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Quarta-feira, 20 de setembro de 2023 I Série — Número 2
XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)
REUNIÃOPLENÁRIADE19DESETEMBRODE 2023
Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva
Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Lina Maria Cardoso Lopes Palmira Maciel Fernandes da Costa Helga Alexandra Freire Correia
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei
n.os 893 a 895 e 905/XV/2.ª e dos Projetos de Resolução n.os 878/XV/1.ª e 880/XV/2.ª
Na abertura do debate da Moção de Censura n.º 3/XV/2.ª (CH) — Ao XXIII Governo Constitucional – Por um País decente e justo, pelo fim do pior Governo de sempre, intervieram o Deputado André Ventura (CH) e o Primeiro-Ministro (António Costa).
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No debate, intervieram, a diverso título, além daqueles oradores, Joaquim Miranda Sarmento (PSD), João Cotrim Figueiredo (IL), Paula Santos (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L), Duarte Alves (PCP), Eurico Brilhante Dias (PS), Sónia Ramos (PSD), Filipe Melo (CH), Alma Rivera (PCP), Rui Afonso (CH), Miguel Matos (PS), Bruno Nunes e Pedro dos Santos Frazão (CH), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Maria Begonha (PS), Pedro Pessanha (CH), Sérgio Ávila (PS), Gabriel Mithá Ribeiro (CH),
Bernardo Blanco (IL), Vera Braz (PS), Jorge Galveias (CH), João Torres (PS) e Hugo Carneiro (PSD).
No encerramento do debate, proferiram intervenções a Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Elvira Fortunato) e o Deputado Pedro Pinto (CH), tendo, no final, a moção de censura sido rejeitada por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções.
O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 49 minutos.
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O Sr. Presidente: — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo.
Estamos em condições de iniciar a nossa sessão.
Eram 15 horas e 7 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público e à Sr.ª Secretária Maria da
Luz Rosinha o favor de ler o expediente.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, muito boa tarde a todas e a todos. Passo a dar conta da entrada dos Projetos de Lei n.os 893/XV/2.ª (BE), 894/XV/2.ª (BE), 895/XV/2.ª (PAN) e
905/XV/2.ª (CH), e dos Projetos de Resolução n.os 878/XV/1.ª (BE), que baixa à 6.ª Comissão, e 880/XV/2.ª (L).
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Vamos então iniciar os nossos trabalhos. O ponto único da ordem do dia de hoje é a apreciação da Moção de Censura n.º 3/XV/2.ª (CH) — Ao XXIII
Governo Constitucional – Por um País decente e justo, pelo fim do pior Governo de sempre.
Permito-me recordar, para todos termos toda a informação, que, de acordo com o acertado na Conferência
de Líderes, o debate será aberto primeiro com a intervenção do primeiro proponente da moção de censura, o
Sr. Deputado André Ventura, e depois com a intervenção inicial do Primeiro-Ministro, António Costa.
A estas duas intervenções seguem-se eventuais pedidos de esclarecimento que elas suscitem. Na primeira
ronda, o tempo máximo é de 5 minutos para cada um dos grupos parlamentares e, havendo vários pedidos de
esclarecimento, inicia-se pelo maior partido da oposição.
Findo este período de abertura, segue-se o debate, com as inscrições que os grupos parlamentares e
Deputados únicos entenderem fazer.
No período de encerramento, primeiro intervém o Governo, através do membro do Governo que o Governo
designar, e depois o Grupo Parlamentar do Chega, através do Sr. Deputado ou da Sr.ª Deputada que o grupo
parlamentar entender.
Findo o debate, proceder-se-á de imediato à votação, visto que o grupo parlamentar proponente não pretende
utilizar o tempo de intervalo a que teria direito, de acordo com o Regimento. A votação será eletrónica, porque
exige maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções. Julgo que não ficou nenhuma dúvida.
Vamos então iniciar o período de abertura.
Para o efeito, dou a palavra ao Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este é o pior Governo de sempre da nossa história, e este é o pior Primeiro-Ministro de sempre da
nossa história.
Risos de Deputados do PS.
O Sr. Rui Tavares (L): — Da nossa história desde quando?!
O Sr. André Ventura (CH): — Na base desta premissa, começamos e entregamos esta moção de censura a um Governo sem consistência, sem futuro e que não oferece aos portugueses nenhum futuro.
Vamos começar pelo início: o caos no Governo que leva à apresentação desta moção de censura. Para o
Governo de António Costa, a saída de Marco Capitão Ferreira é a 13.ª saída em 15 meses de Governo. Quem
nos está a ouvir percebe o que quero dizer: a 13.ª saída em 15 meses de Governo.
Praticamente, a cada mês sai um membro do Governo. Praticamente, a cada mês António Costa diz «não»
e ao fim do mês diz «sim». Praticamente, ao fim de cada mês temos o Governo a desfazer-se ainda mais do
que já está à face da perceção dos portugueses.
Isto podia ser tudo, mas não é. Há também os chamados «ministros-fantasma»: aqueles que aqui continuam,
mas cujo corpo é tão difícil de assinalar, que é muito difícil perceber se ainda são, de facto, ministros.
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O Sr. Bruno Nunes (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — O Ministro João Cravinho, que não se encontra hoje, penso eu, neste Plenário, já não é ministro de absolutamente nada.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!
O Sr. André Ventura (CH): — É apenas um ministro-fantasma, sob suspeitas-fantasma e sob uma carga de trabalhos-fantasma, que continuam a assolar este Governo. Já não bastava ter mentido ao Parlamento, ter
levado à derrapagem de obras pagas com os nossos impostos, mantém-se apenas por um capricho do Primeiro-
Ministro.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!
O Sr. André Ventura (CH): — O Ministro João Galamba apareceu, mas ninguém o vê, ali no canto. Se olhássemos todos fixamente, percebíamos quase um fantasma que aqui se personificou para dizer que ainda é
ministro — o ministro da pancadaria no Ministério das Infraestruturas,…
Risos do CH.
… o Ministro que, na Comissão da TAP (Transportes Aéreos Portugueses), disse uma coisa, quando outros
disseram outra, um Governo em absoluto caos, um Governo em absoluto descrédito, um Governo em absoluta
paranoia, um Governo de brincadeira para a maioria dos portugueses.
Aplausos do CH.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, Caros Membros, Colegas e Visitantes, conheço associações de reformados
que jogam à bisca e à sueca, à sexta-feira, que têm mais consistência do que este Governo da República.
Risos do CH.
E isto tem de ser dito frente ao País, perante um Governo que a cada dia diz uma coisa, no dia seguinte diz
outra, no dia seguinte tem um ministro e no dia seguinte deixa de o ter.
Há quem diga, na nossa oposição, que não há um facto que motive esta moção de censura. «Não há uma
causa,…» — dizem eles — «… porque, se houvesse, nós lá estaríamos, a lutar contra este Governo. Mas não
há uma causa, não há um facto.» Vamos então ver se estes factos existem ou não existem.
Tivemos uma comissão de inquérito à TAP, presidida pelo Partido Socialista, onde ficaram claras para o País
todo as chocantes indemnizações pagas pelos impostos dos contribuintes e a utilização dos serviços secretos
e de informações, ao arrepio da lei e daquilo que são as boas práticas do Governo.
Tivemos, como sempre tivemos, pancadaria no Ministério das Infraestruturas, um ministro que diz uma coisa
e é desmentido pelos seus funcionários ou pelos seus assessores, e todos acham isto normal, no país do reino
socialista. Não, meus caros, quem não está a ver os factos são aqueles que permitem que este Governo
descoordenado continue em funções.
A saúde recebeu, este ano, 14,8 mil milhões no Orçamento. Repito: 14,8 mil milhões. E as pessoas, em casa,
perguntam-se: «Estaremos a usar bem estes 14,8 mil milhões?» Talvez estivéssemos, não houvesse 1 577 801
portugueses sem médico de família. Repito: 1 577 801 portugueses sem médico de família. Palavras de António
Costa em 2015: «Comigo acabarão os portugueses sem médico de família.» Eis a credibilidade de um Primeiro-
Ministro. Eis a credibilidade de um Primeiro-Ministro.
Aplausos do CH.
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Mas este Primeiro-Ministro tem outras valências. Transporta consigo todos aqueles que, nos últimos anos,
têm morrido às portas dos centros de saúde e dos hospitais em Portugal: a 21 de agosto, um homem morreu no
Beatriz Ângelo à espera de uma transferência; a 30 de junho, um homem morreu à porta das urgências em
Serpa; e, infelizmente, nenhuma das folhas que aqui tenho serviria para deixar claro os que têm morrido à porta
de hospitais, à porta de urgências, à porta de serviços de saúde, à porta de tudo aquilo que este Primeiro-
Ministro nos disse que traria, mas não trouxe.
Neste mesmo País, e neste momento em que estamos, há portugueses que aguardam mais de dois anos
por uma consulta médica, mais de três anos por uma cirurgia, e continuam desesperadamente a sentir que os
seus impostos são para o sistema de saúde. Sr. Primeiro-Ministro, se não quer fazer mais nada, faça isto: dê
saúde aos portugueses,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — … porque eles merecem e são eles que pagam o seu salário, o meu e o de todos os que aqui estamos.
Aplausos do CH.
Mas, sim, o Ministro Manuel Pizarro tem soluções. A par de andar a viajar por todo o País, apresentou
soluções consistentes: criou mais uma direção, criou mais um diretor executivo, criou mais unidades regionais.
E ainda conseguiram, ao fim do último minuto, dizer que iam negociar com os sindicatos e com as associações.
Deixaram para trás médicos, enfermeiros, profissionais de saúde e todos aqueles que fazem o serviço de saúde
— todos, público e privado, porque todos são portugueses e todos pagam os impostos que nós pagamos e todos
merecem a consideração deste Governo. Tudo foi deixado para trás por um mero unilateralismo desta arrogância
de maioria absoluta.
Quem está em casa a ver-nos pergunta-se, sem grande dificuldade: «Para onde vão os meus impostos?
Numa justiça que não funciona, numa saúde que não me dá consultas, em autoestradas onde tenho de pagar
portagem, num Governo que não funciona, em combustíveis que não param de aumentar, em bens essenciais
que não param de aumentar, para onde vão os meus impostos?!»
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!
O Sr. André Ventura (CH): — Vão para sustentar um Governo que é dos maiores que já tivemos em Portugal. É para aqui que vão os nossos impostos!
Aplausos do CH.
«Mais utentes vão morrer à espera de ambulância» — palavras de um comandante dos bombeiros, a 25 de
agosto de 2023. Não, não é nos Camarões, no Senegal ou no Gabão. É aqui, neste nosso País, na União
Europeia. É aqui, em Portugal, que dizem que mais gente vai morrer à espera de uma ambulância.
Pudemos ouvir, no último fim de semana, uma professora falar aos nossos corações. Disse isto, que espero
que o Sr. Primeiro-Ministro leve para casa esta noite: «Sou professora e todos os fins de semana […] percorro
1120 km em 16 horas de autocarro para estar com a minha família.»
O orador exibiu uma notícia de jornal.
São 1120 km e 16 horas para estar com a família.
Tenho a certeza de que, se algum destes Srs. Ministros que aqui estão, daqui até ali, tivesse de fazer mais
de 1000 km por dia, o problema já estaria resolvido. Tenho a certeza de que, se algum destes ministros que
aqui estão tivesse de fazer 16 horas para estar com a família, o problema já estaria resolvido.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem, exatamente!
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O Sr. André Ventura (CH): — Como são só os professores portugueses, eles que se desenrasquem, e logo se verá como se consegue resolver a situação.
Aplausos do CH.
Mas não há factos para a moção de censura, só centenas de milhares de famílias que não conseguem pagar
as suas casas. Solução do Primeiro-Ministro, uma carta bonita para Bruxelas: «Por favor, ajudem-nos, que nós
já não sabemos o que fazer mais. Coloquem na agenda este problema tão premente: a habitação.»
Soluções para os portugueses? Zero! Soluções para quem não consegue pagar as rendas? Zero! Soluções
para quem não tem ou não consegue pagar o crédito à habitação? Zero! Não, pior! Menos do que zero, porque
trouxeram o Mais Habitação, que o Presidente da República teve de devolver a esta Assembleia, puxando as
orelhas ao PS, e que era um programa digno de Otelo Saraiva de Carvalho nesta Assembleia da República. Era
um programa digno de Otelo Saraiva de Carvalho nesta Assembleia da República!
Aplausos do CH.
Risos dos Deputados do PS Eurico Brilhante Dias e João Torres.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Terrorista!
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Membros do Parlamento, Srs. Deputados, à hora a que falamos, pagamos das mais elevadas taxas em impostos que alguma vez pagámos
nos combustíveis.
Aqueles que nos estão a ver em casa sabem do que estou a falar. Não, não é a propaganda do Governo, o
Mais Habitação, o «mais combustível», o «mais “tia da casa”», mais o que seja. É mesmo mais dinheiro nos
combustíveis. Quem está a ver em casa sabe que dá uma grande parte do seu salário para conseguir ir trabalhar
e quem está a ver-nos aqui, nas galerias, e a acompanhar-nos por todos os quilómetros desta enorme terra que
é a nossa sabe bem aquilo que pagamos para poder ir trabalhar todos os dias.
Alguns, sobretudo aqueles que são postos pelo Governo em vários sítios para nos influenciar, dizem: «Não,
isto não é culpa do Governo. Isto é culpa do preço do barril de petróleo e é culpa da depreciação do euro.» Tudo
certo, tudo certo! Mas há algo igualmente certo que este Governo tem escondido e que todos merecem saber:
é que metade do que pagamos em combustíveis — metade do que pagamos, meus senhores! — não é nem do
barril, nem do euro, nem da guerra, nem da inflação, é de impostos que estes senhores lançaram sobre os
portugueses e que têm de voltar atrás. Têm de voltar atrás!
Aplausos do CH.
É isto que tem de ser dito a este Governo.
Da esquerda à direita, dizem: «Não se justifica votar a favor desta moção de censura.» Serão cúmplices,
cúmplices de um Governo que tem destruído o País. Serão cúmplices de um Governo que não tem soluções
nem nada para dar senão a contínua destruição de Portugal.
Protestos do L.
É que não se pode andar pelas feiras e feirinhas do País durante toda a semana a dizer que este Governo
não serve, que este Governo não é bom, que não serve, mas, quando chega o momento de votar na Assembleia
da República, votar ao lado do Partido Socialista.
Protestos do L.
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Quem fizer isso hoje não é cúmplice de nenhuma oposição, é cúmplice deste Primeiro-Ministro que é António
Costa, e é com isso que será julgado nas próximas eleições legislativas.
Aplausos do CH.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, quem ouvisse os partidos antes da votação que hoje terá lugar ficaria ora
surpreendido, ora espantado, ora indignado.
Que os partidos de extrema-esquerda votem ao lado do Partido Socialista já não surpreende ninguém. É
deles este Governo, são deles estes Orçamentos e foram deles sete Orçamentos que levaram a que este
Governo fosse possível, mesmo tendo perdido as eleições de 2015.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — É a eles, e só a eles, que se deve o Governo.
Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.
Por isso, não é para eles que falo, nem é para eles que a minha atenção se vira. É para aqueles que estão
na oposição, para aqueles que prometem ou prometeram uma alternativa,…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ah, eu vi logo que o problema era esse!
O Sr. André Ventura (CH): — … para aqueles que disseram a Portugal que queriam uma alternativa a este Governo. Esperávamos uma atitude de quem hoje dissesse que quer mesmo ser alternativa a este Governo.
Temos o Presidente da República a dizer: «Mostrem-nos a alternativa.» Temos o País a dizer: «Mostrem-
nos a alternativa.»
Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.
E o que mais destrói o nosso coração é saber que uma parte dessa alternativa prefere puxar os lençóis, ao
final da noite, e deitar-se com o Partido Socialista, em Portugal.
Aplausos do CH.
É isso que mais custa ver, neste País: deitar-se com o Partido Socialista, em Portugal.
Sr. Presidente, sei que o meu tempo se aproxima, ou já passou, do seu término. Alguns dirão que esta moção
de censura é fora do tempo. Alguns dirão que ela é radical. Alguns dirão que ela é exagerada. Outros dirão que
ela é inconveniente. Tudo certo.
Mas Sá Carneiro, em 1972, daqui, do lugar onde estou hoje,…
Protestos de Deputados do PS.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Calma!…
O Sr. André Ventura (CH): — … daqui, deste lugar onde estou hoje, daqui mesmo, de onde estou agora, disse: «Apesar de tudo isto, o que eu não posso, porque não tenho esse direito, porque jamais o posso fazer, é
ficar calado perante esta injustiça.»
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — Aquilo de que eu gostava mesmo, Sr. Presidente, era de que hoje todos, todos do espaço não socialista, homenageando a memória daquele que aqui disse essas palavras, pudessem dizer,
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sem medo de se enganar: «Nós somos a alternativa. Nós não temos medo. Nós não nos calaremos ao
socialismo.»
Aplausos do CH, de pé.
O Sr. Presidente: — Para abrir o debate em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar todos e todas, no início de uma nova Sessão Legislativa, desejando um profícuo
ano de trabalhos parlamentares.
A cada sessão legislativa, o Chega apresenta uma moção de censura. Duas sessões legislativas, duas
moções de censura.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — E o que quer verdadeiramente o Chega com estas moções de censura?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Que o Governo vá embora!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Como aqui foi explicado, quer desafiar os seus parceiros da direita. E, nessa medida — é preciso reconhecer —, a moção de censura já foi um sucesso: embaraçou o PSD…
Risos de Deputados do PSD.
… e leva de arrasto a Iniciativa Liberal.
Aplausos do PS.
Mas estes exercícios, que entretêm a bolha política e mediática, dizem zero aos portugueses.
Concentremo-nos, por isso, naquilo que é importante para as pessoas. Perante os problemas que enfrenta
o Serviço Nacional de Saúde (SNS), o que faz o Governo?
Vozes do CH: — Nada!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Por um lado, reforça os recursos do SNS e, por outro, faz as reformas que são necessárias para valorizar o SNS.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Mas quem é que acredita nisso?!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Deixa morrer as pessoas!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Desde 2015, aumentámos em mais de 50 % o orçamento do Serviço Nacional de Saúde…
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Não é verdade!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e reforçámos em 25 % o número de profissionais no setor da saúde.
Aplausos do PS.
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Hoje temos, no SNS, mais 6469 médicos, mais 11 838 enfermeiros, mais 2198 técnicos de diagnóstico. São
mais recursos financeiros e mais recursos humanos, que se traduzem em mais cuidados de saúde prestados.
Comparando com igual período de 2015, este ano já tivemos mais 755 622 consultas hospitalares, mais
2 120 614 consultas nos cuidados de saúde primários e mais 103 572 cirurgias. Este é o resultado do trabalho
diário dos profissionais do SNS, que prestam um serviço de excelência aos portugueses.
Aplausos do PS.
Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, podemos, queremos e temos de fazer mais e melhor. É por isso
que estamos a acompanhar este reforço de recursos financeiros e humanos com uma reforma profunda na
organização do Serviço Nacional de Saúde.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vá, agora a sério!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Depois da criação da Direção Executiva do SNS, avançamos agora com o modelo integrado de gestão dos cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares, generalizando a todo
o País o modelo das unidades locais de saúde (ULS).
Aprovámos também um novo modelo de organização da prestação dos cuidados: nos cuidados de saúde
primários, vamos generalizar, até ao final do ano, todas as USF (unidades de saúde familiar) ao modelo B e,
nos cuidados de saúde hospitalares, adotamos o modelo dos Centros de Responsabilidade Integrados (CRI),
começando pelas urgências, pela medicina interna e pela saúde mental.
Aplausos do PS.
Este é um modelo de organização do trabalho dos profissionais de saúde em equipas multidisciplinares, com
incentivos próprios à prestação de mais e melhores cuidados de saúde aos utentes, num quadro de dedicação
plena ao Serviço Nacional de Saúde.
Também na habitação, não descobrimos agora que se trata de uma prioridade, nem começámos a construir
a casa pelo telhado. Como em todas as políticas públicas, devemos começar por criar fundações sólidas, que
definam uma estratégia, identifiquem instrumentos de política e mobilizem recursos.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Oito anos!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi o que fizemos: logo em 2018, definimos a Nova Geração de Políticas de Habitação; em 2019, aprovámos a primeira Lei de Bases da Habitação; em 2020, negociámos a inscrição, no
PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), de 2700 milhões de euros para financiar o investimento em
habitação, que, na atual reprogramação, foi ainda reforçado em mais 500 milhões de euros.
Aplausos do PS.
Temos uma meta concreta e um calendário que é conhecido: aumentar a oferta pública de habitação em
32 800 fogos até 31 dezembro de 2026. Todo este trabalho está no terreno e tem já resultados:…
O Sr. Rui Rocha (IL): — O que é que é o terreno?
O Sr. Primeiro-Ministro: — … 267 municípios já contratualizaram com o Estado as suas estratégias locais de habitação. Dos 32 800 fogos, cerca de 18 000 já estão em fase de obra ou de projeto.
O Sr. André Ventura (CH): — Falso!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Por outro lado, no acesso à habitação para os mais jovens, reforçámos a dotação do Porta 65, o que permitiu que, pela primeira vez, tivessem sido apoiados, este ano, todos os agregados
candidatos que eram elegíveis.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O programa Mais Habitação, que aguarda confirmação por parte da Assembleia da República, para além dos incentivos fiscais e de medidas que asseguram maior disponibilidade de fogos para
arrendamento, já veio alargar o Porta 65 às famílias monoparentais ou com quebras de rendimento e — decisivo
— eliminar barreiras burocráticas e simplificar os processos de licenciamento de construção de fogos para
habitação.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Espetáculo!
O Sr. Primeiro-Ministro: — A atual crise inflacionista e os sucessivos aumentos das taxas de juro exigiram a adoção de medidas de natureza conjuntural para apoiar as famílias.
Para as famílias que vivem em casas arrendadas, para além de termos fixado um teto ao aumento das rendas
em 2023, criámos um subsídio de renda, que apoia mensalmente 185 000 famílias.
Aplausos do PS.
Do mesmo modo, para as famílias que têm crédito à habitação, reintroduzimos uma bonificação dos juros,
que vamos agora melhorar para alargar o universo dos beneficiários.
No Conselho de Ministros desta semana vamos aprovar uma medida que permitirá a redução e a
estabilização, durante os próximos dois anos, do montante da prestação mensal,…
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Para a semana é que é!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … assim garantindo previsibilidade, ou seja, tranquilidade, à vida das famílias portuguesas.
Aplausos do PS.
No que respeita ao combate à pobreza, desde 2015, 660 000 pessoas libertaram-se da situação de pobreza
ou exclusão social.
O Sr. André Ventura (CH): — Ai, meu Deus!…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Como é que é possível?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Uma ação consistente, seja pela política de aumento de rendimentos, seja pelo reforço da proteção social, seja pela melhor regulação do mercado de trabalho.
O Sr. André Ventura (CH): — Seja pelos subsídios…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Pelas esmolas!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Entre 2015 e 2022, a remuneração média dos trabalhadores aumentou 26 % e o salário mínimo nacional cresceu mais de 50 %.
Simultaneamente, o rendimento líquido das famílias melhorou, por via da redução do IRS (imposto sobre o
rendimento das pessoas singulares), da gratuitidade dos manuais escolares, da gratuitidade das creches e
também da significativa redução do custo dos passes dos transportes públicos.
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Aplausos do PS.
Alargámos a proteção social, com a criação da prestação social para a inclusão, e reforçámos de forma
consistente as prestações sociais. Só este ano, o indexante de atualização das prestações sociais aumentou
8,4 %, bastante acima da taxa de inflação.
O Sr. Rui Rocha (IL): — E quanto é que tinha aumentado antes?
O Sr. Primeiro-Ministro: — Temos em execução a Estratégia Nacional de Luta contra a Pobreza, no quadro da qual tomámos medidas da maior importância, das quais quero destacar duas: a convergência do valor de
referência do complemento solidário para idosos com o limiar da pobreza e a garantia para a infância, que
garante que todas as crianças e jovens em situação de pobreza extrema recebem uma prestação mensal de
100 €, num total de 1200 € por ano.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Como é que é possível?! Batam palminhas!
O Sr. Primeiro-Ministro: — No sistema de justiça, também reforçámos meios e estamos a investir, com resultados. O orçamento do Ministério da Justiça foi reforçado, com destaque para o investimento tecnológico
no sistema judicial e o aumento do orçamento da Polícia Judiciária, que cresceu mais de 63 % só no combate à
corrupção.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Correu bem! Sim, sim, combate à corrupção…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas olhemos, sobretudo, para a realidade do dia a dia dos nossos tribunais no que respeita à vida dos cidadãos comuns, que não são personagens dos processos mediáticos. Desde 2015,
as pendências nos tribunais judiciais de primeira instância reduziram em 56 %…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não é verdade!
O Sr. André Ventura (CH): — É uma maravilha!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e a redução das pendências nos tribunais administrativos e fiscais de primeira instância foi de 26 %.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Agora diga a verdade!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Por fim, e no que respeita à TAP, falemos do que verdadeiramente interessa aos portugueses sobre a TAP. Em 2022, a TAP não só não deu prejuízo como apresentou lucros, e este ano já
foram transportados 7,6 milhões de passageiros no primeiro semestre, atingindo cerca de 96 % do número de
passageiros transportados no mesmo período pré-pandemia.
