I SÉRIE — NÚMERO 7

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Não têm dados nenhuns, não têm dados concretos, não têm um estudo, não se preocuparam, não

cuidaram… O Sr. Ministro está a segredar-lhe ao ouvido, porque não intervém, mas com certeza que lhe está a dizer coisas bastante relevantes.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Pare lá com as bocas e fale! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Mas não cuidaram, não se preocuparam em ter o conhecimento de qual o

impacto sobre o caso específico dos Açores e da Madeira. Depois, claramente, a transposição da diretiva, no seu espírito proibicionista, vai muito além daquilo que era

previsto na diretiva. Portanto, há uma carga forte, assumida, sob uma vertente proibicionista, relativamente aos locais de venda e de consumo de tabaco.

Tudo bem, Sr.ª Secretária de Estado, mas o mais importante não é isso. O mais importante é a vertente da prevenção e do acesso aos cuidados — às consultas, aos tratamentos, à comparticipação dos medicamentos mais usados e tidos como mais eficazes. Ou seja, quanto a tudo aquilo que é mais fundamental e mais importante para evitar que as pessoas fumem e fazer com que as pessoas larguem o tabaco, o Sr. Ministro não fala.

Mas tenho aqui uma declaração sua, Sr. Ministro: «Faz parte deste pacote de medidas […] a intensificação da capacidade de resposta do SNS […] pela generalização das consultas de cessação tabágica nos cuidados de saúde primários e hospitalares.» Isto foi o senhor que disse, Sr. Ministro. O senhor não fala, mas disse isto.

O que vamos verificar é que as consultas diminuíram 4,8 % — e, se formos a anos anteriores, a diminuição ainda é muito maior — e os locais de consulta e de apoio intensivo baixaram mais de metade. E essa, Sr.ª Secretária de Estado, é a parte que acho que está manca, francamente, porque é a parte que dá mais trabalho, não é?

Portanto, fazer legislação e alterações legislativas é uma coisa; trabalhar todos os dias com intensidade, com capacidade de decisão, com competência é claramente bastante mais difícil.

Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João

Dias, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ó João, foste à praia ontem? O Sr. João Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, a

Sr.ª Secretária de Estado da Promoção da Saúde fez uma apreciação relativamente aos fumadores que registámos e que é importante: é importante não estigmatizar nem culpabilizar quem fuma, e ainda mais que não exista uma atitude persecutória relativamente aos fumadores.

É por isso que o PCP alerta para a importância de as medidas serem robustas e eficazes, mas irem neste sentido da promoção da saúde e da prevenção das doenças.

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Muito bem! O Sr. João Dias (PCP): — Assim, Sr.ª Secretária de Estado, quero perguntar-lhe sobre as medidas que

consideramos estruturais e para as quais devem ser dirigidas todas as nossas opções, nomeadamente no que tem a ver com a proteção da população à exposição do tabaco.

Estamos a falar da quarta alteração à Lei n.º 37/2007. Que medidas é que, nesta proposta, vêm, de facto, reduzir e proteger a população dessa exposição ao fumo do tabaco?

Outra pergunta tem a ver com a necessidade de continuarmos a investir na advertência para os malefícios do tabaco. Onde é que está, nesta lei, o envolvimento das escolas, com toda a capacitação da população que precisamos de ter?