Página 1

Sexta-feira, 13 de outubro de 2023 I Série — Número 12

XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)

REUNIÃOPLENÁRIADE12DEOUTUBRODE 2023

Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva

Secretários: Ex.mos Srs. Palmira Maciel Fernandes da Costa Lina Maria Cardoso Lopes Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues Helga Alexandra Freire Correia

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e

7 minutos. Procedeu-se ao debate, na generalidade, dos Projetos de

Lei n.os 792/XV/1.ª (IL) — Simplifica eliminando a obrigatoriedade do dístico azul para a circulação na via

pública dos veículos elétricos, 808/XV/1.ª (IL) — Simplifica eliminando a obrigatoriedade do pagamento de folhas virtuais do livro de reclamações, 906/XV/2.ª (IL) — Simplifica alargando o prazo de validade do passaporte comum para maiores de 18 anos e acabando com a obrigatoriedade de

Página 2

I SÉRIE — NÚMERO 12

2

devolução do passaporte anterior e 918/XV/2.ª (PAN) — Elimina a obrigatoriedade de utilização do dístico de identificação azul para a circulação na via pública dos veículos elétricos, alterando o Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril. Proferiram intervenções os Deputados Carlos Guimarães Pinto (IL), Jorge Salgueiro Mendes (PSD), Hugo Oliveira (PS), Filipe Melo (CH), Isabel Pires (BE), Bruno Dias (PCP) e Rui Tavares (L).

Seguiu-se a apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 878/XV/1.ª (L) — Cria a linha nacional para a prevenção do suicídio e de comportamentos autolesivos, e 923/XV/2.ª (BE) — Criação de linha de prevenção do suicídio no Serviço Nacional de Saúde, bem como dos Projetos de Resolução n.os 350/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à aprovação de uma estratégia nacional de prevenção do suicídio ferroviário, 866/XV/1.ª (CH) — Pela prevenção do suicídio jovem, 867/XV/1.ª (CH) — Pela prevenção do suicídio nas forças de segurança, e 907/XV/2.ª (BE) — Realização de um novo estudo epidemiológico nacional de saúde mental. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Rui Tavares (L), Isabel Pires (BE), Pedro Pessanha (CH), Joana Cordeiro (IL), Anabela Rodrigues (PS), Guilherme Almeida (PSD), João Dias (PCP) e Pedro Pinto (CH).

Procedeu-se à apreciação da Petição n.º 29/XIV/1.ª (ZERO — Associação Sistema Terrestre Sustentável) — Pela remoção total do amianto das escolas públicas, juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 913/XV/2.ª (CH) — Por uma remoção eficiente e segura do amianto em infraestruturas públicas, e os Projetos de Resolução n.os 688/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a adoção de uma estratégia de remoção de todo o amianto nas escolas e a reavaliação das escolas já intervencionadas, 702/XV/1.ª (PAN) — Pelo levantamento e remoção de todo o amianto presente nos estabelecimentos de ensino, 863/XV/1.ª (PSD) — Avaliação do programa de remoção do amianto em escolas públicas e planeamento de uma nova fase de intervenção,

888/XV/2.ª (IL) — Cumprimento do programa de recuperação/reabilitação de escolas, 902/XV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a atualização do programa de remoção de amianto das escolas, 909/XV/2.ª (PCP) — Pela remoção do amianto dos equipamentos escolares, e 916/XV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que prossiga os esforços para a remoção do amianto presente nos estabelecimentos de ensino. Intervieram no debate os Deputados Gabriel Mithá Ribeiro (CH), Cláudia André (PSD), Rui Tavares (L), Carla Castro (IL), Joana Mortágua (BE), Alfredo Maia (PCP), Raquel Ferreira (PSD) e Palmira Maciel (PS).

Foi ainda apreciada a Petição n.º 37/XV/1.ª (Eduardo Bernardino e outros) — Enfermeiros - Pelo direito do acesso ao estatuto de profissão de alto risco e de desgaste rápido, juntamente, na generalidade, com os Projetos de Lei n.os 790/XV/1.ª (PAN) — Reconhece aos enfermeiros o estatuto de profissão de desgaste rápido e o direito a reforma antecipada, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, e o Código do IRS, 908/XV/2.ª (BE) — Criação de um estatuto de risco e penosidade para os profissionais de saúde, 915/XV/2.ª (CH) — Reconhece a profissão de enfermeiro como de desgaste rápido e permite a antecipação da idade de reforma para os 55 anos, e com os Projetos de Resolução n.os 895/XV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que defina o enquadramento legal geral das profissões de desgaste rápido e a sua regulamentação, e 897/XV/2.ª (PCP) — Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os enfermeiros. Intervieram no debate os Deputados Isabel Pires (BE), Jorge Galveias (CH), Helga Correia (PSD), João Dias (PCP), Carla Castro (IL), Ana Isabel Santos (PS) e Rui Tavares (L).

Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Deliberação n.º 15/XV/2.ª, dos Projetos de Lei n.os 943 e 945/XV/2.ª e do Projeto de Resolução n.º 939/XV/2.ª

O Presidente (Adão Silva) encerrou a sessão eram 17 horas e 33 minutos.

Página 3

13 DE OUTUBRO DE 2023

3

O Sr. Presidente: — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados.

Estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos.

Eram 15 horas e 7 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público.

Pausa.

Muito obrigado.

Não havendo expediente que precise de ser lido, entramos diretamente na nossa ordem do dia, cujo primeiro

ponto é a apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 792/XV/1.ª (IL) — Simplifica eliminando a

obrigatoriedade do dístico azul para a circulação na via pública dos veículos elétricos, 808/XV/1.ª (IL) —

Simplifica eliminando a obrigatoriedade do pagamento de folhas virtuais do livro de reclamações, 906/XV/2.ª (IL)

— Simplifica alargando o prazo de validade do passaporte comum para maiores de 18 anos e acabando com a

obrigatoriedade de devolução do passaporte anterior e 918/XV/2.ª (PAN) — Elimina a obrigatoriedade de

utilização do dístico de identificação azul para a circulação na via pública dos veículos elétricos, alterando o

Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril.

Para a apresentação dos Projetos de Lei n.os 792/XV/1.ª, 808/XV/1.ª e 906/XV/2.ª, em nome da Iniciativa

Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje não tenciono fazer-vos perder

muito tempo. Estamos a falar de três projetos que são, acima de tudo, questões de bom senso.

Vimos propor que seja estendida a validade dos passaportes de 5 para 10 anos, algo que é o mais comum

no resto da Europa, e que, tal como no resto dos países europeus, as pessoas possam ficar com os seus

passaportes antigos. Hoje podem-no fazer…

O Sr. Filipe Melo (CH): — Ninguém te está a ouvir! Andam ali a passear…

Pausa.

O Sr. Presidente: — Fez bem em interromper, Sr. Deputado.

Peço aos serviços que reponham a zero o tempo, para que o Sr. Deputado possa dispor de tempo para fazer

a apresentação, e vamos esperar um pouco.

Pausa.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, eu compreendo, é um tema demasiado óbvio e

desinteressante.

Falava de termos, basicamente, o mesmo sistema de passaportes que todos os outros países da Europa,

em que a validade dos passaportes para adultos seja de 10 anos e não de 5, e de as pessoas poderem manter

o seu passaporte sem terem de recorrer a qualquer tipo de esquemas, como acontece hoje.

Propomos também que as páginas virtuais do livro de reclamações deixem de ser pagas. Fazia sentido elas

serem pagas quando eram obrigatórias em termos físicos, porque era preciso produzi-las, mas, hoje em dia,

obrigar as empresas a pagar por páginas virtuais do livro de reclamações seria mais ou menos o mesmo que os

CTT (Correios de Portugal) cobrarem selos pelos emails. É algo que ficou na lei, que é absurdo, e penso que

será difícil discordar disto.

Em terceiro lugar, vimos propor o fim da obrigatoriedade do dístico para os carros elétricos. É verdade que

os carros elétricos têm, em alguns locais, a possibilidade de estacionar em sítios muito específicos, e para isso

Página 4

I SÉRIE — NÚMERO 12

4

precisam do dístico. Nós não eliminamos essa possibilidade, ou seja, quem quiser adquirir o dístico para

estacionar em locais específicos pode fazê-lo, de qualquer forma.

Quanto aos locais de carregamento, há uma solução bastante melhor do que a obrigatoriedade de ter um

dístico, que é esta: se o carro está a carregar, então é elétrico; se não está a carregar, sendo elétrico ou não,

não tem de estar lá. É uma solução muito mais fácil do que introduzir uma burocracia que é mais ou menos a

mesma coisa que os carros a combustível fóssil serem obrigados a ter um dístico para entrar num posto de

combustível.

Ficarei à espera dos argumentos que tenham em oposição a isto, porque, honestamente, parece-me algo

tão óbvio… Nós discutimos aqui muitas coisas importantes, muitas coisas que nos dividem ideologicamente,

mas estes absurdos burocráticos, parece-me a mim, não nos deveriam dividir.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada do PAN não se encontra presente, está numa reunião da sua família

política em Bruxelas, de maneira que passamos às intervenções.

Começamos pelo PSD, tendo a palavra, em nome deste grupo parlamentar, o Sr. Deputado Jorge Mendes.

O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os quatro projetos de lei

em debate têm em comum propostas de simplificação, alteração ou eliminação de alguns procedimentos

administrativos que subsistem nas relações entre os cidadãos e o Estado.

O Projeto de Lei n.º 808/XV/1.ª, visando a eliminação da obrigatoriedade do pagamento de folhas virtuais do

livro de reclamações, ou, sendo mais preciso, a eliminação da obrigatoriedade do pagamento do livro de

reclamações em formato eletrónico, pela sua pertinência para as organizações e os cidadãos, merece o apoio

do Grupo Parlamentar do PSD.

Contudo, em relação ao Projeto de Lei n.º 906/XV/2.ª, da Iniciativa Liberal, que visa o alargamento do prazo

de validade do passaporte comum para maiores de 18 anos e o fim da obrigatoriedade de devolução do mesmo,

apesar da concordância do PSD no tocante à dilatação do prazo de validade para 10 anos, subsistem ainda

algumas reservas quanto à não devolução do passaporte antigo. Ou seja, a necessidade de atualização dos

dados biométricos constantes do passaporte eletrónico e a densificação do conceito de inativação dos mesmos

exigem cuidados acrescidos, conforme alertou a Comissão Nacional de Proteção de Dados, pelo que será

possível melhorar este projeto de lei em sede de especialidade.

Os Projetos de Lei n.os 792/XV/1.ª e 918/XV/2.ª, da Iniciativa Liberal e do PAN, respetivamente, visando a

eliminação da obrigatoriedade do dístico azul para a circulação dos veículos elétricos na via pública, merecem,

por oportunos, que se revisitem alguns dos argumentos dos signatários.

Os projetos de lei referidos são emblemáticos das práticas, por vezes perversas, do modelo burocrático da

Administração, que tem obrigado os vários Governos a implementar medidas de simplificação administrativa de

grande alcance, a exemplo do Simplex, desde 2006. Contudo, a atual legislação da mobilidade elétrica, o

Decreto-Lei n.º 90/2014, que é a terceira alteração ao decreto-lei de 2010, é uma pérola legislativa — permitam-

me a classificação — de profundo rigor descritivo e impositivo, porventura com laivos kafkianos.

Senão vejamos. O artigo 3.º impõe, e cito: «Os veículos elétricos devem afixar,…» — ou há aqui um problema

do verbo ou há um problema do sujeito — «… para efeitos de circulação nas vias públicas ou equiparadas, o

dístico identificativo que consta do anexo I […]», cuja emissão compete ao Instituto da Mobilidade e dos

Transportes (IMT). Para o efeito, o cidadão deve preencher e entregar o modelo 13 do IMT, juntar os documentos

pessoais e da viatura e requerer o dístico, presencialmente, no balcão do IMT, o que é gratuito, passando uma

manhã ou o dia inteiro no IMT, ou pagando 5 € para o dístico vir por correio. Uma vez na posse do dístico azul

— azul RAL (Instituto Alemão de Qualidade e Certificação) 519, filete de cor branca e dimensões mínimas de

40 cm por 40 cm —,…

Risos da Deputada do PSD Paula Cardoso e do Deputado do CH Bruno Nunes.

… este deve ser colocado, de forma inamovível, que é o mesmo que dizer «em material autocolante», no

canto inferior direito do para-brisas.

Página 5

13 DE OUTUBRO DE 2023

5

Sr.as e Srs. Deputados, aqui chegados, algumas interrogações: e se o dístico for uma cópia da net ou um

scan? E se for colocado na parte superior direita do vidro, ou no vidro traseiro? E se não colocarmos qualquer

dístico? O que é que acontece? Nada! Nada de nada.

Questionado o IMT, este esclarece que o dístico não é obrigatório, mas que a identificação é necessária para

que os condutores possam ter acesso aos benefícios relacionados com o uso do carro elétrico, como o usufruto

de postos de carregamento e de lugares de estacionamento reservados a carros elétricos. Ou seja, é uma

discriminação positiva dos veículos elétricos em espaços reservados dos municípios, freguesias ou outros locais

devidamente previstos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, perante os factos, e como a realidade ultrapassou o espírito do

legislador, a obrigatoriedade de afixar o dístico azul nos carros elétricos revela-se uma redundância, a exemplo

do sketch humorístico dos Gato Fedorento, de 2006, retratando o calvário de um cidadão que pretendia obter

uma licença para andar a pé-coxinho no passeio.

Risos da Deputada do PSD Paula Cardoso e do Deputado do CH Bruno Nunes.

Em suma, e a bem do bom senso, esta obrigatoriedade deve ser eliminada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem agora a palavra o

Sr. Deputado Hugo Oliveira.

O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, debatemos quatro projetos de lei,

três da Iniciativa Liberal e um do PAN.

Permitam-me cumprimentar a Iniciativa Liberal e o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto pelo mérito da

iniciativa. Para o Partido Socialista, todas as iniciativas que tenham em vista a simplificação de processos, a

simplificação da vida das pessoas, das empresas, do Estado, das empresas públicas merecem o nosso

acompanhamento — o princípio, evidentemente —, mas também a nossa análise e o respeito pelas questões

técnicas.

E, saudando a iniciativa, era sobre as questões técnicas que queria trocar impressões consigo, neste debate,

nomeadamente quanto à eliminação do dístico azul para a circulação de veículos. A situação que temos é,

evidentemente, uma questão de majoração positiva, mas depois a lei também prevê uma penalização.

Bom, no que toca à penalização, estamos profundamente de acordo com a sua eliminação. Então, porque é

que não podemos acompanhar favoravelmente a proposta da Iniciativa Liberal? Porque entendemos que ela

fica balizada ao estacionamento, e o que nós achamos é que o dístico deve servir para todas as majorações

positivas, nomeadamente nas zonas de emissão zero, que, não tendo essa questão, ficavam eliminadas.

Ou seja, o dístico não deve ser, nunca, para penalizar quem não usa. Quem não quer usar, quem não quer

ter uma majoração positiva tem essa liberdade. No entanto, o dístico deve servir para todas as majorações

positivas, e não apenas e só para o estacionamento, como está no projeto de lei da Iniciativa Liberal, ao contrário

do que consta no do PAN, que prevê que possa haver essa majoração em todas as outras situações.

No que toca ao projeto que visa a simplificação através da eliminação da obrigatoriedade do pagamento das

folhas virtuais do livro de reclamações, a legislação em vigor visa incentivar a adesão dos operadores

económicos à plataforma eletrónica do livro de reclamações, sendo que, só pelo seu ato de adesão à plataforma,

cada operador recebe gratuitamente um lote de 25 reclamações eletrónicas. Ademais, sempre que é adquirido

um novo livro de reclamações físico, é também atribuído de forma gratuita um conjunto adicional de mais 25

reclamações.

Importa ter presente — porque é com isto que temos de trabalhar — que, segundo os dados registados a 31

de maio de 2023, a esmagadora maioria dos operadores económicos, 99,7 %, tem menos de 25 reclamações

eletrónicas, e, portanto, evidentemente, o livro de reclamações não representa qualquer custo adicional.

Importa ter também presente que as receitas das reclamações eletrónicas são provenientes, neste caso, de

operadores que tendem a prevaricar nas boas práticas de interação com o consumidor, e também de operadores

de grande dimensão económica.

Página 6

I SÉRIE — NÚMERO 12

6

Portanto, nesta situação é isto que temos de perceber: se há 99,7 % que estão abaixo das 20 reclamações,

que não as têm, será esse o incentivo? Ou estamos, neste caso, a ter um incentivo errado?

