PS. … cumprindo um dos desígnios da Constituição de 1976: a criação de um Serviço Nacional de Saúde

universal, geral e gratuito. Há quem dele possa sublinhar as maiores das discordâncias ideológicas, políticas ou até mesmo pessoais,

mas eu mantenho-o na consideração de um português inteiro e frontal, homem exigente do ponto de vista da honra, da dignidade e do sentido do dever. E não ficaria de bem com a minha consciência cidadã se não vos dissesse que o Serviço Nacional de Saúde é, no meu íntimo, das mais importantes conquistas sociais do Portugal democrático.

Aplausos do PSD, do PS e do L. Constitucionalmente, a saúde foi assumida como um direito fundamental, inerente à condição humana, e os

direitos fundamentais são também os direitos sociais, como o direito à proteção na saúde e à segurança social, o direito ao ensino e à cultura e outros mais que, no seu conjunto, dão conteúdo ao Estado social. A liberdade só é efetiva se houver igualdade de acesso aos direitos fundamentais, porque só a igualdade dá sentido à liberdade. Liberdade, igualdade e solidariedade, valores que eu, se me permitem, então agora sim, como social-democrata de antigas e profundas raízes, defendo com convicção, pratico e me esforço por semear…

Página 8

I SÉRIE — NÚMERO 1

8

Aplausos do PSD e do PS. … havendo, talvez aqui, um definitivo separar de águas, mas no absoluto respeito pelas ideias dos que

divergem dos meus ideais. É manifesto o contributo que o Serviço Nacional de Saúde ofereceu nas últimas décadas, executado por

sucessivos, diferentes e empenhados protagonistas para a melhoria das condições de saúde da população portuguesa, evidenciado em indicadores, como sejam os da mortalidade materna e infantil ou da esperança média de vida.

E que dizer do modo e da forma como suportou a recente pandemia, ancorado em gente excecional? Mas a verdade, assumida por todos, é que o Serviço Nacional de Saúde enfrenta dificuldades e a sua

sustentabilidade está seriamente posta em causa, seja pela emergência de novas realidades sociais que não devem ser desvalorizadas, como as do envelhecimento demográfico, da elevada prevalência das doenças crónicas ou ainda da própria pressão financeira sobre o sistema público de saúde, esta última principalmente derivada dos custos inerentes ao progresso tecnológico e à inovação terapêutica; seja por constantes políticas, cujas consequências não podem ser ignoradas, como a exiguidade da despesa na promoção da saúde, as ineficiências gestionárias crónicas, a falta de atratividade do serviço público para os profissionais de saúde e a malsã desconfiança entre os setores público, privado e social.

Quero, igualmente, dizer-vos que as reformas na saúde são, sobretudo, uma exigência ética: não é justo que uma única pessoa que seja, desespere, sofra e morra, por falta de assistência. Sempre que tal aconteceu, foi um drama terrível e inesquecível que nos fere a alma e apela coletivamente a um grito de ação urgente. É preciso, portanto, reconduzir o SNS à sua matriz humanista, de proximidade afetiva e efetiva. E o Estado deve garantir-lhe, portanto, também através desta Assembleia, os meios financeiros necessários ao cumprimento integral da sua insubstituível missão.

Finalmente, mais do que identificados alguns dos constrangimentos que afetam o SNS, importa refletir sobre o futuro, para que se revitalize ou reinvente um Serviço Nacional de Saúde sustentável, garantindo-o como a referência confiável dos portugueses.

Têm VV. Ex.as a palavra. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Abrimos agora o debate, encontrando-se inscrito para intervir, em nome da Iniciativa

Liberal, o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Muito obrigado, Sr. Presidente, muito bom dia, Sr.as e Srs. Deputados. Celebram-se hoje 44 anos que se deu início à construção do SNS e não podia deixar, nesta data, de invocar

e também saudar a memória de António Arnaut, o grande mentor dessa conquista democrática de atribuir aos portugueses o direito a saúde pública tendencialmente gratuita. É esta invocação que quero fazer, porque agora quero dizer só mais três coisas.

O SNS criado há 44 anos já não funciona, a reforma histórica que está em curso não é a solução para que ele passe a funcionar e a solução é a proposta do Sistema Universal de Acesso à Saúde (SUA-Saúde), da Iniciativa Liberal, e passo a explicar cada uma das três.

O SNS já não funciona e não vou aqui rebater os muitos exemplos que já demos de como as pessoas não são servidas pelo Serviço Nacional de Saúde, os profissionais de saúde não estão contentes no Serviço Nacional de Saúde e os contribuintes não têm o seu dinheiro respeitado pelo Serviço Nacional de Saúde. Já falámos disto dezenas de vezes, os argumentos são irrebatíveis.

E, portanto, o Ministro Pizarro aqui presente pode rir-se, mas quando morrem idosos à porta da urgência, o Sistema Nacional de Saúde não está bem. Quando grávidas fazem 200 km e passam por três urgências antes de serem atendidas, o Serviço Nacional de Saúde não está bem. Quando doentes sofrem e esperam seis, 10 e 14 horas para serem atendidos em urgências, o SNS não está bem. Quando médicos, enfermeiros, equipas inteiras se demitem e se mostram desmotivadas e entram em greves sucessivas, o SNS não está bem.

Página 9

16 DE SETEMBRO DE 2023

9

Portanto, o SNS já não funciona e o Governo reconhece isto porque vai fazer agora uma reforma histórica — coisa estranha, um sistema que está tão bem precisar de uma reforma histórica! Só que esta reforma histórica não é solução, por muito que os responsáveis se esforcem por explicar que vai haver mais liberdade de escolha ou que vai haver mais incentivos à qualidade do serviço prestado. Porque, de facto, a liberdade de escolha não aumenta, ela continua a existir apenas entre entidades públicas.

Protestos da Deputada do PS Joana Lima. Não há, de facto, incentivos à qualidade dos cuidados prestados, não há incentivos à medicina preventiva,

não há incentivos à inovação na saúde. E esses incentivos só viriam se existisse, de facto, uma gestão não centralizada mas concorrencial do sistema.

Esta reforma, dita histórica, vai retirar a autonomia às USF (unidades de saúde familiar) de tipo B — para além de matar as de tipo C —, que vão voltar a ver a sua autonomia limitada, as tais que o Sr. Ministro diz que vai criar, mais de 200, até ao fim do ano. Estou para ver!

Esta reforma histórica vai criar 31 novas unidades locais de saúde (ULS) e, para quem não sabe, unidades locais de saúde são empresas públicas. Era só o que Portugal precisava, mais 31 empresas públicas com as respetivas administrações! Portanto, a reforma histórica não é a solução. A solução é o Sistema Universal de Acesso à Saúde, podem consultá-lo em www.iniciativaliberal.pt. Está lá tudo, não tenho aqui tempo para vos explicar.

O que eu sei é que, mais uma vez — mais uma vez — um sistema que vai pôr as pessoas no centro, que vai introduzir liberdade de escolha, que vai estimular a concorrência entre prestadores e, com isso, a qualidade da prevenção e inovação é a solução para os problemas que temos no sistema. E não vale a pena demorarem cinco anos a discutir as ideias liberais, como estão a fazer agora com a redução de impostos. Não vale a pena demorar dois anos a discutir a privatização da TAP, quando nós já colocámos isso na agenda há dois anos. É agora! Talvez — talvez! — possam demorar um mês a pôr essas ideias liberais na agenda, a discutir o SUA-Saúde. É para isso que aqui venho alertar e apelar, porque tenho a certeza de que o SNS de hoje, sem reforma, não seria um SNS do qual António Arnaut se pudesse orgulhar.

Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Chega,

o Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo: O Sr.

Ministro chega a este debate como o rosto do fracasso da solução do Governo na área da saúde. Ontem, o seu Governo anunciou que vai avançar unilateralmente, e sem acordo de sindicatos profissionais

e outros, em relação às reformas que entende fazer na área da saúde. É o capitular, o assumir do fracasso e, acima de tudo, o assumir da arrogância da maioria absoluta socialista.

Aplausos do CH. O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Sim, Sr. Ministro, à hora em que está neste Parlamento a dar a cara pelo

descalabro da saúde, há mais de 1,5 milhões de portugueses sem médico de família. À hora em que se senta neste Parlamento e enfrenta os partidos que lhe perguntam por soluções, Portugal é dos países onde as famílias mais pagam pelo SNS.

O tal sistema, que foi sonhado como gratuito e universal, é hoje daqueles que mais suga os impostos e os recursos das famílias portuguesas. E para que pagam? Para que pagam tanto? Para que pagam tantos impostos? Para morrer à porta de hospitais, para não conseguirem consultas e para verem a sua vida adiada.

Aplausos do CH.

Página 10

I SÉRIE — NÚMERO 1

10

Sr. Ministro, o senhor é o rosto do fracasso, é o rosto do autoritarismo deste Governo e é o rosto da desilusão

de milhões, com a sua gestão numa área tão importante para Portugal. Deixe-me recordar-lhe alguns dados do seu SNS:… O Sr. Paulo Marques (PS): — Do nosso! O Sr. André Ventura (CH): — … as dívidas do SNS a fornecedores em Portugal atingiram, em julho deste

ano, 2223 mil milhões de euros. O mesmo Governo que diz aos portugueses para pagarem impostos a tempo, que diz aos portugueses para pagarem às empresas a tempo, que exige às empresas que paguem impostos e que não falhem um dia, é o maior caloteiro das empresas de saúde em Portugal. O maior caloteiro das empresas de saúde em Portugal!

Aplausos do CH. E aquilo a que assistimos é a um ministro que passeia sorridente pelo país, com aquele ar a que José

Sócrates chamaria «um tipo porreiro», que anda e que sorri, e que vai dizendo a médicos, enfermeiros, auxiliares, que têm todas as condições neste País que há 40 anos sonhou com um SNS.

Sr. Ministro, os portugueses que nos estão a ver hoje não comem palavras, não vão ao médico dos cravos vermelhos, nem vão a um SNS das palavras bonitas de António Arnaut. Os portugueses que nos estão a ver querem um hospital que funcione perto de si; querem um centro de saúde que tenha portas abertas na sua localidade; querem um médico, um enfermeiro que os compreenda; não querem nem as suas palavras, nem a cartilha vermelha de Abril, nem a cartilha dos cravos, nem a cartilha socialista…

Aplausos do CH. … querem um hospital, um centro de saúde e querem um médico e um enfermeiro. É isso que querem, e é

isso que nós devíamos querer. Aplausos do CH. Sr. Ministro da Saúde, Portugal é um dos 10 países que pior pagam aos seus médicos — 10 piores! —, é um

dos países que pior pagam aos enfermeiros na União Europeia (UE) e onde auxiliares ainda ganham abaixo de 1000 € em hospitais e outras unidades de saúde.

Era essa a cara que devia trazer aqui hoje. Devia chegar aqui e dizer: «portugueses, peço-vos imensa, imensa desculpa por ser o pior gestor de saúde dos últimos anos. Peço-vos imensa desculpa por estar a conduzir a este descalabro.»

Aplausos do CH. Sr. Presidente e Srs. Deputados, como o meu tempo é curto e o do Sr. Ministro ainda é longo, não me vou

alongar muito sobre a quantidade de hospitais deste País onde os tempos de consulta ultrapassam os dois e três anos de espera, não me vou alongar muito sobre as promessas dos hospitais do Seixal, de Sintra, central do Alentejo, do Algarve ou do Oeste, prometidos e nunca construídos.

É que isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não são só promessas destes papéis, são a nota de crédito da frustração de uma maioria que tem destruído Portugal!

Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem agora a palavra o

Sr. Deputado João Dias.

Página 11

16 DE SETEMBRO DE 2023

11

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ó João, não se passa pela frente, passa-se por trás! As férias devem-te ter feito mal, vens para aqui com os maus hábitos do Avante!

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado: Apesar

de todo o ataque ao SNS, que resulta das opções dos sucessivos Governos de reduzir a sua capacidade de prestar cuidados à população, mas também do cada vez maior e mais evidente devorador apetite dos grupos privados de se apropriarem do SNS, abocanhando para o seu negócio um serviço essencial para o povo, apesar de tudo isto, é notável a sua capacidade de resistir e de responder aos problemas de saúde da população.

Para ter capacidade de assegurar os cuidados de saúde a que os utentes têm direito, o Serviço Nacional de Saúde tem de estar dotado do adequado número de profissionais de saúde. Não é por acaso que um dos aspetos da estratégia de desmantelamento do SNS passa pelo ataque aos direitos dos trabalhadores da saúde. Sem trabalhadores da saúde no SNS, este não consegue assegurar a prestação de cuidados de saúde aos utentes.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Muito bem! O Sr. João Dias (PCP): — Foi correspondendo a essa imperiosa necessidade que o PCP deu entrada, hoje,

de um projeto de lei que estabelece o regime de dedicação exclusiva no Serviço Nacional de Saúde. A implementação deste regime de dedicação exclusiva é fundamental para atrair os profissionais de saúde para o SNS e valoriza o desempenho de funções em exclusivo no serviço público.

Este regime não se destina exclusivamente aos médicos, é extensível também aos enfermeiros e a outros profissionais de saúde cuja necessidade de fixação no SNS comprovadamente se verifique. É um regime de dedicação exclusiva de natureza opcional, com a majoração de 50 % da remuneração e o acréscimo na contabilização dos pontos para efeitos de progressão da carreira, vedando assim a possibilidade de exercer simultaneamente funções em unidades do setor público, privado e social.

Simultaneamente, demos também entrada de um projeto de lei onde propomos alterações ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde. Na verdade, o novo Estatuto do SNS, além de uma oportunidade perdida, não veio responder às exigências de recuperação do Serviço Nacional de Saúde, não acabou com a promiscuidade entre o público e o privado. Antes pelo contrário, só agravou a dependência que o serviço público tem do privado, que vem buscar ao Serviço Nacional de Saúde mais de 8 mil milhões de euros, ou seja — veja-se bem, Srs. Deputados —, cerca de 55 % do Orçamento do Estado para a saúde.

Prova disso é que hoje, quando deveríamos estar a falar da abertura de mais serviços no SNS, do que na verdade se fala é do seu encerramento. Quando se deveria tranquilizar a população com a garantia dos serviços necessários a todos os níveis e especialidades, reforçando os meios humanos e materiais e a sua capacidade de resposta, o que se vê é o bem conhecido garrote do Ministério das Finanças, cujas contas certas são a preocupante e crescente transferência de dinheiros públicos e valências para os serviços dos grupos privados que lucram com o negócio da doença.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente! O Sr. João Dias (PCP): — O novo Estatuto do SNS, que o Governo defende com unhas e dentes, já provou

que não serve. Não estancou a saída dos profissionais do SNS e não melhorou a capacidade de atração dos profissionais necessários, nem melhorou o acesso da população aos cuidados. Abriu a porta aos privados, fazendo regressar as PPP (parcerias público-privadas), inclui a possibilidade de concessionar serviços a privados, mesmo dentro dos hospitais, e mantém a possibilidade de criar USF modelo C concessionando-as a privados, as quais, aliás, como admitiu o Sr. Ministro da Saúde, só não estão implementadas porque o Governo, por agora, ainda não encontrou privados nelas interessados.

Protestos da Deputada da IL Joana Cordeiro. E, quanto às unidades locais de saúde, anunciadas pela Direção Executiva do SNS como a grande reforma

do SNS, na verdade, o que demonstram, pela experiência da esmagadora maioria das oito atualmente

Página 12

I SÉRIE — NÚMERO 1

12

existentes, é que o hospital central continua a ocupar o espaço primordial, hiperconcentrando serviços e remetendo os hospitais periféricos e os cuidados de saúde primários ao papel de parentes pobres no que toca aos serviços e recursos humanos e financeiros.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Muito bem! O Sr. João Dias (PCP): — Ou seja, o modelo ULS, que o Governo agora afirma tratar-se da grande reforma

do SNS, mas que, na verdade, é uma solução com quase 25 anos, apesar de uma anunciada autonomia no âmbito gestionário do SNS, na prática, significa perda de autonomia das subunidades que o integram, bem como dos seus centros de saúde.

Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. João Dias (PCP): — O PCP propõe, em contraposição às ULS, os sistemas locais de saúde enquanto

unidades de coordenação interna do SNS, dirigidas por um conselho diretivo, entre hospitais, centros de saúde e cuidados continuados, com efetivas competências, capaz de introduzir uma crescente harmonização e sinergia na articulação dos cuidados, sem menorizar qualquer um dos níveis de cuidados.

Do que precisamos, Srs. Deputados, é de um estatuto que abra a porta não ao privado, mas a mais médicos, enfermeiros e assistentes técnicos e operacionais, e também a psicólogos, farmacêuticos, técnicos de diagnóstico e terapêutica, dentistas, nutricionistas e tantas outras profissões, para garantir um trabalho que é cada vez mais multidisciplinar e de equipa.

Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — A Mesa aguarda ansiosamente inscrições, para poder prosseguir o debate. O Sr. André Ventura (CH): — O Sr. Ministro! O Sr. Ministro fala! O Sr. Ministro da Saúde (Manuel Pizarro): — Com todo o respeito, intervirei no fim. Pausa. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, o

Sr. Deputado Luís Soares. O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, Sr.ª Ministra, Sr.ª e Sr. Secretários de

Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que inicie esta intervenção felicitando o Sr. Presidente da Assembleia da República e o Sr. Presidente da Comissão de Saúde pela ideia e pela concretização, no Parlamento português, da evocação do dia 15 de setembro de 1979, data da criação do Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PS. A voracidade do dia a dia impede-nos, muitas vezes, de parar, de parar para pensar, de parar para pensar

no País que fomos, no País que somos, no País que queremos ser. Por isso, a evocação do 44.º aniversário do SNS, em Portugal, é uma oportunidade para pensar no País e, sobretudo, para pensar que, para quem nunca nada fez, tudo o que os outros fizeram é pouco.

Risos do Ministro da Saúde.

Página 13

16 DE SETEMBRO DE 2023

13

Na saúde em Portugal, uma imagem do Estado Novo, reproduzida num documentário da RTP (Rádio e Televisão de Portugal) a propósito do 30.º aniversário da criação do SNS, explicava que, naquela altura — leia-se «antes da Revolução de Abril» —, não havia absolutamente nada, nem apoio para ninguém.

Explicava que os médicos não tinham remuneração. Explicava que, em Bragança, havia um hospital muito mal montado, que os médicos não ganhavam nada, a não serem os porcos, perus, galinhas com que os pobres que viviam nas aldeias retribuíam pela consulta, que os médicos não podiam cobrar, porque os pobres, quem precisava de cuidados médicos, não tinham meios para pagar.

Para chegarem às aldeias, quantos médicos não percorriam, a pé ou a cavalo, porque não havia carros, ambulâncias e bombeiros, caminhos de terra, de dia e de noite, sem luz pública, apenas para salvar, mas também, muitas vezes, para não salvar, crianças, mulheres, homens, idosos, cuja esperança média de vida ultrapassava pouco os 50 anos de idade?

Morria-se, sobretudo, de doenças infetocontagiosas, o que ampliava em muito o risco dos próprios profissionais de saúde. Tifo, varíola, tuberculose, doenças que hoje quase desconhecemos, mas também simples gripes eram as principais causas de morte. Só mais tarde — não havia antibióticos — é que surgiu a penicilina injetável.

Foi este País atrasado que motivou a ideia de um serviço público de saúde para todos. Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, hoje há um exercício que talvez seja útil a esta Câmara fazer em conjunto: no dia 15 de setembro de 2023, em Lisboa, aqui, no Palácio de São Bento, vamos fechar os olhos e olhar o País.

Vamos fechar os olhos e imaginar Portugal, as nossas terras, as nossas gentes, sem hospitais, sem centros de saúde, sem farmácias, sem bombeiros, sem ambulâncias, sem médicos e outros profissionais — e, quando existiam, eram tão poucos os pagos pelo salário do Estado —, um País em que os cuidados prestados à generalidade dos portugueses, mas especialmente aos mais pobres, assentavam essencialmente no humanismo, claramente insuficiente, dos médicos, dos farmacêuticos e dos enfermeiros.

Talvez fosse útil recordar aos mais esquecidos desta Câmara, àqueles que nunca nada fizeram, que, em conjunto, neste 44.º aniversário, devemos reconhecer como avançámos, agradecer por esta conquista, por esta ideia de serviço público para todos, e reconhecer que a descrição de um Portugal atrasado também na saúde torna ainda mais valorosa a ideia de quem acreditou num país que, nada tendo, sonhou e conseguiu ter o que tem hoje.

Aplausos do PS. «Não se trata de uma utopia. Porque o sonho se faz obra pelo trabalho, pela perseverança e pelo calor

humano dos atos. Realizaremos o possível e procuraremos modelar o impossível para que o futuro o torne viável.» Sim, é bom citar António Arnaut, é bom citar aquele que teve a ideia valorosa de construir o Serviço Nacional de Saúde.

Continuemos, Srs. Deputados. Abramos agora os olhos. Abramo-los e vejamos o que fomos capazes de construir em conjunto.

Como se deu corpo ao sonho, construindo uma rede de centros de saúde e extensão de saúde. Como construímos hospitais que não existiam. Como os vestimos de equipamentos, os servimos de braços que se qualificaram para prestar cuidados, para

dar amor, que asseguraram saúde, proteção e bem-estar a quem mais precisava. Como fizemos chegar a saúde a todo o País e a muitas aldeias que, até então, estavam além, aldeias que

estavam para lá dos caminhos que se rasgaram, dos caminhos que se iluminaram nas noites, dos caminhos que passaram a ser percorridos por carros, mas também por bombeiros, por técnicos de emergência hospitalar e por ambulâncias de socorro.

Abramos os olhos e vejamos como fomos capazes, coletivamente, todos juntos, enquanto Estado, de construir uma rede que presta cuidados continuados na doença, cuidados paliativos no final do dia, que vai ao domicílio de quem mais precisa.

Como fomos capazes de evoluir na organização dos centros de saúde, programando consultas, construindo programas e rastreios preventivos que salvaram milhares de mulheres e milhares de homens.

Página 14

I SÉRIE — NÚMERO 1

14

Como fomos capazes de construir, em conjunto, o mais avançado plano de vacinação, erradicando doenças, ou até de implementar uma política de planeamento familiar e de saúde materno-infantil.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se, por um lado, é verdade que a ideia de um serviço público é de Arnaut, que a generalização de centros de saúde, primeiro, a grande reforma de cuidados primários, depois, a criação de redes de cuidados continuados, a construção e o alargamento da rede hospitalar do País são marcas de homens e de mulheres de Governos do PS, também é justo que se recorde que as grandes conquistas do Serviço Nacional de Saúde, os grandes avanços, não teriam sido possíveis sem os profissionais de saúde, que daqui evocamos neste dia, como expressão do nosso reconhecimento e da nossa gratidão.

Aplausos do PS. Dito isto, Sr.as e Srs. Deputados, pergunta-se: está tudo feito? Claro que não. Há problemas? Haverá sempre

problemas. Contudo, creio que, neste dia em particular, devemos realçar não os «inconseguimentos», mas todos os milhares de atos que milhares de profissionais de saúde asseguram, todos os dias, a milhares de portugueses, e, sobretudo, registar os avanços de 44 anos no aumento da esperança média de vida, na redução significativa da taxa de mortalidade, especialmente da infantil.

Desenvolvemos uma resposta para todos os cidadãos, independentemente da condição financeira de cada um, na ideia que os portugueses têm de que, quando a doença aperta ou o estado de saúde se complica, é, sim, no setor público, que se encontram as soluções para os problemas dos portugueses.

Aplausos do PS. Sr.as e Srs. Deputados, parados na nossa cadeira, pensemos: não será este sucesso de um serviço para

todos, gratuito, com os seus resultados — desde logo, o aumento da esperança média de vida, o envelhecimento da população, o surgimento de novas doenças crónicas associadas ao envelhecimento —, o fator que, atualmente, mais pesa e causa pressão e dificuldades ao SNS? Parece-nos que sim.

Mas é precisamente pela importância destes princípios fundadores, da gratuitidade e da universalidade, e, sobretudo, pelo evidente consenso na sociedade portuguesa quanto a isso, que é preciso continuar a tomar medidas para que esta ideia de sociedade comunitária, organizada, eficaz na prestação de cuidados de saúde se mantenha.

Parando e pensando no País que queremos ser, há, assim, três pilares virtuosos para responder aos desafios do SNS.

Primeiro, uma política de aposta nos recursos humanos, de que são exemplos aquilo que já fizemos para a valorização da carreira de enfermagem, o que propusemos nos dias de hoje, depois de um amplo diálogo com os sindicatos e da sua aprovação em Conselho de Ministros, para a valorização dos médicos…

Protestos da Deputada do BE Isabel Pires. O Sr. André Ventura (CH): — Por isso é que há greves marcadas em todo o lado! O Sr. Luís Soares (PS): — … ou ainda aquilo com que nos comprometemos até ao final do ano, para a

criação da carreira de técnico auxiliar de saúde e a valorização contínua de outros profissionais. Um segundo pilar é o do reforço da política de investimento — que está nas ruas, nas cidades, nas aldeias

do nosso País —, de requalificação dos centros de saúde, de construção de novas unidades de saúde familiar, de construção de novos hospitais, como é o caso, por exemplo, do hospital central do Alentejo.

