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Quinta-feira, 21 de setembro de 2023 I Série — Número 3
XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)
REUNIÃOPLENÁRIADE20DESETEMBRODE 2023
Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva
Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Lina Maria Cardoso Lopes Palmira Maciel Fernandes da Costa Helga Alexandra Freire Correia
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e
7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei
n.os 892, 896 e 898 a 903/XV/2.ª e dos Projetos de Resolução n.os 879 e 881 a 886/XV/2.ª
O Presidente assinalou a presença, na tribuna diplomática, da Presidente da Assembleia Nacional de São
Tomé e Príncipe, Celmira Sacramento, bem como dos líderes dos três grupos parlamentares representados na Assembleia Nacional, do Embaixador, do Secretário-Geral e restante delegação, tendo recebido aplausos gerais, de pé.
Foi igualmente assinalada pelo Presidente a presença na Galeria III de uma delegação da Assembleia Nacional de Cabo Verde, liderada pelo seu Secretário-Geral, Angelino
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Coelho, que foi saudada com aplausos gerais, de pé. A requerimento do PSD, foi fixada a ordem do dia sobre
o tema «Redução de impostos», no âmbito do qual foram discutidas e posteriormente votadas, na generalidade, as seguintes iniciativas legislativas:
Projeto de Lei n.º 887/XV/1.ª (PSD) — Transparência e aplicação democrática dos excessos de receita fiscal face ao Orçamento do Estado e atualização automática dos escalões do IRS, que foi rejeitado;
Projeto de Lei n.º 888/XV/1.ª (PSD) — Reduzir as taxas de IRS para os jovens até aos 35 anos para um máximo de 15 %, que foi rejeitado;
Projeto de Lei n.º 889/XV/1.ª (PSD) — Estímulos a aumentos na produtividade através de uma isenção de IRS e de TSU, que foi rejeitado;
Projeto de Lei n.º 890/XV/1.ª (PSD) — Manutenção da redução do IRS em 2024 atento o excesso de receita fiscal cobrada face ao orçamentado e os efeitos da inflação, que foi rejeitado;
Projeto de Resolução n.º 874/XV/1.ª (PSD) — Redução do IRS já em 2023 em 1200 milhões de euros garantindo a sustentabilidade das finanças públicas, que foi rejeitado;
Projeto de Lei n.º 873/XV/1.ª (CH) — Estabelece a contribuição de solidariedade temporária sobre o setor bancário, destinada ao financiamento de programas de apoio à habitação, que foi rejeitado;
Projeto de Lei n.º 893/XV/2.ª (BE) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares para residentes não habituais, que foi rejeitado;
Projeto de Lei n.º 894/XV/2.ª (BE) — Altera as deduções
específicas do IRS, que foi rejeitado; Projeto de Lei n.º 895/XV/2.ª (PAN) — Aprova uma
atualização intercalar dos escalões de IRS para acomodar os efeitos da inflação, alterando o Código do IRS, que foi rejeitado;
Projeto de Lei n.º 903/XV/2.ª (PCP) — Aprova medidas para mais justiça fiscal visando aliviar os impostos sobre o trabalho e o consumo de bens essenciais e acabar com os regimes de privilégio das grandes fortunas e lucros, que foi rejeitado;
Projeto de Lei n.º 905/XV/2.ª (CH) — Procede à prorrogação das medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis, que foi rejeitado;
Projeto de Resolução n.º 880/XV/2.ª (L) — Recomenda ao Governo que implemente medidas ambiciosas de combate à evasão fiscal, à elisão fiscal e ao planeamento fiscal agressivo, que foi aprovado.
Intervieram no debate, a diverso título, os Deputados Joaquim Miranda Sarmento (PSD), Ivan Gonçalves (PS), José Moura Soeiro (BE), Rui Rocha (IL), Duarte Alves (PCP), Rui Afonso (CH), Pedro Filipe Soares (BE), Pedro Coimbra (PS), Inês de Sousa Real (PAN), Diogo Cunha (PS), Rui Tavares (L), João Cotrim Figueiredo (IL), Hugo Costa e Sérgio Ávila (PS), Alexandre Poço (PSD), Carlos Brás (PS), Filipe Melo (CH), Jamila Madeira (PS), Alexandre Simões (PSD), Bruno Nunes (CH), Miguel Cabrita (PS) e Hugo Carneiro (PSD).
O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 30 minutos.
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O Sr. Presidente: — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados.
Estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos.
Eram 15 horas e 7 minutos.
Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público.
Passo a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para a leitura do expediente.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, passo a dar conta da entrada na Mesa de
várias iniciativas legislativas.
Refiro, em primeiro lugar, os Projetos de Lei n.os 892/XV/2.ª (CH), que baixa à 6.ª Comissão,
896/XV/2.ª (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 898/XV/2.ª (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 899/XV/2.ª (PCP),
que baixa à 13.ª Comissão, em conexão com a 9.ª Comissão, 900/XV/2.ª (PCP), que baixa à 8.ª Comissão,
901/XV/2.ª (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão, 902/XV/2.ª (PCP), que baixa à
8.ª Comissão, e 903/XV/2.ª (PCP), que baixa à 5.ª Comissão.
Deram também entrada os Projetos de Resolução n.os 879/XV/2.ª (IL), que baixa à 8.ª Comissão,
881/XV/2.ª (PAN), que baixa à 8.ª Comissão, 882/XV/2.ª (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 883/XV/2.ª (PCP),
que baixa à 8.ª Comissão, 884/XV/2.ª (L), que baixa à 1.ª Comissão, 885/XV/2.ª (CH), que baixa à
7.ª Comissão, e 886/XV/2.ª (CH), que baixa à 8.ª Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
A ordem do dia de hoje resulta da sua fixação, pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre o tema genérico
«Redução de impostos», em que serão discutidos conjuntamente os projetos de lei, na generalidade, e de
resolução seguintes:
Projeto de Lei n.º 887/XV/1.ª (PSD) — Transparência e aplicação democrática dos excessos de receita
fiscal face ao Orçamento do Estado e atualização automática dos escalões do IRS;
Projeto de Lei n.º 888/XV/1.ª (PSD) — Reduzir as taxas de IRS para os jovens até aos 35 anos para um
máximo de 15 %;
Projeto de Lei n.º 889/XV/1.ª (PSD) — Estímulos a aumentos na produtividade através de uma isenção
de IRS e de TSU;
Projeto de Lei n.º 890/XV/1.ª (PSD) — Manutenção da redução do IRS em 2024 atento o excesso de
receita fiscal cobrada face ao orçamentado e os efeitos da inflação;
Projeto de Resolução n.º 874/XV/1.ª (PSD) — Redução do IRS já em 2023 em 1200 milhões de euros
garantindo a sustentabilidade das finanças públicas;
Projeto de Lei n.º 873/XV/1.ª (CH) — Estabelece a contribuição de solidariedade temporária sobre o setor
bancário, destinada ao financiamento de programas de apoio à habitação;
Projeto de Lei n.º 893/XV/2.ª (BE) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
Singulares para residentes não habituais;
Projeto de Lei n.º 894/XV/2.ª (BE) — Altera as deduções específicas do IRS;
Projeto de Lei n.º 895/XV/2.ª (PAN) — Aprova uma atualização intercalar dos escalões de IRS para
acomodar os efeitos da inflação, alterando o Código do IRS;
Projeto de Lei n.º 903/XV/2.ª (PCP) — Aprova medidas para mais justiça fiscal visando aliviar os impostos
sobre o trabalho e o consumo de bens essenciais e acabar com os regimes de privilégio das grandes fortunas
e lucros;
Projeto de Lei n.º 905/XV/2.ª (CH) — Procede à prorrogação das medidas excecionais e temporárias de
resposta ao aumento dos preços dos combustíveis; e
Projeto de Resolução n.º 880/XV/2.ª (L) — Recomenda ao Governo que implemente medidas ambiciosas
de combate à evasão fiscal, à elisão fiscal e ao planeamento fiscal agressivo.
Antes de dar a palavra ao partido proponente, queria informar a Câmara da presença, na Galeria das Altas
Entidades, da Sr.ª Presidente da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe, Celmira Sacramento, que
quero saudar, agradecendo a sua presença.
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Aplausos gerais, de pé.
Assinalo também a presença de todos os líderes dos três grupos parlamentares representados na
Assembleia Nacional, assim como do Sr. Embaixador, do Sr. Secretário-Geral e da restante delegação que
acompanha a Sr.ª Presidente.
A vossa presença entre nós, a visita oficial que realizam à Assembleia da República, testemunha bem a
grande amizade que une os nossos dois países, os nossos povos e a cooperação excelente que existe entre
as nossas duas Assembleias. Muito obrigado por isso.
Aplausos gerais.
Também assinalo a presença, na Galeria III, de uma delegação da Assembleia Nacional de Cabo Verde,
liderada pelo seu Secretário-Geral, Dr. Angelino Coelho, cuja presença aqui agradeço e saúdo, pedindo que
transmitam da nossa parte os melhores cumprimentos ao Sr. Presidente da Assembleia Nacional de Cabo
Verde.
Aplausos gerais, de pé.
E nesta boa companhia, que é extensível a todas as cidadãs e a todos os cidadãos que assistem aos
nossos trabalhos, vamos então iniciar o debate de hoje.
Para a apresentação das iniciativas do Partido Social Democrata, os Projetos de Lei n.os 887, 888, 889 e
890/XV/1.ª e o Projeto de Resolução n.º 874/XV/1.ª, tem a palavra o seu líder parlamentar, Deputado Joaquim
Miranda Sarmento.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estes quase dois
anos de maioria absoluta do Partido Socialista são marcados pelo forte empobrecimento dos portugueses.
O País e os portugueses têm empobrecido, em termos reais e quando comparados com praticamente
todos os países da União Europeia, especialmente com aqueles com os rendimentos mais semelhantes, os
países da coesão.
Portugal tem vindo a ser ultrapassado e está a cair para a cauda da Europa. Podemos mesmo dizer que
estamos a ganhar na competição de sermos os primeiros entre os últimos.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Na média, na média!
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Nunca houve tantos trabalhadores a ganharem o salário
mínimo, a emigração de jovens qualificados tem crescido de forma alarmante, o nível de produtividade cai face
à Europa e o stock de capital público tem diminuído.
A complexa e esmagadora carga fiscal é uma das causas deste empobrecimento relativo.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Estamos a crescer acima da média europeia!
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Com esta governação socialista, as famílias, sobretudo as da
classe média, estão mais pobres. Rendimento mínimo para as famílias, impostos máximos para o Governo
socialista.
Aplausos do PSD.
Empobrecimento pela redução do poder de compra. As famílias portuguesas têm cada vez mais
dificuldades em pagar as suas contas do dia a dia. Em 2022,…
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Em 2022!…
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O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — … o salário real teve uma quebra média de 4 %. O aumento
do custo de vida está a deixar muitas famílias em emergência social e financeira. O Governo faz muito pouco e
muito menos do que podia fazer, mas o Partido Socialista chumbou todas as propostas do PSD.
Aplausos do PSD.
Empobrecimento pelo aumento brutal da prestação do crédito à habitação, que afeta mais de 1 milhão de
famílias. A subida das taxas de juro provocou uma duplicação da prestação do crédito e, infelizmente, continua
a subir. As famílias da classe média estão asfixiadas. O Governo faz muito pouco e muito menos do que podia
fazer, mas o Partido Socialista chumbou todas as propostas do PSD.
Aplausos do PSD.
Empobrecimento porque os portugueses sofrem cada vez mais com o colapso dos serviços públicos. Uma
saúde que dá respostas deficientes nos momentos em que as pessoas mais vulneráveis mais precisam do
apoio do Estado. O SNS (Serviço Nacional de Saúde) vive a sua maior crise de sempre. Mais uma vez, o
Governo faz muito pouco, com medidas de cosmética, confusas, que não resolvem os problemas das
pessoas. Mas o Partido Socialista chumbou, também nesta área, todas as propostas do PSD.
Aplausos do PSD.
Na educação, cada vez mais alunos iniciaram o ano escolar sem professor a pelo menos uma disciplina.
Esta é a impressão digital socialista na escola pública. Ao fim de oito anos de governação, muitos conflitos
com os professores e poucas soluções para as escolas e os alunos. Temos uma escola pública desvalorizada,
em que professores, pessoal não docente, pais e alunos perderam toda a esperança no Governo. A escola
pública vive hoje uma crise sem precedentes. Também aqui, o Governo faz muito pouco, discute muito e
resolve nada. Mas, também aqui, o Partido Socialista, com o seu rolo compressor da maioria absoluta,
chumbou todas as propostas do PSD.
Aplausos do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, empobrecimento também porque os portugueses pagam cada vez
mais impostos. A carga fiscal não para de subir. Atingiu em 2022 o recorde, com 36,4 % do PIB (produto
interno bruto), e continua a subir este ano. Com os Governos socialistas, por causa das suas opções políticas,
Portugal tem sucessivamente atingido recordes de carga fiscal, sendo o esforço fiscal dos portugueses o sexto
mais elevado da União Europeia.
O Ministro Fernando Medina é o grande cobrador de impostos — aqui, sim, de facto, com elevado sucesso,
talvez a única área da governação em que este Governo socialista tem sucesso.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Nunca os portugueses entregaram ao Estado uma tão
grande parte do seu rendimento. Mas, também aqui, o Partido Socialista chumbou todas as propostas do PSD
que protegiam as famílias do esbulho fiscal.
Aplausos do PSD.
Os portugueses enfrentam níveis de carga fiscal em máximos históricos, mas o Estado retribui com
serviços públicos mínimos. O contrato social está comprometido, e sofrem sobretudo as famílias de menores
rendimentos e de classe média, que não têm como pagar alternativas na saúde ou na educação.
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São especialmente preocupantes os níveis de tributação sobre o trabalho e o investimento. Com taxas
marginais das mais elevadas entre os países da coesão e da OCDE (Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Económico), o IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) e o IRC (imposto
sobre o rendimento das pessoas coletivas) asfixiam a classe média, desincentivam o trabalho, o investimento,
a aposta nas qualificações e o empreendedorismo, e promovem a emigração qualificada por motivos
económicos.
Deixemos a propaganda do Governo e vamos aos factos. Em 2022, o Governo arrecadou, só em impostos,
em contas nacionais, mais 9 mil milhões de euros que em 2021. Este valor representa mais 5,5 mil milhões de
euros do que aquilo que o próprio Governo tinha previsto no Orçamento para 2022. Em 2023, este ano, até
julho, em contabilidade pública, o Governo já arrecadou, em receita fiscal e contributiva, mais 4,5 mil milhões
do que em 2022.
Refira-se que, para a totalidade do ano, o Orçamento do Estado previa um aumento desta receita em
apenas 2,2 mil milhões de euros. Em apenas sete meses, o Governo já ultrapassou, no dobro, a previsão do
aumento da receita fiscal e contributiva para a totalidade do ano. Vou repetir para que não haja dúvidas,
Srs. Deputados: em sete meses, só em impostos, o Governo já leva mais 2 mil milhões de euros do que aquilo
que previa cobrar no ano todo. Mas as famílias e as empresas enfrentam cada vez mais dificuldades.
Aplausos do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta política não serve o País, pois penaliza o crescimento
económico, a produção de riqueza, o rendimento e a poupança das famílias.
O PSD tem uma alternativa equilibrada: devolver impostos às famílias sem prejudicar as contas públicas.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Mas é só agora, antes não era assim!
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — O PSD quer dar às famílias e às empresas a liberdade
financeira para melhorarem a sua vida, mas o Governo socialista não quer e não deixa.
Aplausos do PSD.
Veja-se o caso do IRS: o Governo previa que a receita de IRS praticamente não aumentasse este ano, mas
até julho já tinha arrecadado mais 900 milhões de euros em IRS das famílias.
O PSD entende ser, assim, o momento de dar um primeiro passo na ambiciosa reforma do sistema fiscal
que está a construir, dando aos portugueses uma verdadeira alternativa.
Aplausos do PSD.
São cinco propostas em sede de IRS que trazemos hoje à discussão.
Primeira medida: um alívio fiscal imediato já em 2023, continuando em 2024, de 1,2 mil milhões de euros,
por via da redução das taxas de IRS de todos os escalões, exceto do último, mas com particular incidência
entre os 3.º e 6.º escalões, ou seja, para as famílias que ganham entre 1000 € e 3000 €.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Está enganado!
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Segunda medida: uma taxa máxima de 15 % de imposto
para os jovens até os 35 anos, com exceção do último escalão, reduzindo por um período longo, de 10-15
anos de carreira, o IRS dos jovens para um terço daquilo que pagam atualmente. O PSD está disponível para
um pacto no sentido de garantir a estabilidade deste regime por 15 ou 20 anos.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Isso, um acordo de cavalheiros!…
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O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Terceira medida: a atualização obrigatória, em cada ano, dos
escalões de IRS em linha com a inflação, para não cair no truque que o Governo tem feito nos últimos anos,
de aumentar os impostos por via dessa não atualização.
Quarta medida: um mecanismo que permita que seja este Parlamento a discutir e a decidir sobre o excesso
de receita fiscal cobrada, acima do previsto no Orçamento do Estado.
