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Sábado, 14 de outubro de 2023 I Série — Número 13

XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)

REUNIÃOPLENÁRIADE13DEOUTUBRODE 2023

Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva

Secretários: Ex.mos Srs. Palmira Maciel Fernandes da Costa

Lina Maria Cardoso Lopes

Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues

Helga Alexandra Freire Correia

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e

4 minutos.

Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Lei

n.º 941/XV/2.ª

Procedeu-se ao debate conjunto, e posterior votação, na

generalidade, da Proposta de Lei n.º 105/XV/1.ª (GOV) —

Prorroga até 31 de dezembro de 2023 a aplicação transitória

de isenção de IVA a certos produtos alimentares, que foi

aprovada, e dos Projetos de Lei n.os 912/XV/2.ª (CH) —

Aumenta o leque de bens essenciais que beneficiam da

isenção de IVA, assim como prorroga o prazo da referida

isenção, que foi rejeitado, 919/XV/2.ª (PAN) — Procede ao

alargamento da aplicação transitória de isenção de IVA a

produtos alimentares aptos a crianças e a vegetarianos e

prorroga o prazo de aplicação deste regime, 920/XV/2.ª

(PAN) — Procede ao alargamento da aplicação transitória de

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isenção de IVA a produtos destinados à alimentação de

animais de companhia e 927/XV/2.ª (PCP) — Regime de

preços dos bens alimentares essenciais, que foi rejeitado.

Usaram da palavra, a diverso título, além do Secretário de

Estado dos Assuntos Fiscais (Nuno Santos Félix), os

Deputados Patrícia Dantas (PSD), Rui Afonso (CH), Duarte

Alves (PCP), João Cotrim Figueiredo (IL), José Moura Soeiro

(BE), Hugo Costa (PS), Rui Tavares (L) e Ivan Gonçalves

(PS).

Seguiu-se a apreciação do Projeto de Resolução

n.º 882/XV/2.ª (PCP) — Aumento do salário mínimo nacional,

bem como, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 914/XV/2.ª

(CH) — Atualiza o valor da retribuição mínima mensal

garantida para 900 €, e, ainda, do Projeto de Resolução n.º

903/XV/2.ª (BE) — Aumento do salário mínimo nacional e dos

salários da Administração Pública, que foram posteriormente

rejeitados. Proferiram intervenções os Deputados Alfredo

Maia (PCP), Rui Paulo Sousa (CH), José Moura Soeiro (BE),

Lina Lopes (PSD), Ana Bernardo (PS), Carla Castro (IL) e Rui

Tavares (L).

Apreciaram-se conjuntamente, na generalidade, a

Proposta de Lei n.º 72/XV/1.ª (GOV) — Altera a Lei da

Nacionalidade, que foi aprovada, e os Projetos de Lei

n.os 909/XV/2.ª (PCP) — Determina a cessação de vigência

do regime de concessão da nacionalidade portuguesa por

mero efeito da descendência de judeus sefarditas expulsos

de Portugal em 1496 (décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3

de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade) e 911/XV/2.ª

(CH) — Altera a Lei da Nacionalidade tornando os critérios de

aquisição de nacionalidade mais equilibrados, que foram

rejeitados. Usaram da palavra, a diverso título, além da

Ministra da Justiça (Catarina Sarmento e Castro), os

Deputados Alma Rivera (PCP), Pedro Pinto (CH), Pedro

Delgado Alves (PS), Paula Cardoso (PSD), Patrícia

Gilvaz (IL), Rui Tavares (L), Pedro Filipe Soares (BE) e

Alexandra Leitão (PS).

Foi apreciada a Petição n.º 60/XV/1.ª (Joana Teixeira e

Silva e outros) — Defesa da especialidade de medicina geral

e familiar e dos cuidados de saúde primários em Portugal,

juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei

n.º 812/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 298/2007, de

22 de agosto, de forma a garantir o acesso universal a médico

especialista em medicina geral e familiar, que foi rejeitado, e

com os Projetos de Resolução n.os 715/XV/1.ª (PAN) —

Recomenda ao Governo que atribua às unidades de saúde

familiar, modelos A e B, e às unidades de cuidados de saúde

personalizados os incentivos institucionais previstos no

Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, e na Portaria n.º

212/2017, de 19 de julho, 749/XV/1.ª (CH) — Pela defesa da

especialidade de medicina geral e familiar, que foi rejeitado,

894/XV/2.ª (BE) — Investir na medicina geral e familiar e nos

cuidados de saúde primários, que foi rejeitado, e 898/XV/2.ª

(PCP) — Reforço dos cuidados de saúde primários de

proximidade às populações, que foi rejeitado. Intervieram no

debate os Deputados Pedro dos Santos Frazão (CH), Isabel

Pires (BE), João Dias (PCP), Joana Cordeiro (IL), Berta

Nunes (PS), Pedro Melo Lopes (PSD) e Rui Tavares (L).

O Presidente deu conta da participação de uma Deputada

na sessão plenária por via remota, ao abrigo do n.º 2 do artigo

58.º-A do Regimento.

Foi lido o Projeto de Voto n.º 452/XV/2.ª (apresentado

pela Comissão de Saúde e subscrito por uma Deputada do

PSD) — De saudação pelo Dia Mundial da Saúde Mental, cuja

parte deliberativa foi aprovada (a).

O Presidente informou a Câmara da retirada, pelo PAN,

de todas as suas iniciativas do guião de votações.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 931/XV/2.ª

(PAR) — Deslocação do Presidente da República à República

da Moldova.

Foi aprovado o Projeto de Deliberação n.º 15/XV/2.ª

(PAR) — Suspensão dos trabalhos das comissões

parlamentares durante o processo orçamental.

Na generalidade, foi aprovado o Projeto de Lei

n.º 792/XV/1.ª (IL) — Simplifica eliminando a obrigatoriedade

do dístico azul para a circulação na via pública dos veículos

elétricos e foram rejeitados os Projetos de Lei n.os 808/XV/1.ª

(IL) — Simplifica eliminando a obrigatoriedade do pagamento

de folhas virtuais do livro de reclamações e 906/XV/1.ª (IL) —

Simplifica alargando o prazo de validade do passaporte

comum para maiores de 18 anos e acabando com a

obrigatoriedade de devolução do passaporte anterior.

Foram votados, na generalidade, o Projeto de Lei

n.º 878/XV/1.ª (L) — Cria a linha nacional para a prevenção

do suicídio e de comportamentos autolesivos, que foi

aprovado; o Projeto de Lei n.º 923/XV/2.ª (BE) — Criação de

linha de prevenção do suicídio no Serviço Nacional de Saúde

e os Projetos de Resolução n.os 866/XV/1.ª (CH) — Pela

prevenção do suicídio jovem e 867/XV/1.ª (CH) — Pela

prevenção do suicídio nas forças de segurança, que foram

rejeitados; e o Projeto de Resolução n.º 907/XV/2.ª (BE) —

Realização de um novo estudo epidemiológico nacional de

saúde mental, que foi aprovado.

Na generalidade, foram rejeitados o Projeto de Lei

n.º 913/XV/2.ª (CH) — Por uma remoção eficiente e segura

do amianto em infraestruturas públicas e os Projetos de

Resolução n.os 688/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a

adoção de uma estratégia de remoção de todo o amianto nas

escolas e a reavaliação das escolas já intervencionadas,

863/XV/1.ª (PSD) — Avaliação do programa de remoção do

amianto em escolas públicas e planeamento de uma nova

fase de intervenção, 888/XV/2.ª (IL) — Cumprimento do

programa de recuperação/reabilitação de escolas, 902/XV/2.ª

(BE) — Recomenda ao Governo a atualização do programa

de remoção de amianto das escolas e 909/XV/2.ª (PCP) —

Pela remoção do amianto dos equipamentos escolares, tendo

sido aprovado o Projeto de Resolução n.º 916/XV/2.ª (PS) —

Recomenda ao Governo que prossiga os esforços para a

remoção do amianto presente nos estabelecimentos de

ensino.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei

n.os 908/XV/2.ª (BE) — Criação de um estatuto de risco e

penosidade para os profissionais de saúde e 915/XV/2.ª (CH)

— Reconhece a profissão de enfermeiro como de desgaste

rápido e permite a antecipação da idade de reforma para os

55 anos e os Projetos de Resolução n.os 895/XV/2.ª (PSD) —

Recomenda ao Governo que defina o enquadramento legal

geral das profissões de desgaste rápido e a sua

regulamentação e 897/XV/2.ª (PCP) — Definição e

regulamentação de um regime laboral e de aposentação

específico para os enfermeiros.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final,

apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e

Inclusão, relativo ao Projeto de Lei n.º 852/XV/1.ª (PS) —

Altera o Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e o Decreto-

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Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, criando o subsídio para

acompanhamento no âmbito de deslocação a unidade

hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida.

