I SÉRIE — NÚMERO 12

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O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, saudando, também, os

representantes dos subscritores da petição pela remoção total do amianto nas escolas públicas, a associação

ZERO, o Movimento de Escolas Sem Amianto (MESA) e a FENPROF (Federação Nacional dos Professores):

O partido Chega suporta essa iniciativa cívica com a apresentação de um projeto de lei próprio, o Projeto de Lei

n.º 913/XV/2.ª (CH) — Por uma remoção eficiente e segura do amianto em infraestruturas públicas.

Os peticionários solicitam, e cito: «que sejam tomadas as necessárias medidas destinadas a…» — e sublinho

— «…impor ao Governo». Repito: «impor ao Governo».

Saudamos o interesse consensual do Parlamento em enfrentar o problema, uma vez que todos os partidos

apresentam propostas, mas os demais partidos políticos apresentam projetos de resolução, quando um projeto

de resolução se limita a fazer recomendações ao Governo. Apenas o partido Chega apresenta um projeto de

lei. A lei é uma imposição, não é uma mera recomendação.

O amianto é um material fatal para os seres humanos e o problema persiste em edifícios públicos como

hospitais, escolas, infraestruturas militares e também infraestruturas das forças de segurança.

Não há desculpas para a longa inércia do Governo. Desde 2011 que a lei impõe a solução do problema.

Estamos em 2023; é facílimo impor tudo e mais alguma coisa à sociedade, aos cidadãos comuns, mas quando

o Estado tem a obrigação de dar o exemplo no cumprimento da lei — no caso, em nome da defesa da saúde

pública —, o universo político transforma-se num escudo protetor da inércia do Estado: recomenda, desculpa,

tolera e facilita. Tolerar o poder abusivo do Estado sobre a sociedade é ser cúmplice da má governação.

Nós apoiamos os projetos de resolução de todos os outros partidos políticos hoje em discussão, mas é a

imposição efetiva da lei que leva ao abandono de práticas erradas.

Há uma frase lapidar de Max Weber que nos deve fazer meditar. Cito a frase: «Em geral, o resultado final da

ação política se encontra numa relação absolutamente inadequada e muitas vezes até paradoxal com o seu

sentido originário». Uma coisa são as intenções e as ações dos governantes, outra coisa, muito diferente, são

os resultados dessas ações e intenções a médio e a longo prazos. O Partido Socialista representa, em Portugal,

a mais longa e grave dissonância entre um e outro extremo.

Anoto que 2005 foi o ano da viragem na utilização do amianto, pois o Decreto-Lei n.º 101/2005 proibiu a sua

utilização. Em 2011, a Lei n.º 2 veio impor, e volto a citar: «procedimentos e objetivos com vista à remoção de

produtos que contêm fibras de amianto…» — e sublinho o que se segue — «…ainda presentes em edifícios,

instalações e equipamentos públicos». Quer isto dizer que a lei de 2011 supunha que se estava em fase de

extinção do amianto.

No longo intervalo entre 2005 e 2023, a questão ainda não se resolveu e o Partido Socialista, o PS, já vai na

sua segunda maioria absoluta. O Partido Socialista leva, neste período, 14 anos de Governo. A bancada do PS

aproveita a cultura parlamentar de tolerância à inércia e também faz, hoje, umas meras recomendações ao seu

Governo para que acelere a resolução do processo de remoção do amianto. Chega de política da fala vazia e

chega de leis que não se cumprem. Solicito a todas as bancadas parlamentares que avaliem a importância de

apoiar…

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Concluo já, Sr. Presidente.

Solicito a todas as bancadas parlamentares que avaliem a importância de apoiar o único projeto de lei em

discussão, o do Partido Chega. O nosso projeto não é contra nenhum outro partido político, é apenas em defesa

da saúde pública dos portugueses.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para apresentar a sua iniciativa, tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui

Tavares.

Pausa.

O Sr. Deputado Rui Tavares, afinal, não está presente na Sala.