Quinta medida: uma isenção fiscal dos prémios de produtividade por desempenho, no valor de até 6 % da
remuneração base anual, um incentivo à melhoria da produtividade, uma isenção de IRS e de TSU (taxa social
única), em 2024, sobre os prémios de produtividade.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — A TSU, a obsessão com a TSU, sempre a TSU… Está sempre à espreita!
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Portugal precisa de uma reforma fiscal profunda que melhore
a sua equidade, a sua eficiência e a sua posição nas comparações internacionais e, sobretudo, que promova o
desenvolvimento de Portugal.
O PSD, no quadro da construção de uma verdadeira alternativa para os portugueses, está a elaborar uma
reforma fiscal com três objetivos estruturais: primeiro, reduzir a carga fiscal, sobretudo sobre as famílias e as
empresas; segundo, otimizar o sistema fiscal, melhorando a sua equidade e minimizando a distorção e os
custos de cumprimento; terceiro, reforma da infraestrutura tributária, tornando o sistema fiscal mais simples,
sobretudo a justiça tributária.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, perante o esbulho fiscal das famílias, sobretudo as da classe média,
que este Governo promove, este debate encerra a derradeira oportunidade de a maioria socialista dizer ao
País se quer ou não baixar impostos já em 2023.
Aplausos do PSD.
É o «teste do algodão» do PS, que talvez tenha, na 25.ª hora, um abalo de consciência. Por isso, Sr.as e
Srs. Deputados, o PS aceita ou não reduzir impostos deixando-se de politiquice?
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Anda lá!
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Os portugueses sabem que têm no PSD a alternativa de que
o País precisa.
Aplausos do PSD.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — A alternativa é fazerem pactos com eles!
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa regista quatro inscrições para pedidos de esclarecimento. O
Sr. Deputado responderá em blocos de dois.
Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, em nome da bancada do PS, tem a palavra o
Sr. Deputado Ivan Gonçalves.
O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado, a quem cumprimento, ouvi
com todo interesse a sua intervenção…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Seu mentiroso!
O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — … e há algumas questões que gostava de ver esclarecidas.
O PSD, no seu programa eleitoral, colocava toda a prioridade na baixa dos impostos sobre as empresas,
no IRS. Dizia até que era mais importante baixar…
Vozes do PSD: — IRC!
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O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — IRC, exatamente. Obrigado.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sabiam! Vocês sabiam!
O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Dizia até que era mais importante baixar os impostos sobre as empresas do
que baixar os impostos sobre as pessoas singulares, o IRS.
Portanto, a primeira pergunta que lhe faço, Sr. Deputado, é o porquê desta inversão. Porque é que o PSD
defende hoje aquilo que não defendia e porque é que defende o PSD hoje aquilo que nunca fez quando foi
Governo?
Aplausos do PS.
Sr. Deputado, todos sabemos — e os portugueses sabem — aquilo que o PSD fez da última vez que foi
Governo e qual é que foi a sua política fiscal. Mas já que os Srs. Deputados não querem falar sobre a última
vez que foram Governo, podemos também relembrar o que é que o PSD fez da penúltima vez em que foi
Governo,…
Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.
… em que Durão Barroso e Manuela Ferreira Leite fizeram uma campanha eleitoral toda assente na
promessa de um choque fiscal, e aquilo que depois os portugueses tiveram foi o aumento de impostos, o
brutal aumento de impostos, de que o PSD «é useiro e vezeiro».
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e de Deputados do CH.
Portanto, Sr. Deputado, porque é que o PSD hoje defende o contrário daquilo que defendia quando se
apresentou a eleições, há um ano e alguns meses, e porque é que os Deputados do PSD quebram hoje o
compromisso que estabeleceram com aqueles que os elegeram?
Aliás, eu estava até à espera de que, nestes quatro pedidos de esclarecimento, houvesse algum da
bancada do PSD, para perceber exatamente isto.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.
É pela pressão dos partidos à sua direita? É por causa da agenda da Iniciativa Liberal — desmantelamento
do Estado Social —, para quem os impostos, que são a sua sustentação, são absolutamente inúteis?
O Sr. Rui Rocha (IL): — O PS é que está a fazer isso!
O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Ou, Sr. Deputado, é porque o PSD se sente pressionado pela moção de
censura do Chega…
Vozes do CH: — Ah!
O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — … e pela sua vozearia? Pelos vistos, parece que é.
É que já sabemos que as propostas do Chega são adaptáveis — hoje são umas, amanhã são outras; numa
altura querem reforçar o Serviço Nacional de Saúde, noutras alturas querem acabar com ele —,…
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Protestos do CH.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Não estavas atento!
O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — … mas, se o que está em causa é o PSD competir com os restantes
partidos da direita, lamento, mas isso é um assunto que interessa muito pouco aos portugueses.
Protestos da Deputada do PSD Sónia Ramos.
Aquilo que os portugueses esperam é que o PSD não se deixe condicionar e que não se deixe embrulhar
na agenda dos partidos minoritários e radicais e que não «ande ao sabor do vento», numa matéria tão
importante como é a fiscalidade no nosso País.
Aplausos do PS.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Como fizeste com o Bloco!
O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Ou será, Sr. Deputado, que o motivo que leva o PSD a mudar agora de
posição é o facto de saber que o Orçamento do Estado para 2024, que vai ser apresentado daqui a menos de
um mês,…
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Pois!
O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — … já vai contar com uma diminuição do IRS, tal como o Governo anunciou
e tal como tem feito ao longo dos últimos anos?
Sr. Deputado, é que a receita fiscal extraordinária que o Sr. Deputado referiu, como bem sabe, no ano de
2022 e no ano de 2023 foi devolvida aos portugueses que mais precisam, em apoios extraordinários às
famílias.
Aplausos do PS.
Vozes do PSD: — Não, não!
O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — E o Sr. Deputado também sabe que é quando se discute o Orçamento do
Estado que se faz o exercício entre o dever e o haver, entre as receitas e as despesas públicas, e é nesse
momento que devemos discutir a fiscalidade que queremos para que seja possível ter o nível de serviços
públicos que desejamos.
Portanto, aquilo que o PSD parece que está a fazer hoje é um número político, muito básico até,…
Protestos da Deputada do PSD Emília Cerqueira.
… em que tenta aparecer na fotografia de uma redução de impostos que já sabe que vai acontecer.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem!
O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — E, Sr. Deputado, deixe-me que lhe diga, para terminar, que esta não é uma
forma credível de fazer oposição.
Portanto, a derradeira pergunta, Sr. Deputado, que quero deixar é se não acha que estes dois dias de
números políticos neste Hemiciclo ajudam a explicar o porquê de os portugueses, ao longo dos últimos anos,
sistematicamente entenderem que a direita não tem responsabilidade e propostas suficientes para poder
governar e merecer a sua confiança.
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Aplausos do PS.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Se não fosse isso!…
O Sr. Filipe Melo (CH): — Domingo já vês!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Domingo, na RTP Madeira (Rádio Televisão de Portugal Madeira)!
O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do Bloco
de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, o PSD chega a este debate embalado
pela proposta de pacto social dos patrões que a CIP (Confederação Empresarial de Portugal) tem andado a
promover por estes dias.
O que os patrões propõem é, basicamente, uma festa de isenções fiscais: o desvio de uma parte dos
salários para planos individuais de reforma; a subtração de contribuições patronais para a segurança social
como suposta contrapartida dos aumentos salariais; o engodo de um 15.º mês de pagamento facultativo,
isento de impostos e contribuições patronais. Nós conhecemos esta conversa.
Em 15 de setembro de 2012, o País assistiu às maiores manifestações desde o 25 de Abril, com mais de
um milhão de pessoas na rua em 30 cidades, contra o roubo que era a redução da TSU patronal.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Certamente estará lembrado. Era contra o roubo dessa parte essencial
do salário de quem trabalha, para benefício patronal, por via da isenção de contribuições na TSU.
Sr. Deputado, o aumento de produtividade resulta do trabalho, da melhor organização do trabalho, da
incorporação de tecnologia e, portanto, a um aumento de produtividade deve corresponder um aumento de
salário. Repito: salário!
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — É isso que se pretende.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O que o PSD pretende é responder à pressão que os patrões sentem
para aumentarem salários quando a produtividade aumenta, e porque, também, com os salários de miséria
que se pagam é mais difícil encontrar mão de obra, desde logo, porque as pessoas emigram, face aos salários
que são oferecidos. Mas o que o PSD propõe é que se evite o aumento de salário, canalizando-o para
prémios.
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Não é, não é!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Ou seja, canalizando para prémios a pressão que as empresas sentem,
de aumentos salariais; prémios que são voláteis, que não são incorporados no salário, que não contam para
as prestações sociais e para a pensão de velhice, que penalizam quem fica doente, quem tem
responsabilidades de cuidados, quem tem mais filhos; que penalizam, portanto, essencialmente, as mulheres,
que são quem assume mais estas responsabilidades, contando o PSD, provavelmente, com a ilusão de um
rendimento maior no imediato, que compromete o futuro e que subtrai esse prémio, esse rendimento, ao
salário e que subtrai esse prémio, esse rendimento, às contribuições patronais, pondo, no fundo, os
trabalhadores a pagar indiretamente, por via das contribuições que não são pagas pelos patrões e dos
impostos, o suposto aumento de liquidez que terão.
A segurança social e os descontos que os patrões têm de fazer para a segurança social são uma parte do
salário,…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Verdade!
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O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … do salário indireto, do salário social. São uma parte essencial do
rendimento dos trabalhadores, todos os meses. E não deixa de ser até contraditório que o PSD, que tantas
vezes tem discursos alarmistas — e, às vezes, bastante demagógicos — sobre a sustentabilidade da
segurança social, traga como proposta a este Parlamento, neste debate, delapidar a segurança social se a
produtividade aumentar. Ou seja, se a produtividade aumenta, o que é que se faz? Cortam-se contribuições
para a segurança social.
Ora, se a produtividade aumenta, se as receitas das empresas aumentam, os salários têm de aumentar em
proporção.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — É assim, os salários têm de aumentar em proporção e também as
contribuições. Isso é que é justo.
Por isso, pergunto-lhe, Sr. Deputado, se para o PSD isto não é evidente ou se é propositado o engodo que
está contido na proposta do PSD.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ivan Gonçalves, o senhor foi
buscar 2002 e 2011.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — E 2022!
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — É verdade, o PSD, em 2002, teve de aumentar impostos e,
em 2011, teve de aumentar impostos. Sabe porquê? O Sr. Deputado é um interessado nesta matéria, mas
ainda é bastante mais novo, talvez não se lembre,…
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Lembra, lembra!
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — … mas é que, em 2002, gerimos o vosso pântano…
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Exatamente!
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — … e, em 2011, a vossa bancarrota.
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
Mas olhe — porque, por acaso, Sr. Deputado, nós conhecemo-nos quando o Sr. Deputado já era Deputado
nesta Casa, mas eu não —, devo dizer-lhe uma coisa: como Professor de Finanças, eu teria vergonha se, um
dia, dissesse isto que o Prof. Teixeira dos Santos disse, em março de 2011:…
Neste momento, o orador mostrou fotocópia de uma notícia.
… «O País só tem dinheiro para mais dois meses.» Foi isto que os senhores deixaram, em 2011.
Aplausos do PSD.
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E, felizmente, o Prof. Teixeira dos Santos parou, no último minuto, porque, por vontade do seu Secretário-
Geral — imagino que tenha votado nele, nessa altura, que tenha feito parte dos 94 % que o elegeram. Ou não,
não sei se o senhor já era militante do Partido Socialista —,…
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Pois é! Pois é!
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — … nós teríamos continuado a bater em frente.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Depois, falou do programa eleitoral. Não sei se o
Sr. Deputado teve oportunidade de ler o programa eleitoral do PSD.
O programa eleitoral do PSD, de janeiro de 2022 — foi elaborado em dezembro de 2021—, tinha um
cenário macroeconómico e orçamental subjacente. Esse cenário foi feito com base no cenário de políticas e
variantes do Conselho das Finanças Públicas de setembro de 2021.
Em setembro de 2021, a previsão de inflação era de 1,5 % para os anos seguintes. A inflação, em 2022 —
o Sr. Deputado saberá —, foi de 7,8 %. E isto foi uma alteração de circunstâncias absolutamente
extraordinária.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Mas o Sr. Deputado dirá: «Então, no programa eleitoral do
PSD enganaram-se. As vossas previsões estavam erradas.»
Sr. Deputado, atenção: o seu Governo, em abril de 2022, trouxe aqui um Orçamento com uma previsão de
inflação de 3,7 %.
Aplausos do PSD.
Protestos de Deputados do PS.
E eu estou à vontade, porque disse, na reunião da COF (Comissão de Orçamento e Finanças) — o
Sr. Deputado acho que não estava lá, mas estava a Sr. Deputada Jamila Madeira, por exemplo —, em abril
de 2022, ao Sr. Ministro das Finanças, que a inflação seria pelo menos de 6 %, mas ele afirmou que estava
convicto dos 3,7 %. Foi 7,8 %.
Ora, este surto, este pico inflacionista, este período inflacionista, que o Sr. Primeiro-Ministro andou durante
imenso tempo a dizer que era transitório,…
Protestos do Deputado do PS Ivan Gonçalves.
… que não precisávamos de nos preocupar, que passaria rapidamente — tudo errado! —, trouxe mais 9 mil
milhões de euros de receita fiscal em 2022 e mais 5,5 mil milhões — eu disse-o da tribuna — do que o previsto
no Orçamento.
Ora, se o Sr. Deputado for ao programa eleitoral do PSD — far-me-á essa justiça —, verá que junto com
esse cenário macroeconómico e orçamental está lá um conjunto de alertas, está lá um conjunto de reservas,
porque o nível de incerteza era muito elevado. Está lá, por exemplo, que, em janeiro de 2022, não sabíamos
quando é que a pandemia terminaria. Está lá que não sabíamos se haveria ou não o início de um conflito na
Ucrânia.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Está lá?!
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Em janeiro de 2022, ninguém sabia se haveria ou não um
conflito na Ucrânia, mas já havia pressões geopolíticas que podiam indicar isso.
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A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Mas houve eleições!
O Sr. João Moura (PSD): — Está lá também que desde setembro havia tensões inflacionistas…
Vozes do CH: — Eh, lá!
Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — … e que, portanto, não se sabia como é que a inflação
poderia evoluir.
Estão lá essas reservas todas e, perante essa alteração de circunstâncias, alterámos algumas das
prioridades.
O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Tanta volta para dizer que alteraram as prioridades!
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Mas já agora, e só para terminar esse ponto, o atual
Presidente do PSD, quando apresentou a sua candidatura à liderança do partido, em abril de 2022, pôs como
primeira prioridade a redução do IRS.
Mas também lhe digo: mantemos como prioridade também reduzir o IRC. Fizemo-lo no Orçamento
de 2022, fizemo-lo no Orçamento de 2023 e voltaremos a fazer no de 2024 e em todos os orçamentos, até
sermos Governo.
Aplausos do PSD.
Portanto, Sr. Deputado, não vale a pena a crítica do programa eleitoral, não vale a pena a crítica de que
o PSD teve de aumentar impostos, quando os senhores deixaram o País sempre «de pantanas». Portanto, as
suas críticas não colhem.
O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Só ficou «de pantanas» depois das eleições!
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Deputado José Soeiro — e porque o meu tempo está a
terminar —, estas propostas não têm nada a ver com o pacto social que a CIP apresentou, mas a
produtividade é o principal problema da falta de crescimento da economia portuguesa. E incentivos à
produtividade… Eu sei que, para o Bloco de Esquerda, a fiscalidade é irrelevante; há outros que acham que a
fiscalidade é a silver bullet. Nós estamos algures no meio, no equilíbrio. A fiscalidade não é a silver bullet, não
é irrelevante, é um pilar importante da competitividade da economia portuguesa e, portanto, é preciso usar a
fiscalidade para incentivar quer a atração de investimento, quer o aumento da produtividade.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento em nome da Iniciativa Liberal, tem a
palavra o Sr. Deputado Rui Rocha.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Miranda Sarmento, não consigo
sequer expressar em palavras a satisfação que nos deu perceber que, num dia de agosto, o PSD, finalmente,
considerou que baixar o IRS era, de facto, uma prioridade.
Dir-me-á, o Sr. Deputado Miranda Sarmento: «Ah, mas nós sempre andámos com essa ideia.» Não é
exatamente verdade. Já tivemos oportunidade de falar aqui, e o Sr. Deputado já falou, do programa eleitoral,
em que, de facto, a prioridade era o IRC, e em que havia uma ideia de baixar, de forma moderada, o IRS, mas
apenas a partir de 2025. Mas há uma outra questão. Ouvi-o ontem também responder ao Sr. Primeiro-Ministro
que, entretanto, veio um surto inflacionista e que houve uma alteração de circunstâncias, mas, quando
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discutimos o Orçamento para 2023, a inflação conhecida já andava à volta dos 7 % ou 8 % e a inflação
prevista, nomeadamente no Orçamento, era de 4 %, mas o Conselho das Finanças Públicas dizia que era de
5,1 %, ou algo assim. Portanto, já se conhecia quer a inflação de 2022, quer aquela que iríamos ter para 2023.