Mas também, na forma como nos organizamos, a generalização das unidades de modelo B, que permite atrair e fixar novos profissionais, ou as novas unidades locais de saúde, sim, são a grande reforma de que o País precisa, de que a saúde precisa, para continuarmos a fazer o que fizemos nos últimos 44 anos.

Conhecemos os perigos, Sr.as e Srs. Deputados, conhecemos as legítimas aspirações individuais dos profissionais, a dificuldade que existe na regulação, no setor da saúde, da coexistência do setor privado e do setor público, mas recusamo-nos a desistir, porque nada, «nada se pode fazer contra a vontade do povo, e o

Página 15

16 DE SETEMBRO DE 2023

15

povo não deixará perder esta conquista», como escreveu Arnaut, que assegurou que estaria nas primeiras filas caso fosse preciso fazer um levantamento popular.

Protestos da Deputada do BE Isabel Pires. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Presidente, no 44.º aniversário do Serviço Nacional de Saúde, o Grupo

Parlamentar do PS reafirma aqui o seu compromisso. E, se necessário for fazer esse levantamento popular, aqui estarão mais 120 Deputados, ao lado do povo português, para defender o SNS.

Aplausos do PS. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Levantamento popular? Discursos de incentivo ao ódio? O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Almeida, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Guilherme Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros, Sr. Deputado Luís

Soares, esta semana, o País ficou a saber que, mais de um ano depois, as negociações entre os sindicatos médicos e o Ministério da Saúde para a definição das novas grelhas salariais e do regime de dedicação plena terminaram sem acordo.

A Sr.ª Joana Lima (PS): — Isso não é verdade! O Sr. Guilherme Almeida (PSD): — Esta falta de acordo terá efeitos negativos na mudança do SNS e na

saúde das pessoas, alerta Pedro Pita Barros. O Governo inicia uma reforma importante de costas voltadas para os médicos do Serviço Nacional de Saúde,

aqueles que, quando dava jeito, eram chamados de heróis, mas que estão cansados, desmotivados e mesmo frustrados por não conseguirem ver o seu esforço reconhecido, por não conseguirem dar resposta aos doentes e por não verem os sinais de melhoria verdadeira das condições de trabalho e de realização pessoal.

Mesmo os aumentos prometidos para os médicos que aderirem ao regime de dedicação plena, depois de pagarem os respetivos impostos, ficam muito aquém do anunciado, além de implementarem uma significativa perda de direitos e de qualidade de vida. Exigem-se cada vez mais horas e dias de trabalho aos médicos, que já estão exaustos e que acreditam cada vez menos em quem, ao fim de oito anos, lhes dá com uma mão para depois lhes tirar com as duas.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Exatamente! O Sr. Guilherme Almeida (PSD): — O que lhe quero perguntar é, pois, se o Partido Socialista concorda que

os médicos, para terem um aumento digno desse nome, tenham de passar a fazer 250 horas de trabalho suplementar por ano, mais 100 do que atualmente, ou trabalhar aos sábados.

Faço-lhe ainda uma segunda pergunta, que é, ao mesmo tempo, um repto, no sentido de saber se o Partido Socialista vai finalmente cair em si e ouvir as avisadas palavras do seu Presidente, Carlos César, que ainda há dias recordou que o PS não é dono do País, nem o único a ter as melhores ideias ou a ter sempre as boas ideias,…

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — E quais são as vossas? O Sr. Guilherme Almeida (PSD): — … recomendando-vos mais abertura às propostas dos outros partidos,

um conselho particularmente oportuno na véspera do debate orçamental, com tantas propostas válidas apresentadas pelo PSD.

Aplausos do PSD.

Página 16

I SÉRIE — NÚMERO 1

16

Protestos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Soares. O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Almeida, agradeço a pergunta. Bem, confesso que, se há matéria sobre a qual o PSD não podia vir a debate fazer perguntas, é a matéria

dos direitos dos trabalhadores,… A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — A sério?! O Sr. Luís Soares (PS): — … e na área da saúde em particular. Basta recordar, e os médicos não se

esquecem, que, no período de 2011 a 2015, os senhores cortaram nos salários, cortaram nas horas extraordinárias,…

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Exatamente! O Sr. Luís Soares (PS): — … cortaram nas horas de qualidade. Cortaram em tudo, Srs. Deputados! Aplausos do PS. Protestos de Deputados do PSD. O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Por vossa causa! O Sr. Luís Soares (PS): — A memória dos médicos e dos profissionais de saúde é a memória dos cortes. Mas, feita que está essa contrição, não queria deixar de responder ao seu repto, porque, de facto, aquilo que

trazemos como imagem da nossa governação é precisamente o contrário: é a recuperação daquilo que os senhores cortaram e ainda a sua ampliação.

O Sr. Rui Cristina (PSD): — É fechar os olhos! O Sr. Luís Soares (PS): — O processo de que o senhor aqui falou, de diálogo com os sindicatos, é um

processo que culmina com propostas que são boas para os médicos, de valorização profissional. Protestos de Deputados do PSD e da Deputada do BE Isabel Pires. Foi isso que fizemos relativamente aos enfermeiros, e continuaremos a fazê-lo relativamente aos outros

profissionais de saúde. A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Muito bem! O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Continuem a fechar os olhos! O Sr. Luís Soares (PS): — Por isso, Sr. Deputado, confesso que estranho, mas, se é um ato de contrição, é

bem-vindo ao debate na defesa dos direitos dos trabalhadores na área da saúde, também. Aplausos do PS. Protestos do PSD.

Página 17

16 DE SETEMBRO DE 2023

17

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção em nome do partido Livre, o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Caras e Caros Concidadãos nas galerias,

a todos desejo um bom regresso aos trabalhos parlamentares. Conta-se que, um dia, um estudante perguntou à grande antropóloga Margaret Mead qual era o primeiro

sinal de civilização, e esperava que a resposta fosse a invenção da escrita ou a construção de alguma grande infraestrutura, as pirâmides, arte, ou qualquer outra resposta.

E a resposta, segundo se diz, que ficou depois gravada nas memórias desse estudante, foi a de que o primeiro sinal de civilização era o fémur quebrado, e depois sarado, de um humano, encontrado numa escavação arqueológica. Isto quer dizer que alguém ali tirou do seu tempo, tirou do seu trabalho, para curar alguém que era da sua espécie, alguém que era da sua família, um outro humano. Significa que, a partir daí, não deixar ninguém ficar para trás, não deixar ninguém perder-se por causa de um fémur quebrado, que era normalmente o que acontecia, é um sinal de civilização.

Portanto, o Serviço Nacional de Saúde é um dos maiores sinais de civilização que este País já construiu, e a nossa escolha em relação a ele é muito simples: queremos manter o País de acordo com esse sinal de civilização que nos norteia ou devemos deixar perdê-lo?

Protestos do Deputado do CH Filipe Melo. Ora, isso custa dinheiro. Quer dizer, ao contrário do que disse ali o Deputado André Ventura, que é gratuito,

mas custa dinheiro dos impostos… Claro que é gratuito e custa dinheiro dos impostos! O Sr. Filipe Melo (CH): — Já passou o tempo! O Sr. Rui Tavares (L): — É através do dinheiro dos impostos que ele é gratuito, e é assim que deve ser,

porque nós queremos que o nosso País seja civilizado, como, desde a antiguidade, quem curou aquele fémur quebrado era. Agora, para isso, temos de ir buscar o dinheiro dos impostos onde o estamos a perder e temos de aumentar o dinheiro dos impostos que vai para o Serviço Nacional de Saúde, acabando com a sua suborçamentação.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Duplica o tempo! O Sr. Rui Tavares (L): — Um dos partidos liberais mais antigos da Europa, o partido liberal britânico… Protestos do Deputado da IL João Cotrim Figueiredo. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, acaba de duplicar o seu tempo. O Sr. Filipe Melo (CH): — É o normal! O Sr. Rui Tavares (L): — É exatamente consigo, Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo,… O Sr. Presidente: — Sr. Deputado… O Sr. Rui Tavares (L): — … e assim termino… O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de fazer o favor de terminar, pois já excedeu em 100 % o seu tempo. O Sr. Rui Tavares (L): — É verdade, e terminarei.

Página 18

I SÉRIE — NÚMERO 1

18

Esse partido liberal britânico propõe o aumento, em 10 %, do serviço nacional de saúde britânico. A Iniciativa Liberal propõe que deitemos fora aquele que já temos em nome do desconhecido. Vai funcionar, é mais uma fezada!

Protestos da Deputada da IL Joana Cordeiro. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Vai ler! O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Ministro, faço-lhe uma pergunta, para terminar. Protestos de Deputados do CH. O Sr. Filipe Melo (CH): — Vai começar a 2.ª Sessão Legislativa assim?! O Sr. Rui Tavares (L): — Disse-me que iria refletir na proposta do Livre para que os privados deem o mesmo

tipo de reporte e informação que o público dá no mercado. Pergunto-lhe se já refletiu e qual é a resposta que tem a dar. O SNS não pode continuar a lutar com os olhos vendados e as mãos atadas.

Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Filipe Melo (CH): — Isto é um abuso! O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem agora a palavra o

Sr. Deputado Rui Cristina. O Sr. Rui Cristina (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Saúde e demais membros

do Governo: O debate de hoje, no dia em que se cumprem 44 anos sobre a criação do Serviço Nacional de Saúde, está marcado por mais um falhanço.

Contrariamente às suas declarações otimistas, as negociações entre o Governo e os sindicatos sobre o regime de trabalho médico falharam redondamente.

Protestos do Deputado do PS Norberto Patinho. A verdade é que esta falta de acordo terá efeitos negativos nas mudanças do SNS e na saúde das pessoas,

ainda hoje o advertiu o prestigiado economista Pedro Pita Barros. Para uma mudança real, não podemos mais aceitar um Governo que está sempre um passo atrás das ideias do PSD. É preciso liderança!

Este debate é, pois, mais uma boa ocasião para o Parlamento avaliar a política de saúde do Partido Socialista: política enganadora, de promessas não cumpridas, marcada pela propaganda, pela má-fé e mesmo pela mentira, para além dos constantes ziguezagues oportunistas.

Aplausos do PSD. Promessa não cumprida foi garantir que, em 2017, todos os utentes do SNS teriam médico de família

atribuído. Sr. Ministro, propaganda é chamar «operação Nascer em Segurança» a encerramento de blocos de parto e

de maternidades do SNS. Aplausos do PSD. Má-fé é enganar as populações, fazendo-as crer que todos os médicos do SNS receberiam aumentos

salariais, quando a valorização será apenas para quem aceite o aumento da carga de trabalho e a redução dos seus direitos. Os médicos já lhe responderam, Sr. Ministro: as suas propostas são inaceitáveis e desmotivam ainda mais estes profissionais de saúde, que, eles, sim, são quem defende e mantém o nosso SNS.

Página 19

16 DE SETEMBRO DE 2023

19

Mentira é dizer que o PSD foi contra a criação do SNS, em 1979, por ter votado contra a lei estatista que o PS então propôs, quando apresentámos o Projeto de Lei n.º 261/I/3.ª, diploma que também instituía o SNS, como o Partido Socialista sabe bem.

Ziguezagues oportunistas são as abordagens contraditórias dos três últimos Ministros da Saúde sobre as parcerias público-privadas na saúde, apesar de tão apreciadas pelos doentes e profícuas para o próprio erário público.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que a governação socialista na área da saúde tem sido negativa todos sabemos, mas convém avivar a memória àqueles que gostam de esconder a realidade.

A realidade é que, em agosto de 2023, havia 1,6 milhões de utentes do SNS sem médico de família, mais 550 000 do que em 2015. A realidade é que, em 2022, houve menos 4 milhões de consultas médicas presenciais do que em 2015, menos 18 %. Em 2022, encontravam-se 235 000 doentes em lista de espera para cirurgia, mais 38 000 do que em 2015. E, finalmente, até julho de 2023, o investimento executado no SNS foi de 137 milhões de euros, apenas 16 % dos 753 milhões de euros orçamentados para todo o ano.

Perante a evidente experiência falhada de quase oito anos de governação socialista na saúde, nós, Partido Social Democrata, não nos resignamos.

Em junho passado, apresentámos propostas para um melhor acesso a médicos de família e redução dos tempos de espera dos doentes para consultas, cirurgias e exames. Propusemos o reforço dos cuidados continuados e paliativos, a melhoria do acesso ao medicamento e a valorização dos profissionais de saúde, condição que é essencial para a sobrevivência do Serviço Nacional de Saúde.

O Partido Socialista chumbou todas as nossas propostas, da primeira à última — e eram mais de 50 propostas —, com sectarismo e total ausência de compromisso. Foi assim que o Partido Socialista chumbou as propostas do PSD.

Estamos cansados de ver o Governo socialista sempre um passo atrás da realidade. É certo que o Sr. Ministro da Saúde promete que agora é que vai ser, que desta vez é que é, e que a transformação do SNS numa gigantesca manta de unidades locais de saúde é que vai resolver todos os nossos problemas do acesso.

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Ai estão contra?! O Sr. Rui Cristina (PSD): — O PSD não é contra as unidades locais de saúde, pelo contrário, somos a favor,

por isso é que já as propusemos várias vezes. Vozes doPS: — Ah! O Sr. Rui Cristina (PSD): — Só que pretendemos a sua criação de uma forma mais faseada, em diálogo

com as populações e com os autarcas, e, sobretudo, começando nas regiões onde já existem demonstradas condições para a imediata integração dos cuidados de saúde primários com os cuidados hospitalares.

Não renunciamos, por isso, ao nosso dever de fiscalizar o Governo e de melhorar as suas propostas na medida do possível, pelo que anuncio, desde já, que o PSD irá requerer a apreciação parlamentar do decreto-lei que aprova a reestruturação do SNS e a generalização das unidades locais de saúde.

Sr.as e Srs. Deputados, é cada vez mais urgente Portugal ter um Governo do PSD a liderar e a pensar nas pessoas.

Aplausos do PSD. A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Não é contra, mas trava as reformas! O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Lima, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.ª Joana Lima (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados, Sr. Deputado Rui Cristina, nem o senhor acredita naquilo que disse ali de cima, da tribuna.

Página 20

I SÉRIE — NÚMERO 1

20

O senhor sabe bem que o PSD tem sido um travão à reforma do Serviço Nacional de Saúde. O senhor sabe bem os cortes que o PSD fez durante os anos em que esteve ao serviço dos portugueses.

Protestos do PSD. Mas agora, Sr. Deputado, é hora de olhar para a frente. É hora de dizermos aquilo que estamos a fazer. É

hora de dizer aquilo que o PS é capaz de fazer e que vocês não são capazes de fazer. No dia em que nos encontramos a celebrar e honrar o 44.º aniversário do Serviço Nacional de Saúde e

António Arnaut, gostava de deixar aqui o que o SNS garante, em cada dia, em todo o País: 137 625 consultas nos centros de saúde; 73 360 consultas de enfermagem; 50 914 consultas nos hospitais;…

O Sr. Luís Soares (PS): — Não funciona? A Sr.ª Joana Lima (PS): — … 3000 cirurgias; 17 000 episódios de urgência; 3800 acionamentos de meios

do INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica), etc., etc., etc. Vozes do PS: — Muito bem! Protestos de Deputados do PSD. A Sr.ª Joana Lima (PS): — É este o SNS que temos, é este o SNS que vamos continuar a reforçar e é este

o SNS de que o País precisa, Sr. Deputado. Aplausos do PS. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Quais são as fontes desses dados? A Sr.ª Joana Lima (PS): — O Sr. Deputado falou no Pita Barros e referenciou a entrevista que ele deu hoje,

por isso vou-lhe ler um extrato dessa entrevista. O Sr. Ministro tem dito, em todo o lado aonde vai, que as negociações com os médicos irão sempre ser feitas até não poder mais. Mas há um limite, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — O Sr. Ministro tem dito muita coisa! A Sr.ª Joana Lima (PS): — O Pita Barros diz:… O Sr. Pedro Melo Lopes (PSD): — O Pita Barros, o seu amigo? A Sr.ª Joana Lima (PS): — … «A ideia de dar uma eventual folga orçamental hoje para criar despesa pública

permanente para todo o futuro é equivalente a estar a escrever uma carta a pedir o regresso da troica daqui a dois ou três anos, quando a folga orçamental desaparecer e o aumento da despesa pública se tornar um problema.»

Aplausos do PS. Portanto, Sr. Deputado, o Governo do Partido Socialista está a dar o passo que pode dar. Não dá um passo

maior que a perna, porque sabe que esta é despesa permanente e que só pode ir até onde puder. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Está à beira do abismo e vai dar um passo em frente! A Sr.ª Joana Lima (PS): — É isso que temos. E vocês, Sr. Deputado? Subscrevem estas palavras do Pita

Barros ou querem dar um passo maior que a perna, para depois chamar a troica?

Página 21

16 DE SETEMBRO DE 2023

21

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cristina. O Sr. Rui Cristina (PSD): — Sr. Presidente, agradeço as questões da Sr.ª Deputada Joana Lima. A Sr.ª Deputada afirmou que o Partido Social Democrata tem sido um travão à reforma do SNS, mas a

verdade é que, durante 20 dos últimos 27 anos, quem governou foi o Partido Socialista, não foi o PSD. Vozes do PSD: — Exatamente! O Sr. Rui Cristina (PSD): — Quem tem responsabilidades na reforma do SNS são os Srs. Deputados do

Partido Socialista. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Rui Cristina (PSD): — É o seu Governo que, nos últimos oito anos, tem deixado degradar

completamente o Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do PSD. Ainda no dia 12 de agosto, um ex-ministro do Partido Socialista, Adalberto Campos Fernandes, afirmou que

temos hoje um SNS em muito maior sofrimento do que aquele que tínhamos há muitos anos. A verdade é que temos um Serviço Nacional de Saúde onde: 1,6 milhões de utentes não têm médico de

família; os doentes esperam e desesperam, por mais de dois anos, por consultas e cirurgias; o número de consultas presenciais nos cuidados primários, em 2022, continua a ser inferior ao de 2015, Sr.ª Deputada; e as 115 000 cirurgias que ficaram por fazer em 2020 estão muito longe de serem compensadas. Este é o verdadeiro retrato do SNS.

A Sr.ª Joana Lima (PS): — Tem aqui os números, é só olhar para eles! O Sr. Rui Cristina (PSD): — O que mais me custa é ter ouvido o Sr. Coordenador de Saúde do Partido

Socialista, Luís Soares,… A Sr.ª Joana Lima (PS): — O Sr. Deputado Luís Soares! O Sr. Rui Cristina (PSD): — … afirmar que temos de fechar os olhos e sonhar. No Partido Social Democrata

não fechamos os olhos e não sonhamos. Protestos de Deputados do PS. A Sr.ª Joana Lima (PS): — Enterram a cabeça na areia! O Sr. Rui Cristina (PSD): — Nós pensamos, organizamos, planeamos e mostramos que temos uma

verdadeira via alternativa para o SNS. Aplausos do PSD. Apresentámos essas propostas no último debate potestativo de julho, e vocês vetaram, chumbaram, todas

as mais de 50 propostas que tínhamos para o SNS. O que queremos é um melhor SNS para todos os portugueses, onde as pessoas têm de estar no centro das decisões.

Aplausos do PSD.

Página 22

I SÉRIE — NÚMERO 1

22

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Ministro da Saúde, Manuel Pizarro. O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que comece por saudar

esta iniciativa da Assembleia da República, fazendo-o, naturalmente, na figura do Sr. Presidente da Assembleia da República, mas também na do Sr. Deputado Maló de Abreu, Presidente da Comissão Parlamentar de Saúde. É uma iniciativa muito importante que o Parlamento ocupe a sua sessão plenária de um dia 15 de setembro para assinalar a criação e o desenvolvimento do Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PS. Permita-me, Sr. Deputado Maló de Abreu, que faça minhas as suas palavras de elogio à figura ímpar desse

português, desse cidadão impoluto que foi o Dr. António Arnaut, e ao impulso extraordinário que ele deu à criação e ao desenvolvimento do Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PS. A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Um socialista! O Sr. Ministro da Saúde: — E, sim, que, no mesmo passo, reconheça que o progresso do Serviço Nacional

de Saúde é obra de muitos — mesmo muitos! — que fizeram parte do Partido Social Democrata, que o Sr. Deputado integra, e que naquele momento fundador votaram contra.

A Sr.ª Joana Lima (PS): — Essa é que é essa! O Sr. Ministro da Saúde: — É um facto histórico! Mas tiveram ocasião… O Sr. Miguel Santos (PSD): — É sempre a mesma história! O Sr. Ministro da Saúde: — Ó Sr. Deputado, estou a tentar elogiá-los. Deixe-me lá acabar!… Protestos do Deputado do PSD Miguel Santos. Mas tiveram ocasião, depois disso, de, através de diversos membros do Governo, dar também um grande

contributo para a melhoria da saúde dos portugueses. Permita-me que evoque, a esse respeito, a grande figura de um governante que teve um papel decisivo na

consolidação dos ganhos em matéria de saúde materno-infantil, um governante de um Governo do PSD, o ilustre médico portuense Albino Aroso, a quem as mulheres, as crianças e os portugueses devem tanto, uma grande figura do Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PS e de Deputados do PSD. Tenho muita dificuldade em perceber porque é que tantos se dedicam tão afincadamente a apoucar os

resultados e a atividade do SNS. Não está em causa reconhecer as limitações do SNS, que existem. Não está em causa apurar cada caso em que as coisas correm menos bem, porque, de cada vez que, num sistema de saúde, as coisas correm menos bem, isso tem consequências que são muito sérias do ponto de vista da vida ou da qualidade de vida das pessoas que estão em causa.

Mas como é que se pode apoucar, como é que se pode diminuir, um serviço que, em cada dia, realiza, nos cuidados de saúde primários, 137 625 consultas médicas, 73 360 consultas de enfermagem, 50 914 consultas nos hospitais, 3023 cirurgias, 17 075 atendimentos no serviço de urgência?

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Ah, mandaram as folhas uns para os outros!

Página 23

16 DE SETEMBRO DE 2023

23

A Sr.ª Joana Lima (PS): — Oiçam! Oiçam! O Sr. Ministro da Saúde: — Este debate parlamentar começou, mais coisa, menos coisa, há uma hora.

Durante esta hora, entraram no serviço de urgência dos hospitais do SNS mais de 711 portugueses, que estão a ser atendidos e tratados com o carinho, a competência e a dedicação de sempre.

Aplausos do PS. Protestos da IL. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Fora os que não entraram e ficaram à porta por falta de vagas! O Sr. Ministro da Saúde: — Realizam-se, em cada dia, 3841 ativações de meios do INEM. Em cada minuto

que os Srs. Deputados falam, o INEM ativa pelo menos três meios de emergência ao serviço dos portugueses. É desta dimensão que estamos a falar!

Aplausos do PS. O Sr. Luís Soares (PS): — E funciona! O Sr. Ministro da Saúde: — Realizam-se, em cada dia, mais de 24 890 atendimentos na Linha SNS 24. E,

sim, realizam-se, em cada dia, 177 partos nos hospitais públicos, 7 em cada hora, garantindo que Portugal tem uma das mais baixas taxas de mortalidade infantil do mundo e que continua a ser um país bom para se nascer.

Aplausos do PS. A Sr.ª Isabel Pires (BE): — E, no entanto, vai tudo para os privados! O Sr. Ministro da Saúde: — Significa isso que está tudo resolvido? De maneira nenhuma. Por isso é que,

desde 2016, o Governo tem investido de forma continuada e persistente na qualificação do Serviço Nacional de Saúde.

Temos, desde 2016, um aumento orçamental de 56 % no SNS, compensando largamente a desorçamentação e o corte de financiamento realizados pelo Governo PSD/CDS.

Temos no Serviço Nacional de Saúde mais 30 000 profissionais. Somos hoje quase 150 000 profissionais no SNS — mais de 50 000 enfermeiros, quase 32 000 médicos, mais de 10 000 técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, mais de 25 000 assistentes operacionais —, uma multidão de pessoas que dão o melhor da sua vida, com grande dedicação, para defender e promover a saúde dos portugueses, e cujo trabalho quero agradecer e enaltecer, em nome do Governo.

Aplausos do PS. A verdade é que, depois desse esforço, um esforço de aumento do financiamento e um esforço de

alargamento dos recursos humanos, temos hoje mais atividade no SNS — mas há também mais necessidades, é verdade —, com a nossa capacidade de aumentar o número de consultas, o número de cirurgias. As cirurgias aumentaram, em 2022, 8 % em relação a 2019 e, no primeiro semestre deste ano, mais de 10 % em relação ao primeiro semestre do ano de 2022.

Mas a verdade é que a procura também aumentou. A procura aumentou porque há, como já aqui foi dito, envelhecimento da população, o que gera mais necessidades, porque há mais capacidade de resposta do SNS, porque suprimimos barreiras quando acabámos com as taxas moderadoras em quase todos os níveis de serviço, e isso faz com que haja mais acesso das pessoas.

Página 24

I SÉRIE — NÚMERO 1

24

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Mas não funciona! O Sr. Ministro da Saúde: — Precisamos de qualificar o nosso modelo de organização, e foi por estarmos

preocupados com essa qualificação do modelo de organização que tomámos esta iniciativa de generalizar as unidades locais de saúde a todo o País como um modelo de organização dos serviços, ao serviço das pessoas.