Aplausos do PS.
Como reconhece a Comissão Europeia, estamos a implementar o plano de reestruturação com sucesso, e
posso hoje confirmar que na próxima semana aprovaremos, em Conselho de Ministros, o diploma que
estabelece o enquadramento da privatização da TAP, defendendo a companhia e os interesses de Portugal e
dos portugueses.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!
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O Sr. MiguelSantos (PSD): — E os dos trabalhadores?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nas grandes questões nacionais, Governos e oposições estão de acordo, quase sempre, na identificação dos problemas. O que nos distingue é
a ação perante o problema.
O Governo foca-se nas soluções, o Chega fica parado nas confusões.
Aplausos do PS.
Protestos do CH.
E, enquanto a oposição para, o Governo avança e Portugal progride.
O Sr. André Ventura (CH): — Vá, camarada!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Trabalhamos todos os dias para cumprir o Programa do Governo com determinação e sentido de responsabilidade para com o País e garantir a estabilidade das políticas pela qual os
portugueses optaram, de forma clara, nas últimas eleições.
Um mandato para transformar o País, resolvendo os problemas das pessoas, sem perturbações do ruído que
muitos querem trazer para a vida política.
Quanto aos grandes desafios estratégicos, da demografia, das alterações climáticas, da transição digital, da
redução das desigualdades,…
O Sr. André Ventura (CH): — E o racismo? Falta o racismo!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … se somam as incertezas de uma guerra na Europa, uma crise inflacionista, um brutal crescimento das taxas de juro, o que faz falta…
O Sr. André Ventura (CH): — É animar a malta!
Risos do CH.
O Sr. Primeiro-Ministro: — … é determinação estratégica, resposta aos problemas das pessoas e governar com serenidade, sempre, sempre, a pensar nas pessoas. É o que estamos a fazer, é o que continuaremos a
fazer.
Aplausos do PS, de pé.
O Sr. Presidente: — A Mesa não regista nenhum pedido de esclarecimento ao primeiro orador, Deputado André Ventura, e regista oito pedidos de esclarecimento ao Primeiro-Ministro, tantos quantos os grupos
parlamentares e os Deputados únicos aqui representados. Sendo assim, o tempo máximo de cada pedido de
esclarecimento é de 5 minutos e o Primeiro-Ministro responde, no fim, aos pedidos de esclarecimento.
Segue-se a ordem de representatividade dos partidos da oposição e termina o Partido Socialista, como
consensualizado na Conferência de Líderes.
Para formular um pedido de esclarecimento ao Primeiro-Ministro, tem agora a palavra o Sr. Deputado
Joaquim Miranda Sarmento, do Grupo Parlamentar do PSD.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, temos quase dois anos de maioria absoluta e o senhor
conseguiu este feito absolutamente extraordinário, o de um Governo ainda pior do que aquele que tinha com a
geringonça.
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Aplausos do PSD.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor não governa há um ano e meio, o senhor governa há oito anos. O senhor
é o segundo primeiro-ministro já com mais tempo de governação.
O Sr. Miguel Matos (PS): — Isso é inveja?
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Ouvi-o falar sobre saúde e, de facto, vamos falar sobre saúde e educação.
Em 2015, o Estado português gastava 9,2 mil milhões de euros em saúde. Em 2023, gastará, de acordo com
os números do Governo, 14,9 mil milhões.
O orador exibiu um gráfico.
São quase 6000 milhões de euros a mais de dinheiro dos portugueses que os senhores gastam em saúde.
E para quê? Temos pior sistema de saúde hoje do que tínhamos em 2015.
Aplausos do PSD.
Vozes do PS: — Oh!…
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Temos, hoje, mais meio milhão de portugueses sem médico de família do que tínhamos em 2015. Temos, hoje, maiores listas de espera, cirurgias e consultas. Temos hoje
um caos absoluto nas urgências e na rede hospitalar.
O senhor, ali de cima, mostrou orgulho em gastar mais na saúde, mas, Sr. Primeiro-Ministro, isto é a prova
da sua atroz incompetência. Na sua atroz incompetência na governação, gasta mais 6000 milhões de euros do
dinheiro dos portugueses, mais 600 € de cada português, para lhes dar piores cuidados de saúde.
Aplausos do PSD.
Mas vamos ver a educação: em 2015, na educação, o Estado português gastava 5,9 mil milhões de euros;
este ano, segundo os números do seu Governo, gastará 7 mil milhões.
O orador exibiu um gráfico.
Mais 1000 milhões de euros, e o que é que vemos neste início do ano letivo? Quase 100 000 alunos que não
têm um professor a, pelo menos, uma disciplina; um total desânimo dos pais e das crianças relativamente à
escola pública; o pessoal docente e não docente em guerra…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — … e uma escola pública que não para de cair nas avaliações internacionais, nomeadamente no ranking PISA (Programme for International Students Assessment).
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — O senhor, em duas áreas vitais para os portugueses, saúde e educação, orgulha-se de gastar mais 7000 milhões de euros do dinheiro dos contribuintes, mas apresenta
resultados bastante piores do que aqueles que existiam quando tomou posse.
Aplausos do PSD.
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Mas, Sr. Primeiro-Ministro, ainda sobre os seus oito anos de governação: nas últimas semanas, o senhor foi
desautorizado por três dos seus ministros. O Ministro da Educação, o Ministro da Saúde e a Ministra do Ensino
Superior têm agora a narrativa de que é preciso tempo para resolver os problemas, de que os problemas não
se resolvem em poucos meses. Mas essa é uma crítica a si, diretamente, Sr. Primeiro-Ministro.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — O senhor está há oito anos no Governo, não foi capaz de resolver os problemas e, pelo contrário, eles agravaram-se.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do PS.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, estes seus oito anos e, sobretudo, esta sua maioria absoluta, ficam marcados pela marca do empobrecimento.
O Sr. Miguel Matos (PS): — Fake news!
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Os portugueses têm cada vez mais dificuldade em pagar as contas, estão a perder poder de compra, o aumento do custo de vida está a dificultar que paguem as suas
contas, têm cada vez mais dificuldade em aceder a habitação e em pagar a prestação da casa ou a renda, veem
os serviços públicos a colapsar, e estão cada vez mais com dificuldades financeiras, também por causa do
esbulho fiscal que o seu Governo não para.
Vozes do PSD: — Muito bem, muito bem!
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Mas sobre tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD tem apresentado propostas. Apresentámos um programa de emergência social em setembro, antes do Governo;
apresentámos as prioridades do Orçamento para 2023; apresentámos um programa para a educação;
apresentámos, em fevereiro, um programa para a habitação; apresentámos, em junho, um programa para a
saúde e apresentamos agora um programa para reduzir o IRS.
Protestos do PS.
Tudo isto foi aqui discutido, nesta Câmara, e o rolo compressor da maioria absoluta tudo tratou de chumbar.
Aplausos do PSD.
Os senhores podem discordar, mas não podem dizer que o PSD não apresenta propostas e soluções e não
é alternativa a esta governação.
Aplausos do PSD.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, amanhã, nesta Câmara haverá um debate verdadeiramente importante para os
portugueses, promovido pelo PSD, sobre a redução de impostos. Veremos se o Governo se fará representar.
Mas pergunto-lhe: está disponível para baixar o IRS já em 2023?
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Já baixámos!
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O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — É que até julho, Sr. Primeiro-Ministro, até julho, o seu Governo já cobrou em impostos mais 2,8 mil milhões de euros do que no ano passado. São 2000 milhões de euros a
mais do que aquilo que o seu Governo tinha previsto no Orçamento do Estado para a totalidade do ano. O que
nós dizemos é: devolva já, em 2023, às famílias, sobretudo da classe média, parte substancial deste excesso
de receita que está a cobrar.
Protestos do PS.
E está também disponível, Sr. Primeiro-Ministro, para o pacto que o Dr. Luís Montenegro sugeriu na semana
passada, para dar estabilidade durante 15 a 20 anos à tributação dos jovens, para garantir que os jovens até
aos 35 anos, nos próximos 15 ou 20 anos não tenham uma taxa de IRS acima de 15 % e que paguem um terço
do IRS que pagam hoje? Isso sim, são medidas estruturais, sobretudo se forem acordadas entre os dois partidos.
Sr.as e Srs. Deputados, o PSD não é o partido das moções,…
O Sr. André Ventura (CH): — É das soluções…!
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — … é o partido das soluções.
Aplausos do PSD.
Risos do CH.
Por isso, Srs. Deputados, amanhã, sim, há um debate que interessa aos portugueses…
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Amanhã é que é!
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — … e que procura resolver o problema gravíssimo da falta de rendimento disponível das famílias.
Protestos do PS.
Sr. Primeiro-Ministro, o meu tempo está a terminar e queria ainda fazer duas perguntas, muito simples. A
primeira tem a ver com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa: o que é que, efetivamente, se passa nessa
instituição? Quando é que conheceremos as contas de 2021 e 2022, porque só são públicas as de 2020? E que
responsabilidade tem o Governo no descalabro financeiro da instituição?
Aplausos do PSD.
Para terminar, Sr. Presidente, uma última questão, que tem a ver com o Ministério da Defesa. Quando é que
termina a impunidade que grassa no Ministério da Defesa? Soubemos ontem que o Secretário-Geral, apesar de
arguido num caso de corrupção relativo ao próprio Ministério da Defesa, continua em funções. Quando é que
acaba a impunidade no Ministério da Defesa?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para formular o pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ouvi com atenção a sua intervenção sobre Portugal a andar para a frente e o progresso que temos feito todos e que, injustamente, não reconhecemos
o seu trabalho ao longo destes anos todos, mas primeiro, Sr. Presidente, vou ter de dizer isto: ouvi o Dr. Miranda
Sarmento dizer, e cito, «este Governo é pior do que a geringonça». E então, Sr. Deputado Miranda Sarmento,
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deixe-me dizer: se é pior do que a geringonça, tenha coragem e vote a favor da moção do Chega para derrubar
este Governo.
Aplausos do CH.
Se é pior do que a geringonça, vote ao lado do Chega para derrubar este Governo. É que não podemos
andar a dizer que este Governo é pior do que aquele que tinha o PCP e o Bloco de Esquerda e dizer que se vai
abster numa moção de censura precisamente para derrubar este Governo. Não sei se na Madeira e nos Açores
estão muito de acordo com o que vocês aqui dizem, mas esse é um problema que no domingo será resolvido.
Esse é um problema que no domingo veremos.
Mas eu ouvi bem? Um pacto com o Partido Socialista para descer os impostos? Um pacto com este Partido
Socialista? Um pacto?!…
Vozes do CH: — Claro, são iguais!
Protestos do PSD.
O Sr. André Ventura (CH): — Eu peço a quem nos esteja a ouvir que, em casa, escreva assim: o PSD quer um pacto com o Partido Socialista! Um pacto!
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Um dia a gente fala! Vai ver se chove!
O Sr. André Ventura (CH): — Ó Sr. Deputado Miranda Sarmento, eu vou dizer-lhe uma coisa: com este Governo aqui, com este Primeiro-Ministro, com este partido, não há pactos. É uma coça até eles saírem dali, é
uma coça até eles saírem dali! Não há pactos!
Aplausos do CH.
Protestos do PS.
Digo «coça» de forma não ofensiva. Não ofensiva, Sr. Presidente.
Risos do CH.
Uma coça política, digamos assim.
Risos do CH.
Sr. Primeiro-Ministro, ouviu dizer que as contas da TAP estavam uma maravilha. E, portanto, até disse: «Para
quê uma moção de censura para criticar a TAP? As contas da TAP, os passageiros, as contas, aumentou tudo.»
Então, fazemos-lhe uma pergunta — sei que o Sr. Ministro Fernando Medina não está aqui, o das Infraestruturas
já está ali, e outros, em breve, estarão por aí, por outros locais —,…
Risos do CH.
Voz do PS: — Está ali!
O Sr. André Ventura (CH): — … — não, não está ali porque é como se não estivesse, Sr. Deputado! — mas há uma pergunta que fazemos: se estava tudo tão bem, porque é que despediu a CEO (chief executive officer)
da TAP? Se estava tudo tão bem, se as contas estavam tão bem feitas, porque é que despediu a CEO da TAP?
Mais: porque é que agora está em tribunal um pedido de indemnização que os nossos impostos, provavelmente,
vão ter de pagar? Sabe o que é que eu faria? Eu poria o Governo a pagar a indemnização, era isso que deveria
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acontecer, deveriam pagar a indemnização à CEO da TAP. Mas não, não é motivo suficiente para uma moção
de censura! Mas talvez a pobreza o seja.
E enquanto estamos aqui com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista de pé, a bater palmas e a dizer
«vai em frente, camarada Costa»,…
Risos do PSD.
… enquanto todos de pé dizem isso, saem notícias a dizer que para o ano os portugueses mais pobres vão
pagar IRS. É esse o pacto que querem com o Partido Socialista?!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É, claro!
O Sr. André Ventura (CH): — Em 2024, os portugueses que ganham o salário mínimo vão passar a pagar IRS. E os senhores querem um pacto com o PS!
Meus amigos, vocês não perceberam ainda que com este Governo não há pactos? Eles só querem cobrar,
cobrar, cobrar, distribuir, distribuir e distribuir para ganhar votos. E ainda querem pactos com eles? Não há
pactos! Há que os derrotar, derrotá-los! Há derrotar! Derrotar!
Aplausos do CH.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, eu pergunto-lhe se é verdade que no próximo ano os portugueses que ganham
o salário mínimo vão pagar IRS. Aí está algo que os portugueses querem saber — a par da coreografia
parlamentar do Partido Socialista —, se os mais pobres vão começar a pagar IRS.
O Sr. Ministro e o Sr. Primeiro-Ministro dizem: «E até temos um orçamento da saúde que tem aumentado
consistentemente.» E eu tenho de dizer isto: é verdade, Sr. Primeiro-Ministro, tem aumentado consistentemente,
mas a taxa de execução dessa dotação tem também diminuído. E, portanto, de nada nos vale vir daqui a um
mês, ao Parlamento, dizer que há mais um milhão, mais 10 milhões, mais 20 milhões, mais 100 milhões para o
SNS, se depois não o executa e o Sr. Ministro das Finanças não deixa que o dinheiro saia. Isso é o mesmo que
o Sr. Ministro da Educação andar a dizer que está a negociar, a negociar, a negociar. Não está a negociar nada,
há greves todos os dias e há escolas sem alunos. Com isto não se fazem pactos, é pura incompetência que tem
de ser derrotada nas urnas. É assim que nós vemos a situação.
Aplausos do CH.
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, o que é que vai fazer, se se mantiver em funções, para que este ano, por
uma vez, se execute o orçamento da saúde? Anda a dizer que aumenta A, B, C e D, mas os enfermeiros são
dos mais mal pagos da Europa, os médicos são dos mais mal pagos da Europa e há hospitais do País com três
anos de espera para se ter uma consulta. O que é que vai fazer, por uma vez na vida — uma vez, por amor de
Deus! —, para executar o orçamento da saúde?
O Sr. Primeiro-Ministro diz que dotou a justiça de todos os meios de que precisava para, finalmente, poder
atuar. Sr. Primeiro-Ministro, penso que nunca, desde 1995, tivemos tanto julgamento adiado,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
O Sr. André Ventura (CH): — … tanta diligência adiada, tantos divórcios, partilhas, etc. que ficaram sem ser feitos porque há greve dos oficiais de justiça, a que os senhores continuam a fechar os olhos.
Portanto, os oficiais de justiça continuam em greve e o Sr. Primeiro-Ministro vem aqui dizer que dotou a
justiça de meios para fazer o serviço que tem de fazer ao País.
Deixe-me dizer-lhe isto: o Sr. Primeiro-Ministro, quando se apresenta a este Parlamento, traz, atrás de si, um
legado, e é o legado da maior incompetência de sempre e dos piores resultados de sempre.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
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O Sr. André Ventura (CH): — Eu não sei quanto a vocês, mas para nós, com este tipo de Governo, não há pactos.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — Há só que vencer nas urnas e tirá-los dali.
Aplausos do CH.
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Epá, vai para o outro lado!
O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Primeiro-Ministro deve estar relativamente satisfeito com esta moção de censura,
confesse. E isso deve ser algo em que até suspeito que estamos de acordo, porque, de facto, esta é uma moção
de censura um bocado infantil. Desculpem, tenho de vos dizer: é um bocado infantil.
O Sr. André Ventura (CH): — Por isso é que votam a favor!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Então, porque é que votam a favor?!
Risos do BE, de Deputados do PS e do PCP.
Protestos do CH.
O Sr. Presidente: — Peço silêncio, por favor.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — O Bloco de Esquerda sempre à frente no tempo. Esperem, talvez percebam, mas não sei, duvido.
É infantil porque o que pretende é mais uns minutinhos de televisão e marcar uns pontos numa suposta luta
pela liderança da oposição.
Protestos do CH.
Não sabia que a luta estava aberta, mas o Sr. Primeiro-Ministro, de cadeira, assiste a isto. O que os senhores
estão a fazer é que, com a marcação do debate de hoje, já não haja debate quinzenal para a semana. E, com
jeitinho, o Sr. Primeiro-Ministro arranja falta de agenda e temos o primeiro debate quinzenal em dezembro.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Este é mais importante!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — É um favor feito ao Primeiro-Ministro. Também, o vosso cabeça de lista na Madeira já disse que está disponível para um entendimento com o PS…
Risos do PS, do PSD e do BE.
Protestos do CH.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Tragam as pipocas!
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O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Se isto é ser oposição, não é oposição ao PS!
O Sr. Presidente: — Peço silêncio!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Isto é oposição ao bom-senso, é oposição à coerência.
Protestos do CH.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o orador tem o direito de se fazer ouvir. Peço silêncio.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Não, não faz mal, Sr. Presidente. Quando anunciámos o nosso sentido de voto…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se me dá licença…
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Eu dou, Sr. Presidente, mas isto tem mais graça se tiver ritmo.
Risos da IL e do CH.
O Sr. Presidente: — Deixe-me assumir as minhas responsabilidades e o Sr. Deputado assume as suas. Peço à Assembleia o silêncio necessário para que o orador possa fazer-se ouvir.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, não é da minha responsabilidade que aquilo que se passou seja hilário, de facto. Quando anunciámos o nosso sentido de voto houve logo umas reações, de facto,
divertidas, que voltámos a ter agora.
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Diz o líder da IL!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Mas do Bloco de Esquerda eu espero sempre esse tipo de hilaridade. O Chega ficou todo chateado porque achava que ia votar sozinho,…
O Sr. André Ventura (CH): — Não, não!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — … podendo dar espaço a uma das duas birras favoritas: a birra da fanfarronice — «eu é que sou o líder da oposição!», já a vimos hoje — ou a birra do Calimero, da lamúria —
«ninguém vota no que nós propomos», «vamos votar sozinhos», e mais não sei o quê.
Risos do PS, do PSD e do BE.
Portanto, agora estão um bocadinho com aquele sorriso amarelo de quem não vai ter nada disso.
Risos de Deputados do PS.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Nem preciso de dizer nada, eu hoje podia ficar calado!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Não se estejam a rir, porque ao sorriso amarelo do Chega, o PS e os avançados do PS correspondem com indignação vermelha. O que é a indignação vermelha? É dizer: «É
inadmissível! Como é que podem votar ao lado do Chega?!»
Protestos do PS.
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É inadmissível? Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, sabe quantas vezes votou ao lado do Chega na sessão
legislativa que acabou agora?
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Zero!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Noventa e duas vezes!
Aplausos da IL.
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — São as estatísticas!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Portanto, não aceitamos lições de moral, especialmente quando o Partido Socialista é o grande responsável pelo crescimento do Chega em Portugal.
Protestos do PS.
Vozes do CH: — É o povo!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Pela maneira como andam a brincar com o fogo, há anos, vocês acham que a existência do Chega vos garante poder para sempre. Talvez se queimem um dia, mas não antes
de fazerem um péssimo serviço à democracia.
O Sr. Miguel Matos (PS): — Já vocês…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Vocês votam a favor da moção de censura!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Mas também são responsáveis pelo crescimento do populismo, porque são absolutamente incompetentes em fazer aquilo que deveriam, que é responder aos legítimos anseios
das pessoas.
Incompetência é mesmo a palavra de ordem deste Governo. É incompetente na saúde — e nem vou perder
tempo com os inúmeros exemplos que poderia dar.
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
E é tão boa que vai ter de fazer uma reforma histórica agora, ao fim de oito anos.
Na educação é incompetente. Arrancou agora o ano letivo e já há 80 000 miúdos sem o quadro de
professores completo.
Na segurança social é incompetente; na justiça é incompetente; na agricultura é incompetente; na defesa é
incompetente; na aplicação dos fundos europeus é incompetente.
Protestos do PS.
Mas pior do que isto tudo e como se não bastasse, é incompetente, sobretudo, porque não é capaz de pôr o
País a crescer, coisa que talvez evitasse que os nossos jovens mais qualificados emigrassem em massa, e
talvez pudesse trazer um bocadinho mais de oportunidades para aqueles que cá quisessem ficar.
É permanentemente incapaz de ser uma fonte de estabilidade, não só política como institucional. É incapaz
de fazer uma reforma que se veja, a tal que arrepia o Sr. Primeiro-Ministro. E, pior, é incapaz de dar um rumo a
Portugal e qualquer pingo de esperança a quem nos esteja a ouvir hoje.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Afinal, há motivos!
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O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — E é exatamente por acharmos que este Governo do PS é incompetente que apresentámos também, em janeiro, uma moção de censura.
Protestos do CH.
Na altura, dissemos que um dia a mais deste Governo era uma irresponsabilidade, e isso continua a ser
verdade. Por isso, cá estamos, em coerência, a votar em conformidade.
Risos do CH.
Porque a Iniciativa Liberal é, talvez, a força mais clara na sua posição política.
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
Nós queremos um governo novo e queremos o Chega longe desse governo.
Aplausos da IL.
Protestos do CH.
Porque é que, sendo isto tão claro, Sr. Primeiro-Ministro, sente necessidade de mentir e de desinformar? É
porque tem medo de não conseguir derrotar politicamente a IL de outra maneira? Porque é que tem de mentir?
Responda, por favor.
Aplausos da IL.
Protestos do L.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, crescem as desigualdades e as injustiças, aumenta a exploração, avançam as privatizações e os serviços públicos degradam-se.
O sacrifício dos trabalhadores, dos reformados, dos jovens é o lucro dos grupos económicos.
O Sr. André Ventura (CH): — É «grupos económicos», é!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Esta é a realidade que o Governo insiste em não enfrentar. Faz que faz, para não fazer o que é preciso e resolver os problemas causados pelos baixos salários e pensões, preços
especulativos, os problemas da saúde, da educação e da habitação.
Com esta moção de censura o Chega procura iludir as pessoas para parecer ser o que não é. Nas questões
estruturais coloca-se sempre ao lado dos interesses dos grupos económicos, em prejuízo dos trabalhadores e
do povo.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É assim quando defende intransigentemente os lucros das grandes empresas.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Ora bem!
O Sr. André Ventura (CH): — É como os vossos prédios em Aveiro!
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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É assim quando defende a transferência da prestação de cuidados de saúde para os grupos privados do negócio da doença ou quando defendem a privatização da educação.
O Chega, tal como tal o PSD, a Iniciativa Liberal e o PS, representa a continuação desta política, como já se
viu no passado.
A questão que se coloca, Sr. Primeiro-Ministro, perante a continuada degradação das condições de vida dos
trabalhadores e dos reformados, que não sabem como vai ser o mês seguinte, ou dos jovens que não
conseguem uma vida autónoma, é se vai prosseguir a política de direita, ou se, de facto, vai dar resposta aos
problemas.
Nada impede o Governo de valorizar os salários e pensões. Vai continuar a empurrar os trabalhadores e os
reformados para o empobrecimento ou vai aumentar salários e pensões para garantir uma vida digna?
É uma emergência nacional o aumento de todos os salários em 15 % e o aumento do salário mínimo nacional
para 910 €, em janeiro de 2024, e para 1000 € durante o próximo ano, como os trabalhadores reivindicam e o
PCP propõe.
O Governo tem todos os instrumentos para travar o esbulho dos salários e das pensões provocado pelo
aumento dos custos da habitação. Não pode sacudir a água do capote como se não tivesse qualquer
responsabilidade.
Não considera imoral que a banca alcance lucros recorde, quando as famílias já não sabem como pagar o
aumento das prestações?
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Quando é que vai pôr fim a esta indecência? E quanto à saúde e à educação, vai continuar a ignorar os problemas e nada fazer para os resolver, ou vai
valorizar carreiras e remunerações, garantir condições de trabalho e combater a precariedade, para que haja
mais professores na escola pública e para fixar os profissionais de saúde no SNS?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, confesso que reconheço que alguma sorte o Sr. Primeiro-Ministro tem, porque assistir de bancada, na primeira fila, a este espetáculo a que
a direita se prestou hoje — protagonizado pelo Chega, que diz que quer uma moção de censura ao Governo,
mas para fazer oposição ao PSD — é uma vantagem enorme para qualquer Primeiro-Ministro.
É, de facto, um favor que o Chega faz ao Governo. E é espetacular — devo-lhe dizer que também fiquei
admirado — ver a retórica inflamada da direita neste debate.