Entendemos também que quem tenha um conjunto de reclamações muito acima da esmagadora maioria dos

outros operadores deve ter esse benefício? Nós entendemos que não. Percebemos a bondade da proposta,

mas parece-nos que ela teria o efeito contrário.

No que toca à simplificação dos passaportes, nomeadamente no que se refere à proposta de alargamento

do prazo de validade, de 5 para 10 anos, para maiores de 20 anos, cumpre esclarecer que a atual definição de

validade do passaporte português se funda em questões de segurança na sua utilização, que justificam,

simultaneamente, as normas adotadas pelos nossos serviços, as quais determinam que os dados biométricos

dos cidadãos sejam atualizados a cada cinco anos, orientação aplicável também aos passaportes, documentos

de viagem, títulos, cartões de residência emitidos por esses serviços.

A validade de cinco anos, considerada adequada e com respaldo em recomendações internacionais,

nomeadamente pela Organização da Aviação Civil Internacional, aumenta aquela que é a segurança do

passaporte enquanto documento de identificação internacional, aceite e reconhecido em todo o mundo.

Julgamos nós que, no momento que vivemos, que é um momento difícil no que respeita à segurança — há

de também entender —, não nos parece adequado que, por uma questão de simplificação administrativa — e

consideramos que a sua proposta é bondosa —, possamos colocar em causa a segurança. Entendemos que

devemos maturar e perceber, atendendo também a que a tecnologia está a evoluir, se é confiável aumentarmos

para 10 anos a renovação do passaporte. Se assim verificarmos, no futuro, estaremos aqui, evidentemente,

para aprovar uma proposta da Iniciativa Liberal nesse sentido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr.

Deputado Filipe Melo.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente de algumas bancadas, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos

Guimarães Pinto, reconheço que as iniciativas que nos traz têm a sua validade e a sua pertinência, no entanto,

tal como a Iniciativa Liberal, vêm sempre fora de prazo.

Senão, vejamos: o alargamento do prazo dos passaportes. Numa altura em que os portugueses não têm

dinheiro para comprar medicamentos e meter comida na mesa, não vão estar a pensar em viajar, quanto mais

em alargar o prazo dos passaportes, pondo até em causa a questão da segurança nacional, como já aqui foi

referido, e bem.

Mais: numa altura tão crítica para o nosso País, em que os portugueses não têm cuidados de saúde, em que

os portugueses ainda não têm professores para os filhos, estamos aqui a discutir minudências, preocupados

com o livro de reclamações, quando, infelizmente, as pessoas quase nem dinheiro têm para ir às compras.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não vale a pena!

O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Deputado, isto é tudo fora de tempo!

E depois vem com a questão do dístico azul para o carro. Vou recordar-lhe uma coisa muito simples, Sr.

Deputado, o dístico serve apenas e só para majorar as condições de quem pode usufruir do mesmo.

Senão, vejamos: as zonas de circulação de emissão zero podem ou não podem beneficiar com a existência

do dístico? Já consultou os bombeiros e perguntou, em caso de choque, colisão e capotamento, como é que é

feito o resgate? Sabe que são carros com especificações diferentes das dos veículos a combustão, a gasóleo

ou a gasolina? Como é que é feito o desencarceramento nesses carros? Sabe dizer-nos? Se não estiver

identificado como veículo elétrico, os bombeiros têm de conhecer todos os carros que existem e a forma de

desencarceramento?

Risos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.

Página 7

13 DE OUTUBRO DE 2023

7

Sr. Deputado, antes de virem com estas medidas, é melhor fazerem um estudo intensivo e bem

fundamentado de como é que isto vai se desenvolver.

Eu gostava mais que o Sr. Deputado trouxesse a esta Câmara preocupações em relação ao IUC (imposto

único de circulação), pois, com isso, sim, as pessoas estão preocupadas. Em muitos casos vai quadruplicar o

valor do IUC em carros com data até 2007.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!

O Sr. Filipe Melo (CH): — Recordo — não é no país da Iniciativa Liberal, é no País onde toda a gente vive

—…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — No real!

O Sr. Filipe Melo (CH): — … que a classe média e a classe mais baixa não têm carros com matrícula

posterior a 2007 e, como tal, vão ver o valor do IUC triplicar ou quadruplicar. Onde é que está a preocupação

da IL com esses? Zero! Zero, porque vivem em Cascais, vivem no Príncipe Real e têm carros mais recentes.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Filipe Melo (CH): — E, depois, já que fala em veículos elétricos, há outra coisa que deveria referir

também: os apoios à compra de veículos elétricos. É que, em 2024, esses apoios vão baixar e, em alguns casos,

para veículos que são considerados de luxo, vão deixar de existir. E, aí, onde é que está a preocupação da

Iniciativa Liberal?

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — No dístico!

O Sr. Filipe Melo (CH): — Já não conta… É o dístico. Exatamente, Sr. Deputado, é o dístico.

Portanto, este debate, para a Iniciativa Liberal, resume-se a um dístico, à validade de um passaporte ou à

não cobrança do livro de reclamações digital.

Sr. Deputado, as nossas preocupações são muito maiores: é a saúde dos portugueses, não é um dístico;…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Filipe Melo (CH): — … é a educação dos portugueses, não é um passaporte; é a dignidade, a comida

na mesa e a farmácia, e não um dístico azul.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Isabel Pires.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: O Sr. Deputado Carlos

Guimarães Pinto — e o PAN também — traz alguns projetos de lei que, regra geral, têm a ver com a simplificação

de algumas obrigatoriedades. Enfim, obviamente que a questão da agilização do funcionamento do Estado é,

por princípio, uma discussão interessante, que tem sido feita ao longo das últimas décadas em várias matérias

e isso não tem qualquer problema.

Mas, na verdade, nós gostávamos de lançar algumas questões à Iniciativa Liberal que têm a ver, mais, com

a discussão de fundo relativamente a este tipo de propostas, porque não é a primeira vez que a Iniciativa Liberal

traz propostas deste género. Ou seja, na verdade, o que estas propostas nos dizem, no seu fundamento, é a

visão que a Iniciativa Liberal tem sobre o Estado e sobre o papel do Estado na regulação de várias matérias, e

isso não tem a ver com a simplificação,…

Página 8

I SÉRIE — NÚMERO 12

8

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O bidé contra-ataca!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — … porque nós podemos e devemos ter um Estado com mecanismos simples

para as pessoas acederem aos serviços e se relacionarem com o Estado.

O problema é que este tipo de propostas… Já é a terceira vez! A primeira foi com a questão do bidé,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Foi uma grande preocupação!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — … a segunda foi a questão com o papel do seguro do carro e agora temos aqui

umas outras.

Nada nos move contra termos mais ou menos papel no carro, mais ou menos simplificação na forma como

se fazem determinados processos, e essa discussão é importante. Agora, aquilo que não podemos deixar passar

é o facto de a Iniciativa Liberal, recorrentemente, trazer estes debates, na verdade, para apoucar o papel do

Estado. Com aquilo que está a ser feito atualmente, desde há uns anos, de privatizações ou de desinvestimento

nos serviços públicos, na verdade, ficaram sem programa, porque ele tem sido feito ao longo dos últimos anos,

e então falam sobre papéis, sobre selos e sobre dísticos.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Andam aos papéis!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Enfim, tal como o Sr. Deputado disse no início da sua intervenção, creio que, na

verdade, não vale muito a pena perder muito tempo com este debate.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O próprio não perde!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Se a própria Iniciativa Liberal não quer perder tempo com ele, nós também não

queremos, até porque não partilhamos desta visão que a Iniciativa Liberal tem sobre aquilo que deve ser o

Estado.

Na verdade, aquilo que nos dizem este tipo de propostas — já é a terceira vez que a trazem e pode ser que,

desta vez, consigamos votá-la, ao contrário de outras — é que o que a Iniciativa Liberal quer é que o Estado

não tenha nenhum tipo de regulação, nem sobre a segurança rodoviária, nem sobre a forma como nos

relacionamos com o Estado.

Portanto, desse ponto de vista, o tema tem muito pouco interesse para a própria Iniciativa Liberal e creio que

para a maioria das pessoas também.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr.

Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos nesta discussão, na sessão

plenária da Assembleia, confrontados com os grandes temas, as questões fraturantes da nossa sociedade,

nomeadamente se o prazo de validade do passaporte pode, ou não, ser alargado para 10 anos; se o dístico azul

no para-brisas dos veículos elétricos deve ser obrigatório para circular na via pública ou só para estacionar em

locais reservados; e se as folhas virtuais do livro de reclamações devem, ou não, ser gratuitas.

Ora bem, perante estes grandes temas, estas questões fraturantes que dividem a nossa sociedade,…

Risos de Deputados do PCP e do Deputado do CH Pedro Pinto.

… aquilo que nos parece é que a própria Iniciativa Liberal considerou prioritários estes temas e cá estamos,

no ponto um da nossa ordem de trabalhos, a discutir aquilo que a IL considera que, mesmo assim, não deve

merecer grande atenção e grande tempo. Então, vamos tentar não o gastar.

Página 9

13 DE OUTUBRO DE 2023

9

A nossa resposta à primeira pergunta, sobre o passaporte: nada contra, desde que a segurança jurídica e,

vá lá, técnica seja salvaguardada. Eu pensava que os dados biométricos de uma pessoa não deviam mudar

assim tanto em 10 anos, mas pelos vistos estava enganado. Fica a questão para reflexão posterior.

Risos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.

Ponto dois: o dístico azul deve ser para andar na via pública ou só para estacionar? Nada contra, desde que

a segurança seja acautelada e as entidades competentes sejam ouvidas sobre a matéria.

Ponto três: as folhas virtuais do livro de reclamações devem, ou não, ser gratuitas? O problema é a

quantidade de serviços e atos do Estado que consumidores, empresas e cidadãos, obrigatoriamente, têm de

utilizar e de pagar.

Salvo erro, esta ideia do utilizador-pagador, do ser vivo-pagador, remonta ao PEC (Pacto de Estabilidade e

Crescimento) 3, do ex-Ministro Teixeira dos Santos. Portanto, este é um tema transversal aos vários aspetos da

nossa vida e da Administração Pública, pelas piores razões, lamentavelmente, mas, quanto a isso, de facto, o

problema é mais fundo do que o de uma folha virtual. O problema é mais fundo e, diga-se, de virtual não tem

nada, é bem real.

Cá está, sobra-nos 1 minuto, alguém que o utilize.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Deve ser efeito do tema que estamos a debater, mas foi muito rápido. Eu ainda me estava a inscrever e a

inscrição já estava a ser aceite, agradeço.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Chegasses mais cedo!

O Sr. Rui Tavares (L): — Tendo só 1 minuto, vou focar-me apenas num dos temas que a Iniciativa Liberal

traz e que, da parte do Livre, nos parece fazer todo o sentido: que um estabelecimento que tenha um livro de

reclamações físico não tenha de pagar também pelo livro de reclamações virtual.

A questão que agrego ao debate é a de saber como reclamamos de empresas, serviços, nomeadamente

digitais, que não têm estabelecimento físico; e se também não há aí todo um mundo, às vezes igualmente duro

e injusto para os consumidores, que não é propriamente um terreno de jogo complicado e burocratizado pelo

Estado, mas sim pelas próprias empresas e prestadores de serviços, que se aproveitam dessa falta de regulação

para esconder taxas e dificultar o acesso aos serviços.

Portanto, acho que vale a pena debater esta questão e refletir sobre o porquê de não haver solução para

reclamar de plataformas digitais em Portugal e o porquê de não existir uma regulação com prazos específicos

para que as dificuldades de reclamação online não sejam previstas.

Gostaria de ouvir a opinião da IL sobre isso.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, tem a palavra a Iniciativa Liberal para encerrar o debate,

através do Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, agradeço a todos os Srs. Deputados que trouxeram

contribuições construtivas, ou menos construtivas. De facto, pensei que era um assunto que em 1 minuto se

explicava bem, mas, pelos vistos, é preciso um pouco mais de tempo para explicar a importância que isto tem.

Este debate decorre há 15 ou 20 minutos, não mais do que isso, mas a verdade é que uma pessoa que

renove o passaporte ou uma pessoa que tenha de ir buscar um dístico gasta horas da sua vida, e, quando

multiplicamos isto por milhões de pessoas que fazem este processo todos os dias, estamos a falar em milhões

de horas que se perdem, todos os anos, em processos desnecessários.

Página 10

I SÉRIE — NÚMERO 12

10

Portanto, gastar 20 minutos para acabar com estas regras, porque é a única forma que nós temos… Se

pudéssemos acabar com estas regras numa subcomissão ou um grupo de trabalho acabávamos, mas a verdade

é que estas regras existem, estas burocracias inúteis existem e a única forma de acabar com elas é trazê-las a

Plenário. É isso que estamos a fazer, e, sim, é um investimento fantástico despender aqui 20 minutos para

poupar milhões de horas a pessoas que passam por burocracias absolutamente inúteis.

E, não, Sr.ª Deputada Isabel Pires, isto não tem nada a ver com uma visão de Estado. Quero acreditar que

nem mesmo a vossa visão de Estado, que é diferente da nossa, inclui um conjunto enorme de burocracias

inúteis. Se a vossa visão de Estado inclui ter um enorme conjunto de burocracias inúteis, então, digam-no,

porque eu acredito que não é.

Essa não é nossa visão e não deveria ser a de ninguém, porque isto que estamos a fazer poupa horas de

trabalho às pessoas, poupa horas de trabalho inútil à própria Administração Pública, poupa dinheiro aos

contribuintes.

Houve aqui alguém que disse: «Mas isto é insuficiente». É verdade! É verdade aquilo que disseram, é

insuficiente! Mas nós temos um grupo parlamentar de oito Deputados, menos de 4 % do total, e se cada grupo

parlamentar trouxesse aqui uma medida de desburocratização, ou se trouxesse, em termos proporcionais, o

mesmo trabalho de desburocratização que nós trazemos, hoje, em vez de quatro medidas, teríamos 80 e

acabava-se a burocracia neste País.

Se todos os grupos parlamentares fizessem o esforço que nós fazemos para acabar com estas burocracias,

a burocracia neste País acabava num ano, só que cada vez que trazemos aqui este esforço ele é desvalorizado.

Dizem que as horas das pessoas não importam para nada, elas que gastem horas a preencher papéis, a ir…

Para vocês, estar aqui 20 minutos para poupar milhões de horas às pessoas é um trabalho que não vale a pena.

Para nós, vale a pena!

Quanto ao Sr. Deputado Hugo Oliveira, agradeço as questões técnicas que trouxe e acho que na questão do

dístico elas são perfeitamente válidas. É algo que, em especialidade, se poderia alterar, perfeitamente.

Na questão dos passaportes, em grande parte dos países europeus têm uma validade de 10 anos. É verdade!

Poderíamos ouvir entidades, em processo de especialidade, para perceber porque é que em Portugal têm de

ser 5 anos em vez de 10, mas para isso é preciso haver alguma boa vontade para passar isto, percebendo que

existem detalhes, que existirão sempre, que possam ser depois discutidos em especialidade.

O mesmo acontece com as páginas de reclamação virtuais. Mais uma vez, o Sr. Deputado diz que quase

nenhuma empresa as usa, então, se calhar, mais uma razão para não serem pagas. É uma burocracia inútil,

que afeta 0,3 % das empresas.

Mais uma vez, quero acreditar — e esta discussão não vai passar na televisão, não vale um voto — que são

coisas pequenas que facilitam a vida às pessoas, e gostaria de acreditar que isto é algo que nos deveria unir e

não dividir nestes ressentimentos partidários, porque, efetivamente, poupar tempo às pessoas, à Administração

Pública, devia ser uma causa comum.

Nós continuaremos a fazê-lo, porque não desistimos do País.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Passamos, assim, ao segundo ponto da nossa ordem do dia, que consiste na

apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 878/XV/1.ª (L) — Cria a linha nacional para a prevenção

do suicídio e de comportamentos autolesivos, e 923/XV/2.ª (BE) — Criação de linha de prevenção do suicídio

no Serviço Nacional de Saúde, bem como na apreciação dos Projetos de Resolução n.os 350/XV/1.ª (PAN) —

Recomenda ao Governo que proceda à aprovação de uma estratégia nacional de prevenção do suicídio

ferroviário, 866/XV/1.ª (CH) — Pela prevenção do suicídio jovem, 867/XV/1.ª (CH) — Pela prevenção do suicídio

nas forças de segurança, e 907/XV/2.ª (BE) — Realização de um novo estudo epidemiológico nacional de saúde

mental.