A ideia é, de forma virtuosa, articular os cuidados de saúde primários, que continuarão a ser o pilar essencial do SNS, com os serviços hospitalares, de maneira a facilitar a circulação dos utentes, sejam eles doentes ou não, no sistema de saúde e a rentabilizar os recursos que temos para facilitar o acesso e otimizar os resultados.

É também por isso que estamos a implementar nos serviços modelos de organização já testados e que são um caso de sucesso. É por isso que vamos generalizar a todos os cuidados de saúde primários a possibilidade de criar unidades de saúde familiar com a remuneração associada ao desempenho, algo que manifestamente aumenta o acesso das pessoas, qualifica os cuidados e aumenta a satisfação das equipas — equipas multiprofissionais, com médicos de medicina geral e familiar, com enfermeiros e com assistentes técnicos, secretários clínicos, que se auto-organizam para prestar cuidados a uma determinada população. O que vamos fazer nessa matéria é algo que vai ser decisivo para alargar o acesso dos portugueses e para permitir que se reduza progressivamente o número de portugueses que não têm, ainda hoje, acesso a uma equipa de saúde familiar.

É isso que vamos fazer também nos hospitais, porque o que queremos importar para os hospitais é também este modelo de organização de equipas multiprofissionais, generalizando os Centros de Responsabilidade Integrados (CRI), que já hoje funcionam em algumas especialidades cirúrgicas, em alguns hospitais, com grande sucesso e que queremos alargar a outras áreas de intervenção médica e, desde já — porque são aspetos centrais do funcionamento dos hospitais —, às equipas dedicadas da urgência, às equipas da medicina interna e a uma área que é urgente dinamizar ainda mais, a da saúde mental.

É isso que vamos fazer, com determinação e em diálogo constante com os profissionais, que são a ferramenta essencial para um SNS mais qualificado e com o melhor acesso que queremos promover.

Não deixo de estranhar o impulso reformista que alguns Deputados das bancadas localizadas mais à direita aqui nos parecem querer trazer. É que, vamos lá ver: quem é que verdadeiramente tem introduzido inovação no Serviço Nacional de Saúde?

O Sr. André Ventura (CH): — O PS! O Sr. Ministro da Saúde: — Quem criou a primeira unidade local de saúde? Um Governo do PS, através da

Ministra Maria de Belém. Vozes do CH: — Oh! O Sr. Ministro da Saúde: — Quem criou as primeiras unidades de saúde familiar? O Sr. André Ventura (CH): — A direção executiva! O Sr. Ministro da Saúde: — Um Governo do PS, pelo então Ministro Correia de Campos. Quem criou a rede de cuidados continuados? Um Governo do PS, pela mão do Ministro Correia de Campos. Protestos da Deputada da IL Joana Cordeiro. Quem garantiu que o SNS dava resposta à interrupção voluntária da gravidez (IVG), acabando com o flagelo

do aborto clandestino e com esse problema de saúde pública? Protestos do PSD, do CH, da IL e do BE. Um Governo do PS, pela mão da Ministra Ana Jorge.

Página 25

16 DE SETEMBRO DE 2023

25

Aplausos do PS. Eu sei que não é da praxe parlamentar que seja o Governo a fazer perguntas aos Deputados,… Protestos do CH e da IL. … mas não resisto a perguntar, sobretudo aos Deputados do Partido Social Democrata, se me conseguem

arranjar um exemplo de algum hospital em parceria público-privada cujo concurso ou cujo contrato tenha sido assinado por um Governo que não seja do Partido Socialista.

Aplausos do PS. O Sr. Bruno Nunes (CH): — O orgulho que vocês têm nisso! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Dá tu primeiro o exemplo da Marta Temido! O Sr. Ministro da Saúde: — Vamos continuar a trabalhar com determinação,… Risos do CH. … para promover um SNS público, geral, universal, gratuito, filho dessa revolução libertadora do 25 de Abril

e dos cravos vermelhos que assinalam a democracia portuguesa,… Protestos do CH. … filho da energia de tantos e que continua a ser tão significativo para tantos. Aplausos do PS. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — A Marta não fez nada?! O Sr. Rui Rocha (IL): — Dá o exemplo da Marta Temido! O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro tem oito pedidos de esclarecimento. Como deseja responder? O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, irei responder a todos os pedidos de esclarecimento em

conjunto. O Sr. Presidente: — Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra, em nome do PAN, a

Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados, bem como

os membros do Governo aqui presentes. Saúdo também a Comissão de Saúde por marcarmos esta data da criação do Serviço Nacional de Saúde.

Sr. Ministro, tendo em conta o meu escasso minuto, há duas questões que não posso deixar de lhe colocar. Falou, ainda há pouco, das vagas dos médicos. No entanto, não nos podemos esquecer de que, até ao final

do ano, são 400 os médicos que vão para a reforma. Falou das colocações. Sabemos que recrutou 300 médicos recém-licenciados. Por exemplo, no distrito de

Leiria, no verão, saíram 25 médicos e apenas entraram 10. A ausência de entradas em número suficiente vai fazer com que 2,3 milhões de portugueses fiquem sem

médico de família. Mas ainda ontem o ouvimos dizer que o pacote de reformas iria dar médico de família a 250 000 portugueses.

Página 26

I SÉRIE — NÚMERO 1

26

Ora, tendo em conta que existem outros 2,3 milhões de portugueses que vão ficar sem médico de família… Neste momento, o Ministro da Saúde levantou as mãos. O Sr. Ministro levanta as mãos, mas isto, de facto, é de bradar aos céus. Portanto, gostaríamos de saber o

que é que vai fazer para as famílias que não têm médico de família. Para concluir, porque já terminou o meu tempo — e com a boa tolerância do Sr. Presidente —, queria ainda

lembrar que hoje, precisamente, celebramos o centenário do nascimento de Natália Correia, uma defensora da despenalização da interrupção voluntária da gravidez em Portugal.

Neste contexto, não posso deixar de o questionar em relação ao relatório da ERS (Entidade Reguladora da Saúde), que diz que 69 % dos hospitais públicos em Portugal não asseguram a IVG.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Uma vergonha! Não escondam o que se está a passar em Portugal! A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Na sequência destes dados, o Sr. Ministro veio lançar a ideia de colocar

nas unidades de saúde familiar a competência das consultas de interrupção voluntária da gravidez. A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Um escândalo o que se está a passar com a IVG! A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Esta medida tem muitas zonas cinzentas para esclarecer e gostava

que o Sr. Ministro pudesse, precisamente, aclarar esta sua ideia de passar, de facto, para as unidades de saúde familiar esta possibilidade, para que este direito, que tanto custou às mulheres em Portugal a conquistar, não deixe de estar consagrado.

O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento, em nome do Bloco de Esquerda, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires. A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados,

de facto, 44 anos de SNS é uma data importante a assinalar. Na verdade, o SNS representou uma das conquistas mais importantes da nossa democracia e tem durado

tanto tempo porque sempre foi apoiado pela população, porque as pessoas sabem que sem o SNS, na grande maioria das vezes, não teriam direito a aceder aos cuidados de saúde.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.ª Isabel Pires (BE): — O problema é que o SNS tem inimigos. Protestos da Deputada da IL Joana Cordeiro. E, nas últimas décadas, grande parte desses inimigos foi estando nos Governos que foram gerindo o Serviço

Nacional de Saúde, Governos que foram, portanto, criando condições para haver privatizações, que foram degradando determinados serviços e que nos levaram ao ponto em que estamos agora.

Falando em degradação de serviços, Sr. Ministro, isto leva-nos à situação incontornável da maternidade do Hospital de Santa Maria.

Queria voltar ao dia 20 de julho de 2023, ao debate do estado da Nação. Na altura, eu própria lhe perguntei o que é que estava a acontecer com aquele serviço neste hospital, alertando para o facto de estar aqui em causa uma possível destruição do serviço de obstetrícia e de maternidade e que, dentro de pouco tempo, poderia começar a haver mais rescisões de contratos por parte dos profissionais de saúde. E perguntei ao Sr. Ministro se iria demitir a Presidente do Conselho de Administração ou se iria mantê-la, correndo o risco de vermos aquilo que, agora, vemos acontecer.

A sua resposta foi paradigmática, e cito: «Tenho toda a confiança na forma dedicada ao serviço público como ela está a dirigir um dos maiores hospitais do País.»

Página 27

16 DE SETEMBRO DE 2023

27

Protestos da Deputada da IL Joana Cordeiro. Sr. Ministro, aquilo que vemos, neste momento, é uma má gestão do serviço público da maior maternidade

pública do nosso País! Neste momento, o Hospital de Santa Maria e o serviço de obstetrícia e maternidade são o exemplo perfeito

dos exemplos dos Governos que querem deteriorar determinados serviços do SNS. No início desta semana, houve rescisão de contrato de mais seis obstetras. E estamos a falar de profissionais

que são dos mais necessários no Serviço Nacional de Saúde. Sabemos que outros se poderão seguir. Cada vez mais mulheres estão a ser enviadas para o privado, quando o SNS tinha as melhores valências

nesta área até há pouco tempo. O Sr. Rui Rocha (IL): — É maldade! É maldade, mesmo! A Sr.ª Isabel Pires (BE): — A segurança clínica está posta em causa no Hospital de São Francisco Xavier,

e não é o Bloco de Esquerda que o diz, Sr. Ministro, é o próprio diretor de obstetrícia deste hospital. Isto é responsabilidade do Sr. Ministro.

O Bloco de Esquerda alertou, há vários meses, para as consequências — algumas delas poderão ser irreversíveis — desta opção do Governo e do Partido Socialista: saída de profissionais, incapacidade de assegurar serviços de obstetrícia, a destruição de um serviço de saúde exemplar. E tudo isto está a acontecer não apenas com a conivência do Governo, mas, acima de tudo, pela vontade do Governo do Partido Socialista.

Portanto, pergunto-lhe porque é que continua a insistir em aplicar a determinados serviços do SNS medidas iguaizinhas àquelas que a direita gostaria de estar a aplicar, neste momento.

Protestos da IL. E quando é que vai começar a agir na defesa do serviço público, que, disse agora, na sua intervenção, quer

defender? O Sr. Rui Rocha (IL): — São maldosos! A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Gostava ainda de lhe falar, Sr. Ministro, sobre a questão da reorganização do

Serviço Nacional de Saúde, as chamadas unidades locais de saúde. Aquilo que nos parece sobre esta solução é que estamos perante uma jogada gestionária, na verdade,

porque está a concentrar mais recursos e é uma solução que, na verdade, nem sempre funciona nos sítios onde está implementada.

Gostava que o Sr. Ministro visse comigo aquilo que está a acontecer em ULS que já estão implementadas há vários anos.

Vamos para Bragança, por exemplo. É uma ULS há 12 anos. O problema gritante da falta de médicos de família resolveu-se? Não! A dificuldade no acesso a exames melhorou? Não! A falta de profissionais, no geral, naquela região, está sequer perto de ser resolvida? Não!

E quem fala em Bragança, Sr. Ministro, fala na Guarda, em Castelo Branco ou no Alentejo. Portalegre tem uma ULS criada em 2007; a esmagadora maioria dos médicos são tarefeiros.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nunca foste a Portalegre! A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Ministro, no Litoral Alentejano não faltam médicos de família e não está o

serviço de radiologia concessionado aos privados? Também é uma ULS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não foste ao Alentejo, como é que sabes?

Página 28

I SÉRIE — NÚMERO 1

28

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Portanto, não somos só nós a dar os alertas relativamente às ULS; vários profissionais de saúde, nas últimas semanas, têm vindo a alertar para estes riscos e, na verdade, aquilo que se tem verificado é que, como em todas as negociações, o Ministério, ou melhor, o Sr. Ministro diz que negoceia muito, até à última, mas depois decide tudo sem o acordo de absolutamente ninguém.

Portanto, a pergunta que lhe quero fazer é se, de facto, considera alterar, de alguma forma, esta decisão, considerando o histórico e a experiência que as ULS têm tido no nosso País — não resolvendo os problemas — e se vai, finalmente, fazer aquilo que é necessário: investimento público no SNS que não vá direitinho para o bolso dos privados.

Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Joana

Cordeiro, da Iniciativa Liberal. A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro,

o SNS faz hoje 44 anos, mas, de facto, o momento não é de festa. E não é de festa porque é mais do que evidente que o SNS não está a conseguir responder a todas as necessidades das pessoas.

Não responde a quem não tem médico de família, não responde a quem está à espera de uma consulta ou de uma cirurgia, não responde às necessidades das grávidas nem no momento do parto e, agora, nem nas ecografias, e não responde aos profissionais de saúde.

Tudo isto tem vindo a agravar-se nos últimos anos, em resultado da governação do Partido Socialista, algumas vezes por convicção, mas outras porque era preciso agradar ao PCP e ao Bloco de Esquerda. Portanto, três partidos que dizem que defendem o SNS, depois pensam primeiro na ideologia e só a seguir nas pessoas.

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Muito bem! A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Mas, Sr. Ministro, ao ouvir as suas intervenções, parece que estamos a falar

de SNS diferentes. É que o Sr. Ministro ri-se, para o Sr. Ministro está sempre tudo bem, diz sempre que o SNS está a fazer mais; que agora há previsibilidade; considera os concursos para a contratação de médicos de família um sucesso, quando 60 % das vagas ficam por preencher;…

O Sr. Rui Rocha (IL): — Quando somos pouco ambiciosos, é assim! A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — … diz que há diálogo com os profissionais de saúde, mas depois a dedicação

plena é aprovada sem o acordo dos sindicatos;… O Sr. Rui Rocha (IL): — Claro! A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — … e também não vê qualquer problema na contratação de médicos cubanos,

mesmo que todos os factos demonstrem que isto configura e que se trata de uma situação de tráfico humano por parte do estado cubano.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Não têm nada a ver com isso! A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Mas, no meio disto tudo, há aqui um ponto positivo, porque agora, apesar de

estar tudo bem, é anunciada então esta grande reforma do SNS para 2024, que será a criação de 31 unidades locais de saúde.

Temos tempo para depois debater isto, mas não posso deixar de lhe perguntar como é que vai garantir que agora é que é, que agora é que este modelo das unidades locais de saúde vai começar a funcionar. É que já aqui foi referido que a primeira unidade local de saúde foi criada em 1999. Passaram-se 24 anos. Depois dessa, existiram outras sete, e toda a experiência demonstra que os resultados não são bons. Das oito que estão em

Página 29

16 DE SETEMBRO DE 2023

29

funcionamento, duas funcionam mais ou menos, todas as outras apresentam resultados que não são bons. Portanto, Sr. Ministro, porque é que agora é que vai ser diferente?

É preciso que o Sr. Ministro nos garanta como é que este modelo de organização vai trazer mais profissionais de saúde para o SNS — porque, de facto, é disto que estamos a falar —; como é que, com este modelo, as pessoas vão ter mais médicos de família; como é que, com este modelo, uma grávida pode passar a planear a sua gravidez do início ao fim, saber onde vai fazer as suas ecografias,…

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Muito bem! O Sr. Rui Rocha (IL): — Se vai fazer!… A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — … saber onde é que vai nascer o seu filho; como é que, com este modelo, as

pessoas têm mais acesso à saúde e mais acesso a mais prestadores de saúde. Relativamente à liberdade de escolha — porque ouvimos a direção executiva falar de liberdade de escolha

—, como é que, neste modelo, as pessoas têm, efetivamente, liberdade de escolha? Protestos do L. É que o Governo fala de liberdade de escolha, e é bom, mas não perceberam, de facto, a ideia da Iniciativa

Liberal quanto à liberdade de escolha. Liberdade de escolha é a pessoa pode escolher onde e por quem quer ser tratado. O Sr. Rui Rocha (IL): — Muito bem! A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — E isso não significa escolher dentro do SNS, porque isso a pessoa já faz.

Portanto, afinal, o que é que vai mudar? O que é que vai mudar?! É que, se há mais liberdade de escolha, se a direção executiva e o Governo apresentam isto como mais

liberdade de escolha, então como é que esta liberdade de escolha aparece? Sr. Ministro, este modelo das ULS não responde a nada disto. Portanto, não se percebe exatamente o que

é que vai mudar. Na nossa opinião, o que é que vai acontecer? Anuncia-se uma grande reforma para ganhar tempo, porque

vai passar um ano, vão passar dois e o Sr. Ministro vai dizer: «Calma, porque ainda agora começámos.» O Sr. Rui Rocha (IL): — Claro! A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Portanto, estamos aqui a adiar um problema e a ganhar tempo. Assim, para terminar, o que lhe pergunto, Sr. Ministro é o seguinte: se, de facto, este modelo é tão bom — e

peço-lhe todas estas garantias de que isto agora é que vai funcionar e de como é que vai funcionar —, se faz sentido organizar quase todo o País em ULS, então porque é que o Governo, porque é que o Partido Socialista, demorou 24 anos a tomar esta decisão?

Aplausos da IL. O Sr. Paulo Marques (PS): — Oh! Meu Deus! O Sr. Rui Rocha (IL): — Não desespere! O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do Chega,

tem, agora, a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, tinha outro tipo de questões para lhe colocar, mas

não posso deixar de fazer referência à sua intervenção de há poucos minutos neste Plenário, por duas razões:

Página 30

I SÉRIE — NÚMERO 1

30

a primeira é porque o Sr. Ministro disse: «porque é que a direita passa tanto tempo a apoucar e a atacar o SNS?», e eu queria dar-lhe uma novidade. A direita não passa tempo a apoucar ou a atacar o SNS; a direita passa tempo a apoucar e a atacar aqueles que, de forma incompetente, gerem o SNS. É completamente diferente do que atacar o SNS.

Aplausos do CH. Mas, depois, também temos de fazer esta vénia ao Partido Socialista e ao Sr. Ministro: é que sempre que há

um debate sobre a economia, sobre a saúde ou sobre a educação, o canal História recupera a alma neste Parlamento.

Risos do CH. Ouvimos o Sr. Deputado Luís Soares dizer que há 50 anos, em Bragança, era assim. O Sr. Luís Soares (PS): — É memória, gratidão e reconhecimento! O Sr. André Ventura (CH): — Ó Sr. Deputado, o seu pai e o meu e o de todos os que aqui estão podiam

dizer que há 100 anos, em Bragança, ainda era muito pior. O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade! O Sr. Luís Soares (PS): — Não conhece o País! O Sr. André Ventura (CH): — E vou dar-lhe uma novidade: quando Afonso Costa fez o primeiro discurso

nesta Casa, como Deputado, não sei se sabe quando é que foi,… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Aprenda! O Sr. André Ventura (CH): — …em 1900, aqui, nesta Casa, a saúde estava ainda muito pior, Sr. Deputado. Tenho outra novidade para lhe dar: quando o Marquês de Pombal foi Primeiro-Ministro,… O Sr. Rui Tavares (L): — Não foi Primeiro-Ministro!… O Sr. André Ventura (CH): — … digo-lhe uma coisa, isto era do pior que havia! Aplausos do CH. Protestos do PS. E tenho outra novidade ainda: quando Luís de Camões escreveu Os Lusíadas, pelos «mares nunca dantes

navegados», a saúde nem existia em Portugal, Sr. Deputado, está a ver? Quando estamos sempre a ir para trás, só estamos a assumir uma coisa, que é a vossa incompetência de, em 40 ou 50 anos, não terem conseguido dar saúde a sério para os portugueses. Essa é a única coisa!

Aplausos do CH. Agora, deixem-nos lá das aulas de história, do Marquês de Pombal e de outros tempos e assumam a vossa

responsabilidade em democracia. E a vossa responsabilidade é esta: em Espanha, um médico ganha três vezes mais do que em Portugal. E Espanha, quando é que teve a sua mudança para a democracia? Espantem-se, foi depois do regime português. Isso é que é assumir responsabilidade, é assumir a vossa estrutural incompetência em matéria de saúde. É isso!

Página 31

16 DE SETEMBRO DE 2023

31

Aplausos do CH. E depois, Sr. Ministro, também tenho de lhe dizer isto: o Sr. Ministro, mais uma vez, já imbuído deste contágio

do canal História, foi referindo ministros que tiveram um papel muito importante. O ministro tal, o ministro tal, o saudoso ministro tal, e eu reparei em duas coisas: não se referiu à Sr.ª Ministra Marta Temido com nenhum feito extraordinário, o que é já uma nota. Eu, se fosse à Sr.ª Ministra, faria um pedido de esclarecimento, mas o Sr. Ministro fará como entender.

Risos do CH. Reparei ainda que, em todos os nomes de ministros que referiu, foi coerente numa coisa: não identificou o

seu próprio nome. E, portanto, nós chegamos à conclusão de que, de facto, desde que é Ministro do Governo, não tem nada para apresentar aos portugueses.

Aplausos do CH. E essa é uma boa conclusão para se retirar. Protestos do PS. Mas, pelo menos, o Sr. Ministro não é como o PSD, que diz que é preciso mudar de Governo, mas não vota

favoravelmente a moção de censura que, na próxima terça-feira, vamos discutir aqui, no Parlamento. Pelo menos, o Sr. Ministro assume mesmo: «Eu não fiz nada enquanto Ministro, o Governo do PS não fez nada enquanto Governo, mas estamos muito melhor do que no tempo em que o Dr. Marcelo Caetano era o Presidente do Conselho e se sentava aqui, neste Parlamento.»

Não, Sr. Ministro, eu já lhe disse hoje, e acho que é verdade: quem está a ver-nos em casa não quer saber nem a história dos Governos socialistas, nem a história do SNS, nem do Marquês de Pombal, nem de nenhum dos ministros socialistas. Quer é que o hospital de Lisboa oriental esteja feito, quer é que o hospital do Seixal esteja feito, quer é que o hospital de Sintra esteja feito, quer é que o hospital central do Alentejo esteja feito, quer é que o hospital do Oeste esteja feito, quer é que o novo hospital do Algarve esteja feito. Sabem o que é que isto tem em comum? É que são todas promessas daquele partido que está ali sentado e que não estão concluídas.

Aplausos do CH. É isto que está aqui e esta é que é a verdade, Sr. Ministro. Por isso, queria-lhe perguntar o seguinte: quando

é que estes hospitais vão estar concluídos? Sr. Deputado Luís Soares, pegue nestes hospitais todos e leve-os lá aos que gostam de história para lhes explicar onde é que estes hospitais estão. Não estão! Enquanto isso, continuam a morrer às portas dos hospitais.

O Sr. Ministro teve o desplante de vir falar do INEM a esta Casa. O INEM! O INEM, ao qual não foram pagas horas que deviam ter sido pagas.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! O Sr. André Ventura (CH): — O INEM, que tem ambulâncias paradas por falta de manutenção e de

pagamentos. O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade! O Sr. André Ventura (CH): — O INEM, que tantos portugueses conhecem e sabem o que se passa, porque

sofreram na pele o que é perder familiares queridos por falta de atendimento atempado.

Página 32

I SÉRIE — NÚMERO 1

32

Ó Sr. Ministro, um pouco de vergonha a falar de certos assuntos de saúde não lhe ficaria mal. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Eu gostaria que o PS, por uma vez, viesse a esta Casa não com propaganda

nem com memória histórica, mas que viesse com respostas aos portugueses. Eu fiz-lhe algumas perguntas muito simples, sobre quando é que o que foi prometido pelo PS vai efetivamente

ser concluído. Quando é que vai conseguir aplicar, verdadeiramente, o tempo médio que VV. Ex.as definiram para se ter uma consulta? É que, Sr. Ministro, no Hospital de Braga, para uma cirurgia facial, demora-se dois anos e meio. Sr. Ministro, para uma cirurgia facial, dois anos e meio!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Como é que é possível?! O Sr. André Ventura (CH): — Eu podia ler-vos… Olhem, vou terminar, não se preocupem. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já não tem tempo. O Sr. André Ventura (CH): — Eu sei, Sr. Presidente, vou terminar. Sabem o que é que me apetecia?

Apetecia-me distribuir por todos os Srs. Deputados socialistas o tempo de espera para uma cirurgia nos hospitais portugueses. Acreditem, isto não é escrito com a tinta de Luís de Camões nem de Fernando Pessoa, é com o sangue, o sangue dos portugueses que os senhores estão a brincar!

Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Luís Soares deseja fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução

dos trabalhos? O Sr. Luís Soares (PS): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor. Protestos do CH. O Sr. Luís Soares (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente, por me conceder a palavra. Usamos precisamente esta figura, porque fomos apelidados de incompetentes. Vozes do CH — E bem! O Sr. Luís Soares (PS): — Não está em causa a honra, porque não nos ataca quem quer, mas queremos

apenas dar nota do seguinte, Sr. Presidente: na linguagem parlamentar podemos admitir tudo, mas nós não confundimos uma coisa, que é memória com ignorância.

Protestos do CH. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado… O Sr. Luís Soares (PS): — Quando nós, aqui, vimos fazer a memória, fazemos a memória… Protestos do CH. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado…

Página 33

16 DE SETEMBRO DE 2023

33

O Sr. Luís Soares (PS): — … de um património que trazemos e do qual nos orgulhamos. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado… O Sr. Luís Soares (PS): — Lamentamos que o Sr. Deputado André Ventura não conheça a história do nosso

País,… Protestos do CH. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Soares… O Sr. Luís Soares (PS): — … que não conheça Vinhais, não conheça Bragança e não reconheça, sobretudo,

o caminho que fizemos. Aplausos do PS. Protestos do CH. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, as interpelações à Mesa dirigem-se à Mesa sobre a condução dos

trabalhos, não são intervenções. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Percebeu?! A Sr.ª Rita Matias (CH): — Qual foi a interpelação? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Têm tanto tempo ainda, gastem o tempo! O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem agora a

palavra o Sr. Deputado João Dias. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, o PCP trouxe a este debate preocupações sérias e

veio seriamente preocupado. Mais preocupado fiquei quando ouvi o Sr. Ministro ali, daquele púlpito, que me fez lembrar os músicos do Titanic. Com isto tudo a afundar, é como se não se passasse nada.