Pois, nesse Orçamento, o PSD não deu prioridade à baixa do IRS. Apresentou uma proposta — melhor
seria que não o fizesse! — de atualização de escalões, mas, de facto, este entusiasmo relativamente ao IRS
veio agora, em agosto. E não há nenhum problema com isso. É um entusiasmo de verão: o tempo está
quente, as noites são quentes, os dias são longos, o mar, a praia… é uma paixão de verão, do PSD!
Agora, aquilo que nos preocupa é precisamente isto: não só parece ser um entusiasmo que chegou agora,
em agosto, como, olhando para algumas medidas concretas, vemos que, realmente, o valor que isso traz às
pessoas é um pouco abaixo do que seria, de facto, uma redução com significado.
Olhemos, por exemplo, para a proposta de devolução de excesso de 2023, que depois é reproduzida
para 2024, e para aquilo que isso representa. O exemplo que foi usado é vosso, para um salário médio
português, bruto, de 1411 € — penso que usaram precisamente esse exemplo —, e a descida equivale a uma
bica diária, um café. É isso que estão a propor devolver, e é também isso que estão a propor para 2024. Ora,
isso é francamente insuficiente.
Mais, no Orçamento para 2023, a Iniciativa Liberal propôs, sim, uma baixa, com significado, do IRS.
Porquê? Porque as pessoas — já então, e agora também — estão a passar mal e têm dificuldade em chegar
ao fim do mês, têm dificuldade em pagar a casa, em pagar o arrendamento, em pagar as compras no
supermercado. Portanto, nesse momento, era preciso ter dado um sinal claro de baixa de impostos. A
Iniciativa Liberal fê-lo, o PSD não considerou isso prioritário no Orçamento para 2023.
E, mais, na proposta que a Iniciativa Liberal apresentou, com significado, reduzindo, de facto, os impostos
para as pessoas, reduzindo o IRS, o PSD decidiu votar contra.
Portanto, não tendo nada contra este entusiasmo de verão do PSD, queria deixar um desafio, que é
também uma pergunta: estão, ou não, disponíveis para, quando discutirmos o Orçamento para 2024 — em
que a Iniciativa Liberal apresentará, seguramente, uma proposta ambiciosa de redução, com significado, do
IRS —, transformar essa bica diária que agora estão a propor para quem recebe o salário médio português em
algo mais substancial? Ou seja, em transformar isso em algo que permita às pessoas escolherem, investirem,
consumirem — se assim entenderem ou precisarem — ou até pouparem, e sabemos como o País precisa de
poupança!
E queria dizer ainda que esta dúvida sobre este entusiasmo decorre, também, de olharmos para onde o
PSD tem o poder, que é o caso da Madeira, onde a possibilidade de descer impostos existe e o PSD não a
esgotou,…
Vozes do PSD: — A Madeira?
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Está em campanha!
O Sr. Rui Rocha (IL): — … não foi ambicioso. Fez alguma descida de impostos, tarde e de forma modesta,
mas deixou o IVA, por exemplo, na mesma situação, podendo baixá-lo.
Portanto, tudo isto leva a parecer que há aqui um entusiasmo, uma paixoneta de verão, mas seria
importante que o PSD quisesse, de facto, baixar impostos aos portugueses, com significado.
Assim, o que tenho a dizer-vos é o seguinte: deem corda aos sapatos, corram atrás da situação, porque os
portugueses estão à espera. Os portugueses não podem esperar por uma bica por dia, precisam de muito
mais desagravamento e é isso que estão a pedir, todos os dias, aos políticos nacionais.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento em nome da bancada do PCP, tem a
palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.
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O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Joaquim Miranda
Sarmento, como sabe, em julho passado, o PCP trouxe a esta Casa um debate sobre justiça fiscal com
propostas para baixar o IRS, para aliviar o IVA, mas também para acabar com privilégios fiscais injustificados.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — O PSD veio agora a este tema, mas, pela maneira como o fez, desperdiçou
a oportunidade de discutir política fiscal de uma forma séria. Mas esse debate não deixará de ser feito, porque
não pode haver um debate sério sobre política fiscal que ignore o recurso a paraísos fiscais: só no ano
passado, foram 7400 milhões de euros que voaram para os paraísos fiscais do nosso País.
Não pode haver um debate sério sobre política fiscal que ignore injustiças relativas gritantes, como é o
caso do regime dos residentes não habituais,…
O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — … que custa 1500 milhões de euros por ano ao Estado e, além de ser injusto
face aos pensionistas portugueses, contribui para agravar a especulação imobiliária, que tanto afeta o nosso
País.
Não pode haver um debate sério sobre política fiscal que ignore que há grandes empresas que fazem os
seus lucros em Portugal e colocam as sedes das suas holdings lá fora, para fugirem ao pagamento de
impostos cá e só pagarem impostos nesses países, como por exemplo na Holanda.
Mas tudo isto o PSD quer ignorar, e nisso tem a companhia do PS, que também não questiona essa
matéria, tem a companhia da Iniciativa Liberal e tem a companhia do Chega, que não se importam nada com
esses privilégios, com esses benefícios fiscais.
Vozes do PCP: — É verdade! Exatamente!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Eh! Calma!…
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Isso não importa nada a nenhum destes partidos.
O Sr. João Dias (PCP): — Tal qual! Muito bem!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Por isso, faço-lhe esta primeira pergunta: o PSD vive bem com estas
injustiças, vive bem com estes regimes de privilégio com que, aparentemente, não quer acabar, porque não
tem nenhuma proposta nesse sentido?
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Na Festa do Avante!, vocês também não se importam de não
pagar o IVA (imposto sobre o valor acrescentado)!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Mas vamos, então, às propostas do PSD e a algumas perguntas que
gostaria de lhe fazer.
No IRS, ignoram que a esmagadora maioria dos contribuintes estão nos primeiro, segundo, terceiro e
quarto escalões e que, portanto, praticamente não são beneficiados pelas medidas do PSD?
O Sr. Deputado falou de salários de 1000 €, e, por exemplo, num salário de 1200 €, brutos, mais de metade
do rendimento é tributado à taxa do primeiro escalão. Ora, o PSD propõe um alívio muito insuficiente no
primeiro escalão, ao contrário das propostas do PCP, que concentram nos primeiro, segundo e terceiro
escalões o principal alívio fiscal.
Depois, uma outra pergunta: porque é que o PSD não tem nenhuma proposta para o IVA? É que o IVA é o
imposto mais injusto, porque ele é pago independentemente do rendimento. Todos pagamos IVA em bens
essenciais, como por exemplo na energia — aliás, o Governo do PSD aumentou o IVA da energia de 6 %
para 23 %…
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. João Dias (PCP): — Ora aí está!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — … e, portanto, hoje temos uma das faturas energéticas mais elevadas da
Europa —, mas quanto ao IVA o PSD não tem nenhuma proposta.
O Sr. João Dias (PCP): — Nada!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Quanto ao IRS Jovem que propõem, com uma taxa máxima de 15 %,
pergunto-lhe: por que raio é que um jovem que seja filho de um milionário ou um jogador da liga profissional de
futebol devem pagar uma taxa inferior àquela que paga um trabalhador com 35, 40 ou 50 anos e que tenha
rendimentos mais baixos? Que justificação é que existe para essa taxa mais reduzida?
Por fim, quanto à proposta de isentar os prémios de produtividade da contribuição para a Segurança Social,
esta é, verdadeiramente, a proposta mais grave que o PSD aqui traz, porque aquilo que pretendem é empurrar
trabalhadores e empresas para que o aumento salarial, quando haja, em vez de ser nos salários passe a ser
nos prémios de produtividade. Ora, qual é que é o problema disto?
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — As pessoas recebem mais!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — O problema disto é que, assim, esse aumento de rendimento não contribui
para a carreira contributiva desse trabalhador, e, no futuro, vai-se refletir em menos pensão e em menos
proteção na doença, menos proteção em situações de maternidade e paternidade, menos proteção em
situações de desemprego, ou seja, em toda a proteção social que é garantida com a carreira contributiva.
Ao desviarem e tirarem as contribuições para a Segurança Social, o que estão a fazer é a empurrar os
trabalhadores e as empresas para substituírem o aumento de salários por prémios de produtividade e, assim,
a impedir aquilo que é urgente neste momento, que é o aumento dos salários.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sempre foi!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Nós precisamos de ter aumento dos salários,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso é que se impõe!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — … porque os salários de hoje são as pensões de manhã.
O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — E é isto que o PSD continua a querer: dar cabo da Segurança Social, dar
cabo da sustentabilidade da Segurança Social e acabar com a proteção social, que é tão importante no nosso
País.
Vozes do PCP: — Tal qual!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Portanto, o PSD, que se apresenta com a ideia de baixar impostos em geral,
mas não quer uma tributação mais justa para aqueles que hoje têm regimes de privilégio, é o mesmo PSD que
aumentou impostos sempre que esteve no Governo: aumentou o IVA da energia, aumentou o IRS.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É verdade!
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O Sr. Duarte Alves (PCP): — O PSD não tem qualquer credibilidade para vir a este debate falar de
redução de impostos,…
Vozes do PSD: — Vocês é que não têm!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — …. e, portanto, não podemos deixar de referir esta matéria.
Aplausos do PCP.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Quase batia palmas.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Obrigado, Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Alves, está
equivocado sobre a nossa proposta de redução. Até ao 4.º escalão há uma redução de 10 % do imposto que
cada pessoa paga, e é nesses que o valor é mais relevante.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Pontos percentuais! São 0,5 no 1.º escalão!
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Depois, falou sobre o IVA e recordo que, no Orçamento
para 2023, nós apresentámos uma medida de redução do IVA sobre a energia. E, já agora, quanto ao IRS
Jovem, o último escalão está excluído, exatamente, para evitar que jogadores de futebol ou outras atividades
altamente remuneradas pudessem beneficiar deste regime.
Protestos de Deputados do PCP.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — A troica baixou o IVA?!
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Ainda o Sr. Deputado Rui Rocha não imaginava que haveria
um partido chamado Iniciativa Liberal e que o senhor, um dia, o iria liderar e já o PSD falava de reforma fiscal
e de redução de impostos.
Aplausos do PSD.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Não é do meu tempo!
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Infelizmente, sempre que fomos Governo, as contas do
Partido Socialista não nos deixaram seguir o nosso programa, tivemos de seguir o programa da troica.
Sobre o Orçamento para 2024, teremos as nossas propostas. Mas, Sr. Deputado, aquilo que mais me
espantou na sua intervenção e na reação à nossa proposta foi que nunca esperei ver um liberal a querer ser
monopolista.
Aplausos do PSD.
Risos do Deputado da IL Rui Rocha.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vamos lá saber: a geringonça baixou o IVA?!
O Sr. Presidente: — Para apresentar as iniciativas do Chega, os Projetos de Lei n.os 873/XV/1.ª —
Estabelece a contribuição de solidariedade temporária sobre o setor bancário, destinada ao financiamento de
programas de apoio à habitação e 905/XV/2.ª — Procede à prorrogação das medidas excecionais e
temporárias de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso.
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O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo… não! Desde já, informo o PSD que
é tão importante o debate sobre os impostos que nem um membro do Governo apareceu aqui, para este
debate.
Aplausos do CH.
Sr.as e Srs. Deputados, o preço dos combustíveis, em Portugal, está a subir de forma sustentada, desde
maio deste ano. Esta subida é, principalmente, potenciada pelo aumento da carga fiscal, que já representa
cerca de 50 % do preço final, tanto na gasolina como no gasóleo.
Estamos, neste momento, muito próximos, em termos de carga fiscal, dos valores finais que existiam antes
da intervenção do Governo, em agosto do ano passado.
Entretanto, deparamo-nos com uma inflação que teima em não abrandar e prestações de crédito à
habitação que, em muitos casos, subiram mais de 40 % num ano, o que resultou numa grave degradação, em
termos do custo de vida, para a esmagadora maioria das famílias portuguesas e que o Governo,
manifestamente, não conseguiu mitigar. Por isso, torna-se claríssimo que ninguém poderá contestar o facto
de, hoje, os portugueses estarem a viver com mais dificuldades do que há um ano.
O aumento de rendimentos não conseguiu acompanhar o aumento generalizado dos preços e as pessoas
nunca despenderam tanto do seu orçamento familiar para pagarem a prestação do seu crédito à habitação.
Neste âmbito, Sr.as e Srs. Deputados, é indesmentível que se mantêm inalteráveis os pressupostos
subjacentes à criação da Lei n.º 10-A/2022, que aprovou as medidas excecionais e temporárias de resposta
ao aumento extraordinário do preço dos combustíveis, pelo que, através do Projeto de Lei n.º 905/XV/2.ª,
propomos a sua prorrogação por mais um ano, ou seja, até 31 de dezembro de 2024.
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. Rui Afonso (CH): — Mas não é só no escalar dos preços dos combustíveis que devemos intervir.
Também consideramos premente haver uma intervenção urgente a nível das prestações de crédito à
habitação, pois não é possível termos milhares de famílias inteiras a asfixiar para pagarem a prestação do
crédito à habitação e, simultaneamente, os bancos registarem lucros recorde.
Os cinco principais bancos em Portugal aumentaram os seus lucros em 58 %, para quase 2 mil milhões de
euros, até junho deste ano, um resultado beneficiado pelo aumento das taxas de juro. Simultaneamente, no
último ano, a DECO (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor) recebeu mais 31 500 pedidos de
ajuda, registando um novo recorde, sobretudo, devido ao aumento do custo de vida e da prestação da casa.
Não é aceitável assistirmos, impávidos e serenos, à delapidação financeira das famílias, em prol do lucro
dos bancos, e, por isso, através do Projeto de Lei n.º 873/XV/1.ª, propomos, uma CST (contribuição de
solidariedade temporária) para a banca, em linha com a CST que já é aplicada à energia e à distribuição
alimentar. A receita desta CST será direcionada, exclusivamente, para o financiamento de programas de apoio
à habitação, ajudando assim a aliviar o peso financeiro que o custo da habitação representa para muitas
famílias portuguesas.
Esta não é uma questão de ideologia política, de ser de direita ou de esquerda, é, simplesmente, garantir a
dignidade, a justiça e a coesão social, que devem prevalecer num verdadeiro Estado de direito.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Pelo Bloco de Esquerda, para apresentar os Projetos de Lei n.os 893/XV/2.ª — Altera
o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares para residentes não habituais e 894/XV/2.ª
— Altera as deduções específicas do IRS, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, creio que qualquer trabalhador
do nosso País sente que o nosso sistema fiscal é injusto. Basta olhar para a realidade: o IRS representa 15 mil
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milhões de euros de receita para o Estado; no entanto, os impostos sobre as empresas — o IRC — valem
menos de um terço desse valor.
Mesmo dentro dos impostos para as empresas, basta olhar para o que paga a elite económica e para o que
pagam as pequenas e médias empresas. Veja-se o exemplo do que pagaram os bancos, e eu vou relembrar
os valores. Quinze mil milhões de euros foi o que foi pago por todos os trabalhadores, e os bancos, que estão
a apresentar lucros de milhares de milhões de euros, pagaram de IRC, no último exercício fiscal conhecido,
125 milhões de euros.
Creio que só estes números demonstram como o nosso sistema fiscal é absolutamente injusto, mas há
outras realidades que o demonstram também. Um reformado tem reformas mais baixas em Portugal do que no
norte da Europa, mas um reformado do norte da Europa tem uma borla fiscal em Portugal como mais nenhum
dos nacionais tem. E porquê? Porque há um regime de residentes não habituais que o PS teima em manter,
uma enorme injustiça, uma borla fiscal. Há uma acusação internacional de que isto é um ataque a qualquer
ideia de equidade fiscal, no entanto, um reformado em Portugal paga muitíssimos mais impostos do que um
residente não habitual, apesar de aquele ter uma pensão muito mais baixa.
E os jovens? E quem trabalha? Bem, se for um daqueles nómadas digitais tem o tapete vermelho
estendido pelo Estado. O Governo do Partido Socialista assim diz: «Venham, venham! Venham, que nós
damos borlas fiscais!». Mas, e para quem cá trabalha? E para quem vive cá?
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Os do Bangladesh!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E para quem constrói este País? Esses, são chamados a pagar
impostos!
Por isso, a pergunta é sempre a mesma: onde está a justiça neste sistema fiscal? Onde está a justiça neste
sistema fiscal?!
A resposta é muito simples: ela não existe, porque todo o esforço fiscal recai em cima dos trabalhadores e
não em cima dos lucros das grandes empresas, que vão pagar os seus impostos à Holanda; não em cima
daqueles que põem o dinheiro em offshore — 7400 milhões de euros transferidos, só no último ano, para
offshore; não em cima dos grandes grupos económicos, como, por exemplo, a EDP (Energias de Portugal),
que ainda ninguém viu pagar o imposto que lhe era devido do negócio da venda das barragens — ninguém
viu!