Para a apresentação do Projeto de Lei n.º 878/XV/1.ª (L), tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Caros Concidadãos nas galerias: O assunto

de que vamos falar neste agendamento, o primeiro que o Livre faz no Parlamento, é um assunto difícil. Por isso,

o que se costuma fazer e o que se deve fazer, em responsabilidade, é apelar às pessoas que nos estejam ou

Página 11

13 DE OUTUBRO DE 2023

11

possam estar a ouvir e que precisem de ajuda que liguem às linhas que já existem — embora incompletas e

imperfeitas, como veremos —, como a SOS Voz Amiga ou a linha SNS 24, para ter a ajuda de que precisam na

prevenção do suicídio.

Mas o problema que aqui nos traz é precisamente o de que essa ajuda não é a que deveria ser e não chega

a tempo, porque as linhas que temos, que são asseguradas há várias décadas por voluntários, os quais devemos

saudar, não funcionam 24 horas por dia e porque a linha que existe dentro do serviço SNS 24 não é dedicada e

é de difícil acesso.

Por isso, alertados pela petição «Linha de apoio à prevenção do suicídio em Portugal», cujos peticionários

hoje nos honram com a sua presença e que saudamos — trata-se de uma iniciativa cidadã que foi formada por

amigos de alguém a quem essa ajuda não chegou a tempo, ajuda essa que procurou e não teve —, achámos

que devíamos agir com a maior celeridade possível e com o apoio dos peticionários. É que aqui,

verdadeiramente, cada hora conta.

Temos a noção de que a situação do suicídio em Portugal, dado o contexto económico, pós-pandémico e de

instabilidade geral que estamos a viver, se está a agravar. Por isso, apelamos a que todos os Deputados e

Deputadas desta Casa aprovem esta iniciativa e aprovem, também, a iniciativa do Bloco, que, por arrastamento,

se agregou ao agendamento do Livre; e apelamos a que o processo na especialidade seja o mais rápido

possível, porque esta é mesmo daquelas situações em que, quanto mais depressa tivermos uma linha dedicada,

24 horas por dia, com apoio profissional, tal como a Ordem dos Psicólogos defendeu, que possa ter como

coadjuvante algum apoio voluntário e que esteja também integrada no SNS (Serviço Nacional de Saúde), mais

vidas poderemos salvar.

O Sr. Presidente: — Para apresentar as iniciativas do Bloco de Esquerda, tem agora a palavra a Sr.ª

Deputada Isabel Pires.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O primeiro e, na verdade, o único estudo

epidemiológico nacional de saúde mental foi publicado em 2013, com dados recolhidos entre 2008 e 2009, o

que significa que estes dados têm já cerca de 15 anos. Precisamos de uma atualização.

Este estudo, na altura, foi bastante importante, porque permitiu uma caracterização da realidade, permitiu a

identificação de problemas e, dessa forma, permitiu orientar políticas de saúde mental. Identificou, por exemplo,

que a prevalência estimada de ocorrência de, pelo menos, uma perturbação psiquiátrica durante a vida foi de

42,7 %, muito superior à registada noutros países da Europa ocidental.

Na altura, este estudo também registou um padrão de maior expressão quantitativa no escalão mais jovem,

dos 18 aos 34 anos, com uma prevalência de 50,1 % com pelo menos uma perturbação psiquiátrica.

Já no caso do acesso aos cuidados, apenas 18,2 % dos casos ligeiros de perturbações receberam cuidados

adequados, o que, na verdade, coloca Portugal abaixo de muitos outros países. Nos casos de gravidade

moderada e de maior gravidade, essa percentagem sobe ainda para os 35 % e 66 %. Ou seja, são dados muito

preocupantes quanto ao acesso, em Portugal, à saúde mental.

Por fim, este estudo detetou, também, um elevado consumo de psicofármacos no nosso País.

Se, na altura, estes dados foram muito importantes, chegamos a 2023 e parece-nos que é da maior

importância que este estudo possa ser atualizado, nomeadamente investigando aspetos como os determinantes

sociais que afetam a saúde mental e que, na altura, não foi possível estarem incluídos no estudo. Mas os próprios

médicos e investigadores que o fizeram, já na altura, indicaram a necessidade de colocar os determinantes

sociais neste estudo.

Na verdade, os ritmos de trabalho, os ritmos de vida são cada vez mais acelerados, pelo que percebemos

que o tema da saúde mental, e bem, é cada vez menos estigmatizado e, por isso, é importante termos todos os

dados o mais atualizados possível para orientar as políticas de saúde mental.

Este é um projeto de resolução, mas achamos que é muito importante avançar para um novo estudo de

âmbito nacional nesta matéria.

Mas hoje apresentamos um outro projeto de muita relevância.

Em Portugal, os dados oficiais apontam para três mortes por dia resultantes de comportamentos autolesivos.

O Instituto de Medicina Legal registou, em 2021, 952 mortes por suicídio no nosso País e o INE (Instituto

Nacional de Estatística), para esse mesmo ano, assinalava uma taxa de mortalidade por lesões autoprovocadas

Página 12

I SÉRIE — NÚMERO 12

12

intencionalmente de 9 por 11 000 habitantes. E a verdade é que estes números poderão estar

subdimensionados, já que o suicídio, sabemo-lo, é um fenómeno subdeclarado. Como é referido no relatório

Vamos falar sobre suicídio?, da Ordem dos Psicólogos, poderá dar-se o caso de o número de tentativas de

suicídio ser 25 vezes superior ao número efetivo de suicídios.

Portanto, só isto, parece-nos, seria suficiente para nos alertar para a necessidade de fazermos mais e de

fazermos melhor.

Por isso, consideramos que é essencial garantir respostas para, de forma rápida e expedita, ajudar alguém

com pensamentos ou sentimentos suicidas.

Assim, propomos a criação da linha de apoio e prevenção do suicídio, inserida no Serviço Nacional de Saúde,

nomeadamente na linha SNS 24, para que, desta forma, possa estar articulada com outras respostas,

nomeadamente com a Coordenação Nacional das Políticas de Saúde Mental, mas também com as respostas

no terreno, sejam as respostas hospitalares emergenciais ou as respostas comunitárias de saúde mental.

Portanto, este projeto baseia-se em prevenir e apoiar, um trabalho que deve ser feito baseado em

profissionais com a formação adequada, em articulação com as restantes respostas do SNS. Isso pode parecer

simples, mas é, na verdade, de extrema importância para muitas pessoas no nosso País, que, muitas vezes, se

sentem sozinhas e abandonadas, e é nosso papel fazer com que isso não aconteça.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Para apresentar as iniciativas do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr.

Deputado Pedro Pessanha.

O Sr. Pedro Pessanha (CH): — Ex.mo Sr. Presidente de todas as bancadas parlamentares à exceção do

Chega, Sr.as e Srs. Deputados: Comemorou-se no passado dia 10 de setembro o Dia Mundial da Prevenção do

Suicídio. Nesse dia, deu-se ênfase à necessidade de uma ação coletiva para encarar o problema e recordou-se

a importância de cuidarmos da saúde mental e de apoiarmos os mais vulneráveis.

Segundo as Nações Unidas, existem fatores de risco que provocam os comportamentos suicidas:

desemprego, abuso de diversos tipos, distúrbios de saúde mental e dificuldade no acesso à assistência médica.

O suicídio é também referido pela ONU (Organização das Nações Unidas) como um problema urgente de

saúde pública e a sua prevenção deve ser uma prioridade a nível nacional e mundial por ser uma das principais

causas de morte em todo o mundo.

Apesar de a redução gradual do número de casos ocorridos em Portugal estar alinhada com a tendência

decrescente na Europa, a nossa taxa de suicídio é mais elevada do que a de qualquer outro país da Europa.

Em 2021, a média do nosso País foi de 77 mortes por mês, mais de 2 por dia, com o número de suicídios do

sexo masculino a ser significativamente maior do que o do sexo feminino.

No que diz respeito aos jovens, o suicídio provoca uma preocupação séria e complexa em todo o mundo. É

um fenómeno com causas muito diversas, fruto da interação de múltiplos fatores individuais, familiares, sociais,

económicos e culturais. Os jovens estão hoje sujeitos a pressões e preocupações pessoais e sociais que lhes

provocam situações de ansiedade e depressão de tal forma elevadas que acabam por encarar o suicídio como

uma solução para as suas angústias.

Um estudo recente revelou que 95 % dos jovens entre os 15 e os 24 anos ainda vivem com os pais, 60 %

têm um vínculo de trabalho precário e 25 % estão em situação de pobreza ou exclusão social.

Numa idade de interrogação e dúvida quanto ao seu futuro, qualquer pressão adicional exercida sobre os

jovens agrava os seus problemas pessoais e potencia o risco de pensamentos suicidas.

Neste contexto, os jovens recorrem muitas vezes a medicamentos prescritos aos próprios ou a familiares,

em alguns casos, apenas para chamar a atenção e, noutros casos, existe mesmo uma ideação suicida. Destes

últimos casos, quase metade são de reincidência e são seguidos em pedopsiquiatria. O problema é que,

atualmente, só há 132 pedopsiquiatras em unidades do Serviço Nacional de Saúde, faltando pelo menos 200

especialistas para se conseguir dar resposta a todas estas necessidades.

Por tudo isto, propomos neste projeto de resolução um conjunto de medidas que visam a prevenção efetiva

do suicídio jovem, esperando que todos os demais grupos parlamentares deem um sinal claro de apoio a estas

medidas.

Página 13

13 DE OUTUBRO DE 2023

13

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome da Iniciativa Liberal, tem agora a palavra a Sr.ª

Deputada Joana Cordeiro.

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não há saúde sem saúde mental.

Em Portugal, estima-se que um quinto da população sofra de uma doença mental e que metade da população

tem, ou terá, uma doença mental durante toda a vida.

Esta é uma realidade que se agravou durante a pandemia, com especial impacto nas crianças e nos jovens,

e que ainda não tem uma resposta atempada e adequada por parte do Serviço Nacional de Saúde.

Pior: por mais que o Governo identifique a saúde mental como uma prioridade, isso não é mais do que

propaganda. Se assim não fosse, por exemplo, as novas 10 equipas comunitárias de saúde mental prometidas

pelo Governo para 2023 já teriam sido criadas. Faltam dois meses para terminar o ano e nenhuma destas

equipas foi criada.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ah, pois!

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Para a Iniciativa Liberal, a saúde mental é, sim, uma prioridade. Por este

motivo, no SUA Saúde, o nosso Sistema Universal de Acesso à Saúde — proposta chumbada pela maioria

deste Parlamento —, prevíamos a criação de uma rede nacional de cuidados de saúde mental com o grande

objetivo de promover a melhoria da saúde mental das pessoas e da sociedade em geral, através da promoção

do bem-estar mental e da prevenção, identificação e tratamento atempados de doenças mentais e dos riscos

associados.

Aquando da discussão da proposta de lei do Governo sobre a lei de saúde mental, a Iniciativa Liberal

defendeu que esta lei não apresentava uma densificação sobre aquela que deveria ser uma abordagem

integrada e positiva à saúde mental. Nesse sentido, propusemos um conjunto de propostas que poderiam ter

contribuído para uma lei melhor, mas todas foram chumbadas pelo Partido Socialista: o mesmo Partido Socialista

que está no Governo há oito anos; o mesmo Partido Socialista que governou 21 dos últimos 28 anos; o mesmo

Partido Socialista que não foi capaz de manter o Serviço Nacional de Saúde e que o tornou no caos em que se

encontra.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ah! Isso é do Chega!

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Na saúde mental, isto tem um especial impacto.

A prova de que o Governo do Partido Socialista continua a falhar na abordagem à saúde mental,

nomeadamente na prevenção do suicídio, é a discussão que aqui estamos hoje, novamente, a ter.

É, por isso, determinante que o Governo proceda a um levantamento urgente de todas as necessidades na

área da saúde mental e tome medidas concretas, de forma a garantir um acompanhamento adequado na área

da saúde mental a todos os que dela precisam.

Desta forma, pela importância do tema, mas principalmente porque o Governo é incapaz de encontrar

soluções para os problemas e necessidades que hoje já estão perfeitamente identificados, iremos votar a favor

de todas as iniciativas hoje em discussão.

Pode ser que, assim, o Governo se deixe de propagandas e comece, de uma vez por todas, a agir.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Anabela Rodrigues.

A Sr.ª Anabela Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo os partidos Livre, PAN,

Bloco de Esquerda e Chega pelas iniciativas apresentadas, que nos trazem à discussão temas de extrema

Página 14

I SÉRIE — NÚMERO 12

14

importância, o suicídio e a saúde mental, especialmente relembrados recentemente, nos dias 10 de setembro e

10 de outubro, respetivamente o Dia Mundial da Prevenção do Suicídio, representando um compromisso global

em focar a atenção na prevenção do suicídio, e o Dia Mundial da Saúde Mental, representando uma tentativa

de sensibilizar para a saúde mental como um direito universal e para a importância do acesso generalizado aos

cuidados, e de impulsionar ações que promovam e protejam a saúde mental de todos.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): ⎯ Muito bem!

A Sr.ª Anabela Rodrigues (PS): — Sabe-se que as doenças mentais são importantes fatores de risco para

comportamentos suicidários, sendo que cerca de 80 % a 90 % dos indivíduos que morrem por suicídio

apresentam doença psiquiátrica.

Os pensamentos sobre suicídio são complexos. Os fatores e causas que levam ao suicídio são múltiplos e

não existe nenhuma abordagem única que funcione para todos. O que se sabe é que existem fatores e eventos

de vida, além de condições relacionadas com a saúde mental, que podem tornar alguém mais vulnerável ao

suicídio.

Se há área em que o Governo tem tido uma aposta clara, é a da saúde mental.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): ⎯ Muito bem!

A Sr.ª Anabela Rodrigues (PS): — Está em curso uma reforma e um investimento sem precedentes nesta

área: uma reforma que aposta em serviços de proximidade, na integração na comunidade, na articulação com

os cuidados de saúde primários, no internamento de casos agudos em hospitais gerais, na

desinstitucionalização dos doentes crónicos e numa maior promoção da saúde mental.

Aplausos do PS.

Esta reforma inclui também uma revisão legislativa da Lei de Saúde Mental e um decreto-lei que veio

reformular a organização dos serviços locais de saúde mental.

A nível dos recursos humanos, já estão em pleno funcionamento 20 equipas comunitárias de saúde mental.

O reforço do número de psicólogos, psiquiatras e pedopsiquiatras é expressivo. Em 2018, por exemplo,

contávamos com 983 psicólogos a trabalhar no SNS e, no fim de 2022, já tínhamos 1114 psicólogos.

Aplausos do PS.

Se é certo que o Partido Socialista partilha de algumas das preocupações explanadas nestas iniciativas,

também é certo que tem trilhado o caminho no sentido de responder às necessidades nesta matéria.

Relativamente às linhas de prevenção do suicídio, importa referir que os recursos estão a ser concentrados

na linha SNS 24, concretamente na linha de apoio psicológico do SNS 24, uma linha disponível 24 horas por

dia, 7 dias por semana, também em inglês, com apoio prestado por psicólogos e que já deu resposta a mais de

240 000 solicitações.

Vozes doPS: — Muito bem!

A Sr.ª Anabela Rodrigues (PS): — Nas situações urgentes, a chamada é transferida para o INEM (Instituto

Nacional de Emergência Médica), que aciona os meios de socorro adequados.

Foi criado um microsite dedicado exclusivamente a questões da saúde mental, com informação e

recomendações específicas e destaque para a prevenção do suicídio.

Foi criada a Campanha Nacional de Prevenção do Suicídio, uma iniciativa de âmbito nacional que pretende

mudar atitudes em relação ao suicídio e à doença mental e incentivar o pedido de ajuda das pessoas em risco.

Foi criada uma Rede de Parceiros, formada por entidades com iniciativas de prevenção do suicídio, com a

Coordenação Nacional das Políticas de Saúde Mental a assumir a liderança desta rede.

Página 15

13 DE OUTUBRO DE 2023

15

O suicídio por trucidamento na linha férrea é um dos métodos mais letais e violentos de morte e, por isso,

merece uma atenção particular quando se fala na prevenção do suicídio. Foi criado o Grupo de Trabalho

Colhidas e Suicídios, da iniciativa da Infraestruturas de Portugal, com o objetivo de reduzir a incidência de

colhidas e suicídios na rede ferroviária nacional.