O Sr. André Ventura (CH): — Vocês é que estão a afundar! O Sr. João Dias (PCP): — A verdade é que o Serviço Nacional de Saúde enfrenta grandes dificuldades, mas

o senhor é um ótimo falador, num momento em que, no Governo, há quem diga que são uns fazedores. Pois o senhor é um desfazedor, e digo-lhe mais uma coisa: não acredito na conversa da incompetência. Não é de incompetência que se trata, porque se fosse incompetência não se enganavam sempre para o mesmo lado.

Risos da Deputada do PCP Alma Rivera. É que se enganam sempre para o lado do privado! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Ora bem! O Sr. João Dias (PCP): — Para defender o SNS, não o vejo com medidas sérias, com medidas que

combatam esta degradação do Serviço Nacional de Saúde. Comecemos pelos profissionais de saúde e pelos assistentes operacionais: para quando a carreira de

assistente auxiliar de saúde, uma carreira que valorize dignamente os seus salários? Temos auxiliares de saúde,

Página 34

I SÉRIE — NÚMERO 1

34

atualmente assistentes operacionais, com 25 e 30 anos de carreira, a receber 769 €, que é o salário mínimo nacional, Sr. Ministro. Isto é vergonhoso para quem presta cuidados às pessoas.

Quanto aos enfermeiros, para quando a correção das injustiças relativas àquelas que são as posições virtuais? Para quando a devolução dos retroativos de 2018, que está na lei, e a correção da confusão que foi criada com o concurso para gestores, nomeadamente no Algarve, em que têm o concurso já finalizado e nunca mais sai a lista?

Quanto aos farmacêuticos, para quando uma negociação séria com os farmacêuticos? Têm uma tabela salarial de 1999, Srs. Deputados!

Pausa. Sr. Presidente, esta movimentação na bancada do PS é um desrespeito por quem está a falar! A Sr.ª Rita Matias (CH): — É o desrespeito socialista. O Sr. João Dias (PCP): — Eu percebo a necessidade e as dificuldades que têm para entrar na bancada,

mas... Pausa. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor de prosseguir. O Sr. João Dias (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Falava eu dos farmacêuticos. Para quando, Sr. Ministro, uma negociação séria? Quando é que o Sr. Ministro

está disponível para que a carreira seja valorizada? Também, nomeadamente, em relação aos médicos. Dedicação plena?! Isto trata-se de exaustão plena!

Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. João Dias (PCP): — Isto é um novo regime de trabalho que o senhor está a propor aos médicos. O

que o senhor está a propor é diferenças entre especialidades: uns trabalham 35 horas e outros — já sei que para si 35 mais 5 não são 40 horas! —, na verdade, trabalham 35 mais 5. Outros vão ter de trabalhar 250 horas, o que, na verdade, se fizermos bem as contas ao ano, é quase uma semana de trabalho suplementar por mês.

Para quando a valorização dos profissionais de saúde? Sr. Ministro, não está preocupado com a sobrecarga dos profissionais de saúde, que põe em causa a

segurança? Sr. Ministro, sabe fazer as contas, mas se fizer as contas com estas 250 horas, veja quanto é que dá ao mês. Em 10 meses, daria, pelo menos, 25 horas. Faça as contas e verá se não dá quase uma semana de trabalho a mais.

Portanto, Sr. Ministro, há uma coisa que lhe quero dizer: o Serviço Nacional de Saúde não precisa de conversa fiada.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Tal e qual! O Sr. João Dias (PCP): — O Serviço Nacional de Saúde precisa de medidas sérias, e o Sr. Ministro sabe

qual é o caminho que tem de fazer e só não o faz porque não quer. O Sr. Ministro sabe muito bem que tem de valorizar imediatamente os profissionais de saúde, tal como o PCP propõe, tem de valorizar a necessidade de investimento, mas não é fazendo o esbulho dos recursos públicos para o privado.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Muito bem! O Sr. João Dias (PCP): — É já cerca de 55 % do Orçamento do Estado para a saúde que vai para o privado.

Página 35

16 DE SETEMBRO DE 2023

35

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Dias (PCP): — Por isso, para terminar, com a sua compreensão, Sr. Presidente, queria dizer o

seguinte: a garantia dos cuidados a todos os portugueses, independentemente da sua condição económica, é assegurada pelo Serviço Nacional de Saúde — público, Sr. Ministro!

Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do PSD,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Ramos. A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mas Sr.as e Srs. Deputados, Ex.mo Sr. Ministro e

restantes membros do Governo, uma nota inicial face a algumas declarações que o Sr. Ministro aqui proferiu. É um facto que quem criou a legislação do Serviço Nacional de Saúde foi António Arnaut, pessoa pela qual

tenho o maior respeito e admiração. Somos defensores — como, aliás, já aqui foi dito hoje — do Serviço Nacional de Saúde, sem dúvida nenhuma, mas também é um facto que, de 1980 a 1995, foram Governos do PSD que implementaram o Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PSD. Foi nesse período que abriram os centros de saúde noturnos, foi nesse período que se investiu na saúde

materno-infantil. De facto, foram grandes vitórias, Sr. Ministro. O que aconteceu foi que, a partir de determinada altura, começámos a ter degradação desse mesmo serviço.

Esteja onde estiver António Arnaut, quando hoje ouve que as grávidas batem à porta de maternidades e que têm de andar a saltar de maternidade em maternidade, certamente não estará bem onde está, a ouvir isto.

Aplausos de Deputados do PSD. Sr. Ministro, também queria dizer-lhe outra coisa a propósito desta degradação: o Sr. Ministro falou muito da

criação de novos serviços, e é um facto que o Partido Socialista criou novos serviços, mas também é um facto que, logo a partir de 2000 — e falo com conhecimento de causa, pois fui Presidente de Câmara —, quem começou a encerrar as urgências noturnas, os serviços noturnos dos centros de saúde, foram Governos do Partido Socialista.

Aplausos do PSD. Foi a partir daí que foi reduzido o horário dos centros de saúde e foi a partir daí que as pessoas tiveram de

ir entupir as urgências dos hospitais centrais. Mas, Sr. Ministro, queria-lhe dizer o seguinte: a narrativa cor-de-rosa do Partido Socialista contrasta com o

diagnóstico dos profissionais de saúde e do povo, e esse diagnóstico aponta para um Serviço Nacional de Saúde que, a continuar como está, fica sem rumo nem futuro. Os servidores do Estado sentem-se desvalorizados e desconsiderados por este Governo. Caracterizam-no como um Governo do faz de conta, que age com terapêuticas paliativas.

Sr. Ministro, se o Governo sobrecarrega demasiado os profissionais de saúde sem a devida compensação, eles vão abandonar cada vez mais o Serviço Nacional de Saúde. Se o Governo sujeita os profissionais de saúde a trabalhar sem condições adequadas, o serviço prestado tem menos qualidade. Em relação às condições dos profissionais de saúde, não venham outra vez com o período da troica, porque todos sabemos quem chamou a troica para este País.

Aplausos do PSD.

Página 36

I SÉRIE — NÚMERO 1

36

Sr. Ministro, isto é assim com médicos, enfermeiros, farmacêuticos e com todos os outros profissionais do Serviço Nacional de Saúde. Se o Governo está preocupado com os doentes, nunca pode esquecer isto. As mudanças, para terem sucesso, têm de envolver os trabalhadores.

Tendo em conta a escassez de tempo de que disponho, vou colocar-lhe algumas perguntas concretas para as quais gostava de ter respostas concretas. Assim, pergunto-lhe se estão previstas limitações na prescrição médica de medicamentos ou de análises aos doentes nos cuidados de saúde primários? Pergunto-lhe se isto é verdade.

O Sr. Paulo Marques (PS): — Acha mesmo que é possível isso?! A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Segunda pergunta: é verdade que, de facto, a jornada normal de trabalho

dos médicos pode ser aumentada para as 9 horas diárias, no âmbito do regime de dedicação plena, e confirma que os médicos do Serviço Nacional de Saúde poderão ter de passar a fazer as 250 horas de trabalho suplementar por ano, ao invés das atuais 150 horas? Sobretudo, pergunto-lhe se o aumento que está a propor, em termos de vencimento, compensa este esforço ou se é apenas uma adaptabilidade face ao que tem sido a perda de rendimento dos médicos. São perguntas.

Terceira pergunta, Sr. Ministro: quanto gastou o Serviço Nacional de Saúde em prestações de serviços médicos no ano de 2022? Foram 170 milhões, ou seja, quase o dobro do que era gasto quando o PS chegou ao poder? Ou seja, afinal, quem adjudica mais aos privados é o Partido Socialista?

Quarta pergunta: qual é a estimativa de investimento do Serviço Nacional de Saúde este ano, considerando que até julho apenas foram executados 16 % dos 750 milhões previstos no Orçamento do Estado? Para as pessoas que nos ouvem, investir menos significa menos serviços ou piores serviços.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Estou a terminar, Sr. Presidente. Em agosto, existiam menos camas de internamento nos cuidados continuados do que em 2022. Pergunto se

o Sr. Ministro considera que o aumento das 5500 camas para o final de 2025 é financeiramente sustentável no futuro.

Por fim, Sr. Ministro, o Serviço Nacional de Saúde é uma das maiores conquistas de Abril, mas tem estado em morte cerebral, porque tem estado sem estratégia e sem visão de futuro, limitando-se a manter as funções vitais. Noto que o Sr. Ministro está a fazer um esforço de melhoria no sentido de manter as funções vitais e salvar a agonia. Para isso, é fundamental ter profissionais mobilizados e motivados, mas não é o que parece suceder. Precisamos de um Serviço Nacional de Saúde humanista, personalista e que responda a todos, pobres e ricos.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra, em nome do Grupo

Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Paulo Marques. O Sr. Paulo Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Ministro, Sr.ª e Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados, desde a criação do SNS, do Serviço Nacional de Saúde, que os portugueses podem usufruir de um serviço de saúde público, universal e tendencialmente gratuito.

Como hoje estamos a celebrar uma grande efeméride, queria lembrar, além do Dr. António Arnaut, que, enquanto Ministro de Estado dos Assuntos Sociais, com o «despacho Arnaut», deu um impulso decisivo e irreversível para termos um SNS, neste II Governo Constitucional, não só a sua composição, em que participaram socialistas e pessoas da direita, democratas-cristãos, e o líder desse Governo, o Dr. Mário Soares.

Aplausos do PS.

Página 37

16 DE SETEMBRO DE 2023

37

Ultrapassada a fase crítica da pandemia da covid-19, estamos a conseguir recuperar a atividade assistencial, e aproveitava também aqui este momento para fazer um reconhecimento público à Dr. Marta Temido, ao Governo do PS e a todos aqueles que tiveram um papel determinante para que conseguíssemos ultrapassar esta difícil pandemia.

Aplausos do PS. Os programas eleitorais do Partido Socialista e os seus programas do Governo têm assumido com os

portugueses o compromisso — e sublinho a palavra «compromisso» — de melhoria constante do SNS, das suas capacidades e das condições de trabalho dos seus profissionais. Cientes de que «palavra dada é palavra honrada», iniciámos um processo negocial com os médicos.

Para nós, não é suficiente reconhecer, como outros já o fizeram, e vou fazer aqui uma citação de um ex-membro do Governo: «Se há um setor que foi muito abalado pela troica, foi o da saúde. Foram tomadas medidas de forma mais ou menos cega e de tal forma violentas que levaram a um abandono maciço de médicos e enfermeiros do setor público», disse, não há muito tempo, a Dr.ª Manuela Ferreira Leite.

Para nós, é tempo de agir, não nos basta o diagnóstico. É isso que estamos a fazer. Percebemos bem a importância dos recursos humanos no SNS e estamos a promover medidas para valorizar o trabalho dos médicos, onde a dedicação plena é um ponto de partida, o aumento sem precedentes do número de unidades de saúde familiar é um meio e o acréscimo de centros de responsabilidade integrados nos hospitais é a prova e o conceito do que afirmamos.

Ontem tivemos conhecimento de mais um conjunto de medidas que, conjugadas com outras já tomadas, constituem instrumentos para a melhoria do Serviço Nacional de Saúde. No entanto, os sindicatos representativos dos médicos parecem estar contra as medidas anunciadas. Mas interrogo-me: estarão os médicos contra estas medidas? Estarão os médicos contra as medidas que vão melhorar a sua carreira e a sua tabela de remuneração?

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — E os sindicatos, não? O Sr. Paulo Marques (PS): — Será possível dizer que estas medidas são boas para o SNS e para os utentes,

positivas para os médicos, mas más para os sindicatos? Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Ministro, Sr.ª e Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, num estudo

publicado recentemente, da autoria do Prof. Pita Barros e de Eduardo Costa, é referido que a Organização Mundial da Saúde (OMS) projeta que em 2030 estejam em falta cerca de 10 a 15 milhões de profissionais de saúde. Além disso, na Europa, 18 em 30 países reportam falta de enfermeiros e 13 em 30 assumiram falta de médicos de família.

Atendendo ao percurso já percorrido, quero questionar o Sr. Ministro sobre as exigências que o País está em condições de satisfazer com o objetivo de continuar a melhorar o Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para formular o último pedido de esclarecimento, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada

Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, não nos deixamos atrapalhar pelo autoelogio.

O Sr. Ministro quer fazer história, e nós podemos fazer aqui a história das mulheres que lutaram pelo direito ao aborto em Portugal, mas isso significa também ter a coragem de fazer a cartografia do boicote silencioso contra o direito das mulheres ao aborto neste momento. É preciso coragem para fazer esse debate e é essa coragem que hoje reivindicamos.

Em 2018, o Bloco de Esquerda fez um conjunto de perguntas a entidades do SNS. Concluiu que havia muitos obstáculos reais ao acesso ao aborto pelas mulheres em Portugal. O Governo nada quis saber sobre isto.

Em fevereiro de 2023, há poucos meses, uma reportagem do DN (Diário de Notícias) deu conta da violência desses obstáculos, da humilhação que eles significavam para as mulheres e das respostas que eram dadas por

Página 38

I SÉRIE — NÚMERO 1

38

muitos hospitais. «Se quer realizar um aborto, ligue para a clínica privada e pague», foi uma das respostas que foi concluída.

Nessa altura, o Bloco de Esquerda pediu uma auditoria. O Sr. Ministro respondeu: «Auditoria para quê? Tudo estará resolvido em poucas semanas porque o problema é pontual. Não vale a pena perdermos tempo com estudos nem com grandes reflexões. São problemas pontuais, estão identificados e estarão resolvidos em poucas semanas.»

O relatório que agora conhecemos, da Entidade Reguladora da Saúde, não fala nem de problemas pontuais, nem de problemas resolvidos. Pelo contrário, confirma a ideia de um boicote silencioso ao direito das mulheres ao aborto seguro em Portugal. Diz que, das 42 entidades hospitalares, 15 não realizam IVG e, das 15 que não realizam, 2 não encaminham; diz que os problemas de reencaminhamento são generalizados nos cuidados de saúde primários; diz que o acesso a IVG é um labirinto e que muitas mulheres são empurradas para fora do prazo legal, ou seja, para a situação de um crime e, pior ainda, para a situação de realização de abortos que não são seguros.

Lembro também, se queremos falar de história, que o aborto não seguro era a 3.ª causa de morte de mulheres antes da legalização da IVG.

Portanto, pergunto-lhe, para terminar, Sr. Ministro: como é que vai resolver? Acho que é sua obrigação responder, mas peço-lhe também um ato de coragem. Peço que nos responda aqui hoje se, quando disse que não era preciso uma auditoria, o disse por incompetência, por não saber aquilo que, de facto, se passava no SNS, apesar de ser de conhecimento geral, ou se o disse por desonestidade, por esse impulso de autoelogio que faz com que não fale verdade ao País, apesar de estarem na cara todas as dificuldades que as mulheres têm para aceder ao aborto legal, que tão difícil foi de conquistar em Portugal.

Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para responder, tem agora a palavra o Sr. Ministro da Saúde. O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, para responder a tantas perguntas nos 5 minutos que me restam,

vou procurar fazê-lo de forma agregada, e as Sr.as e os Srs. Deputados que tiveram a gentileza de me dirigir estas perguntas vão compreender que o faço, sem me dirigir a cada uma e a cada um deles individualmente, por economia de tempo.

Uma das formas de apoucar o Serviço Nacional de Saúde é mesmo confundir os problemas que não podemos negar, que são graves e que têm de ser resolvidos, com os resultados gerais e com o panorama geral daquilo que se passa no Serviço Nacional de Saúde.

A verdade indubitável é que foi o SNS que resolveu o problema do acesso à interrupção voluntária da gravidez e que é isso que continua a acontecer. Os dados dos tais estudos, dos relatórios da Direção-Geral da Saúde, mostram isso de forma indubitável. Não aconteceu aquilo que os adversários da despenalização propalavam aos sete ventos, que se ia generalizar o acesso à interrupção voluntária da gravidez e que passava a tornar-se uma coisa normal. Não aconteceu nada disso.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Não, de facto, não aconteceu! O Sr. Ministro da Saúde: — O número mantém-se estável e até diminuiu, e diminuiu por uma razão muito

importante: porque não apenas o SNS realiza a IVG no período de tempo adequado (cerca de cinco a seis dias de espera média), na esmagadora maioria dos casos, como mais de 90 % das mulheres que recorrem à IVG são orientadas posteriormente para uma consulta de apoio familiar.

Protestos da Deputada da IL Joana Cordeiro e do Deputado do PCP João Dias. Este é o quadro geral. Se não acontece em alguns sítios de forma pontual, tem de ser corrigido e está a ser

corrigido. A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — De forma pontual?!

Página 39

16 DE SETEMBRO DE 2023

39

O Sr. Ministro da Saúde: — Mas não pode negar o esforço do SNS para dar resposta a esse ímpeto de

reconhecimento do direito das mulheres e de combate pela causa da saúde pública. Sobre o acesso aos médicos de família, que vários Srs. Deputados destacaram, o tema não é deixar de

reconhecer que precisamos de muito mais médicos de família. É evidente que precisamos de muito mais médicos de família.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Não passaram semanas, passaram meses! O Sr. João Dias (PCP): — Passaram sete meses! O Sr. Ministro da Saúde: — Por isso é que, nos últimos quatro anos, ano após ano, entraram mais de 500

médicos na formação do internato de especialidade de medicina geral e familiar. Precisamos desses médicos para dar resposta ao enorme volume de aposentações que está a ocorrer em função de se estarem a aposentar os grandes recursos médicos da década de 70.

Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves. Mas vejamos: a realidade desse concurso de maio deste ano, o último concurso realizado, é que mais de

90 % dos especialistas que terminaram a especialidade no final de 2022 fixaram-se no Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PS. Protestos da Deputada da IL Joana Cordeiro. Se mais de 90 % não é um número que os impressione, tenho mesmo dificuldade em arranjar outro que os

impressione. Sim, a generalização das USF modelo B vai dar um contributo que é, aliás, um contributo que o setor reclama

desde sempre, que reclama há muitos anos e que nós vamos agora concretizar. Devo dizer-vos, e o ano está muito longe ainda de estar terminado, que o ano de 2023 é já o ano em que mais USF transitaram para modelo B desde o ano de 2010. Se ficássemos por aqui, já era verdade, mas vamos muito mais longe do que isso com toda a certeza.

Protestos do Deputado da IL João Cotrim Figueiredo. Acho também difícil — sem deixar de reconhecer que temos problemas na rede de saúde materna e infantil,

pois, se não tivéssemos problemas, ocorreria o que verdadeiramente era desejável, era que todas as maternidades funcionassem de forma ininterrupta — que se desvalorizem os resultados que foram conseguidos.

Na maternidade do Hospital de São Francisco Xavier funcionam hoje, de forma agregada, a maternidade de São Francisco Xavier e a maternidade de Santa Maria.

Não estamos muito longe de ter, no Hospital de Santa Maria, a maior maternidade pública do País. Vamos tê-la depois das obras que lá vão decorrer. Aí, sim, vai tornar-se a maior maternidade pública do País. Neste momento, não é uma grande maternidade, está muito longe de ser a maior maternidade pública do País. Mas, na maternidade pública do Hospital de São Francisco Xavier, durante o mês de agosto, nasceram 340 crianças, com todas as condições de segurança, e mantendo, aliás, um nível de cesarianas em torno dos 30 %. Destes 340 partos, 100 foram por cesariana, ao contrário da generalização da prática por cesariana, realizada em muitos casos apenas por objetivos de natureza comercial. Portanto, tenho muita dificuldade em dizer que isto não é uma resposta do Serviço Nacional de Saúde.

Sobre as unidades locais de saúde, a Sr.ª Deputada Isabel Pires citou especificamente a de Bragança. Estive na ULS de Bragança faz hoje oito dias. Estive a inaugurar novos serviços: a ampliação dos cuidados intensivos de Bragança, que é uma realidade relativamente nova, porque não havia serviço de cuidados intensivos no

Página 40

I SÉRIE — NÚMERO 1

40

Hospital de Bragança; um novo serviço de gastroenterologia no Hospital de Mirandela já permitiu, este ano, mais do que duplicar o número de exames realizados, cerca de 5800 exames realizados nos primeiros sete meses deste ano; há um novo serviço de saúde mental. Há pouco mais de duas décadas, no distrito de Bragança, havia um único psiquiatra, que, aliás, tem hoje o seu nome no serviço de ambulatório de saúde mental que foi inaugurado na passada semana em Bragança, o Dr. Machado Rodrigues. Hoje temos um serviço de saúde mental em Bragança, com uma dezena de profissionais de psiquiatria e muitos outros profissionais.

Não é pura e simplesmente verdade que não haja uma evolução e que esses resultados sejam negativos. Agora, claro, as unidades locais de saúde são um modelo de organização, não são uma panaceia universal e não vão resolver tudo. Vão dar um contributo continuado e persistente para que o SNS se reforce e continue a progredir.

Aplausos do PS. Devo dizer que, quando se citam as estatísticas, convém ao menos saber minimamente do que se está a

falar. O que está em causa não é termos tido progressos relacionados com a evolução da ciência e da técnica. É evidente que há progressos que resultam da evolução da ciência e da técnica.

O que está em causa é que, aquando do 25 de Abril, a mortalidade infantil, em Portugal, era de 55 óbitos por 1000 crianças durante o primeiro ano de vida.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Portanto, vamos ignorar o aumento da mortalidade infantil?! O Sr. Ministro da Saúde: — Nessa altura, em muitos países europeus, a mortalidade infantil já era inferior

a 15 e, nalguns casos, inferior a 10. Aplausos do PS. O que está em causa é que, 50 anos depois, em Portugal, a mortalidade infantil é de 2,6 óbitos por 1000

nados-vivos. Aliás, três dos quatro melhores resultados de sempre da mortalidade infantil em Portugal foram mesmo nos últimos três anos. Repito, três dos quatro melhores resultados! O anterior tinha sido em 2010.

Aplausos do PS. Isto prova que o nosso sistema continua a funcionar e que é um dos melhores da Europa. Não há dúvida

nenhuma, é só verem os relatórios da insuspeita Organização Mundial da Saúde. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro tem de concluir. O Sr. Ministro da Saúde: — Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo apenas que a única coisa que aproveito

da intervenção do Sr. Deputado André Ventura é ter chamado a atenção para a importância de referir, também, um agradecimento especial de quem é hoje Ministro da Saúde a quem, durante esses anos terríveis da pandemia, dirigiu a Direção-Geral de Saúde, a Dr.ª Graça Feitas, que está aqui nas galerias,…

Aplausos do PS, tendo a Deputada Marta Temido aplaudido de pé. … e a quem, durante esses anos, teve o pesado encargo de ser Ministra da Saúde e ajudou a que Portugal

tivesse tido resultados exemplares em matéria de combate à pandemia — obrigado, Sr.ª Deputada Marta Temido!

Aplausos do PS.

Página 41

16 DE SETEMBRO DE 2023

41

O Sr. Presidente: — Vamos passar, agora, à fase de encerramento do debate, com intervenções de todos os grupos parlamentares e do Governo.

Para intervir em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires. A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate foi marcado não só com o

intuito de se assinalar os 44 anos do Serviço Nacional de Saúde, um dos instrumentos fundamentais da nossa democracia, mas também para se fazer um estado da arte do próprio SNS.

Foi sem surpresa que ouvimos o Sr. Ministro referir tudo aquilo que referiu, como se de apenas boas escolhas se vivesse, hoje, no SNS e somente bons indicadores existissem. A verdade é que a discrepância entre a realidade de utentes e profissionais por todo o País e a narrativa embelezada do Governo é demasiado grande e não nos permite ter um debate mais sério sobre os problemas a resolver, porque não basta dizer que temos SNS e, portanto, está tudo bem.

