I SÉRIE — NÚMERO 10

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário do Estado:

Gostaria de fazer uma intervenção sobre o tema que estamos a discutir, dos centros de inspeção técnica

periódica de veículos, dos inspetores que lá trabalham e daqueles que devem e podem exercer essa profissão

no nosso País.

A primeira ideia que gostaria de sublinhar é a de que, tratando-se a inspeção técnica periódica de veículos

de uma competência do Estado, de um serviço público que é delegado a empresas de diverso tipo, de norte a

sul do País, estamos perante um serviço público da mais alta responsabilidade e que nunca poderá ser feito

sem pessoas. Isto parece uma verdade de La Palisse, mas convém não esquecer!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Querias falar da diretiva, mas não sabes nada do que estás a falar!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quando falamos de algo que é um pouco mais do que transpor diretivas de

forma administrativa, a primeira questão que julgo que seria importante que o Governo esclarecesse é esta: que

diálogo é que teve com os trabalhadores do setor?

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Porque é precisamente da condição de exercício desta profissão que estamos

a tratar, e, quando se fala de inspeção de veículos, importa não esquecer que elas são feitas por trabalhadores,

muitas vezes sujeitos pelas entidades patronais ao cumprimento de elevados ritmos de trabalho; e que, muitas

vezes, o trabalho que fazem em prol da segurança rodoviária pode ficar comprometido pela ameaça aos seus

direitos, o que resulta, até, de objetivos assumidos de produção, tempos médios de inspeção e outros fatores

que podem comprometer o trabalho dos inspetores. Já para não falar da própria isenção e das ramificações e

consequências que daí possam ser retiradas.

Ora, quando falamos desta matéria e constatamos que, da parte do Governo, houve uma total ausência de

preocupação em ouvir os trabalhadores e as suas organizações representativas nesta matéria, é com

preocupação que verificamos uma autorização legislativa nesta Assembleia em que, daqui para a frente, o

Governo seguirá com o decreto-lei que quiser fazer. Isso exigiria, pelo contrário, uma outra abordagem que

assumisse a garantia da criação de legislação específica para assegurar os direitos sociais e laborais destes

trabalhadores; a garantia do respeito pela livre negociação coletiva através das organizações sindicais; a

redução do horário de trabalho, procurando criar melhores condições para os trabalhadores; e a necessidade

de valorização profissional e das carreiras, até como forma de garantir a tal independência de quem está a

assumir estas funções nos centros de inspeção.

Naturalmente, se o defendemos para todos, também defendemos para os inspetores o aumento geral dos

salários e a garantia de salários dignos, criando, até, um regulamento de carreiras.

Termino, Sr.ª Presidente, sublinhando que a segurança rodoviária não pode ser um negócio como qualquer

outro, muito menos uma desculpa, um pretexto ou uma oportunidade para a exploração dos trabalhadores e

para o lucro máximo de interesses privados, a quem o Estado delegou uma competência.

Aplausos do PCP.

A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado: Ao legislar sobre

o regime jurídico da qualificação e formação dos inspetores de veículos a motor, o Governo pretende — é esse

o objetivo com que avança com esta autorização legislativa — atualizar a certificação e a tipologia dos

inspetores, com base na evolução técnica que foi registada nos últimos anos, pois, como aqui já foi dito, há 20

anos que não havia uma atualização deste regime jurídico. Pretende com isto, supostamente, contribuir para a

segurança rodoviária e, também através deste regime jurídico e destas regras, para a mortalidade zero.

Unificar os vários diplomas que dão corpo a este regime jurídico sobre as competências, a formação, a

certificação e os deveres dos inspetores não tem nenhum problema em si mesmo, até é positivo. A questão é