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade

(assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas

em sede de comissão) e em votação final global, o texto de

substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente e

Energia, relativo ao Projeto de Lei n.º 310/XV/1.ª (PSD) —

Revisão ao modelo de cogestão de áreas protegidas para

melhorar a sua eficácia e garantir maior responsabilização.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final,

apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo

ao Projeto de Resolução n.º 763/XV/1.ª (PS) — Recomenda

ao Governo novas soluções de monitorização e

abastecimento de água em Portugal.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final,

apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo

ao Projeto de Resolução n.º 794/XV/1.ª (PSD) —

Modernização da monitorização dos recursos hídricos.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final,

apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo

ao Projeto de Resolução n.º 822/XV/1.ª (BE) — Programa

nacional para redução de perdas de água.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final,

apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo

ao Projeto de Resolução n.º 830/XV/1.ª (PSD) — Promover a

utilização de águas residuais tratadas no combate a incêndios

rurais, reforçando a rede de pontos de água.

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade (após

assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas

em sede de comissão) e em votação final global, o texto de

substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos

Projetos de Lei n.os 70/XV/1.ª (PSD) — Procede à segunda

alteração à Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para

a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/24/CE, do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa

à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da

oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente

disponíveis ou de redes públicas de comunicações,

conformando-a com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º

268/2022 e 79/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 32/2008, de 17

de julho, por forma a harmonizá-la com os preceitos

constitucionais em vigor, e Proposta de Lei n.º 11/XV/1.ª

(GOV) — Regula o acesso a metadados referentes a

comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei

n.º 100/XV/1.ª (PCP) — Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de

julho, sobre conservação de dados gerados ou tratados no

contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final,

apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas,

Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução

n.º 184/XV/1.ª (PCP) — Reforço de meios do Instituto da

Habitação e da Reabilitação Urbana.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final,

apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas,

Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução

n.º 525/XV/1.ª (IL) — Pela criação do Portal Digital do

Licenciamento Urbanístico (PDLU).

Foi aprovado, em votação final global, o texto final,

apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas,

Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução

n.º 526/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que contrate os

recursos humanos necessários à prossecução das políticas

públicas de habitação.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final,

apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas,

Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução

n.º 543/XV/1.ª (PSD) — Aceleração da execução dos fundos

PRR para a habitação, promoção de soluções inovadoras de

habitação e alojamento, e avaliação das alterações ao regime

do arrendamento urbano.

Foram rejeitados os seguintes projetos de lei:

N.º 470/XV/1.ª (CH) — Cria um programa de apoio aos

jovens para compra de habitação própria e permanente;

N.º 471/XV/1.ª (L) — Cria o programa de apoio às

cooperativas de habitação;

N.º 472/XV/1.ª (L) — Cria o programa ajuda de casa, de

apoio à compra da primeira habitação;

N.º 650/XV/1.ª (IL) — Restabelece a figura dos solos

urbanizáveis e institui um procedimento simplificado de

reclassificação dos solos;

N.º 469/XV/1.ª (CH) — Procede à alteração do Decreto-

Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto, que estabelece o modelo

de cogestão das áreas protegidas, visando reformular e

otimizar as estruturas funcionais das comissões de cogestão.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final,

apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, pela Comissão de Saúde e

pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão,

relativo à Proposta de Lei n.º 98/XV/1.ª (GOV) — Altera o

regime jurídico da constituição e funcionamento das

sociedades de profissionais abrangidas por associações

públicas profissionais.

Foram aprovados requerimentos, apresentados pelo PSD

e pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação, na

especialidade, dos textos finais, apresentados pela Comissão

de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, pela Comissão de Saúde e pela Comissão de

Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativos à Proposta

de Lei n.º 96/XV/1.ª (GOV) — Altera os estatutos de

associações públicas profissionais. Proferiram intervenções

os Deputados Pedro Pinto (CH), Rodrigo Saraiva (IL), Alfredo

Maia (PCP), Rui Tavares (L), Isabel Pires (BE), Nuno

Carvalho (PSD) e Pedro Delgado Alves (PS), após o que

foram rejeitadas as propostas de alteração relativas ao artigo

68.º da proposta de lei e aprovadas as restantes.

No fim, foram aprovados, em votação final global, todos

os textos finais relativos à referida proposta de lei.

Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência

e Estatuto dos Deputados a autorizar um Deputado do PSD a

intervir em tribunal.

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e

58 minutos.

(a) Esta votação teve lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

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O Sr. Presidente: — Muito bom dia, Sr.as e Srs. Deputados.

Estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos.

Eram 10 horas e 4 minutos.

Queria chamar a atenção de todos para o facto de termos um longo período de votações à nossa frente, que

terá a duração de horas, certamente, e não de minutos. Peço, por isso, que nos atenhamos aos tempos

regimentais. Serei hoje muito pouco benevolente em relação a excessos face aos tempos, porque precisamos

de iniciar o período de votações o mais próximo possível das 12 horas, que é a hora regimental das votações.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público.

Pausa.

Muito obrigado.

Peço à Sr.ª Deputada Palmira Maciel que nos dê conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Palmira Maciel): — Sr. Presidente, informo que deu entrada na Mesa, e foi admitido, o

Projeto de Lei n.º 941/XV/2.ª (PAN), que baixa à 7.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — A nossa ordem do dia, hoje, começa com a apreciação conjunta, na generalidade, da

Proposta de Lei n.º 105/XV/1.ª (GOV) — Prorroga até 31 de dezembro de 2023 a aplicação transitória de isenção

de IVA a certos produtos alimentares e dos Projetos de Lei n.os 912/XV/2.ª (CH) — Aumenta o leque de bens

essenciais que beneficiam da isenção de IVA, assim como prorroga o prazo da referida isenção, 919/XV/2.ª

(PAN) — Procede ao alargamento da aplicação transitória de isenção de IVA a produtos alimentares aptos a

crianças e a vegetarianos e prorroga o prazo de aplicação deste regime, 920/XV/2.ª (PAN) — Procede ao

alargamento da aplicação transitória de isenção de IVA a produtos destinados à alimentação de animais de

companhia e 927/XV/2.ª (PCP) — Regime de preços dos bens alimentares essenciais.

Para apresentar a Proposta de Lei n.º 105/XV/1.ª, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Fiscais, Nuno Félix.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Nuno Santos Félix): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: A conjuntura económica extraordinária, resultante da crise global da energia, da seca e da

guerra na Ucrânia, gerou uma disrupção nas cadeias de abastecimento que originou um aumento do preço dos

bens alimentares e energéticos, tendo levado a um aumento do custo de vida para as famílias portuguesas,

europeias e mundiais.

O Governo tem, por isso, vindo a adotar, em cada momento, medidas de mitigação daqueles aumentos, em

especial no domínio da energia e no domínio dos bens alimentares. Uma das medidas mais significativas de

resposta ao aumento da inflação é a do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) zero, aplicável a um cabaz de

produtos alimentares essenciais saudáveis. Mas esta não foi uma medida isolada, pois inclui-se numa estratégia

integrada, refletida no Pacto para a Estabilização e Redução de Preços dos Bens Alimentares e articulada com

os setores da produção e da distribuição daqueles bens.