Diz-nos o Chega: «Nós estamos contra tudo o que o Governo faz, mas ficamos indignados com a posição
do PSD se não votar a favor da moção de censura!»
Diz a Iniciativa Liberal: «Esta moção de censura é um favor ao Governo, uma infantilidade!» E, vai daí, vai
votar a favor da moção de censura!
Risos do BE e de Deputados do PS.
Dizem, dirigentes do PSD: «Esta moção de censura é um favor ao Governo. Ela não é contra o Governo, é
uma moção de censura contra o PSD!» E, vai daí, na dúvida, abstém-se, não vá algum dos dirigentes ter razão
na matéria.
Risos de Deputados do PS.
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E é, por isso, curioso, como é que o Sr. Primeiro-Ministro não trouxe um balde de pipocas, para poder assistir
a este espetáculo de forma descontraída, porque é assim que esta oposição de direita o deixa:
descontraidamente no poder a fazer as mesmas políticas que eles invejam.
Veja, por exemplo, que nenhum dos grupos parlamentares de direita colocou em causa um dos anúncios
que o Sr. Primeiro-Ministro cá trouxe. O Sr. Primeiro-Ministro disse: «Eu vou privatizar a TAP na próxima
semana, é essa a intenção do Governo.»
Disse, o PSD, alguma coisa sobre essa matéria? Zero! Nada!
Disse, a Iniciativa Liberal, alguma coisa sobre essa matéria, que tinha cartazes na rua sobre isso há
semanas? Zero! Absolutamente nada!
E o Chega, também com cartazes na rua sobre a matéria, disse alguma coisa? Nada!
Mas pergunto-lhe: então, a empresa, agora, está a dar lucro, tem mais de 3000 milhões de euros de dinheiro
público lá, é estratégica para o País — lembra-se, Sr. Primeiro-Ministro, quando dizia que a TAP era estratégica
para o País? —,…
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Caravelas!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem, fazia sentido manter a TAP. Foi por isso que, em 2015, o Governo do Partido Socialista quis ter a maioria das participações sociais.
Agora, o Sr. Primeiro-Ministro vem cá e diz: «Bem, esta empresa tem dinheiro público, mas não queremos
saber. Ela é estratégica, mas vamos entregá-la a um qualquer privado, vamos privatizá-la.»
Sr. Primeiro-Ministro, não sei o que é que o António Costa de 2015 diria ao António Costa de 2023, mas sei
que há aqui uma cambalhota pelo meio, isso é incontestável.
Mas queria fazer-lhe uma pergunta, dando alguma utilidade a este tempo que temos de debate, sobre
matérias fundamentais para as pessoas, já que se avizinha o Orçamento do Estado.
Ouvimos, da parte do Governo, uma notícia, que foi dada pelos canais de televisão e, depois, confirmada por
uma fonte do Ministério das Finanças, que no próximo Orçamento do Estado não haverá uma atualização do
mínimo de existência e, como consequência, o aumento do salário mínimo obrigará os trabalhadores a pagar
impostos.
Dito de forma mais simples: temos um quarto de trabalhadores em Portugal a ganhar o salário mínimo;
durante décadas, houve um acordo no País pelo qual quem ganhava o salário mínimo não pagava IRS; e é o
Governo do Partido Socialista que diz que no próximo Orçamento do Estado vai pôr os trabalhadores que
ganham o salário mínimo a pagar IRS.
Queria perguntar-lhe, muito diretamente, se isto é verdade.
Nós já vemos a injustiça fiscal que existe; vemos que os residentes não habituais têm borlas fiscais — e não
ganham o salário mínimo, Sr. Primeiro-Ministro, ganham milhares de euros, vêm para Portugal e têm uma borla
fiscal do Estado português —; vemos grandes grupos económicos com borlas fiscais: a EDP (Energias de
Portugal) ainda não pagou os impostos sobre as vendas das barragens, ainda não pagou!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É verdade!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E o último IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) conhecido pago pela banca, por toda a banca do nosso País, que apresenta centenas de milhões de euros de
lucros — no primeiro semestre de 2023, já vão contabilizados 2000 milhões de euros de lucros —, é de 125
milhões de euros. Em 2021, toda a banca, todos os bancos pagaram 125 milhões de euros de IRC!
Pergunto-lhe: onde está a justiça fiscal nisto? É que os trabalhadores pagaram 15 000 milhões de euros de
IRS. Vou repetir: 15 000 milhões de euros de IRS!
E agora que vemos a banca a apresentar lucros de milhões, que vemos os residentes não habituais a viverem
à grande no nosso País e a destruírem o nosso mercado de habitação, empurrando a classe média e classes
mais desfavorecidas para fora das cidades, que são parte responsável da crise de habitação, o Sr. Primeiro-
Ministro vai dizer-me que a prioridade do Governo é pôr os trabalhadores que ganham o salário mínimo nacional
a pagar IRS, rompendo com a tradição do nosso País?!
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Mas são eles os culpados? Têm eles de ser, mais uma vez, penalizados, enquanto a elite do País não paga
os impostos que deveria pagar?
Sr. Primeiro-Ministro, eu sei que esta moção de censura, para si, é uma brincadeira. Mas este tema não é
brincadeira. Não é brincadeira para quem trabalha e, em particular, não é brincadeira para quem ganha o salário
mínimo nacional. Por isso, apelo a que dê alguma utilidade ao debate e das duas, uma: explique o porquê desta insanidade de colocar quem tem o salário mínimo nacional a pagar IRS ou, então, desminta categoricamente
esta ideia, que é a única coisa sensata que o Sr. Primeiro-Ministro poderia fazer hoje.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, o PAN já deixou bem claro que não dá para peditórios como o que o Chega aqui hoje vem
fazer,…
Vozes do CH: — Ah…
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … porque, de facto, o tempo que temos andado a perder a discutir moções que estão condenadas à partida é tempo que era fundamental para discutirmos os problemas do País.
O Sr. André Ventura (CH): — Vocês não podem, porque só têm um Deputado!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Mais, enquanto assistimos a picardias da direita, não faremos, por exemplo, para a semana, o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, e sabe-se lá quando é que o vamos
fazer.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É terça-feira! Se não fosse este debate, estarias em casa!
O Sr. André Ventura (CH): — Aqui até tens mais tempo para intervir!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Primeiro-Ministro, precisamente porque não queremos alimentar populismos e porque a democracia para o PAN é algo que levamos muito a sério, há questões que gostaríamos
de lhe colocar.
Enquanto na rua aumenta a pobreza, enquanto sabemos que há pessoas que, neste momento, trabalham,
recebendo cerca de 800 € a 900 €, e que estão a viver em tendas, numa situação de vulnerabilidade — e não
será certamente com a política do Chega e, menos ainda, com a da Iniciativa Liberal que estas pessoas vão ter
apoios sociais para poderem sair dessa situação de vulnerabilidade —,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E têm trabalho digno?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … pergunto-lhe se vai ter maior abertura para, na reapreciação do pacote Mais Habitação, chegarmos a quem efetivamente mais precisa, nomeadamente, no que diz respeito ao
arrendamento, garantindo que os apoios têm em consideração cada elemento do agregado familiar e não o seu
todo ou, no que toca à renegociação dos créditos à habitação, garantindo a inclusão de outros créditos, porque
temos famílias a recorrer ao crédito para pagar o empréstimo à habitação, o que é completamente inaceitável.
Depois, há duas matérias que não podemos deixar de fora: o ambiente e a proteção animal.
Em relação ao ambiente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor sempre disse que palavra dada era palavra honrada,
mas temos assistido, em Portugal, a uma total destruição de valores ambientais pela mão do Simplex Ambiental,
com uma ordem para abater o sobreiro, que é um símbolo nacional, uma política com a qual não podemos
concordar.
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Portanto, pergunto-lhe onde está a regulamentação dos serviços de ecossistemas que o PS negociou com o
PAN e quando é que vai sair da gaveta.
No que diz respeito à proteção animal, o Sr. Primeiro-Ministro comprometeu-se a votar o alargamento da
tutela penal a todos os animais. Daqui lhe pergunto, e a resposta terá de ser sim ou não: está, ou não, disponível
a sua bancada parlamentar para garantir que Portugal dá este salto civilizacional através do compromisso que
assumiu, perante o País e perante os portugueses, de que não faltaria com a sua palavra, assegurando de uma
vez por todas que há no nosso País maus-tratos absolutamente inaceitáveis?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E a manifestação de sexta-feira? Não estavas lá!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Além disso, devia fechar também a torneira do populismo, porque ouvimos aqui frequentemente falar nos maus-tratos aos cavalos, mas depois não garantimos a tutela penal.
O Sr. André Ventura (CH): — Estás a apontar para nós? Os ciganos é que maltratam cavalos!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Por isso pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, quando é que vai tirar da gaveta o voto que prometeu ao PAN para alargarmos a tutela penal e vai deixar de se esconder atrás dos
problemas suscitados pelo Tribunal Constitucional?
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caro Primeiro-Ministro, Caros e Caras Membros do Governo, Caras e Caros Colegas, Caros Concidadãos, imagine o cidadão que está a ver este debate, que decide publicar uma
bula de um medicamento com informação falsa, vendendo um agente tóxico em vez de um medicamento, e que
decide imitar o grafismo de uma farmacêutica.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Mas o que é isto? Caras e caros?!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É o Livre!
O Sr. Rui Tavares (L): — Certamente, diriam que se trata de uma burla, de uma fraude, diriam que é ilegal, e este cidadão teria problemas com a justiça. Mas agora imaginem o equivalente político disto, que é um político
publicar notícias falsas, imitar o grafismo de órgãos da imprensa e disseminá-las nas redes sociais.
Risos do CH.
Leva uma pequena reprimenda e, em vez de ter problemas com a justiça, sonha ser Ministro da Justiça de
um Governo com o PSD. E se calhar chega lá.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Oh!
O Sr. Rui Tavares (L): — Imagine o cidadão que está a ouvir este debate que na sua empresa tem uma direção que é ilegal — assim, dito pelos tribunais!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Assim não vais lá!
O Sr. Rui Tavares (L): — O partido Chega tem convenções já duas vezes determinadas ilegais por acórdão do Tribunal Constitucional.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Está calado, pá! E a Joacine? Tem vergonha na cara!
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O Sr. Rui Tavares (L): — Esse cidadão teria problemas com a justiça, mas não teria uma coisa que o Chega tem, que é a oportunidade de usar a figura constitucional e regimental da moção de censura para desviar as
atenções, conseguindo acabar com os debates quinzenais que, com esforço, voltámos a introduzir nesta
Câmara…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Oh!
O Sr. Rui Tavares (L): — … e, conseguindo que neste debate, até agora, ainda ninguém tenha condenado a farsa moral que é esta moção de censura, apresentada desta maneira para desviar as atenções da pantomima
que representa o Chega e o seu populismo na política portuguesa.
Aplausos do PS.
Protestos do CH.
Mas do Chega, evidentemente, não esperamos honestidade intelectual. Nunca esperámos!
O Sr. André Ventura (CH): — Claro!
O Sr. Rui Tavares (L): — Da Iniciativa Liberal é um bocadinho diferente, porque o que eu ouvi aqui, na primeira sessão plenária desta Sessão Legislativa, é que a IL, porque não concorda com o Presidente Lula sobre
o Tribunal Penal Internacional — nota: eu também não concordo! —, o homem não pode ser convidado, nem
pode cá vir.
Protestos da IL e do CH.
Porque não concorda com a gestão que Graça Freitas, como Diretora-Geral da Saúde, fez da pandemia,
vota contra um louvor a 40 anos de dedicação à causa pública — porque é de princípio, não pode nem sequer
votar a favor. Mas, quando se trata da extrema-direita, um candidato a vice-presidente da extrema-direita será
péssimo, mas votamos a favor; uma moção de censura da extrema-direita é péssima, mas votamos a favor.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o seu tempo terminou.
O Sr. Rui Tavares (L): — Onde é que está a coerência? A coerência só está numa coisa: naquilo que é ataque à esquerda, a Iniciativa Liberal vai atrás da extrema-direita, porque sofre a força dessa concorrência.
Risos do CH.
E depois diz: «Queremos que este Governo caia e queremos o Chega longe do Governo».
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem de concluir.
O Sr. Rui Tavares (L): — Tem bom remédio: desligue-se do acordo que tem nos Açores, no qual o Chega também está, e deixe claro que nunca fará um igual na Madeira.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Já acabou!
O Sr. Rui Tavares (L): — Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: Sr. Primeiro-Ministro, vai mudar a política orçamental do nosso País nos próximos anos? Faço esta pergunta porque o Governo está apostado, e
acreditamos que seja possível, em que Portugal passe a ser um País de superavit. Quando éramos um País de
défices, todos os anos discutíamos aqui o pacto de estabilidade e crescimento.
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O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem mesmo de concluir.
O Sr. Rui Tavares (L): — O desafio é, vamos discutir um compromisso de equidade e investimento, e determinar quais são as proporções de superavit que vão para pagamento de dívida, para investimento público
e para uma reforma fiscal progressiva? É este o desafio que lhe lanço.
O Sr. André Ventura (CH): — A melhor intervenção de sempre!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Não se percebeu nada!
O Sr. Presidente: — Enquanto o Sr. Primeiro-Ministro estava no uso da palavra, o PCP também inscreveu, para uma segunda questão, o Sr. Deputado Duarte Alves. Por lapso, não o indiquei na altura ao Plenário, pelo
que dou agora a palavra, para esse pedido de esclarecimento, ao Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, a crise da habitação é um dos maiores dramas que o País enfrenta. Soubemos na semana passada de um novo aumento
da taxa de juro do BCE (Banco Central Europeu), o décimo aumento, desde julho do ano passado. Esta é uma
política que arruína a vida de quem vê a prestação da casa aumentar, sem fim à vista.
Em Frankfurt, não querem saber disso para nada porque, nos países que mandam na União Europeia e no
euro, o problema não é tão grave, uma vez que não há tanta percentagem de taxas variáveis.
E o Governo português? Vai continuar esta postura de bom aluno, como ainda agora no Conselho ECOFIN
(Assuntos Económicos e Financeiros), em vez de defender uma inversão da política de juros do BCE? Vai, ou
não, passar da conversa para os atos? Vai o Governo continuar a ignorar a necessidade de colocar os lucros
da banca a suportar os aumentos das taxas de juros, com medidas corajosas como aquela que o PCP
apresentou?
Vai, ou não, mobilizar a Caixa como instrumento para influenciar todo o mercado bancário e baixar as
prestações da casa? Quanto ao arrendamento, vamos continuar a ter a desregulação total do mercado e a
desproteção total dos inquilinos face à especulação imobiliária?
Sr. Primeiro-Ministro, como sabe, desde que o pacote Mais Habitação foi anunciado, muitos senhorios
aumentaram as rendas para não serem abrangidos pela limitação dos novos contratos, que o PCP propõe que
tenham um aumento máximo de 0,43 %.
Ora, perante isto deixamos-lhe um desafio. O PCP apresentou uma proposta para que os limites de aumentos
dos novos contratos não sejam necessariamente sobre a última renda, mas sobre a renda mais baixa dos últimos
cinco anos. O que se pretende é não só conter o aumento das rendas, que são sobre um valor que já é
especulativo, mas, sim, baixar efetivamente as rendas que são pagas pelos inquilinos. Vai aprovar esta medida?
Precisamos de soluções como esta, soluções corajosas, quer no crédito à habitação, quer no arrendamento
para, de facto, resolver o problema da habitação, porque, como isto está, não dá para continuar.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder aos pedidos de esclarecimento…
O Sr. André Ventura (CH): — Falta o PS! O PS não fala?!
O Sr. Presidente: — Peço desculpa. Já me esquecia do Partido Socialista.
O Sr. André Ventura (CH): — O Rui Tavares já tinha falado pelo PS!
O Sr. Presidente: — Dou a palavra ao Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, para o pedido de esclarecimento, em nome do PS.
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O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, eu compreendo. Depois daquilo que se passou até agora no debate, de facto, o PS praticamente não precisava de falar hoje.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-
Ministro, tinha preparado uma intervenção que começava com a frase: «Esta moção de censura não acrescenta
nada à vida dos portugueses». Mas, Sr. Primeiro-Ministro, há quem diga que «uma imagem vale mais do que
mil palavras». Ora, depois de ver hoje a direita a discutir esta moção de censura, devo dizer que a imagem é
clara: não há alternativa ao PS, pelo que a nossa responsabilidade, que os portugueses nos outorgaram, é ainda
maior.
Aplausos do PS.
Não há alternativa. Este conjunto de partidos à nossa direita não tem política, não tem opções que consigam
ser minimamente convergentes.
Para que o País tenha isso hoje, neste momento difícil em que atravessamos uma guerra, em que a inflação
está a ter um forte impacto na vida dos portugueses, a alternativa é mais PS, é mais Governo PS, é mais PS
para governar este País e ultrapassar esta crise.
O Sr. André Ventura (CH): — Mais PS?!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mais ainda?!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Deixe-me dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que, olhando para este debate até agora, há algo que é uma ilustração clara de como a oposição se posiciona politicamente.
A Iniciativa Liberal é contra, mas vota a favor. Por isso, os portugueses em casa serão capazes de interpretar
um partido que se contradiz no voto quando faz uma afirmação de oposição à oportunidade da moção de
censura.
A extrema-direita parlamentar, já sabemos, dentro de 12 meses, em setembro de 2024, estará aqui a
apresentar outra moção de censura.
O Sr. André Ventura (CH): — Se ainda houver Governo!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É algo que repete continuamente. Esgotou a sua oportunidade desta Sessão Legislativa, estaremos aqui em setembro e eu faria uma aposta,
que ganharia, seguramente, pois o Dr. André Ventura, Sr. Deputado, estará aqui a dizer mais ou menos o
mesmo.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Nessa altura, o Pedro Nuno Santos já estará no teu lugar!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — O PSD não se mexe. A Iniciativa Liberal não é suficiente. E a salvação do País, veja bem, é a extrema-direita antissistema democrático com um discurso racista e xenófobo.
Aplausos do PS.
Protestos do CH.
Srs. Deputados, terei gosto em repetir, para verem que não era um insulto, era apenas uma constatação.
Disse: a extrema-direita, antissistema democrático, com discurso racista e xenófobo.
Aplausos do PS.
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Vozes do CH: — Vergonha!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Continuando, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, sobra o maior partido da oposição, que sabemos que hoje se abstém. Abstém-se, aqui, quando
tinha a melhor oportunidade — que lhe foi dada pela extrema-direita parlamentar — para se distinguir de vez
desta forma de fazer política.
Este PPD/PSD vem hoje a debate e não fala sequer da moção de censura. Passou ao lado do debate. O
meu colega Deputado Miranda Sarmento quis falar de outras coisas, quis fugir ao incómodo.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Falámos do País!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Mas, há que dizê-lo, a grande notícia deste debate é que a extrema-direita parlamentar decidiu fazer uma espécie de cheque ao rei da oposição,…
O Sr. André Ventura (CH): — Ao rei?!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — … usando uma ilustração do xadrez. Assim, a única coisa que os portugueses querem saber hoje é se o PPD/PSD se distingue da extrema-direita
parlamentar ou se, envergonhadamente, se abstém.
Devo dizer que a extrema-direita parlamentar, quando apresentou esta moção, falou de um conjunto de
temas. Por exemplo, apresentou uma moção de censura e falou de rendimentos. Se esta moção de censura
passasse, iríamos interromper aquilo que temos de começar dentro de dias: a discussão orçamental. Onde é
que estava o aumento do salário mínimo, para os portugueses que estão lá em casa? Não iria ocorrer. Onde é
que estava a redução de IRS planeada e apresentada pelo Governo neste Parlamento? Não iria ocorrer. Onde
é que estava a redução do preço dos passes e os passes gratuitos para estudantes com menos de 23 anos?
Não iria acontecer!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Deram passes, mas não há comboios!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Era uma moção de censura contra os portugueses! O PSD abstém-se. Mas, há mais, por exemplo, em relação ao SNS, estamos a discutir uma reforma importante. Aliás, deixo esta
pergunta, Sr. Primeiro-Ministro: estamos a negociar com os médicos, qual é o impacto das negociações nos
rendimentos, nos salários dos médicos?
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Mas quais negociações?! Eles bateram com a porta! Não há negociações!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Estamos a discutir uma reforma importante. O que é que iria acontecer se a moção de censura passasse? Parava a reforma, parava essa negociação de salários com os médicos.
Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.
Relativamente à habitação, o que é que ia acontecer se a moção de censura passasse?! Nós temos não só
o Mais Habitação, mas há também a construção de políticas de apoio às rendas e ao pagamento de prestações
aos bancos que o Governo está a desenvolver. Se a moção de censura passasse, parava, mais uma vez.
E, devo dizer, a extrema-direita voltou a falar de 1972 — 1972 será um excelente ano, mas foi antes do 25
de Abril de 1974.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — 1972 é antes de 1974. Por norma é assim!
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O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não conseguiram encontrar uma citação de Sá Carneiro de depois do 25 de Abril de 1974?! Como é possível não encontrar uma citação de Sá Carneiro de depois de 1974?!
Aplausos do PS.
É mesmo amor ao antigo regime!
Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.
E, por isso, Sr. Primeiro-Ministro, temos hoje, passados quase 50 anos do 25 de Abril, a pior oposição do
regime democrático.
O Sr. André Ventura (CH): — É a única!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Essa oposição está sentada na extrema direita parlamentar, porque ela é antissistema democrático, tem um discurso racista e xenófobo e quer levar o País para trás!
Aplausos do PS.
O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Tenha vergonha! Não sou de extrema-direita, nem sou racista!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miranda Sarmento, é agora, não vale a pena esconder-se, tem a oportunidade, tal como aconteceu no passado. O PSD já votou neste Hemiciclo
contra moções de censura, em circunstâncias em que o País estava bastante pior.
Hoje é a vossa oportunidade de votarem contra uma moção de censura da extrema-direita antissistema
democrático, que não quer censurar o Governo, mas quer, sim, censurar VV. Ex.as
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
Protestos do CH.
O Sr. Presidente: — Peço silêncio, para podermos ouvir o orador.
O Sr. André Ventura (CH): — É uma vergonha o que disse de nós!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Tem de passar a língua no sabão!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria começar por agradecer as diversas questões que foram colocadas.
Vou começar do fim para o princípio. Como bem sublinhou o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — A segunda escolha para líder!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … o exercício desta moção de censura serve, essencialmente, para demonstrar o estado da nossa direita.
O estado da nossa direita é simples: se eles não se entendem, sequer, sobre a censura ao Governo a que
se opõem, como é que poderão alguma vez entender-se para apresentar uma alternativa para Portugal e para
os portugueses?
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Aplausos do PS.
O Sr. Deputado pergunta, e bem, o que seria se esta moção fosse aprovada, por exemplo, em matéria de
impostos.
O Sr. André Ventura (CH): — Seria o ideal!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Há algo que sabemos: é que sempre que o PPD/PSD se apresentou a eleições a dizer que ia baixar os impostos, a primeira coisa que fez foi aumentá-los.
Aplausos do PS.
Em 2002, o Dr. Durão Barroso prometeu um choque fiscal.
O Sr. António Cunha (PSD): — Poupança!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Todos julgávamos que era um choque fiscal para baixar os impostos, mas a primeira medida do Dr. Durão Barroso qual foi? Foi baixar os impostos? Não, foi um brutal aumento do IVA
(imposto sobre o valor acrescentado). Foi esse o choque fiscal do Dr. Durão Barroso.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O Guterres deixou o País de tanga!
O Sr. Primeiro-Ministro: — A seguir, no Governo do PPD/PSD com o ausente CDS-PP, iam também fazer uma enorme reforma fiscal, que se traduziu num enorme aumento de impostos, que, paulatinamente, temos
vindo a desfazer, desde 2016 até aos dias de hoje.
Aplausos do PS.
O Sr. António Cunha (PSD): — É uma vergonha!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas haveria outra coisa que saberíamos: é que a retórica sobre a saúde ficaria nisso mesmo, na retórica. Isto porque foi com o voto contra da direita que foi criado o Serviço Nacional de Saúde,
foi graças ao Tribunal Constitucional que o SNS não foi dissolvido quando havia uma maioria absoluta de direita
nesta Assembleia da República e ainda foi com o voto contra da direita que foi aprovada a última Lei de Bases
da Saúde.
E essa Lei de Bases da Saúde define precisamente como prioritária a estruturação dos cuidados de saúde
primários e o desenvolvimento da dedicação plena. Aquilo que, neste momento, estamos a fazer são duas
reformas de grande alcance. Uma tem a ver com a generalização a todo o País das unidades locais de saúde,
para que haja uma devida articulação entre os cuidados de saúde primários e os cuidados hospitalares e para
podermos ter a maior sinergia no conjunto do Serviço Nacional de Saúde. E ainda estamos a fazer outra reforma
fundamental, que tem a ver com a introdução da dedicação plena.
Falamos da transformação e generalização a todo o País das USF de modelo B. O que é que são as USF
de modelo B? São um modelo de USF, de centros de saúde, se quisermos, em linguagem comum, onde as
equipas são multidisciplinares e onde o estatuto remuneratório é fixado numa base comum e, depois, numa
base que tem a ver com a dedicação plena e noutra que tem a ver com o cumprimento dos objetivos fixados na
melhoria dos cuidados de saúde àquelas populações.
