I SÉRIE — NÚMERO 4

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Muitos dirão — e bem, como aqui já foi dito — que esta petição perdeu completamente a sua atualidade e a sua oportunidade, atento o seu objeto, que é bastante claro: pretendem os peticionários a suspensão imediata do certificado digital de vacinação covid, porque entendem que a imposição do uso deste certificado para acesso a locais, bens e serviços, constitui uma clara violação de direitos fundamentais constitucionalmente consagrados.

Efetivamente, como todos nós sabemos, infelizmente esta petição perdeu atualidade; é extemporânea e perdeu oportunidade. Porque se esta petição fazia sentido aquando do momento da sua apresentação aqui, na Assembleia da República, hoje não faz sentido, na medida em que, fruto de um combate hercúleo de todos, as medidas restritivas de combate à pandemia foram gradualmente levantadas e a normalidade do nosso País restaurada.

E por essa razão, hoje, felizmente, temos de dizer e afirmar que não impendem sobre os portugueses quaisquer suspensões ou restrições aos seus direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados. Na verdade, esta normalidade encontra-se hoje consolidada, não só porque o estado de alerta cessou definitivamente em Portugal há cerca de um ano, mas também porque, no dia 5 de maio deste ano, foi declarado pela Organização Mundial da Saúde o fim da situação de emergência de saúde para a covid-19 a nível global.

Mas, Srs. Deputados, apesar de o ano de 2023 marcar o fim do estado de emergência da covid-19, sabemos hoje, melhor do que nunca, que a humanidade, que as sociedades modernas, estão sempre sujeitas a novos riscos, a novas ameaças suscetíveis de constituírem grave risco para a saúde pública.

Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — E por isso, o assunto que esta petição hoje nos trouxe não pode ser encarado

ou dado como descartado ou encerrado e merece uma adequada ponderação no quadro de uma nova emergência por razões de saúde pública.

Na verdade, a incerteza do futuro convoca-nos a todos a uma reflexão séria sobre a garantia da proteção de direitos fundamentais em tempos de crise ou emergência por razões de saúde pública, reflexão esta que deve passar, necessariamente, pelas questões de ordem constitucional suscitadas relativamente às medidas de combate à pandemia impostas aquando do estado de emergência e, em especial, depois de este ter sido levantado, medidas estas que constituíram e se traduziram, efetivamente, em verdadeiras restrições e suspensões aos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados.

E porque estas restrições vieram, sem dúvida, reafirmar a importância do Estado de direito na proteção dos valores fundamentais e das liberdades individuais, o Grupo Parlamentar do PSD, em sede do processo de revisão constitucional, cuidará de estabelecer um regime geral para situações constitucionais excecionais de crise ou emergência que representem graves riscos para a saúde pública e que constituam, elas próprias, uma ameaça para a própria vida da comunidade a cargo do Estado.

Dito isto e para terminar, não podemos também deixar de fazer aqui um balanço e destacar a importância crucial do Certificado Digital Covid na resposta da Europa à pandemia, na medida em que permitiu a reabertura das nossas sociedades, a reabertura das nossas economias, tendo, por isso, sido fundamental para apoiar o setor do turismo que, como todos sabemos, foi gravemente e duramente atingido pela pandemia.

De facto, pelo reconhecido êxito do Certificado Digital Covid-19, a Organização Mundial da Saúde adotou, em julho deste ano, o sistema da união europeia de certificação digital, a fim de estabelecer um sistema global que ajudará a facilitar a mobilidade geral e a proteger os cidadãos de todo o mundo…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Como foi com os imigrantes?! A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — … contra as ameaças à saúde, não só atuais como também futuras. Termino, relembrando aos Srs. Deputados que o nosso Estado de direito não pode ser dado como garantido

e é nossa responsabilidade garantir que quaisquer ameaças à saúde pública não representem, também, uma ameaça ao futuro da nossa democracia.

Aplausos do PSD.