Desde a implementação daquelas medidas, tem-se vindo a verificar uma redução da inflação alimentar,

aliviando assim a pressão financeira sobre os orçamentos das famílias. Ontem mesmo, o Instituto Nacional de

Estatística (INE) publicou os dados relativos à inflação do mês de setembro, indicando, e passo a citar: «A

variação homóloga do índice de preços no consumidor (IPC) foi de 3,6 % em setembro, taxa inferior […] à

observada no mês anterior.» E, em especial quanto aos bens alimentares, este indicador tem vindo, mês após

mês, a baixar desde março.

Por estes motivos, o Governo propõe a esta Assembleia a prorrogação da medida do IVA zero até 31 de

dezembro do corrente ano.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário de Estado tem um pedido de esclarecimento.

Para o formular, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Dantas.

A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de

Estado, permitam-me que comece a minha intervenção desviando-me do ponto central para enviar uma

mensagem de solidariedade e de valorização da coragem do povo humilde, estoico e valente da Madeira, em

especial o da Calheta, do Porto Moniz e de Câmara de Lobos, que vive momentos angustiantes de luta contra

o fogo, e de agradecimento aos cidadãos e a todos os agentes de proteção civil, incluindo os nacionais, que

hoje reforçam o contingente regional.

Agradecendo a compreensão, passemos então ao ponto desta agenda. O Sr. Secretário de Estado

apresenta-nos uma proposta de prorrogação da medida do IVA zero com os argumentos que usou a partir de

abril deste ano, curiosamente opostos aos que usou em janeiro, quando chumbou duas medidas similares da

oposição, e talvez contrários aos que vai usar a partir de 1 de janeiro de 2024, quando deixar cair a medida e

arrecadar mais 550 milhões de euros em IVA.

Aplausos do PSD.

Mas deixemos as incoerências de parte e foquemo-nos nos esclarecimentos que, para o PSD, são

relevantes. Em abril, com a aprovação da medida do IVA zero e com os diversos alertas para as ameaças da

mesma, inclusive do Sr. Presidente do Banco de Portugal, o Governo sentiu-se na obrigação de montar uma

megaoperação de fiscalização. A iniciativa tinha de dar certo, custasse o que custasse!

Foi buscar a PARCA (Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar), o

Observatório de Preços, a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) e, talvez desconfiando das

capacidades dos serviços públicos, ainda contratou mais duas empresas, por 300 000 €, para ajudarem no

controlo e no controlo do controlo. Mesmo assim, há dois dias, o cabaz de referência já estava praticamente ao

mesmo nível de quando a medida se iniciou, o que não augura nada de bom até ao final do ano.

Perante isto, questiono: há relatórios de avaliação que nos permitam aferir que esta medida não é mais do

que um exercício de mera propaganda do Governo, com a utilização de dados pontuais? Se sim, porque não

são esses estudos tornados públicos?

Seria interessante, Sr. Secretário de Estado, saber qual a poupança efetiva para cada família; qual o impacto

nos preços dos outros produtos alimentares essenciais que não pertencem ao cabaz controlado; quanto custou

aos portugueses o controlo e este controlo do controlo, efetivamente e em euros; e, já agora, uma vez que a

medida termina no final de 2023, o que vai o Governo fazer com o contrato da empresa Euroteste, que se

prolonga até ao final de 2024.

Por fim, questiono: qual o impacto estimado na inflação com a extinção desta medida, uma vez que há quem

defenda que o aumento de preços será superior, em média, à descida observada entre abril e dezembro? Com

o fim do IVA zero em 2024, o Estado arrecadará, adicionalmente, 550 milhões de euros. E as famílias quanto

vão pagar a mais, para que o Estado absorva esse montante, Sr. Secretário de Estado?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Patrícia Dantas,

confesso que fiquei com uma enorme dúvida na sequência da sua intervenção, no sentido em que me quedei

sem perceber se o PSD se tornou finalmente adepto desta medida do IVA zero.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Muito bem!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Tem de responder às perguntas!

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O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — É que, aquando da nossa apresentação desta

medida, ela não recolheu o voto favorável do PSD, e esse foi mais um momento em que o PSD não esteve com

as famílias portuguesas.

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — E as perguntas?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Por isso, aquilo que verificamos é que, se na redução

do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) o PSD demorou sete anos até chegar à conclusão,

a que tínhamos chegado, de que era necessário baixar os impostos na sequência do enorme aumento do IRS

que foi feito no Governo PSD/CDS,…

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Falta responder às perguntas!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … neste momento, em relação ao IVA zero, chega

com sete meses de atraso. Antes tarde do que nunca, Srs. Deputados, são muito bem-vindos.

Quanto aos relatórios sobre a aplicação da medida e sobre o IVA zero, nada melhor do que nos referirmos,

até, a entidades independentes. O Banco de Portugal, no seu Boletim Económico de outubro deste ano, publica

uma análise muito interessante sobre os efeitos do IVA zero, sobre a evolução da inflação alimentar,…

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … em que identifica que a inflação alimentar em

Portugal tem tido uma evolução mais favorável do que em Espanha, mais favorável do que na média da União

Europeia. São estudos que são públicos, e estão publicados no site do Banco de Portugal.

Por fim, relativamente às questões que colocou sobre 2024, sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado

(OE),…

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Finalmente! Finalmente!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … teremos oportunidade, nesta Câmara, de, durante

vários dias, proceder à discussão dessa proposta. Nesta matéria, aquilo que o Orçamento do Estado traz é um

reforço muito significativo das prestações sociais, na perspetiva de, na continuidade desta redução da inflação

sobre os bens alimentares, canalizar, num futuro próximo, os apoios para aqueles que mais necessitam.

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — E as empresas? Faltam as empresas! Estamos a gastar dinheiro não se

sabe porquê. Responder também é bom, quando se sabe…

O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 912/XV/2.ª, do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado

Rui Afonso.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente de algumas bancadas, Srs. Membros do Governo, Sr.as e

Srs. Deputados: Face à conjuntura atual, e com a constante subida dos preços na generalidade dos bens e

serviços, as famílias portuguesas estão no limite das suas capacidades económico-financeiras, sendo que os

custos da habitação, da saúde, da educação e da alimentação já são, em muitos casos, superiores aos próprios

orçamentos familiares.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

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O Sr. Rui Afonso (CH): — Num universo de mais de 4 milhões de agregados familiares, 77 % estão em risco

de não conseguirem assumir a totalidade das despesas de principal relevo, e 1 em cada 10 pessoas empregadas

em Portugal é pobre, sendo que mais de 20 % da população portuguesa se encontra já no limiar da pobreza.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Isso é falso!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Apesar de o País se encontrar numa emergência social, o Governo, através do

Orçamento do Estado para 2024, o tal Orçamento destinado a proteger as famílias portuguesas, espera encaixar

mais 2800 milhões de euros em impostos, um aumento da receita fiscal de quase 5 %, para valores históricos

acima dos 60 mil milhões de euros. Só o IVA contribuirá com um acréscimo de quase 1800 milhões de euros,

enquanto o Governo prevê que o valor da receita fiscal em sede de IRS reduza uns míseros 0,4 % face à

execução estimada para 2023, traduzindo-se nuns insignificantes 76 milhões de euros.

Mas, ainda este ano, o nível de receita ultrapassará largamente o acréscimo de 811 milhões de euros

inicialmente previsto. Afinal, serão quase mais 3800 milhões de euros que entrarão nos cofres do Estado face

ao montante estimado no OE para 2023 devido ao efeito da inflação. Nenhuma, repito, nenhuma desta receita

deriva do aumento da produtividade, do aumento das exportações ou do aumento do consumo interno.

E é aqui, Sr.as e Srs. Deputados, que sentimos bem a clara dissonância entre o País cor-de-rosa que o

Governo nos quer pintar e aquilo que vemos e ouvimos todos os dias das pessoas que vivem no mundo real.

Atualmente, são muitas as famílias, grande parte da classe média trabalhadora, que se desdobram, seja como

for, para poderem ter dinheiro em casa. São pessoas que, há poucos anos, tinham a expectativa de uma boa

vida, mas que hoje apenas tentam sobreviver face à duplicação da prestação da casa e ao aumento brutal do

custo de vida, que o pífio aumento de rendimentos não conseguiu acompanhar.