A Sr.ª Joana Lima (PS): — E está tudo bem! O Sr. Luís Soares (PS): — Ninguém diz que está tudo bem! A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Não! É preciso mesmo olhar para os problemas do SNS e perceber onde é que

eles devem ser resolvidos, como é que eles devem ser resolvidos. Vamos, então, a esses problemas, porque o Sr. Ministro não quer falar sobre eles. Faltam centenas de médicos no SNS e alguns até saem do SNS por incompetência e por responsabilidade

deste Governo. Desde agosto deste ano, 1,6 milhões de pessoas estão sem médico de família. Onde é que lá vai a promessa de um médico de família para cada português e portuguesa? Onde é que lá vai, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas?

Os tempos e as listas de espera para consultas e para cirurgias estão a aumentar. Há demissões em serviços, como algumas maternidades do serviço público, que não se compreendem, a não ser pela incapacidade e pela falta de vontade do Governo de resolver os problemas que estão identificados pelos profissionais de saúde daqueles serviços.

O acesso à IVG está a ser colocado em causa. E não, Sr. Ministro, os problemas não são pontuais: 50 dos 55 ACES (agrupamentos de centros de saúde) não fazem consulta. Isto não é um problema pontual: 15 hospitais não realizam a IVG.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É a consciência, a consciência dos médicos! A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Isto não é um problema pontual: está a colocar em causa um direito que foi muito

difícil de conquistar para as mulheres e o Sr. Ministro tinha a obrigação de olhar para esta matéria de uma outra forma.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Querem obrigar os médicos a matar! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Os médicos não matam! A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Mas há mais: é difícil aceder a cuidados primários. Fala-se tanto do investimento

público, mas não se diz que uma fatia demasiado grande desse investimento ainda vai para os privados. No meio disto tudo, a resposta que temos é uma fuga à realidade e há apenas anúncios de alterações de gestão. Fazem parecer tudo muito simples, quando, na verdade, os problemas estão aqui para ficar.

Queria falar também da questão dos profissionais de saúde. Ouvimos, hoje, por parte do Governo, por parte do Partido Socialista, muita conversa relativamente à negociação: «Estamos a negociar, estamos sempre muito abertos a negociar.» A verdade é que chegamos ao fim dessas ditas negociações e não há uma única estrutura representativa dos profissionais que esteja de acordo com a solução apresentada e que a aceite. No caso dos médicos, não se compreende que maneira de negociar é esta.

Mas vamos olhar para outros profissionais, também, que estão em situações ainda mais graves.

Página 42

I SÉRIE — NÚMERO 1

42

Já que hoje foram referidos os farmacêuticos do SNS, refira-se que estes têm a sua tabela salarial congelada há cerca de 20 anos. Não é admissível. O que é que foi dito a estes profissionais?! O Sr. Ministro, pessoalmente, não reúne com eles, mas houve alguém do Ministério que lá foi reunir com eles. E o que é que foi dito a estes profissionais?! Atenção, não é uma novidade, já o ouvimos acerca do que se passou com outros profissionais públicos, mas isto é de bradar aos céus: «O Ministério está disponível para negociar, o Ministério está muito aberto a quaisquer alterações, desde que não tenham impactos financeiros.»

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exato! A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, onde é que já se viu uma negociação

sobre tabelas salariais que não tenha impactos financeiros? Isto é o mesmo que dizer aos profissionais: «Não, não queremos negociar; não, não queremos saber de descongelar tabelas salariais; não, não queremos saber de melhorar o serviço que é prestado pelo Serviço Nacional de Saúde, nem sequer de melhorar a vida e as condições de trabalho dos profissionais de saúde, que tanto fazem no nosso País.»

Protestos da Deputada do PS Joana Lima. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, o seu tempo de intervenção terminou. Queira concluir. A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente, com duas frases. A verdade é que, no quadro geral, a política do Governo e do Sr. Ministro da Saúde é a política do enterrar

a cabeça na areia, empurrar os problemas com a barriga e ter fé que a coisa passe. Da nossa parte, não é essa a nossa política. Precisamos de um Serviço Nacional de Saúde forte, sim, pelos

utentes, pelos profissionais, com um investimento que não seja sangrado, diretamente, para os privados, com a valorização de todos os profissionais do SNS, porque, sim, o SNS, 44 anos depois, continua a ser o único garante universal do acesso à saúde para milhões de pessoas no nosso País e aquilo que estamos a ver é que o Governo está a acabar com esse sonho.

Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Aproveito para saudar e cumprimentar as Sr.as e Srs. Deputados, o

Sr. Ministro, a Sr.ª e o Sr. Secretários de Estado e desejar a todas as Sr.as e a todos os Srs. Deputados um excelente ano parlamentar.

Agora, sim, dou a palavra ao Grupo Parlamentar do PCP, na pessoa do Sr. Deputado João Dias. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Hoje, neste debate sobre

o SNS, todos identificaram e apontaram as sérias dificuldades que o mesmo enfrenta. Mas uma coisa é certa: as razões e os interesses pelos quais os diferentes partidos aqui discutiram os graves problemas do SNS não são os mesmos e, em muitas situações, são mesmo contraditórios, principalmente nas soluções e medidas propostas.

Para o PCP, o que se exige é uma outra política de saúde, que valorize o SNS, a começar pelos seus profissionais de saúde; uma outra política de saúde, que se traduza num verdadeiro e considerável reforço do investimento no Serviço Nacional de Saúde. Só assim será possível acabar com o elevado número de utentes sem médico de família, com os elevados tempos de espera para consultas, cirurgias, tratamentos e exames, e pôr fim à indigna desvalorização dos profissionais de saúde, aos equipamentos obsoletos e à degradação ou desadequação das instalações que não respondem às dificuldades sentidas no SNS.

Para outros, para aqueles que sempre se opuseram à criação do SNS, falar dos seus problemas não é para os resolver; é antes para justificar a entrega aos grupos privados do negócio da doença.

Página 43

16 DE SETEMBRO DE 2023

43

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Tal e qual! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Como o negócio do Avante! O Sr. João Dias (PCP): — Essa é uma estratégia já bem conhecida, na qual o PSD, a Iniciativa Liberal e o

Chega investem tudo o que têm. O PS e o seu Governo, de maioria absoluta, dizendo que defendem o SNS, têm mostrado o caminho

contrário, escancarando a porta ao privado, alimentando a estratégia de degradação do SNS pela via da desvalorização dos seus profissionais, pela degradação das condições de trabalho, pelo desinvestimento em equipamentos e tecnologia, acabando por fazer tão bem ou melhor do que aquilo que o PSD, a Iniciativa Liberal e o Chega fariam, se pudessem, na destruição do SNS.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ai, meu Deus! Tanto disparate! O Sr. João Dias (PCP): — Srs. Deputados, o Governo do PS tem levado a cabo uma política de redução

dos serviços públicos de saúde para, assim, ir comprar mais ao privado, o que corresponde, inevitavelmente, a maiores custos. Mas, principalmente, de uma forma mais ou menos disfarçada, o PS vai seguindo o mesmo caminho dos partidos de direita e de extrema-direita de privatizar o serviço público de saúde.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Muito bem! O Sr. João Dias (PCP): — Senão, veja-se: com tamanhas dificuldades que o SNS tem vivido, ainda não se

viu uma medida que fosse de reforço do SNS. O que o Governo tem ajudado, e bastante, é a resolver os problemas dos grupos privados, que lucram à custa do negócio da doença.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Então é o PS? Agora, afinal, é o PS?! O Sr. João Dias (PCP): — Certamente, pode discutir-se a rede de maternidades, de urgências, etc., e

organizá-las de forma a darem melhor resposta. Certamente que sim, mas não é esse o objetivo do Governo. É, sim, o de reunir as condições para o encerramento de um largo número de serviços.

Por isso, não temos dúvidas de que a defesa do Serviço Nacional de Saúde é uma batalha fundamental do nosso tempo. Convocamos para essa batalha todos os que defendem o SNS e que veem no SNS o melhor instrumento para assegurar o direito à saúde de toda a população, a começar pelos profissionais de saúde, que daqui saudamos.

Esta saudação é extensível a todos os que amanhã — já amanhã — se irão manifestar nos 18 distritos do País, na Jornada Nacional de Defesa e Reforço do SNS, organizada pela CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses). Sem dúvida que esta luta pelo SNS tem de ser uma luta de todos e para todos, na certeza de que podem contar com o PCP na defesa inabalável do SNS.

Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro. A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e

Srs. Deputados: O Serviço Nacional de Saúde faz hoje 44 anos. A 15 de setembro de 1979, e cito a lei à data, foi «criado o Serviço Nacional de Saúde, pelo qual o Estado assegura o direito à proteção da saúde, nos termos da Constituição».

Sobre isto, repito o que já referi: a criação do SNS foi uma importante reforma, que garantiu a todos os cidadãos o acesso geral, universal e tendencialmente gratuito a cuidados de saúde. Foram a criação e o desenvolvimento do SNS que permitiram que se alcançassem muitos ganhos em saúde, como a redução

Página 44

I SÉRIE — NÚMERO 1

44

drástica da mortalidade infantil ou o aumento da esperança média de vida, e é inegável a sua contribuição para a melhoria da qualidade de vida e para uma maior justiça social. Mas a verdade é que temos, hoje, um SNS que enfrenta muitos desafios e que não se conseguiu adaptar às necessidades atuais crescentes de uma sociedade cada vez mais envelhecida e com mais doenças crónicas.

O que temos também é um Governo sem ideias que continua a insistir nas mesmas soluções do passado, que não estão obviamente a resultar, para responder ao presente e ao futuro.

Por isso, continuamos a assistir a problemas que são recorrentes: pessoas sem médico de família, que são cada vez mais, ao contrário daquilo que é prometido; listas de espera para consultas e cirurgias que continuam a aumentar; urgências hospitalares sobrelotadas ou que encerram, ainda que, agora, se diga que é «previsibilidade» e «rotatividade»; filas à porta dos centros de saúde para tirar uma senha para conseguir uma consulta; profissionais de saúde cansados, esgotados e sem vontade de trabalhar no SNS.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, para a Iniciativa Liberal, o atual sistema de saúde centralizado no Estado e no SNS já não serve, porque os problemas que existem não são apenas consequências de falhas na gestão ou nos recursos, mas são sobretudo consequências da conceção do atual modelo de saúde, que concentra no Estado todas as funções, que é dominado por preconceitos contra o setor privado e contra o setor social, que é avesso à concorrência e que não defende incentivos à eficiência do sistema.

Risos do Ministro da Saúde. Mas, mais do que tudo, o atual modelo já não serve, porque nega às pessoas a liberdade de escolha sobre

a sua saúde. Para a Iniciativa Liberal, é urgente e necessário passar de uma saúde que está centrada no Estado e no

prestador para uma saúde que se centre nas pessoas e nos melhores resultados em saúde; uma saúde focada na prestação de melhores cuidados de saúde e na liberdade de escolha, em que o acesso seja verdadeiramente geral e universal, não deixando ninguém para trás por falta de alternativas.

Assim, o futuro da saúde em Portugal terá de passar, necessariamente, por um modelo mais coerente, mais equilibrado, mais transparente, que aposte na promoção da saúde e na prevenção da doença, em que o prestador público, o SNS, exista forte, mas em pé de igualdade com os setores de saúde privada e social.

O Sr. Ministro da Saúde: — Querem isso tudo com menos impostos?! A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — É necessário tudo isso para que se assegure, efetivamente e sempre, a todas

as pessoas sem exceção, o acesso a cuidados de saúde, a tempo e horas, com qualidade e segurança. É necessário um modelo que premeie os ganhos em saúde e que tenha em si os incentivos à inovação, à

eficiência, à dignificação e à valorização dos profissionais de saúde, à melhoria contínua dos cuidados prestados e, claro e principalmente, à satisfação dos utentes.

Não, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, não é preciso inventar a roda. Estes modelos de sistemas de saúde existem e funcionam.

É por isso que a Iniciativa Liberal apresentou o sistema universal de acesso à saúde, o SUA-Saúde, uma solução estrutural, corajosa e inovadora, que garante a todos, sem exceção, o seu direito constitucional à saúde, nomeadamente, a um verdadeiro acesso universal a cuidados de saúde e não a listas de espera, com liberdade de escolha e não apenas dentro do SNS, e que reforça o papel do Estado enquanto garantia de que ninguém pode ser excluído ou ficar desamparado.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, se esta nossa proposta implicaria uma revolução profunda no sistema de saúde português, a resposta é «sim», mas da forma como estamos não podemos continuar.

Termino, citando o que referiu António Arnaut, a 28 de junho de 1979, na sua declaração de voto sobre o projeto de lei que deu origem ao SNS: «A saúde não é tudo na vida, mas sem ela nada vale a pena.»

Aplausos da IL.

Página 45

16 DE SETEMBRO DE 2023

45

O Sr. PedroMeloLopes (PSD): — Muito bem! O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o

Sr. Deputado Pedro Frazão. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:

Falámos aqui hoje e debatemos sobre o SNS, sobre os 44 anos de um SNS que nasceu como uma criança mimada, com vários pais, que cresceu mal e irresponsavelmente e que hoje está numa crise de meia-idade.

Mas, Srs. Deputados, Sr. Presidente, quero assumir-me aqui como o herdeiro desses democratas cristãos do II Governo Constitucional, que fundou o SNS.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sim, somos os herdeiros eleitorais desses democratas cristãos,

que, tal como em toda a Europa, fundaram o Estado social. Aplausos do CH. O Sr. PauloMarques (PS): — Feche essa boca! O Sr. Luís Soares (PS): — Deus me livre! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não foram os socialistas, nem os trotskistas nem os marxistas a

fundar o Estado social. Foram os democratas cristãos, dos quais somos herdeiros eleitorais. Protestos e risos do PS. Ouvir aqui hoje o Ministro do Governo de António Costa que foi um Secretário de Estado de Sócrates a

escamotear as responsabilidades e as culpas do caos no SNS e da situação de pré-rotura nos serviços públicos é vergonhoso, Srs. Deputados.

Protestos do Ministro da Saúde. Srs. Deputados da bancada do Partido Socialista, por favor, digam aos membros do Governo que este

Primeiro-Ministro está em funções há sete anos e dez meses. São quase oito anos, Srs. Deputados. A responsabilidade é vossa, é toda vossa e é vossa até ao fim.

Aplausos do CH. Sete anos e dez meses é muito tempo a desgovernar e a destruir e a matar os mais vulneráveis, usando

como arma a denegação dos cuidados de saúde e a degradação do SNS. Sim, a matar, Srs. Deputados. Muitos morreram nas enormes filas de espera. O orador exibiu a fotocópia de uma notícia. Outros morreram nos corredores das urgências dos hospitais públicos, como este idoso, que morreu em

Évora sem que ninguém desse por ele. O orador exibiu a fotocópia de uma notícia.

Página 46

I SÉRIE — NÚMERO 1

46

Alguns morreram à porta do hospital, esperando por uma transferência de um hospital central, como no Hospital Beatriz Ângelo, porque estavam no hospital central, mas este hospital não tinha todas as valências.

O orador exibiu a fotocópia de uma notícia. Outros morreram à espera do INEM, na calçada à frente de um hospital, porque não foram socorridos nem

pelo INEM nem por esse hospital, que tinha a urgência fechada. O orador exibiu a fotocópia de uma notícia. Alguns morreram em deslocações, porque se encontravam encerradas as urgências, como esta grávida, que

perdeu o seu bebé, depois de percorrer mais de 100 km entre dois hospitais. O orador exibiu a fotocópia de uma notícia. Muitos morreram por falta de medicamentos, que o Infarmed (Autoridade Nacional do Medicamento e

Produtos de Saúde) não aprovava, como é o caso do pembrolizumab, para as mulheres com cancro da mama triplo negativo.

O orador exibiu a fotocópia de uma notícia. Muitos morreram também nos hospitais, por terem tido alta e serem mandados para casa, como esta mulher,

agora. Um ano depois, aconteceu exatamente o mesmo que promoveu a demissão da anterior Ministra da Saúde: mais uma grávida morreu no hospital de Guimarães, depois de ser mandada para casa.

Srs. Deputados, muitos também colocaram termo à vida, suicidando-se. Em Portugal, três pessoas suicidam-se por dia. Porquê? Em consequência do desespero provocado pelas vossas políticas, mas principalmente por falta de uma política pública séria de saúde mental.

Protestos de Deputados do PS. Esta, Srs. Deputados, Sr. Presidente, é a nossa realidade, a que vocês chamam de «populismo». Chamam

de «populismo», porque vivem numa bolha privilegiada, porque esta é, de facto, a realidade a que o povo português diz «chega»!

Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Passado um ano da substituição feita no Ministério da Saúde e

tendo o Dr. Manuel Pizarro já um ano de mandato, se alguma coisa mudou, foi para pior. A mudança de Ministro da Saúde mostrou um verão pródigo em casos graves, em encerramentos e em

diferendos com os profissionais de saúde. Protestos do Ministro da Saúde. Os cuidados privados mantêm-se num caos. Protestos do Ministro da Saúde. Ainda anteontem, tivemos, na Comissão de Saúde, a Comissão de Utentes do Centro de Saúde do

Bombarral, que nos veio dar um cenário catastrófico, com 90 % dos utentes sem médico de família. A esses, sem médico de família, foi-lhes prometido um novo hospital, o sétimo novo hospital a ser prometido

por este Governo, o hospital do Oeste.

Página 47

16 DE SETEMBRO DE 2023

47

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, vou concluir. Tal como o hospital do Algarve, o hospital de Lisboa, o de Sintra, o de Évora e o da Madeira, todos foram

prometidos e todos estão por cumprir. Agora, a agência de comunicação contratada pela Direção Executiva do SNS por milhares de euros e amiga

do PS trouxe uma nova ideia. Como já não podem prometer hospitais, porque todos os portugueses veem que estão a mentir, então vêm prometer estas ULS, apresentando-as como a panaceia para todo o SNS.

Já ninguém acredita. O Sr. Bastonário da Ordem dos Médicos disse, e vou citar: «Se estas ULS forem uma cópia daquelas que já existem no País, nós estamos perante um problema sério, porque elas não funcionam ou funcionam muito mal, com poucos recursos e muito pouca atenção do Ministério da Saúde e da Direção Executiva.»

Mas talvez o mais importante, Srs. Deputados, é que esta suposta reforma não vai resolver os verdadeiros problemas do SNS e que os portugueses sofrem todos os dias.

O Sr. PauloMarques (PS): — Olha o tempo! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Já falaste muito tempo! O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua mesmo. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Por isso, Srs. Deputados, Sr. Presidente — vou concluir —, é cada

vez mais tempo de dizer «chega» e de censurar este Governo, de uma vez por todas. Chega e chega mesmo! Aplausos do CH. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o

Sr. Deputado Pedro Melo Lopes. O Sr. PedroMeloLopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Saúde: O SNS, o

Serviço Nacional de Saúde, é muito maior do que qualquer partido político ou qualquer agenda partidária. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. PedroMeloLopes (PSD): — É um reflexo da nossa humanidade, da nossa compaixão, do nosso

compromisso para com o bem-estar de todos os cidadãos. É a materialização do princípio de que a saúde é um direito fundamental e não um privilégio reservado para alguns.

Quantos de nós conhecem a ansiedade e o medo da doença? Quantos de nós não estiveram já na sala de um hospital à espera de notícias de um ente querido? Ou quantos de nós já viram a vida de familiares ser salva, num qualquer hospital público deste País?

O SNS devia ser a rede de segurança que nos acolhe nestes momentos, que nos diz que não estamos sozinhos e que a nossa saúde importa, independentemente da nossa condição social, económica, ou da nossa origem.

Neste exato momento, por todo o País, milhares e milhares de profissionais de saúde dedicados estão a trabalhar incansavelmente, muitas vezes sacrificando o tempo com as suas famílias, para cuidar de nós. Eles são os heróis anónimos que nos confortam quando estamos frágeis, que nos trazem a esperança, quando tudo parece perdido.

O SNS é um testemunho da dedicação destes profissionais e a sua missão é, acima de tudo, além de salvar vidas, aliviar o sofrimento.

Aplausos do PSD.

Página 48

I SÉRIE — NÚMERO 1

48

O SNS é um exemplo de solidariedade. Ao pagar os nossos impostos, quando alguém está doente, todos

nós, enquanto sociedade, contribuímos para o tratamento dos outros. Esta solidariedade é um dos pilares da nossa democracia e da nossa justiça social.

Para além disso, o SNS é o investimento no nosso futuro. Se garantirmos que todos têm acesso a cuidados de saúde de qualidade, estamos a investir na educação, na produtividade e na coesão social. Estamos a construir uma sociedade mais forte, mais saudável e mais resiliente.

Aplausos do PSD. Risos do Ministro da Saúde. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, este SNS já não existe. O SNS atravessa uma crise profunda, a maior das

últimas duas décadas. Os profissionais, o grande capital do SNS, não têm condições de trabalho e estão desmotivados e exaustos. No SNS, proliferam os elevados tempos de resposta nas listas de espera para consultas e cirurgias e os

diagnósticos teimam em continuar a chegar atrasados. Ao SNS, enfim, os doentes, especialmente os mais desfavorecidos, têm cada vez mais dificuldade de aceder. Por isso, ou o Governo inverte rapidamente a sua ação, em vez de meros números de propaganda ou

anúncios inconsequentes de que, daqui a um ano, já ninguém se recorda, ou veremos a degradação do SNS agravar-se ainda mais no futuro, colocando em causa a própria sustentabilidade do nosso Estado social.

Lembro, Srs. Deputados, uma das últimas frases do Dr. António Arnaut, que hoje aqui tão merecidamente foi citado: «A reforma do SNS é, sobretudo, uma exigência ética da civilização. Não é justo que as pessoas sofram e morram por falta de assistência médica.»

Aplausos do PSD. Mas este é que é o problema. O Governo não reforma, o Governo não planeia a longo prazo, não mede

resultados, faz anúncios de supetão, correndo o risco de, por vezes, uma boa ideia se transformar em mais uma aposta falhada.

No PSD, recusamos as políticas de régua e esquadro e não acreditamos em soluções milagrosas que, depois, na prática, não trazem nenhuma melhoria efetiva, não alargam a oferta de cuidados às populações e correm até o risco de frustrar ainda mais os profissionais de saúde.

É o que parece estar a acontecer com o novo regime da dedicação plena, que dá menos do que aquilo que promete e piora substancialmente as condições de trabalho dos profissionais.

É o que parece acontecer no diploma das unidades de saúde familiar e, agora, na universalização das unidades locais de saúde por todo o País.

O Governo continua a legislar nas costas das ordens profissionais, sem falar com os sindicatos, sem envolver aqueles que estão, todos os dias, no terreno, a impedir que o SNS se desmorone de vez.

Aplausos do PSD. O Sr. PauloMarques (PS): — Agora é preciso fazer! O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. PedroMeloLopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou concluir, com o tempo que

ainda me resta, para dizer, muito simplesmente, que o PSD está onde sempre esteve: do lado dos portugueses, a lutar pela dignidade do tratamento dos nossos doentes.

O PSD defende o que sempre defendeu: um SNS onde os cidadãos tenham liberdade de escolha…

Página 49

16 DE SETEMBRO DE 2023

49

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ah! O Sr. PedroMeloLopes (PSD): — … e acesso a cuidados de saúde de qualidade, em tempo útil. O SNS faz anos, mas, enquanto o Partido Socialista prefere cantar os parabéns, o PSD prefere oferecer um

presente e apresentar propostas alternativas. Aplausos de Deputados do PSD. É urgente desenhar políticas de base territorial e uma gestão de proximidade. É urgente que as políticas de

saúde se orientem para o bem-estar social e que as políticas públicas ajudem as próximas gerações a ganhar a batalha da qualidade de vida.

O PSD defende a saúde como um instrumento fundamental na promoção da igualdade de oportunidades, que tanto defendemos e da qual nunca vamos abdicar, em nome de um País mais justo e mais próspero para todos.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, dou

a palavra à Sr.ª Deputada Maria Antónia de Almeida Santos. A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do

Governo, Sr. Ministro da Saúde: A 15 de setembro de 1979, era publicada em Diário da República a Lei n.º 56/79, que criava o Serviço Nacional de Saúde, concretizando uma das mais importantes conquistas para os portugueses.

O Serviço Nacional de Saúde, além de envolver todos os cuidados de saúde, assume ainda a promoção e vigilância da saúde, a prevenção da doença, o diagnóstico e o tratamento de todas as doenças.

Olhando para a linha do tempo, nos últimos 44 anos, o Serviço Nacional de Saúde colocou o País num lugar de topo, no que se refere à qualidade de vida de milhões de cidadãos, e combateu também muitas desigualdades existentes na sociedade portuguesa.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — O Serviço Nacional de Saúde contribuiu decisivamente

para o aumento da esperança de vida saudável à nascença para homens e mulheres e para o aumento da percentagem de portugueses que considera hoje que a sua saúde é boa ou muito boa.

Aplausos do PS. Sr.as e Srs. Deputados, não nos podemos esquecer de que, para este feito notável, foram precisos anos,

anos de muito trabalho, de muitos profissionais de saúde, de muitas pessoas dedicadas, de muito investimento e de um esforço de que nunca nos podemos esquecer: o esforço de todos os portugueses.