Em termos práticos, os médicos que estão nas USF que não são de modelo B, em concreto, e que passem
para as USF que estão no modelo B terão um aumento de remuneração superior a 60 %.
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Aplausos do PS.
Os médicos que não possam integrar, por razão diversa, uma USF de modelo B terão um aumento de 33 %
e os médicos que estão nas atuais USF de modelo B terão um aumento na remuneração de base de 12,7 %.
Isto é o que acontecerá aos médicos nos cuidados de saúde primários.
Aplausos do PS.
No que diz respeito aos cuidados de saúde hospitalares, a introdução da dedicação plena traduzir-se-á num
aumento de 33 % dos seus vencimentos. Significa isto que a remuneração de entrada de um médico especialista
passará de 2863 € para 3780 €, ou seja, será de mais 917 € por mês, e que um assistente graduado sénior, ou
seja, no topo da carreira, terá um aumento salarial de 1521 € por mês.
Os médicos que não aderirem à dedicação plena terão, consoante o seu regime horário, um aumento entre
2,7 % e 6,3 %. Relativamente aos jovens médicos internos, temos previsto um aumento de 3 % à entrada,
passados os três primeiros anos, terão um aumento de 4,75 % e, a partir do quarto ano, um aumento de 9,8 %.
Isto é o que significa verdadeiramente a valorização das carreiras, Sr.ª Deputada Paula Santos.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não, não!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado Rui Tavares perguntou se vamos mudar de política orçamental.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Quem é esse?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, asseguramos a continuação da política orçamental iniciada em 2016 que, antes de mais, é uma política assente na economia e no emprego. O emprego melhora rendimentos, produz
crescimento económico e tem permitido a nossa convergência, ano após ano, com a União Europeia e consolidar
as nossas finanças públicas de uma forma saudável.
O que queremos assegurar é que temos Orçamentos equilibrados e que, tal como aconteceu no ano passado
em que devolvemos em apoios sociais o aumento da receita fiscal prevista, temos, relativamente aos saldos
orçamentais, a alocação equilibrada entre a redução da dívida, a melhoria dos rendimentos e a redução da
fiscalidade sobre o trabalho.
Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, quanto aos dois projetos-piloto de proteção dos ecossistemas, o relativo
à serra do Açor e o relativo ao Tejo internacional, devo dizer que têm uma taxa de execução de 27 % e que
vamos prosseguir.
Quanto aos maus-tratos a animais, Sr.ª Deputada, como bem sabe, o Tribunal Constitucional não é uma
desculpa. O Tribunal Constitucional já repetidas vezes declarou inconstitucional esse crime, portanto,
aguardamos que a Assembleia da República conclua o processo de revisão constitucional. Vemos, com muita
satisfação, que vários dos projetos asseguram que deixa de ser inconstitucional o crime de maus-tratos a
animais e, assim que esteja em vigor a revisão constitucional, iremos apresentar aqui a criminalização dos maus-
tratos a animais.
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, não há nenhuma contradição entre o António Costa de 2015 e o António
Costa de 2023.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Há falta de palavra!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Espero que isso o deixe satisfeito, embora veja pela sua cara que está um pouco desiludido, já que tinha alguma esperança de que houvesse contradição.
A TAP continua a ser uma empresa estratégica. Em 2015, a TAP estava 100 % privatizada e nós
readquirimos o capital necessário para podermos ter uma posição de controlo. E ainda bem que o fizemos nessa
altura, porque, se não o tivéssemos feito, quando a crise atingiu toda a aviação comercial durante a pandemia,
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a intervenção que teríamos de fazer em 2020 teria sido muito superior à que fizemos, porque teríamos de
assegurar 100 % do capital e não apenas a injeção que foi necessária para salvar a companhia.
Dissemos, desde o início, que era uma intervenção que fazíamos não para permanecermos ad aeternum
como detentores de 100 % do capital, mas para responder a uma situação de crise. O plano de reestruturação
que apresentámos e negociámos com a Comissão Europeia e que autorizou a intervenção do Estado na TAP,
desde o início, previu que fôssemos proceder à privatização da companhia.
Qual é o montante em que será privatizada? Teremos tempo para ver e ele variará necessariamente em
função do privado que vai adquirir a sua posição na TAP.
Portanto, a empresa é estratégica, o Estado não se desinteressa da TAP e, ao contrário do que diz, não
vamos vender a um qualquer privado. Só iremos privatizar ou vender parte ou a totalidade do capital, como aqui
disse, tendo em conta a defesa dos interesses da companhia, de Portugal e dos portugueses.
Relativamente à questão que colocou sobre o mínimo de existência, Sr. Deputado, temos, neste momento,
o mínimo de existência fixado no valor correspondente, precisamente, a 14 vezes o valor do salário mínimo
nacional. Não é entendimento do Governo que se deva alterar essa situação.
Temos fixado o calendário de atualização do salário mínimo nacional até ao final da Legislatura e com grande
probabilidade iremos atualizar o mínimo de existência em conformidade com a atualização do salário mínimo
nacional.
Aplausos do PS.
Assim, Sr. Deputado, cá estaremos no dia 10 de outubro a apresentar o Orçamento do Estado para o próximo
ano e poderá verificar o que será proposto nessa matéria.
Sr.ª Deputada Paula Santos, não damos continuidade à política de direita, nem a prosseguimos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não dão, não!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Damos continuidade à política que, com o PCP, iniciámos em 2016.
Protestos do Deputado do PCP João Dias.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — São iguais!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É por isso que a remuneração média tem tido um aumento de 26 % e o salário mínimo nacional de 50 %.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Devia ser muito mais com o aumento dos preços!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Iremos prosseguir essa trajetória e, chegando ao final da Legislatura, terá um aumento de 75 % relativamente ao que existia.
Em relação às pensões, elas tiveram este ano aumentos efetivos entre 7,46 % e 8,4 % e, no próximo ano,
em janeiro, na estrita aplicação da Lei de Bases da Segurança Social, haverá mesmo um aumento de 8,05 %
para todos os pensionistas.
Aplausos do PS.
Já tive oportunidade de exemplificar, na resposta que dei ao Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, como
estamos, efetivamente, a investir na valorização das carreiras — por exemplo, no setor da saúde.
E pergunta o Sr. Deputado Duarte Alves o que fazemos perante o aumento das prestações. Como tive
oportunidade de referir na minha intervenção, iremos aprovar, no Conselho de Ministros desta semana, uma
nova medida que vai, em primeiro lugar, permitir diminuir o montante atual da prestação e, em segundo lugar,
estabilizar essa prestação durante os próximos dois anos. Isto, de forma que as famílias possam ter tranquilidade
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e deixem de viver no sobressalto de não saberem o que vai acontecer à sua prestação conforme o Banco Central
Europeu vai, ou não, atualizando as taxas de juro.
Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.
É essa imprevisibilidade que nós vamos eliminar, devolvendo segurança às famílias. Agora, é preciso dizer
duas coisas: em primeiro lugar, ao contrário do que diz e que é injusto, o Governo não tem escondido a sua
oposição à política do Banco Central Europeu.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É verdade!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Aliás, temos sido muito criticados — eu, particularmente, tenho sido muito criticado — por não respeitarmos a independência do Banco Central Europeu.
Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.
Respeito a independência do Banco Central Europeu, não tenho é de concordar com a política do Banco
Central Europeu e não concordo com a política do Banco Central Europeu.
Aplausos do PS.
Em segundo lugar, vivemos durante 10 anos com taxas de juro anormalmente baixas, e, naquilo que é
alcançável no nosso horizonte, não vamos voltar a ter um período de taxas de juro tão baixas como as dos
últimos 10 anos.
Felizmente, não iremos voltar ao nível das taxas de juro de quando casei e comprei a minha primeira casa,
em que a taxa de juro era de 23,75 %. Graças ao facto de estarmos na zona euro, não voltaremos a ter essas
taxas de juro, Sr. Deputado Duarte Alves.
Risos da Deputada do PCP Paula Santos.
Agora, vamos reduzir o montante da prestação e vamos estabilizá-lo, nos próximos dois anos, de forma a
garantir previsibilidade à vida das famílias.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — E os bancos ficam na mesma?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto ao arrendamento, fico verdadeiramente perplexo, porque o Sr. Deputado identificou — e bem! — a medida mais importante para combater a especulação no arrendamento, que é a
fixação de um teto para o aumento das rendas de novos contratos.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Nunca dissemos o contrário!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O que é verdadeiramente estranho é que, perante essa proposta, o PCP diga que vota contra o Mais Habitação…
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Não, não! Não votamos contra essa proposta!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … em vez de apoiar, com o seu voto, o programa Mais Habitação.
Aplausos do PS.
Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, vou repetir, porque não deve ter ouvido a minha intervenção. Fez
umas contas, mas já tinha a sua intervenção preparada e, portanto, não a podia alterar.
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Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.
Quanto àquela conta que fez, em que olhou para a opção do PSD, sobre quanto é que se está a gastar com
saúde, disse que aumentámos em muitos milhares de milhões de euros o investimento no Serviço Nacional de
Saúde e é verdade, Sr. Deputado. Hoje, investimos mais 56 % do que a direita investia no Serviço Nacional de
Saúde.
Aplausos do PS.
Mais 56 %, repito, do que investia a direita no Serviço Nacional de Saúde.
O Deputado do PSD Joaquim Miranda Sarmento exibiu um gráfico, já apresentado anteriormente.
E, mais, Sr. Deputado: como a sua preocupação é essa, os portugueses sabem que, se a direita voltasse a
governar, aquilo que faria era cortar no investimento no Serviço Nacional de Saúde.
Aplausos do PS.
Agora, o que o Sr. Deputado fingiu não ouvir, procurando repetir à saciedade uma ideia geral para contrariar
os factos, foi o que é que o Serviço Nacional de Saúde produz com este reforço de investimento de recursos
financeiros e de recursos humanos.
Protestos do Deputado da IL João Cotrim Figueiredo.
O Sr. Deputado diz «está tudo pior», mas vamos a factos.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Vá a Mem Martins!
O Sr. André Ventura (CH): — É a minha terra!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Factos, Sr. Deputado, factos! Facto um: este ano, comparando com o mesmo período de 2015, sabe quantas consultas a mais temos no
sistema hospitalar?
Protestos do Deputado do PSD Joaquim Miranda Sarmento.
O Sr. André Ventura (CH): — Não é suficiente!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Diga lá, Sr. Deputado! Sabe?
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Mais meio milhão de portugueses sem médico de família!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Temos mais 755 622 consultas do que em 2015.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.
Sr. Deputado, acha que ter mais 755 000 consultas é pior ou melhor? É melhor, Sr. Deputado! Não tenha
dúvidas de que é melhor.
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Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do PSD Joaquim Miranda Sarmento.
Quantas mais consultas temos agora nos cuidados de saúde primários?
Protestos da Deputada do PSD Sónia Ramos.
Sabe qual é o número, Sr. Deputado? Eu digo-lhe: temos mais 2 milhões, 120 mil e 614 consultas do que no
mesmo período de 2015.
Aplausos do PS.
Esta é a realidade, Sr. Deputado. E, pergunto: ter mais 2 milhões de consultas é melhor ou pior? É melhor,
Sr. Deputado, é melhor!
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É poucochinho!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Deixo um último indicador, para não o saturar excessivamente. Sabe quantas mais cirurgias temos realizadas, comparando com 2015? Temos mais 103 572 cirurgias.
Protestos da Deputada do PSD Fernanda Velez.
Esta é a realidade. São os factos, Sr. Deputado, são os factos!
Aplausos do PS.
Como também é um facto, Sr. Deputado, que o ano letivo iniciou para 1 milhão e 300 mil alunos e que esses
1 milhão e 300 mil alunos tinham 98 % dos horários completos. Desde o dia 8 até hoje, já temos mais 1800
horários completos, e os restantes continuarão a ser completados de acordo com as ferramentas que as escolas
têm para contratar professores.
Finalmente, Sr. Deputado Miranda Sarmento… Finalmente, não, pois ainda há um ponto anterior. O Sr.
Deputado diz «temos carência de professores», e fico satisfeito por ver o PSD reconhecer isso, já que da última
vez que esteve no Governo o PSD entendeu que tínhamos professores a mais!
Protestos do PSD.
Tínhamos tantos professores a mais que até criaram um programa especial para alguns professores e
educadores de infância poderem rescindir o contrato com o Estado recebendo uma indemnização por essa
rescisão.
Aplausos do PS.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Oito quadros! Oito quadros!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Foram 30 000 os que, então, rescindiram o contrato, com todo o direito e toda a legitimidade. Esse programa foi criado pelo PSD, porque havia professores a mais, porque havia educadores a
mais!
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Protestos da Deputada do PSD Fernanda Velez.
Felizmente, aquilo que o PSD agora diz é o contrário.
Mas é precisamente porque necessitamos de professores que temos de valorizar a carreira dos professores.
A Sr.ª Fernanda Velez (PSD): — Nota-se!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi por isso que pusemos termo ao congelamento das carreiras que o PSD tinha introduzido.
O Sr. António Cunha (PSD): — Isso é mentira!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi por isso que, além de termos posto termo ao congelamento, permitimos uma recuperação parcial do tempo.
Foi por isso que, agora, aprovámos um acelerador da carreira para aqueles que tiveram as carreiras
congeladas.
É por isso — e é o mais importante de tudo — que, no próximo ano letivo, vamos ter, pela primeira vez, um
concurso para que as pessoas possam fixar-se na escola onde ficam e não ser obrigadas a andar, toda a vida,
com a casa às costas.
Aplausos do PS.
Protestos da Deputada do PSD Sónia Ramos.
Foi por isso que introduzimos o mecanismo da vinculação dinâmica, de forma que todos aqueles que
completam o número de dias necessário, correspondente a três anos de atividade, possam estar vinculados.
Protestos do Deputado do PSD António Cunha.
Foi por isso que aumentámos o número de quadros de zona pedagógica, de 10 para 53, para diminuir a
distância a que os professores estão relativamente à sua habitação.
Por fim, Sr. Deputado Miranda Sarmento — agora é que é mesmo por fim! —,…
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Agora é que é!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … quando me fala de IRS, fico verdadeiramente perplexo, porque V. Ex.ª foi, pelo menos na altura, apresentado como «o Centeno do Dr. Rio»; o mago do plano económico do Dr. Rui Rio;…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E acabou assim!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … o autor do programa económico com o qual o senhor e todos os Deputados do PPD/PSD foram eleitos nas últimas eleições. E, pergunto: o que dizia esse programa sobre IRS?
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — E a inflação?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Eu recordo, Sr. Deputado: esse programa dizia que a prioridade do PPD/PSD era a redução do IRC e não a redução do IRS.
Aplausos do PS.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Eram as duas!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Até dizia mais, Sr. Deputado,…
Protestos do Deputado do PSD Joaquim Miranda Sarmento.
… dizia que o IRS só deveria descer, quando muito, lá para 2025, se houvesse condições económicas para
o efeito.
Aplausos do PS.
Honra lhe seja feita, Sr. Deputado, porque ainda vejo na bancada do PPD-PSD um Deputado que não se
esqueceu do programa com base no qual foi eleito e veio para as páginas do Público dizer qual é o programa
fiscal que continua a defender. Foi esse o programa do PPD-PSD.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado pergunta se queremos reduzir já o IRS, mas, Sr. Deputado, nós já reduzimos o IRS em 2 mil milhões de euros por ano para as famílias portuguesas, isto desde 2015 e sempre
contra o voto do PPD-PSD.
Aplausos do PS.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Hã?! Polígrafo!
O Sr. Primeiro-Ministro: — E, mais: já apresentámos um programa de estabilidade que prevê uma redução de mais 2 mil milhões de euros de IRS para as famílias portuguesas, até 2026.
Protestos do CH.
O que espero é que, quando chegar a hora da verdade, o PPD/PSD não vote contra e vote a favor dessas
reduções de IRS.
Aplausos do PS.
Bom, quanto ao Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, saúdo-o, porque há muito tempo que tínhamos
saudades de o ouvir falar,…
Protestos do Deputado da IL João Cotrim Figueiredo.
… mas, efetivamente, constatei que a sua intervenção foi…
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Magnífica!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … de acordo com esta moção. Não foi propriamente dirigida ao Governo, muito menos a mim, mas sim dirigida ao Chega, em particular ao Sr. Deputado André Ventura.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — O PS está um bocadinho incomodado!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Tenho a certeza que ele lhe responderá à letra, porque eu não sou capaz de o fazer, Sr. Deputado.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Se não estivesse incomodado não falava nisso!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Finalmente, quanto ao Sr. Deputado André Ventura, não o vou acompanhar na gritaria,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Pensei que era na moção de censura!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … no estilo,…
O Sr. André Ventura (CH): — Isso é difícil!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … não vale a pena. O Sr. Deputado consegue ilustrar que, efetivamente, o Dr. Paulo Portas tem razão quando diz que o
desaparecimento do CDS-PP desta Assembleia…
O Sr. André Ventura (CH): — Vocês gostavam do CDS!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … não trouxe mais ideias ao País, só trouxe mais gritaria ao País.
Aplausos do PS.
O Sr. André Ventura (CH): — Vocês gostavam, mas ele já não volta!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, quanto à sua credibilidade e à forma como nós o devemos levar a sério, ficou tudo dito naquilo que afirmou a propósito da TAP. O Sr. Deputado já terá esquecido, mas, durante
vários meses, zurziu aqui a ex-presidente do Conselho de Administração da TAP…
O Sr. André Ventura (CH): — E bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … por ter pagado uma indemnização à Dr.ª Alexandra Reis.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Engenheira!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sim, à Eng.ª Alexandra Reis. Agora, que a Inspeção-Geral de Finanças constatou que essa indemnização era ilegal e o Governo demitiu
a presidente da TAP, a sua obsessão já não é por a presidente da TAP ter pagado uma indemnização ilegal à
Eng.ª Alexandra Reis.
Protestos do Deputado do CH André Ventura.
Agora, a sua obsessão é por o Governo ter demitido a presidente da TAP…
O Sr. André Ventura (CH): — Foi autorizado pelo seu ministro!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e, agora, também é advogado da presidente da TAP, exigindo que o Governo pague uma indemnização à presidente da TAP.
O Sr. André Ventura (CH): — O seu ministro é que aceitou!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Pois, devo dizer-lhe o seguinte, Sr. Deputado: nós, perante uma indemnização que a Inspeção-Geral de Finanças considerou ilegal, fizemos a única coisa que tínhamos a fazer:…
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Apagar as mensagens de WhatsApp!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — … demitir a presidente da TAP. E estamos certos de que, por termos feito o que devíamos fazer, não temos nenhuma indemnização a pagar à ex-presidente da TAP.
Protestos do Deputado do CH André Ventura.
Mas vejo que o Sr. Deputado, que era tão contra a presidente da TAP, passou a ser advogado oficioso da
presidente da TAP.
O Sr. André Ventura (CH): — Não, não! Está enganado!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Boa sorte, Sr. Deputado.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Passamos, agora, à fase das intervenções. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Ramos, do Grupo Parlamentar do PSD.
Pausa.
Peço silêncio para a Sr.ª Deputada poder fazer a sua intervenção.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O futuro da educação está na ordem do dia e está na rua outra vez. O ano letivo passado foi
atribulado; o atual, do que sabemos, será pior.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Não se consegue ouvir!
A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — A esta data, o Governo já chumbou por faltas, Sr. Primeiro-Ministro, por falta de professores, por falta de investimento nos equipamentos escolares, por falta de residências universitárias,
por falta de 6 anos, 6 meses e 23 dias.
Protestos da Deputada do PS Joana Lima.
Apesar de tudo aquilo com que já nos bafejou, aqui, relativamente às iniciativas sobre educação, o que é
facto é que continuam a faltar condições, continuam a faltar professores e continua a faltar um projeto de futuro
para a educação em Portugal.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Joana Lima (PS): — Manuais escolares para todos, não se esqueça disso!
A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — O Sr. Primeiro-Ministro consegue ter toda a Administração Pública na rua: médicos e enfermeiros, trabalhadores judiciais, docentes e não docentes. Não há uma única classe que esteja
satisfeita com o socialismo, e o Tribunal de Contas — que, a propósito do Plano Escola+, tece fortes críticas
sobre prioridades claras e a sua inexistência, falta de recursos, ações a mais e inexistência de metas e
indicadores que permitam a recolha de informação nacional para aferir e comparar resultados — também não,
reforçando por isso as críticas que o PSD tem feito nesta matéria.
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
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Se não conhecemos o ponto de partida nem os objetivos e os indicadores, como se pode avaliar a
recuperação das aprendizagens?
A resposta é óbvia: este Governo não quer avaliar nem recuperar. Implementou um plano enquanto a Europa
o financiou e, esgotada essa verba, retirou 3300 professores afetos à missão que deveria ser um desígnio
nacional mas não foi e que deixou milhares de alunos para trás.
Um fiasco, Sr. Primeiro-Ministro! É um fiasco a progressão das carreiras que aqui, hoje mesmo, reforçou e
que, resumindo numa frase bem portuguesa, não passou de «mandar areia para os olhos» dos professores: cria
assimetrias, não recupera tempo de serviço e mantêm a discriminação.
A vinculação dinâmica, com que também aqui acenou, supostamente, acabava com a casa às costas, mas
será uma lotaria anual.
Foi um fiasco o que se passou com os vouchers e com a devolução dos manuais do 4.º ano, com as famílias
portuguesas sem saberem o que fazer e se iam, ou não, ter direito aos livros no ano seguinte — e que acabaram
por comprar.
É um fiasco o valor dos apoios sociais em matéria da ação social escolar, Sr. Primeiro-Ministro: 16 € anuais
para o escalão A, deveriam envergonhá-lo. O Sr. Primeiro-Ministro faz alguma ideia do valor do material escolar,
que este ano aumentou 14 % para as famílias? Não, não faz!
Mas oferece aos jovens licenciados um bónus: viajar na CP (Comboios de Portugal), pernoitar em Pousadas
da Juventude e receber a devolução das propinas se ficarem por cá. Não vai fixar um único jovem com estas
medidas, porque eles percebem que estas propostas também não são sérias.
Aplausos do PSD.
Não é só o PSD que o diz, foi a Sr.ª Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior que, de forma muito
assertiva e sensata, também o reconheceu numa entrevista recente.
Mas se o Governo abunda em receita fiscal, como tanto anuncia, porque não ajudar já os estudantes e as
famílias e evitar que 11 % dos estudantes universitários abandonem os cursos? Tem aqui um bom indicador,
Sr. Primeiro-Ministro, para aquilo que é a matéria também de ensino superior: as dificuldades das famílias e dos
jovens.
Na verdade, este Governo transformou o futuro de Portugal, os jovens, no parente pobre. Da paixão à
desilusão, o Governo socialista e a sua governança é o que nos separa de um país com esperança.
O Sr. Ministro da Educação diz que precisa de tempo. Oito anos não chegaram! «Precisa de tempo para
quê?», perguntam os portugueses. Para destruir ainda mais o elevador social? Para acabar com a classe
profissional dos professores?
É que está quase lá, Sr. Ministro. Em relação ao ano passado, a carência de professores de Português
triplicou e a de Matemática duplicou, do 7.º ao 12.º ano.
Hoje, não faltam apenas professores de Informática, Geografia ou Inglês, faltam professores de disciplinas
estruturantes para toda a aprendizagem: Português e Matemática.
Dir-me-ão que todos os dias as escolas abrem contratação de escola e que, aos poucos, o problema se
resolve — o Sr. Primeiro-Ministro também o referiu aqui —, mas resolve-se pouco e, ainda assim, à custa de
professores com habilitação própria, que já são 800. Afirmava o Sr. Ministro da Educação, em julho último, que
este era o último recurso na colocação de professores, mas, afinal, tornou-se um padrão.
O problema permanece e não só a tendência é constante como aumentou. Cada ano que passa há menos
professores e os que entram na docência não compensam proporcionalmente as faltas. O País está na rua, com
os professores em greve, uma greve nacional já convocada e um Ministério da Educação sem capacidade
negocial.
Sr. Primeiro-Ministro, hoje é um bom dia para assumir perante os portugueses o falhanço total das políticas
educativas do seu Governo. A breve trecho, não teremos professores para ensinar os nossos filhos, e é disto
que falamos. Quase 100 000 alunos iniciam o ano letivo sem professor, pelo menos, a uma disciplina. Outra
vez! Tornou-se um padrão.
Sabemos que sem alunos não há escola, mas sem professores também não.
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Sr. Primeiro-Ministro, ficará no seu currículo a hecatombe de um País que já não era para velhos, que já não
era para crianças, que já não era para jovens e que, agora, também já não é para quem quer aprender. Com
este Governo, a crise da educação não é só uma crise, é intencional e é um projeto.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Sr. Primeiro-Ministro, quando temos, em Lisboa, pessoas a viver em tendas — e já é real — e quase 50 % das
famílias assumem ter dificuldades em pagar a prestação ao banco, é sinal de um Estado social desgastado e
degradado. Isso só tem um nome: António Costa e o Partido Socialista.
Aplausos do CH.
Vamos a números, e a números concretos. Por muito que isto lhe custe ouvir, em Portugal há 1 milhão de
contratos de arrendamento — 1 milhão! —, 1,3 milhões de contratos de crédito à habitação e 700 000
residências próprias. Ou seja, em números redondos, 3 milhões.
Fonte Pordata: há 6 milhões de alojamentos familiares clássicos.