A temática está prevista na estratégia nacional de prevenção do suicídio, como estão também previstas as

temáticas da prevenção do suicídio jovem e das forças de segurança, com vários projetos e programas para a

prevenção do suicídio.

Relativamente aos mais jovens, é de referir o aumento do número de psicólogos nas escolas, a

reestruturação da rede nacional de serviços de urgência de psiquiatria e pedopsiquiatria e também uma nova

estratégia de intervenção em saúde mental no ensino superior.

Para terminar, entendemos que a proposta do Bloco de Esquerda para a realização de um estudo nacional

de saúde mental é de grande importância, uma vez que Portugal se encontra em processo de reforma dos

serviços de saúde mental, podendo fornecer informação importante em termos de planeamento.

Posto isto, é de reconhecer e louvar os esforços, o investimento e a sensibilidade do Governo nesta matéria.

Estamos confiantes naquilo que está a ser feito, embora, obviamente, conscientes também de que o caminho

se faz caminhando e que muito ainda há para fazer.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.

O Sr. Presidente: — Cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados.

A Sr.ª Deputada Anabela Rodrigues tem um pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, da

Iniciativa Liberal.

V. Ex.ª não tem tempo para responder, mas dou a palavra à Sr.ª Deputada Joana Cordeiro para formular, de

qualquer modo, o seu pedido de esclarecimento.

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Anabela Rodrigues, a minha pergunta é

bastante simples.

Começo só por enquadrar a minha questão: mais uma vez, o Partido Socialista chega a este debate, atira-

nos com números sobre aquilo que estão a fazer, mas esquecem-se de tudo aquilo que não estão a fazer.

Perguntei, dali de cima, da tribuna, onde é que estavam as 10 equipas comunitárias de saúde mental que

foram prometidas para 2023. Nenhuma foi criada! Era isso que a Sr.ª Deputada devia ter vindo aqui explicar.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o

Sr. Deputado Guilherme Almeida.

O Sr. Guilherme Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje um conjunto de

iniciativas que versam a realidade do suicídio e da saúde mental, uma realidade altamente preocupante pela

sua expressão quantitativa, pelo tremendo dramatismo familiar e também pela sua indiscutível complexidade e

impacto social.

Todos os dias, três pessoas resolvem pôr termo à vida, em Portugal, um número verdadeiramente alarmante.

A Sr.ª Inês Barroso (PSD): — Vergonha!

O Sr. Guilherme Almeida (PSD): — Segundo os últimos dados disponibilizados pelo INE, em 2021, a taxa

de suicídio foi de 9 por 100 000 habitantes, o que corresponde a 919 pessoas. Estima-se também que, no nosso

País, o suicídio seja a segunda causa de morte entre os 10 e os 19 anos. Para este desfecho, muito contribui o

sofrimento mental, causado por fatores como o stresse, as redes sociais e, nos últimos anos, a própria pandemia

da covid-19, que causou danos na sociedade e na vida de tantos jovens.

Página 16

I SÉRIE — NÚMERO 12

16

Aliás, a gravidade é maior quando temos presente que, nos últimos anos, as tentativas de suicídio

aumentaram entre nós cerca de 30 %. Este é um problema demasiado grave para continuar a ser vivido em

silêncio, porque os números são tão violentos como a dor.

No entanto, esta é uma causa de morte que pode e que deve ser evitável. Por isso, temos a obrigação de

fazer tudo o que seja possível para prevenir, para informar, para ajudar e para tratar. Na esmagadora maioria

dos casos, o suicídio resulta de uma situação de grave doença mental ou de um profundo sofrimento psicológico.

Calculam os especialistas que o principal fator de risco para o suicídio é a doença mental, sendo essa a

circunstância de mais de 80 % das pessoas que põem termo à sua própria vida.

Para a ONU, os principais fatores de risco que estão correlacionados com comportamentos suicidas são,

ainda, o desemprego, os abusos de substâncias, as dificuldades económicas, o isolamento social e as

dificuldades de acesso à assistência médica.

Aplausos do PSD.

O suicídio é, atualmente, um problema de saúde pública em Portugal e a sua prevenção deve ser um desígnio

nacional. Por isso, o Estado deve disponibilizar os recursos necessários para permitir o acesso a cuidados de

saúde mental. Mas esta é uma área que não pode, nem deve, ser exclusiva da responsabilidade da saúde. À

semelhança do que sucede nos países mais desenvolvidos, as políticas de prevenção do suicídio devem ser

cada vez mais multissetoriais, envolvendo também a educação, o trabalho, o desporto, a segurança, a

solidariedade social, a comunidade e as autarquias.

É importante que todos estejamos conscientes e mobilizados para esta realidade e, sobretudo, disponíveis

para ajudar o outro, que tantas vezes tem vergonha de pedir a ajuda de que precisa.

Ora, apesar das muitas promessas feitas, o Governo socialista não tem resultados positivos para apresentar

no domínio do combate e prevenção do suicídio. Basta lembrar que, segundo os últimos dados oficiais do

Ministério da Saúde, no portal da transparência, o tempo médio de espera por uma consulta geral de psiquiatria,

por exemplo, no Hospital Distrital de Santarém, é de 11 meses.

Aplausos do PSD.

Nos hospitais de Chaves e de Portalegre, os doentes esperam oito meses por uma consulta. Para a

especialidade de psiquiatria da infância e da adolescência, são sete meses e meio de espera no hospital de

Loures, oito meses no hospital de Aveiro, nove meses no hospital de Santarém e mais de um ano no Hospital

de Braga. Repito: mais de um ano de espera por uma simples consulta de psiquiatria de infância e adolescência,

Srs. Deputados!

A Sr.ª Inês Barroso (PSD): — Vergonha!

O Sr. Guilherme Almeida (PSD): — Infelizmente, esta é a triste realidade que deveria embaraçar o Sr.

Ministro da Saúde, mas, pelo que ontem vimos no debate de urgência sobre o estado catastrófico em que se

encontra o Serviço Nacional de Saúde, já não há nada que possa impressionar e envergonhar o Sr. Ministro da

Saúde.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Guilherme Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PSD viabilizará as iniciativas hoje em

discussão e fazemo-lo não necessariamente por concordarmos com todas as propostas nelas contidas, mas

porque o País precisa e merece o sinal de que este Parlamento se preocupa com a saúde mental dos

portugueses e não baixa os braços no combate da prevenção do suicídio.

Aplausos do PSD.

Página 17

13 DE OUTUBRO DE 2023

17

O PSD apresentou, há dois anos, um projeto de resolução, um compromisso com a saúde mental das novas

gerações, que foi aprovado e tomou a forma da Resolução da Assembleia da República n.º 158/2021. Todavia,

o atual Governo teima em não cumprir o que este Parlamento lhe recomendou, mantendo o investimento em

saúde mental na infância e na adolescência numa precariedade absoluta.

Esperamos por um novo Governo, que leve a saúde mental a sério, porque os portugueses merecem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do Grupo

Parlamentar do PCP.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero cumprimentar em particular o Sr. Deputado

Rui Tavares por ter trazido um importante tema, como é o que temos estado a discutir. Naturalmente, devemos

encará-lo do ponto de vista da saúde pública, enquadrá-lo nessa perspetiva e, também, ter uma abordagem

naquilo que me parece que deverá merecer a nossa atenção, nomeadamente, as causas do suicídio.

Antes de mais, quero dizer que o suicídio é, de facto, um problema de saúde pública. Evidentemente, nós

não sabemos quem se vai suicidar, mas devemos conhecer e identificar as causas. Quando falamos das causas,

falamos dos fatores sociais, culturais, económicos e até de fatores relacionados com o grupo etário. Mas também

falamos de fatores, nomeadamente, de doença mental. É essa que deve ser a nossa preocupação e é aí que

deve estar a nossa intervenção, nomeadamente na prevenção.

O diagnóstico precoce e atempado é, de facto, um problema que identificamos, assim como o tratamento

eficaz. Muitas vezes, identifica-se uma situação de risco, de vulnerabilidade, conhecemos os grupos etários mais

expostos, mas, depois, não há eficácia quer no diagnóstico, quer no tratamento.

Nesse sentido, importa perceber duas categorias, ou duas faixas etárias, nomeadamente nos jovens, na

adolescência. Devemos ter esse diagnóstico atempado, com uma intervenção eficaz. Se até queremos prevenir

o suicídio mais adiante, é, de facto, não só na adolescência que devemos intervir, mas também na doença

depressiva do idoso.

É uma questão muito complexa, multifatorial, nomeadamente porque tem que ver com questões de saúde,

com questões de pobreza, com a falta de tratamento — quantos dos nossos idosos com necessidades de

tratamento não têm acesso ao seu médico de família e aos cuidados de saúde de que precisam? — e com uma

questão muito importante, que tem que ver com a solidão.

É nesse sentido que o PCP entende que a melhor resposta é, de facto, o reforço no SNS.É aí que tem de

estar a resposta, principalmente nos cuidados de saúde primários, diagnosticando mais precoce e

atempadamente, tratando quer seja na adolescência, quer seja o idoso.

A resposta também tem de estar no combate à toxicodependência e ao consumo de álcool — e este é um

aspeto muito importante, que hoje ainda não foi aqui falado, e que é um fator também determinante —, com

medidas eficazes de combate, que têm muito efeito na prevenção do suicídio.

Já aqui foi falado, mas também devemos investir muito na pedagogia de que é possível evitar o suicídio.

Neste sentido, no contexto da saúde pública, resumindo a nossa perspetiva, o que é que é necessário fazer?

Reforçar o Serviço Nacional de Saúde com um tratamento da doença mental eficaz e com um diagnóstico

atempado.

Para terminar, quero apenas dizer o seguinte: relativamente à proposta do Bloco de Esquerda, que apresenta

uma proposta alicerçada num estudo, diremos que esse estudo foi feito com um desenho que avaliamos como

incorreto. Primeiro que tudo, quem fizer esse estudo tem de ser alguém preparado, do ponto de vista da

psicologia, e não só um mero inquiridor que vá aplicar um inquérito. Do ponto de vista da saúde mental, o

inquérito também tem de estar devidamente estruturado, não só com cruzes de «sim» ou «não».

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. João Dias (PCP): — Termino, Sr. Presidente, pedindo que, criando essas condições, esse estudo seja

feito efetivamente no Serviço Nacional de Saúde.

Página 18

I SÉRIE — NÚMERO 12

18

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo

Parlamentar do Chega.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este tema que trago aqui é um assunto

muito sério. Vou falar-vos da prevenção do suicídio nas forças de segurança.

Ouvi, há pouco, a Sr.ª Deputada Anabela Rodrigues, do Partido Socialista, dizer que muito há a fazer a nível

da saúde mental em Portugal. Estamos inteiramente de acordo.

São propostas como estas, que o Chega traz hoje a este Plenário, que temos de aprovar e em que temos de

deixar a ideologia de lado. É um projeto de resolução com medidas concretas para prevenir o suicídio nas forças

de segurança, que têm números aterradores, números que nos devem fazer pensar, a todos, nesta Casa, sobre

o que é que andamos a fazer de há 20 anos para cá.

Desde há 20 anos que se suicidaram 165 profissionais nas forças de segurança: 80 agentes da PSP (Polícia

de Segurança Pública) e 85 militares da GNR (Guarda Nacional Republicana). Já este ano, suicidaram-se mais

cinco. Portanto, os números estão a aumentar, a aumentar quase diariamente. E o que é que esta Casa faz?

Por ideologia, vota contra as propostas do Chega. Temos de deixar as ideologias de parte, de uma vez por

todas, e meter o bem-estar dos cidadãos em primeiro lugar.

Aplausos do CH.

Também temos de perceber que o suicídio nas forças de segurança é um processo complexo. Não é apenas

um ato isolado, pois não acontece apenas uma vez, de vez em quando, mas acontece muita vez. E porquê?

Temos de refletir sobre os porquês.

Ser polícia ou agente da GNR é, sem dúvida, uma profissão de risco. O subsídio de risco tem de ser

urgentemente aumentado. Os ordenados são baixos e a carreira pouco atrativa. Portanto, também temos de

aumentar os ordenados às forças de segurança.

Depois, a grande maioria dos efetivos está longe das zonas de residência e também da família, e isso é um

fator fundamental. A solidão — como há pouco se falou — é um fator fundamental para o aumento dos suicídios.

Também temos a falta de respeito que existe em Portugal para com as forças de segurança, falta de respeito

essa que o Estado e o Governo continuam a tolerar e a não impedir.

O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Esse é um grande problema que tem acontecido nas nossas forças de segurança,

em Portugal.

A pergunta que alguns homens e mulheres que estão ali em cima, nas galerias, certamente fazem, é a

seguinte: de que vale a pena ser polícia? Eu acredito que quando estão sozinhos, em casa, muitas vezes

pensam nisto. É uma profissão que, neste momento, ninguém valoriza, e que até despreza, em Portugal. É tudo

isto que esta maioria e este Governo têm de mudar. Também, inclusive, a degradação das condições de

trabalho.

Depois, falta referir uma coisa muito importante, que é a falta de apoio psicológico. Nós poderíamos falar no

geral, mas estamos a falar, concretamente, das forças de segurança.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Termino, Sr. Presidente.

Que apoio psicológico tem dado este Governo às forças de segurança? Nenhum, nenhum apoio psicológico!

O Estado falhou e falha diariamente às forças de segurança e nós não deixaremos que isso aconteça.

Aplausos do CH.

Página 19

13 DE OUTUBRO DE 2023

19

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Podemos, então, passar ao encerramento deste nosso ponto da ordem de

trabalhos, dando a palavra ao Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No encerramento deste debate, além de

agradecer todas as intervenções que acabámos de ouvir, sem exceção, cumpre-me fazer um apelo e dar nota

de uma obrigação coletiva que todos temos.

O apelo é para quem nos esteja a ver e a ouvir: no caso de ter ideações suicidas, no caso de estar num

momento de desespero, procure ajuda junto dos serviços que já existem, porque essa ajuda pode salvar a vossa

vida e pode poupar aqueles que vos amam a um sofrimento indizível.

Mas a esse apelo corresponde uma obrigação, que é a obrigação de todos nós fazermos o mais possível, e

o mais depressa possível, para que este apelo tenha uma tradução prática. Muita gente ignora isto, mas as

linhas de prevenção do suicídio, aquelas que são voluntárias, não funcionam todo o dia, 24 horas por dia, 365

dias por ano. Portanto, numa situação de desespero, que não tem hora para chegar, essas linhas podem não

dar a mão a quem dela precisa, num determinado momento. Aquilo que existe no SNS24 e que funciona, sim,

permanentemente, é uma opção que surge apenas em quarto lugar da linha do SNS24.

Portanto, apoiando muitas das reflexões que aqui foram feitas sobre o SNS e sobre as forças de segurança,

sabendo que temos um caminho muito longo para fazer em todos esses aspetos, aquilo que precisamos de

fazer, para já, é uma coisa muito simples, que é criar uma linha nacional dedicada à prevenção do suicídio, que

funcione 24 horas por dia, todos os dias, e que o número seja conhecido por toda a gente e divulgado por

campanhas de promoção, para que seja um número fácil, para que seja um número rápido para quem precise

de recorrer à linha.

Podemos discutir, numa especialidade que espero que seja para muito breve, alguns aspetos da

implementação deste plano. Temos o Orçamento do Estado aqui à frente e podemos, evidentemente, dotar o

Estado dos meios financeiros para fazer esta implementação, mas uma coisa é certa — e creio que todos

respeitamos isso —, que é a de que não há tempo a perder.

Sr.as e Srs. Deputados, não há tempo a perder não num debate ou em mais uma palavra que possamos dizer

aqui, mas não há tempo a perder em salvar concidadãos nossos que podem ter a sua vida salva, que podem

ter as suas famílias, amigos e aqueles que os amam poupados a um indizível sofrimento.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sendo assim, damos por concluído o nosso ponto dois da ordem de

trabalhos.

Passamos, agora, para o ponto três, que tem que ver com o debate em torno da Petição n.º 29/XIV/1.ª (ZERO

— Associação Sistema Terrestre Sustentável) — Pela remoção total do amianto das escolas públicas,

conjuntamente com o Projeto de Lei n.º 913/XV/2.ª (CH) — Por uma remoção eficiente e segura do amianto em

infraestruturas públicas e com os Projetos de Resolução n.os 688/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a adoção

de uma estratégia de remoção de todo o amianto nas escolas e a reavaliação das escolas já intervencionadas,

702/XV/1.ª (PAN) — Pelo levantamento e remoção de todo o amianto presente nos estabelecimentos de ensino,

863/XV/1.ª (PSD) — Avaliação do programa de remoção do amianto em escolas públicas e planeamento de

uma nova fase de intervenção, 888/XV/2.ª (IL) — Cumprimento do programa de recuperação/reabilitação de

escolas, 902/XV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a atualização do programa de remoção de amianto das

escolas, 909/XV/2.ª (PCP) — Pela remoção do amianto dos equipamentos escolares e 916/XV/2.ª (PS) —

Recomenda ao Governo que prossiga os esforços para a remoção do amianto presente nos estabelecimentos

de ensino.