É neste contexto, em que as famílias portuguesas deveriam estar em primeiro lugar, numa altura em que se

prevê que a batalha para colocar a inflação em 2 % ainda vá durar mais um par de anos, com o seguimento de

uma política monetária restritiva, que este Governo vem propor a prorrogação do IVA zero para bens essenciais

apenas por mais dois meses, até ao final do ano, com a medida a extinguir-se a partir de 2024. O argumento

utilizado é o de que a medida irá ser substituída por um reforço social às famílias mais carenciadas, esquecendo-

se por completo que cerca de 60 % dos portugueses pertencem à classe média, segundo o olhar estatístico da

OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico).

Ora, o Chega entende que esta crise não é exclusiva das classes sociais mais baixas, esta crise é transversal

a toda a sociedade portuguesa. Atualmente, muitas das 400 000 pessoas com carências alimentares

comprovadas que recorrem a várias instituições de caridade são de classe média.

Por isso, o Chega vem propor, através do Projeto de Lei n.º 912/XV/2.ª, a prorrogação da medida do IVA zero

até ao final de 2024, alargando simultaneamente o leque de bens alimentares isentos de impostos, porque não

deve ser o Governo a determinar o que os portugueses devem ou não comer, nem tão-pouco deve o Governo

discriminar as pessoas em função das suas opções alimentares.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 927/XV/2.ª, do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado

Duarte Alves.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O IVA zero

foi apresentado como se fosse uma panaceia para o problema dos preços dos bens alimentares essenciais.

Numa altura em que os lucros da Jerónimo Martins, da Sonae e outras aumentavam já exponencialmente, à

custa dos baixos preços pagos aos produtores e dos altos preços cobrados aos consumidores, como, aliás,

continua a acontecer, o Governo procurou com esta medida lavar a face da grande distribuição e fazer, mais

uma vez, política de direita.

Política de direita, porque considerar que as margens de lucro são intocáveis e que o Estado nada pode fazer

para controlar margens e preços, nem numa situação de excecionalidade mais do que justificada, e colocar toda

a tónica nos impostos é servir a lógica da direita e os interesses da grande distribuição.

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Política de direita, porque o Governo não quis ir ao fundo do problema. É que estes grupos, como a Jerónimo

Martins ou a Sonae, têm demasiado domínio sobre toda a cadeia, da produção ao consumo, e, por isso, usam

a sua posição dominante, e mesmo de cartel, para esmagar produtores e consumidores, para fazer concorrência

desleal ao pequeno comércio, para pagar salários de miséria aos seus trabalhadores e, assim, garantir milhões

de lucro.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — São os donos disto tudo!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — E aí estão os lucros: em 2021, em 2022 e no que já se conhece de 2023, a

Sonae fez 885 milhões de euros de lucro e a Jerónimo Martins fez 1454 milhões de euros de lucro — 1 milhão

e meio de euros de lucro por dia —, ao longo destes anos…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — São os donos disto tudo!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — … de enormes dificuldades para a esmagadora maioria da população. O IVA

zero tocou zero nos lucros da grande distribuição.

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Na verdade, muitos preços continuaram a aumentar; outros baixaram, mas

não no montante da redução do IVA.

Veja-se o cabaz de preços da DECO (Associação Portuguesa de Defesa do Consumidor), que custava

138,78 € no dia 17 de abril de 2023, dois dias antes da entrada em vigor do IVA zero. Hoje, o mesmo cabaz está

a 133,58 €, ou seja, apenas menos 3,7 pontos percentuais, portanto, menos do que os 6 pontos percentuais que

baixou o IVA.

Isto é, como se previa, parte da redução fiscal foi apropriada pela grande distribuição, décima a décima, ao

longo destes meses.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que grande surpresa!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Há ainda outra agravante: houve preços que não baixaram com o IVA zero,

mas quando o IVA voltar para os 6 %, aí, de certeza absoluta que os preços aumentarão pelo menos 6 %, e

com os arredondamentos poderá ser mais ainda.

Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.

Portanto, o IVA zero sem controlo de preços é isto: quando o IVA baixa, o preço mantém-se, e em alguns

casos até aumenta — noutros, até baixa, mas menos do que a redução do imposto —; mas quando o IVA sobe

de novo, aí, é certo que tudo aumenta.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — É por isso que o PCP insiste na proposta de criar um preço de referência para

um conjunto de bens essenciais. Um preço de referência com base nos custos reais e numa margem não

especulativa, proibindo a venda a um preço superior sem justificação atendível.

Sabemos que nem o PS, nem o PSD, nem a Iniciativa Liberal, nem o Chega querem qualquer medida para

limitar os lucros abusivos destas multinacionais, mas oiçam, pelo menos, o que diz o FMI (Fundo Monetário

Internacional), num comunicado de junho passado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olá!…

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O Sr. Duarte Alves (PCP): — Vou citar o FMI: «A elevação dos lucros das empresas é responsável por

quase metade do aumento da inflação na Europa nos últimos dois anos, com as empresas elevando os preços

acima da forte alta dos custos com a importação de energia. Agora que os trabalhadores estão pressionando

por salários mais altos para recuperar o poder de compra perdido…» — e destaco esta parte — «… as empresas

talvez tenham de aceitar uma parcela menor dos lucros para que a inflação continue no rumo certo».

Pois é, até o FMI o diz! Para controlar a inflação é preciso aumentar salários e é preciso cortar na raiz desta

inflação, que são os lucros das multinacionais.

Haja vontade política, porque propostas não faltarão, propostas como esta que aqui apresentamos e outras

que teremos oportunidade de apresentar na discussão do Orçamento do Estado para 2024.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado João

Cotrim Figueiredo.

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Iniciativa Liberal vai votar a

favor da Proposta de Lei n.º 105/XV/1.ª, mas devo dizer que é um voto a favor sem grande entusiasmo, porque

é uma medida que não nos agrada,…

O Sr. João Dias (PCP): — Então, não agrada!?

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — … embora a tenhamos considerado necessária,…

Risos do L e de Deputados do PCP.

… aliás, tão necessária que já a tínhamos proposto no Orçamento para 2023.

Não nos agrada porque é uma medida que discrimina entre os consumidores dos produtos que estão na lista

do IVA zero e os dos que não estão, entre os produtores dos produtos que estão na lista do IVA zero e os dos

que não estão e, até, entre os distribuidores que vendem produtos que estão na lista do IVA zero e os que

vendem produtos que não estão.

Eu poderia chamar-lhe «o problema do alho», que, curiosamente, não está na lista, mas também poderia

chamar-lhe «o problema das nabiças» ou «do feijão verde», ou «do limão», ou «da melancia», tudo coisas de

primeira necessidade e básicas que, por acaso, não estão na lista, mas poderiam estar; ou «dos celíacos», de

quem agora nos lembramos, seis meses depois, porque também têm necessidades alimentares específicas que

deviam estar protegidas.

Portanto, quando nos metemos a fazer lista do que se come ou não come e do que se taxa ou não se taxa,

há sempre coisas que ficam dentro e há discriminação. E, mais: isto, obviamente, distorce — ainda que, neste

caso, temporariamente — os preços que estão no mercado, dando os sinais todos errados. Nós não sabemos

se há produtores de feijão verde ou de alho que tinham a vida toda dependente de um projeto qualquer que

durante sete meses ficou discriminado, negativamente, com isto.

Agora, foi necessário! E foi necessário porque a inflação subiu de uma forma abrupta, como talvez nunca se

tivesse visto em décadas recentes, e, sobretudo, é necessário porque Portugal é um país pobre.

Chamo a vossa atenção — e algum dia haveria de ser a primeira vez que eu exibiria um gráfico neste

Plenário! — para o gráfico da página 18 do relatório do OE, com os decis de rendimento disponível dos

portugueses.

O orador exibiu o gráfico que mencionou.

Parabéns, Srs. Deputados, estão todos entre os 10 % mais ricos deste País. Todos! E é resultado de 25 anos

de gestão socialista, em que, para aqueles que querem acabar com os ricos, parabéns, estão a conseguir; para

nós, que queremos acabar com os pobres, é um gráfico bastante triste.

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O Sr. Hugo Costa (PS): — Pois, como estávamos, estávamos melhor!