No entanto, quem trabalha tem sempre, em cima de si, uma carga fiscal à qual não pode fugir e é sempre
sobrecarregado nessa matéria. Deste ponto de vista, o que o Bloco de Esquerda traz a debate é o primeiro
passo no caminho para uma justiça fiscal, e lançamos um desafio ao PSD: se quer justiça fiscal, não
ataquemos o Estado social, não ataquemos a Segurança Social; ataquemos quem não paga impostos no
nosso País!
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Estamos de acordo!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por exemplo, vamos pôr os residentes não habituais a pagar impostos
no nosso País. A pagar a sério, como paga qualquer um dos outros trabalhadores ou um dos outros
pensionistas de nosso País!
Estão disponíveis para isso? Ou consideram, de facto, que a injustiça se deve manter, desde que
redistribuamos algumas migalhas no IRS? É que para esse peditório nós não damos!
Uma reforma fiscal vira toda esta iniquidade fiscal e transforma o sistema em justiça para quem trabalha,
não mantém as injustiças; não permite à EDP que continue a fugir ao pagamento de impostos; não permite
aos residentes não habituais que continuem a fugir às suas responsabilidades no nosso País; não permite aos
grandes grupos económicos do PSI 20 (portuguese stock index 20) que vão para a Holanda para fugirem ao
pagamento de impostos no nosso País.
Estão disponíveis para isso? É que, infelizmente, as respostas que vamos tendo são de que não estão
disponíveis para isso.
Há forma de transformar este sistema num mais justo! Há forma de tornar o IRS mais justo, mas não é
permitindo que os escalões mais altos sejam mais beneficiados se, por exemplo, tiverem menos de 35 anos.
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Não é permitindo isso, é garantindo, por exemplo, que a dedução à coleta — que está congelada desde a
altura em que o PSD entrou no Governo, em 2011! —, seja agora descongelada e atualizada.
O Sr. Afonso Oliveira (PS): — Porque é que não fizeram isso? Façam isso!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Só essa atualização implicaria 600 € de diferença na dedução à coleta,
o que representaria mais do que qualquer uma das propostas que o PSD traz de alteração do IRS.
Por isso, a pergunta é muito simples: querem começar o debate para uma justiça fiscal? O Bloco de
Esquerda diz «presente». Iniciámo-lo hoje, e vamos em direção ao Orçamento do Estado, trazendo duas
propostas da mais elementar justiça: acabar com a borla fiscal aos não residentes e garantir que esse dinheiro
é canalizado para baixar o IRS a quem trabalha, o que é da mais elementar justiça.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Inscreveu-se para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Pedro Coimbra, do PS, que
tem a palavra.
O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria felicitar o PSD pelo
agendamento, no dia de hoje, deste debate sobre redução de impostos, que é, naturalmente, um tema muito
importante para o País e para todos os portugueses. O que já não merece felicitações são as opções políticas
duvidosas e enganadoras a que o PSD nos tem habituado ao longo dos últimos tempos.
Vejamos só alguns exemplos: em 2016, o PSD absteve-se na atualização dos escalões do IRS; em 2016, o
PSD votou contra a diminuição do IVA na restauração;…
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem!
O Sr. Pedro Coimbra (PS): — … em 2017, o PSD votou contra a eliminação da sobretaxa para o
2.º escalão do IRS; em 2017, o PSD voltou a votar contra a redução da sobretaxa para os restantes escalões
do IRS; em 2018, o PSD votou contra o aumento do número de escalões do IRS; em 2019, o PSD absteve-se
na diminuição da taxa de IRS para contratos de arrendamento de longa duração; em 2020, o PSD absteve-se
nos benefícios fiscais do IRS dos jovens;…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Já chega!…
O Sr. Pedro Coimbra (PS): — … em 2022, o PSD absteve-se no novo desdobramento dos escalões
do IRS; em 2023, o PSD votou contra a atualização dos escalões e a redução da taxa para o 2.º escalão
do IRS; em 2023, ainda recentemente, o PSD absteve-se no IVA zero no cabaz alimentar.
Tem sido esta a política de redução fiscal que o PSD tem apresentado aos portugueses.
Aplausos do PS.
Ou seja, desde 2016 que os Governos do Partido Socialista têm adotado medidas de redução da carga
fiscal,…
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Oh!…
O Sr. Pedro Coimbra (PS): — … medidas estas que o PSD rejeitou sempre, que nunca apoiou, tendo
sempre apostado no discurso de que o diabo estava escondido atrás da porta. É com base na descida do IRC,
e não do IRS, que tem feito a sua política fiscal — é este o discurso do PSD!
As medidas dos Governos do Partido Socialista tiveram, desde 2016, um impacto de 2000 milhões de
euros no desagravamento fiscal das famílias, tal como, no horizonte de 2023 a 2027, se pretende mais um
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desagravamento de cerca de 2000 milhões de euros para os portugueses. É também isto que o PSD se
recusa a ver, e é isto que se recusa a aceitar.
Quanto às iniciativas apresentadas pelo Bloco de Esquerda, seguramente, farão parte de um debate que
teremos, muito em breve, sobre o Orçamento do Estado para 2024.
No entanto, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, há uma pergunta que lhe queria deixar, aqui, hoje: o Bloco
de Esquerda não reconhece os factos? O Bloco de Esquerda não reconhece que, nos últimos anos, desde
2016, fizemos, também em conjunto, uma política de desagravamento fiscal das famílias e que essa política
tem servido os portugueses?
Aplausos do PS.
Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.
A Sr.ª Presidente: — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, a resposta é: não. A política fiscal do
Partido Socialista não tem servido os portugueses.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 895/XV/2.ª (PAN) — Aprova uma
atualização intercalar dos escalões de IRS para acomodar os efeitos da inflação, alterando o Código do IRS,
tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradecemos ao PSD por ter
agendado este debate, mas, de facto, este não é um debate inovador. Como acabámos de ouvir, já aqui
discutimos várias vezes a carga fiscal e, infelizmente, o resultado tem sido sempre a rejeição de iniciativas de
partidos como o PAN, que tem vindo a trazer soluções para o País.
A inflação tem vindo a ter como consequência dar ao Governo um verdadeiro jackpot fiscal: são mais de
4000 milhões de euros, um valor de tal forma alto que dava para pagar cinco anos de gastos do Ministério da
Cultura, toda a despesa do Ministério do Ensino Superior para este ano ou 78 % de todo o orçamento do
Ministério do Ambiente. O Governo prometeu devolver este jackpot às famílias, por inteiro, com medidas de
apoio, mas, na verdade, de acordo com o Banco de Portugal, que já veio fazer as contas, 2,6 mil milhões de
euros estão por devolver.
Ora, falhar esta promessa aos portugueses é especialmente condenável quando os salários são tão baixos
que não chegam para dar cobertura ao impacto da inflação e ao aumento das rendas e das taxas de juro;
quando sabemos que a aflição que as famílias vivem, neste momento, leva a que as pessoas que trabalham
não tenham, sequer, como pagar a casa e, estando em situação de sem-abrigo, a assegurar refeições
completas todos os dias da semana, ou que se veem obrigadas a contrair outros créditos para pagar a
prestação da casa.
Se não cumprir a palavra dada já é mau, as coisas ficam ainda piores quando olhamos para os escalões de
IRS e vemos que os 523 milhões de euros do jackpot que foi aferrolhado pelo Governo surgem apenas
porque, em 2022, o Governo não atualizou os escalões do IRS à taxa de inflação — tal como o PAN alertou na
discussão do Orçamento deste ano —, apenas para que o Governo faça brilharetes em Bruxelas.
Ora, neste debate, o PAN faz uma proposta muito clara: a revisão intercalar dos escalões do IRS à taxa de
inflação de 2021 e 2022, com efeitos já neste ano, mas com a restituição de rendimentos a ocorrer no próximo
ano. Isto, de forma que, por um lado, haja respeito pela lei-travão e para, assim, darmos uma segunda
oportunidade a este Parlamento de corrigir esta injustiça fiscal.
Sr.as e Srs. Deputados, desta vez, esperamos não contar apenas com o PS, mas também com o PSD —
que chumbou e rejeitou a proposta que o PAN já tinha apresentado e traz hoje uma mera recomendação —,
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com a Iniciativa Liberal e com o Chega, que vêm queixar-se da elevada carga fiscal que o País tem, mas que,
depois, dão a mão ao PS na altura de reprovar a proposta do PAN e de aliviar as famílias.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O quê?!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, haja coerência com o voto no
Parlamento, para depois não virem chorar para as redes sociais…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Aqui ninguém chora! Os homens não choram!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … e dizer que estão de lado das famílias, quando na hora de votar
votam contra as propostas.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 903/XV/2.ª (PCP) — Aprova
medidas para mais justiça fiscal visando aliviar os impostos sobre o trabalho e o consumo de bens essenciais
e acabar com os regimes de privilégio das grandes fortunas e lucros, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte
Alves.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tal como em julho deste ano, o PCP
não deixa de fazer este debate em torno do verdadeiro problema — que o PSD não só não resolve como quer
agravar — da injustiça fiscal; o problema dos impostos, que são demasiado altos para a maioria que vive do
seu trabalho, mas também das benesses, que só servem uma minoria privilegiada.
No projeto de lei do PCP em discussão, propomos medidas para baixar o IRS de forma generalizada, com
mais incidência sobre os rendimentos mais baixos e intermédios; atualizar a dedução específica, ou seja, o
valor que é abatido ao rendimento bruto para se calcular o imposto e que está congelado desde 2010; baixar,
em três pontos percentuais, os primeiros três escalões, beneficiando não apenas esses contribuintes como os
que estão nos escalões imediatamente seguintes; garantir a atualização anual dos limites dos escalões; e
aumentar o número de escalões, reforçando a progressividade do IRS.
Porque, ao contrário do PSD, não esquecemos o IVA, que é o imposto mais injusto de todos, propomos
reverter o aumento do IVA da energia, voltando para a taxa mínima de 6 %, aumento esse que foi obra do
Governo do PSD e mantido pela convergência mal ensaiada entre PS e PSD no Orçamento para 2020; baixar
a fatura energética, que é das mais elevadas da Europa; e que as telecomunicações sejam tributadas à taxa
intermédia de 13 %.
Por outro lado, propomos o fim de isenções, benefícios e alçapões que permitem aos lucros do grande
capital, ao património de elevado valor, às grandes fortunas os privilégios fiscais inaceitáveis: atacar o recurso
a offshore, que representa 7400 milhões de euros que saem do País; garantir a tributação em Portugal dos
lucros realizados em Portugal; acabar com o regime dos residentes não habituais, que custa 1500 milhões de
euros em perda de receita fiscal; promover o englobamento obrigatório de todos os rendimentos para os
contribuintes do mais elevado escalão, para que rendimentos de capital não sejam beneficiados face a
rendimentos de trabalho; criar uma contribuição extraordinária sobre os lucros astronómicos da banca e do
setor financeiro, proposta em que PS, PSD e Chega votaram contra, no ano passado, quando se discutiram as
contribuições de solidariedade e o PCP apresentou esta proposta.
Estas medidas, se forem aprovadas, representam um alívio fiscal de cerca de 2500 milhões de euros para
quem vive do seu trabalho. Mas, porque também aumentam a receita, acabando com os privilégios
injustificados, não põem em causa o papel dos impostos no financiamento dos serviços públicos.
O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr.as e Srs. Deputados, quando o País assiste a um crescimento económico
que não chega ao bolso das pessoas, ou seja, quando se agravam as desigualdades na distribuição da
riqueza com uma brutal transferência de rendimentos do trabalho para o capital, é aí que deve entrar a política
fiscal e a sua função redistributiva.
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Mas, Srs. Deputados do PS, só há a função redistributiva se a distribuição da
receita for feita de forma progressiva e se os impostos servirem para financiar serviços públicos universais,
gratuitos e de qualidade.
O Sr. João Dias (PCP): — Aí está!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — E a política do PS, que nega a justiça fiscal porque continua e até agrava as
borlas fiscais e que desinveste nos serviços públicos em nome do défice, é uma política que descredibiliza e
destrói a função redistributiva dos impostos.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — O País precisa de mais justiça fiscal. Precisa de propostas como as que o
PCP agora apresenta e de investir na escola pública, no SNS, na habitação, na cultura, nos transportes, no
investimento público necessário ao desenvolvimento do País.
É nessa perspetiva que o PCP continuará a travar este debate.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para formular esse
pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Cunha, do Grupo Parlamentar do PS.
O Sr. Diogo Cunha (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado, é curioso como, a
poucas semanas de se discutir o Orçamento do Estado para 2024, a bancada do PSD tenha agendado este
debate.
Protestos da Deputada do PSD Clara Marques Mendes.
Felizmente para o País, a redução gradual de impostos está em curso e, em 2024, pela mão do PS, vai
continuar a baixar.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Diogo Cunha (PS): — Continuaremos a ouvir vozes do PSD contra o PS: ora não tem ambição, ora
foi longe demais. Se fosse pela ambição do PSD, estaríamos a fazer poucochinho. Foi assim nos anos do
Governo, e é assim que o PSD leva de oposição.
Sr. Deputado Duarte Alves, para o PCP, não há riqueza que não reverta a favor do Estado.
O PS sentou-se à mesa do diálogo. Fê-lo com os grandes distribuidores, com o IVA zero, com as
gasolineiras, e está a fazê-lo com a banca para agir sobre o problema das prestações.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — E está a ser espetacular!
O Sr. Diogo Cunha (PS): — Sabemos que não concordamos em tudo: é normal e é da democracia. O PCP
defende a descida de impostos e o PS, com bom senso, faz o mesmo, mantendo o equilíbrio das contas
públicas.
Gostávamos de entender o porquê de o PCP se juntar à direita no ataque ao Governo. E ficamos na
dúvida: o Grupo Parlamentar do PCP está de acordo ou não com as alterações que o Governo fez nos
impostos?
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Aplausos do PS.
Protestos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr.ª Presidente, agradeço a questão ao Sr. Deputado Diogo Cunha.
Creio que o problema é que no final deste debate vai haver votações. Aí é que se vai ver quem é que está
com a direita — quem é que está com a direita para rejeitar propostas que aliviam os impostos sobre os
rendimentos mais baixos e intermédios no IRS, propostas que baixam o IVA, mas propostas que atacam os
privilégios fiscais!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E a geringonça fez o quê?!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Nessa matéria — residentes não habituais, offshore, todo esse tipo de
subterfúgios —, o PS tem alinhado com o discurso da direita e tem permitido a continuação desses benefícios
fiscais e até os tem agravado, como é o caso do que fez no Mais Habitação e no regime de prolongamento
dos prejuízos fiscais.
Aplausos do PCP.
Portanto, o PS, nessa matéria, é que está perfeitamente alinhado com a direita, tem sido essa a sua prática
na política fiscal.
Aplausos do PCP.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O PCP é que votou com o PS!
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para a apresentação do Projeto de Resolução n.º 880/XV/2.ª, tem a
palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vai lá falar 5 minutos!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Mais ainda!
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente, Caras e Caros Colegas: Aqui há uns meses, o Ministro das
Finanças publicou um artigo no qual, basicamente, anunciou que Portugal deixaria de ser um país de défices
persistentes para passar a ser um país de superavits.
Passado algum tempo, o Ministro das Finanças emérito, também conhecido como o Governador do Banco
de Portugal,…
O Sr. Filipe Melo (CH): — O Livre!
O Sr. Rui Tavares (L): — … veio dizer que esse superavit tinha de ser todo empregado a pagar a dívida.
Protestos do CH.
Claro que, em primeiro lugar, é preciso tomar estas previsões com um grão de sal, porque não nos
podemos esquecer que, em 2019, Portugal também ia ser um país de superavits, e depois veio a pandemia.
Para quem gosta destas coisas, há um artigo a anunciar exatamente isso em julho de 1914, uns dias antes
da I Guerra Mundial. E não deixemos de ter um pensamento para Francisco António de Campos, o Ministro da
Fazenda, como se chamava na altura, que discursou nesta Casa e que, a certa altura, começou a soluçar e a
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chorar porque apresentava um défice de 8500 contos. E foi ouvido pelos Deputados, segundo reza o Diário da
Câmara dos Deputados, no mais religioso silêncio.
Ou seja, não é certo que as previsões do Sr. Ministro das Finanças e do Sr. Ministro das Finanças emérito
resultem. Mas uma coisa temos de discutir: se houver superavit, e se houver superavits regulares a partir de
agora, como é que eles vão ser utilizados?
Desse ponto de vista, esta discussão que estamos a ter hoje é uma discussão que não está centrada onde
deve estar. O superavit, a ser utilizado, certamente que uma parte tem de ser para aliviar as situações de
pobreza no nosso País, para fazer redistribuição com uma reforma fiscal, sim, mas progressiva, desonerando
os impostos sobre o trabalho, bem como para pagar dívida e para fazer investimento público. É que um país
que gasta todo o seu superavit a pagar só dívida, a certa altura nem dívida paga.
Mas esta discussão está desfocada também por outra razão. É que estamos a falar de receitas e de
despesas sem falar da recolha de impostos, combatendo a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo.
Protestos do CH.
Eu sei que o Chega não gosta nada que se fale disso, porque, afinal, tem um líder que ajudou a fazer
planeamento fiscal agressivo uma boa parte da sua vida. Portanto, não gostam que se fale de evasão fiscal.