Há várias iniciativas e, por isso, vamos dar a palavra, antes de mais, aos grupos parlamentares que as

apresentaram.

Entretanto, peço que as Sr.as e os Srs. Deputados criem algumas condições de silêncio e de estabilidade na

Câmara, para podermos dar início a este debate do ponto três da nossa ordem de trabalhos.

Pausa.

Dou, então, a palavra ao Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro, do Grupo Parlamentar do Chega.

Página 20

I SÉRIE — NÚMERO 12

20

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, saudando, também, os

representantes dos subscritores da petição pela remoção total do amianto nas escolas públicas, a associação

ZERO, o Movimento de Escolas Sem Amianto (MESA) e a FENPROF (Federação Nacional dos Professores):

O partido Chega suporta essa iniciativa cívica com a apresentação de um projeto de lei próprio, o Projeto de Lei

n.º 913/XV/2.ª (CH) — Por uma remoção eficiente e segura do amianto em infraestruturas públicas.

Os peticionários solicitam, e cito: «que sejam tomadas as necessárias medidas destinadas a…» — e sublinho

— «…impor ao Governo». Repito: «impor ao Governo».

Saudamos o interesse consensual do Parlamento em enfrentar o problema, uma vez que todos os partidos

apresentam propostas, mas os demais partidos políticos apresentam projetos de resolução, quando um projeto

de resolução se limita a fazer recomendações ao Governo. Apenas o partido Chega apresenta um projeto de

lei. A lei é uma imposição, não é uma mera recomendação.

O amianto é um material fatal para os seres humanos e o problema persiste em edifícios públicos como

hospitais, escolas, infraestruturas militares e também infraestruturas das forças de segurança.

Não há desculpas para a longa inércia do Governo. Desde 2011 que a lei impõe a solução do problema.

Estamos em 2023; é facílimo impor tudo e mais alguma coisa à sociedade, aos cidadãos comuns, mas quando

o Estado tem a obrigação de dar o exemplo no cumprimento da lei — no caso, em nome da defesa da saúde

pública —, o universo político transforma-se num escudo protetor da inércia do Estado: recomenda, desculpa,

tolera e facilita. Tolerar o poder abusivo do Estado sobre a sociedade é ser cúmplice da má governação.

Nós apoiamos os projetos de resolução de todos os outros partidos políticos hoje em discussão, mas é a

imposição efetiva da lei que leva ao abandono de práticas erradas.

Há uma frase lapidar de Max Weber que nos deve fazer meditar. Cito a frase: «Em geral, o resultado final da

ação política se encontra numa relação absolutamente inadequada e muitas vezes até paradoxal com o seu

sentido originário». Uma coisa são as intenções e as ações dos governantes, outra coisa, muito diferente, são

os resultados dessas ações e intenções a médio e a longo prazos. O Partido Socialista representa, em Portugal,

a mais longa e grave dissonância entre um e outro extremo.

Anoto que 2005 foi o ano da viragem na utilização do amianto, pois o Decreto-Lei n.º 101/2005 proibiu a sua

utilização. Em 2011, a Lei n.º 2 veio impor, e volto a citar: «procedimentos e objetivos com vista à remoção de

produtos que contêm fibras de amianto…» — e sublinho o que se segue — «…ainda presentes em edifícios,

instalações e equipamentos públicos». Quer isto dizer que a lei de 2011 supunha que se estava em fase de

extinção do amianto.

No longo intervalo entre 2005 e 2023, a questão ainda não se resolveu e o Partido Socialista, o PS, já vai na

sua segunda maioria absoluta. O Partido Socialista leva, neste período, 14 anos de Governo. A bancada do PS

aproveita a cultura parlamentar de tolerância à inércia e também faz, hoje, umas meras recomendações ao seu

Governo para que acelere a resolução do processo de remoção do amianto. Chega de política da fala vazia e

chega de leis que não se cumprem. Solicito a todas as bancadas parlamentares que avaliem a importância de

apoiar…

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Concluo já, Sr. Presidente.

Solicito a todas as bancadas parlamentares que avaliem a importância de apoiar o único projeto de lei em

discussão, o do Partido Chega. O nosso projeto não é contra nenhum outro partido político, é apenas em defesa

da saúde pública dos portugueses.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para apresentar a sua iniciativa, tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui

Tavares.

Pausa.

O Sr. Deputado Rui Tavares, afinal, não está presente na Sala.

Página 21

13 DE OUTUBRO DE 2023

21

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Quero ver se passam isto no Polígrafo!

O Sr. João Dias (PCP): — O homem também tem direito a ir à casa de banho!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Não há problema, passamos para outro Deputado. Quando o Sr. Deputado

Rui Tavares vier, dar-lhe-ei a palavra.

Então, agora, para apresentar o Projeto de Resolução n.º 863/XV/1.ª, do Grupo Parlamentar do PSD, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Cláudia André, que está na Sala.

A Sr.ª Cláudia André (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD saúda a Associação ZERO,

o Movimento Escolas sem Amianto e a FENPROF, enquanto promotores da petição que apela à remoção total

do amianto nas escolas públicas, subscrita por 5345 peticionários, a quem também cumprimentamos.

Esta petição, hoje em discussão, considera que o levantamento dos materiais contendo amianto em diversos

edifícios de escolas públicas, foi realizado de forma muito incompleta, por existirem outros materiais que contêm

amianto e que não foram considerados, tanto nas escolas já intervencionadas, como naquelas que ainda

esperam por intervenção, podendo assim estar a colocar em risco a saúde de trabalhadores e utentes daqueles

edifícios.

Apesar do perigo que este material representa, todo o processo de remoção do amianto nas escolas públicas

está no segredo dos deuses, não se conhecendo qualquer avaliação atualizada sobre a presença e a retirada

de todos os materiais que contêm amianto, nem se conhece, também, qualquer calendarização para execução

de futuras intervenções para a remoção destes materiais nas respetivas escolas.

Srs. Deputados, estamos no início de um ano letivo, com as atenções centradas na má gestão dos recursos

humanos, por parte do Ministério da Educação, mas, neste momento, também nos devemos mobilizar a favor

de condições que garantam a segurança ambiental e a saúde pública em todos os estabelecimentos escolares

do País para proteção de alunos, de professores e de não docentes.

Aplausos do PSD.

Para que tal aconteça, é necessário resolver problemas do passado e garantir que o processo de retirada do

amianto é concretizado de forma completa, eficaz e transparente. Ainda que o Programa de Remoção de

Amianto tenha aspetos positivos a assinalar, como o investimento realizado, questiona-se sobre o que

acontecerá às 280 escolas que ainda estão por intervencionar. Para o PSD, é fundamental fazer um balanço do

que foi executado e do que ficou por concretizar, a fim de identificar necessidades de novas intervenções e

considerar, num planeamento, uma futura fase para o Programa. E é exatamente neste ponto que o Ministério

da Educação falha às suas responsabilidades.

A Sr.ª Inês Barroso (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Cláudia André (PSD): — Ao longo de quatro anos, as associações promotoras desta petição

solicitaram informações à administração e à tutela, não obtendo respostas, queixando-se da falta de

transparência de todo o processo. Também o PSD pediu elementos, dados concretos, listagens de intervenções,

esclarecimentos sobre pontos que nos preocupavam e, a muito custo, o Governo enviou um documento que dá

nem resposta, nem certezas sobre as questões que colocámos, ignorando as obrigações que tem perante este

Parlamento.

Temos um Ministério da Educação que responde o que quer quando quer, foge às perguntas dos Deputados

e ainda se esconde dos cidadãos, cujos receios desvaloriza e menospreza.

O Sr. António Cunha (PSD): — Claro!

A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Muito bem!

Página 22

I SÉRIE — NÚMERO 12

22

A Sr.ª Cláudia André (PSD): — É com uma lógica de transparência e de responsabilização que, perante

toda a comunidade educativa, o PSD recomenda ao Governo, através deste projeto de resolução, que promova

a avaliação do Programa de Remoção de Amianto em escolas públicas, fazendo o balanço do que foi executado

e do que ficou por concretizar, e que divulgue os resultados detalhados do Programa de Remoção de Amianto

e promova a sua discussão alargada e transparente, junto da sociedade e das comunidades escolares.

Aplausos do PSD.

O PSD quer também, e exige, que o Governo prepare uma segunda fase do Programa de Remoção de

Amianto, criando condições de financiamento de novas intervenções em função das necessidades identificadas.

Este é um tema da maior importância, que mobilizou a atenção de todos os partidos, cujas iniciativas, da

esquerda à direita, são bastante convergentes entre si, à exceção da iniciativa do Partido Socialista, que, de

forma redutora, limita a recomendação a uma continuidade da remoção das coberturas de fibrocimento.

Sabemos que é insuficiente. Esperemos que não seja este o pretexto para atropelar a petição e rejeitar as sete

iniciativas dos partidos aqui representados, impondo e aprovando apenas a sua resolução, não refletindo, então,

as preocupações que hoje aqui estão expressas nesta petição.

Precisamos de escolas mais seguras, precisamos de escolas mais saudáveis e sustentáveis, removendo os

riscos que o amianto pode gerar junto dos nossos alunos e de todos aqueles que frequentam os edifícios

escolares. Por isso, apelamos à aprovação da nossa iniciativa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Agora, sim, para apresentar o Projeto de Resolução n.º 688/XV/1.ª, tem a

palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente: Peço desculpa por não ter estado presente quando me chamou há

pouco. Por penitência, pouparei uns segundos falando diretamente do meu lugar.

Desde 2005 que o amianto é proibido, que a construção com amianto é proibida em Portugal, mas acontece

que o amianto foi muito popular, muito utilizado na construção em todo o período pós-guerra, na Europa toda, e

em Portugal também, crescentemente, nos anos 70 e 80. Portanto, há muitíssimos edifícios — e ignoramos ao

certo quantos — que ainda contêm amianto.

Em 2020 o Ministro da Educação e a Ministra da Coesão Territorial emitiram um despacho com a listagem

das escolas, essas sim, onde sabíamos que havia a presença de coberturas constituídas por placas de

fibrocimento, que contêm amianto. Ora, falta agora a identificação e a intervenção em todas as outras estruturas

— não são só as placas de cobertura; há pavimentos, há tubagens, juntas de dilatação e muitas outras que

contêm este material potencialmente cancerígeno. Há, aliás, uma petição avançada pela ZERO, pelo Movimento

de Escolas sem Amianto e pela FENPROF, que apela à identificação desses elementos e à sua remoção.

Por isso, o projeto de resolução que apresentamos aqui, neste debate, e que se agrega a outros projetos de

resolução — todos eles muito válidos, porque este é um problema muito importante — que são apresentados

aqui hoje, foca-se na remoção de amianto utilizado em escolas, mesmo em escolas que já tiveram intervenção

na sua cobertura, mas que, além disso, precisam da identificação de todos os outros pontos nos quais o amianto

é utilizado.

Termino, com uma conclusão. Nós, em Portugal, temos muitas vezes o hábito de legislar para picar o ponto

e de achar que a partir do momento em que uma coisa está na lei, o problema está resolvido. E sabemos todos

que o nosso País, se passasse imediatamente a ter, como por magia, implementadas as coisas que metemos

nas leis, seria um país maravilhoso. Depois é preciso cumprir a lei,…

Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.

… é preciso aplicá-la na prática, é preciso implementá-la e é a isso que apelamos, através do apoio não só

a este projeto de resolução para a remoção do amianto nas escolas, mas também a outros projetos

apresentados neste debate.

Página 23

13 DE OUTUBRO DE 2023

23

O Sr. Filipe Melo (CH): — Onde é que tu estavas?!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 888/XV/2.ª, da Iniciativa

Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro.

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento em especial todos os

peticionários, quer nas associações, quer nas pessoas envolvidas na petição, que são em número bastante

expressivo.

O debate de hoje, efetivamente, desenvolve-se à volta do tema da remoção do amianto, um tema obviamente

importante. É por demais evidente a necessidade de remoção deste material, quer nas escolas, quer nos

edifícios em geral. A quantidade de vezes, inclusive, que já se falou disto, neste Plenário, é sinal de dois pontos:

não só da sua importância, mas também da manifesta incapacidade que tem havido em resolver este problema.

Também já aqui foi falada — e quero reforçar — a falta de acompanhamento e de execução dos planos. É

que uma coisa é prometer, é colocar em plano, é orçamentar; outra coisa é executar.

Enquadrámos, neste caso, a necessidade de intervenção num tema mais amplo nas escolas, não apenas na

importante — e que vamos acompanhar, obviamente, as outras iniciativas legislativas — remoção de amianto,

mas também em outros tipos de intervenções que são precisas nas escolas. Estamos a falar de escolas onde

chove, onde faz efeito de estufa, onde não há rampas, onde não há infraestruturas necessárias, sem a qualidade

necessária para uma vivência saudável e agradável, promotora das aprendizagens e também de socialização.

Apresentamos, por isso, no nosso projeto de resolução, o pedido de cumprimento e transparência do

Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas. Esta necessidade, e até a urgência, é reconhecida pelo

próprio Governo, que assinou um acordo setorial de compromisso com a Associação Nacional de Municípios

Portugueses, a 22 de julho de 2022, em que se comprometeu a realizar, até 2030, intervenções de recuperação,

reabilitação e ampliação em 451 escolas, considerando estabelecimentos a necessitar de intervenção —

reparem — com classificação prioritária, urgente ou muito urgente. Repito: prioritário, urgente ou muito urgente,

até 2030. Mas, como já é tradição do Governo, a promessa faz-se com pompa e circunstância e, depois, o tempo

passa sem que nada aconteça.

Vamos a um pouco de história. O acordo é assinado em julho, chega ao final de 2022 sem avanços e inicia

2023 sem novidades. Em fevereiro de 2023, a Iniciativa Liberal apresentou uma iniciativa, apelando ao

cumprimento deste programa, que mereceu ampla aceitação, exceto do PS. Pretendíamos, como agora,

transparência e informação. Queremos que a execução do plano seja cumprida, que haja escrutínio, que a

população, em particular a comunidade escolar e os munícipes, tenha conhecimento. Mas, desta vez — pasme-

se! —, algo aconteceu: passado um ano desde a assinatura do acordo, o Governo anunciou a assinatura de

outro acordo, um novo acordo. E já não bastava a sensação de uma segunda inauguração, como — vejamos,

— o prazo se estendeu para 2033. Ou seja, o novo acordo, ignorado no discurso público — porque já havia um

outro incumprido —, tem agora um adiamento para 2033; um adiamento daquilo que, relembremos, era urgente,

muito urgente ou prioritário.

O discurso sobre a valorização da escola pública esbarra na realidade da desvalorização pelo Governo,

inclusivamente de um elemento tão básico como a intervenção em escolas, que admite ser urgente.

Por isso, apresentamos este projeto, para que, ao abrigo da descentralização e da intervenção nas escolas,

haja compromisso e informação pública sobre os prazos, etapas e execução, de uma forma transparente, para

que as autarquias e a comunidade escolar possam ter conhecimento. Não basta anunciar.

O Governo tem falhado na missão, dotação orçamental, priorização, e agora, quando finalmente tinha

prometido, volta a ser incapaz de cumprir atempadamente as promessas feitas e de cumprir as

responsabilidades do acordo de descentralização.

O Governo está a falhar aos alunos, aos professores, ao pessoal não docente, na recuperação das

aprendizagens e também no próprio edificado. O Governo falha, em toda a linha, na escola pública e na política

de educação. O discurso da valorização da escola pública esbarra na política de desvalorização do Governo.

Afinal, já temos kits tecnológicos sem internet, creches sem vagas, aulas sem professores, só faltava mesmo

obras sem construção.

Página 24

I SÉRIE — NÚMERO 12

24

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 902/XV/2.ª, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Joana Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar,

cumprimentar a ZERO, o Movimento Escolas sem Amianto e a FENPROF.