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — E é por isto que, cada vez que há um soluço — qualquer soluço!— ,

em vez de termos rendimentos para conseguir acomodar esses choques, estamos a fazer política

assistencialista, como é o caso do IVA zero e de outras medidas que tivemos de adotar, não só agora, por causa

da crise inflacionista, mas em crises pandémicas ou outras anteriores.

Protestos do Deputado do PS Miguel Cabrita.

Deixo duas notas finais, para que não achem que a Iniciativa Liberal está distraída relativamente a isto.

Esta medida, com toda a discussão que houve, na altura, funcionou. Ou seja, os produtos que estavam na

lista com IVA zero — Sr. Deputado Duarte Alves, chamo a sua atenção para a página 20 do Boletim Económico

do Banco de Portugal de outubro, que saiu há pouco tempo, porque está lá! — tiveram uma variação de preço

de exatamente 6 %.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Veja o cabaz da DECO!

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Está lá, é ver.

Funcionou! E a ilação que tiro é a de que, contrariamente ao que alguma esquerda aqui diz, quando há

comunicação clara, quando há acordo e quando há supervisão — o famoso trust but verify — é possível fazer

políticas com os agentes económicos. Tem é de haver, de facto, essa transparência e essa frontalidade.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

A segunda nota é para o PS: talvez não seja uma coincidência quererem prorrogar esta medida até o fim do

ano! Isso garante que a inflação de 2023, que será indexante de uma série de atualizações no futuro, fica como

está.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Ah!…

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — A inflação vai, obrigatoriamente, subir em janeiro… É que dá

demasiado jeito, Sr. Deputado, demasiado jeito para que não chamemos a atenção de que isto pode ser mais

uma daquelas sonsices, como tenho designado e assumo a palavra, da política fiscal deste Governo.

É só para não acharem — e penso que já vos dei motivos para não acharem — que a Iniciativa Liberal…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de fazer o favor de concluir.

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Vou concluir com esta belíssima frase, Sr. Presidente: não pensem

que a Iniciativa Liberal anda distraída com estas manobras.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José

Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Sabemos que a inflação não se deve a aumento de salários e que o surto inflacionista foi explicado pela subida

de preços, precisamente, no setor dos bens energéticos e dos bens alimentares. Aliás, esse surto inflacionista

nestes dois setores precedeu qualquer aumento salarial e os salários têm vindo a perder valor real em inúmeros

setores.

Para este aumento de preços contribuíram os oligopólios, ou seja, a existência de oligopólios no setor da

energia e no setor dos bens alimentares. A concentração num pequeno número de grandes empresas e a

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especulação dos preços que estas empresas praticaram explicam a situação dos setores da energia e da

distribuição de bens alimentares, em que assistimos a lucros extraordinários das empresas — Galp, Pingo Doce,

Jerónimo Martins, Sonae, etc. — ao mesmo tempo que os trabalhadores se veem aflitos para pagar a conta do

supermercado, a conta da luz, a renda da casa, o empréstimo da casa com um salário que não chega para

responder a este aumento de preços.

Relativamente a isto, pode haver várias respostas. O Governo apresenta aqui o IVA zero, com a redução do

IVA para certos bens alimentares, mas o essencial da resposta é o controlo das margens e dos preços e,

também, a tributação dos lucros extraordinários. É isso que permite combater a especulação e controlar a

inflação, ao mesmo tempo que, controlando margens e preços e tributando lucros extraordinários, se aposta no

crescimento salarial para defender quem trabalha do surto inflacionista.

Sim, é pelo controlo de lucros e pelo salário que se protegem as pessoas do choque inflacionário. Aliás, só

essa estratégia combinada permitiria evitar que o processo inflacionista se transformasse, como já se

transformou e continua a transformar-se, numa enorme transferência de rendimento do trabalho para o capital.

As pessoas perdem salário real ao mesmo tempo que aumentam os lucros extraordinários destas empresas.

Ora, o que o Governo traz a este Orçamento — não é a discussão que estamos a ter aqui, mas é a discussão

que teremos nas próximas semanas — é o fim da taxa sobre os lucros extraordinários.

Além disto, há um ausente no debate de hoje: o IVA sobre a energia. Continuamos a ter das energias mais

caras da Europa, ao mesmo tempo que temos um quarto da população portuguesa que declara não ter

capacidade para aquecer devidamente a sua casa, o que é três vezes mais do que acontece na União Europeia.

Portanto, quando discutimos o IVA, devemos também discutir o IVA da energia. Não é com um esquema

complicado de escalões que resolvemos isto, é preciso baixar o IVA da energia e garantir o combate à pobreza

energética.

Esta deveria ser uma prioridade do Governo e será, certamente, uma prioridade do Bloco de Esquerda no

próximo Orçamento.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o

Sr. Deputado Hugo Costa.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate

foi uma oportunidade para alguns anteciparem parte do debate orçamental, esquecendo aquela que é medida

do IVA zero no cabaz de produtos essenciais até ao final do ano.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem!

O Sr. Hugo Costa (PS): — Mas é importante relembrar que, em abril, a proposta da lei do Governo não teve

o voto favorável do maior partido da oposição nem, por exemplo, dos partidos ditos à esquerda do Partido

Socialista.

Esta lei, de abril deste ano, apresentou um impacto positivo para as famílias portuguesas e, sim, foi uma

medida de caráter transitório e excecional que visou a estabilidade dos preços quando a guerra na Ucrânia criou

uma rutura nas cadeias de abastecimento e choques na oferta, sendo preciso controlar a pressão inflacionista.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem!

O Sr. Hugo Costa (PS): — E aprendemos com os erros de outros parceiros europeus, na sua implementação,

evitando que a descida fosse «apanhada» pelas margens de lucro.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem!

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O Sr. Hugo Costa (PS): — Esta medida teve sucesso, segundo os dados do INE ou do Banco de Portugal,

para controlar o maior pico inflacionista. Isso só foi possível porque, ao contrário de noutros países, existiu um

acordo com o setor da distribuição, além de importantes apoios à produção que, no futuro, vão ser majorados.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem!

O Sr. Hugo Costa (PS): — No caso dos apoios à produção, estamos a falar de 180 milhões de euros,

excluindo gasóleo e eletricidade verde.

Aplausos do PS.

Sabemos que era o que alguns desejariam, e, certamente, não teríamos problema nenhum em antecipar o

debate orçamental, mas não é o tempo. Daqui a poucas semanas cá estaremos, mas aproveitamos para

relembrar que o documento da proposta orçamental reduz o IRS das famílias da classe média, cerca de

6 milhões de agregados, em mais de 1,3 mil milhões de euros; além do IRS jovem, em mais de 200 milhões de

euros.

A substituição do IVA por apoios direcionados a quem mais precisa é de inteira justiça social, visto que, em

2024, pelas previsões, a pressão inflacionista está controlada, sendo que a majoração dos abonos de família ou

do complemento solidário para idosos fazem, socialmente, todo sentido.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem!

O Sr. Hugo Costa (PS): — São mais de 22 €, por mês, do abono de família, até ao 4.º escalão, e um aumento

do complemento solidário para idosos de 62,45 €.

Quanto ao maior partido da oposição, infelizmente, já vem sendo hábito estar do lado errado da história e,

da mesma forma que, em 2016, votou contra a descida do IVA da restauração, absteve-se no IVA zero dos

produtos essenciais. E, sobre o debate orçamental, apenas sabe usar expressões como «bonitinho» ou

«arranjadinho» e outras bem longe do decoro do debate orçamental.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Estamos a falar do IVA zero!

O Sr. Hugo Costa (PS): — Em relação à já conhecida proposta de preços máximos que outros partidos aqui

apresentam, o problema é o de sempre: preços máximos distorcem a concorrência e as normais leis da oferta

e da procura. Preços máximos, na teoria económica, só são possíveis ou com um défice tarifário, que alguém

paga, ou com prateleiras vazias. Não queremos isso para o nosso País.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Já foi a uma farmácia?!

O Sr. Hugo Costa (PS): — Voltando à proposta de lei que aqui debatemos, o que está em causa na votação,

daqui a pouco, é simplesmente a estabilidade e a poupança para as famílias com o IVA zero a continuar até ao

final do ano, sabendo que ele já fez o seu caminho, que foi importante, e que, a partir de 1 de janeiro, será

substituído por medidas direcionadas para os mais vulneráveis.