Isso é natural. É natural, Sr. Deputado!
Aplausos da Deputada do PS Jamila Madeira.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Olha mas é o tempo!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Já viste o tempo?!
O Sr. Rui Tavares (L): — Para fazer combate à evasão fiscal e ao planeamento fiscal agressivo, os bancos
têm de dizer o que estão a fazer e onde. É preciso saber quem tem o quê, com um sistema integrado de
registos de acionistas das empresas. É preciso saber quem lucra, com um registo atualizável de beneficiários
fiscais dos ativos em banca. É preciso responsabilizar quem manda, ou seja, criminalizar os comportamentos
de apoio ao branqueamento de capitais por parte de administradores. É preciso saber para onde vai o
dinheiro, com a diligência obrigatória de bancos na identificação de beneficiários últimos.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Já falas tanto com o PS!
O Sr. Rui Tavares (L): — É preciso saber de onde vem o dinheiro, inclusive aquele que serviu para
financiar partidos políticos que nunca explicaram muito bem as suas contas no seu início.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Tavares (L): — E é preciso, finalmente, seguir as pistas, financiando e dando meios ao combate
à evasão e à fuga fiscal.
É por isso que desafio todos os grupos políticos a votarem a favor das propostas do Livre no seu projeto de
resolução sobre evasão fiscal e planeamento fiscal agressivo. Aí veremos quem é que quer cobrar os
impostos e depois utilizá-los bem e redistribuir a favor dos portugueses.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — ¿Por qué no te callas?
O Sr. Filipe Melo (CH): — Já parece que és de um grupo parlamentar grande!
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Concluímos o período de apresentação dos diferentes diplomas e
passamos ao período de intervenções.
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Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, do Grupo Parlamentar da
Iniciativa Liberal.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD agendou este
debate sobre impostos com cinco iniciativas legislativas e, a estas, arrastaram-se outras sete.
Portanto, temos aqui uma dúzia de iniciativas e, até para benefício da comunicação social, que tem tido
poucos motivos de interesse, vou explicar mais ou menos o que diz esta dúzia de iniciativas, um número
grande para o qual não contribuímos porque não precisamos de sinalizações de virtude para sermos aquilo
que temos sido desde o início, campões da simplificação e do desagravamento fiscal em Portugal.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Muito bem!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Nesta dúzia de propostas, há de tudo. Há as que são propostas
boas, ou pelo menos razoáveis e praticáveis; há as que são razoáveis, mas que não sei bem se são
praticáveis; e depois há as más, chamar-lhes-ia mesmo sonsas ou estatistas.
Vamos por partes. Sobre as boas e praticáveis, a questão da redução do IRS jovem parece-se muito com a
proposta da IL sobre o IRS, com a diferença de que a nossa se aplica a toda a gente e não só a jovens.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Claro que sim!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Mas pronto, vamos discutir…
Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.
Não, são duas taxas, Sr. Deputado, foi o que nós propusemos da última vez.
É também uma proposta razoável a redução de impostos para 2024, mas tenho de dar razão àqueles que
perguntam porque é que se discute agora e não em sede de Orçamento.
E é uma proposta razoável a do Bloco de Esquerda, da atualização da dedução específica, que não é
mexida há 12 ou 13 anos, que, de facto, não faz sentido absolutamente nenhum e que prejudica aqueles que
menos rendimentos têm.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Falta a do Chega!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — A do Chega não é razoável, Sr. Deputado.
Risos do CH.
Mas sobre uma outra do Chega, da prorrogação das medidas extraordinárias para reduzir os impostos
sobre combustíveis, só tenho pena que não seja definitiva e seja apenas uma prorrogação.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Mas essas, pelo menos, são praticáveis.
As que são boas, mas que não sei se são praticáveis — e duvido até que vão à especialidade —, são a
atualização automática dos escalões e a chamada «decisão democrática». Para já, porque mete o Conselho
de Finanças Públicas no jogo político, com decisões políticas, algo a que tenho uma certa resistência. E
depois porque, por princípio, se vamos abrir a porta a poder rever escalões e taxas numa altura em que há
excesso de receita fiscal, estamos a abrir a porta a que façam o mesmo quando houver falta de receita fiscal.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Não!
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O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Porque não? Desculpe, Sr. Deputado, se está a dizer, «eu
orçamentei, não consigo lá chegar, vamos corrigir», isso é a mesma coisa que propor-nos que, agora que tem
receita mais, se devolva às pessoas. Não sei se gosto.
Mas vamos à especialidade. Não se preocupe, será viabilizado.
Quanto à isenção de IRS e TSU em pagamentos adicionais de salários até 6 % do total, acho que a vossa
definição não é tão clara como, por exemplo, a proposta da CIP que apareceu ontem no pacto social. Mas lá
está, é mais uma matéria que, em especialidade, podemos tratar.
E depois há as propostas más, estatistas ou sonsas, e às vezes são as três coisas juntas. É o exemplo da
proposta do Chega relativa à contribuição sobre o setor bancário. É uma proposta má,…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ai é?
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — … porque não só cria mais impostos, como os bancos cujos lucros
inesperados sejam taxados passam a ter prejuízos inesperados subsidiados.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Claro!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Connosco não.
Protestos do CH e contraprotestos da IL.
Depois, o regime dos residentes não habituais que o Bloco de Esquerda quer acabar é a típica proposta
sonsa. O Bloco sabe muito bem que o Estado não poupa 1500 milhões de euros nenhuns se acabar com este
regime. Sabe muito bem! Se amanhã…
Protestos do BE.
Não, está escrito na vossa proposta.
É um exemplo daquilo que posso chamar de «xenofobia do bem», que já não é a primeira vez que o Bloco
de Esquerda o faz.
Protestos do BE e do Deputado do PCP Duarte Alves.
Com a proibição da compra de casas por estrangeiros é igualzinho!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Não era o outro, o «Mariana Mortágua»?
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Portanto, é a típica proposta sonsa. Bem feitas as contas, é uma
proposta que não sei — porque não fiz as contas, podemos tentar fazê-las — se não acaba a prejudicar o
erário público.
Quanto à proposta do Livre, supostamente sobre o combate à fraude e à evasão fiscal, é outra proposta
sonsa. O objetivo não é acabar com a flagrante injustiça, que ninguém aqui discute, da evasão e da elisão
fiscal. Não é! É uma sinalização de virtude, mais uma vez. Se a preocupação fosse essa, falava de evasão
fiscal, falava de elisão fiscal, falava do que é que isso podia, de facto, trazer de receitas adicionais e dizia que
essas receitas adicionais iam ser aplicadas na redução de impostos. E não o faz! Nem uma palavra, nem uma
letra, nem uma vírgula sobre redução de impostos, nada!
O Sr. Rui Tavares (L): — Mas é sobre evasão fiscal, homem!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Para o Livre, os impostos estão muito bem: as pessoas deviam era
pagar mais. Está absolutamente claro para o Livre que devíamos era pagar mais impostos.
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Protestos do L.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Claro! Paga! Paga, Zé!
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.
Perante toda esta variedade de propostas, vamos fazer uma coisa muito simples. A nossa posição, em
coerência, é sempre a mesma: tudo aquilo que baixe impostos, vamos viabilizar, para, eventualmente,
algumas melhorar em especialidade; tudo aquilo que suba impostos, vamos inviabilizar.
No caso do PCP, como é uma proposta grande, com duas coisas a baixar impostos e outras oito a subir
impostos, vamo-nos abster. Isto é só para não dizer…
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Sr. Deputado.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — A Sr.ª Presidente é também testemunha. Estão sempre a dizer que
as pessoas, por votarem contra uma linha, votaram contra tudo. Não é o caso. Abstenção e ficamos
conversados.
Aplausos da IL.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento.
Para formular esse pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa, do PS.
O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, bem sabemos que já
não tem tempo, mas, naturalmente, vamos fazer uma intervenção em reflexão.
Em primeiro lugar, gostaria de sublinhar a coerência da Iniciativa Liberal neste debate ao não apresentar
propostas. Nós estamos nos antípodas do que defende a Iniciativa Liberal a nível de impostos, mas não
entraram no engodo de apresentar propostas 15 dias antes da apresentação do Orçamento do Estado, para
um debate que, desse ponto de vista, não faz qualquer sentido neste momento.
Aplausos do PS.
É apenas um debate especulativo.
Nesta matéria, historicamente, estamos numa posição completamente diferente da Iniciativa Liberal. O flat
tax, certamente, não é o modelo em que acreditamos. Basta ver que países é que têm o flattax: a Estónia, a
Bulgária, que estão longe de ser economistas com quem nos possamos comparar.
Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.
A Geórgia está nos nossos antípodas.
Protestos do CH.
E o regime do Vladimir Putin é tudo menos um exemplo para apresentar o flattax.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem!
O Sr. Hugo Costa (PS): — Por isso, colocamos novamente a debate o avançado pelo proponente.
O Partido Social Democrata agora parece convertido à ideia de baixar o IRS. Ora, como já foi dito, a
história fala por vocês, Srs. Deputados. E, sim, não estamos a falar do CanalHistória, estamos a falar já da
governação do Partido Socialista.
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Temos de lembrar quem, em 2016, votou contra a descida do IVA da restauração. Estamos a falar de quem
votou contra a descida das sobretaxas do 1.º escalão. Estamos a falar de quem, muito recentemente, não
votou a favor do IVA zero. Aqui, a Iniciativa Liberal votou a favor do IVA zero, mas o PSD não votou a favor do
IVA zero dos bens essenciais.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem!
O Sr. Hugo Costa (PS): — Isto demonstra, Srs. Deputados, a coerência do PSD.
Assim, o agendar deste debate 15 dias antes da apresentação do Orçamento do Estado é apenas para
mero leilão fiscal, e para isso certamente que não conta com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Aplausos do PS.
Deste modo, porque esta pergunta é feita à Iniciativa Liberal e é para reflexão, sublinho novamente que,
sim, a Iniciativa Liberal foi coerente ao não apresentar propostas para este engodo e para este leilão fiscal.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila, do
Grupo Parlamentar do PS.
O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje evidencia a
incoerência do PSD, que chega muito atrasado a esta temática, promovendo um debate precipitado e, por
isso, totalmente ineficaz.
É incoerente porque o PSD apresentou-se aos portugueses há 20 meses dizendo exatamente o contrário
quando assumiu dar prioridade à redução do imposto sobre o lucro das empresas em detrimento do IRS.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem!
O Sr. Sérgio Ávila (PS): — É atrasado porque o PSD chega a este debate com um atraso de oito anos
face à descida do IRS, que começou a ser empreendida pelos Governos do Partido Socialista, a partir
de 2015.
Aplausos do PS.
O que permitiu já a devolução aos portugueses de 2000 milhões de euros de IRS e que irá permitir
devolver mais 2000 milhões de euros até 2027.
É precipitado e ineficaz porque nenhuma das medidas propostas irá produzir efeitos antes da publicação do
Orçamento do Estado para o próximo ano. Ou seja, não constitui qualquer benefício para os portugueses nem
adianta absolutamente nada, face às propostas sobre o IRS, que serão analisadas aquando da discussão do
Orçamento do Estado e que será entregue nesta Assembleia dentro de 20 dias.
Basta analisar: as quatro propostas de lei entram em vigor a 1 de janeiro de 2024, e a proposta de
resolução propõe que o Governo apresente uma proposta depois de ter apresentado o Orçamento do Estado.
Aplausos do PS.
Por isso, neste momento, a justificação para este debate só poderá assentar na má consciência que o
proponente tem em relação às suas prioridades e o desinteresse que sempre teve em relação às reduções
do IRS.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem!
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O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Ao assentarem na premissa errada de que o Governo tem beneficiado desde o
ano passado de um excesso de receita fiscal, estas propostas perdem também a sua razão. Ao contrário do
que pretendem fazer crer, o aumento da receita fiscal acima do orçamentado foi totalmente devolvido às
famílias e empresas portuguesas. Sendo a receita fiscal de 2022 em 4000 milhões de euros superior ao
previsto, o Governo devolveu às famílias e às empresas 5700 milhões de euros, através de um conjunto de
medidas criadas para mitigar os efeitos da inflação.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado da IL Bernardo Blanco.
Ou seja, não só foi devolvida a totalidade da receita fiscal arrecadada, decorrente do aumento da inflação,
como o Governo apoiou as empresas e famílias num valor superior a esse compromisso.
Este ano, até julho, foi já realizado um esforço financeiro adicional de 1520 milhões de euros para a
mitigação dos efeitos da inflação, através do aumento da despesa ou redução da receita, conforme está
detalhado no boletim da Execução Orçamental da DGO (Direção-Geral do Orçamento).
Não ignoramos as dificuldades e as adversidades que se colocam no presente, mas, com a mesma
determinação e eficácia com que enfrentámos os efeitos da covid e a pressão inflacionista que se iniciou no
ano passado, enfrentaremos os novos riscos que se colocam presentemente.
O abrandamento da economia europeia e até a estagnação de alguns países, conjuntamente com a
resiliência inflacionista agravada no último mês pelo aumento dos preços de combustíveis, o aumento das
taxas de juros que afetam famílias, empresas e Estados exigem-nos uma monitorização permanente das suas
consequências, exigem-nos a capacidade de ajustar as medidas já tomadas e exigem-nos, sobretudo, novas
medidas que deem uma resposta eficaz a estes desafios.
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Muito bem!
O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Esta realidade exige, pois, que reforcemos a nossa capacidade de intervenção
e, para isso, é essencial mantermos as contas públicas certas.
Por isso, como alertou o Conselho das Finanças Públicas, só mantendo um saldo orçamental estrutural
próximo do equilíbrio teremos capacidade de resposta a oscilações cíclicas e conjunturais, sem incorrer em
défices excessivos.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem!
O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Assim, qualquer redução permanente da receita nunca poderá pôr em causa o
equilíbrio estrutural do Orçamento, porque isso será pôr em causa a sustentabilidade das finanças públicas, a
médio prazo.
Aplausos do PS.
A única garantia de que será possível continuar a reforçar o apoio às famílias e às empresas é mantendo
as nossas finanças públicas sem depender de oscilações cíclicas nem conjunturais, e isso só se consegue
com um saldo orçamental estrutural equilibrado.
Exige-se, pois, de todos a maior responsabilidade, para que a dimensão das medidas e decisões que se
tomem no presente não tenham um custo incomportável no futuro, custos esses que ponham em causa a
continuidade dessas medidas e que obriguem a que as mesmas sejam revertidas, como aconteceu no
passado, revertendo-se direitos e benefícios adquiridos e condicionando o futuro desenvolvimento do País.
Aplausos do PS.
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Estranhamos, pois, que a mesma oposição que assumiu que a estratégia dos Governos do PS ia levar o
País à bancarrota não tenha aprendido nada — mesmo nada! — com os erros do passado.
Aplausos do PS.
A confiança que os portugueses depositaram em nós exige determinação e rigor, sem embarcar em
demagogias. Por isso, iremos continuar o nosso percurso responsável, num momento certo: no Orçamento do
Estado para 2024.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Contamos com a participação de todos para, com sustentabilidade e
estabilidade, continuarmos a tomar todas as medidas, no limite dos nossos recursos, para ajudar as famílias e
as empresas a enfrentar as adversidades que se colocam pela conjuntura internacional, reforçando assim a
esperança e a confiança no futuro do nosso País.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento, mas vamos
esperar que chegue ao seu lugar.
Para formular esse pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo
Parlamentar do PCP.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Sérgio Ávila, ouvimos a sua
intervenção e sabemos que o PS rejeitou as propostas do PCP para aliviar impostos sobre os rendimentos
mais baixos e intermédios, porque diz que é preciso mais investimento. Mas depois é o mesmo PS que recusa
esse investimento, que deixa por executar investimento público, que tanta falta faz ao SNS, à escola pública,
sempre em nome da redução acelerada do défice e das imposições de Bruxelas.
O que precisamos é de mais justiça fiscal, bem como de investimento público que credibilize a função
redistributiva dos impostos.
Referiu na sua intervenção a necessidade de garantir o equilíbrio das contas públicas. Mas não vejo o PS
nem o Governo preocupados com o equilíbrio das contas públicas quando se trata de regimes como o Regime
Fiscal para o Residente Não Habitual, que custa 1500 milhões de euros por ano, ou os offshore que saem do
País para não pagar impostos, ou as grandes empresas, que põem as suas sedes fora do País para não
pagarem cá os seus impostos. Aí, parece que a preocupação com o equilíbrio das contas públicas e com a
receita fiscal já não aparece.
Mas há uma pergunta que temos de fazer ao PS.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Agradeço que termine, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Termino, Sr.ª Presidente, com uma pergunta que queremos fazer ao PS
hoje.
Ontem, o Sr. Primeiro-Ministro foi equívoco na resposta que deu. A pergunta é se, relativamente ao salário
mínimo nacional, podem garantir — não é provavelmente, é se podem garantir — que o salário mínimo
nacional se mantém isento de IRS, independentemente das deduções à coleta.
Esta é a pergunta que queremos fazer e gostaria de ter visto respondida ao longo deste debate.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila.