Aplausos do PS. Continuamos com este propósito — bem sabemos, quase todos continuamos com este propósito, mas uns

mais do que outros —, o propósito de melhorar o acesso atempado aos cuidados de saúde, de reforçar os investimentos na saúde. Senão, vejamos: só em 2023, as transferências do Orçamento do Estado para o SNS totalizarão mais 12 mil milhões de euros face a 2015, que é o ano que muitos gostam de contabilizar. São mais 56 % de reforço orçamental. É obra, Sr.as e Srs. Deputados!

O Sr. Paulo Marques (PS): — Isso mesmo!

Página 50

I SÉRIE — NÚMERO 1

50

O Sr. Pedro Pinto (CH): — De quem?! A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — O reforço dos recursos humanos, em março deste ano,

era de mais 25 %. São 30 691 profissionais de saúde e todos sabemos que não chegam para as necessidades. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sim, sim… E todos sabemos que não chegam! A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Apesar da evolução do movimento assistencial no Serviço

Nacional de Saúde já hoje aqui realçado — mais consultas, mais intervenções cirúrgicas, mais episódios de urgência —, os números mostram-nos que a produção de cuidados aumenta significativamente,…

O Sr. João Dias (PCP): — O relatório não diz isso! A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — … mas a procura de cuidados também aumenta, e é este

o paradoxo do Serviço Nacional de Saúde. Não podemos esquecer que o perfil dos utentes também se alterou: vivemos mais, estamos mais exigentes,

e ainda bem, porque falamos de direito à saúde. Mas está também em curso uma reforma na organização dos cuidados, que consiste, principalmente, como também já foi salientado, na integração de cuidados.

O Serviço Nacional de Saúde vai certamente melhorar, mas não nos iludamos, os problemas vão continuar a existir, porque, em última análise, como todos já percebemos, muitos deles advêm do seu próprio sucesso, ou seja, do aumento da esperança média de vida.

Aplausos do PS. E isso é um bom motivo! Vamos continuar a lutar, vamos continuar a melhorar o Serviço Nacional de Saúde. Queria terminar, saudando o Sr. Presidente da Comissão de Saúde, o Sr. Presidente da Assembleia da

República, pela oportunidade deste debate, e não posso deixar de saudar vivamente a Dr.ª Graça Freitas, que hoje nos honra com a sua presença nas galerias,…

Aplausos do PS. … e os Capitães de Abril, que, por coincidência, também aqui estão. Muito obrigada! A vossa presença é um

estímulo para continuarmos. Aplausos do PS. Vozes do CH: — De pé! Levantem-se! O Sr. Presidente (Adão Silva): — Se me permitem uma nota pessoal também, os meus cumprimentos à Sr.ª

Dr.ª Graça Freitas, velha amiga, e sobretudo um elogio pelo seu trabalho e uma expectativa de que continue a ter uma longa vida depois do seu trabalho na Direção-Geral da Saúde. Muito obrigado.

Agora, para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde, Dr. Manuel Pizarro. O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É de facto uma coincidência feliz que

neste dia 15 de setembro, em que se assinala o 44.º aniversário da criação do Serviço Nacional de Saúde, possamos ter o privilégio de ter no Hemiciclo a presença de um grupo de Capitães de Abril, porque não tenho nenhuma dúvida de que eu e os portugueses achamos que o Serviço Nacional de Saúde é uma das grandes conquistas da democracia portuguesa e, também por isso, vos queremos agradecer.

Aplausos do PS.

Página 51

16 DE SETEMBRO DE 2023

51

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E São João e Santa Maria foram construídos por quem, já agora?! Nunca mais construíram um hospital de jeito!

O Sr. Ministro da Saúde: — É muito positivo que exista um tão grande consenso na sociedade portuguesa

sobre a importância do Serviço Nacional de Saúde. O que está em causa não é apontar as suas dificuldades, as suas insuficiências, a resposta que nem sempre somos capazes de dar de forma atenta e humanizada. Esses problemas têm de ser escalpelizados, têm de ser debatidos, têm de estimular quem tem responsabilidades governativas a agir melhor, a melhorar a gestão de recursos e a aumentar os recursos. Mas, para fazer isto, não há nenhuma utilidade para quem apoia o SNS em diminuir e desvalorizar os resultados e o trabalho do Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PS. O ano de 2022 foi o ano de maior atividade na história do SNS: 34 milhões de consultas nos cuidados de

saúde primários; 13 milhões de consultas nos hospitais; 6 milhões de episódios de urgência; 758 000 cirurgias. Como é que alguém pode descrever isto como um serviço que está a acabar, como um serviço que não é

capaz de se reinventar, como um serviço que não dá resposta aos portugueses?! Aplausos do PS. A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — E funciona! O Sr. Ministro da Saúde: — Anoto, aliás, que, da parte dos Deputados da oposição, não houve uma única

palavra para os resultados clínicos do SNS, para os resultados da mortalidade infantil, para os resultados do tratamento do cancro, apontados num relatório deste ano da Comissão Europeia como dos melhores da Europa, persistentemente dos melhores da Europa.

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — O PS também não falou deles! O Sr. Ministro da Saúde: — Tudo isso é ignorado, como se o esforço quotidiano dos 150 000 profissionais

do SNS deva ser apenas caricaturado com as dificuldades dos problemas do SNS. Isto é profundamente injusto e é até bastante hipócrita.

Aplausos do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — O que é que o PS disse sobre isso?! Nada! O Sr. Ministro da Saúde: — No espectro da direita, há uma solução mágica que não pode colher. A solução

mágica resume-se neste programa: é preciso reforçar o SNS público, são precisos mais profissionais no SNS público, são precisas melhores condições remuneratórias para os profissionais do SNS público. Até aí, esse é mesmo o programa do atual Governo, portanto, é mesmo nisso que estamos a trabalhar. Mas, ao mesmo tempo, é preciso contratar mais serviços aos privados. Bem, nós temos feito a contratação dos serviços privados que são necessários e já a isso me referirei, sem nenhum preconceito. Depois, vem o coroar de tudo isto: é conseguir mais investimento no SNS, mais profissionais, melhores remunerações de profissionais, mais contratação com os privados, tudo isso, reduzindo os impostos.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Chama-se gestão! O Sr. Ministro da Saúde: — Bem, e ainda se admiram que os portugueses não lhes atribuem confiança para

governar o SNS. Eu acho que a maioria dos portugueses, quando tomam essa decisão, sabem bem sobre o que é que estão a decidir!

Página 52

I SÉRIE — NÚMERO 1

52

Aplausos do PS. Percebo a angústia com o muito que há por fazer, mas posso desde já assegurar a esta Câmara que, algures

no primeiro trimestre do próximo ano, 2024,… A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Vai-se embora! O Sr. Ministro da Saúde: — … vão ter a oportunidade de participar na inauguração de um novo hospital

público, o hospital de proximidade de Sintra, construído, aliás, numa generosa colaboração com a Câmara Municipal de Sintra,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah! O Sr. Ministro da Saúde: — … o que revela que é possível dialogar com a sociedade e conseguir apoio de

muitas instituições à reforma do SNS. Aplausos do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — E o do Algarve?! Tem quatro pedras! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Aquilo não é nenhum hospital, é um centro de dia! O Sr. Ministro da Saúde: — Podem também — não será logo no início do ano, mas em 2024 — participar

na abertura do novo hospital central do Alentejo, que vai permitir dar aos alentejanos uma qualificação dos cuidados de saúde que eles também, naturalmente, merecem, nessa população tão dispersa, numa zona tão relevante para o nosso País.

Aplausos do PS. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É o Pinóquio! O Ministro da Saúde: — Não há melhor exemplo de cooperação do SNS com os diferentes setores do que

o programa de vacinação contra a covid-19 e contra a gripe, que vai começar já no dia 29 de setembro. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Então e o hospital do Algarve?! O Sr. Ministro da Saúde: — Não foi apenas Portugal que, graças ao esforço de compra centralizado pela

União Europeia, já teve acesso e está a ter acesso à quantidade necessária de vacinas contra a covid-19, adaptadas já à nova estirpe — já chegaram algumas centenas de milhares a Portugal e vão chegar todas as que são necessárias.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E os ventiladores?! O Sr. Ministro da Saúde: — Graças ao esforço do SNS e graças à cooperação com as farmácias, além de

todos os centros de saúde do País, haverá mais de 2200 farmácias onde todas e todos os portugueses com mais de 60 anos, que são aqueles que têm indicação clínica, são convidados a aderir à vacinação para se protegerem, para protegerem as suas famílias e para ajudarem a preservar o Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PS.

Página 53

16 DE SETEMBRO DE 2023

53

Este é um diálogo e um esforço do Governo e do SNS com o envolvimento do setor privado, das farmácias que estão espalhadas por todo o território nacional.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva. O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem de concluir. O Sr. Ministro da Saúde: — Vou terminar, Sr. Presidente. Hoje, naturalmente, reservei a minha agenda para, em respeito pelo Parlamento, participar neste debate e,

da parte da tarde, participar no colóquio que a Comissão de Saúde, presidida pelo Sr. Deputado Maló de Abreu, vai levar a cabo.

Amanhã, enquanto Ministro da Saúde, eu e a equipa governativa assinalaremos também o aniversário do SNS de uma forma que me parece muito relevante e que não resisto a partilhar aqui: em Coimbra, no auditório do Hospital Pediátrico de Coimbra, numa reunião com as associações de doentes de todo o País.

Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Ministro da Saúde: — É bom que não nos esqueçamos disso em momento nenhum. É para eles que

o SNS existe, é para eles que o SNS trabalha todos os dias. Aplausos do PS. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É o momento da agenda do Governo! O Sr. Presidente: — Assim terminamos o primeiro ponto da nossa ordem do dia. Passamos ao segundo ponto, que é uma evocação do centenário do nascimento de Natália Correia. Peço a máxima contenção dentro dos tempos de intervenção que estão distribuídos e, segundo a ordem

acertada em Conferência de Líderes, começo por dar a palavra ao Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, comecemos por um lugar e por um tempo: Uma jovem Natália

Correia estava um dia, pela primeira vez, na ilha de Santa Maria, nos Açores. O tempo era o ano de 1950. Ao sobrevoar o mar dos Açores, viu a sua ilha natal, São Miguel, e dirigiu-se aos Estados Unidos, com os quais ela estava desiludida. Desiludida, porque, em 1949, a fundação da NATO (North Atlantic Treaty Organization) contou com o País, Portugal, por causa dos Açores, por causa, em particular, das ilhas de Santa Maria e da Terceira, das suas bases aéreas, porque Portugal foi membro fundador da NATO, mas os Estados Unidos não tocaram na ditadura portuguesa.

Foi um sentimento de abandono que, então, tomou conta de muitos daqueles que faziam a oposição democrática, muitos dos quais estavam presos. Natália Correia escreveu, depois, sobre isso: «Após a guerra, as coisas mudaram. Não custa ser herói durante a guerra. Os heróis da paz é que são, afinal de contas, os verdadeiros líderes históricos. […] A falência do americanofilismo…» — de que ela tinha feito parte — «…correspondeu ao colapso de muitos ideais na Europa esfacelada. […] A Europa foi discriminada em zonas de influência. Os problemas ligados à vida dos povos foram submetidos aos interesses das nações líderes. […] Esse momento foi…» — para si — «…o da revelação: uma nascente maturidade dava-me consciência das minhas raízes europeias.» São palavras de Natália Correia num ensaio luminoso que escreveu aos 26 anos, chamado Descobri que era Europeia – Impressões duma Viagem à América.

É um ensaio que nos lembra que Natália Correia, que conhecemos principalmente pela poesia, é uma extraordinária ensaísta acima de tudo. É alguém que identificou aquilo que faz parte essencial do que é ser Portugal e do que é sermos portugueses: uma tensão permanente entre a pequenez e a grandeza. Por isso ela descobriu que era europeia. Por isso ela escreveu, depois: «Somos todos hispanos.» Por isso ela se zangou, no seu europeísmo crítico, quando a escolha europeia nos levou a fechar as portas aos irmãos de língua portuguesa em vez de lhes darmos também uma zona de liberdade de movimento e de circulação.

Página 54

I SÉRIE — NÚMERO 1

54

Apesar de tudo, nesse ensaio, há uma irrupção da poesia sob a forma de uma visita de Edgar Allan Poe. Escreveu então Natália: «O fantasma de Edgar Allan Poe chegou atrasado à entrevista que nenhum de nós tinha combinado. Disse que os homens e as estrelas eram a única combinação divina e que, por isso, a estrela da manhã amanhecia sempre cedo demais.»

Natália Correia foi uma estrela da manhã. O que teria sido ela, o que não teria sido, se tivesse nascido num Portugal já em democracia, num Portugal já europeu?

O que não teria sido ela, o que não teria conseguido ela, se não tivesse nascido num Portugal para o qual alguns, pelos vistos, nos querem voltar a atirar?

O Sr. Presidente: — Muito obrigado. O Sr. Rui Tavares (L): — O melhor que poderemos dar ao nosso Portugal do futuro é as condições para que

as muitas «estrelas da manhã»,… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tens mais 100 anos para falar! O Sr. Rui Tavares (L): — … as muitas Natálias Correias, os muitos espíritos livres de amor e de curiosidade

que ela tinha, possam florescer e guiar-nos, com a sua fulgurância, para o futuro. Obrigado, Natália Correia. Aplausos do PS, do PSD, do BE e do PAN. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. O Sr. Pedro Pinto (CH): — São 2 minutos! A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Ex.ma Sr.ª Ministra: A

poetisa Natália Correia, como gostava de ser evocada, nas suas próprias palavras, foi uma mulher que viveu livre do compromisso de ser como os outros esperavam.

Neste dia e neste Plenário, onde exerceu funções, há várias faces desta figura singular que gostaria de evocar. Poderíamos falar da Natália consciente da senciência dos animais que, em verso, escreveu que o gato era «o génio que o telhado retém», e que neste Plenário, aquando do debate sobre o fim dos touros de morte, defendeu medidas que, na tourada, poupassem aos animais o sofrimento, reflexões que, no Portugal de 2023, não são óbvias para alguns.

Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão. Ou quando discutimos o direito dos animais e a sua consagração legal, que está hoje em risco no Tribunal

Constitucional, também mantém a sua atualidade. Ou até mesmo quando se perseguem politicamente políticos por dizerem que o touro sofre, ainda no nosso País.

Poderíamos também dar voz a Natália Correia, que não hesitou em furar a disciplina partidária para criticar o Governo do seu próprio partido por tratar a cultura como o parente pobre, dotado mesquinhamente no Orçamento, crítica que continua a fazer sentido quando, em 2023, com um Governo de outro partido, o 1 % para a cultura está longe de ser uma realidade.

Entrou em duelos, também, contra o «ogre das forças destruidoras da supremacia do lucro, a cuja goela nem o próprio socialismo escapa, desalojando o homem do conforto desmemoriante em que, perversamente, o instalaram», citando a própria Natália.

Natália Correia disse que a sua causa era combater a extinção das causas, mas as suas causas estão mais vivas do que nunca. Natália disse-nos que os passos que deu alargaram uma estrada que nem sequer começou.

Nesta semana do centenário do seu nascimento, e no momento em que nos aproximamos, a passos largos, dos 50 anos do 25 de Abril, no momento em que estamos num processo de revisão constitucional e em que

Página 55

16 DE SETEMBRO DE 2023

55

vemos tantas forças ameaçarem a democracia, apelo daqui, em memória e invocando Natália Correia, às forças democráticas deste Parlamento que devem assumir-se como depositárias do seu legado e a que nos comprometamos a agir e a continuar a alargar e a percorrer a estrada que Natália Correia começou a trilhar, essa mulher, essa grande mulher que hoje evocamos, mas cujo legado devemos perpetuar.

Aplausos do PS, do BE, do L e de Deputados do PSD. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente: «Eu vou ser livre na prática quotidiana de um sonho difícil»,

disse Natália Correia em abril de 1975. E assim fez. Tentar resumi-la é domesticá-la. Natália não pode ser resumida a um projeto político. «Minha mãe dizia», escreveu, «quando fores grande, haverá um país». E assim foi. Natália era o seu próprio país. Absoluto poder insular. Una, indivisível, autónoma, irrevogável, suprema na

ordem interna, igual na ordem externa, como todas as soberanias são. O seu conceito de liberdade mística, erótica, sensual, feminina, chocou o nosso País, o Portugal que vivia

fora dela, marcado por uma ditadura putrefacta «que se contém e se prolonga nas reverências reumáticas dos generais ao salazarismo mumificado», como escreveu.

Será que ainda somos esse País de reverências reumáticas, de brandos costumes, ou, na verdade, nunca o poderemos ser, quanto mais não seja porque também habitamos o Portugal de Natália Correia?

Se a escolha existe, «nataliana» me confesso. Vale a pena procurar a redenção no seu mundo, no seu país, no elogio da heterodoxia, no seu humanismo,

no seu desassombro moral perante tudo o que é humano, contrária a todas as inquisições, no seu antidespotismo, na abrasiva defesa da igualdade de género.

Vale a pena encontrar a reconciliação no seu feminismo. Por um feliz acaso, li ontem um poema inédito de Maria Teresa Horta: «Tu és aquela Maria de quem inventei

o corpo, o sentir, o sonho, a vida. Tão livre, tão ácida, tão firme, tão corajosa e bravia. Da condição das mulheres que voam durante as noites e só regressam de dia. Mulheres e feministas, natalianas nos reivindicamos. Somos as netas das bruxas que eles não conseguiram queimar.»

Risos do CH. Neste centenário, agradecemos: obrigada, Natália, por teres a coragem de sonhar um país à imagem do

veludo vermelho de um botequim. Aplausos do BE, do PS, do L e da Deputada do PSD Joana Barata Lopes. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Chamar bruxa às avós não é nada bonito! O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do PCP. A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Natália Correia nasceu há

100 anos, na Fajã de Baixo, na ilha de São Miguel. É justa esta homenagem da Assembleia da República a uma personalidade de relevância da cultura e da

vida política portuguesa do século XX. Natália Correia foi uma importante figura da poesia portuguesa pela sua vasta obra poética e literária, que

nos deixou imagens riquíssimas que perduram no nosso imaginário coletivo, mas também como divulgadora do melhor que os poetas portugueses nos legaram.

Nos dois momentos distintos em que exerceu funções como Deputada à Assembleia da República, Natália Correia destacou-se como uma parlamentar combativa em defesa da cultura e dos direitos das mulheres e foi uma personalidade que contribuiu, com o seu talento poético, para o enriquecimento dos trabalhos

Página 56

I SÉRIE — NÚMERO 1

56

parlamentares, em intervenções marcadas não só por essa sua combatividade como também pela ironia e pela beleza da sua oratória.

Natália Correia foi uma mulher controversa e corajosa; intransigente e provocadora na forma como defendia as causas em que acreditava; indomável na forma como assumia as ruturas que entendia na sua intervenção política.

Natália Correia foi uma resistente antifascista. Perseguida pela ditadura, pela sua intervenção cívica e pela sua atividade literária, enfrentou os tribunais do fascismo nos anos 60 pela organização da Antologia de Poesia Portuguesa Erótica e Satírica.

O verso que lançou contra os juízes que a condenaram, «Ó, subalimentados do sonho! / A poesia é para comer», ficará como um dos gritos de alma da resistência cultural contra um regime que reprimiu a cultura portuguesa durante quase meio século.

A intervenção política de Natália Correia não foi isenta de contradições. Mesmo com os seus amigos mais próximos, teve momentos de discordâncias profundas, de discussões contundentes, de zangas, mas também de reconciliações.

As posições políticas de Natália Correia, as suas atitudes — umas coerentes, outras contraditórias —, suscitaram controvérsia, discussão acesa, apoio, contestação, mas nunca a indiferença.

As suas intervenções em defesa da legalização da IVG, da condição feminina, do investimento na cultura, ou em contestação à ausência de políticas culturais dignas desse nome e de contestação à perda de soberania e de identidade cultural por via da integração europeia, ficam como testemunhos eloquentes da sua ação.

Natália Correia foi uma mulher livre: na Assembleia da República e fora dela; nas tertúlias que promovia em sua casa ou no Botequim, esse espaço que se tornou mítico.

Natália Correia foi singular, inimitável, na sua escrita, na sua intervenção e no seu modo de estar na vida e, por isso mesmo, tão marcante. Por isso mesmo, 100 anos depois do seu nascimento e 30 anos depois do seu desaparecimento físico, Natália Correia, essa açoriana, permanece e permanecerá entre nós como exemplo de inconformismo e de enorme talento.

Natália vive, e a sua poesia «é para comer». Aplausos do PCP, do PS, do BE, do L e de Deputados do PSD. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, da Iniciativa Liberal. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: Nesta data em

que se celebra o 100.º aniversário do nascimento de Natália Correia, mais do que evocar a sua singular e notável pessoa — coisa para a qual muitos outros estarão mais bem preparados do que eu —, gostaria de, em nome da Iniciativa Liberal, evocar, isso sim, os valores dos quais Natália Correia foi um exemplo.

São valores que começam a escassear na política portuguesa e que, por isso mesmo, é especialmente importante evocar nesta data.

Desde logo, Natália Correia foi um exemplo de irreverência, aquela que, já Mark Twain dizia, é a «mais segura defesa da liberdade». Natália foi irreverente na sua vida pessoal e na sua vida pública; foi irreverente antes e depois do 25 de Abril; foi irreverente com os medíocres, com os atávicos, com os prepotentes, de esquerda ou de direita.

E, para Natália Correia, o respeitinho não era muito bonito, era mesmo do mais feio que há. Natália Correia foi também um exemplo na defesa dos direitos das mulheres e da sua dignidade. Inspirou,

certamente, muitas mulheres que não tinham, na altura, presença nem voz no espaço público a dar o passo e a intervir, para bem do País que amava profundamente, do Minho aos Açores, onde nasceu, e que nos ensinou a considerar tão pátria como mátria.

Mátria, mais do que o título do seu livro de poesia de 1967 e do seu programa de televisão dos anos 80, foi um conceito que perpassou toda a sua obra e toda a sua intervenção, quer durante o Estado Novo, quer depois.

Srs. Deputados, Natália Correia foi, sobretudo, durante toda a sua vida, um exemplo de liberdade política, de liberdade pessoal, de liberdade artística, a liberdade artística que faríamos bem hoje aqui não esquecer que não é uma questão estética. É, de facto, uma questão política.

Página 57

16 DE SETEMBRO DE 2023

57

E a liberdade artística é política porque nos questiona sobre o que julgamos já saber; porque cria um novo e alarga as fronteiras do possível; porque a arte tem de arriscar, não pode ter medo de errar e tentar de novo; a arte não pode ter medo de mudar. E ela pode ser trivial ou genial, efémera ou perene, grotesca ou ela, mas faz uso da liberdade e cria ao mesmo tempo que o faz.

É por isso essencial esta liberdade artística a uma democracia saudável, que não pode ter medo da mudança. E é por isso preocupante esta sensação, este instinto que eu tenho, de que hoje, na nossa vida pública, esta

mulher livre talvez não fosse totalmente compreendida e talvez fosse, até, cancelada,… Vozes do CH: — Isso é verdade! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — … este instinto que me diz — e não sou certamente o único — que,

na nossa vida pública, fazem falta pessoas como Natália Correia e que é urgente renovar o exemplo de liberdade e irreverência que a sua vida nos deixou.

Essa seria a homenagem que Natália Correia mais apreciaria. Como é que eu sei? Instinto, em parte. Mas Natália Correia também o deixou escrito na última estrofe do

Cântico do País emerso, escrito há mais de 60 anos. Oiçam: «E invoco-vos, irmãos, Capitães-Mores do Instinto! / Que me acenais do mar com um lenço cor da aurora / E com a tinta azulada desse aceno me pinto. / O cais é a urgência. O embarque é agora.»

Aplausos da IL, do PS, do L e de Deputados do PSD. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar do Chega. Peço silêncio, se faz favor. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Falar de Natália Correia é

falar de rebeldia, de irreverência, de alguém que marcou uma época e fez história. Nascida a 13 de setembro de 1923, na pequena freguesia de Fajã de Baixo, no concelho de Ponta Delgada,

nos Açores, Natália Correia nunca esqueceu as suas origens. Em 1979 foi autora do hino dos Açores, que teve a sua marca e o seu cunho pessoal, particularmente quando

se refere a «Liberdade, justiça e razão / estão acesas no alto clarão / da bandeira que nos guia. / Para a frente! Lutar, batalhar / pelo passado imortal. / No futuro a luz semear, / de um povo triunfal.» Natália era isto! Lutadora incansável pela liberdade, contra o Estado Novo.

Mulher de coragem, participou em diversos movimentos de oposição, chegando a ser condenada a três anos de pena suspensa, em 1966, pela publicação da Antologia de Poesia Portuguesa Erótica e Satírica, que foi considerada, na altura, ofensiva dos bons costumes.

Mas isto era Natália Correia: irreverente, polémica, nem sempre consensual, mas com grande capacidade intelectual, escritora, poetisa e também política.

Foi eleita Deputada neste Parlamento em 1980, nas listas do PSD, onde via em Francisco Sá Carneiro um grande exemplo. Rapidamente chocou com o, na altura, conservadorismo do PSD e passou a Deputada independente; polémica e audaz, sem papas na língua. Voltaria ao Parlamento nas listas do desaparecido PRD (Partido Renovador Democrático), pelas mãos de Ramalho Eanes, por acreditar que ali estava o reformismo e o progresso para o País. Bem se enganou!