Aplausos do PS.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Uma das medidas é o aumento do IVA!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

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O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas: Estamos a ter um debate que vem num

momento político inusitado, porque o Ministro das Finanças já anunciou que esta medida não é para continuar.

Portanto, basicamente, o que o Governo espera é uma ponte de transição para fora desta medida.

Diz o Governo agora que o que funcionará verdadeiramente bem — porque esta medida funcionou

parcialmente, é demasiado cara, e não o diria dessa forma se não estivesse a admitir que parcialmente não

funcionou, mas que serviu um momento de emergência que todos conhecemos —, que aquilo que é, de facto,

mais eficaz, é ajudar diretamente os que mais precisam.

Desse ponto de vista, se é uma ponte que é necessário fazer entre o fim do semestre que já tínhamos aqui

aprovado e o início do próximo ano, em que vai deixar de haver IVA zero, nós estendemos essa ponte ao

Governo — aliás, no caso do Livre, até para fazer aquilo que tínhamos dito no início que devia fazer. Mas esta

não pode ser uma ponte para o vazio ou para um abismo: o Governo tem de se comprometer, no Orçamento do

Estado, a ter verdadeiramente apoios que não deixem as pessoas perante uma emergência social —

principalmente na habitação, mas também na alimentação —, sem soluções. Isso significa o aumento do abono

de família,…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça o favor de concluir.

O Sr. Rui Tavares (L): — … significa apoios diretos e muito mais abrangência nos instrumentos sociais do

que vimos até agora.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente de algumas bancadas: Sr. Deputado Duarte Alves…

O Sr. Presidente: — Peço desculpa, mas o Sr. Deputado também tem de se dirigir aos Srs. Deputados.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Peço desculpa.

Sr. Presidente de algumas bancadas, Sr.as e Srs. Deputados: Dirijo-me ao Sr. Deputado Duarte Alves para o

informar de que o Chega apresentou uma medida para limitar margens de lucro relativamente aos bens

alimentares que fossem alvo do IVA zero. Portanto, não é verdadeira a afirmação que teceu.

Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.

Relativamente ao Sr. Secretário de Estado, queria perguntar porque é que os agricultores dos Açores ficaram

excluídos das medidas extraordinárias de apoio que deu aos agricultores do continente.

Era importante sabermos se há aqui agricultores de primeira e agricultores de segunda,…

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Rui Afonso (CH): — … porque aqui somos todos portugueses, quer residamos no continente, quer

nas regiões autónomas.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais oradores inscritos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Fiscais, para encerrar o debate.

Pausa.

Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, há alguma inscrição?

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O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Nós queríamos inscrever o Sr. Deputado Ivan Gonçalves, por favor.

Vozes do CH: — Tem de se dirigir ao Presidente!

O Sr. Presidente: — Então, Sr. Deputado Ivan Gonçalves, do Partido Socialista, faça favor de usar da

palavra, para uma intervenção.

O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Ministra, Srs. Deputados: Como

todos sabem, a quebra das cadeias logísticas, a pandemia da covid-19, a guerra da Ucrânia e as sanções à

Rússia — com as quais julgo que todos concordamos — trouxeram um cenário de alta inflação como a Europa

não sentia há décadas, e este problema é ainda mais sensível quando falamos de bens essenciais.

Perante este cenário, o Governo podia seguir várias soluções: podia seguir a solução liberal de não fazer

nada, esperar que o mercado se regulasse, eliminar todos os impostos, enfim, aquelas fantasias do costume;…

Risos do Deputado do PCP Duarte Alves.

… podia fixar administrativamente preços, uma solução que traz mais problemas do que benefícios e que,

sempre que foi posta em prática, não deu bons resultados; ou podia avançar para uma isenção do IVA nos bens

essenciais, que podia ser seguida de uma solução à espanhola, de pura e simples eliminação do IVA, sem

grandes resultados, ou de uma solução semelhante à que foi seguida em França, com o acordo com os setores

produtivos, como o Governo do Partido Socialista fez…

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem!

O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — … e que obteve os resultados que eram pretendidos, ou seja, uma baixa no

preço dos bens essenciais.

Foi este o caminho que o Governo seguiu e, com esta e outras medidas, o Governo agiu e ajudou as famílias

a passar por esta crise.

No momento específico em que o mais importante era travar a subida da inflação, o IVA zero contribuiu para

que isso fosse conseguido.

Mas uma questão importante é que, desde que a medida foi apresentada, o PSD, pela voz do seu líder,

afirmou que o efeito seria nulo e que os preços não desceriam. Há até uma notícia, que ainda hoje está no site

do PSD, que tem a data do dia em que a medida entrou em vigor e que diz «IVA zero tem impacto zero».

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Parece que não!

O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Ora, Sr.as e Srs. Deputados do PSD, a realidade, felizmente para os

portugueses e infelizmente para o PSD e para o seu atual líder, desmentiu isso. Não só o aumento da inflação

foi travado, como o preço do cabaz alimentar com IVA zero diminuiu.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem!

O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Portanto, aquilo que importa, no final deste debate, é também perceber se o

PSD está disponível para admitir que se enganou…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — … e que esta medida, afinal, foi fundamental no nosso País para travar a

inflação, num momento em que era mesmo preciso travar a subida da inflação.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia

Dantas.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Afinal, há mais!

A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Sr. Secretário de Estado, antes de mais…

O Sr. Presidente: — Peço desculpa, Sr.ª Deputada, mas tem de ser «Sr. Presidente, Srs. Deputados,

Sr. Secretário de Estado».

Risos de Deputados do PS e do CH.

A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Peço desculpa, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado, desafio-o a preocupar-se com o seu partido,

porque, como bem sabe, esta medida, dentro do seu partido, não foi, nem é, nada consensual. E isto também é

um recado para a bancada do PS.

Relembro também, Sr. Deputado Ivan Gonçalves e Sr. Secretário de Estado, que foi referido que o preço do

cabaz controlado ontem ou anteontem era exatamente o mesmo à saída da medida.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — João Cotrim Figueiredo, está a ouvir?!

A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Portanto, vamos aguardar agora pelo desenvolvimento daqui até ao final

do ano. E, pior do que isso, vamos estar aqui, se Deus quiser, para ver o que vai acontecer em 2024, quando

deixarem de ter esta medida.

Aplausos do PSD.

Ainda quero dizer que o Sr. Secretário de Estado não respondeu, mais uma vez, às minhas questões. A

verdade é que 2023 vai ter a maior carga fiscal de sempre — isso é indiscutível, é um recorde — e em 2024,

segundo o próprio documento do OE, esse recorde ainda vai ser superado.

Tenho só a referir uma pequena nota quanto às outras iniciativas, do Chega e do PAN. Apesar de reconhecer

a coerência no passado e no presente, no bem e no mal, tenho uma questão: como podem assegurar a

implementação das vossas medidas? Talvez convenha pensar nisso, para o caso de o PS as viabilizar, ou talvez

não: primeiro, porque o PS não viabiliza nada que não seja da sua iniciativa; depois, porque talvez tenham sido

projetos de lei para fazer apenas títulos de notícias.

Refiro uma última nota ao PCP, para relembrar — só relembrar — que estamos no século XXI, estamos na

Europa e num sistema democrático…

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — … e, felizmente, o povo não optou por um sistema comunista.

Aplausos do PSD.

Protestos do PCP.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — O que é que isto tem a ver com o comunismo?!

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, agora sim, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Fiscais, Nuno Félix.

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O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvimos, ao

longo deste debate, dizer que o IVA zero não é uma panaceia. De facto, não é. Não há soluções mágicas: há,

isso sim, soluções integradas e políticas públicas que são desenvolvidas de forma estratégica e que têm vindo

a apresentar resultados. Como evidenciam os dados do INE, como evidenciam os relatórios do Banco de

Portugal, a política que tem sido seguida a este nível em Portugal tem permitido uma redução da inflação sobre

os bens alimentares de um modo mais favorável do que aquele que se tem verificado na vizinha Espanha ou

nos outros países da União Europeia.