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O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Duarte Alves, o essencial
nesta matéria não é só apenas contas certas, é termos um equilíbrio orçamental estrutural.
Ora, o equilíbrio orçamental estrutural é muito diferente do equilíbrio orçamental nominal. Isto porque o que
nos garante que os benefícios e que os direitos se mantenham ao longo do tempo, independentemente da
variação da conjuntura, é termos a garantia de que as decisões que tomamos sobre a despesa, que é
permanente, e sobre a receita, que é permanente, sejam equilibradas, porque é a única forma de protegermos
o Estado social, é a única forma de protegermos o investimento e é a única forma de protegermos o
investimento público.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — E o salário mínimo? E o IRS?
O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Esta é a maior garantia que podemos dar às gerações futuras.
Aplausos do PS.
Mas é, essencialmente, a maior garantia que podemos dar de que as conquistas de hoje não sejam
revertidas no futuro, como aconteceu no passado.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Poço,
do Grupo Parlamentar do PSD.
O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É nosso dever inquietarmo-nos
com o que estamos, enquanto comunidade, a construir para todos aqueles que se esforçam, para todos
aqueles que trabalham, que investem o seu tempo, a sua sabedoria, para se formar e para garantir que o País
tenha mais qualificações.
Mas, quando pensamos naquilo que o País tem feito para todos estes jovens altamente qualificados, é fácil
chegarmos à conclusão — a realidade aí está para o provar — de que o País tem sido «padrasto» dos seus
jovens.
Aplausos do PSD.
Todos sabemos que, para lá da retórica ou das intenções partidárias, os números da emigração jovem
continuam elevadíssimos, já que saem todos os anos milhares de jovens qualificados do nosso País.
Ora, o PSD faz desta situação uma leitura simples: tempos e problemas excecionais exigem medidas
estruturais.
Não temos, Sr.as e Srs. Deputados, um discurso fácil sobre o tema, nem apresentamos soluções
supostamente salvíficas. Porém, assumimos que a imigração desesperada ou forçada é hoje uma das maiores
preocupações da nossa sociedade. Por isso, não nos resignamos a que o País tenha para oferecer aos seus
jovens dois grandes pesadelos: os baixos salários e a falta de habitação.
Aplausos do PSD.
Os salários dos jovens — também não acreditamos — não sobem por decreto. E todos sabemos o
desastre que têm sido os oito anos de políticas do Partido Socialista na área da habitação.
Recentemente, o PSD apresentou uma medida que se destaca pela sua ousadia, pela sua coragem, mas
também pela sua ambição. Um regime fiscal próprio para todos os jovens que, até aos 35 anos, possam assim
conseguir pagar taxas substancialmente mais baixas do que aquelas que pagam hoje, excluindo naturalmente
os jovens que estão no último escalão do IRS.
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Com este regime, as taxas marginais de IRS para os jovens são reduzidas para um terço das taxas atuais.
Poderão dizer que é ousado, é ambicioso. Nós dizemos que para tempos e problemas excecionais,
apresentamos medidas estruturais.
Aplausos do PSD.
Esta medida, Sr.as e Srs. Deputados, já foi por nós apresentada em 2023 e contou com o chumbo do
Partido Socialista. Mas não desistimos dela. Iremos novamente levá-la a votos para que, a partir do próximo
dia 1 de janeiro, os jovens portugueses possam ter um regime fiscal próprio.
O que queremos com esta medida é dar um sinal à juventude portuguesa de que o Estado lhes exige
menos impostos do rendimento do seu trabalho e do seu esforço; que o seu rendimento disponível aumenta
todos os meses para fazer face às dificuldades de sair de casa dos pais e de se emanciparem.
E, portanto, Sr.as e Srs. Deputados, terminava com um apelo ao Partido Socialista. O PS reconhece no seu
programa de IRS Jovem a necessidade de cobrar menos impostos a quem começa a sua vida ativa, mas,
infelizmente, quando esta medida, apresentada recentemente pelo PSD, veio a público, o PS foi muito rápido a
criticar e a desfazer.
Por isso, desta tribuna, o PSD faz um apelo: está o PS disponível ou não para chegarmos a um
entendimento, para que, num período de 15 a 20 anos, possa existir estabilidade para uma tributação mais
baixa dos rendimentos das novas gerações?
O PSD deu o pontapé, mas não tem problema nenhum em que o PS venha atrás e assuma este
entendimento por uma baixa tributação da juventude portuguesa.
Aplausos do PSD.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — É mesmo para jogadores de futebol!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Pontapé de bicicleta!
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — O Sr. Deputado também tem um pedido de esclarecimento.
Pausa.
Alguma coisa caiu, mas o mobiliário desta vez não foi afetado.
Risos.
Para formular o pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brás, do Grupo
Parlamentar do PS.
O Sr. Carlos Brás (PS): — Sr.ª Presidente em exercício, Sr.as e Srs. Deputados, a oportunidade deste
debate é, no mínimo, duvidosa, Sr. Deputado.
Vamos, daqui a dias, entrar no debate orçamental, e essa é a sede onde deveríamos estar a debater estes
temas. Faz-me lembrar o populismo do Chega,…
Vozes do CH: — Olha, já falam no Chega!
O Sr. Carlos Brás (PS): — … que ontem nos fez gastar uma tarde inteira…
Vozes do CH: — Gastar?!
O Sr. Carlos Brás (PS): — … num debate que, se não fossem as tricas entre as direitas, seria
completamente inócuo.
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O Sr. Bruno Nunes (CH): — Voltas e voltas e vêm sempre aqui parar!
O Sr. Carlos Brás (PS): — O IRS, já aqui foi dito, Sr. Deputado, não era uma prioridade para o PSD; era,
sim, o IRC, mas ainda bem que vocês perceberam que o IRS é fundamental para incrementar o rendimento
dos portugueses. Espero que não seja apenas e só um amor de verão e que permaneça pelo outono fora e
pelo debate orçamental.
Nesta, como noutras matérias, quando o PSD sinaliza uma intenção, vem logo o PSD a seguir apresentar
um pacote e, portanto, nada de novo.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sei onde andaste no verão passado!
O Sr. Carlos Brás (PS): — Mas há aqui uma confusão nestas propostas que convém clarificar: é a
confusão entre taxa e receita tributária.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Ah, pois!
O Sr. Carlos Brás (PS): — É que as taxas são fixadas por lei, são fixadas por nós; depois a receita é
variável. Varia em função do cumprimento voluntário, varia em função da atividade económica mais dinâmica
ou menos dinâmica, varia em função do nível dos salários, em função do nível do emprego e varia também,
até, em função da eficiência da máquina fiscal.
Temos também uma outra confusão que vocês propõem, que é indexar — e vejam só — a taxa de IRS à
inflação. Isto quer dizer que teríamos uma taxa de IRS a cada mês?!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É cada vez menos!
O Sr. Carlos Brás (PS): — É isto, Sr. Deputado, que vocês querem propor, que a taxa de IRS seja
indexada à inflação, para que os portugueses nunca saibam com o que contam?
Depois, temos de perceber uma outra coisa: as medidas em sede de IRS nunca têm impacto imediato, a
não ser que se mexa nas tabelas de retenção.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Claro!
O Sr. Carlos Brás (PS): — Não há outra solução.
O IRS é um imposto anual e, como tal, só tem repercussão no ano seguinte. Portanto, IRS já, só mexendo
nas tabelas de retenção; e estas, as atuais, entraram em vigor em julho último, portanto estão ainda muito
frescas.
É preciso também, em matéria fiscal, transmitir estabilidade, previsibilidade e segurança aos portugueses.
Isto é fundamental, porque as famílias e os portugueses têm de saber com o que contam no final de cada mês,
e saber com o que contam a médio e longo prazo.
Sr. Deputado, a vossa proposta de IRS Jovem faz lembrar a política dos liberais da IL. Saúdo a sua
abordagem ao IRS Jovem, mas lembro que o PS já vai para o quarto Orçamento de IRS jovem, quarto
Orçamento de IRS Jovem, e sempre a aprofundar; sempre a aprofundar!
Aplausos do PS.
Portanto, a vossa chegada a este tema do IRS Jovem é bem-vinda e ficamos muito satisfeitos. Mas a
pergunta que lhe queria deixar, Sr. Deputado Alexandre Poço, é a seguinte: sabe quais são os salários mais
beneficiados com a vossa proposta? Eu ajudo a responder: a alteração das taxas que vocês propõem
beneficia proporcionalmente mais os salários mais altos,…
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem!
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O Sr. Carlos Brás (PS): — … sendo o pico do benefício para os contribuintes com salários entre 3100 €
e 3200 €.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que grande surpresa! Não estava nada à espera disto!
O Sr. Carlos Brás (PS): — É esta a vossa prioridade, Sr. Deputado?
Aplausos do PS.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Era a isto que eu gostava que respondesse!
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre de Poço.
O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Brás,
efetivamente, a proposta do PSD é muito clara.
O Sr. Deputado, na sua intervenção, só quis gastar cerca de 10 segundos a abordar a questão relativa ao
IRS Jovem, mas esclareço que o PSD não chegou tarde ao debate. O PSD tem uma leitura significativamente
diferente daquela que tem o Partido Socialista neste tema.
O Partido Socialista diz assim: «Os jovens devem pagar menos impostos no início da atividade.» Até aí
estamos de acordo. O problema é que o Partido Socialista, ao fim dos cinco anos, parece querer ignorar que
os problemas continuam e que são estruturais.
Daí que a nossa proposta seja no sentido de que quem começa a trabalhar possa perceber que tem um
horizonte de estabilidade de 10, de 11, de 12, de 13 anos, em que beneficia de um regime. Há aqui uma
filosofia completamente diferente.
Aplausos do PSD.
Por outro lado, Sr. Deputado, o desafio que o PSD faz ao Partido Socialista é — uma vez que o Partido
Socialista já entendeu que nos primeiros cinco anos são necessários alívios fiscais — que o PS possa
perceber que o desafio da emancipação vai para lá de cinco anos.
Relativamente à sua questão — e aqui, há pouco, penso que foi uma confusão do Sr. Deputado Cotrim de
Figueiredo —, o PSD não propõe uma taxa fixa. O que o PSD propõe é uma taxa máxima, mas exclui, até
para responder às preocupações das bancadas mais à esquerda, os rendimentos muito elevados.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Não exclui não! São os mais beneficiados!
O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Por isso é que, em relação àqueles sujeitos que estão abrangidos pelo
último escalão de IRS, o PSD não toca na proposta.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Ainda bem que reconhece!
O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Porém, o PSD diz, muito claramente, através desta proposta que os
escalões de IRS da classe média e dos jovens que conseguem ter um aumento do seu salário são
beneficiados por esta proposta, excluindo, naturalmente, os jovens milionários; ninguém entenderia uma
proposta da nossa parte que fosse nesse sentido.
Por isso, Sr. Deputado, sim, continuaremos a insistir neste assunto e gostávamos era de perceber se, da
parte do Partido Socialista, há caminho para um entendimento naquilo que importa: garantir que num horizonte
de 10, 15 anos conseguimos dar aos jovens portugueses um regime fiscal próprio altamente positivo, atrativo e
que permita a sua emancipação.
Aplausos do PSD.
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O Sr. Duarte Alves (PCP): — Emancipação é dos salários!
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo, do
Grupo Parlamentar do Chega.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Porque nem só de IRS vive o homem, é
importante percebermos também outros impostos que têm de ser considerados.
Posso começar por dizer que o latrocínio fiscal que o Partido Socialista tem levado a cabo é patente
também na área da habitação que, como sabemos, preocupa, e muito — e muito! — os portugueses.
Basta fazer uma consulta muito simples ao site da Caixa Geral de Depósitos, que, por sinal, é um banco
público, que diz: «Para não ser apanhado de surpresa, preparámos um roteiro das obrigações fiscais a ter em
conta ao comprar ou vender casa.» Um roteiro de obrigações fiscais! É isto a que o PS conduziu o nosso País:
um banco público a fazer um roteiro de obrigações fiscais.
Vejamos: quem vende, imposto sobre as mais-valias.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Acha mal?!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Se uma pessoa vende uma casa e tem 20 000 € — 20 000 €! — de lucro, 50 %
é para o vosso Governo; 50% do lucro de quem vende é para o vosso Governo!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Vergonha!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Imobiliária: ao valor da comissão acresce 23 % de IVA; mais 23 % para os
cofres do Estado.
Temos ainda: cancelamento de hipoteca, certidão predial, certificado energético, licença de utilização; tudo
impostos e taxas que o Governo Socialista faz questão de tirar a quem vende.
Mas não fica por aqui, porque quem compra paga IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas
de imóveis), entre 5 % e 7 % — 5 % a 7 %! — do valor da escritura; imposto selo — 0,8 % do valor da
escritura; IMI (imposto municipal sobre imóveis), escritura, despesas do banco.
Srs. Deputados, digam aos portugueses se isto é ou não é um roubo declarado que vocês estão a fazer!
Aplausos do CH.
Isto é ou não é uma forma de impedir as pessoas de ter habitação própria?
O Sr. Carlos Brás (PS): — Fale com os presidentes de câmara!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Isto é ou não é associado às taxas liberatórias de 28 % que vocês cobram sobre
uma renda que é paga neste País?
É ou não é um ataque à propriedade? É ou não é um roubo descarado que o Governo Socialista faz
diariamente aos portugueses?
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Muito bem!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Da parte do PS, já não me choca; mas ver o PSD receber com satisfação o
abraço do urso é que nos custa muito.
Nós agradecemos. Um dia, muito em breve, vão ser mais pequenos do que a IL. O Chega agradece.
Aplausos do CH.
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A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira,
do Grupo Parlamentar do PS.
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Faltam 20 dias, 20 dias para ser
conhecida a proposta do Governo para o Orçamento do Estado para 2024.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — A Conferência de Líderes disse que era daqui a 15 dias!
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Vinte dias, Sr.as e Srs. Deputados, vinte dias nos quais o PSD alega a
urgência de antecipar o debate de impostos, mas em que, depois, na prática — pasme-se! —, vem colocar em
discussão apenas propostas que, tal como o Orçamento do Estado para 2024, entrem em vigor a 1 de janeiro
de 2024.
Aplausos do PS.
De facto, Sr.as e Srs. Deputados, este debate — como vimos também neste Plenário, ontem — em vez de
promover uma discussão séria e construtiva pelo interesse do País e das portuguesas e dos portugueses,
limita-se a ser apenas mais uma etapa da corrida de soundbites entre os partidos da direita.
Aplausos do PS.
Para o PSD, a redução do IRS nunca foi uma prioridade — e, portanto, estes soundbites pouco ou nada
fazem sentido —, no entanto, quer agora convencer os portugueses de que passou a ser.
Ora, importa clarificar o que o PSD propunha em 2015 — sim, em 2015 —, e não era uma redução do IRS.
Então, pretendia o PSD apenas aumentar o rendimento disponível com uma redução progressiva — pasme-
se! — da sobretaxa; não era da taxa do IRS, era da sobretaxa.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Exatamente!
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Para o Governo do PS, a redução do IRS foi uma prioridade desde 2015 e
nem assim o PSD acompanhou o PS na votação, quando o PS terminou com a sobretaxa, logo no início da
governação, em 2016, pois alegavam: «Vem aí o diabo; vem aí o diabo.»
Aplausos do PS.
Ainda recentemente, para não dizerem que gostamos muito de História — e, já agora, com a História
aprende-se muito —, em janeiro de 2022, ainda antes da guerra da Ucrânia, dizia o PSD que, lá para 2024,
tenderia a abaixar o IRC, talvez.
Protestos do Deputado do PSD Hugo Carneiro.
E afirmava o PSD que talvez — isto está no vosso programa eleitoral! Admito que não o queiram negar
nesta altura —, lá para 2026, haveria condições para mexer no IRS.
Sim, isto foi só em janeiro de 2022. Foi o PSD que se apresentou a eleições a dizer que preferia
desagravar fiscalmente as empresas a desagravar os impostos sobre o trabalho da classe média. Por isso,
não pode agora dar o dito por não dito.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Fraco! Isso é fraco!
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A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Até parece que todos queremos desagravar impostos, mas quando, de
facto, vamos ver, uns querem mais do que outros.
Aplausos do PS.
Importa, por isso, sublinhar que, como já aqui foi referido — mas não me canso de o dizer —, o PSD votou
sempre contra todos os Orçamentos do Estado do PS que previam redução de impostos, nomeadamente do
IRC, com medidas que o PSD não apoiou — e que tiveram um impacto de redução, de desagravamento fiscal
de 2 mil milhões de euros —, e, ainda recentemente, votou contra o Programa de Estabilidade, que prevê
igualmente uma redução de mais 2 mil milhões de euros de IRS até 2027.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do PSD Hugo Carneiro.
Sim, o PS desagravou fiscalmente a classe média através do desagravamento do IRS e da implementação
de medidas como o IRS Jovem, bem como de vários apoios ao aumento do rendimento disponível das
famílias.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Isso é um desconhecimento total!
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sei que o PSD tem algumas dúvidas sobre elas, mas gostava de sublinhá-
las: os manuais gratuitos, a creche gratuita, a redução das propinas,…
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — … a medida dos passes, o reforço do abono de família, o cabaz IVA zero, a
par da substituição do coeficiente familiar pela dedução fixa do filho e do reforço do mínimo de existência.