As intervenções políticas de Natália Correia eram sempre aguardadas com expectativa e sempre surpreendentes. Não vou recitar o famoso poema Truca-truca, que Natália Correia ofereceu ao então Deputado do CDS João Morgado, mas, sim, o poema Andar?! Não me custa nada!; «Andar? Não me custa nada!… / Mas estes passos que dou / Vão alongando uma estrada / Que nem sequer começou. / Andar na noite?! Que importa?… / Não tenho medo da noite / Nem medo de me cansar; / Mas na estrada em que vou. / Passo sempre à mesma porta… / E começo a acreditar / No mau feitiço da estrada: / Que se ela não começou / Também não foi acabada! / Só sei que, neste destino, / Vou atrás do que não sei. / E já me sinto cansada / Dos passos que nunca dei.»

Natália gostava do espetáculo mediático da altura, dos anos loucos de 70 e 80, de assuntos fraturantes e de causas como o aborto. Nem sempre estaríamos de acordo, mas reconhecemos a sua audácia.

Página 58

I SÉRIE — NÚMERO 1

58

Comemoramos esta semana os 100 anos do seu nascimento. Sabemos que, provavelmente, este Parlamento não o fará no futuro com outra mulher de causas como Maria José Nogueira Pinto.

Aplausos do CH. Mas hoje homenageamos Natália Correia, que não era melhor nem pior; era diferente. Natália Correia era uma fumadora nata. Ficou célebre uma frase: «Não aceito nenhuma disciplina que me

seja imposta, sem que me demonstrem a razão dela.» Aos dias de hoje, Natália Correia continuaria a ser essa lutadora, até por não se poder fumar em espaços

públicos como esta Assembleia da República. Hoje, Natália Correia acenderia este cigarro e gritaria: «Liberdade!»

Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Alexandra Leitão, do PS. A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos

Parlamentares: Hoje, evocamos Natália Correia, no centenário do seu nascimento. Mulher, escritora, poeta, ativista, política, feminista, mas, acima de tudo, uma mulher livre, plenamente e absolutamente livre, insubmissa, independente, vanguardista, inteligente e corajosa.

Evocar Natália Correia é evocar uma das obras mais fecundas, originais e até proféticas da literatura portuguesa. Mas não só. É também recordar a memória, sempre viva, de uma pensadora revolucionária, feroz opositora do regime político fascista e anacrónico do Estado Novo, de uma mulher que não aceitava os grilhões da repressão da ditadura. Foi por isso a escritora mais censurada pelo antigo regime, tendo mesmo sido julgada e condenada nos infames tribunais plenários pela sua Antologia de Poesia Portuguesa Erótica e Satírica, publicada em 1966.

A sua ânsia de liberdade também a tornava cética e crítica em relação a todas as formas de disciplina, incluindo a político-partidária nos pós-25 de Abril. Dizia só aceitar a disciplina quando lhe demonstrassem que ela é uma necessidade ética ou criadora. Assim pautou sempre a sua atuação como Deputada nesta Assembleia.

Foi contra todas as formas de opressão, e a favor de uma liberdade plenamente vivida, que a obra — poética, teatral, ficcional e ensaística — de Natália Correia se insurgiu, assumindo todos os perigos a que as suas posições a expunham, sobretudo nos períodos de conturbação histórica a que nos remete o tempo da sua escrita, que, como prenunciou a própria, só em período póstumo seria verdadeiramente entendida.

Evocamos hoje uma personalidade cujos traços só podem ser totalmente compreendidos em função da sua obra, e esta, por sua vez, não se pode demarcar do temperamento singular da autora. Natália Correia constitui um caso de relação simbiótica entre criação e criadora.

Como mulher, não posso deixar de salientar o carácter subversivo, inconformado e tantas vezes provocador com que reviu o papel do feminino na natureza e na criação, na fé, na história, na política e na sociedade, na vida privada como na vida pública. Desbravou caminhos de igualdade, não pela imitação de padrões que apelidava de «patristas», mas pela afirmação da identidade cultural da mulher, como forma de dar um novo rumo às sociedades, que designava como «matrismo».

Na revolucionária Mátria de Natália Correia encontramos a afirmação da liberdade feminina como força criadora.

Dizia Natália Correia que o seu «sonho de felicidade seria não haver necessidade de poesia como género literário por ela se achar já realizada na vida, porque, para os subalimentados do sonho, a poesia é para comer.»

E como nos alimentou Natália Correia de sonhos, enquanto escritora e patrona das artes e da cultura! Nas suas próprias palavras: «A inútil tragédia da vida / Não chega a merecer um poema. / Só o poema merece, por vezes / A inútil tragédia da vida. / As pessoas caem como folhas / E secam no pó do desalento / Se não as leva consigo / A fúria poética do vento. / Para que se justifique a nossa vida / É preciso que alguém a invente em nós. / Os que nunca inspiraram um poema / São as únicas pessoas sós.»

Página 59

16 DE SETEMBRO DE 2023

59

Muito obrigada, Natália Correia. Aplausos do PS, do PSD, do BE e do L. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana

Catarina Mendes. A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares (Ana Catarina Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Permitam-me que comece por uma saudação muito especial aos capitães de Abril por se terem associado a esta homenagem, demonstrando mesmo que Natália vestiu sempre a palavra «liberdade».

«Ora foi num dia treze / Que em seu bíblico lugar de dor / Minha mãe deu por completas / As letras do meu teor». Foi assim que Natália Correia descreveu o seu próprio nascimento, a 13 de setembro de 1923.

Natália da Fajã de Baixo, S. Miguel, Natália dos oceanos da literatura, veio para Lisboa com apenas 11 anos. Nunca perdeu a matéria que molda as gentes insulares, explicando-nos da melhor forma que sabia como veio para a capital: «(…) não de uma vez e embarcada: (…) / pouco a pouco transportada / Recém-vinda de ficada / em morosa maravilha / sempre a chegar a Lisboa / e sempre a ficar na ilha».

Intensa, apaixonante e apaixonada, controversa, iconoclasta, provocadora, inspiradora, culturalmente superior, as muitas mulheres que Natália foi e a forma voluptuosa como viveu transportou-a para o lugar de uma das mais marcantes personalidades do século XX português.

Enorme Natália, que juntou no Botequim da Liberdade a cultura e a política do País a construir-se em democracia.

Quem não se lembra da sua passagem por este Hemiciclo, do tom desafiante das suas intervenções, da provocação das repostas em verso, das quadras chistosas dirigidas aos colegas Deputados? Como recordou Mário Tomé, alguém longe das suas convicções políticas: «Quando ela entrava, sabia-se que algo de novo, de bem informado, de poético, de transgressor, de desafiante ia acontecer.»

Retrato lúcido e verdadeiro, sem dúvida. Natália foi assim mesmo: alguém que nunca fugiu de uma vivência assente na permanente alternância de antípodas, abrindo novos caminhos às gerações seguintes, pela coragem de ser disruptora. Aquilo a que hoje chamaríamos «politicamente incorreta», mas certamente uma mulher de valores e de causas, acima de tudo, uma mulher da liberdade e radical na sua defesa.

Natália vestiu sempre, sempre, a palavra «liberdade». E que falta nos faz!… Relembro um excerto, atualíssimo, de Natália neste Plenário, em 1982: «Nesta época de máquinas, de

números e de tecnocracias, eu cometo o crime de ser flexível, compassiva e humana.» Saibamos também nós cometer essa ousadia. Saibamos recusar ser «almas jovens censuradas». Saibamos

também honrá-la, fazendo jus ao seu repto, neste Plenário, em 1981: «Quem tanto preza a palavra parlamentar deve encarecê-la não só no sentido de ela ser dita, mas também de ser cuidadosamente escutada.»

A defesa permanente da liberdade e da democracia é certamente a melhor maneira que as gerações presentes têm de honrar a sua memória. Lê-la, sempre. Revivê-la, sempre. E, citando Natália Correia: «…a nossa dimensão / não é a vida, nem é a morte».

Viva Natália Correia! Aplausos do PS, do BE, do L e de Deputados do PSD. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão, do Grupo Parlamentar do

PSD. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Sr.as

e Srs. Deputados: Tentemos falar com Natália Correia, embora não seja fácil, pois Natália Correia era sempre, sempre, o único centro de todas as atenções. Mas tentemos.

Dizia ela: «Não aceito nenhuma disciplina que me seja imposta, sem que me demonstrem a razão dela.» Este é o retrato escrito que melhor define a personalidade de uma mulher invulgar, que aos 11 anos de idade

ruma dos Açores, onde nasceu, para Lisboa, dizendo ela própria, deste salto, anos depois, o seguinte: «Para

Página 60

I SÉRIE — NÚMERO 1

60

Lisboa me trouxeram / não de uma vez e embarcada / minha longa matéria foi / pouco a pouco transportada / Recém-vinda de ficada / em morosa maravilha / sempre a chegar a Lisboa / e sempre a ficar na ilha.»

Pelos seus 30 anos, Natália Correia encontra o seu castelo e, como ela mesmo o disse, e cito: «O meu castelo é morar no vento. / Como um convento que não se vê por fora», e aí, no seu castelo adaptado, como escreve Filipa Martins, biógrafa de Natália Correia, construiu Natália o seu salão literário. Cito: «Madrugada dentro habitava-se o Eros: eram convidados todos os espíritos cultos ou quejandos, as celebridades de passagem por turel a nata das natas, e passavam-se horas em transe de espiritualidade e beleza, por exemplo, em curiosos e fascinantes debates sobre o que é o Amor.» Natália sabia o que valia a pena.

Anos 60, sabemos e imaginamos quase todos nós a incompreensão e a maledicência por alguém — para mais, mulher — que circulava com desenvoltura em meios masculinos e não se inibiu nunca de repudiar sempre toda e qualquer disciplina imposta de que não compreendesse a razão.

Daqui à política foi um passo. Dizia Natália Correia, e cito: «Em forma de Militância / Por coisas que eu cá sei / (se quiserem do espírito) /

Vesti-me de bezerra / Fui para o comício». O entusiasmo, a alegria e a esperança criados com o 25 de Abril, bem como as vicissitudes políticas ocorridas

logo a seguir, levaram-na à militância política e, embora crítica dos partidos políticos, optou e o escolhido foi o PPD/PSD, tendo sido — e isto a título de curiosidade — autora do hino da AD (Aliança Democrática).

Fez-se Deputada e nesta Casa a sua poderosa poesia fez-se sentir. E aqui lutou pela cultura, pela preservação do património e pela defesa dos direitos humanos e dos direitos das mulheres.

A este propósito, dos direitos das mulheres, não posso deixar de relembrar as palavras de Natália Correia que se seguem: «O amor que os homens vivem é uma obra da imaginação feminina. Por isso eles são os únicos que realmente se apaixonam.»

Não pode ser esquecido o famoso Botequim, um bar na Graça, em Lisboa, criado por Natália Correia, que se constituiu como um espaço de encontro dos nossos intelectuais, onde estavam sempre intensamente presentes a liberdade, a literatura, a poesia e a política.

Encerrou após a morte de Natália Correia, tendo sido aí que passou a última noite da sua vida. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, era impossível ficar indiferente a Natália Correia. Imprevisível,

indomável, bela, contraditória, inteligente, culta — era assim Natália Correia. Anteontem teria feito 100 anos. Celebremos o seu legado, com esta última frase — Sr. Presidente, permita-mo, abusando da sua tolerância,

porque acho que esta, sim, definia a essência de Natália Correia —: «Ó subalimentados do sonho! A poesia é para comer.»

Aplausos do PSD, do PS, do PCP, do BE, do L e de Deputados da IL. O Sr. Presidente: — Vamos passar, então, ao terceiro ponto da nossa ordem do dia, as votações

regimentais. Peço aos serviços o favor de abrirem o sistema de verificação de quórum. Pausa. Pergunto se algum Sr. Deputado ou Sr.ª Deputada não se conseguiu registar eletronicamente. Todos conseguiram, pelo que peço, então, aos serviços que fechem o sistema e publicitem o resultado. Pausa. Temos quórum, pelo que vamos passar às deliberações. Começamos com o Projeto de Voto n.º 411/XV/1.ª (apresentado pela IL) — De pesar por António Manso, um

lutador pela liberdade. Passo a palavra, para a leitura do projeto de voto, à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.

Página 61

16 DE SETEMBRO DE 2023

61

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«Faleceu, no dia 27 de julho, António Salaviza Manso, membro da Assembleia de Freguesia do Areeiro, em Lisboa. Apesar de ser veterano em idade, nunca deixou de ser jovem em energia, em entusiasmo e em vontade de construir um Portugal com liberdade.

Economista com formação no Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras, editor de profissão, foi sempre homem de convicções fortes, mesmo nos momentos mais difíceis. Durante o Estado Novo, militou sem reservas na oposição à ditadura. Chegou a ser preso, por duas vezes, pela PIDE (Polícia Internacional e de Defesa do Estado). Orgulhava-se de jamais ter desistido no combate pela liberdade e pela democracia. Logo após o 25 de Abril, teve participação política na UDP (União Democrática Popular) e foi ativista no Alentejo, tendo-se afastado mais tarde.

Pelo seu currículo cívico e político, tinha razões acrescidas para sonhar um Portugal livre de novas amarras. Daí ter subscrito, em 2017, a proposta de constituição da Iniciativa Liberal, tornando-se membro em março de 2020. Costumava dizer aos mais novos que esta sua militância se fazia em nome do que era para ele o valor supremo: a liberdade individual. O mesmo que o levou a ser preso político.

O seu exemplo era contagiante. A sua convicção em defesa dos direitos fundamentais era exemplo para todos e também o seu apego à cultura. “Os liberais têm de abrir uma importante frente de batalha também nos domínios da cultura e das artes”, costumava dizer.

Na Iniciativa Liberal foi o grande impulsionador de uma série de debates em forma de tertúlia, intitulados “Conversas na Barata”, na Livraria Barata, em Lisboa, convidando personalidades de diferentes visões e quadrantes políticos.

O tema da sua última tertúlia foi “A importância da história”, uma lição que sempre o inspirou, levando-o a partilhar generosamente a sua experiência.

“O que me trouxe para a Iniciativa Liberal foi o mesmo que me levou para trás das grades em 1969 e 1971: o meu profundo amor pelas liberdades individuais”, costumava dizer, consciente da coerência de todo o seu percurso, que mereceu a admiração de tantos.

Assim, reunida em Plenário, a Assembleia da República mostra o seu profundo pesar pela morte de António Salaviza Manso e expressa as mais sentidas condolências aos seus familiares e amigos.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser

lido. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Registo a presença de familiares do cidadão António Manso e transmito, em nome da Assembleia da

República, as nossas condolências. Passamos ao Projeto de Voto n.º 417/XV/1.ª (apresentado pelo CH) — De pesar pela morte de Herlander

Felga Ribeiro. Para a sua leitura, dou a palavra à Sr.ª Deputada Lina Lopes. A Sr.ª Secretária (Lina Lopes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte

teor: «Nascido na cidade de Lisboa a 30 de maio de 1943, Herlander Felga Ribeiro foi um nadador olímpico que

representou a bandeira de Portugal nos Jogos Olímpicos de Roma, em 1960, e de Tóquio, em 1964, tendo alcançado a marca de 59,60 segundos nos 100 m livres a 6 de agosto de 1960, transformando-se assim no primeiro nadador português a baixar a marca de 1 minuto nesta modalidade.

Atleta do icónico Sport Algés e Dafundo, Herlander Felga Ribeiro permaneceu ligado à natação como treinador no Belenenses e no Benfica.

A cultura de piscina deste atleta vingou também através da sua filha, Paula Alexandre Ribeiro Vital, campeã nacional de polo aquático, e do seu neto, João Vital, também ele nadador internacional.

Um dos maiores símbolos da natação nacional, morreu no passado dia 22 de agosto, aos 80 anos de idade.

Página 62

I SÉRIE — NÚMERO 1

62

Pelo exposto, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento de Herlander Felga Ribeiro e transmite as mais profundas condolências aos seus familiares e amigos.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser

lido. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos ao Projeto de Voto n.º 429/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por uma Deputada do PSD)

— De pesar pelas vítimas do sismo ocorrido em Marrocos. Peço à Sr.ª Deputada Palmira Maciel o favor da sua leitura. A Sr.ª Secretária (Palmira Maciel): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Na noite do dia 8 de setembro, um sismo, com magnitude de 6,8 na escala de Richter, atingiu fortemente a

região de Marraquexe-Safim e zonas vizinhas, no Reino de Marrocos, causando um cenário dramático de destruição. O número de vítimas a lamentar é ainda incerto, sendo o balanço provisório de mortos e feridos muito elevado, na ordem dos milhares.

De acordo com o Governo de Marrocos, a província mais afetada é a de Al Haouz, em particular a histórica vila de Moulay Brahim, a sul de Marraquexe, onde se concentra o maior número de vítimas.

O sismo de 8 de setembro é considerado o maior da história recente de Marrocos, depois do grande sismo de 1960, que atingiu a cidade de Agadir.

Além das vítimas a lamentar, o sismo afetou gravemente a medina de Marraquexe, classificada como património mundial da UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura). Os primeiros relatórios dão conta da destruição de pontos importantes do património histórico e cultural da cidade, além de vários edifícios públicos, como escolas e centros de saúde, na região afetada pelo abalo sísmico.

Equipas de socorro de todo o país mobilizaram-se, desde a primeira hora, para salvar os sobreviventes ainda debaixo dos escombros, missão que a comunidade internacional se disponibilizou para apoiar, num esforço de solidariedade que inclui Portugal.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta às autoridades e ao povo do Reino de Marrocos o seu sentido pesar pelas vítimas e a sua total solidariedade perante esta tragédia.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser

lido. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos, assim, ao Projeto de Voto n.º 430/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por uma Deputada

do PSD) — De pesar pelas vítimas das inundações na Líbia. Peço à Sr.ª Deputada Helga Correia o favor de o ler. A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «No passado domingo, uma violenta tempestade atingiu o leste da Líbia, causando um pesado rasto de

destruição, cuja escala ainda está por conhecer inteiramente. O número de vítimas é ainda incerto, havendo a lamentar, até à data, cerca de 7000 mortos, mais de 10 000 desaparecidos e dezenas de milhares de deslocados.

A tempestade Daniel, que afetara a Grécia na semana anterior, assolou particularmente a cidade costeira de Derna, onde o colapso de duas barragens contribuiu de forma dramática para o elevado número de vítimas, bem como para a sua destruição parcial.

Além de Derna, uma parte substancial da zona costeira da Líbia, na sua parte oriental, foi devastada pela tempestade, como é o caso de Benghazi ou Albayda.

Página 63

16 DE SETEMBRO DE 2023

63

Equipas de salvamento procuraram acudir à situação catastrófica, mas a circulação no terreno é dificultada pela obstrução, ou mesmo destruição, das vias de comunicação, bem como pelas falhas generalizadas de energia e nas redes de comunicação.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta às autoridades e ao povo da Líbia o seu sentido pesar pelas vítimas desta tragédia, bem como a sua total solidariedade.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser

lido. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, na sequência das votações a que acabámos de proceder, peço a todos que me

acompanhem no minuto de silêncio em honra de todos estes que referimos. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Passamos agora ao Projeto de Voto n.º 413/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por uma Deputada do

PSD) — De saudação pelo Dia da Independência da Ucrânia. Peço à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha o favor de o ler. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte

teor: «No dia 24 de agosto de 2023, a Ucrânia celebrou 32 anos como Estado soberano e independente. A proclamação da independência da Ucrânia constituiu um marco histórico de inegável relevância para o

povo ucraniano, mas também para a Europa e para o mundo, ao estabelecer-se uma nova nação soberana, livre e independente, num território próprio, com fronteiras reconhecidas internacionalmente.

A Ucrânia comemorou o aniversário da sua independência em plena luta pela liberdade, soberania e integridade territorial, defendendo-se da agressão militar perpetrada pela Federação Russa. Fazendo-o, a Ucrânia defende-nos a todos — a todos os que defendemos os valores da liberdade e da democracia e queremos uma ordem internacional baseada em regras e uma paz assente na Carta das Nações Unidas.

Lembrando os profundos laços de amizade que unem o povo português e o povo ucraniano, e em solidariedade com a Ucrânia e com o povo ucraniano na sua luta pelo direito inalienável à defesa da sua independência e integridade territorial, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda a Ucrânia pelo 32.º aniversário da independência como Estado livre e soberano.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser

lido. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L

e a abstenção do PCP. Saúdo a presença da Sr.ª Embaixadora da Ucrânia, na galeria. Aplausos, de pé, do PS, do PSD, do CH, da IL, do PAN, do L e da Deputada do BE Joana Mortágua. O Sr. Presidente: — A Mesa foi informada de que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração

de voto por escrito relativamente a esta votação. Segue-se o Projeto de Voto n.º 414/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por uma Deputada do PSD)

— De saudação pela realização da Jornada Mundial da Juventude Lisboa 2023. Peço à Sr.ª Deputada Lina Lopes que proceda à sua leitura. A Sr.ª Secretária (Lina Lopes): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

Página 64

I SÉRIE — NÚMERO 1

64

«Entre os dias 1 e 6 de agosto, Portugal acolheu a Jornada Mundial da Juventude Lisboa 2023, que juntou, em todo o País, centenas de milhares de jovens de todo o mundo numa iniciativa que, além da sua dimensão religiosa, tem uma também evidente e salutar dimensão cívica, patente nas temáticas da paz, tolerância e inclusão, que dominaram a semana da Jornada.

Nesta medida, e dada a complexidade que um evento da magnitude da Jornada Mundial da Juventude representa, desde logo, para a sociedade que o acolhe, para as suas infraestruturas e sistemas de segurança, de saúde ou de mobilidade, é de destacar a tranquilidade com que decorreu, permitindo que os muitos milhares de estrangeiros se tenham podido sentir em casa no nosso País.

Ademais, é de destacar o notável contributo e exemplo de todos os que, com o seu trabalho voluntário, prepararam, durante largos meses, a Jornada Mundial da Juventude de 2023. É prova de civismo e de dedicação abnegada que servirá a todos de inspiração.

A Jornada foi, também, ocasião para a Visita Apostólica de Sua Santidade, o Papa Francisco, que uma vez mais provou ser um líder firme e inspirador, designadamente na intransigência na defesa da justiça social, dentro e fora da Igreja.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda a realização e a organização da Jornada Mundial da Juventude 2023 Lisboa, enaltecendo a dimensão participativa e cívica dos muitos milhares de jovens que se encontraram em Lisboa em celebração.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser

lido. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do PAN e do L e

abstenções da IL e do BE. Votamos, de seguida, o Projeto de voto n.º 415/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por uma Deputada

do PSD) — De saudação pelo centenário de Mário Cesariny. Dou a palavra à Sr.ª Deputada Palmeira Maciel para a sua leitura. A Sr.ª Secretária (Palmira Maciel): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Celebrou-se no passado dia 9 de agosto o centenário do nascimento de Mário Cesariny, poeta, pintor,

considerado um dos grandes expoentes do surrealismo português. Mário Cesariny nasceu em Lisboa, em 1923, cidade onde iniciaria a sua formação artística, primeiro como

aluno de música de Fernando Lopes-Graça na Academia de Amadores de Música, e, no início dos anos 40, na Escola de Artes Decorativas António Arroio.

Participaria nas tertúlias culturais dos cafés de Lisboa. No Café Herminius, no Café Royal, ou no Café Gelo, discutia-se arte, literatura e, com os condicionalismos da época, política. Aí se cruzaram nomes como Cruzeiro Seixas, Alexandre O’Neill, António Domingues, Pedro Oom, ou Júlio Pomar.

Neste ambiente cultural, predominava o neorrealismo e, depois, o surrealismo, que marcaria indelevelmente Cesariny, nomeadamente depois de uma viagem a Paris, onde conheceu André Breton. Segundo Cesariny, o surrealismo era “um convite à poesia, ao amor, à liberdade, à imaginação pessoal”, sintetizando e dando um sentido a várias correntes artísticas (como o romantismo, o simbolismo, o futurismo e tradições libertárias várias).

De regresso a Portugal, fundaria o Movimento Surrealista de Lisboa, onde, além de O’Neill e Vespeira, participavam nomes como José-Augusto França e João Moniz Pereira. Afastar-se-ia deste grupo após divergências e formou, em 1948, com Pedro Oom, Henrique Risques Pereira, António Maria Lisboa e Cruzeiro Seixas, Os Surrealistas.

Cesariny foi um pintor de relevo, tendo participado em diversas exposições, em Portugal e no estrangeiro, mas distinguiu-se, sobretudo, nas artes literárias, como poeta surrealista, romancista, ensaísta ou tradutor. Da sua extensa obra, destacam-se títulos como Corpo Visível, Louvor e Simplificação de Álvaro de Campos, Titâniae a Cidade Queimada, ou O Virgem Negra.