Fizemos um longo caminho juntas e juntos, participámos em muitas iniciativas, visitámos muitas escolas,

falámos com muita gente da comunidade escolar. E esta petição chama a atenção para um problema que

identificámos desde logo quando ainda andávamos em luta por um programa que retirasse as placas de

fibrocimento, sobretudo das coberturas das escolas.

A maioria das escolas que existiam em Portugal, a escola onde eu estudei, a escola onde muitos de nós

estudámos, tinha coberturas de fibrocimento e, nessa altura, identificámos imediatamente que havia um

problema, que era a falta de levantamento de outros materiais que utilizassem o conhecido material, o amianto.

O amianto foi utilizado massivamente, não só em Portugal, mas em muitos países, em objetos do dia-a-dia:

em torradeiras, fogões, outros eletrodomésticos, nos cortinados dos cinemas, nos teatros, em pavimentos, em

tubagens, em coberturas de fios eletrónicos, e tantos outros materiais.

O amianto é, de facto, um material extraordinário pelas suas capacidades e características, mas tem um

pequeno enorme problema, que é ser altamente perigoso para a saúde humana, potencialmente cancerígeno.

Além disso, tem uma particularidade: nem a Organização Mundial de Saúde sabe abaixo de que valores é que

a exposição ao amianto não é prejudicial à saúde. Ou seja, as medições são virtualmente incapazes de

descansar as pessoas que estão sujeitas a amianto, porque mesmo baixíssimos níveis de presença de amianto

podem ser prejudiciais. E é este facto, particularmente grave, que faz com que a presença de materiais com

fibrocimento se transforme numa total ansiedade e instabilidade junto das comunidades escolares, sobretudo

as comunidades que têm casos de funcionários ou professores que estão expostos longamente e que depois

desenvolvem doenças oncológicas, e nós também conhecemos muitos casos desses. Cria-se, assim, uma

enorme ansiedade nestas comunidades por não saberem se estão expostas a algo que as pode potencialmente

matar.

O que a ZERO, o Movimento Escolas sem Amianto e a FENPROF propõem é que haja um levantamento

destes outros materiais que não as coberturas e que haja também um programa de remoção destes materiais.

Como já foi aqui dito, o problema com o amianto é um problema de ação, não é um problema de

conhecimento, não é um problema de consciência, nem sequer é um problema de lei. É um problema de ação,

a ação de fiscalização e a ação executiva para retirar os materiais que são potencialmente perigosos.

Aquilo que o Bloco de Esquerda recomenda ao Governo é exatamente isso, que aja: aja, para avaliar o

Programa Nacional para a Remoção do Amianto das Escolas; aja, para fazer o levantamento dos materiais

presentes em edifícios escolares além dos telhados e que atualize esse programa, reforçando também,

naturalmente, com verbas para incluir outros materiais.

A lei existe, cumpra-se.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para apresentar a iniciativa do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo

Maia.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP começa por saudar os signatários —

o Movimento Escolas sem Amianto, a Associação ZERO e a FENPROF — da petição aqui em debate, a qual

arrasta nomeadamente o Projeto de Resolução n.º 909/XV/2.ª, do PCP.

O projeto do PCP tem dois propósitos inequívocos: que o Governo proceda diretamente à conclusão do

processo de remoção do amianto de todas as escolas do ensino básico, do 2.º e 3.º ciclos e do ensino

secundário, e que o Governo assuma o financiamento total — sublinhamos «total» — necessário a essa

operação.

Página 25

13 DE OUTUBRO DE 2023

25

A remoção definitiva e segura do amianto dos estabelecimentos de ensino, para as comunidades escolares

e trabalhadores, é uma exigência a que o Governo não pode furtar-se.

O caso do amianto, com graves ameaças para a saúde e o ambiente, é muito sério. Abrange ainda um

número muito elevado de imóveis a cargo do próprio Estado, nada menos de 1463 à data de hoje, num total de

3086 ocorrências. Destas, 833 são de prioridade 1, ou seja, impõem a remoção imediata deste material.

O caso aconselha um olhar responsável sobre a realidade, especialmente no que diz respeito às escolas. De

acordo com a última listagem, feita pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças, de imóveis que contêm amianto,

do total já referido de 1463 imóveis do Estado, considerados no final do primeiro semestre deste ano, 281 estão

no âmbito do Ministério da Educação. A esses 281 imóveis correspondem 434 ocorrências, isto é, locais nos

quais há elementos com amianto, que tanto podem ser num pavilhão gimnodesportivo como num bloco de sala

de aulas, por exemplo. Desses, 19 são ocorrências de prioridade 1, recordemos, de remoção ou substituição

imediata do amianto; 11 de prioridade 2, quer dizer, impondo o encapsulamento desse material; e 404 de

prioridade 3, ou seja, garantindo, pelo menos, a respetiva monitorização.

Esses dados não são uma abstração estatística. Correspondem a geografias, localidades, escolas concretas:

da básica António Correia de Oliveira, em Esposende, à básica e secundária José Relvas, em Alpiarça,

passando pela básica Comendador Ângelo Azevedo, em Oliveira de Azeméis, ou pela secundária de

Barcelinhos, e poderíamos ir por aí em diante só para falarmos dos estabelecimentos de prioridade 1.

Mas o que é espantoso, Srs. Deputados, é que em toda a listagem relativa ao Ministério da Educação surge

apenas uma, note-se bem, apenas uma candidatura ao Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial.

Trata-se de um imóvel sito na Praça de Alvalade, números 12 e 13, em Lisboa, nada menos do que a Direção-

Geral dos Estabelecimentos Escolares.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Extraordinário!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — O Despacho n.º 6573-A/2020, dos Ministros da Educação e da Coesão do

Território, identificou 580 escolas para remoção do amianto, com um total de investimento de 60 milhões de

euros, financiado a 100 % pelo Estado com recurso a fundos comunitários, comparticipação essa que veio,

entretanto, a reduzir, já depois de apresentadas as candidaturas.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Vou mesmo concluir.

À data de 31 de junho, pelo menos 281 candidaturas continuavam por intervencionar, confirmando e

acentuando a desresponsabilização do Governo.

É bom recordar: foi já há mais de 12 anos que foi publicada a Lei n.º 2/2011, que prevê a remoção do amianto

em edifícios, instalações e equipamentos públicos. O processo está bem longe da sua conclusão e o Governo

tem de ser responsabilizado por ela.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para apresentar a última iniciativa que acompanha esta petição, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Raquel Ferreira, do Partido Socialista.

A Sr.ª Raquel Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do

Partido Socialista, gostaria de saudar os peticionários da petição «Pela remoção total do amianto das escolas

públicas», cuja primeira peticionária é a Associação ZERO, bem como de saudar a FENPROF, o Movimento

Escolas sem Amianto e ainda os grupos parlamentares que também apresentaram iniciativas sobre a mesma

matéria e o mesmo objeto.

O amianto, pelas suas características distintas, foi amplamente utilizado na indústria da construção civil. Hoje,

sabemos que este material é amplamente prejudicial à saúde pública e daí que a sua proibição tenha ocorrido

desde 2005, através do Decreto-Lei n.º 101/2005, de 23 de junho.

Página 26

I SÉRIE — NÚMERO 12

26

O Partido Socialista tem estado empenhado no combate ao problema do amianto e tem feito um caminho

com várias medidas legislativas, desde logo a Lei n.º 2/2011, aprovada por unanimidade na Assembleia da

República a 9 de fevereiro, que estabeleceu procedimentos e objetivos para a remoção dos produtos que contêm

fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos públicos.

Veja-se também que o XXI Governo Constitucional criou um grupo de trabalho com o objetivo de atualizar e

completar a listagem de materiais que contêm amianto nos edifícios e instalações, bem como a gestão adequada

dos resíduos. Refiro também a Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2017.

Prosseguindo este caminho de um futuro livre de amianto, em estreita colaboração com a ACT (Autoridade

para as Condições do Trabalho), organizações representativas dos trabalhadores e associações patronais, é

elaborado, em 2018, um plano com vista à identificação das empresas cujos edifícios, instalações e

equipamentos contenham materiais com amianto. Deste esforço conjunto resultou a aprovação da Lei n.º

63/2018, de 10 de outubro.

De referir que o Governo tem trabalhado sempre no sentido de dar cumprimento às recomendações

emanadas pela Assembleia da República em 2016, 2019, 2020, relativas à identificação de remoção de amianto

em edifícios, instalações e equipamentos onde sejam prestados serviços públicos.

A preocupação com a saúde e a segurança das pessoas, designadamente no que à presença do amianto

nas escolas diz respeito, tem sido uma prioridade do Governo. Nesse seguimento, gostaria de dizer que, no

ciclo de 2014 a 2020, foi dada prioridade à remoção das matérias com amianto na sua composição presentes

em escolas.

Contudo, sabemos que ainda há um caminho a percorrer e daí o Partido Socialista ter apresentado o Projeto

de Resolução n.º 916/XV/2.ª, que recomenda ao Governo que prossiga os esforços para a remoção do amianto

presente nos estabelecimentos de ensino.

É reconhecido o esforço do Partido Socialista e o empenho político colocado no combate ao problema do

amianto. Esta importância tem sido refletida na forma como a programação de fundos comunitários se tem feito

nos últimos anos. Reflexo disso foi o enorme número de escolas que foram requalificadas nos últimos anos,

tendo, atenta a questão do ambiente, existido maior elegibilidade desses projetos.

O poder local tem sido, e não poderia deixar de o referir, um parceiro extraordinário no prosseguimento deste

trabalho de remoção do amianto.

A Sr.ª Cláudia André (PSD): — E bem, e bem!

A Sr.ª Raquel Ferreira (PS): — Também gostaria de dizer que o PT 2030 também tem uma atenção especial

na questão das escolas e, por essa via, a substituição do amianto.

O Grupo Parlamentar do PS vai estar atento a este assunto e à forma como devemos continuar esta missão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos agora à fase das intervenções. A Mesa só regista a inscrição

da Sr.ª Deputada Palmira Maciel. Se assim é, dou-lhe de imediato a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Palmira Maciel (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo os peticionários e os autores

destas iniciativas, pois é notória a preocupação de todos com a segurança e saúde das pessoas,

designadamente no que à presença de amianto nas escolas e noutros edifícios públicos diz respeito.

Na verdade, como já foi dito, desde 2005 que é uma preocupação do Governo minorar os efeitos prejudiciais

para a saúde humana e o ambiente associados à utilização de amianto.

Neste sentido, e para além do exercício de diagnóstico e identificação das escolas públicas onde ainda se

verificava a presença de coberturas constituídas por placas de fibrocimento com amianto, o Ministério da Coesão

Territorial e o Ministério da Educação, em estreita colaboração com a Direção-Geral dos Estabelecimentos

Escolares, com as comissões de coordenação e desenvolvimento regional, com as entidades intermunicipais e

com os municípios, cujo papel, como já aqui foi dito, é extremamente importante nesta matéria, tem prosseguido

com a requalificação dos equipamentos escolares.

Página 27

13 DE OUTUBRO DE 2023

27

Do Programa de Remoção do Amianto, iniciado em 2020, podemos fazer uma avaliação positiva, dando-se

nota que das 535 escolas identificadas para intervenção 487 submeteram candidaturas, tendo sido aprovadas

479 escolas em 146 municípios. Todas aquelas escolas estarão já com obra concluída, ou praticamente

concluída, e, por isso, livres de amianto.

Com a implementação do Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas do 2.º e 3.º ciclos e secundário,

no âmbito do acordo setorial e do compromisso entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios

Portugueses para a decentralização de competências na área da saúde e da educação, serão financiadas

através das verbas do PT 2030, PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), na medida das escolas mais

próximas, que contempla intervenções de recuperação, reabilitação e ampliação de edifícios escolares, incluindo

medidas de melhoria de eficiência energética e do desempenho energético dos edifícios.

De salientar que este programa privilegia intervenções profundas e integradas no edificado, que seguramente

contribuirão para a erradicação do amianto ainda existente no parque escolar. Assim, mantém-se o compromisso

já demonstrado na resolução deste problema. E, por isso, o Partido Socialista apresentou, como já foi dito aqui,

o seu projeto de resolução para continuar a fazer e fazer mais: escolas mais seguras e mais sustentáveis.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sendo assim, encerramos o nosso terceiro ponto da ordem de trabalhos.

Vamos passar agora ao quarto ponto da mesma, que consiste na apreciação da Petição n.º 37/XV/1.ª

(Eduardo Bernardino e outros) — Enfermeiros — Pelo direito do acesso ao estatuto de profissão de alto risco e

de desgaste rápido, conjuntamente, na generalidade, com os Projetos de Lei n.os 790/XV/1.ª (PAN) —

Reconhece aos enfermeiros o estatuto de profissão de desgaste rápido e o direito a reforma antecipada,

alterando o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, e o Código do IRS, 908/XV/2.ª (BE) — Criação de um

estatuto de risco e penosidade para os profissionais de saúde, 915/XV/2.ª (CH) — Reconhece a profissão de

enfermeiro como de desgaste rápido e permite a antecipação da idade de reforma para os 55 anos, e os Projetos

de Resolução n.os 895/XV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que defina o enquadramento legal geral das

profissões de desgaste rápido e a sua regulamentação, e 897/XV/2.ª (PCP) — Definição e regulamentação de

um regime laboral e de aposentação específico para os enfermeiros.

Vamos começar por dar a palavra aos grupos parlamentares que têm iniciativas legislativas e começamos

pelo Bloco de Esquerda, concretamente pela Sr.ª Deputada Isabel Pires.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Em primeiro lugar, queremos

saudar os peticionários por uma petição que tem mais de 31 000 assinaturas, o que denota a importância e a

preocupação com este tema.

Uma das peças fundamentais e mais importantes do SNS é, de facto, os seus profissionais, desde o

assistente operacional ao médico, passando pelos enfermeiros, os técnicos superiores e todos os outros

profissionais que compõem e formam o Serviço Nacional de Saúde. Mas para reconhecer essa importância, na

verdade, não bastam manifestações de reconhecimento, palavras de gratidão, palmas às suas ações. Estas

manifestações são importantes, mas é preciso ir mais além e é deste ir mais além que trata esta petição em

específico sobre os enfermeiros.

Na verdade, já não seria mau que tivéssemos um Governo e um ministério que negociasse seriamente com

os seus profissionais, mas, na verdade, não é isso que temos. O que temos é um Governo e um ministério que

anda a enrolar negociações sem tentar chegar perto, sequer, das reivindicações justas dos vários profissionais

de saúde.

Isso é importante porque, para que o Serviço Nacional de Saúde funcione e os cuidados de saúde estejam

permanentemente disponíveis, os profissionais de saúde têm de trabalhar por turnos e têm de fazer muitas horas

extra e têm de abdicar, muitas vezes, de dias de férias, têm de abdicar de descanso e, portanto, estão expostos

a riscos acrescidos.

Na verdade, os profissionais de saúde desempenham funções complexas que exigem muito do ponto de

vista emocional, psicológico, físico, e essa exigência é agravada pela escassez, também, de profissionais em

muitos serviços.

Página 28

I SÉRIE — NÚMERO 12

28

Prova deste enorme feito dos profissionais de saúde é, por exemplo, o volume de horas extra trabalhadas no

nosso País. E, portanto, todos e todas, creio eu, reconhecemos a relevância e a importância dos profissionais

de saúde, nomeadamente dos enfermeiros. Mas, na verdade, falta o reconhecimento prático, com medidas

políticas que valorizem o seu papel na sociedade, melhorem as suas condições de trabalho e melhorem as suas

condições laborais em termos de direitos, carreiras e salários.

É por isso que o Bloco propõe hoje o reconhecimento da penosidade e do risco associado às profissões de

saúde e, consequentemente, propomos a tradução deste reconhecimento em medidas compensatórias previstas

num estatuto específico. Essas medidas devem abranger, entre outras que venham a ser negociadas, um

suplemento remuneratório, mecanismos para uma mais rápida progressão na carreira, a majoração de dias de

descanso por anos de trabalho, a redução da carga horária semanal por anos de trabalho e antecipação da

idade de reforma sem penalização.

Temos tido muitos debates relativamente aos profissionais do Serviço Nacional de Saúde, à sua importância,

à sua resiliência, mas, na verdade, não podemos continuar a ter estes debates sem que tenhamos propostas

muito concretas para o reconhecimento não só da penosidade, da exigência, do risco destas profissões, como

é a dos enfermeiros, sem que tenhamos, então, o justo reconhecimento e a negociação destes suplementos,

deste pagamento devido por estas profissões.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para apresentar a iniciativa do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra

o Sr. Deputado Jorge Galveias.