Aplausos do PS.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Essa é uma intervenção miserável!
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, facto são factos.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — E o salário mínimo?!
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sobre os impostos, podemos dizer que estamos abaixo da média da União
Europeia a 27, quer em termos de carga fiscal sobre o trabalho, quer em termos de carga fiscal sobre o
capital.
Por isso, o PSD e os partidos da direita insistem em tentar propagar que o PS aumentou a carga fiscal dos
portugueses. Isso é manifestamente falso.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É verdade!
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — A carga fiscal só aumentou porque há um crescimento de emprego, de
desenvolvimento e do PIB e há mais trabalhadores a descontar para a segurança social e a pagar IRS.
Aplausos do PS.
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Sim, eu sei que os senhores prefeririam mais desemprego, mas o Partido Socialista não vai por aí. O facto
é que a carga fiscal, em Portugal, é inferior à média europeia. Portugal também foi o 4.º país que maior
resposta deu a medidas direcionadas a apoiar as famílias mais vulneráveis, no quadro da OCDE.
Protestos do Deputado do PSD Hugo Carneiro.
E por isso, continuamos agora nesse caminho.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — A empobrecer!
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Este Orçamento do Estado também vai continuar a dar essas respostas,
quer se antecipe este debate em 20 dias, quer não se antecipe.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento. Para formular esse
pedido, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Jamila Madeira, no início desta semana,
o Ministério das Finanças informou a comunicação social de que havia a intenção de, em 2024 — assunto
discutido pela primeira vez no nosso País! —, os trabalhadores que ganham o salário mínimo nacional
passarem a pagar IRS. Isto nunca aconteceu, pois, ao longo das décadas em que existe IRS, havia um acordo
no País de que tal não aconteceria e que os trabalhadores que ganham o salário mínimo não pagariam IRS.
No entanto, o Ministério das Finanças informou a comunicação social de que, na preparação do Orçamento do
Estado para 2024, havia a intenção de mudar esta regra.
Ontem, o Sr. Primeiro-Ministro disse, e cito: «há uma grande probabilidade de tal não acontecer». E eu
queria fazer-lhe uma pergunta muito direta: quando chegar o Orçamento do Estado para 2024 à Assembleia
da República, o que é que o País pode esperar da Sr.ª Deputada — que pertence à Comissão de Orçamento e
Finanças —, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e até do Governo? Pela primeira vez de que há
memória neste País, vão obrigar quem ganha o salário mínimo nacional a pagar IRS ou vão — o Partido
Socialista, o Grupo Parlamentar e a Sr.ª Deputada — rejeitar essa ideia peregrina?
É que, da argumentação das Finanças, a justificação que foi dada é completamente absurda. Diziam que é
preciso chamar as pessoas para dentro do sistema. Mas qual sistema? Elas já não trabalham? Elas já não
descontam para a segurança social? Elas já não têm acesso à segurança social ou ao Serviço Nacional de
Saúde? Não deveriam ter serviços públicos de qualidade e esses serviços públicos garantirem que elas se
sentem parte do sistema? Ou é penalizando ainda mais as pessoas que ganham o salário mínimo nacional,
cujos salários não chegam para pagar todas as despesas do mês, que vamos fazer esse caminho?
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Termino, Sr.ª Presidente.
De outra forma, se não me responder, se o Partido Socialista insistir no tabu ou nestas respostas das
grandes probabilidades e das baixas probabilidades, há uma coisa que fica clara, é que vai estar a brincar com
quem mais tem necessidade no nosso País, com os trabalhadores que têm os salários mais baixos, e isso é
de uma insensibilidade que eu creio que a Sr.ª Deputada não me deixará sem resposta a esta pergunta.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira.
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A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr.ª Presidente, eu gostaria de ser muito clara. O histórico do Partido
Socialista no desagravamento fiscal fala por si. O histórico do Partido Socialista na evolução do salário mínimo
também.
É precisamente por esse histórico falar por si que os compromissos tendem a demonstrar que chegaremos
a janeiro de 2024 com 810 € de salário mínimo nacional. É precisamente por o histórico ser de
desagravamento fiscal que foi criado, no último Orçamento, uma dinâmica que permitiria que nenhum cidadão,
mesmo acima do salário mínimo, com os seus descontos, acabasse a receber menos do que um cidadão que
tinha o salário mínimo. E, portanto, foi criado esse instrumento.
A noção que temos é a de que nós, coletivamente, e o Governo, naturalmente, quando apresentar a sua
proposta, ponderará. Foi isso que o Sr. Primeiro-Ministro aqui disse: baseado no histórico de preocupação em
proteger os mais vulneráveis, o Governo continuará preocupado com isso e com que todas as soluções
continuem na linha e nas tendências que o Partido Socialista sempre apresentou.
Aquilo que quero dizer é que levantar fantasmas e tentar colocar as pessoas…
Protestos dos Deputados do BE Duarte Alves e Pedro Filipe Soares.
… numa situação de ansiedade é simplesmente dizer que nega todo o histórico, quer no salário mínimo,
quer no desagravamento fiscal, quer na proteção daqueles que têm menos recursos no nosso País.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Olha o PS a zangar-se!
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Por aí, o Partido Socialista não irá!
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Tantos anos a namorar, na geringonça, e agora a zangarem-se!
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre
Simões, do Grupo Parlamentar do PSD.
O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a urgente
redução dos impostos sobre o trabalho. No entanto, constatamos, mais uma vez, que o Governo não se digna,
sequer, fazer-se representar nesta Assembleia.
Aplausos do PSD.
Será o peso na consciência de os Governos de António Costa serem os responsáveis pelo maior aumento
de sempre da carga fiscal em Portugal? Será também o peso, designadamente, desse recorde ter atingido
36,2 % do PIB, em 2022? Alguns Deputados dizem que acham pouco, mas será o esforço fiscal — que é outro
conceito bem diferente relativamente àquilo que pesa sobre as famílias, esse, sim, dos maiores da OCDE,
sendo o 6.º maior da União Europeia — que vos pesa e pesa na consciência do Governo?
Ouvi alguns Deputados fazerem referência aos escalões beneficiados. Ó Sr. Deputado, estamos a falar de
rendimentos que são pouco mais do que o ordenado mínimo do Luxemburgo,…
Risos dos Deputados do PS Jamila Madeira e Miguel Cabrita.
… para onde tantos milhares de portugueses tiveram de emigrar e para onde os jovens e os trabalhadores
portugueses partem para ganhar o seu sustento.
Saberão VV. Ex.as que 42 % dos trabalhadores não pagam IRS nem são elegíveis para pagar IRS?
Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.
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Isto porquê? Porque ganham apenas o salário mínimo nacional. Esta é a triste realidade dos trabalhadores
portugueses e do que podem esperar deste Governo.
Espanta-nos, Srs. Deputados, que o PS — e até a IL, para surpresa! —questione que a redução do IRS
deva ocorrer em 2023. Ora, mas é em 2023 que a inflação, tal como já foi em 2022, se abate sobre todos. É
em 2023 que as prestações das casas duplicaram e os juros ultrapassam 50 % da mensalidade!
Aplausos do PSD.
É em 2023 — e esta é a parte mais importante — que o Governo arrecadou mais de 2,2 mil milhões de
euros, mais do que o previsto no Orçamento do Estado, dos quais 1348 milhões são impostos. Isto em 2023.
Já agora, não podemos esquecer que parte desta receita é porque o Governo já não atualizou, em 2022,
os escalões do IRS, o que permitiu um retorno fiscal de mais de 523 milhões de euros. Portanto, justifica-se
que a redução do IRS seja feita em 2023.
O que o Governo revela, Sr.as e Srs. Deputados, é muita gula. E todos sabemos que a gula é um pecado
capital. Bem sabemos que este Governo PS, enfim, terá de espiar muitos pecados e pecadilhos para além
deste, mas o problema é que esta gula fiscal atinge fatalmente a classe média. É por isso que é importante e
que espero que as propostas do PSD sejam aprovadas, porque devolvem 1200 milhões de euros do
Orçamento do Estado aos portugueses, ficam aquém da receita acrescida face à meta do Governo em
Orçamento do Estado. Portanto, é uma proposta séria, honesta, responsável e urgente, que queremos ver
aprovada nesta Assembleia.
Aplausos do PSD.
Já agora, não será por hoje ser o dia da minha natividade, mas certamente é a bem dos portugueses e é a
bem daquilo que as famílias carecem que a nossa proposta de redução do IRS merece aprovação.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Bruno
Nunes, do Grupo Parlamentar do Chega.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate de hoje, agendado pelo
PSD, fez-me lembrar uma rábula de há uns anos, com a Ivone Silva, que era «Olívia patroa, Olívia costureira».
Na altura, os partidos que estavam envolvidos eram o CDS, já extinto, e o PCP, a caminho da extinção.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Só sabe essa? Não conhece mais nenhuma?!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — E VV. Ex.as, certamente, querem seguir o mesmo caminho.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não percebeu nada!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Vêm falar do IRS, do IRC, do IVA, do IMI, do IMT — não, falso, os senhores
não falam de impostos como o IMI, mas já lá vamos.
Durante este tempo todo, o PSD faz uma intervenção e uma abertura de debate que eu acredito que o
Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento trocou as páginas, porque esse era o debate de ontem.
Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.
Esse era o debate que devia ter tido ontem com o Partido Socialista. Mas como não tiveram coragem de o
dizer, chegaram ao final — vêm atrasados, o que começa a ser conhecido pelo «reboque laranja», porque vêm
sempre lá atrás —,…
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Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.
… o Chega apresentou a moção, e no dia a seguir vêm tentar fazer algo, sem terem tido a capacidade de
assumir, ontem, que estavam contra o Governo, pois foram votar com uma abstenção.
Protestos do PSD.
Ficará conhecida a vossa bancada pelo «reboque laranja», pois vem sempre lá atrás.
Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.
O debate vai-se mantendo e, sempre que circula a palavra, o assunto é o Chega, e os portugueses lá fora
a pagar. Paga, Zé! Paga, Zé! O Zé continua a pagar e nós, aqui, dizemos que a culpa é do Chega. A culpa foi
de o Chega ter apresentado a moção de censura. E lá vem o reboque laranja a fazer um debate em que
apresenta as suas ideias, qual Miss Universo que diz: «queremos um mundo melhor!». Mas como? Não
explicam. Mas expliquem. Como? Não conseguem explicar.
Poderíamos falar da Ana dos Olivais, e quando chegamos à Ana dos Olivais — depois de ouvir que o que
querem é um pacto com o PS, entender se o PS quer um pacto, se estão ou não estão interessados numa
convergência entre os dois partidos, o grande centrão —, percebemos, entretanto, que tem sido tão esquecida
neste debate de fiscalidade por parte do próprio PSD.
Repare-se, por exemplo, no caso de Lisboa, uma câmara social-democrata. Com o valor patrimonial de
uma casa de 250 000 €, quanto é que se paga de IMI? Paga-se 710 €. E em relação ao IMI, o que é que diz o
PSD? «Bola», como diz o outro.
Vamos falar de outro município do PSD — Cascais. Quanto é que se paga de IMI, numa casa com o
mesmo valor patrimonial, 250 000 €, e com dois filhos? Paga-se 810 €. O que é que diz o PSD? «Bola», não
consegue dizer absolutamente nada.
Mas vamos a Mafra, outro município do PSD que, com o valor patrimonial de 250 mil euros, quanto é que
se paga de IMI? Paga-se 1085 €.
Bom, vamos ver, então, o que é que o PSD — este partido que quer baixar impostos — decidiu fazer
quando o Chega, que vocês tanto criticam, apresentou a suspensão do IMI durante o período de vigência do
PRR. Votos contra — PS, PSD, Bloco de Esquerda e PCP. No fundo, foi a esquerda unida que ultimamente
não tem sido vencida.
Aplausos do CH.
A realidade é que os senhores têm tido um posicionamento que não dignifica a direita, mas podiam ter tido
essa atitude ontem. Ontem era o momento. Deixo esta ideia de que ontem era o momento. No entanto, há um
outro momento de ontem que tem de ser abordado. Temos os grandes campeões dos impostos, «baixa de
impostos», diz a Iniciativa Liberal, nos outdoors e em tudo e mais alguma coisa por todo lado. Têm dois
assuntos: a TAP, TAP, TAP, que agora morreu. Agora já não têm assunto, os impostos estão com
dificuldades, mas no dia em que se debatem os impostos, não têm uma única proposta por parte dos
campeões dos impostos. É caso para dizer, citando Cotrim de Figueiredo, «que criancice!»
Aplausos do CH.
Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome da bancada do PS, tem a palavra o Sr. Deputado
Miguel Cabrita.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tivemos hoje, como se previa, um debate
para a fotografia, com o PSD a tentar literalmente aparecer um pouco na fotografia do debate sobre
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rendimentos, que começou há anos, há 8 anos de Governo do PS, e o PSD, finalmente, tenta juntar-se,
assumindo, aliás, que errou ao longo de todos estes anos.
Aplausos do PS.
Afinal, depois de um sonho de verão, o PSD aparece nesta Assembleia da República a desdizer tudo o que
disse, a desdizer tudo aquilo que votou contra ao longo destes anos, com diferentes líderes. Não se escondam
atrás do Dr. Rui Rio, não se escondam na anterior liderança, votaram sempre contra todas as medidas de
aumento dos rendimentos,…
Aplausos do PS.
… quando Luís Montenegro era líder parlamentar, e o líder era o seu mentor, Pedro Passos Coelho.
Em 2022, um eminente economista coordenou o programa económico do PSD e estabeleceu claramente
as prioridades. Não vou voltar a este assunto,…
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Mas devia!
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — … mas mesmo em debates sobre o IRS, o PSD votou sempre contra o
desdobramento de escalões, contra o aumento do mínimo de existência. Não acompanhou o aumento dos
escalões em relação à inflação, não aumentou as deduções para dependentes e para crianças, não aumentou
nada, nunca acompanhou os Governos do PS,…
Aplausos do PS.
… e vem agora com desculpa de mau pagador tentar colar-se a este debate e tentar aparecer como
defensor das medidas em sede de IRS.
E é pena que assim seja, porque este é um debate particularmente importante para os portugueses e para
muitas famílias. Teremos seguramente ocasião de ter este debate de modo estruturado, de modo integrado,
daqui por apenas 20 dias, em sede do debate do Orçamento do Estado. Percebe-se a pressa, percebe-se
porque não quiseram esperar pelo Orçamento do Estado — há, aliás, um padrão a este respeito —, mas cá
estaremos no Orçamento do Estado para discutir.
Por este ser um debate importante, não apenas em matéria de IRS, não apenas em matéria de
rendimentos, mas também em matérias como a evasão e a elisão fiscal, vamos acompanhar, por exemplo, o
projeto de resolução que o Livre hoje aqui traz, embora não possamos acompanhá-lo na totalidade,
nomeadamente no que diz respeito ao estatuto dos residentes não habituais.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o
Sr. Deputado Rui Afonso.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O pacote de medidas apresentado pelo
PSD é mais uma demonstração clara da oposição amorfa, tímida e fraturada em que a segunda maior força
política se transformou. Depois de darem um sinal de conformismo perante a preocupante degradação social
do País em que vivemos, com o seu voto de abstenção à moção de censura ao Governo, apresentam agora
um conjunto de medidas de alívio de carga fiscal positivo, mas fraco e redutor.
Sr.as e Srs. Deputados, isto não é um pacote fiscal; isto é um pacotinho fiscal, que, quanto a nós, falha no
âmago do principal problema das famílias portuguesas,…
Aplausos do CH.
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… que é o aumento incomportável das prestações do crédito à habitação e do custo dos combustíveis, que
estão novamente em máximos quase históricos.
Cada vez é mais claro que o PSD se está a tornar na linha branca do PS. Em vez de lutarem para ser a
alternativa a este Governo, preferem propor pactos de regime com o Governo; em vez de proporem medidas
fiscais que tenham impacto efetivo na vida das pessoas, preferem apresentar soluções envergonhadas, como
a redução máxima em 3 % das taxas marginais de IRS, o que, em muitos casos, vai representar mais 20 € ou
30 € no final do mês, quando, para muitas famílias portuguesas, a prestação do crédito à habitação aumentou
quase para o dobro.
Mas já que estamos a falar da direita fofinha num debate sobre impostos, pergunto onde estão as
propostas da IL, um partido que tem tido este tema como bandeira, um partido cujo Presidente disse, e cito,
que «o Governo deve baixar o IRS em vez de protestar contra o BCE (Banco Central Europeu)», que é a
mesma coisa que dizer «se aumentarem o preço da carne, não se chateiem, reduzam o preço do arroz, que,
afinal, é tudo comida».
Aplausos do CH.
Não, Sr. Deputado Rui Rocha, não tem de ser o Estado a pagar os devaneios do BCE, como também não
tem de ser o Estado a financiar os lucros da banca. Só o apoio de 21 mil milhões de euros à banca já custou
3,3 mil milhões de euros em juros nos últimos 12 anos.
Protestos do Deputado da IL Bernardo Blanco.