Onde é que estão os outros 3 milhões? Na economia paralela, de que tanto o seu Governo gosta e que
protege com esta taxa liberatória que continua a roubar — e o termo é este, «roubar» — às famílias portuguesas.
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Primeiro-Ministro, era tão simples, mas tão simples, não fazer os portugueses dependerem do seu Governo, não os fazer depender do socialismo, porque o socialismo cresce quando a
pobreza também aumenta.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora aí está!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Isso, sim, é o caos e o caminhar para o abismo de um país, e o senhor tem esse interesse porque, enquanto as famílias se afundam, o Governo socialista impera e prospera.
Sr. Primeiro-Ministro, não dê esmolas no programa Mais Habitação. Não dê esmolas! Acabe com as taxas
liberatórias, que vão diretamente para os cofres do Governo — e são muitos, muitos milhões por ano que o
Governo ganha com essas taxas liberatórias.
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias e do Deputado do PCP Duarte Alves.
Reduza o IRS e dê mais poder de compra às famílias, para poderem pagar as suas habitações.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Não fique com esse dinheiro aos portugueses e, certamente, virá aqui, com outro discurso, dizer que não falta habitação para os portugueses e que eles pagam rendas justas, porque uma parte
significativa vai para os cofres do Estado.
Sr. Primeiro-Ministro, há muito a fazer nesta matéria, muito a fazer. Mas isso que há a fazer depende do seu
Governo e é preciso iniciativa, coisa que o senhor não quer ter.
Não é acabar com o alojamento local, a única fonte de rendimentos de que muitas famílias ainda dispõem,
que vai resolver o problema da habitação. O problema da habitação está no seu Governo, nessas mesmas taxas
com que o senhor não quer acabar.
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Mais, perante os arautos da democracia e da proteção das liberdades e da habitação enquanto garantia
básica universal, faço uma pergunta muito simples ao Partido Comunista Português: porque é que, em Aveiro,
acabam com uma moradia histórica para criar um imóvel de sete andares? Srs. Deputados, é para habitação
social? O tempo dirá!
Aplausos do CH.
Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.
A Sr.ª Presidente: — Muito boa tarde, a todas e a todos, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e restantes membros do Governo.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP.
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao anunciar uma moção de censura com meses de antecedência, o proponente da moção é o
primeiro a desvalorizá-la. Na verdade, nem seria necessária uma crítica de esquerda a esta moção, porque a
direita se encarrega disso.
A política do Governo do PS deve ser criticada e censurada, sim! Do estado do SNS à situação vivida na
escola pública, da miragem que é o direito à habitação às dificuldades que limitam a justiça, a política do Governo
não está a resolver as causas dos problemas e, a cada dia que não o faz, eles apenas se agravam: salários que
não chegam ao fim do mês, pensões de miséria, a conta do supermercado que aumenta enquanto o cesto
diminui, o escândalo das margens de lucro.
Este Governo tem servido, objetivamente, a concentração da riqueza, o perpetuar das desigualdades e da
pobreza. Chamam-lhe «política das contas certas», enquanto somam o excedente e recursos desperdiçados.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Mas, Srs. Deputados, qual é a alternativa do Chega? É um aumento dos salários e pensões? Não é. Aliás, tem estado, sucessivamente, contra os aumentos ao salário mínimo nacional,
que propusemos.
Propõe o Chega uma política fiscal mais justa? Não. E vimos isto há uns meses: está contra a tributação
efetiva sobre os rendimentos mais elevados; está contra o fim das borlas fiscais; não se incomoda que os lucros
gerados em Portugal não sejam cá tributados — é ver o silêncio cúmplice quando se fala dos donos disto tudo.
Para a saúde, a alternativa do Chega é o investimento no SNS e a valorização dos seus profissionais? Não.
E o programa eleitoral do Chega dizia mesmo ao que vinha: era para entregar aos grupos privados.
O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Qual é a alternativa que propõe o Chega para a habitação? Revogar a lei dos despejos? Não.
Sobre o Mais Habitação, criticam a transferência dos recursos públicos, que é dinheiro de todos os
portugueses, para atribuir novos benefícios fiscais? Também não. Até dizem na moção de censura que é preciso
financiar mais o grande negócio da habitação!
E para a educação, o que é que quer mesmo o Chega? A alternativa não é uma escola pública de futuro,
com mais qualidade, mais inclusiva, com profissionais respeitados. O que propõem verdadeiramente é o
regresso ao passado e a privatização da educação, tal como escreveram no seu programa.
O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!
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A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Falam das famílias que não conseguem pagar os créditos à habitação. Foi por isso que estiveram contra a diminuição e estabilização das prestações, como propusemos? Acham que anda
toda a gente distraída e ninguém se lembra de como se posicionaram quando o PCP propôs que fosse a banca
e os seus lucros a suportar estes aumentos?
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Não têm pudor algum de defender tudo e o seu contrário, consoante o vento sopre.
Aplausos do PCP.
O que defende o Chega é uma alternativa a esta política, onde? Em quê? Quanto à privatização de empresas
e setores estratégicos, concentração da riqueza em grupos e empresas, benesses para uma minoria, entrega
da saúde ao negócio da doença,…
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
… em que é que diferem, verdadeiramente? É no ritmo? É na intensidade? É no estilo?
Estão contra tudo o que beliscar o poder e os lucros dos grupos económicos.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não é verdade!
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Isso viu-se nas várias vezes em que o PCP propôs controlar ou fixar preços, fosse do cabaz alimentar ou dos combustíveis. Olhem, tal qual o PS!
Os problemas do País são apenas um motivo para esbracejar, mas nunca para resolver.
O Sr. André Ventura (CH): — A Venezuela está muito bem!…
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Instrumentalizam a desgraça dos outros, aproveitam as dificuldades em proveito próprio e esta moção de censura é a prova disso. Não quer resolver nada, não serve para nada, apenas
para a disputa partidária à direita.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sem alternativas para lá da retórica, o Chega é profundamente cúmplice com as opções de fundo do Governo.
O País não precisa disto, Srs. Deputados. O País precisa de soluções e de justiça social, precisa de uma
política, verdadeiramente, ao serviço dos trabalhadores, do povo e do País. O Chega não o faz, o PCP cá estará
para o propor.
Aplausos do PCP.
O Sr. André Ventura (CH): — Na Madeira, já vamos ver no domingo!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Vais ver, vais!
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento. Embora a Sr.ª Deputada não tenha tempo para responder,…
O Sr. André Ventura (CH): — O PS dá o tempo!
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A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — … presumo que o Grupo Parlamentar do Chega vá manter o pedido de esclarecimento.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Se tivéssemos tempo não perguntavam!
O Sr. André Ventura (CH): — Até parece que não perguntamos!
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Portanto, para formular esse pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso.
O Sr. André Ventura (CH): — Temos feito várias propostas!
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr.ª Presidente, cumprimento os Srs. Membros do Governo, as Sr.as e os Srs. Deputados.
Fiquei estarrecido ao ouvir o PCP criticar o Governo.
Risos de Deputados do PCP e dos Deputados do PS Eurico Brilhante Dias e Miguel Matos.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Essa é que é essa!
O Sr. Rui Afonso (CH): — É incrível como um partido que apoiou seis Orçamentos do Estado — repito, seis Orçamentos do Estado,…
Aplausos do CH.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Seis Orçamentos! Sempre a subir os impostos!
O Sr. Rui Afonso (CH): — … todos, em que escalaram a carga fiscal —…
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Nem mais!
O Sr. Rui Afonso (CH): — … vem agora preocupar-se com questões sociais.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Tenham vergonha!
O Sr. Rui Afonso (CH): — Preocupa-me a mim como um partido com tamanho património imobiliário…
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Essa é que é essa!
O Sr. Rui Afonso (CH): — … e que usufrui das maiores isenções fiscais que existe para os partidos vem agora falar da carga fiscal do Governo. Como é que é possível?
E agora, Sr. Primeiro-Ministro, tenho de questionar isto de uma forma mais séria. Portugal tem sido dos
países que, nos últimos 25 anos,…
O Sr. Duarte Alves (PCP): — De forma mais lenta!
O Sr. Rui Afonso (CH): — … tem aumentado mais a carga fiscal sobre os rendimentos. E aquilo que lhe pergunto é: quando é que isto vai parar? Porque, em 2024, a carga fiscal vai aumentar novamente. É preciso
que as pessoas percebam exatamente isso: mais 0,5 %. Agradecia que o Sr. Primeiro-Ministro se pronunciasse
sobre essa matéria.
Aplausos do CH.
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Protestos do PCP.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Então não era o PCP?
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É tudo a mesma coisa!
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Costa Matos, do Grupo Parlamentar do PS.
O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: O Sr. Primeiro-Ministro anunciou, há dias, o maior programa de apoio aos jovens de sempre.
O Sr. André Ventura (CH): — Para emigrar!
Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.
O Sr. Miguel Matos (PS): — E é muito claro o objetivo desta moção de censura: é mudar o debate das soluções do Governo para o estado da oposição.
Mas façamos-vos a vontade, por um momento. Ora, dizem que o Governo não é reformista. Mas vejamos
quantos, em vez de defenderem os jovens das ordens profissionais dos seus estágios profissionais não
remunerados, vergaram aos interesses das ordens profissionais.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É melhor estares calado!
O Sr. Miguel Matos (PS): — Depois, a Iniciativa Liberal coloca nos seus cartazes que nos países liberais se recebe mais, porque se paga menos impostos. Ora, digam lá ao português médio, que paga 3,5 % de IRS, que
o salário dele é pequeno, porque o Estado lhe cobra demais e não porque o patrão lhe paga de menos.
Digam que não faz diferença, no seu dia a dia, os 2 mil milhões de euros a menos que paga de IRS…
Protestos de Deputados da IL.
… e tentem convencê-los de que, de facto, um jovem, em Portugal, ganha menos como engenheiro cá do
que ganha como empregado de mesa lá fora, porque, de facto, é possível igualar os salários deles baixando os
impostos.
Protestos do Deputado da IL Rui Rocha.
Ora, o Governo apresenta soluções e apresenta resultados. O salário mínimo subiu 50 %. O salário médio
para os jovens subiu 40 %. O salário médio para todos os portugueses subiu 26,5 %.
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Só se for para os socialistas!
O Sr. Miguel Matos (PS): — Mas, se isto é assim para o trabalhador médio, vejamos o que dizem as classes que a direita tenta tanto defender: as empresas e os investidores estrangeiros.
Foi mesmo a Ernst & Young que ilustrou que o nosso País subiu do 8.º para o 6.º lugar dos países que mais
captam investimento direto estrangeiro.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!
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O Sr. Miguel Matos (PS): — São mesmo as empresas que estão a investir e a exportar mais, conseguindo um crescimento que é 10 vezes superior, e as exportações do investimento crescem ao dobro do ritmo do
crescimento económico.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do PSD Hugo Carneiro.
Mas voltemos aos jovens, porque, de facto, os jovens beneficiam deste crescimento, mas vão beneficiar
deste programa que o Sr. Primeiro-Ministro anunciou.
A direita diz que este País não é para jovens. Enchem a boca com a emigração. Mas digam lá quem é que
foi o único partido que, perante uma folga orçamental, deu como a sua primeira prioridade apoiar os jovens?
A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Mas qual folga orçamental?
O Sr. Miguel Matos (PS): — Quem é que quer devolver a propina? Quem é que quer cobrar pouco ou nenhum IRS, nos primeiros anos da vida profissional de um jovem? Quem é que está a dar aos estudantes
todos, até aos 23 anos, transportes públicos gratuitos?
Vozes do PS: — Muito bem!
Protestos e risos do PCP.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Não é a todos!
O Sr. Miguel Matos (PS): — E dizem que isto são tudo medidas inócuas. Dizem que isto são tudo medidas avulsas, mas lanço-vos um desafio, evocando as palavras do Eng.º Guterres: façam as contas.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — É só para enganar!
O Sr. Miguel Matos (PS): — Façam as contas!
O Sr. André Ventura (CH): — Tens a certeza de que queres que façamos as contas?
O Sr. Miguel Matos (PS): — Nos primeiros cinco anos da vida profissional de um jovem, são 12 mil euros de benefícios, para combater os baixos salários dos jovens do nosso País.
Aplausos do PS.
E a estas podíamos somar outras medidas, como os apoios à contratação com salário acima da média, o
Estado todos os anos contratar 1000 técnicos superiores com um salário acima da média ou a Porta 65 Jovem,
que finalmente não tem limite orçamental e que vai apoiar todos os jovens que precisam.
É por isso que, se somarmos todas estas medidas, temos, de facto, o maior programa de apoio aos jovens
de sempre. E com verdade lhes digo, Srs. Deputados, que, se calhar, até a «Ana dos Olivais», votava no Partido
Socialista.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — O Sr. Deputado também tem um pedido de esclarecimento. Para formular esse pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes, do Grupo Parlamentar do
Chega.
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O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, restantes Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Costa Matos, como líder da Juventude Socialista, olho para as suas
declarações e percebo que tem certamente estado emigrado, como a maior parte dos jovens neste País,…
O Sr. André Ventura (CH): — Ora bem!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — … porque têm obviamente de sair para fora. Basta vermos a nova proposta do SIADAP (Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na
Administração Pública). Basta vermos que todos os jovens, para trabalharem na Administração Pública, podem
demorar 10 anos para subir de escalão, precisando de 140 anos para, em 14 patamares diferentes, chegar ao
topo da carreira.
O Sr. André Ventura (CH): — Muito bem!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Basta vermos a forma como são contratados para a Administração Pública. Falou-se aqui dos médicos, da ausência dos médicos. Percebemos que inclusive, atualmente, estamos a
recrutar lá fora, a dar 2800 € aos médicos que vêm do Brasil, mais casa de função, mas continuamos a
discriminar os médicos formados em Portugal e a mandá-los para fora.
O Sr. André Ventura (CH): — Exatamente!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Basta vermos que os senhores continuam a alavancar — e a Sr.ª Ministra da Presidência está a acenar com a cabeça agora — um modelo de gestão da Administração Pública que continua
a ter o PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública).
O Sr. André Ventura (CH): — Muito bem!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — O PREVPAP continua a ser contratos precários dentro da Administração Pública,…
O Sr. Rui Afonso (CH): — Muito bem!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — … mas a Juventude Socialista, acerca disto, não diz absolutamente nada, porque a Juventude Socialista sabe que este SIADAP não beneficia quem trabalha por mérito, porque foge da
meritocracia…
O Sr. Rui Afonso (CH): — Exatamente!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — … e porque continua a trabalhar por quotas. Se há sítio onde nós sabemos que não querem aplicar a meritocracia é na Juventude Socialista.
O Sr. André Ventura (CH): — Bem lembrado!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sabemos perfeitamente que, por aí, não é o mérito, é pelo tempo de antiguidade e pelo que fazem lá dentro, mas na função pública as coisas não podem funcionar assim.
Aplausos do CH.
O senhor, enquanto jovem, deveria ter vergonha da forma como falou e se pronunciou acerca dos jovens
aqui hoje. Sabe perfeitamente que este Governo o que tem feito é exportar os quadros de Portugal e importar
aqueles que não têm capacidade para trabalhar na Administração Pública.
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Aplausos do CH.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Costa Matos.
O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Bruno Nunes, não admito conversas sobre o funcionamento do partido…
Vozes do CH: — Oh!
O Sr. Miguel Matos (PS): — … de um partido que constantemente vê as suas decisões rejeitadas pelo Tribunal Constitucional. É muito revelador sobre a democracia interna no seu partido.
Aplausos do PS.
Protestos do CH.
Mas, já que fala sobre os jovens e a Administração Pública, seria bom de se recordar que, no ano de 2015,
o desemprego jovem era mais do dobro daquele que é atualmente.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Fala do SIADAP!
Protestos da Deputada do PSD Sónia Ramos.
O Sr. Miguel Matos (PS): — Seria bom nós recordarmo-nos de que, neste País, em 2015, nenhuma pessoa da minha geração podia sequer pensar ou sonhar em ir para a Administração Pública, porque não abriam
concursos, e, se entrasse na Administração Pública, teria um salário mais baixo e uma progressão mais lenta
do que teria hoje.
Mas, de facto, nem todo o País é a Administração Pública e é importante subirmos os salários mais
alargadamente.
Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.
Por isso, subimos o salário mínimo 50 %. Por isso, o salário médio dos jovens subiu 40 %, mas, como isso
não chega, fizemos um acordo com os patrões e com os sindicatos, para subir os salários do nosso País, para
podermos convergir com a média da União Europeia.
É por isso, Sr. Deputado, que, neste momento, já emigram apenas metade das pessoas que emigravam em
2015.
O Sr. André Ventura (CH): — E isso é muito bom!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — E na Administração Pública?!
O Sr. Miguel Matos (PS): — Vamos continuar a lutar, até que os jovens tenham um futuro aqui, no nosso País, com bons salários e emprego digno.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão, do Grupo Parlamentar do Chega.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro: Pedi para fazer esta intervenção para desconstruir a sua demagogia.
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De facto, o seu discurso aqui hoje a falar sobre a saúde fez-me lembrar a Lena d'Água, com a sua mítica
canção: «Demagogia feita à maneira/ É como queijo numa ratoeira».
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Não faça isso!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É que o Sr. Ministro, em primeiro lugar, veio falar sobre a enorme contratação de profissionais de saúde.
Ó Sr. Primeiro-Ministro, diga lá se não é verdade que essa contratação de profissionais de saúde não passou
da automática passagem para o setor público das PPP (parcerias público-privadas) que o seu Governo
nacionalizou. Portanto, isso não passa de demagogia.
Depois, o senhor fala de desempenho do SNS e habilmente vai comparar os números com o ano ido de
2015. Mas o relatório de desempenho do SNS diz que os números estão piores. O último relatório, que compara
com o ano anterior, de 2020-2021, demonstra que os números estão piores. Portanto, mais uma vez, é
demagogia feita à maneira do Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
Depois, Sr. Primeiro-Ministro, quero também acusá-lo pela mortalidade que existe em Portugal. E não
estamos só a falar de casos únicos, que são importantes, como as pessoas que morrem às portas do hospital,
as pessoas que morrem à espera pelas ambulâncias do INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) ou as
pessoas que morrem quando são enviadas para casa com alta, mas que precisavam dos cuidados médicos.
Estou mesmo a falar, Sr. Primeiro-Ministro, do excesso de mortalidade que tem assolado este País, ao longo
dos últimos anos.
Srs. Deputados, Sr.ª Presidente, o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge tem apontado vários
períodos em que a mortalidade em excesso tem sido muito preocupante: 12 %, 21 %, 25 %, 15 %, tudo períodos
em que o excesso de mortalidade devia preocupar o Sr. Primeiro-Ministro. E o Sr. Primeiro-Ministro o que faz?
Dá uma palavra que depois nunca é honrada.
Já pedimos aqui, nesta Câmara, uma comissão parlamentar de inquérito ao excesso de mortalidade. O que
é que fez a bancada do PS? Chumbou. Porquê? Porque não querem saber dos portugueses que estão a morrer.
Tenham vergonha!
Aplausos do CH.
O Sr. Primeiro-Ministro também não honra a sua palavra, quando reiteradamente vem prometer hospitais.
Falo do prometido hospital do Algarve, que o Sr. Primeiro-Ministro, pela sua palavra dada, não constrói há
mais de 19 anos, e a sua anterior Ministra da Saúde, Marta Temido, prometeu começar a executar em 2021.
Nem ela nem o senhor honraram a sua palavra.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tem quatro pedras!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O hospital do Seixal, desde 2001 prometido por si, Sr. Primeiro-Ministro, em 2017, também não teve a sua palavra honrada.
O hospital de Lisboa Ocidental de todos os santos também não tem a sua palavra honrada.
O mesmo com o de Évora e o da Madeira. Sr. Primeiro-Ministro António Costa, quanto ao da Madeira, o
senhor prometeu, em 2017, que o Governo da República ia dar à Madeira a sua parte do orçamento, para
construir o hospital da Madeira. Passaram 2017, 2018, 2020, 2021 e 2022 e ainda não existe esse hospital. Este
ano, como há regionais, vamos ver se vai aparecer no Orçamento do Estado. Mas, mais uma vez, palavra não
honrada.
Sr. Primeiro-Ministro, até o seu Ministro da Saúde, que não está aqui hoje, já o contradiz em público. Ele
disse que é inaceitável haver utentes que precisam de ir de madrugada para a porta dos centros de saúde para
conseguirem ter uma consulta — palavras do seu Ministro da Saúde, este fim de semana.
Sr. Primeiro-Ministro, mas aí, nessa bancada do Governo ou na bancada do PS, não há ninguém que saiba
fazer contas, que saiba olhar para a demografia médica e ver que 24 % dos médicos têm mais de 65 anos e
que, até 2030, se vão reformar 5000 médicos?
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Aplausos do CH.
Sr. Primeiro-Ministro, honre a sua palavra e tenha vergonha.
Aplausos do CH.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, do Grupo Ornamentar do PSD.
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, restantes Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo socialista merece censura e não tem remédio. Em oito anos de
governação, e especialmente no setor da habitação, o falhanço é grosseiro e impossível de esconder ou
disfarçar.
O PSD tem vindo a censurar, de forma assumida e crescente, este Governo. Censurar é importante, mas
censurar não chega. Censurar chega para o Chega, mas os portugueses esperam mais do PSD.
Ao PSD pedem-se propostas alternativas, novas políticas e, principalmente, que ouça os portugueses. Por
isso mesmo, estamos aqui para falar de habitação e confrontar as nossas propostas com um dos mais gritantes
insucessos do Governo: o malfadado pacote Mais Habitação, um pacote que ainda nem entrou em vigor e já
acumula gravíssimos efeitos para o setor e para os portugueses.
Aplausos do PSD.
Depois de anos e anos de promessa do Governo, com pacotes, com nomes bonitos e casas de papel — nem
vou ler os nomes, são todos bonitos —, o PSD antecipou-se e cumpriu a sua obrigação, apresentando, em
fevereiro deste ano, um programa Novo Caminho para a Habitação.
O nosso programa — sério, fundamentado, realista, mas ambicioso — tem quatro eixos fundamentais:
primeiro, um choque de oferta, provocando mais habitação e mais construção; depois, um programa de apoio à
compra da primeira casa pelos jovens, muito ambicioso e que resolvia principalmente o problema das garantias
e do financiamento da primeira casa, a questão dos subsídios de renda, a taxa de esforço e o aumento de
dedução em IRS; e, por último, novos modelos de habitação que, hoje em dia, existem e que podemos e
devemos lançar em Portugal.
Qual foi a resposta do Governo? Diálogo? Não. Abertura ao compromisso? Não. Disponibilidade para
consenso mais alargado? Não. A resposta foi inventar o pacote Mais Habitação. Em cima do joelho, sem estudos
que sustentassem, sem ouvir ninguém e com uma enorme onda de contestação dentro e fora desta Assembleia,
o programa está a ser imposto, contra tudo e contra todos. E começou mal e vai acabar pior.
Sr.as e Srs. Deputados, tem-nos provocado dúvida e estupefação assistir a um pacote de medidas que toda
a gente contesta: dos senhorios aos inquilinos, da defesa do consumidor às associações de turismo e hotelaria,
dos proprietários aos investidores, dos municípios ao alojamento local, dos arquitetos, dos engenheiros, dos
construtores, dos empreiteiros, todos.
Até a nova paixão fingida do Governo, os jovens — descobriram numa sondagem que eram importantes —,
os jovens que só agora descobriram, são tratados com ligeireza e sem respostas coerentes e eficazes neste
pacote de medidas. Não se encontra, enfim, uma alma que defenda este pacote.
Registamos, pelo cinismo e soberba, já típicos do rolo compressor da maioria, dois momentos lamentáveis
que este processo nos trouxe e que nos merecem igual censura. Primeiro, a forma fingida e hipócrita como o
PS aparentou aceitar discutir com seriedade as propostas do PSD neste Plenário — até nos deu uma abstenção
— para depois chumbarem, pela calada, todas as propostas no Grupo de Trabalho e na Comissão. É lamentável!
Aplausos do PSD.
Segundo, a forma ressabiada e arrogante como reagiram ao veto do Sr. Presidente da República e às críticas
levantadas, numa reação que nem esperou 24 horas para fingirem que estudavam o documento e se limitou a
assumir uma autossuficiência da maioria.
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Passo a citar: «O que faremos é a confirmação do diploma tal como está». Nem o veto presidencial provocou
o mais pequeno rebate de consciência ou reflexão.
O direito à habitação é um direito constitucional que o Governo desprezou durante oito anos e que não está
a defender e não vai resolver o problema. Sozinho, irrealista, teimoso, inconsciente, é esta a marca do Governo
e do Mais Habitação,…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Qual é a alternativa?
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — … que continua a atirar Portugal para o abismo. O PSD continuará a combater, por todas as formas que a democracia participativa admite, esta loucura teimosa.
Já apresentou e reapresentará um programa alternativo, coerente e completo para atacar de forma urgente
e decidida este drama social e económico. E cumprirá a promessa de que, tão logo sejamos Governo, vamos
revogar o pacote Mais Habitação, que a todos penaliza, ninguém aceita e não resolve, antes agrava o problema.
Aplausos do PSD.
Srs. Deputados, o PSD vai continuar a ouvir os portugueses reais, com os problemas reais e a construir a
alternativa democrática.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, tem um pedido de esclarecimento, mas vamos aguardar que chegue ao seu lugar.