Já que neste debate se agitam bandeiras em torno dos salários em Portugal, espero que todas as Sr.as e

todos os Srs. Deputados continuem a fazê-lo e saibam agitar essas mesmas bandeiras…

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Ah, pode crer que sim!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … quando estivermos a discutir a proposta de lei do

Orçamento do Estado, quando estivermos a falar do aumento do salário mínimo nacional que está previso no

acordo da concertação social, quando estivermos a falar do reforço do incentivo à valorização salarial, do

incentivo à capitalização das empresas e também da redução de IRS para todos os portugueses que está

prevista na proposta de lei do Orçamento do Estado.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Mas isto não é o OE!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — É que, quando falamos de famílias e de empresas,

falamos, sobretudo, de apoiar aqueles que mais precisam, falamos de devolver rendimentos aos portugueses e

falamos de promover a atividade económica, desde logo através não só do estímulo do rendimento das próprias

famílias, mas também através do apoio à investigação e desenvolvimento, trazendo maior valor acrescentado

às nossas empresas.

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Desde que não vá parar aos clientes!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Por isso, Sr.ª Deputada Patrícia Dantas, permita-me

responder ao seu desafio, dizendo que o nosso desafio é o de servir os portugueses…

Vozes do PSD: — Não parece!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … e não o de nos preocuparmos com questões

internas partidárias.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E não há resposta para os Açores?!

O Sr. Presidente: — Encerramos, assim, o primeiro ponto da nossa ordem do dia.

Passamos ao segundo ponto, que consiste na apreciação do Projeto de Resolução n.º 882/XV/2.ª (PCP) —

Aumento do salário mínimo nacional, bem como, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 914/XV/2.ª (CH) —

Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 900 €, e, ainda, do Projeto de Resolução

n.º 903/XV/2.ª (BE) — Aumento do salário mínimo nacional e dos salários da Administração Pública.

Para a apresentação do Projeto de Resolução n.º 882/XV/2.ª (PCP), tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo

Maia.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A valorização geral dos salários, com um

aumento de pelo menos 15 % e no mínimo de 150 €, é justa, é necessária, é urgente e é possível.

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É justa, porque os salários dos trabalhadores representam apenas 18,2 % dos encargos das empresas,

embora sejam eles quem cria a riqueza, tendo direito a uma mais justa repartição da riqueza que o seu trabalho

gera.

É necessária, porque se impõe travar o modelo económico baseado em baixos salários e na desregulação

dos horários de trabalho — que é, ela própria, fator de desvalorização do trabalho —, diminuindo a duração da

jornada de trabalho e contribuindo para estimular a economia através do consumo interno.

É urgente, porque é necessário dar condições aos trabalhadores e às famílias para enfrentarem o brutal

aumento do custo de vida, com a escalada de preços dos produtos e bens essenciais, que vai ser novamente

agravado com o aumento dos impostos sobre o consumo e outros, assim como para resistirem aos

elevadíssimos custos com as rendas e os empréstimos para a habitação.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — É possível, Srs. Deputados, porque comprovadamente há dinheiro para

aumentar os salários e o próprio patronato o confessa, embora, «não dando ponto sem nó», exija contrapartidas

que o Governo, aliás, não lhe nega, com novos benefícios fiscais, como comprova a proposta de Orçamento do

Estado apresentada há dias.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — A valorização geral dos salários é justa, é necessária, é urgente e é possível,

seja para os trabalhadores da Administração Pública — incluindo os profissionais da educação e da saúde,

assim como os da justiça e das forças e serviços de segurança ou da administração local —, seja para as

empresas do setor privado, ou mesmo para o setor empresarial do Estado.

É justa, necessária e urgente, porque é preciso quebrar e inverter a degradação das carreiras e das

retribuições dos trabalhadores que asseguram os serviços públicos aos mais variados níveis e atrair

profissionais em cuja formação qualificada e altamente qualificada o Estado muito investe.

É justa, necessária e urgente, porque é imperiosa a aposta na revitalização do tecido produtivo, para a qual

é imprescindível a valorização do trabalho e a sua justa remuneração.

Bem podem a maioria parlamentar e o Governo alardear-se com o acordo firmado com as confederações

patronais — nem todas em papel assinado, mas todas em comunhão de intenções e de benefícios, como a CIP

(Confederação Empresarial de Portugal) — e com a UGT (União Geral de Trabalhadores), no âmbito da

concertação social. Mas a verdade é que — aliás, de forma recorrente — tal acordo está longe de corresponder

à situação de emergência no que diz respeito ao aumento geral dos salários, à valorização das carreiras e das

pensões. Os anúncios mediaticamente tonitruantes mas socialmente pouco eficazes, de 5 % de referência para

os aumentos salariais nominais e de 820 € para o salário mínimo nacional para 2024, ficam muito longe do que

é necessário, enquanto, sobretudo, os grandes grupos continuam a acumular riqueza de forma obscena.

Os aumentos anunciados são manifestamente insuficientes para responder às necessidades, que se

agravam de dia para dia, e em pouco ou nada melhorarão os baixos salários, que atingem uma parte significativa

dos trabalhadores e mantêm uma fração significativa dos portugueses em risco de pobreza, para a qual contribui

o baixo valor do salário mínimo nacional — e são cada vez mais os trabalhadores por ele abrangidos.

É neste quadro, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, que se impõe a aprovação da proposta do PCP de

aumento do salário mínimo nacional para os 910 €, a partir de 1 de janeiro, com o objetivo de alcançar os 1000 €

no decurso de 2024, a par do aumento de todos os salários em, pelo menos, 15 % e num valor não inferior a

150 €.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o

Sr. Deputado Rui Paulo Sousa.

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O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, infelizmente, não de todas as bancadas, Sr.as e

Srs. Deputados: Portugal é um país de pobres com impostos de ricos.

Basta olhar para a história para perceber aonde conduz o socialismo: impostos altos, salários baixos, serviços

públicos em rutura, pobreza e miséria. E a receita socialista tem sido levada à risca pelos nossos governantes,

refletindo-se de forma particular na perda real de salários e, consequentemente, na perda de poder de compra.

Em 2022, os portugueses perderam, em termos reais, cerca de 3 mil milhões de euros, devido ao impacto

da subida dos preços. Ou seja, em 2022, os trabalhadores tiveram um corte médio de 676 € e, a par disso, o

Estado encheu os cofres e aplicou aos contribuintes a maior carga fiscal de sempre, atingindo 87,1 milhões de

euros, o que correspondeu a 36,4 % do PIB (produto interno bruto).

Como se não bastasse, Portugal continua a fazer parte do grupo de 14 países da União Europeia onde as

retribuições mínimas estão abaixo dos 1000 € brutos mensais, situando-se atualmente nos 760 €. E, se

pensarmos que 20 % dos trabalhadores portugueses recebem 760 € mensais, ficamos com uma noção das

dificuldades por que tantas famílias passam.

Com o salário mínimo não se vive, sobrevive-se, e tenta-se esticar o dinheiro para pagar as despesas de

habitação, alimentação, educação e saúde, tudo a preços exorbitantes.

Sr.as e Srs. Deputados, hoje, em Portugal, ter um posto de trabalho já não é suficiente para evitar que um

cidadão entre nas listas e estatísticas da pobreza. Os cidadãos trabalhadores continuam a engrossar a taxa de

risco de pobreza em Portugal, que, antes das transferências sociais e segundo os dados da PORDATA (Base

de Dados de Portugal Contemporâneo), abrange 42,5 % da população, quase 4,5 milhões de portugueses.

Na verdade, os dados indicam que cerca de um terço das pessoas em situação de pobreza são

trabalhadores, a maioria com vínculos e salários considerados estáveis. Em síntese, em 2022, 56 % dos

trabalhadores recebiam um salário inferior a 1000 €, sendo que, em relação aos mais jovens, a percentagem

situava-se nos 65 %.

Perante estes baixos níveis salariais, cresce a tendência à emigração, tendo as profissões mais qualificadas

apetência para procurar um melhor nível de vida no estrangeiro.

Srs. Deputados, Portugal merece mais e melhor. A pobreza é um flagelo que deve mobilizar e unir toda a

sociedade civil e política na resolução deste drama social.