Só em 2019, as perdas finais com o Novo Banco foram de 1224 milhões de euros e o BPN (Banco
Português de Negócios) fez evaporar quase 1400 milhões de euros.
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. Rui Afonso (CH): — Se foi o dinheiro dos contribuintes que salvou a banca, porque é que agora os
bancos estão a usufruir de lucros recorde de milhares de milhões de euros, beneficiados pelo aumento
extraordinário das taxas de juros? Não podem transferir, ainda que temporariamente, parte desses lucros, para
ajudar as famílias portuguesas a livrar-se do sufoco financeiro em que vivem atualmente?
O País enfrenta uma enorme pressão sobre os sistemas de proteção social, nomeadamente em saúde, nas
reformas, nas pensões e na segurança social. Se não forem tomadas medidas corajosas que promovam o
aumento de rendimentos e a redução efetiva da carga fiscal, continuaremos a assistir ao crescimento da
contestação social, com greves e protestos, a instituições públicas a colapsar e a um Governo marcado por
casos de corrupção, tendo já contado com a saída de dois ministros e um secretário de Estado, desde a sua
tomada de posse, há pouco mais de 17 meses.
Acho que está na altura de dizermos todos: chega, chega deste Governo!
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem agora a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do PSD.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer que é
profundamente lamentável constatar a ausência do Governo deste importante debate agendado pelo PSD.
Aplausos do PSD.
Protestos de Deputados do PS.
O PSD marcou a agenda das últimas semanas com uma das grandes preocupações dos portugueses: o
esbulho que o Governo tem levado a cabo com a cobrança de impostos. É impressionante que, além da
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contestação do PS relativamente às medidas do PSD, também tenhamos de assistir à contestação do Chega,
da Iniciativa Liberal e, depois, da esquerda radical do Parlamento. É impressionante! Estamos sozinhos a
defender os portugueses neste Plenário.
Aplausos do PSD.
O que fez o PS? Diz que isto é tema para o Orçamento do Estado e demite-se da discussão. Até no início
deste debate, andava apenas a fazer perguntas, o que suscitou, da nossa parte, a questão de saber se
verdadeiramente tinham compreendido as propostas que estavam em discussão. Mas, se tiverem dúvidas, nós
estamos disponíveis para explicar. Perguntem e nós explicamos uma vez, duas vezes, três vezes, até que
percebam e decidam aprovar as medidas do PSD que defendem os rendimentos dos portugueses.
Aplausos do PSD.
Por isso, os senhores vão ter mesmo de hoje votar, aqui, a redução de 1200 milhões de euros de IRS,
em 2023.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não vamos, não!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Repito, em 2023!
É que isto não é tema para o Orçamento do Estado e não aceitamos a vossa desculpa do Orçamento do
Estado. Não é o Governo que define qual é o calendário do Parlamento…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É a Constituição!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — … e nós não aceitamos que venham com a desculpa dos cavaleiros
orçamentais que gostam de meter no Orçamento, para fugirem deste debate, que foi aquilo que andaram a
fazer, ao ponto de dizerem que o PSD tinha votado contra o Programa de Estabilidade.
Sr.ª Deputada Jamila Madeira, o Programa de Estabilidade não é votado pelo Parlamento.
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Foi votado!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Ao menos devia conhecer essa regra, que é uma regra básica do
Parlamento e que resulta da lei.
Aplausos do PSD.
Se o PS votar contra as propostas do PSD, quem sofre? Esta é a questão. Quem sofre, se a maioria
parlamentar votar contra as propostas do PSD? São os portugueses, é a classe média, são as famílias, são as
empresas — são esses que sofrem, depois de uma carga fiscal máxima em 2022, que atingiu esses máximos
históricos que todos conhecemos. As famílias já não sabem como suportar o aumento do custo de vida.
O que deveria fazer o Governo? Deveria promover uma política de redistribuição justa, incentivar o
funcionamento do elevador social, mas não o faz. Pelo caminho, degradam-se os serviços públicos, mesmo
com essa carga fiscal máxima. E o Governo diz que ajuda, que dá, mas «dá com uma mão e tira com a outra».
É sucessivamente a mesma história.
Aplausos do PSD.
Vejam o que aconteceu com a não atualização dos escalões de IRS em 2022, com base na inflação: diz o
Conselho das Finanças Públicas que o Estado se apropriou de 523 milhões de euros, ou seja, beneficiou o
Orçamento em 523 milhões de euros. À custa de quem? Dos portugueses, das famílias, de quem tem
rendimentos que são tributados no âmbito do IRS.
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Disseram que devolveram uma grande parte do excesso de receita arrecadada em 2022 em apoios, mas
ficámos a saber também, na semana passada, que dos 1000 milhões de euros que prometeram em apoios
para as empresas relacionados com os preços do gás, gastaram apenas 100 milhões de euros em 2023. É
assim que o PS dá: promete, mas depois não cumpre.
Aplausos do PSD.
Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.
O Governo baralha os valores que inscreve no Orçamento com os que verdadeiramente executa,
diminuindo a transparência na gestão dos dinheiros públicos. No entanto, o País empobrece, um País onde os
salários são baixos e os jovens não conseguem garantir um futuro em que possam ter uma família, a sua
habitação e empregos pagos justamente. Três em cada quatro jovens ganham menos de 1000 € e, agora, o
que é que o Governo promete? Estadias em pousadas e viagens gratuitas de comboio.
O Sr. Carlos Brás (PS): — E o resto?!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — É esta a vossa solução para os jovens.
Aplausos do PSD.
Este não é um Governo que conta, é um Governo que desconta nos rendimentos dos portugueses e adia
os seus sonhos, as suas aspirações.
Aplausos do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PSD apresenta, hoje, medidas concretas no IRS, com vista a diminuir o
peso da carga fiscal sobre as famílias. Queremos que sejam devolvidos, já, 1200 milhões de euros. Eu digo já,
em 2023! Se o fizermos, as finanças públicas ou a redução da dívida não são afetadas em nada por causa do
excesso da cobrança de receita fiscal.
O Governo previa arrecadar, no ano todo de 2023, um excesso de impostos e contribuições, face a 2022,
de 2229 milhões de euros. Já vai em 4514 milhões de euros em apenas 7 meses do ano — repito, 7 meses do
ano!
O PS, como se viu, disse que o PSD alterou as suas prioridades. É falso! Repito, é falso! As condições que
existiam em janeiro de 2022 eram radicalmente diferentes daquelas que existem hoje! E, se os senhores não
reconhecem isto, então, estão a fazer um debate que tem desonestidade política, porque as condições são
totalmente diferentes.
Aplausos do PSD.
Protestos da Deputada do PS Jamila Madeira.
É por essas condições se terem alterado que o PSD está em condições de propor a redução do IRS já,
em 2023, em 1200 milhões de euros, sem afetar a estabilidade das finanças públicas.
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
O que é que vai fazer o PS? Provavelmente — veremos isso dentro de alguns momentos —, vai votar
contra, adiar o problema. É assim que tem sido nos últimos oito anos: adiar os problemas, adiar as reformas e
manterem-se no poder a qualquer custo. À custa de quem? Dos portugueses, que têm de sofrer o
empobrecimento nas suas vidas, a perda de rendimentos.
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Aplausos do PSD.
Prometeram, no Programa de Estabilidade, devolver 500 milhões de euros em cada ano, entre 2024
e 2027, mas omitem — recordo — os tais 523 milhões de euros a que se referiu o Conselho das Finanças
Públicas, pela falta de atualização dos escalões.
É impressionante que tenhamos de assistir, também aqui, a algumas propostas de alguns partidos que, por
exemplo, vêm propor contribuições bancárias, ignorando que isso já hoje está previsto na lei, desde 2011.
Vozes do CH: — Não, não!
O Sr. Rui Afonso (CH): — Não é verdade!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Há uma contribuição extraordinária de solidariedade, que já permitiu a
arrecadação de mais de 2 mil milhões de euros. Porque é que o fazem? Impreparação, desconhecem a lei. É
este o problema do partido Chega.
Protestos do CH.
Depois, outros partidos propõem uma série de coisas que, normalmente, propõem sempre, porque sabem
que vão ser chumbadas. Por exemplo, ignoram que, ainda recentemente, o PSD propôs um programa
específico para a cobrança das dívidas fiscais. O Livre votou contra esse programa e, agora, vem falar de
evasão fiscal e de fuga ao fisco.
Protestos do L.
Sr. Deputado, é melhor estudar melhor os temas que estamos a tratar.
Se não aprovarmos estas medidas, estamos a adiar aquilo que as pessoas esperam de nós, e nós temos
de lhes dar esta resposta.
Já hoje, deram entrada, no Parlamento, duas propostas do PSD relacionadas com o ISP (imposto sobre
produtos petrolíferos), mas não são propostas de brincar, como aquela que o Chega aqui hoje traz!
Protestos do CH.
São propostas que obrigam o Governo a fazer funcionar automaticamente o mecanismo de compensação
do IVA no ISP,…
Aplausos do PSD.
… porque, atualmente, o Governo não está a cumprir o funcionamento desse mecanismo. Não se trata de
uma qualquer proposta que se atira para 2024.
Protestos do Deputado do CH Rui Afonso.
Srs. Deputados, os portugueses estão a pagar mais impostos, nomeadamente mais ISP, em 2023, não é
em 2024.
Portanto, aquilo que importa hoje perceber é se a maioria do PS vai, ou não, aprovar a redução do IRS em
2023 e as demais propostas do PSD.
Devo ainda dizer que os portugueses estão a assistir a este debate e irão registar o vosso comportamento,
o comportamento de cada um dos Srs. Deputados que tem sido cúmplice do empobrecimento do País, a que o
Governo nos tem levado a todos.
Aplausos do PSD.
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Protestos de Deputados do CH.
O Sr. Presidente: — Assim terminamos o nosso debate.
Vamos passar à fase das votações. Solicito aos serviços que acionem o sistema de verificação do quórum
e peço às Sr.as e aos Srs. Deputados que se registem.
Pausa.
Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado teve dificuldades em registar-se
eletronicamente.
O Sr. Pedro Melo Lopes (PSD): — Sr. Presidente, não me consegui registar.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registado manualmente.
Peço aos serviços que encerrem o período de verificação de quórum e publicitem o resultado.
Pausa.
Temos quórum, pelo que vamos passar às deliberações.
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 887/XV/1.ª (PSD) — Transparência e aplicação
democrática dos excessos de receita fiscal face ao Orçamento do Estado e atualização automática dos
escalões do IRS.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e
abstenções do PCP, do BE e do L.
Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 888/XV/1.ª (PSD) — Reduzir as taxas de IRS
para os jovens até aos 35 anos para um máximo de 15 %.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L e votos a favor do PSD,
do CH, da IL e do PAN.
De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 889/XV/1.ª (PSD) — Estímulos a aumentos na
produtividade através de uma isenção de IRS e de TSU.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L e votos a favor do PSD,
do CH, da IL e do PAN.
Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 890/XV/1.ª (PSD) — Manutenção da redução
do IRS em 2024 atento o excesso de receita fiscal cobrada face ao orçamentado e os efeitos da inflação.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do L, votos a favor do PSD, do CH, da IL e
do PAN e abstenções do PCP e do BE.
Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 874/XV/1.ª (PSD) — Redução do IRS
já em 2023 em 1200 milhões de euros, garantindo a sustentabilidade das finanças públicas.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL e do PAN e
abstenções do CH, do PCP, do BE e do L.
Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, tem a palavra.
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21 DE SETEMBRO DE 2023
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O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, queria anunciar que vou apresentar uma declaração de
voto sobre esta última votação do Projeto de Resolução n.º 874/XV/1.ª (PSD), bem como sobre as votações
dos Projetos de Lei n.os 890/XV/1.ª (PSD), 888/XV/1.ª (PSD) e 887/XV/1.ª (PSD).
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 873/XV/1.ª (CH) — Estabelece a contribuição de
solidariedade temporária sobre o setor bancário, destinada ao financiamento de programas de apoio à
habitação.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH e do BE e
abstenções do PCP, do PAN e do L.
Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 893/XV/2.ª (BE) — Altera o Código do Imposto
sobre o Rendimento das Pessoas Singulares para residentes não habituais.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L.
A seguir, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 894/XV/2.ª (BE) — Altera as deduções específicas
do IRS.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do PSD.
Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 895/XV/2.ª (PAN) — Aprova uma atualização
intercalar dos escalões de IRS para acomodar os efeitos da inflação, alterando o Código do IRS.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 903/XV/2.ª (PCP) — Aprova medidas para mais
justiça fiscal, visando aliviar os impostos sobre o trabalho e o consumo de bens essenciais e acabar com os
regimes de privilégio das grandes fortunas e lucros.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do L
e abstenções do CH, da IL e do PAN.
De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 905/XV/2.ª (CH) — Procede à prorrogação das
medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL e do BE e
abstenções do PSD, do PCP, do PAN e do L.
Finalmente, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 880/XV/2.ª (L) — Recomenda ao
Governo que implemente medidas ambiciosas de combate à evasão fiscal, à elisão fiscal e ao planeamento
fiscal agressivo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra
da IL e abstenções do PSD e do CH.
Este diploma baixa à 5.ª Comissão.
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I SÉRIE — NÚMERO 3
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Sr.ª Deputada Susana Amador, tem a palavra.
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto do Grupo
Parlamentar do PS sobre este projeto de resolução.
O Sr. Presidente: — Tenho uma boa notícia que acaba de me ser transmitida pela Sr.ª Secretária da
Mesa. De acordo com o novo Regimento, já não é preciso anunciar publicamente, no Plenário, as declarações
de voto.
Sendo assim, terminamos os nossos trabalhos de hoje.
A reunião plenária de amanhã, quinta-feira, tem por ordem do dia…
Pausa.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tanto barulho! Respeito pelo Presidente!
Vozes do CH: — O Presidente ainda não terminou! Calma, Srs. Deputados! Sentem-se!
O Sr. Presidente: — Como estava a dizer, a reunião plenária de amanhã, quinta-feira, tem por ordem do
dia a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 81/XV — Aprova medidas no âmbito da
habitação, procedendo a diversas alterações legislativas.
Segue-se o debate com a participação do Governo sobre o estado da União, conforme previsto na lei
relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo
de construção da União Europeia (Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º 21/2012, de 17 de
maio, e Lei n.º 18/2018, de 2 de maio).
O terceiro ponto é a apreciação da Petição n.º 316/XIV/3.ª (Ana Filipa Ferrão da Silva e outros) — Solicitam
a suspensão imediata do uso do Certificado Digital de Vacinação Covid.
No quatro e último ponto, debater-se-á a Petição n.º 75/XV/1.ª (Bernardo Alexandre da Silva Venâncio) —
Pela alteração da legislação que regula a prática de airsoft, bem como a iniciativa que com ela é arrastada, o
Projeto de Lei n.º 789/XV/1.ª (IL) — Retira os dispositivos de airsoft da lei das armas.
Até amanhã e muito boa tarde.
Eram 17 horas e 30 minutos.
———
Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação
Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PS Susana Amador e pelo Deputado do PSD
Paulo Mota Pinto não foram entregues no prazo previsto no n.º 4 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia
da República.
———
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
- AUGUSTO SANTOS SILVA
- Presidente
- Abertura da sessão
- MARIA DA LUZ ROSINHA
- Secretário
- Leitura
- AUGUSTO SANTOS SILVA
- Presidente
- Intervenção
- AUGUSTO SANTOS SILVA
- Presidente
- Intervenção
- JOAQUIM MIRANDA SARMENTO
- Deputado
- Intervenção
- IVAN GONÇALVES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOSÉ MOURA SOEIRO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOAQUIM MIRANDA SARMENTO
- Deputado
- Intervenção
- RUI ROCHA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- DUARTE ALVES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOAQUIM MIRANDA SARMENTO
- Deputado
- Intervenção
- RUI AFONSO
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO COIMBRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Intervenção
- INÊS DE SOUSA REAL
- Deputada
- Intervenção
- DUARTE ALVES
- Deputado
- Intervenção
- DIOGO CUNHA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- DUARTE ALVES
- Deputado
- Intervenção
- RUI TAVARES
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
- Deputado
- Intervenção
- HUGO COSTA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- SÉRGIO ÁVILA
- Deputado
- Intervenção
- DUARTE ALVES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- SÉRGIO ÁVILA
- Deputado
- Intervenção
- ALEXANDRE POÇO
- Deputado
- Intervenção
- CARLOS BRÁS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ALEXANDRE POÇO
- Deputado
- Intervenção
- FILIPE MELO
- Deputado
- Intervenção
- JAMILA MADEIRA
- Deputada
- Intervenção
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JAMILA MADEIRA
- Deputada
- Intervenção
- ALEXANDRE SIMÕES
- Deputado
- Intervenção
- BRUNO NUNES
- Deputado
- Intervenção
- MIGUEL CABRITA
- Deputado
- Intervenção
- RUI AFONSO
- Deputado
- Intervenção
- HUGO CARNEIRO
- Deputado
- Intervenção
- AUGUSTO SANTOS SILVA
- Presidente
- Votações
- AUGUSTO SANTOS SILVA
- Presidente
- Encerramento da sessão