Para formular esse pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Begonha, do Grupo
Parlamentar do PS. Faça favor.
A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado, nesta grande encenação, nesta farsa que o Chega propôs ao País, que é a moção de censura,…
Vozes do CH: — Ah!
A Sr.ª Maria Begonha (PS): — … sem oportunidade ou adesão a qualquer sentimento nacional, foi uma forma de degradar a vida parlamentar e, portanto, atacar a democracia. E o Sr. Deputado foi mais um Deputado
do PSD que perdeu aqui hoje a oportunidade de se demarcar dessa forma de degradação da vida parlamentar
e da democracia.
Vozes do PS: — Muito bem!
Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.
A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Escolheu antes invocar parte do que fundamenta o Chega com a sua moção de censura, que são as promessas incumpridas na habitação.
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — O que é que vai dizer?
A Sr.ª Maria Begonha (PS): — É chocante que possa ser o Chega a apresentar uma moção do que falta cumprir de Abril na habitação,…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Está chocada?!
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A Sr.ª Maria Begonha (PS): — … que possa ser o Chega a apresentar esta moção, em que tem a coragem de falar do que incumpriu na habitação. Mas o Sr. Deputado do PSD foi pela mesma linha. Se houve Governos
que inverteram o paradigma de negligência, de inércia, de desinvestimento na habitação…
Protestos do PSD.
… foram os Governos liderados por António Costa.
Aplausos do PS.
Sr. Deputado, os Srs. Deputados apresentam e falam do tema da habitação, que nunca entenderam como
coisa pública, nunca entenderam como obrigação do Estado, e falam da habitação pela primeira vez em 2023.
Nós, obviamente, dizemos: bem-vindos ao debate! Mas a realidade, Sr. Deputado, é que, ao contrário do PSD,
como sabe, houve uma construção de uma política de habitação de fazer totalmente uma mudança de
paradigma, de termos a maior reforma de sempre de investimento da habitação em Portugal, que começámos
em 2015 e 2016.
Protestos do PSD.
Não existe negação por parte deste Governo, ou desta bancada, das dificuldades que se sentem hoje na
habitação — daqueles que veem os seus salários a não chegarem para pagar a casa, dos estudantes e das
famílias que têm dificuldade de encontrar uma casa acessível. Não existe negação, mas para esta crise, que
não é portuguesa, Sr. Deputado, a solução estrutural é mesmo aquela que a direita considera uma heresia no
século XXI, que é mais Estado. E essa solução, mais Estado, entenda-se como a solução estrutural que a direita
critica, vilipendia, ataca, que é mesmo o aumento do parque público no nosso País.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Maria Begonha (PS): — O PSD não apresentou nenhum programa, nenhuma proposta que resolvesse com mais eficácia ou com mais capacidade o problema da habitação em Portugal. Não apresentou nenhum
programa, nenhuma proposta que solucionasse a crise da habitação para resolver as décadas de
desinvestimento que o nosso País tem e que seja sequer parecido, Sr. Deputado, com o 1.º Direito ou com o
Programa de Arrendamento Acessível. À direita e no PSD ensaia-se um discurso ultra demagógico de que as
políticas de habitação e o Mais Habitação deste País prejudicam a economia.
Sr. Deputado, portugueses reais? Mas é que os portugueses reais, que nós estamos a apoiar com o apoio à
renda, as 185 000 famílias têm mais rendimento disponível.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Sr. Deputado, falar do que prejudica a crise da habitação na economia, bom, esse também é um problema económico. É que a economia, de facto, para esta bancada, não é toda
investimento imobiliário ou alojamento local.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Esse é, também, um problema económico e os portugueses que nós estamos a apoiar com as medidas são portugueses reais.
Mas deixe-me dizer-lhe também, Sr. Deputado, que neste Programa Mais Habitação é com estranheza que
não vemos o PSD também apoiar algumas das medidas. Mas quais são as medidas, afinal, de que o PSD
discorda? Uma nova parceria com os privados para construção de mais habitação acessível? O lançamento de
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uma nova geração de cooperativas para que existam mais soluções habitacionais? Sejam claros e sejam
transparentes.
O problema do PSD é que, querendo que recue o Estado social, não quer que a habitação seja também um
grande pilar do Estado social e com investimento público no nosso País.
Aplausos do PS.
Sabendo a diferença que fazem os apoios no arrendamento, os apoios no crédito, sabendo a diferença que
faz a intervenção que está o Governo e todos os municípios deste País a fazer para dar casas acessíveis, vão
ao ponto de dizer que revogariam todas as conquistas e todas as medidas que foram apresentadas.
O que ninguém percebe, Sr. Deputado, é o que faria o PSD para além de voltar ao antigamente da
liberalização do mercado, porque são contra a regulação das rendas, para além de reverterem as medidas do
alojamento local, e porque não reconhecem o efeito da especulação no direito à habitação.
O que é que reverteriam mais? O Porta 65, que neste momento apoia mais jovens? Sr. Deputado, ficamos
sem saber o que faria o PSD se fosse Governo, a não ser, de facto, destruir as conquistas que o Mais Habitação
trouxe a este País e a diferença que fará na vida das pessoas.
Aplausos do PS.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — E a lei Cristas?
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Qual é a sua proposta?
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira. Faça favor.
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Maria Begonha, muito obrigado pela sua longuíssima pergunta, mas, de facto, Sr.ª Deputada, desta vez correu-lhe mal. Quando escreveu isso, não
estava à espera desta intervenção. Mas o tema é demasiado sério para eu brincar com ele. Podia dizer «Olhe,
nem corou a dizer isso!», mas vamos falar a sério, porque isto é mesmo sério.
Vou dar três factos que mostram o total descalabro da vossa credibilidade e do resultado das vossas políticas
de habitação.
Quanto ao primeiro facto, tive cuidado de ir ver e é longa, é longuíssima — é só ir ao site —, é longa a lista
de entidades ouvidas pelo grupo de trabalho. São mais de 30! Como dizia o outro, diga-me uma que tenha batido
palmas a isto. Uma! Existe, está escrito, estão lá, é só ouvir as audições.
Apontou este Governo extraordinário, este Primeiro-Ministro, o grande trabalho que fez desde 2015, mas
dou-lhe dois factos. O Sr. Primeiro-Ministro disse que, em julho de 2021, quer habitação para todos até 2024.
Podemos já concluir que vai ser mentira ou querem esperar mais um ano?
Voz do PSD: — Muito bem!
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Outro facto: António Costa prometeu 7500 casas de renda acessível em 2016. Nenhuma foi entregue e está comprovado que não é verdade.
Sr.ª Deputada, com aquilo que prometeram e não cumpriram, com aquilo que nem sequer prometeram e não
fizeram, a Sr.ª Deputada ainda consegue perguntar-me qual é o nosso programa?!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Propostas do PSD? Zero.
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — É que o azar do PS é que essa lengalenga deu para seis meses, mas o PSD está a apresentar propostas e tem um programa completo para a habitação.
Aplausos do PSD.
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Quando nós dizemos que revogaremos, não é a troco de nada. Temos um programa completo, coerente,
para atacar com urgência o problema.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sim, sim…
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Agora lhe garanto: o vosso nem está em vigor e o desastre já é total!
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pessanha, do Grupo Parlamentar do Chega. Faça favor.
O Sr. Pedro Pessanha (CH): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Só neste ano de 2023 as Forças Armadas já perderam 738 militares. As Forças Armadas estão
a desaparecer com a conivência deste Governo e não é, certamente, a contratação de estrangeiros que vai
resolver este problema.
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. Pedro Pessanha (CH): — O que vai resolver este problema, Sr. Primeiro-Ministro, é a revisão total das condições de funcionamento, melhores vencimentos, efetivos racionalizados, incentivos à prestação de serviço,
perspetiva de carreira militar de forma a diminuir esta rotatividade, reconhecimento pelo estado da importância
das Forças Armadas dando-lhe relevo social, investimento no armamento e no equipamento, na sua
modernização e atualização para as novas formas de atuação militar, tanto no terreno como na cibersegurança.
Nas áreas da formação técnica avançada, procurar sinergias com as empresas das diversas áreas para melhorar
a formação e para eventual segurança do emprego na passagem à sua disponibilidade. Se se fizer a
reestruturação das Forças Armadas por esta via, é muito provável que o problema da falta de efetivos se resolva
por si. Melhores salários, melhor formação, melhores perspetivas de futuro, dentro ou fora das Forças Armadas,
tudo isto vai atrair mais jovens.
Como se não bastasse esta sangria de efetivos no seio das Forças Armadas, temos agora os casos de
alegada corrupção que mancharam o Ministério da Defesa. Entendemos que a Sr.ª Ministra da Defesa tem de
explicar como foi possível não ter conhecimento de uma rede de corrupção de tamanha dimensão instalada no
seu Ministério e o que está a ser feito para evitar que situações como estas não se voltem a repetir.
Aplausos do CH.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila, do Grupo Parlamentar do PS. Faça favor.
O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje, aqui, a debater esta moção de censura, mas também me permito fazer um
balanço destes 18 meses de Legislatura, essencialmente das previsões e projeções que alguns partidos da
oposição fizeram e a diferença entre aquilo que diziam e aquilo que efetivamente aconteceu.
E vamos a factos. Alguns partidos da oposição assumiram que este Governo não era capaz de promover o
crescimento económico e a convergência. Facto: Portugal cresce mais do dobro da média da União Europeia,
assegurando uma convergência, efetivamente, com a Europa.
Aplausos do PS.
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Mas mais importante que a componente quantitativa é a componente qualitativa. Esse crescimento
económico assenta nas exportações e assenta no consumo interno, o que quer dizer que assenta na maior
competitividade da nossa estrutura produtiva e na maior disponibilidade de rendimentos.
Alguma oposição assumiu que este Governo não era capaz de criar mais emprego e melhor emprego. Facto:
temos, neste momento, no fim do segundo trimestre, a maior população empregada de sempre, 4 979 000
portugueses empregados. E temos, desde 2016, a menor percentagem de trabalhadores com salário mínimo,
apesar de ter incrementado o salário mínimo com um aumento de 3570 €/ano de salário mínimo, face a 2016.
Aplausos do PS.
Facto: para mais e melhor emprego, no primeiro semestre deste ano, o salário médio cresceu 7,5 %, muito
abaixo da inflação, e, essencialmente, com esta política de emprego, conseguimos tirar, desde 2015, 700 000
portugueses do risco de pobreza.
Depois, disse alguma oposição que não éramos eficazes no combate à inflação. O facto é que, neste período
de 18 meses, tivemos uma inflação sempre abaixo da média europeia. Para isso contribuiu a eficácia das
medidas tomadas em termos de combate à inflação, nomeadamente os fatores produtivos, o IVA zero nos
alimentos, nas rendas e nos passes sociais.
Quarto aspeto: disseram que não iríamos conseguir assegurar aumentos salariais acima da inflação e que
iríamos arrecadar a receita dela decorrente. O facto é que as pensões foram aumentadas acima da inflação, o
salário mínimo foi aumentado acima da inflação, o salário médio está a aumentar acima da inflação, a função
pública aumentou acima da inflação…
Aplausos do PS.
… e devolvemos na íntegra a receita fiscal decorrente do aumento da inflação.
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
Quinto aspeto: diziam que essa trajetória ia levar — ainda se lembram? — à bancarrota. O facto é que, só
nos dois primeiros anos desta Legislatura, reduzimos a dívida pública em 18 pontos percentuais em relação ao
PIB (produto interno bruto), ou seja, o triplo da média da União Europeia.
Mas este objetivo não é apenas uma estatística ou um ranking. É, essencialmente, o fator decisivo para
combater as adversidades e os riscos que, neste momento, existem.
Só dois dados muito simples: se tivéssemos mantido a dívida pública nos valores de 2021 ao longo desta
Legislatura, isso iria implicar termos de assumir e pagar, só este ano, mais 1560 milhões de euros de juros do
que estamos a pagar.
Aplausos do PS.
Curiosamente, 1500 milhões de euros foi aquilo que já despendemos até julho deste ano em apoios para
mitigar os efeitos da inflação nas famílias mais desfavorecidas.
Aplausos do PS.
O segundo dado é que se mantivermos a trajetória prevista no Plano de Estabilidade de reduzir a dívida
pública, isso permitir-nos-á poupar 6500 milhões de euros em juros, que são recursos que, em vez de serem
para pagar aos bancos, serão disponibilizados para reforçar o apoio às famílias, às empresas e ao investimento
público.
Aplausos do PS.
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Por isso, perante estes resultados, algum português poderá acreditar que estamos perante o pior Governo
de sempre?
Essencialmente, ao censurarem estes resultados, estão a censurar o esforço, a resiliência, a capacidade e
o empreendedorismo de 4 milhões e 979 mil portugueses que, no mercado de trabalho, concretizam estes
resultados, de milhares e milhares de empresas e de empresários que, pela sua coragem e determinação,
concretizam esses resultados.
Aplausos do PS.
Porque é deles o principal mérito, pelo seu esforço, determinação e resiliência.
Uma nota final: não ignoramos adversidades; não ignoramos os riscos existentes.
Existe, efetivamente, um abrandamento e uma estagnação económica. Existe uma resiliência da inflação e,
particularmente no último mês, um aumento dos preços dos combustíveis. Há um aumento da taxa de juro que
afeta famílias, empresas e o Estado.
Isto exige uma monitorização permanente e capacidade de resposta permanente, como tivemos até agora,
bem como a capacidade de ajustar as medidas a esta nova realidade.
Exige também, no fundo, manter contas certas.
Por isso, é fundamental olharmos para aquilo que diz o Conselho das Finanças Públicas, que um saldo
estrutural próximo do equilíbrio permitirá responder perante oscilações cíclicas sem incorrer em défices
sucessivos.
Por isso, exige-se a todos que as decisões de mais despesa e mais receita permanentes nunca ponham em
causa este equilíbrio, que é a principal razão da sustentabilidade do nosso desenvolvimento a médio prazo.
Por isso, se queremos continuar a apoiar as famílias e as empresas, é necessário ter finanças públicas
sólidas, e isso implica ter finanças públicas não dependentes de oscilações cíclicas nem conjunturais, ou seja,
mantendo um saldo estrutural equilibrado.
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Pedro Nuno!
O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Isto exige, pois, responsabilidade de todos, para que as opções e decisões que se tomem no presente não tenham custos incompatíveis no futuro, que ponham em causa a sua continuidade
ou que sejam revertidas, como aconteceu no passado.
Curiosamente, a oposição que anunciava que íamos levar o País à bancarrota é a mesma que não aprende
com os erros do passado.
E permitam-me que vos diga que quem não aprende com os erros do passado não está preparado para ser
Governo no futuro.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vocês levaram o País à bancarrota três vezes, três vezes!
O Sr. Sérgio Ávila (PS): — A confiança que os portugueses depositam em nós exige determinação, rigor, responsabilidade, não embarcar em demagogias,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Fale do Sócrates!
O Sr. Sérgio Ávila (PS): — … porque somos a referência de estabilidade e sustentabilidade que reforça a esperança e a confiança no futuro do nosso País.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento.
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Para formular esse pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro, do Grupo
Parlamentar do Chega.
O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Sérgio Ávila, veio aqui retratar a solidez financeira do País e do Governo.
Contudo, é impossível não vermos o agravamento de todos os indicadores na área do ensino. Alunos sem
professor a pelo menos uma disciplina já são uma rotina, e os números batem recordes: este ano já são 80 000.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — E a falta de professores já atinge as «joias da coroa»: o Português e a Matemática.
Sr. Deputado Sérgio Ávila, se tudo está melhor, porque é que os problemas estruturais se agravam a cada
início do ano?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!
O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — E não é por haver professores com falta de formação ou sem formação; o problema é que as carreiras estão congeladas e os salários não são atrativos.
E porque é que isto acontece? Porque o Ministério da Educação se transformou, nos últimos 20 anos, num
desastre financeiro equiparável a uma TAP, todos os anos.
O Chega tem apresentado soluções há um ano e meio, mas parece que ninguém quer ouvir, especialmente
os senhores.
A primeira solução é cortar na máquina burocrática intermédia do Ministério da Educação. É preciso cortar
naquilo que é parasitário. Esses órgãos só aumentam a burocracia e prejudicam o ensino. A isto chama-se
«reforma do Estado» em todos os ministérios, especialmente no Ministério da Educação.
Sr. Deputado, explique aqui hoje: dos 7 mil milhões do orçamento do Ministério da Educação, quanto é que
efetivamente, em percentagem, em valor total, chega às escolas, ao terreno, aos professores e aos alunos, e
quanto é que fica preso na máquina burocrática do Ministério da Educação?
A segunda solução, Sr. Deputado, e esta é bem mais importante, prende-se com os currículos escolares
serem extensos e maus, verdadeiros sorvedouros de dinheiros públicos. A sociedade portuguesa tem de
perceber que os contribuintes não são escravos do caos financeiro do Governo.
Aplausos do CH.
Portanto, é preciso que a sociedade portuguesa perceba como é que se governa de forma inteligente,
razoável e responsável, e os senhores têm de distinguir o essencial do acessório.
O essencial não é urgente, não é imediato, não é para hoje, não é o eterno correr atrás do prejuízo. O
essencial é atacar as causas estruturais e resolvê-las,…
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — … e disso os senhores não são capazes.
Aplausos do CH.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila.
O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, vou tentar responder com factos.
O Sr. André Ventura (CH): — Ah!
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O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Facto: foi com o Governo do Partido Socialista que todas as carreiras da função pública, incluindo a dos professores, tiveram a possibilidade de retomar o seu crescimento e o seu
reposicionamento nas carreiras.
Aplausos do PS.
O Sr. André Ventura (CH): — Mas isso foi há anos!
O Sr. António Cunha (PSD): — E o contrário também!
O Sr. Sérgio Ávila (PS): — A progressão nas carreiras é património do Partido Socialista. Segundo facto, face à realidade atual: temos 1 milhão e 300 mil alunos que iniciaram as suas aulas. De facto,
98 % desses alunos têm todos os seus professores em efetividade de funções neste momento. São factos.
Aplausos do PS.
Protestos do CH e contraprotestos do PS.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — A Mesa não dispõe, neste momento, de inscrições.
Pausa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco, do Grupo Parlamentar da Iniciativa
Liberal. Faça favor.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Agora é que vão falar da TAP!
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Se o Partido Socialista não quiser os 8 minutos, eu aceito-os, à vontade.
Realmente, tenho ficado espantado com muitas intervenções. O Partido Socialista parece que começou a
governar no dia de ontem. Parece que não está a governar há oito anos, parece que não governou 21 dos
últimos 28 anos, parece que começou ontem.
E eu lembrei-me que, em 1995, quando nasci, foi o primeiro ano em que António Costa entrou para o
Governo, como secretário de Estado. Em 1997, passou para Ministro dos Assuntos Parlamentares. Em 1999,
para Ministro da Justiça, até 2002.
Em 2003, veio a Eslovénia e ultrapassou-nos; em 2005, António Costa passou para Ministro da Administração
Interna.
Em 2007, veio a República Checa e ultrapassou-nos; António Costa passou para outro alto cargo de poder,
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa.
Em 2013, Malta também ultrapassou Portugal; em 2015, António Costa passou para Primeiro-Ministro, cargo
que ocupa há oito anos. Desde aí, em 2017, Portugal foi ultrapassado pela Estónia e pela Lituânia, em 2020
pela Polónia, em 2021 pela Hungria.
Protestos de Deputados do PS.
E nestes 28 anos, em que 21 o Partido Socialista esteve no Governo, Portugal está cada vez mais no fim da
Europa e com os mesmos problemas, basta ver as notícias.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Factos!
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — E o PS, todas as semanas, traz uns pacotes e diz que vem tomar medidas.
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O Sr. Miguel Matos (PS): — Dez vezes mais crescimento!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — E vocês deixaram de falar de crescimento!
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Tomar medidas em Portugal é como tomar uns copos: alguém se vira para o Primeiro-Ministro e diz: «Não quer ir ali à televisão, tomar uns copos? Vamos a isso. E o Sr. Ministro da Saúde
não quer tomar uma medidazinha, mais uma? E a Sr.ª Ministra da Habitação não toma mais uma, já que toma
todas as semanas e não se vê efeito nenhum? Venha tomar mais uma!»
São medidas, medidas e medidas sem resultados, e é por isso que este Governo gasta cada vez mais e faz
cada vez menos, porque todas as medidas tomadas não são a sério e as que são a sério não têm sido tomadas,
porque o Sr. Primeiro-Ministro diz que tem uma profunda aversão a reformas.
O grande inventário das dezenas de milhares de imóveis públicos que o Estado tem e que estão vazios, que
poderiam servir para habitação social, está para fazer há 16 anos, desde 2007.
Quanto aos milhares de casas que iam construir — até 2024 já estava toda a gente com casas, tudo resolvido
—, nada! Quase nem saiu do papel.
Na saúde, até 2017, toda a gente ia ter médico de família. Temos 1,6 milhões de pessoas sem médico de
família, um aumento brutal.
Temos escolas sem professores, creches sem vagas e comboios só os de brincar, porque temos anos e anos
de atrasos nos projetos da ferrovia.
A única coisa que o Governo toma a sério é o bolso dos portugueses. Aí, o Governo é muito bom a tomar:
toma, toma, toma. É escalões de IRS até 50 %, agora até ia ao salário mínimo, praticamente, IVA alto na
gasolina, IVA alto nos combustíveis… Aí, o Governo realmente não falha.
Mas depois não se vê é retorno nenhum, nem ao nível dos serviços públicos nem ao nível do crescimento
económico, onde temos salários, perdoem-me, miseráveis.
Por isso, os portugueses têm, sim, uma decisão a tomar: ou querem mais 28 anos desta governação em que
todas as semanas há pseudo prendas ou promessas que não dão em nada ou querem 28 anos de governação
diferente, com soluções para os problemas e com crescimento a sério.
E este Portugal diferente é impossível com os mesmos políticos e com as mesmas ideias dos últimos 28
anos. Por isso, se há uma medida que os portugueses têm de tomar a sério é mudar este Governo o mais
rapidamente possível, porque Portugal pode ser muito mais do que o poucochinho que tem sido com o PS.
Aplausos da IL.
Protestos do PS.
Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Pedro Frazão, do Chega. Embora não tenha tempo para responder, pergunto se o Sr. Deputado Pedro Frazão deseja manter o
pedido de esclarecimento.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado, gostava de falar sobre agricultura.
Pensava que o Sr. Deputado ia falar sobre agricultura hoje, mas chega aqui e, de facto, mais uma vez, a
Iniciativa Liberal acusa o Chega de trazer uma moção de censura infantil, mas existe um setor primário ao qual
os senhores nunca se dirigem.
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É muito fácil saber porque é que isso acontece: porque os senhores não têm uma única ideia sobre
agricultura.
Sr. Deputado, diga à Câmara, diga ao País, qual é a solução que a Iniciativa Liberal traz para a agricultura
em Portugal. É a mesma do Governo, é nenhuma!
Aliás, a Sr.ª Ministra da Agricultura está ali escondida, ao fundo, a ver se ninguém dá por ela, tal é o
descalabro da agricultura, que está quase, quase a sair da bancada do Governo.
Risos do CH.
Quase que deixa de ser convidada para vir também aos debates do Parlamento, Sr.ª Ministra da Agricultura.
Tal como já não é convidada para ir às feiras da Confederação dos Agricultores de Portugal, também se calhar
vai deixar de ser aqui convidada para o Parlamento.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Braz.
A Sr.ª Vera Braz (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Retomando o início deste debate, recordemos que estamos a discutir uma moção apresentada pelo
Chega,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado!
A Sr.ª Vera Braz (PS): — … e eu volto ao que foi dito inicialmente pelo líder parlamentar do PSD, que não brinca às moções, mas apresenta soluções.
Sr. Deputado, se não brincam às moções, terei de repetir, então por que motivo não votam contra esta
moção? Transformem as vossas ações de acordo com as vossas declarações.
Temos também o líder do seu partido a questionar se esta moção vai fazer baixar as prestações dos
portugueses, se esta moção baixa o preço dos alimentos, se esta moção resolve o problema da habitação, se
resolve o assalto fiscal, os problemas no SNS Sr. Deputado, estamos totalmente de acordo que não resolve.
Para isso temos o Governo do Partido Socialista, que já as está a resolver.
Mas estas perguntas são deveras importantes e, por isso, não resisto devolvê-las e a perguntar: foi o PSD
que reduziu as prestações dos portugueses? Não. Foi o Partido Socialista quando, por exemplo, limitou o
aumento das rendas em 2 % — algo que o PSD recusou, votando contra essa mesma proposta de lei.
Foi o Partido Socialista que reduziu as prestações das famílias ao reduzir os custos com a energia, ao reduzir
os custos dos combustíveis, ao reduzir o preço dos passes para todos aqueles que precisam de ir trabalhar.
A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Não!
A Sr.ª Vera Braz (PS): — Foi o PSD que reduziu o IVA dos alimentos? Não. Infelizmente não foi, Sr. Deputado. Foi mesmo o Partido Socialista que reduziu o IVA no cabaz dos bens alimentares, o que permitiu
reduzir o preço dos bens alimentares.
Agora veja-se: foi o PSD que iniciou, na política fiscal, o caminho da redução de impostos? Não me parece,
Sr. Deputado. Foi precisamente o oposto.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Foi o PSD que levou o País à bancarrota? Não!