Não foi uma personalidade de consensos, muito pelo contrário. A rutura e o conflito pautaram diversas dimensões da sua vida e da sua obra. Isso não impediu o seu reconhecimento artístico, distinguido com diversos

Página 65

16 DE SETEMBRO DE 2023

65

prémios literários e condecorado com a Grã-Cruz da Ordem da Liberdade de Portugal, atribuída pelo Estado português em 2005.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda a comemoração do centenário do nascimento de Mário Cesariny, prestando homenagem a esta figura maior das artes portuguesas.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser

lido. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Seguimos com o Projeto de Voto n.º 424/XV/1.ª (apresentado pela Comissão de Saúde) — De saudação a

Maria da Graça Freitas por quatro décadas de dedicação ao serviço público na área da saúde. Peço à Sr.ª Deputada Helga Correia o favor de ler o voto. A Sr.ª Secretária (Helga Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Maria da Graça Gregório de Freitas nasceu em Angola, a 26 de agosto de 1957. Licenciou-se em Medicina

pela Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, em 1980, concluindo a especialidade de Saúde Pública em 1988.

Dedicada ao serviço público, mais de 40 anos, sempre em exclusividade, desempenhou funções de Assistente e Assistente Graduada de Saúde Pública, em Lisboa e em Macau, nos anos 90, passando a Assistente Sénior de Saúde Pública em 1999.

Na Direção-Geral da Saúde consolidará o seu percurso, coordenando cumulativamente as Direções de Serviços de Prevenção da Doença e Promoção da Saúde, de Prevenção e Controlo de Doenças, de Epidemiologia e Estatísticas da Saúde, a Unidade de Apoio às Emergências de Saúde Pública e o Programa Nacional de Vacinação.

Ainda na Direção-Geral da Saúde, assumiu funções como Subdiretora-Geral por 12 anos e, entre 2017 e 2023, como Diretora-Geral. Nessas funções, mobilizou a sua experiência de décadas de serviço no setor para enfrentar, entre 2020 e 2023, o maior desafio de saúde pública em mais de um século, sendo convocada para a linha da frente da resposta à pandemia da covid-19.

Internacionalmente, foi membro do Conselho de Administração do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC), representou Portugal nos grupos dos coordenadores dos Programas Nacionais de Vacinação e das Comissões Técnicas de Vacinação da OMS e foi ponto focal para a plataforma europeia de comunicação de alertas EWRS (Early Warning and Response System), para o Regulamento Sanitário da OMS e para a EPIS-FWD (Epidemic Intelligence Information System-Food and Waterborne Diseases and Zoonoses) do ECDC.

Desenvolveu atividade académica, tendo sido assistente convidada da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, de 1995 a 2017, e integrou o Conselho da Escola Nacional de Saúde Pública da Universidade Nova de Lisboa. Publicou artigos científicos e de opinião, principalmente nas áreas da vacinação, da prevenção e controlo de doenças transmissíveis, das emergências em saúde pública, da comunicação e da influência da sazonalidade na saúde.

Em janeiro de 2023, foi agraciada com o grau de Grã-Cruz da Ordem do Mérito, pelo Presidente da República, tendo ainda recebido inúmeras distinções na área da saúde ao longo da sua carreira.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda o percurso profissional de Maria da Graça Freitas na área da saúde pública e a sua dedicação ao serviço público ao longo de mais de quatro décadas, manifestando o seu reconhecimento pela sua dedicação e profissionalismo.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser

lido. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos

contra da IL e a abstenção do CH.

Página 66

I SÉRIE — NÚMERO 1

66

Saúdo e agradeço a presença da Dr.ª Graça Freitas entre nós e exprimo, em nome da Assembleia da República, o agradecimento pelo trabalho que realizou.

Aplausos, de pé, do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L. O Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo pede a palavra para que efeito? O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto oral a cargo

da Deputada Patrícia Gilvaz, no fim das votações. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ó não, pá! São quase 14 horas! O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora proceder à análise do Projeto de Voto n.º 427/XV/1.ª (apresentado pelo PAR) — De saudação

pelos 50 anos do Movimento dos Capitães, que passo a ler: «Assinalou-se, a 9 de setembro, o 50.º aniversário da reunião que, simbolicamente, marcou a data de

nascimento do Movimento dos Capitães, que, cerca de oito meses mais tarde, viria a devolver Portugal à democracia, com a revolução de 25 de Abril de 1974. Foi em Monte Sobral, Alcáçovas, no Alentejo, que cerca de 130 oficiais das Forças Armadas se reuniram clandestinamente para debater a situação do setor militar, decidindo lançar um abaixo-assinado a enviar à Presidência do Conselho, contestando designadamente recentes alterações legislativas operadas pelo Governo ao serviço e carreira militares. A essa iniciativa, de carga simbólica e histórica incontestável no caminho para o fim da ditadura em Portugal, juntava-se já a contestação aberta de militares em serviço na Guiné e em Angola.

Estava assim dado o primeiro passo para a organização de um movimento — mais tarde rebatizado Movimento das Forças Armadas (MFA) — que, intensa e rapidamente, poria em marcha a complexa mobilização e logística que conduziria, com sucesso, à operação da noite de 24 para 25 de abril de 1974.

Fiel ao seu programa, o MFA haveria de proceder à destituição dos órgãos do Estado Novo, instalando um Governo provisório e garantindo os direitos civis e políticos, a liberdade sindical, a liberdade dos partidos, a extinção dos tribunais especiais e a independência do poder judicial, e abrindo caminho para o fim da guerra, a solução política do conflito e a independência das antigas colónias.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda intensamente os 50 anos do encontro de Alcáçovas, evoca a memória do que ali se passou e a bravura de todos quantos ousaram sonhar Portugal livre das amarras da ditadura e da Guerra Colonial, situando o nosso País na senda da democracia e do desenvolvimento.»

Vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Saúdo a presença de uma delegação da Direção da Associação 25 de Abril. Aplausos, de pé, do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Informo que, de acordo com o Regimento, não há declarações de voto orais sobre projetos de voto. Portanto,

peço à Iniciativa Liberal para a transformar numa declaração escrita. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Viva o Regimento! O Sr. Tiago Brandão Rodrigues (PS): — Vão ver o Regimento! O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo pede a palavra. Faça favor, Sr. Deputado.

Página 67

16 DE SETEMBRO DE 2023

67

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, iremos verificar o Regimento. Se assim for,

obviamente, estaremos dentro das regras do Regimento. Achamos, no entanto, estranho que se possa fazer uma declaração de voto escrita, mas não se possa proferir a mesma oralmente, porque os votos submetidos nesta Casa, tal como os projetos de resolução e os projetos de lei, têm significado político, e a nossa votação, especialmente num caso destes, que envolve uma personalidade, uma pessoa individual, devia poder ser explicada na presença da própria. Desconhecíamos essa disposição, que impede uma declaração de voto oral, quando permite uma declaração escrita.

Se assim for, o máximo que posso pedir que permitam, ao Sr. Presidente e ao Plenário, é que, se houver essa possibilidade, num próximo Plenário, possamos fazer uma declaração de voto oral sobre este projeto de voto que votámos aqui hoje.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o Regimento é muito explícito a recusar essa figura da declaração de

voto oral sobre votos. Eu penitencio-me de não ter reagido logo. Não porei nenhum obstáculo se mais ninguém obstar a que o Sr. Deputado ou a Sr.ª Deputada, numa

interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, possa justificar o seu voto. Protestos do PS e do BE e contraprotestos da IL. A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Não, não! Vozes do PS: — Não! Isso é abrir um precedente! A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Continuam com as restrições! O Sr. Presidente: — Há oposição e, como há oposição, aguardamos, então, a declaração de voto por escrito

da Iniciativa Liberal. Como os Srs. Deputados sabem, haverá uma Conferência de Líderes agora, às 14h30, portanto, a ordem do

dia da próxima sessão plenária será distribuída por escrito. O PAN também comunicou que apresentará uma declaração de voto por escrito sobre o Projeto de Voto

n.º 414/XV/1.ª, relativo à Jornada Mundial da Juventude. O Sr. Deputado Rui Tavares anunciou que também apresentará uma declaração de voto.

Srs. Deputados, estão ainda em apreciação os n.os 62 a 154 do Diário da Assembleia da República, respeitantes às reuniões plenárias realizadas nos dias 2, 7, 9, 13, 14, 15, 16, 20, 21 e 22 de dezembro de 2022, 4, 5, 6, 11, 12, 13, 18, 19, 20, 25 e 26 de janeiro, 1, 2, 3, 8, 9, 10, 15, 16, 17, 22, 23 e 24 de fevereiro, 1, 2, 3, 8, 9, 10, 15, 16, 17, 22, 23, 24, 29, 30 e 31 de março, 5, 6, 12, 13, 14, 19, 20, 21, 25, 26, 27 e 28 de abril, 3, 4, 5, 10, 11, 12, 17, 18, 19, 24, 25, 26 e 31 de maio, 1, 2, 6, 7, 14, 15, 16, 21, 22, 23, 28, 29 e 30 de junho e 4, 5, 6, 7, 19 e 20 de julho de 2023. O Diário n.º 155 corresponde à reunião da Comissão Permanente realizada no dia 6 de setembro de 2023.

Não havendo objeções, consideram-se aprovados. Encerro assim os nossos trabalhos e despeço-me de todos. Bom fim de semana. Eram 13 horas e 50 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao Projeto de Voto n.º 413/XV/1.ª: O PCP respeita o princípio da soberania e independência dos Estados, nomeadamente da Ucrânia.

Página 68

I SÉRIE — NÚMERO 1

68

No entanto, o voto que é apresentado, ao contrário do que afirma, mais do que uma saudação da independência e soberania da Ucrânia — Estado que foi proclamado em 1919, tendo sido membro fundador da URSS (União das Repúblicas Socialistas Soviéticas), em 1922, e membro fundador da ONU (Organização das Nações Unidas), em 1945 —, constitui uma sua instrumentalização que apenas serve quem anima as guerras e com elas lucra, quando o que se impõe é avançar para uma urgente agenda de paz, para um processo sério de negociações, como única via para pôr fim ao conflito que se trava na Ucrânia e promover a paz e a segurança na Europa, impedindo o perigo do alastramento da guerra e da deflagração de um conflito com maiores proporções e consequências ainda mais graves.

De facto, trata-se de um voto que omite e distorce importantes elementos de natureza histórica e que deturpa as raízes e causas do atual conflito, não para o propósito que diz invocar, mas sim para o propósito de se inserir efetiva e inaceitavelmente na política de promoção do prolongamento e da escalada de guerra, com as dramáticas consequências que tal comporta para o povo ucraniano, para o povo russo, para os povos da Europa e do mundo.

Recorde-se que foi no quadro do poder soviético e da URSS — da qual a República Socialista Soviética da Ucrânia, proclamada em 1919, em Kharkov, foi membro fundador em 1922 — que a Ucrânia conheceu a sua constituição e evolução como Estado soberano.

Foi também como Estado integrante da URSS, como República soviética, que a Ucrânia, nomeadamente, recuperou em 1939 o território da denominada Ucrânia Ocidental, desde 1920 sob domínio polaco, se libertou da ocupação nazi na II Guerra Mundial e foi um dos 50 Estados fundadores da Organização das Nações Unidas, assinando a sua Carta a 26 de junho de 1945, ou que, em 1954, viu por via administrativa ser transferido para sua administração o distrito da Crimeia e anterior República Autónoma da Crimeia, até então parte da República Socialista Federativa Soviética da Rússia, no âmbito da União Soviética.

Do mesmo modo, deve recordar-se que a declaração de independência pelo Soviete Supremo da Ucrânia Soviética, a 24 de agosto de 1991, no rescaldo dos acontecimentos ocorridos em Moscovo de 19 a 22 de agosto, havia sido antecedida pela votação do referendo de 17 de março de 1991, em que 80 % dos votantes na Ucrânia se pronunciaram a favor da continuidade do seu Estado no seio da URSS.

O processo que impôs o fim da URSS, consumado a 8 de dezembro de 1991 pelos responsáveis das Repúblicas da Rússia, Ucrânia e Bielorrússia e aplaudido no Ocidente, não acautelou a solução de importantes questões e a garantia de direitos — designadamente nos planos económico, social, político-territorial, linguístico-cultural e das relações entre distintas nacionalidades —, e teve efeitos verdadeiramente dramáticos para a generalidade dos povos da antiga URSS.

A guerra em curso na Ucrânia, iniciada em 2014, após o golpe que derrubou violentamente o Governo constitucional democraticamente eleito, a 22 de fevereiro, sob a ingerência dos EUA (Estados Unidos da América), da UE e da NATO, com a aberta participação de grupos de extrema-direita que reivindicam o seu passado de colaboracionismo com a barbárie nazi-fascista, colhe raízes neste processo e nos seus efeitos dramáticos.

A Ucrânia nunca recuperou do colapso económico sofrido com o fim da URSS. O seu PIB (produto interno bruto) de 1990 nunca chegou a ser restabelecido. A desindustrialização, o empobrecimento, a desigualdade social, a quebra da esperança de vida e a emigração de muitos milhões de ucranianos atingiu um nível inaudito.

A partir do financiamento dos EUA e de outros países e da instauração do poder oligárquico, é promovido o nacionalismo, instilado o ódio anti-russo e a chamada «ucranização» da Ucrânia, fomentando a divisão entre identidades, idiomas, cultura e territórios no país.

Já depois do golpe de 22 de fevereiro de 2014, sob a pressão do processo de alargamento da NATO no leste da Europa em direção às fronteiras da Rússia, revoga-se o estatuto constitucional de neutralidade que havia sido consagrado na declaração de há 32 anos.

Perante a rejeição e sublevação no leste da Ucrânia perante o golpe de 22 de fevereiro de 2014, a junta militar em Kiev, onde emergem figuras que se reclamam do legado do colaboracionismo nazi, responde com o envio de batalhões paramilitares, de tanques e aviação militar e o início da guerra, rejeitando a via negocial. Neste processo, incrementa-se a militarização da Ucrânia, verifica-se a intervenção militar da Rússia, prolonga-se e agrava-se a escalada de guerra.

Página 69

16 DE SETEMBRO DE 2023

69

Recorde-se ainda que tanto Porochenko e Zelensky, como Merkel e Hollande haveriam de reconhecer que o poder golpista ucraniano nunca tencionou levar à prática os acordos de Minsk de 2014-2015 para a questão do Donbass, objeto da Resolução 2202 (2015) do Conselho de Segurança da ONU, que visava uma solução política para o conflito.

Ao invés de instigar o prolongamento e o agravamento de uma guerra que se trava há nove anos, o que é premente é a abertura de vias de negociação que visem alcançar uma solução política do conflito, a resposta aos problemas de segurança coletiva, o desarmamento na Europa e o cumprimento dos princípios da Carta da ONU e da Ata Final da Conferência de Helsínquia.

A Deputada do PCP, Alma Rivera.

——— Relativa ao Projeto de Voto n.º 424/XV/1.ª: O voto de saudação a Maria da Graças Freitas, que a Assembleia da República não logrou fazer a outros

diretores cessantes da DGS (Direção-Geral da Saúde), nem a outros altos dirigentes de organismos públicos, traduz uma tentativa de aproveitamento político da gestão da pandemia e dos seus mais conhecidos intervenientes, por parte do Partido Socialista e do Governo, que a Iniciativa Liberal nunca poderá sufragar.

Impõe-se neste momento uma reflexão aprofundada das decisões tomadas durante a gestão da pandemia, atentos os elevados custos humanos, sociais e económicos decorrentes das decisões tomadas pelo Governo e pela DGS.

A gestão da pandemia levada a cabo pelo Governo do Partido Socialista pautou-se por sucessivos atos excessivos, arbitrários e autoritários, com constantes atropelos à Constituição através de restrições desproporcionais aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, sendo impossível não transformar aos olhos do público este voto de saudação num plebiscito às decisões tomadas na gestão da pandemia de covid-19.

Por isso, a Iniciativa Liberal não poderá deixar de censurar quaisquer tentativas de celebração acrítica da gestão da pandemia que visem menorizar ou branquear os atos governamentais excessivos tomados durante esta altura.

Não podemos esquecer que Portugal foi um dos países da Europa com medidas de confinamento mais severas, que fechou as escolas durante mais tempo e que demorou mais a abrir. Se os resultados em termos de mortalidade não se distinguiram dos de outros países europeus, os impactos negativos desses excessos perdurarão no tempo.

Saudar hoje a Dr.ª Graça Freitas seria insultar as crianças que aos 8 anos ainda não sabiam ler, seria insultar todos aqueles que morreram por terem doenças diagnosticadas tarde demais, seria insultar as pessoas multadas por estarem a comer sozinhas no carro ou por levarem os filhos ao parque, seria insultar todos aqueles que ainda hoje vivem com problemas de saúde mental em resultado dos confinamentos excessivos.

Não obstante o percurso profissional e pessoal de relevo da Dr.ª Graça Freitas, a Iniciativa Liberal não poderá sufragar declarações políticas acriticamente laudatórias da gestão da pandemia levada a cabo pelo Governo e pela DGS.

Os Deputados da Iniciativa Liberal, Bernardo Blanco — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — Joana

Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PAN, Inês de Sousa Real, e pelo Deputado do L, Rui Tavares, não foram entregues no prazo previsto no n.º 4 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Página 70

I SÉRIE — NÚMERO 1

70

Relativa ao texto final apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas sobre os Projetos de Lei n.os 377/XV/1.ª, 516/XV/1.ª e 587/XV/1.ª [votado na reunião plenária de 7 de julho de 2023 — DAR I Série n.º 152 (2023-07-08)]:

A Deputada do Partido Socialista infra indicada apresenta a declaração de voto referente à sua votação

favorável na proposta de alterações que procede à segunda alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas. Apesar das alterações introduzidas ao projeto inicial, vem saudar em particular os seguintes progressos justificando o seu voto a favor:

• Consolidação do papel fundamental dos conselheiros em virtude da consagração da consulta obrigatória, não vinculativa, por parte do Governo;

• Inerência dos conselheiros nos conselhos das respetivas áreas consulares; • Aumento, de 80 para 90, do número de conselheiros a serem eleitos; • Inclusão de uma verba específica para a realização de estudos em domínios relevantes na área das

comunidades; • Paridade de género nas listas candidatas à eleição para o CCP; • Limitação a três mandatos a partir da entrada em vigor da lei; • Inventariação das potencialidades das comunidades em cada país sempre que possível. Não obstante, declara que se mantém um aspeto que deverá ser reconsiderado no futuro, quando estiverem

reunidas todas as condições técnicas e políticas no quadro da eleição dos membros do CCP, como nas eleições legislativas: a possibilidade do voto remoto eletrónico para cada eleitor a residir nos círculos da Europa e de fora da Europa.

A Deputada do PS, Nathalie Oliveira. [Recebida na Divisão de Redação a 25 de julho de 2023.]

——— Relativa às Propostas de Lei n.os 96/XV/1.ª e 98/XV/1.ª [votadas na reunião plenária de 19 de julho de 2023

— DAR I Série n.º 153 (2023-07-20)]: Optei pela abstenção na votação destes diplomas porque entendo que as iniciativas visam corrigir algumas

injustiças no acesso às profissões por parte dos jovens, que há muito já deveriam ter sido alteradas. Concordo com o objetivo, mas discordo profundamente da metodologia que foi seguida. Receio mesmo que,

desta forma, a falta de clarificação possa trazer grandes transtornos para o futuro. Os diplomas em apreço alteram os estatutos de 12 ordens profissionais. Um assunto desta magnitude exigia

outro tipo de diálogo e compromisso. Algo tão importante não deveria ser tratado com demagogia, mas sim com muita responsabilidade. As ordens

profissionais não são todas iguais. Acredito que este trabalho só podia ser realmente profícuo se fosse feito de mãos dadas com os profissionais.

Infelizmente, o Governo pouco ouviu as ordens profissionais, tratando por igual o que é muito diferente. Não sou alheia ao facto de a legislação em apreço oferecer várias dúvidas em relação à identificação dos

atos e de quem os pode praticar, existindo um grande risco que esta falta de objetividade possa colocar em risco a defesa dos consumidores.

Os portugueses estão cansados de leis bonitas na forma, mas sem a devida e correta aplicação prática. As pessoas exigem esperança e precisam de expectativas positivas.

É inquestionável que existem muitas situações que merecem ser questionadas e corrigidas. Não é admissível que jovens se perpetuem a frequentar estágios de vários anos sem qualquer remuneração.

Ou, tão pouco, que possam ser avaliados por matérias já previamente aferidas nas licenciaturas e mestrados.

Página 71

16 DE SETEMBRO DE 2023

71

E, muito menos, que possam existir exames de acesso à profissão, após o estágio, com níveis de reprovação, ano após ano, de 70 % a 80 %.

Não podemos aceitar viver num País onde pessoas desistem da profissão que escolheram por necessidades económicas.

Sou uma defensora convicta da necessidade de serem eliminadas barreiras no acesso à profissão. Que se acabe com a dupla certificação, combata a precaridade, aumente a transparência e modernize o mercado de trabalho.

Estas razões justificaram o facto de não acompanhar a decisão do meu partido no voto contra estes diplomas. Ainda assim, preocupo-me com as declarações de vários bastonários sobre o exercício de poder de forma

demasiado controladora, com excessos de ingerência, em especial, nas áreas médicas. É fundamental que o Estado assuma o seu poder de regulador, não permitindo, no entanto, abusos do seu

próprio poder. Não é possível avançar com reformas desta índole sem diálogo. Estes motivos justificaram a minha decisão de voto pela abstenção. A Deputada do GP/PSD, Fátima Ramos. [Recebida na Divisão de Redação a 27 de julho de 2023.]

——— Relativa ao texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias sobre os Projetos de Lei n.os 709/XV/1.ª e 848/XV/1.ª [votado na reunião plenária de 19 de julho de 2023 — DAR I Série n.º 153 (2023-07-20)]:

1. Portugal é uma referência internacional no tratamento da toxicodependência, graças a uma política de

combate à droga que se revelou um sucesso. 2. Este modelo, liderado pelo PS em 2000, separou claramente o tráfico do consumo, enquadrando este

numa política de saúde pública que permitiu reduzir o consumo, os riscos e a propagação de doenças infectocontagiosas, sem descurar uma dimensão de apoio social.

3. O modelo português, assente numa abordagem de combate ao tráfico ao mesmo tempo que cuida as dependências e adições, tem sido muito importante para reduzir consumos e apoiar quem precisa, mas também para fornecer aos órgãos de polícia criminal um quadro de segurança jurídica para intervirem na repressão do narcotráfico e da criminalidade que lhe está associada.

4. O sucesso e a estabilidade desta abordagem assentam na descriminalização do consumo e, também, da aquisição e detenção, quando para consumo próprio, de quantidades até ao limite da quantidade média necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias, de plantas, substâncias ou preparações constantes das tabelas I a IV anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro.

5. As alterações propostas por este texto final, mesmo tendo sido sujeito e ligeiras alterações em sede de especialidade, continuam a não merecer a concordância dos signatários desta declaração de voto, tal como foi salientado aquando da votação na generalidade.

6. A redação final proposta parece-nos ambígua. Em nossa opinião, esta alteração vai adensar as dificuldades no terreno para distinguir aqueles que devem ser apoiados porque são consumidores e aqueles que devem ser reprimidos porque são traficantes, podendo levar a uma regressão no modelo que vimos seguindo em Portugal desde 2000.

7. Ao mesmo tempo, abolindo-se um quadro claro para a distinção entre tráfico e consumo, os traficantes de droga poderão facilmente justificar a posse de estupefacientes para seu consumo, complicando todo o trabalho das autoridades na repressão do tráfico e da criminalidade que lhe está associada.

8. As preocupações que aqui elencamos foram publicamente expressas por especialistas e intervenientes de todas as áreas no fenómeno do combate à toxicodependência, que tiveram oportunidade de se manifestar publicamente durante o período de trabalho na especialidade, incluindo o Ministro da Administração Interna, o

Página 72

I SÉRIE — NÚMERO 1

72

Ministro da Saúde, o Diretor-Geral do SICAD (Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependência) e Coordenador Nacional para os Problemas da Droga, das Toxicodependências e do Uso Nocivo do Álcool, a Polícia de Segurança Pública e a Polícia Judiciária.

9. Pelas razões expostas num tema de tão elevada sensibilidade e complexidade, pelas dúvidas apresentadas e pela convicção de que as alterações apresentadas não vão produzir os efeitos desejados e serão alvo de correção futura, os Deputados signatários abstêm-se nesta votação. Os Deputados e as Deputadas do PS — António Pedro Faria — Carlos Brás — Catarina Lobo — Joaquim Barreto — Maria de Fátima Fonseca — Maria João Castro — Rui Lage — Tiago Barbosa Ribeiro.

[Recebida na Divisão de Redação a 28 de julho de 2023.]

———

Retificação ao n.º 155 do Diário, de 6 de setembro de 2023 Na página 21, a seguir à hora de encerramento da reunião, deve ler-se o seguinte:

«Declaração de voto enviada à Mesa para publicaçãoRelativa ao Projeto de Resolução n.º 858/XV/1.ª: Não havendo qualquer efeito prático na votação sobre a autorização da Assembleia da República para a

ausência do Presidente da República do País na sua deslocação à Ucrânia, uma vez que a viagem já se verificou, sobra agora a consideração quanto à orientação da política externa portuguesa sobre a guerra que foi afirmada nessa deslocação. O PCP entende que o que deve orientar a política externa portuguesa sobre a guerra na Ucrânia é a procura duma negociação que conduza à paz, no interesse dos povos, e não, como se verificou nesta deslocação, mais armamento, prosseguimento e intensificação da guerra, com o sofrimento e destruição que comporta. Essa posição é traduzida no voto contra que foi expresso.

A Deputada do PCP, Paula Santos.»

——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.