O Sr. Jorge Galveias (CH): — Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Ex.mo Srs. Peticionários: Os

portugueses não esquecem o esforço e empenho diário dos nossos enfermeiros, que todos os dias se encontram

na linha da frente de uma guerra, uma guerra chamada Serviço Nacional de Saúde. Basta olhar para muitos dos

serviços de urgência, que são autênticos hospitais de campanha.

As condições de trabalho, insegurança e a desconsideração do poder político pelos trabalhadores da área

da saúde do SNS são um autêntico atentado à dignidade de trabalhadores, doentes e instituições.

Aplausos do CH.

Estes factos justificam a mais que justa petição que hoje estamos a discutir. Pelas razões que atrás expus e,

sobretudo, pela dedicação de todos os enfermeiros aos doentes nestas circunstâncias tão dramáticas, o nosso

muito obrigado!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Jorge Galveias (CH): — Vocês não foram os nossos heróis só durante a pandemia de covid-19. Vocês

são os nossos heróis, hoje e sempre.

Aplausos do CH.

Sem a vossa entrega de corpo e alma aos portugueses e ao SNS, a ida de cada cidadão a uma unidade de

saúde seria um inferno ainda maior. Vocês são o exemplo que todos os políticos deveriam seguir no que é servir

a causa pública. Se esta Casa seguisse o vosso exemplo, as leis em Portugal seriam muito melhores, pois não

haveria antidemocráticas linhas vermelhas, nem cercos sanitários, totalitários, ao nosso grupo parlamentar. E,

assim, esta Casa já teria aprovado várias propostas do Chega aqui apresentadas, e chumbadas pelo Partido

Socialista, que tornariam a vida dos portugueses mais fácil, nomeadamente a vida dos enfermeiros.

Aplausos do CH.

Página 29

13 DE OUTUBRO DE 2023

29

Hoje, o Chega apresenta nesta Câmara o Projeto de Lei n.º 915/XV/2.ª, que reconhece a profissão de

enfermeiro como de desgaste rápido, o que permite antecipação da idade de reforma para os 55 anos.

Espero que esta proposta que estamos a discutir seja aprovada, pois a sua rejeição será um erro, uma

enorme injustiça e a demonstração evidente de que as palmas e os elogios aos enfermeiros durante a pandemia

foram uma enorme hipocrisia.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Muito bem!

O Sr. Jorge Galveias (CH): — Uma rejeição que mais de 10 milhões de portugueses não vão compreender,

principalmente os enfermeiros e seus familiares e, de forma mais sentida, os cerca de 31 000 peticionários.

Srs. Deputados, em Portugal, presentemente, a idade legal para requerer a reforma sem qualquer tipo de

penalização é aos 66 anos e 7 meses. Porém, a segurança social estabelece alguns regimes especiais de

antecipação da idade de reforma a profissões que expõem os trabalhadores ao exercício de determinadas

funções e atividades, a fatores de grande desgaste físico, psicológico e emocional que, no presente caso,

colocam a sua integridade física e a dos doentes em risco.

Os enfermeiros merecem este reconhecimento que só a má-fé política da cegueira ideológica socialista teima

em não reconhecer. Acresce ainda referir que para além de todos estes fatores que contribuem para o desgaste

dos enfermeiros soma-se o facto de que são eles, os profissionais, quem mais sofre agressões físicas e verbais

durante a sua prestação de serviço. Mais de 60 % destes profissionais já foram agredidos fisicamente — repito,

mais de 60 %, Srs. Deputados.

É, por isso, fundamental que sejam estabelecidas medidas que reconheçam o desgaste rápido e o alto risco

inerentes à profissão de enfermeiro, garantindo um regime especial de antecipação da pensão de velhice para

estes profissionais, medidas que são essenciais para o sistema da saúde e para o bem-estar da população.

O Chega não desiste e estará sempre ao lado dos enfermeiros, médicos, técnicos de diagnóstico, auxiliares

e seguranças, que, diariamente, prestam um verdadeiro serviço público ao cidadão comum.

Sr.as e Srs. Deputados, atribuir o estatuto de profissão de desgaste rápido aos enfermeiros é da mais

elementar justiça.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para apresentar a iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra

a Sr.ª Deputada Helga Correia.

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Voltamos ao tema das

profissões de desgaste rápido e, mais uma vez, por uma iniciativa de cidadãos através da Petição n.º 37/XV/1.ª,

que motivou o arrastamento de um conjunto de iniciativas legislativas no qual se inclui a iniciativa anunciada

pelo PSD.

Sr. Presidente, vou dividir a minha intervenção em duas fases. A primeira, naturalmente, para saudar os

32 000 subscritores, os enfermeiros, que, no exercício de um direito de cidadania, trazem novamente à

discussão um tema da maior relevância para a profissão de enfermeiro, que se coloca também a um conjunto

de muitas outras profissões para as quais o PSD está atento e apresenta a iniciativa legislativa que, mais adiante,

irei detalhar.

Permitam-me, ainda, dirigir aos enfermeiros e a todos os profissionais de saúde, médicos, técnicos auxiliares

de saúde, a todos sem exceção, uma palavra de alento pela vossa resiliência, empenho, esforço e dedicação

ao Serviço Nacional de Saúde,…

Aplausos do PSD.

… não só num período tão complicado como foi o da pandemia da covid-19, mas também hoje, perante o

caos em que se encontram os vários hospitais do Serviço Nacional de Saúde. Ainda ontem tivemos um debate

de urgência, agendado pelo PSD, sobre a grave crise que o Serviço Nacional de Saúde atravessa.

Página 30

I SÉRIE — NÚMERO 12

30

Relativamente à petição e à iniciativa apresentada pelo PSD, importa referir que a iniciativa vem instar o

Governo e o Partido Socialista a fazerem aquilo a que se comprometeram em 2020, há mais de três anos:

estudar as profissões de desgaste rápido.

Todos sabemos que o desgaste rápido é uma característica inerente a algumas profissões e decorre das

suas especificidades, nomeadamente da rotatividade de turnos ao trabalho noturno, ao stress, associado mais

a umas profissões do que a outras.

Atualmente são várias as profissões que pelas suas especificidades estão sujeitas a regimes especiais já

consagrados em diplomas próprios, como é o caso das bordadeiras da madeira, dos controladores de tráfego

aéreo, das profissões de bailado clássico ou contemporâneo, os praticantes desportivos e muitas outras. É de

referir que, nos últimos anos, têm chegado ao Parlamento, também por meio de petições, várias solicitações

para a consideração de novas profissões como profissões de desgaste rápido, nas áreas da saúde, como é o

caso, como já referi, dos enfermeiros, hoje em discussão, mas também da proteção civil, dos transportes e

aviação, órgãos policiais, trabalhadores por turnos, entre outras.

O Partido Social Democrata entende que urge estabelecer as regras exatas para a definição dos padrões de

profissões de desgaste rápido, garantindo assim a justiça e equidade na qualificação das diversas profissões.

Para o PSD, todas as solicitações merecem uma avaliação séria e rigorosa, de forma a evitar situações

geradoras de injustiça ou de dualidade de critérios. Ainda em março de 2023, o Partido Social Democrata

apresentou uma iniciativa, que o Partido Socialista decidiu chumbar, e essa iniciativa já recomendava ao

Governo a realização de um estudo para definir os critérios das profissões de desgaste rápido.

Aplausos do PSD.

Aliás, importa lembrar esta Câmara que o Partido Socialista, na altura, votou contra esta iniciativa, justificando

esse voto contra com a apresentação de um estudo até ao final do ano.

Estamos em outubro, quase no final do ano, e pouco ou nada se ouviu falar nesse estudo. Não sabemos

quem são as pessoas que o estão a realizar, não sabemos qual é a fase em que está e também desconhecemos

se realmente esse estudo vai, ou não, ser apresentado até ao final deste ano.

E falo, Srs. Deputados do Partido Socialista, porque, no Orçamento do Estado para 2024 — já estive a

analisar o documento —, não existe uma única palavra a lembrar os enfermeiros, não existe nenhuma palavra

sobre o desgaste rápido das profissões. É, no mínimo, estranha esta ausência de referências, tendo em conta

o facto de o estudo estar em fase de elaboração e de, noutras áreas, referirem que estão a efetuar estudos.

Porque é que nesta área não fazem qualquer referência?

Aplausos do PSD.

Protestos do Deputado do PS Nelson Brito.

Sr.as e Srs. Deputados, o PSD defende um estudo científico, multidisciplinar e imparcial, que analise,

identifique e fundamente os critérios a serem definidos de forma a considerar que uma profissão possa ser

enquadrada, ou não, no desgaste rápido. Com base nesse estudo, deve ser definido o enquadramento legal

geral destas profissões e a respetiva regulamentação.

Assim, o PSD propõe ao Governo que apresente as conclusões do estudo sobre as profissões de desgaste

rápido, defina o enquadramento legal das profissões de desgaste rápido, defina ainda os critérios para atribuição

da qualificação de profissões de desgaste rápido e identifique um elenco exemplificativo de tais profissões e

proceda à regulamentação do seu enquadramento.

E, para concluir, importa, Sr.as e Srs. Deputados, perceber se o Partido Socialista está, ou não, disponível

para entrar neste debate e fazer uma discussão séria sobre esta matéria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para apresentar a iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra

o Sr. Deputado João Dias.

Página 31

13 DE OUTUBRO DE 2023

31

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, cumprimentar os cerca

de 32 000 peticionários que vêm solicitar à Assembleia da República que aos enfermeiros seja reconhecido o

direito do acesso ao estatuto de profissão de alto risco e de desgaste rápido.

É nesse sentido que o PCP também traz aqui um projeto de resolução, que visa definir e regulamentar um

regime laboral e de aposentação específico para os enfermeiros.

O PCP reconhece que os enfermeiros, pelas características das suas funções, das suas competências e das

suas condições de trabalho, da pressão a que estão sujeitos e do stresse que muitas vezes enfrentam, têm

associados à profissão uma penosidade e um risco que importa que sejam devidamente reconhecidos. Aliás,

entendemos que, a médio e longo prazos, esses efeitos são muito negativos na saúde física e mental dos

enfermeiros.

Consideramos que o stresse e a pressão a que estão sujeitos, acrescidos do desgaste físico e emocional,

estão inteiramente relacionados com as suas condições de trabalho.

É nesse sentido que entendemos que, se o reconhecemos — e já temos evidências de que já foi reconhecido,

até por legislação anterior que foi revogada —, importa fazer tudo para minimizar, desde logo, o risco da

penosidade da profissão de enfermagem. Tem de ser uma realidade, nomeadamente no que diz respeito aos

horários de trabalho, à segurança, à saúde ocupacional ou à prevenção dos riscos profissionais, com o objetivo

de garantir a prestação de cuidados de saúde com qualidade, sendo igualmente importante, melhorar as

condições de aposentação dos enfermeiros.

Por isso, apresentamos este projeto de resolução, que deve ser articulado com as organizações

representativas dos trabalhadores. O Governo deve dar um espaço para essa negociação, encontrar respostas

necessárias e reais às legítimas reivindicações dos enfermeiros, definindo e regulamentando o regime laboral

de aposentação específico para estes profissionais, sem penalização.

Nesse sentido, apresentamos este projeto de resolução. Entendemos que a luta dos enfermeiros é justa e,

por isso, podem contar com o PCP para levar para a frente essa luta. Disse.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos agora às intervenções, sendo a primeira do Grupo Parlamentar

da Iniciativa Liberal. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro.

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento, em especial, os 32 000

peticionários, um número que é expressivo num exercício extraordinário e exemplar de cidadania.

Comecemos pela situação na saúde. Hoje tivemos a publicação dos Estatutos da Direção Executiva do SNS,

que, à própria data da publicação, já estão atrasados e não estão isentos de polémica. Ainda ontem tivemos

aqui um debate sobre saúde, com nada de conclusivo, e há mais de um ano que a Iniciativa Liberal fala do «SOS

SNS», e assim continua.

Passámos de um ministério da saúde para um ministério da doença, ou seja, para uma situação de um

ministério a gerir a urgência e a emergência. Ainda recentemente, o Global Health falava sobre isto assim

mesmo, e os enfermeiros não são obviamente uma exceção a esta situação.

Sobre as profissões de desgaste rápido, temos vindo a receber pedidos, sob a forma de petições, audições

e outras formas de consideração de profissões de desgaste rápido.

Já debatemos este tema aqui em Plenário e a Iniciativa Liberal mantém a sua posição: muitos dos motivos e

a argumentação são atendíveis. Todos merecem uma avaliação séria e rigorosa. É importante garantir que a

atuação e a legislação não criem, elas mesmas, injustiças ou dualidade de critérios.

Em debate anterior, foi referido pela bancada socialista que estava a ser feito um estudo transversal.

Aproveito para anunciar que a Iniciativa Liberal vai dar entrada de uma pergunta para obter junto do Governo

um cabal esclarecimento sobre o resultado deste grupo de trabalho.

Atualmente, o Código do Trabalho não prevê qualquer definição sobre profissão de desgaste rápido e é, sim,

preciso trabalhar nestes critérios. Se há um trabalho em curso, é preciso que seja conhecido, para o trabalho

dos grupos parlamentares, para a comissão, em específico, e, sobretudo, para os milhares de profissionais que

são abrangidos por este tema.

Página 32

I SÉRIE — NÚMERO 12

32

Consideramos que é preciso definir o enquadramento legal, os critérios, as implicações e, depois, avançar-

se com as devidas regulamentações.

Assim, de novo, vamos ser coerentes com o voto favorável às iniciativas sobre a revisão de profissões de

desgaste rápido que pretendam aferir estes critérios e vamos abster-nos nas restantes, não com base numa

apreciação concreta da profissão em si mesmo, mas com metodologia.

Mas esta petição é dirigida em especial aos enfermeiros e, por isso, quero aproveitar o tempo para falar desta

tão nobre quanto, muitas vezes, desconsiderada profissão. A própria petição relembra o papel dos enfermeiros

na pandemia e o facto de ser uma profissão com alto impacto e relevância. Diria que esse impacto não foi

específico da pandemia, apenas se tornou mais visível o papel dos enfermeiros durante a pandemia.

Temos referido que Portugal é um país com baixa atratividade de salários a nível europeu, mas importa hoje

colocar números no caso dos enfermeiros. Os enfermeiros em Portugal têm um rendimento semelhante à

remuneração média no País, enquanto, na maioria dos países europeus, o rendimento destes profissionais é

superior à remuneração média no país.

Por exemplo, em Espanha, os enfermeiros ganham, em média, mais 50 % da média do país. E se

considerarmos ajustado ao poder de compra, Portugal é o 3.º país europeu, a contar do fim, onde a remuneração

média bruta dos enfermeiros é mais baixa. Repito, isso já ajustado ao poder de compra.

Uma última nota, em termos de números relacionados com a emigração: em 2022, ultrapassaram-se os 1100

pedidos de declarações para efeitos de emigração junto da Ordem dos Enfermeiros. Desde 2015, foram emitidas

mais de 15 000 declarações para efeitos de emigração. E num debate numa escola de enfermagem no Porto,

inclusivamente com alguns Deputados de outros partidos, falava-se que cerca de 50 % equacionavam emigrar

no fim do curso.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que os retratos que temos tido, inclusivamente

em audições na Comissão de Saúde, têm dados expressivos da realidade pressionada com que estão os

enfermeiros, de menor atratividade da profissão, de abandono, de estados de exaustão. Estes são sintomas de

desgaste rápido, de delapidação do sistema, e estamos a assistir, com os enfermeiros, a mais uma parte do

sistema de saúde que está desestruturado ou em desestruturação.

Aplausos da IL.

Protestos da Deputada do PS Susana Correia.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — A segunda intervenção neste ponto é do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Isabel Santos.

A Sr.ª Ana Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Inicio com um cumprimento aos

31 875 subscritores da Petição n.º 37/XV/1.ª, tendo como primeiro subscritor Eduardo Bernardino, com o tema

«Enfermeiros – Pelo direito do acesso ao estatuto de profissão de alto risco e de desgaste rápido».

Esta petição vem requerer que a Assembleia da República legisle urgentemente, no sentido de que, à

profissão de enfermeiro, seja atribuído o estatuto oficial de profissão de desgaste rápido e o consequente

subsídio de risco.

