29 DE SETEMBRO DE 2023

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Aplausos do CH. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar os Projetos de Lei n.os 876 e 877/XV/1.ª, da Iniciativa

Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro. A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Creches! Falamos e precisamos de falar, de

novo, sobre creches. A mobilidade social começa nos primeiros anos de vida e o nosso futuro, enquanto País, não começa apenas na escola, começa nessa primeira escola, começa nas creches.

A Iniciativa Liberal é clara na defesa de uma maior e melhor resposta à primeira infância, uma área onde a ação política deve ser norteada pelos objetivos de universalizar o acesso, garantir uma resposta de qualidade, ampliar a oferta e permitir a efetiva liberdade de escolha.

Hoje, a Iniciativa Liberal apresenta dois projetos: um, sobre o âmbito do programa; e, outro, sobre o critério de acesso ao próprio programa.

No primeiro, continuamos a questionar e a defender uma alteração do desenho do Programa do Governo, sustentando uma efetiva liberdade de escolha nas creches. Importa garantir o melhor desenvolvimento da criança, desde que estejam garantidos critérios de qualidade, e isso é independente de ser público, privado ou do setor social.

Atualmente, as creches do setor privado são apenas consideradas no programa de gratuidade, e cito, «[…] na sequência de, no território em apreço, se verificar a falta de vagas abrangidas pela gratuidade da rede social e solidária com acordo de cooperação […]». Isto significa então, na prática, que a rede privada é apenas ativada quando não há vagas nos setores público ou social.

Este critério implica então, Srs. Deputados, que não há a efetiva liberdade de escolha que o próprio discurso do Governo induz e que a Iniciativa Liberal defende. Além disso, tem o efeito pernicioso de instabilidade e imprevisibilidade das vagas necessárias na rede privada, atuando, por exemplo, na diminuição dos incentivos à criação de vagas e para que as creches entrem no próprio programa.

Portanto, sabemos que são precisas mais vagas e que temos também de trabalhar ao nível dos incentivos para que elas existam. Propomos assim, com os nossos projetos, que se abandonem os critérios associados a restrições geográficas que se mantêm e não se justificam, pois, muitas vezes, as deslocações das famílias são feitas desnecessariamente, com escolas na rua ao lado. O futuro dos nossos filhos não pode depender do código postal.

Propomos ainda que as famílias possam escolher, à partida, qualquer creche integrante, num verdadeiro sistema integrado entre privado, público e social.

Lutamos por esta alteração de princípio, mas, no cenário de se manterem os critérios, consideramos que os critérios de prioridade devem, sim, ser melhorados. É que, na verdade, na incapacidade de implementar, o Governo anunciou a gratuidade das creches sem garantir o aumento muito significativo de vagas que permitisse, não só, acomodar a procura habitual, mas também a procura adicional, que, natural e positivamente, se criou com este anúncio.

Resultado: as creches são grátis, mas as creches não têm vagas. Não faz sentido! O que fazer nesta situação? Já aqui foi abordado que, muitas vezes, os pais têm de se despedir para cuidar

dos filhos. Quando deixar de trabalhar para acompanhar os filhos é uma decisão própria e independente das vagas nas creches, trata-se de uma decisão legítima, positiva, válida, respeitada. O problema coloca-se quando os membros da família — e tipicamente as mães — têm de se despedir e são pressionadas a deixar de trabalhar. Estamos a falar de sair da vida profissional, muitas vezes com dificuldade em reentrar, de uma penalização mais forte para as mulheres, de um dano na economia e um flagelo familiar, numa altura em que os orçamentos domésticos estão, efetivamente, mais apertados.

Cereja no topo do bolo: com estas histórias, corre-se ainda um risco de desincentivo à natalidade. Por isso, apresentamos o segundo projeto, onde propomos alterar os critérios de acesso à creche, por forma a incluir também esta dimensão.

Além dos projetos apresentados, importa relembrar a situação das creches geridas por entidades públicas não abrangidas pelo programa Creche Feliz. Estamos a falar, por exemplo, das creches geridas por instituições do ensino superior ou das autarquias.