A Sr.ª Vera Braz (PS): — Foi o PSD que foi mais longe. Foi o PSD que fez o verdadeiro assalto fiscal e foi com o Partido Socialista que iniciámos uma verdadeira política de justiça.
Aplausos do PS.
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Foi o PS que voltou a reduzir o IRS. Foi o PS que iniciou uma política fiscal mais justa, que alivia
verdadeiramente quem mais precisa.
O Sr. Deputado está equivocado. O que é mais importante não é o debate de amanhã, não é baixar os
impostos com as propostas do PSD. Porque esse debate, Sr. Deputado, começou lá atrás, há quase oito anos,
quando o Partido Socialista iniciou o caminho de baixar os impostos.
Aplausos do PS.
Sr. Deputado, quanto ao SNS — já aqui foi referido, mas deixe-me mais uma vez recordar-lhe —, o Partido
Socialista dobrou o orçamento do Serviço Nacional de Saúde. O que é que fez o PSD? Cortou. Cortou na saúde
dos portugueses.
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Isso não é verdade!
A Sr.ª Vera Braz (PS): — Portanto, Sr. Deputado, seja verdadeiro e tenha a coragem de admitir a evolução que o Partido Socialista tem feito na melhoria de vida dos portugueses.
Por fim, Sr. Deputado, tudo isto só é possível com base em dois pilares: contas certas,…
Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.
… que permitem redirecionar recursos para o que é mais necessário, e crescimento económico, rumo a uma
trajetória de convergência com a União Europeia, rumo à estabilidade, rumo à confiança e rumo ao compromisso
com o futuro que temos com os portugueses.
Aplausos do PS.
O Sr. André Ventura (CH): — Ah, camarada, é isso mesmo!
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento. Para formulá-lo, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias.
O Sr. Jorge Galveias (CH): — Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada falou em soluções e, já que falou em soluções, eu gostava de saber quais são as soluções que têm para os pensionistas. Falo dos pensionistas que vivem hoje
com reformas miseráveis.
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. Jorge Galveias (CH): — Os senhores prometem milhões e mais milhões, novas fórmulas, mas o facto é que cada vez mais os pensionistas morrem ao frio e à fome.
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. Jorge Galveias (CH): — Acabe-se de vez com esta miséria. A pobreza é a marca desta governação socialista. Temos 4,4 milhões de portugueses que são pobres e
temos idosos a sobreviver com pensões de miséria. A fome já voltou à mesa de milhões de portugueses e o
desemprego jovem é um dos maiores da Europa. Nunca, como hoje, houve tantas pessoas a viver na rua.
Acabe-se com as esmolas dos subsídios e que seja criada a pensão mínima, já proposta pelo Chega.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!
O Sr. Jorge Galveias (CH): — As soluções para o País estão no Chega, não estão no socialismo.
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Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Braz.
A Sr.ª Vera Braz (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Galveias, não tenho bem a certeza se entendi a sua questão ou se foi realmente uma questão.
O que lhe posso dizer, Sr. Deputado, é que a melhor resposta para o País e para a sua eventual pergunta é
a melhoria das condições de vida dos portugueses.
Tem sido este Governo, e o Partido Socialista, que tem apoiado desde sempre os idosos, que bem referiu.
Tem sido o Partido Socialista que tem dado aumentos extraordinários aos pensionistas, para além dos aumentos
permanentes. Tem sido o Partido Socialista quem tem apoiado os jovens, que bem referiu.
São mais de 700 000 as pessoas que já saíram da situação de pobreza, como o Sr. Deputado referiu, e foi
mesmo com este Governo, e com o Partido Socialista, que tem apoiado as famílias mais carenciadas e tem feito
combate sério contra a pobreza infantil.
Com o Partido Socialista, os portugueses confiam e confiarão sempre, porque acreditam que com o Partido
Socialista terão melhores condições de vida.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, eu não iria falar mais neste debate, mas…
Risos.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Oh, promete, mas não cumpre!…
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço silêncio.
O Sr. André Ventura (CH): — Eu não iria falar mais neste debate, mas entendi que, depois de ouvir várias intervenções ao longo desta tarde, era impossível resistir a não falar.
O Sr. Miguel Santos (PSD): — A carne é fraca!…
O Sr. André Ventura (CH): — Queria começar por esta última intervenção. Ouvimos a Sr.ª Deputada Vera Braz fazer esta questão retórica para a direita: foi, ou não, a direita que deu mais rendimentos? Foi, ou não, a
direita que gerou a recuperação das carreiras? E depois respondeu que não, com um ar pomposo, à socialista.
«Não».
Mas há, já agora, perguntas que a direita também quer fazer. E, já que outros à direita não as fazem, o Chega
fá-las-á à mesma.
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — Foi, ou não, o PS que levou o País três vezes à bancarrota?
Aplausos do CH.
Foi, ou não, o PS que levou o País à maior carga fiscal de sempre, já assumida este ano pelos organismos
do Estado? Foi, ou não, o Partido Socialista?
Foi, ou não, o Partido Socialista que disse aos professores que iria recuperar o tempo de serviço e agora
estamos com greves por todo o País?
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Aliás, Sr. Primeiro-Ministro, já que gosta de dados, trouxe-lhe esta informação fácil de perceber, porque é da
Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, que tem o número de greves comunicadas à hora a que
estamos aqui sentados.
O orador exibiu o documento que mencionou.
Não sei se a Sr.ª Deputada Vera Braz também quer ver.
Não sei se os médicos estão enganados, se os professores estão enganados. O Sr. Primeiro-Ministro falou
da Polícia Judiciária, e diz aqui: «Trabalhadores da investigação da Polícia Judiciária em greve por tempo
indeterminado». Sinceramente, já não sei quem tem razão. Não sei se são fake news ou se não são fake news,
mas acho que o site da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público não deve ter fake news.
Portanto, o que concluímos daqui é que isto é um debate de realidade paralela. O Partido Socialista vive na
realidade cor-de-rosa, de onde não quer sair; o PSD quer dar a mão e segurar-lhes o castelo, para não caírem;
e há um partido que diz: «Chegaram ao fim do Governo!»
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — Hoje, quando os portugueses chegarem a casa, saberão isto: da extrema-esquerda, não há muito mais a dizer; da direita piegas, há muito que vamos esquecer; e há uma direita a sério
que vai vencer e que vai derrubar o Partido Socialista.
Aplausos do CH.
Mas eu, Sr. Presidente, não podia também deixar de falar por isto. Ouvi os meus companheiros da Iniciativa
Liberal, por quem tenho muita estima, dizer: «Ai, o Chega e o PS!…». Mas hoje, quando acordei — faço sempre
isto de ver os jornais —, encontrei num jornal «O Rochinha das Feiras», que penso que será o líder ausente da
Iniciativa Liberal.
Risos do CH.
Nesse jornal diz que o «metabolismo da Iniciativa Liberal» admite acordos com o PS e com o PSD. A Iniciativa
Liberal, o Rochinha das Feiras. Imaginem!… O Rochinha das Feiras.
Risos do CH.
Está aqui: «O Rochinha das Feiras».
O orador exibiu o documento que mencionou.
Aplausos do CH.
Aposto que ele já está a apanhar o autocarro, com o bilhete de volta, aqui para o Parlamento para vir
responder. Já não terá tempo, mas responderá noutra altura.
Eu vi isto hoje e lembrei-me que ontem já tinha visto outra coisa — destas coisas do diabo, que andam por
aí. O que é que dizia? Dizia que Sérgio Gonçalves, candidato do Partido Socialista à Região Autónoma da
Madeira, só tem uma linha vermelha, o Chega.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ah!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Que chatice!
O Sr. André Ventura (CH): — Mas admite acordos — vá-se imaginar — com a Iniciativa Liberal.
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Então, chegamos ao fim do dia e percebemos, com muito orgulho, que só há um partido que nunca governará
com o PS nesta Assembleia e neste País.
Oiçam! Cortaria as duas mãos, se algum dia governássemos com o Partido Socialista.
Aplausos do CH.
Protestos do PS.
As duas mãos! Cortaria as duas mãos, se algum dia governasse com o Partido Socialista. Repito: cortaria as
duas mãos e cortaria muitas outras partes do corpo.
Risos.
Sr. Presidente, deixe-me só dizer isto. Nunca pensei numa moção de censura ouvir o Sr. Primeiro-Ministro
dizer ao maior partido — em número de Deputados, e só em número de Deputados — da oposição «vocês
mandaram emigrar os professores», e a bancada calada. Eu, às vezes, penso que devia liderar o Chega e o
PSD ao mesmo tempo!
Aplausos do CH.
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Pelo amor de Deus!…
O Sr. André Ventura (CH): — Às vezes, é o que eu penso. Devia liderar os dois ao mesmo tempo, em conjunto.
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Ó Ventura, tu és um lambão!
O Sr. André Ventura (CH): — Mas vou dizer porquê. Porque, Srs. Deputados, eu lembrava-me desta frase de António Costa, no jornal Expresso: «António Costa sugere aos professores de português sem colocação que
emigrem».
Que diabo! E é o Chega que tem de dizer isto ao Primeiro-Ministro?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — Se alguém, neste País, mandou os professores emigrar, esse alguém chama-se António Costa, bem como o Governo do PS!
Aplausos do CH.
Era isto que tínhamos de dizer! Isto foi o que aconteceu!
Portanto pergunto: quem levou o País à bancarrota? O PS, três vezes!
Que ex-Primeiro-Ministro está a ser julgado por corrupção? O PS e o seu ex-Primeiro-Ministro!
Quem mandou professores emigrar? O PS!
Quem gerou a maior carga fiscal de sempre nos combustíveis, que os portugueses tanto pagam? O PS.
Qual é o Governo que não podemos apoiar? O do PS!
Basta um mais um, é igual a dois! Mandar o PS embora! É só isto que vos peço hoje!
Aplausos do CH.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Minha Nossa Senhora!
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O Sr. Presidente: — Nesta fase de debate, está ainda inscrito, para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado João Torres.
O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Agora que o debate se aproxima do seu final, é absolutamente cristalina a estratégia do Chega
com esta moção de censura. Decidiu trazer para este fórum e para esta Câmara os desaguisados da direita,
como se isso interessasse alguma coisa aos portugueses.
Aplausos do PS.
Aquilo que gostaria de deixar muito claro, em nome do Partido Socialista, sobre o que pensamos desta moção
de censura é o seguinte: os problemas da direita e a disputa do espaço da direita no nosso País não interessa
nada, e não é apenas ao Partido Socialista; não interessa nada aos portugueses, que vivem hoje,
evidentemente, um momento de dificuldade,…
Aplausos do PS.
… mas podem contar com o Partido Socialista para continuar a melhorar a sua qualidade e as suas condições
de vida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ao longo dos últimos anos, todas as grandes narrativas e mensagens
da direita ruíram e falharam, como hoje aqui ficou bem demonstrado.
Dou apenas alguns exemplos. Diziam que ninguém investiria num País governado por socialistas. Ora,
Portugal bateu todos os recordes de investimento direto estrangeiro.
Aplausos do PS.
Diziam que o salário mínimo nacional geraria desemprego. Ora, temos o desemprego em mínimos históricos
e o nível de emprego em máximos.
Mais recentemente, disseram que estava em curso o maior corte de sempre nas pensões, no nosso País. A
verdade é que os pensionistas viram o seu poder de compra integralmente protegido, até por cima da aplicação
da fórmula que está prevista na Lei de Bases da Segurança Social.
Aplausos do PS.
Mais recentemente, disseram que o IVA zero não ia resultar. Pois entidades públicas e privadas demonstram
que, no cabaz alimentar que foi sujeito ao IVA zero, os preços baixaram, em linha com a redução prevista nessa
mesma medida.
Vozes do PS: — Muito bem!
Protestos do CH.
O Sr. João Torres (PS): — E dizem agora que o Serviço Nacional de Saúde não funciona e que as políticas de habitação estão paradas, mas em 2022 o SNS teve a maior atividade assistencial da sua história e hoje estão
em fase de projeto ou obra mais de 17 000 habitações públicas no nosso País.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não sabes o que estás a dizer!
O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, o mês de setembro é um mês bastante sugestivo para se discutir uma moção de censura. E a razão é muito simples: é que as famílias com filhos lembram-se do que pagavam
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pelos manuais escolares, lembram-se do que pagavam pelos passes dos transportes públicos, recordam-se de
quanto pagavam pelas creches — e que agora, progressivamente, vão deixar de pagar — e têm bem presente
o conjunto de medidas para mitigar os efeitos da inflação: da renda da casa e do crédito à habitação ao IVA
zero; do congelamento do aumento do preço dos transportes ao apoio extraordinário que está a ser transferido,
durante todo o ano de 2023, a mais de um milhão de agregados familiares, entre tantos outros exemplos que
aqui poderia citar.
Os portugueses também sabem bem interrogar-se sobre as políticas públicas que teriam sido tomadas pela
direita. Qual seria o valor do salário mínimo nacional? Como seriam os aumentos e as progressões na
Administração Pública? O que aconteceria às pensões? Que investimento seria feito para reforçar os serviços
públicos e o Estado social? Teríamos, sequer, um Plano de Recuperação e Resiliência? Quanto mais teríamos
de pagar de IRS?
Sr. Presidente, os portugueses fazem estas perguntas, colocam estas questões e conhecem bem as
respostas. E bem pode vir agora o PSD proclamar a sua nova paixão pela descida do IRS. O PSD viu a luz na
descida do IRS sete anos depois de o Partido Socialista a praticar.
Aplausos do PS.
Orgulham-se tanto de ter mudado de posição, de ter, como diria o povo — e bem, com sabedoria —, «virado
o bico ao prego», que se esquecem de uma coisa absolutamente essencial: o eleitor que rejeita o Estado social
vai sempre preferir a proposta de origem, da Iniciativa Liberal, à imitação barata que agora é preconizada pelo
maior partido da oposição.
Aplausos do PS.
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Tempo! Já foi ultrapassado o tempo de intervenção!
O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta moção de censura fortalece o Governo, fortalece a sua vontade, fortalece a sua determinação, recentra o Partido Socialista como o partido do
povo, o partido que encontra problemas e que responde aos desafios que as portuguesas e os portugueses
enfrentam, e reafirma o Partido Socialista como o partido da confiança, da segurança e da estabilidade política.
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, não há limite de tempo?!
O Sr. João Torres (PS): — Esta moção de censura revigora, seguramente, a nossa energia para continuarmos lado a lado com as portuguesas e com os portugueses!
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.
O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, vou terminar. Seguramente, esta moção de censura renova a vontade do Governo de continuar a fazer mais e melhor pelos
portugueses; e, por isso, vamos juntos continuar a fazer mais e melhor por Portugal e pelos portugueses.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Hugo Carneiro.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Agendada uma moção de censura pelo partido populista do Parlamento, constatamos que nenhuma
solução foi apresentada por este partido.
Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.
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Esta não é uma discussão que querem realizar com seriedade, mas nós não entramos em engodos. É que,
contrariamente aos que fazem da política uma brincadeira de recreio, nós estamos preocupados com a
governação e com o facto de o PS estar a conduzir o País ao empobrecimento.
Aplausos do PSD.
Este empobrecimento reflete-se na apropriação que o Estado tem levado a cabo, através da tributação dos
portugueses e das empresas. Portugal atingiu máximos na carga fiscal em 2022 e continua a somar uma
arrecadação da receita fiscal muito acima do esperado: mais de 2000 milhões de euros acima do esperado, só
em impostos.
Entre as promessas que fazem, assistimos à degradação dos serviços públicos. No Parlamento, os vários
setores da Administração Pública têm pedido audições nesta Casa, queixando-se dos ministros que prometem
e não cumprem ou do total esquecimento a que foram votados.
A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Muito bem!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — São os professores, são as polícias, são os técnicos de reinserção social, são os diplomatas — até os diplomatas! São tantos os colaboradores, que acreditar que alguma coisa está a
ser feita é só mesmo para os Deputados do PS, que deixaram de escrutinar o Executivo.
Aplausos do PSD.
Os portugueses querem serviços de saúde sem filas de espera e direito a médico de família. Na escola
pública querem que os seus filhos possam progredir nos seus estudos sem a instabilidade resultante da falta de
professores. Na justiça querem celeridade na resolução dos processos e instalações dignas nos tribunais —
talvez o Sr. Primeiro-Ministro não saiba, mas há tribunais onde até chove. Querem serviços públicos abertos
para atendimento, ao contrário, por exemplo, do que acontece nos serviços de finanças, havendo serviços de
finanças em que, para que haja atendimento, ainda é preciso marcação prévia.
Sr. Primeiro-Ministro, não é só nestes serviços que os portugueses desejam mais. Eles também querem que
os seus problemas sejam resolvidos: os problemas que têm por não conseguirem suportar as prestações do
crédito à habitação — que, em pouco mais de um ano, duplicaram, em muitos casos, de valor —, ou por não
terem capacidade financeira de pagar o alojamento dos seus filhos quando estes têm de estudar fora da sua
área de residência, isto porque o Governo falhou todas as promessas da disponibilização de camas para os
estudantes.
É em face deste contexto que o País empobrece nos rendimentos e empobrece na esperança. Arriscamo-
nos a transformar o País num mero prestador de serviços a quem aqui vem gozar as suas férias, mas com
salários baixos e pouca esperança para os jovens.
Por isso, esses jovens, principalmente os mais qualificados, continuam a sair do nosso País, para ganharem
muito mais do que o que podem ganhar em Portugal — do que aquilo que podem ganhar em Portugal, enquanto
o PS estiver no Governo.
Sr. Primeiro-Ministro, o PS diz que o PSD não apresenta propostas, mas já foram tantas as apresentadas, e
todas chumbadas acriticamente pelo PS, no Parlamento.
Aplausos do PSD.
Recordo que, antes do Governo, apresentámos soluções sérias e credíveis para as dificuldades na habitação,
que o Sr. Primeiro-Ministro não conseguiu resolver em oito anos — é que o problema não começou em janeiro.
E pasme-se esta Câmara ao vermos agora que o Sr. Ministro das Finanças vem apresentar uma proposta
de reescalonamento dos juros, provavelmente semelhante, ou mesmo uma cópia daquela outra que o PSD
apresentou em fevereiro deste ano, no âmbito do seu pacote da habitação.
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Aplausos do PSD.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o PSD apresentou, no
último Orçamento, a proposta da redução do IRC. Sr. Primeiro-Ministro, nada mudou nesse campo. O que
mudou é que o Sr. Primeiro-Ministro omite a forte arrecadação de receita por causa do imposto da inflação, que
permite, já hoje, reduzir em 1200 milhões de euros o IRS em 2023. E sobre isto nada diz.
Aplausos do PSD.
Há malabarismo na retórica, mas não se deixem enganar os portugueses com o Flautista de Hamelin que
conduz o PS.
Sr. Primeiro-Ministro, vai apoiar a redução de 1200 milhões de euros no IRS, em 2023? Sim ou não?
É isso que deve fazer para apoiar a classe média. Tenha coragem de aceitar a proposta do PSD.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os setores mais desfavorecidos em Portugal não se limitam àqueles que estão numa situação de
pobreza em termos de indicadores estatísticos. Há uma classe média que está quase no limiar e, se não houver
uma preocupação de atender às necessidades deste segmento, corremos o sério risco de uma parte dessa
população cair também em situações de pobreza.
Hoje estamos confrontados com o aproximar de uma grave crise social, que decorre, em grande parte, de
uma inflação que teima em não abrandar e de uma política monetária que tem delapidado o património das
famílias e das empresas portuguesas. E, Sr.as e Srs. Deputados, face a isto, este Governo, apesar de estar a
arrecadar receitas recorde, nunca conseguiu implementar políticas fiscais e de rendimentos adequadas e
proporcionais à crise que estamos a viver.
Apesar de podermos olhar para os números de formas distintas, não há como fugir à realidade: um em cada
quatro portugueses vive com menos de 700 € por mês. Há muitas famílias que, apesar de terem um salário,
veem que este não é suficiente para suportar as suas obrigações.
Nos refeitórios sociais a procura quase triplicou e há gente a comer contra a parede, com vergonha de ali
estar. É a crise a chegar à classe média.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!
O Sr. Rui Afonso (CH): — A realidade nua e crua é que muitos dos quase 300 000 portugueses que atualmente dependem dos cabazes do Banco Alimentar contra a Fome são da classe média. Tinham emprego,
férias, acesso à internet, TV por cabo, cartão de crédito. Hoje têm uma casa para pagar ao banco, a juros
incomportáveis, e um carro que já não sai da garagem. Chegam às diversas instituições de caridade e pedem
comida, ajuda para pagar o livro dos filhos, a mensalidade da casa, a conta da farmácia. Pedem, sobretudo, que
não lhes divulguem o nome, porque nunca se imaginaram na posição de quem faz o gesto de estender a mão
e pedir ajuda.
Além disso, temos, atualmente, uma geração de Millennials que vive num país muito mais pobre do que
aquele em que nasceu e que não consegue sair de casa dos pais, porque com os salários tão baixos existentes
em Portugal e o preço exorbitante da habitação não conseguem constituir família e ter uma vida digna.
Enquanto tivermos um PS em negação e um PSD que se tem resignado alegremente ao crescimento
anémico dos últimos 20 anos, não haverá governos reformistas em Portugal.
Sr.as e Srs. Deputados, Portugal não é um país pobre, mas sim um país empobrecido por um Governo
manchado pela inércia e pela corrupção, que tem sangrado o próprio País.
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Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. Rui Afonso (CH): — Se não quisermos lamentar-nos, daqui a meia dúzia de anos, deste lento definhar, temos de agir já.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, passar à fase de encerramento do debate. Para encerrar o debate, em nome do Governo, dou a palavra à Sr.ª Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior, Elvira Fortunato.
A Sr.ª Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Elvira Fortunato): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Reunimo-nos hoje neste Parlamento para discutir uma moção de censura que, não sendo uma
verdadeira moção de censura a este Governo, nos permite focarmo-nos, longe do ruído dos proponentes da
moção, naquilo que verdadeiramente importa ao País.
A trave-mestra do Programa deste Governo é a aposta nas qualificações e na inovação. Portugal é, hoje, um
País muito diferente do que era, fruto das políticas de educação e de ciência desenvolvidas ao longo dos últimos
anos.
Boas políticas originam bons resultados, tais como: a taxa de abandono escolar estava, em 2022, em 6 % —
era de 13,7 % em 2015 e de 43,6 % no início deste milénio; a percentagem de jovens sem ensino secundário
era de 33 % em 2015 e desceu para metade em 2022; mais de metade dos jovens com 20 anos frequenta, hoje,
o ensino superior — eram 39 % em 2015; o número de investigadores nas empresas duplicou, face a 2015; o
número de contratos com investigadores doutorados financiados pela FCT (Fundação para a Ciência e a
Tecnologia) em ambiente académico é mais do dobro hoje do que em 2015; em 2022, a despesa em I&D
(Investigação e Desenvolvimento) atingiu um novo máximo histórico, de 1,73 % do PIB; desde que António Costa
é Primeiro-Ministro, a despesa nacional em I&D cresceu 85 %.
Aplausos do PS.
Estes números correspondem à transformação mais relevante a que assistimos no nosso País: mais
qualificações, mais conhecimento, mais inovação. É este o caminho que estamos a prosseguir com
determinação e, por isso, faz sentido destacar neste debate a centralidade que o Governo dá ao sistema de
ensino e ao sistema científico em Portugal.
E porque não estamos satisfeitos, este ano antecipámos todo o calendário de colocações do concurso
nacional de acesso, garantindo um período mínimo de 15 dias entre a colocação na primeira fase e o início da
atividade letiva, até agora inexistente e muito importante, acima de tudo, para os estudantes deslocados. Pela
primeira vez, as colocações de todos os estudantes acontecem durante o mês de setembro. Deste modo,
garante-se o início da atividade letiva praticamente em simultâneo para todos os novos estudantes, evitando a
perda de semanas de aulas para estudantes colocados na segunda e terceira fases. Esta era uma aspiração,
há muitos anos, de muitos estudantes e suas famílias, e que, pela primeira vez, se concretizou.
Queremos um sistema de ensino com respostas diversificadas e ajustadas a um número crescente de jovens
cada vez mais exigentes. Deste modo, nos resultados do concurso nacional de acesso, tivemos a taxa mais
elevada de colocação nas três primeiras opções. Este é um dos fatores mais relevantes para o sucesso
académico, que demonstra um crescente ajustamento entre a procura e a oferta, o que fez com que 91 % dos
estudantes se tenham efetivamente inscrito nos cursos em que ficaram colocados.
Aplausos do PS.
Queremos também um sistema de ensino que responda às necessidades e preocupações do País. Neste
sentido, é importante realçar que todas as vagas em Educação Básica ficaram totalmente ocupadas, o que
demonstra o interesse dos estudantes pela carreira docente. É também importante realçar que atingimos o maior
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valor de sempre de estudantes colocados em Medicina, em virtude de alterações introduzidas no sistema de
acesso ao ensino superior que permitiram aumentar o número de vagas disponíveis.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — Queremos um sistema de ensino que promova a equidade e as oportunidades de mobilidade social, nomeadamente através da criação de melhores
condições de acesso para os estudantes muito carenciados. O contingente prioritário para estudantes
beneficiários do escalão A da ação social escolar, introduzido este ano pela primeira vez, permitiu que muitos
mais estudantes carenciados entrassem em cursos com notas de ingresso elevadas. Desta forma, promovemos
uma maior mobilidade social, sabendo que as condições de partida dos estudantes não são todas idênticas e
que devemos atuar para evitar a reprodução social das desigualdades de partida das famílias.