A questão das profissões de desgaste rápido já esteve em debate várias vezes nesta Assembleia. De acordo

com intervenções apresentadas sobre o assunto, volto a salientar: mediante despacho do Secretário de Estado

do Trabalho e do Secretário de Estado da Segurança Social, foi criado um grupo de trabalho para o estudo das

profissões de desgaste rápido, respetivas características e formas de mitigação da penosidade e dos riscos,

com a missão de apresentar ao membro do Governo responsável pela área do trabalho e da segurança social,

até ao dia 31 de dezembro de 2023, um relatório final, com contributos e recomendações na matéria.

O grupo de trabalho é constituído por representantes dos seguintes serviços: Direção-Geral do Emprego e

das Relações de Trabalho, a quem cabe a coordenação; Autoridade para as Condições do Trabalho; Instituto

Página 33

13 DE OUTUBRO DE 2023

33

do Emprego e Formação Profissional; Instituto da Segurança Social; Direção-Geral da Segurança Social; e

Direção-Geral da Saúde.

Este grupo tem como objetivos: sistematização da informação disponível, enquadramento legal e

caracterização das profissões de desgaste rápido; reflexão, legislação e boas práticas internacionais e nacionais

neste domínio; identificação de áreas prioritárias e necessidades de intervenção; recomendação de medidas de

mitigação; análise de formas de reconversão profissional dos trabalhadores de profissões de desgaste rápido.

Sr.as e Srs. Deputados, o grupo de trabalho está a cumprir um programa com reuniões regulares, tendo a

última ocorrido a 20 de setembro, e, hoje mesmo, está reunido para continuar o seu trabalho.

Protestos de Deputados do PSD, do CH e do PCP.

Além das reuniões de trabalho, os diversos organismos que o integram têm remetido os documentos

necessários para a elaboração do relatório, de acordo com o definido no guião e acordado na proposta de índice,

sempre cumprindo os prazos pré-estabelecidos.

Deste modo, reforçamos que é prematuro aprovar quaisquer iniciativas que reconheçam ou recomendem o

estatuto de profissão de desgaste rápido a novas profissões até que sejam concluídos os trabalhos do grupo de

trabalho e apresentado o relatório final.

Só com uma análise pormenorizada da legislação, das boas práticas internacionais e nacionais, com uma

reavaliação do enquadramento legal das profissões e respetivas regulamentações, com a identificação de áreas

prioritárias e necessidades de intervenção, com a formulação de recomendações e propostas de políticas

públicas, podemos proteger estes profissionais durante a sua vida ativa, garantindo, de uma forma séria,

melhores condições de trabalho, através de medidas de mitigação da penosidade e do risco que lhes permitam

viver uma vida longa e saudável mesmo após a sua aposentação.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nos últimos anos, tem existido uma forte pressão de que seja alargado

o grupo de profissões de desgaste rápido, sempre com uma lógica monetária. Mas o que todos temos obrigação

é de propor limites no seu exercício para mitigar os riscos profissionais, recomendar medidas de redução de

penosidade e apontar os possíveis caminhos de reconversão que permitam manter uma vida longa e saudável.

Os profissionais que todos os dias nos apoiam nas respostas em saúde merecem que se continuem a garantir

melhores e robustas condições de trabalho, com a implementação de medidas mitigadoras dos impactos

negativos, quer física, quer psicologicamente, e não reduzir a abordagem exclusivamente a complementos e

suplementos remuneratórios.

Concluindo, temos várias iniciativas a acompanhar esta petição e temos um grupo de trabalho empenhado

no estudo das profissões de desgaste rápido e a trabalhar. Esperemos, pois, pelas conclusões que serão

apresentadas no relatório. Consideramos, por isso, estas iniciativas, no mínimo, extemporâneas.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Começou tão bem e acabou tão mal!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Extemporâneo é o vosso Governo! Extemporâneo é o Governo do

PS!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, dou agora a palavra ao Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda, à Sr.ª Deputada Isabel Pires. A Sr.ª Deputada tem ainda 53 segundos.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada do Partido Socialista, acho que muitos de nós

tinham alguma esperança de que, apesar de estarmos a falar novamente de profissões de desgaste rápido,

tivéssemos aqui alguma mudança, alguma evolução, no discurso do Partido Socialista sobre este tema, até

Página 34

I SÉRIE — NÚMERO 12

34

porque estamos a falar de profissionais de saúde e todos percebemos já que a realidade destes profissionais é

grave, neste momento, e que, portanto, precisamos de avançar.

Sr.ª Deputada, a quantidade de vezes que já ouvimos, em debates sobre profissões de desgaste rápido, que

o grupo de trabalho está a trabalhar… Aliás, por magia, nos dias em que discutimos algumas propostas, o grupo

de trabalho, coincidentemente, está, exatamente neste dia, a trabalhar!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Aí é que ele trabalha!

Protestos do PSD e contraprotestos de Deputados do PS.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — O problema é que andamos há anos nesta Assembleia da República à espera

de resultados, de saber o que é que este grupo de trabalho está a discutir, o que é que está a fazer, o que é que

está a estudar. Ninguém, nesta Assembleia da República, sabe.

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — É em dezembro!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Portanto, andamos há anos, há vários anos, nesta situação e já era hora de o

Partido Socialista,…

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — É no fim do ano!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — … quando discutimos desgaste rápido, começar a ter uma atitude diferente, até

por respeito aos vários profissionais que vêm a esta Assembleia da República fazer estes pedidos e lançar estes

alertas sobre as suas profissões.

Porque — e termino, Sr. Presidente — aquilo que fica também desta intervenção do Partido Socialista é que

os profissionais de saúde continuam a não ter uma única palavra para a recuperação da sua carreira e,

nomeadamente, para verem os seus direitos salvaguardados.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — O relatório é em dezembro!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Rui Tavares, do

Livre.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta petição, as suas 31 000 assinaturas e o seu

primeiro peticionário, Eduardo Bernardino, vêm dizer-nos uma coisa, que acho que é de consenso na sociedade

portuguesa, que é que os enfermeiros e as enfermeiras são profissionais de saúde de primeira linha que, há

muitos anos, são coluna vertebral do Serviço Nacional de Saúde.

Já antes de haver Serviço Nacional de Saúde, eram uma profissão que prestava os primeiros cuidados e os

mais importantes à nossa população e, desde esse tempo, não são tão respeitados quanto deveriam ser.

Para não irmos ao tempo em que enfermeiras não tinham direito sequer à liberdade de se poderem casar,

por exemplo — foi proibido, em tempos, que o pudessem fazer —,…

Protestos de Deputados do PS.

… agora o que temos é uma profissão que trabalha demasiadas horas, que tem um serviço que é

desgastante, que é muito pouco remunerada para o serviço que presta, mesmo quando faz especializações que

paga do seu bolso — e que não são formações, como deveriam ser, dadas pelo Estado, porque a todos nós

interessam —, e que, mesmo no topo da sua carreira, nomeadamente no SNS, ganham menos do que aquilo

que, muitas vezes, os privados podem oferecer ou os serviços estrangeiros, que oferecem várias vezes o que

se ganha em Portugal.

Página 35

13 DE OUTUBRO DE 2023

35

Portanto, devemos fazer um esforço coletivo para, ao menos naquilo que é mais do que humano e justo que

reconheçamos — que é uma profissão de desgaste rápido —, que os enfermeiros e enfermeiras tenham esse

reconhecimento e que esse reconhecimento passe de palavras, passe para a lei e que signifique que possam

ter essa aposentação mais cedo e com todas as condições.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Agora, para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João

Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se há matéria que é extremamente importante

para os enfermeiros é esta da penosidade e do alto risco da profissão. Por isso, devemos ter aqui muito cuidado,

quando falamos sobre ela.

De facto, estamos a falar de uma profissão em que é claro o reconhecimento do risco e da penosidade. Aliás,

gostaria de recordar aos Srs. Deputados, e principalmente ao Grupo Parlamentar do PS, o Decreto-Lei

n.º 437/91, sobre a carreira de enfermagem, que já o reconhecia, veja-se bem, no artigo 57.º, cujo título é este:

«Compensação pelo exercício de funções em condições particularmente penosas». Isto é o que esteve em vigor

em 1991, e até 1998, altura da nova carreira de enfermagem, em que o Governo PS eliminou esta compensação.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Veio o PS e arrasou, claro!

O Sr. João Dias (PCP): — Compensava os enfermeiros dos serviços de psiquiatria e de oncologia, ou seja,

os enfermeiros sujeitos, de facto, a desgaste psíquico e emocional. E beneficiavam de quê? De férias e redução,

por cada três anos, de uma hora semanal.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É o melhor caminho para matar o Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. João Dias (PCP): — Depois, tinha também um outro artigo, o artigo 62.º — Aposentação,…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Depois não há ninguém a trabalhar!

O Sr. João Dias (PCP): —… também eliminado pelo Governo PS da altura, em que se previa o seguinte:…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É o Governo que vocês apoiaram!

O Sr. João Dias (PCP): — Tomara hoje os enfermeiros poderem reformar-se aos 35 anos de idade e 57…

Protestos da Deputada do PS Joana Lima.

Aliás, 35 anos de serviço e 57 de idade!

Eu estava já a pensar na idade, sabe porquê, Sr.ª Deputada Joana Lima? Porque os enfermeiros, hoje,

reformam-se aos 66 anos e 4 meses. Significa que esta alteração de quase uma década a mais é o que o PS

obriga os enfermeiros a trabalhar.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É, é!

O Sr. João Dias (PCP): — E é isto que devemos discutir.

Concluindo, se o risco e a penosidade são reconhecidos, então que existam já imediatamente medidas para

compensar este risco e penosidade.

Sr.ª Deputada Isabel Santos, quero dizer-lhe, quanto àquilo que é o desgaste rápido: trabalhe lá esse grupo

e venham depois os resultados.

Aplausos do PCP.

Página 36

I SÉRIE — NÚMERO 12

36

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Deve ser, deve! Espera sentado!

Protestos de Deputados do PS e contraprotestos do Deputado do PCP João Dias.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Dou agora a palavra ao Grupo Parlamentar do Chega, ao Sr. Deputado

Jorge Galveias.

O Sr. Jorge Galveias (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Ana Isabel Santos:

Acho estranho que o Grupo de Trabalho das Ordens Profissionais tenha tido «meia dúzia» de dias — entre

aspas, logicamente — para fazer audições, audiências, votações, toda uma série de atos de um trabalho final

extraordinariamente importante e que um grupo de trabalho que trata exatamente das profissões de desgaste

rápido demore anos a chegar a alguma conclusão.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É só quando o PS quer!

O Sr. Jorge Galveias (CH): — Infelizmente, Sr.ª Deputada, este grupo de trabalho não é um grupo de

trabalho rápido, é um grupo de trabalho muito lento.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Agora, para uma intervenção, dou a palavra ao Grupo Parlamentar do

PSD, à Sr.ª Deputada Helga Correia.

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta fase final do debate, Sr.

Presidente, importa referir várias coisas. Uma primeira é que o Governo impõe ao Parlamento um ritmo de

trabalho que o próprio Governo não consegue ter, nos grupos de trabalho que constitui para efeito.

Aplausos do PSD.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Está a copiar a intervenção que o Sr. Deputado Jorge Galveias

acabou de fazer! Isso não se faz!

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Esta é a primeira nota. E o exemplo ainda foi dado agora pelo Sr. Deputado

do partido Chega.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É o reboque laranja!

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Depois, há uma outra questão que é importante registar, que é: a Sr.ª

Deputada não trouxe nada de novo no seu discurso, exceto dizer que estão reunidos hoje,…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É o reboque do PSD!

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — … o que nos leva a concluir que, a partir de hoje, é importante que os partidos

políticos, neste Parlamento, agendem, todas as semanas, tudo o que são matérias prementes que devem ser

resolvidas, porque vêm cá, discutem e dizem que estão a reunir e que estão a tratar da matéria.

Aplausos do PSD.

Falo disto e podia referir um conjunto de outras coisas, como a revisão das carreiras ou a valorização salarial,

porque olhamos para o Orçamento do Estado e aquilo que podemos concluir é que aquela previsão do aumento

da despesa com pessoal de 6,3 %, que vocês apresentam, mais não é do que a inflação. Quer dizer que os

enfermeiros e os profissionais não vão ter qualquer revisão de carreira, não vão ter qualquer revisão salarial.

Página 37

13 DE OUTUBRO DE 2023

37

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nelson Brito (PS): — A sério?! Está preocupada com isso?! A sério?!

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — É importante também registar isso.

Mas não faz mal — e para concluir, Sr. Presidente —, marcamos outro debate.

Aplausos do PSD.

Protestos da Deputada do PS Joana Lima.

Sei que chateia, Sr.ª Deputada Joana Lima, mas fica aqui o registo de que vamos começar a marcar debates,

para que o Governo se mexa e realmente resolva o problema das pessoas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — A bancada do PS é que é extemporânea! Eleições, rápido!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Excelente debate.

Sr.as e Srs. Deputados, não temos mais pontos para debater, mas temos ainda mais dois pequenos

momentos.

No primeiro momento, vou dar a palavra à nossa Colega, a Sr.ª Deputada Palmira Maciel, que tem anúncios

importantíssimos para transmitir à Câmara. Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Secretária (Palmira Maciel): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidos pelo Sr. Presidente, o Projeto de Deliberação n.º 15/XV/2.ª (PAR), os Projetos de Lei n.os 943/XV/2.ª

(CH), que baixa à 5.ª Comissão, e 945/XV/2.ª (CH), que baixa à 5.ª Comissão, e o Projeto de Resolução

n.º 939/XV/2.ª (BE), que baixa à 1.ª Comissão.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Obrigado, Sr.ª Deputada Palmira Maciel.

Agora, se me permitem, farei o anúncio da agenda da reunião plenária de amanhã, dia 13 de outubro, sexta-

feira que começa às 10 horas.

O primeiro ponto da ordem do dia é a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 105/XV/1.ª (GOV)

— Prorroga até 31 de dezembro de 2023 a aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares,

e dos Projetos de Lei n.os 912/XV/2.ª (CH) — Aumenta o leque de bens essenciais que beneficiam da isenção

de IVA, assim como prorroga o prazo da referida isenção, 919/XV/2.ª (PAN) — Procede ao alargamento da

aplicação transitória de isenção de IVA a produtos alimentares aptos a crianças e a vegetarianos e prorroga o

prazo de aplicação deste regime, 920/XV/2.ª (PAN) — Procede ao alargamento da aplicação transitória de

isenção de IVA a produtos destinados à alimentação de animais de companhia, e 927/XV/2.ª (PCP) — Regime

de preços dos bens alimentares essenciais.

O segundo ponto da nossa ordem de trabalhos é a discussão dos Projetos de Resolução n.os 882/XV/2.ª

(PCP) — Aumento do salário mínimo nacional e 903/XV/2.ª (BE) — Aumento do salário mínimo nacional e dos

salários da Administração Pública, juntamente com o Projeto de Lei n.º 914/XV/2.ª (CH) — Atualiza o valor da

retribuição mínima mensal garantida para 900, na generalidade.

O terceiro ponto consiste na discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 72/XV/1.ª (GOV) — Altera a

Lei da Nacionalidade, e dos Projetos de Lei n.os 909/XV/2.ª (PCP) — Determina a cessação de vigência do

regime de concessão da nacionalidade portuguesa por mero efeito da descendência de judeus sefarditas

expulsos de Portugal em 1496 (décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro que aprova a Lei da

Nacionalidade), e 911/XV/2.ª (CH) — Altera a lei da nacionalidade tornando os critérios de aquisição de

nacionalidade mais equilibrados.

Página 38

I SÉRIE — NÚMERO 12

38

Do quarto ponto consta a discussão da Petição n.º 60/XV/1.ª (Joana Teixeira e Silva e outros) — Defesa da

especialidade de medicina geral e familiar e dos cuidados de saúde primários em Portugal, juntamente com, na

generalidade, o Projeto de Lei n.º 812/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, de

forma a garantir o acesso universal a médico especialista em medicina geral e familiar, e com os Projetos de

Resolução n.os 715/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que atribua às unidades de saúde familiar, modelos

A e B, e às unidades de cuidados saúde personalizados os incentivos institucionais, previstos no Decreto-Lei

n.º 298/2007, de 22 de agosto, e na Portaria n.º 212/2017, de 19 de julho, 749/XV/1.ª (CH) — Pela defesa da

especialidade de medicina geral e familiar, 894/XV/2.ª (BE) — Investir na medicina geral e familiar e nos

cuidados de saúde primários e 898/XV/2.ª (PCP) — Reforço dos cuidados de saúde primários de proximidade

às populações.

E, finalmente, o quinto ponto consiste em votações.

A todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados, desejo uma boa noite e até amanhã.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 33 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.