Aplausos do PS.
Queremos, de igual forma, dar confiança e previsibilidade aos novos estudantes e às suas famílias,
nomeadamente às que têm menos recursos. Deste modo, este ano, e também pela primeira vez, as decisões
dos requerimentos de bolsas de estudo foram transmitidas aos estudantes na fase da sua colocação. No próprio
fim de semana da colocação, cerca de 1000 estudantes ficaram a saber de imediato que vão receber bolsa de
estudo. Devido a isso, o número de estudantes cuja bolsa será paga este mês será o mais elevado de sempre.
Aplausos do PS.
Com os processos já decididos até ao dia de hoje, teremos, no mínimo, 17 000 estudantes a receber bolsa
de estudo no final de setembro, o que representa quase mais 30 % de estudantes com bolsas pagas nesta data,
face ao ano anterior.
Já que queremos um sistema de ensino com mais equidade e mais oportunidades para todos, o Governo
tem vindo a reforçar de forma consistente e continuada as diversas modalidades da ação social direta. Nos
Governos liderados pelo atual Primeiro-Ministro, o limiar de acesso à bolsa de estudo aumentou 59 % para
estudantes não trabalhadores e 81 % para trabalhadores-estudantes, e os valores máximos das bolsas de
estudo aumentaram 42 % para estudantes de mestrado.
O Sr. Miguel Matos (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — Todos os desenvolvimentos são centrais para que, em Portugal, se possa estudar mais e melhor, e com maior sucesso académico. Temos feito uma
aposta na redução do abandono no ensino superior. Apesar de Portugal ter um abandono muito inferior à média
da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), só no último ano foram investidos
cerca de 11 milhões de euros em programas de promoção de sucesso e combate ao abandono.
Mas sabemos que há muito ainda a fazer. Um dos aspetos mais preocupantes com que Portugal e a Europa
se confrontam atualmente é o da habitação. É para fazer face a isso que está em execução o Plano Nacional
para o Alojamento no Ensino Superior, com o maior investimento de sempre em residências públicas para
estudantes. Entre 2021 e 2026 passaremos de 157 para 243 residências e de 15 073 camas para 26 772.
Aplausos do PS.
Trata-se de um reforço de 78 % na capacidade atualmente instalada. Sabemos todos, porém, que obras e
empreitadas são processos que não são imediatos. A elaboração e concretização dos projetos e o cumprimento
das exigentes mas importantes regras de contratação pública e de licenciamento urbanístico têm prazos que
não é possível ultrapassar. Apesar disso, 60 % dos projetos contratualizados em setembro de 2022 estão já em
construção ou prestes a entrar nessa fase. Este ano, já foram inauguradas duas residências e amanhã vamos
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inaugurar uma terceira. Brevemente serão inauguradas mais sete residências, ainda este ano. Este esforço
prosseguirá até 2026.
Uma vez que reconhecemos que esse processo requer algum tempo para a sua integral concretização, o
Governo tem tomado medidas para mitigar, no curto prazo, os problemas de alojamento. Por isso, houve um
reforço significativo do complemento de alojamento para estudantes deslocados. Só no último ano, este
complemento foi aumentado três vezes, tendo crescido entre 17 % e 19 %, aumentando quase o dobro do que
foi a evolução registada nos preços do alojamento privado.
Aplausos do PS.
No contexto da atividade científica existem igualmente diversos marcos importantes a destacar. Ao longo dos
próximos seis anos, o Ministério da Defesa Nacional e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
irão investir 8 milhões de euros em projetos de investigação conjuntos, em emprego científico para doutorados
e em formação avançada. O Defesa+Ciência é o novo programa do Governo para promover a investigação
científica e a inovação na área da defesa nacional.
É neste contexto que a comunidade científica se afirma também internacionalmente. No programa-quadro
Horizonte Europa, com início em 2021, Portugal já viu aprovados para financiamento um total de 1082 projetos,
correspondente a um montante de 613 milhões de euros até ao primeiro semestre de 2023, e só passaram dois
anos e meio, sendo que 68 % deste montante foi captado por centros de investigação e instituições de ensino
superior. No Horizonte 2020 foram necessários quatro anos para se ultrapassar a meta dos 500 milhões de
euros.
E porque continuamos a apostar nas pessoas, aprovámos o FCT-Tenure, um novo instrumento de
financiamento desenhado com o objetivo de promover a contratação de doutorados exclusivamente e pela
primeira vez para posições permanentes. É por isso que aprovámos a revisão do Estatuto da Carreira de
Investigação Científica, cujas negociações com as estruturas sindicais e instituições se iniciarão em breve.
Estamos — como sempre o fizemos — a pensar nas pessoas, e isso só pode ser concretizado com boas
políticas, para termos bons resultados. Acreditamos na nossa governação e em Portugal.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Se alguém tinha dúvidas, no final deste debate elas ficaram esclarecidas — o Chega é a única oposição ao
Governo Socialista!
Risos de Deputados do PS e do PSD.
Durante esta tarde, acusaram o Chega de apresentar uma moção de censura, segundo a IL, «por birra e
infantilidade», e, segundo o Bloco de Esquerda, como «um favor ao Governo e uma brincadeira».
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O PS fala em «encenação e farsa», o PSD diz que é uma «criancice». Podem dizer o que quiserem, mas o que os portugueses sabem é que somos nós que temos essa coragem
de olhar e dizer, olhos nos olhos, aquilo que eles pensam e sentem todos os dias: este Governo não serve a
Portugal!
Aplausos do CH.
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A Sr.ª Deputada Maria Begonha disse que esta moção de censura degrada a democracia. Tenho uma
novidade para si, Sr.ª Deputada: o que degrada a democracia é haver Deputados em exclusividade a receber
três ordenados;…
O Sr. André Ventura (CH): — Muito bem!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — … o que degrada a democracia é a corrupção nas autarquias, particularmente nas autarquias socialistas; o que degrada a democracia é termos ministros e secretários de Estado presos por
corrupção.
O Sr. André Ventura (CH): — Muito bem!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olhamos para este Governo e sentimos claramente que ele tem um défice de credibilidade. É um Governo aos farrapos, de onde já saíram ministros e secretários de Estado, e que já bateu
recordes, com uma secretária de Estado a estar 25 horas no cargo. É um Governo que afastou o Secretário de
Estado da Defesa por suspeitas de corrupção, mas que manteve o Ministro dos Negócios Estrangeiros, João
Gomes Cravinho — hoje desaparecido deste Parlamento —, envolvido num esquema de corrupção nas obras
do Hospital Militar de Belém. Ainda na Defesa, soubemos ontem que o Secretário-Geral do Ministério da Defesa
foi constituído arguido pelos crimes de abuso de poder e falsidade informática, mas a Ministra Helena Carreiras
manteve-o no cargo. Afinal, tudo é normal neste Governo socialista. Este é o Governo que tem um Ministro como
João Galamba, com o importante dossier das Infraestruturas, que foi demitido publicamente pelo Presidente da
República.
Podia continuar e continuar, estaria horas e horas a ler as trapalhadas deste Executivo de António Costa,
desde o dia 30 de março de 2022. É um Governo que não serve a Portugal, uma maioria absoluta caduca e sem
rumo.
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
Sr. Primeiro-Ministro, vou-lhe dar mais um pouco de história: nós não nos esquecemos dos 300 000 € do ex-
Secretário de Estado Miguel Alves por um pavilhão que não existe, enquanto foi autarca de Caminha; nós não
nos esquecemos da trapalhada que foi o caso da TAP, com indemnizações milionárias, e de uma comissão de
inquérito que tentou ocultar tudo o que por lá se passou; nós não nos esquecemos da contratação de Sérgio
Figueiredo, feita por ajuste direto pelo Ministro das Finanças, com ordenado de ministro, numa clara troca de
favores, e, se não fosse o Chega a denunciá-lo, ele lá estaria.
Aplausos do CH.
Nós não nos esquecemos das polémicas com a Ministra da Coesão Territorial ou com o Secretário de Estado
da Conservação da Natureza e Florestas, a beneficiar diretamente familiares.
Se tudo isto não bastasse para censurar este Governo, vamos continuar a falar do País real. Antes, na saúde,
morriam pessoas em macas, nos hospitais portugueses; hoje, morrem à porta dos hospitais, por falta de
assistência. Há pessoas que, para terem uma consulta nos centros de saúde, têm de estar na fila às 4 ou 5
horas da manhã, para receberem uma simples senha.
O Sr. André Ventura (CH): — Exato!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mais de 1 milhão e 600 mil portugueses estão sem médico de família, quando António Costa prometeu médico de família para todos. Para se ter médico de família rapidamente, tem de se
ser imigrante, porque, nesse caso, passam à frente de todos os que estão em lista de espera.
Aplausos do CH.
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E vem o Ministro Manuel Pizarro, também ausente deste Parlamento — deve andar a propagandear por este
País! —, com um sorriso nos lábios, dizer que «contestação é apoio ao SNS». Não, Sr. Ministro, contestação
não é apoio ao SNS! Contestação é porque os portugueses querem uma saúde melhor e o senhor e este
Governo não estão à altura para resolver esse problema.
Sr.as e Srs. Deputados do PSD, será que este Governo não merece ser censurado? Então, vamos ao ensino.
Começou o novo ano letivo e mais de 92 000 alunos estão sem professores atribuídos. Ano após ano, a história
repete-se, com um ministro que já mostrou não conseguir dar a volta à situação. Os professores continuam sem
receber aquilo a que têm direito e continuam a lutar por dignidade na sua profissão. As agressões a professores
aumentam de ano para ano. A profissão não é atrativa e vem o Sr. Ministro dizer, numa entrevista, que resolve
a situação, porque um professor forma-se em dois anos. Não, Sr. Ministro, o senhor não consegue resolver a
situação. O senhor está como este Governo: em farrapos, sem credibilidade ou autoridade.
Aplausos do CH.
Sr. Ministro, existem professores a dormir em quartos partilhados — quartos partilhados! Sr. Ministro, ficaria
a dormir num quarto partilhado? Não ficaria, sabe que não.
Mas, para o PSD, também o ensino não merece a censura a este Governo.
Então, vamos falar de justiça. Temos processos e mais processos que se acumulam em tribunais; uma justiça
atrasada em quase 20 anos e que tem de ser urgentemente mais célere; uma Ministra da Justiça que não reúne
com os sindicatos do setor e que apenas diz «estamos a fazer acontecer». Tenho más notícias para si, Sr.ª
Ministra: a única coisa que está a acontecer é a sua inércia em resolver os problemas da justiça, em resolver os
problemas com os funcionários judiciais, o que faz com que os processos se tornem cada vez mais morosos.
Para dar credibilidade à justiça, ela tem de ser mais célere. Não podemos andar anos e anos com o processo
da Operação Marquês e José Sócrates a fazer jogging na Ericeira. Não podemos correr o risco de este processo
prescrever, como vai acontecer.
É a justiça a bater no fundo, como se viu no triste espetáculo deste fim de semana, com um assassino a
entregar-se tranquilamente às autoridades e a não o poder fazer no sábado, porque — imagine-se! — não era
um caso grave.
O Sr. André Ventura (CH): — Muito bem!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Onde está a justiça em Portugal?
Aplausos do CH.
O que dizer à família do agente Fábio Guerra, que viu o seu filho ser morto à porta de uma discoteca e um
dos seus assassinos ser recebido quase como um herói que se entregou às autoridades quando quis?
Sr.ª Ministra, aquelas imagens deviam fazê-la corar de vergonha e perceber que não tem feito nada para
melhorar a justiça em Portugal.
Mas, para o PSD, também a justiça não merece a censura a este Governo. Então, vamos falar da
administração interna. As coisas também não vão bem. As agressões às forças de segurança multiplicam-se,
as polícias perderam a autoridade e as populações o respeito por quem nos defende.
O que faz o Governo? Nada. Assobia para o lado e normaliza as agressões às forças de segurança.
Normalizar as agressões é o pior que podemos fazer num Estado de direito. Como tínhamos avisado, a
criminalidade jovem aumentou bastante, mais de 30 %, e nada tem sido feito por este Governo.
Não, Sr. Ministro da Administração Interna e Sr. Primeiro-Ministro, não está tudo bem. O Estado está a falhar
na proteção aos portugueses e falha porque as polícias não têm meios, porque cada vez mais os concursos vão
ficando com menos jovens porque a profissão não é atrativa.
Se formos à matéria dos incêndios, continua a descoordenação entre proteção civil e bombeiros. Deixar os
bombeiros de fora do comando de um incêndio é indigno para quem é voluntário e está sempre na linha da
frente do combate.
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Aplausos do CH.
A proteção civil falhou. O Estado falha porque não limpa os terrenos e tragédias como Pedrógão podem
repetir-se sempre, pois o Estado não cumpre as suas obrigações. A proteção civil continua a ser um cacique
socialista que serve apenas para alimentar os lóbis partidários. Mas, para o PSD, também estes casos não
merecem censura a este Governo.
Na economia e nas finanças, cofres cheios e povo na miséria. É isto o socialismo: a taxa de pobreza a
aumentar; regiões, como a Madeira, com quase 30 % da população no limiar da pobreza; pessoas à espera da
esmola socialista, de cheques de 125 € ou de 50 €. Temos um povo na miséria, de mão estendida, para que
todos possam agradecer a António Costa.
Apoiar as populações é dar trabalho digno, com salários dignos e pensões dignas, a quem trabalhou e
descontou uma vida inteira.
Aplausos do CH.
Sr. Ministro da Economia, é uma realidade que precisamos de mão de obra. Mas também é verdade que não
é a mão de obra dos acordos com Marrocos, Índia ou Guiné Equatorial que nos vai resolver os problemas.
Precisamos de mão de obra qualificada e não desta que têm trazido para Portugal, arrastando consigo as redes
de tráfico humano. Precisamos de criar condições para os nossos jovens se manterem no País, para que as
nossas universidades não estejam apenas a formar jovens para emigrar. Mas, para o PSD, também isto não é
motivo de censura a este Governo.
Vem o PSD agora dizer que quer baixar impostos, mas nem uma palavra sobre os combustíveis. Desde maio
que, todas as semanas, gasóleo e gasolina têm aumentado. Esse aumento já chegou a valores que nem na
troica existiram. Os empresários estão cada vez com mais dificuldades. Os portugueses têm de optar por ir
trabalhar ou por pôr comida na mesa.
Entretanto, vem o Governo com mais uma medida emblemática: IVA zero para os produtos dietéticos. Sr.
Primeiro-Ministro, dieta já os portugueses fazem quando vão ao supermercado e o dinheiro não chega para
comprar o pão, a fruta ou a carne. Não são estas medidas que vão resolver os problemas dos portugueses.
Aplausos do CH.
Mas, para o PSD, também aqui não existe motivo para censurar este Governo.
Podíamos ir ao ambiente, onde o Sr. Ministro diz que limitar o consumo de água ou aumentar o preço é a
solução para poupar água. Ou seja, pagar, pagar, pagar. É assim que o Partido Socialista quer resolver os
problemas dos portugueses: aumentar a carga fiscal, pagar mais impostos e aumentar os preços.
Na agricultura, podíamos ir às promessas de pagamento de indemnizações por causa da seca, que
continuam sem ser cumpridas. Ainda há uns dias, o Ministério voltou a falhar os pagamentos do PEPAC (Plano
Estratégico da Política Agrícola Comum), com os quais se tinha comprometido com os agricultores — palavra
dada não é palavra honrada.
Lembro também a palavra da Sr.ª Ministra da Coesão Territorial, que anunciou uma diminuição do preço das
portagens na A23, na A24 e na A25 até março de 2023. Março já foi, bem como abril, maio, junho, julho e agosto,
setembro está a acabar e continua tudo igual — os portugueses continuam a pagar cada vez mais portagens. É
esta a palavra dada por este Governo socialista. Mas, para este PSD, também aqui não existe motivo para
censurar este Governo.
Sr. Primeiro-Ministro, este é o pior Governo da história do Portugal democrático. O Partido Socialista que
suporta esta maioria pintou, como de costume, o país de cor-de-rosa. É aquele país que existe nos contos de
fadas, mas não na realidade nem no bolso dos portugueses. O socialismo é uma máquina de fazer pobres para
não se livrarem das amarras do Estado.
À hora em que estamos neste Parlamento, muitos não sabem como vão conseguir aguentar até ao fim do
mês, como vão pagar as contas, o aumento do crédito à habitação, os livros dos filhos e a própria alimentação.
Portugal é um país pobre, porque sempre esteve amordaçado pelo sistema de PS e PSD. É um país que se
habituou a subsídios e não a trabalho, um país que tem tudo para ser grande, mas é grande apenas para alguns.
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Sim, queremos ricos. Queremos um país rico. Queremos um país onde não exista pobreza. Pode o Sr.
Deputado Eurico Brilhante Dias meter medo aos portugueses com a extrema-direita, não nos pode é chamar
racistas, xenófobos e antidemocráticos.
Aplausos do CH.
Protestos do PS e do L.
Temos tanta legitimidade para estar neste Parlamento como os senhores que estão aqui sentados. Portanto,
exigimos respeito pelos 400 000 portugueses que votaram no Chega.
O que dizer dos partidos da oposição? Percebemos o incómodo do Bloco de Esquerda e do PCP, porque
sabem que são os cúmplices de António Costa, uma vez que foi com eles, e por culpa deles, que, em 2015, se
fez a famigerada geringonça.
Mas e o PSD? Onde anda aquele PPD de Francisco Sá Carneiro que foi sonhado e ainda hoje é idolatrado
por alguns? Onde anda?
Vozes do PSD: — Está aqui!
Risos do Deputado do PS João Torres.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Desapareceu por completo. Vendeu-se ao socialismo. Concordo com o Deputado Paulo Rios de Oliveira, quando disse que os portugueses esperam mais do PSD.
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Mais do que do Chega!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade, Sr. Deputado, não pode Luís Montenegro andar pelo País a criticar o Governo, a dizer que tudo está mal, e depois, quando se debate uma moção de censura a este Governo, ficar
calado e abster-se.
Protestos do PSD.
Na política, não há «mas», há «sim ou não». Ou querem uma alternativa à direita ou preferem colar-se ao
PS. Este é o PSD dos três F: frouxo, fraquinho e fofinho.
Aplausos do CH.
Risos de Deputados do PS e do Deputado do CH Gabriel Mithá Ribeiro.
Não contem com o Chega para isso.
Já na Madeira, preferem juntar-se aos socialistas, tal como a Iniciativa Liberal, do que se juntarem à direita.
Hoje não há «nim». A abstenção social-democrata é a cumplicidade com as políticas socialistas e com António
Costa. Pode Luís Montenegro dar as voltas que quiser ao País, pode vender o que quiser, pode até fazer o pino
ou dizer que o Chega está ao lado do PS, porque os portugueses sabem de que lado é que está o Chega.
Somos a voz dos portugueses comuns, daqueles que PS e PSD, ao longo dos anos, mandaram emigrar ou
torturaram com impostos. Somos a voz dos portugueses que querem uma mudança. Somos a única oposição
ao socialismo.
Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que hoje está um dia lindo.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já é quase de noite!
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Está um dia de sol. É o dia ideal para censurar este Governo de António Costa e enviar o socialismo para o caixote do lixo da história. Ouvi comentadores a dizer que o Chega é o problema.
Estão totalmente enganados, pois o Chega é a solução para Portugal.
Aplausos, de pé, do CH.
O Sr. Presidente: — Assim termina o debate da moção de censura. Vamos passar à respetiva votação. Solicito aos serviços que abram o período de verificação de quórum.
Pausa.
Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou Sr. Deputado não conseguiu registar-se eletronicamente.
O Sr. José Pedro Ferreira (PS): — Sr. Presidente, o computador teve um crash e está tudo negro — «crashou». Não me consigo registar.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É como o socialismo!
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, será registada a sua presença. Sendo assim, peço aos serviços que encerrem o sistema de verificação de quórum e publicitem o resultado.
Pausa.
Temos quórum. A moção de censura é objeto de uma votação por levantados e sentados com recurso a voto
eletrónico. Portanto, as Sr.as e os Srs. Deputados que desejem votar contra têm de o assinalar na tecla vermelha
«não»; se se quiserem abster, têm de o assinalar na tecla branca de abstenção; e os que desejem votar a favor
têm de o assinalar na tecla verde «sim». Vamos então proceder à votação.
Submetida à votação, não obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções,
tendo-se registado 131 votos contra (118 do PS, 6 do PCP, 5 do BE, 1 do PAN e 1 do L), 17 votos a favor (10
do CH e 7 da IL) e 62 abstenções (do PSD).
Aplausos, de pé, do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Agora o PSD batia palmas!
O Sr. Presidente: — A reunião plenária de amanhã às 15 horas será preenchida com a fixação da ordem do dia, requerida pelo PSD, sobre o tema «Redução de Impostos» em que serão debatidas conjuntamente as
seguintes iniciativas legislativas:
Projeto de Lei n.º 887/XV/1.ª (PSD) — Transparência e aplicação democrática dos excessos de receita fiscal
face ao Orçamento do Estado e atualização automática dos escalões do IRS;
Projeto de Lei n.º 888/XV/1.ª (PSD) — Reduzir as taxas de IRS para os jovens até aos 35 anos para um
máximo de 15 %;
Projeto de Lei n.º 889/XV/1.ª (PSD) — Estímulos a aumentos na produtividade através de uma isenção de
IRS e de TSU;
Projeto de Lei n.º 890/XV/1.ª (PSD) — Manutenção da redução do IRS em 2024 atento o excesso de receita
fiscal cobrada face ao orçamentado e os efeitos da inflação;
Projeto de Resolução n.º 874/XV/1.ª (PSD) — Redução do IRS já em 2023 em 1200 milhões de euros
garantindo a sustentabilidade das finanças públicas;
Projeto de Lei n.º 873/XV/1.ª (CH) — Estabelece a contribuição de solidariedade temporária sobre o setor
bancário, destinada ao financiamento de programas de apoio à habitação;
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Projeto de Lei n.º 893/XV/2.ª (BE) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
para residentes não habituais;
Projeto de Lei n.º 894/XV/2.ª (BE) — Altera as deduções específicas do IRS;
Projeto de Lei n.º 895/XV/2.ª (PAN) — Aprova uma atualização intercalar dos escalões de IRS para acomodar
os efeitos da inflação, alterando o Código do IRS;
Projeto de Lei n.º 903/XV/2.ª (PCP) — Aprova medidas para mais justiça fiscal visando aliviar os impostos
sobre o trabalho e o consumo de bens essenciais e acabar com os regimes de privilégio das grandes fortunas
e lucros;
Projeto de Lei n.º 905/XV/2.ª (CH) — Procede à prorrogação das medidas excecionais e temporárias de
resposta ao aumento dos preços dos combustíveis; e
Projeto de Resolução n.º 880/XV/2.ª (L) — Recomenda ao Governo que implemente medidas ambiciosas de
combate à evasão fiscal, à elisão fiscal e ao planeamento fiscal agressivo.
Muito boa tarde a todos e até amanhã.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 49 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
- AUGUSTO SANTOS SILVA
- Presidente
- Abertura da sessão
- MARIA DA LUZ ROSINHA
- Secretário
- Leitura
- AUGUSTO SANTOS SILVA
- Presidente
- Intervenção
- ANDRÉ VENTURA
- Deputado
- Intervenção
- António Costa
- Primeiro-Ministro
- Intervenção
- JOAQUIM MIRANDA SARMENTO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ANDRÉ VENTURA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PAULA SANTOS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- INÊS DE SOUSA REAL
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- RUI TAVARES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- DUARTE ALVES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- EURICO BRILHANTE DIAS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- António Costa
- Primeiro-Ministro
- Intervenção
- SÓNIA RAMOS
- Deputada
- Intervenção
- FILIPE MELO
- Deputado
- Intervenção
- ALMA RIVERA
- Deputada
- Intervenção
- RUI AFONSO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MIGUEL MATOS
- Deputado
- Intervenção
- BRUNO NUNES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MIGUEL MATOS
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
- Deputado
- Intervenção
- PAULO RIOS DE OLIVEIRA
- Deputado
- Intervenção
- MARIA BEGONHA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- PAULO RIOS DE OLIVEIRA
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO PESSANHA
- Deputado
- Intervenção
- SÉRGIO ÁVILA
- Deputado
- Intervenção
- GABRIEL MITHÁ RIBEIRO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- SÉRGIO ÁVILA
- Deputado
- Intervenção
- BERNARDO BLANCO
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- VERA BRAZ
- Deputada
- Intervenção
- JORGE GALVEIAS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- VERA BRAZ
- Deputada
- Intervenção
- ANDRÉ VENTURA
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO TORRES
- Deputado
- Intervenção
- HUGO CARNEIRO
- Deputado
- Intervenção
- RUI AFONSO
- Deputado
- Intervenção
- Elvira Fortunato
- Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
- Intervenção
- PEDRO PINTO
- Deputado
- Intervenção
- AUGUSTO SANTOS SILVA
- Presidente
- Votações
- AUGUSTO SANTOS SILVA
- Presidente
- Encerramento da sessão