É preciso criar políticas de incentivo ao crescimento económico e ao aumento da produtividade, ao lado dos

trabalhadores e das entidades patronais, ocupando o Estado um lugar de cooperação e não de obstáculo. É por

isso mesmo que o Chega defende o aumento do salário mínimo e que o Estado ajude as empresas nesse

desígnio social, ao contrário das propostas da extrema-esquerda, que apenas iam gerar mais falências e

desemprego.

Não basta aumentar o salário mínimo, imputando esse ónus às empresas, ignorando as dificuldades que vão

ter na implementação desse mesmo aumento. Nesse sentido, é de enorme importância refletir sobre o valor que

somam as despesas das micro, pequenas e médias empresas com salários e outros encargos sociais, e sobre

de que forma um aumento do referido salário mínimo iria impactar a estrutura de custos fixos operacionais e a

gestão de risco destas empresas. Não podemos esquecer que os custos associados a salários se enquadram

na tipologia de custos fixos operacionais e podem afetar a capacidade de ajustamento das empresas a

mudanças repentinas e de peso, colocando, muitas vezes, em causa a sua sobrevivência. De forma alguma

pretendemos que uma solução para aumentar o salário mínimo contribua para o encerramento de empresas e

para o despedimento dos seus trabalhadores.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Nesse sentido, é essencial aprovar um programa de apoio às empresas que

demonstrem um peso de custos fixos operacionais superior a 30 %, por forma a que estas consigam fazer face

ao aumento previsto da retribuição mínima mensal garantida.

Srs. Deputados, termino esta minha intervenção, deixando bem claro que aumentar o salário mínimo para

900 € é fundamental, pois aproxima-nos da média europeia, mas, principalmente, permite melhorar a vida de

mais de um milhão de portugueses.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!

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O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — É que ter metade da população de mão estendida pode servir os interesses

do socialismo, mas não serve seguramente os interesses de Portugal e dos portugueses.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para a apresentação da iniciativa do Bloco de Esquerda, tem agora a palavra o

Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quem vive com o salário mínimo

vive numa aflição.

Cada vez mais famílias gastam metade do seu salário para pagar o crédito à habitação. O preço do cabaz

dos bens essenciais tem aumentado — basta ver os dados de setembro do mês passado — e, na verdade, é

escandalosa e estrutural a taxa de pobreza assalariada no nosso País. Não conseguimos sair de uma pobreza

assalariada que anda sempre à volta dos 10 %, ou seja, 1 em cada 10 trabalhadores, mesmo ganhando um

salário, não consegue escapar a uma condição de pobreza.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vai passar a camisa a ferro! É uma vergonha!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Portugal continua a ser um dos países da União Europeia com maior

desigualdade salarial, quando comparamos os salários mais altos e os salários mais baixos.

Este facto está associado a uma tendência preocupante: é que esta desigualdade entre os salários mais

altos e os salários mais baixos não tem parado de aumentar. Ou seja, ao mesmo tempo que, perante o

desequilíbrio e a estagnação da contratação coletiva, o salário mínimo se vem transformando numa espécie de

salário nacional, multiplicam-se os salários milionários dos gestores e aumentam os leques salariais em setores

importantíssimos da nossa economia.

Aumentar os salários e garantir uma distribuição muito mais justa do rendimento são as bases de qualquer

política que tenha respeito por quem trabalha.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Uma política de esquerda só pode ter na valorização real dos salários

uma prioridade. A inflação, o aumento dos juros, o aumento dos preços dos bens essenciais e o aumento dos

preços da habitação têm significado empobrecimento e um agravamento da desigualdade na distribuição de

rendimento entre o trabalho e o capital.

Sem promover um crescimento salarial real, um crescimento salarial que se veja, não protegemos quem

trabalha, nem sequer protegemos a procura interna. É o salário, não são esmolas, que responde à inflação e ao

aumento do custo de vida. Só através da efetiva recuperação de rendimentos é possível responder à perda de

poder de compra a que estamos a assistir.

Sr.as e Srs. Deputados, no segundo trimestre de 2023, mais de 830 000 pessoas recebiam o salário mínimo

nacional: isso é mais de 20 % dos trabalhadores por conta de outrem.

O Governo anunciou um aumento para 820 € para o ano que vem, 2024, mas era necessário e é possível ir

muito mais longe. É possível, porque é justo, mas é possível também porque é economicamente sensato e

porque as empresas podem acomodar um aumento maior do salário mínimo nacional.

O que o Bloco de Esquerda propõe é que se fixe o salário mínimo nos 900 € já em janeiro de 2024,

procurando que, ao longo do ano, possa haver ajustamentos para responder ao aumento do custo de vida. Ao

mesmo tempo, e no que ao Estado diz respeito, o Governo devia empenhar-se em garantir não apenas que

nenhum trabalhador da Administração Pública perde salário real em 2024, mas que se recupere a perda

acumulada, durante anos, dos trabalhadores do Estado, cujas tabelas salariais estão tão degradadas, que há

em vários setores concursos que, pura e simplesmente, ficam vazios.

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O Bloco de Esquerda propõe, com este projeto, o aumento do salário mínimo para os 900 € em janeiro

de 2024, a atualização do salário mínimo nacional ao longo do ano de 2024 e um processo negocial com os

sindicatos da Administração Pública e do setor empresarial do Estado que garanta o respeito pelas carreiras.

A este aumento do salário mínimo tem, obviamente, de estar associada a revisão dos contratos dos

organismos públicos com empresas externas, para responderem e serem atualizados, também, em função do

aumento do próprio salário.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Lina Lopes.

A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje são apresentadas, nesta Câmara,

três iniciativas que têm como proposta aumentar o salário mínimo nacional.

O PCP apresenta uma iniciativa intitulada «Aumento do salário mínimo nacional» e tem como proposta

recomendar ao Governo que o salário mínimo nacional passe para 910 €, a 1 de janeiro de 2024, e para 1000 €,

durante o ano de 2024.

Sr. Deputado Alfredo Maia, pelo segundo ano consecutivo, o Sr. Deputado vem propor um aumento de 90 €

face ao valor do salário mínimo nacional, aprovado em concertação social. No ano passado, queria que o valor

passasse de 760 € para 850 € e, este ano, quer que passe de 820 € para 910 €, e ainda propõe um adicional

de mais 90 € durante o ano de 2024, passando para 1000 €.

É caso para lhe perguntar: o PCP tem algum fetiche com o número 90?

Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.

Aliás, esta fixação no 90 até me permite dizer qual vai ser a proposta do PCP para o ano que vem: vai ser o

salário mínimo, decidido em concertação social, mais os 90 € do PCP.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Exato!

A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — Agora começo a perceber porque é que a CGTP (Confederação Geral dos

Trabalhadores Portugueses), a central sindical que o PCP tanto preza e apoia, nunca aprova o salário mínimo

nacional: é porque faltam os 90 € do PCP.

A proposta do PCP não se baseia em nenhum estudo, não considera a inflação, não olha ao custo de vida,

não olha a nenhum indicador económico.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Olha, olha!

A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — É tão-só o reflexo pavloviano: tu dizes x e eu digo x mais 90.

É, de facto, uma maneira muito hábil de evitar todo e qualquer acordo ou compromisso. O PCP está sempre

à distância higiénica de 90 € de qualquer valor proposto. Já agora, porque é que não pedem logo 1000 € para 1

de janeiro? Porque é que é só durante o ano? Peçam logo 1000 €.

Sr. Deputado, acredito que o seu grupo parlamentar tem conhecimento da existência de uma norma-travão

que proíbe os Deputados, ou os grupos parlamentares, de apresentar propostas de alteração a leis que

envolvem um desequilíbrio negativo do Orçamento do Estado, através de um aumento de despesa ou diminuição

das receitas orçamentadas.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A sério?!

A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — A ser assim, Sr. Deputado, não devemos enganar os portugueses, propondo

algo que já sabemos que não é permitido por lei.

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não, não! A nossa entrou primeiro!

A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — Em relação à iniciativa proposta pelo Bloco de Esquerda, pelo Sr. Deputado

José Soeiro, também reitero as palavras de justiça ao PCP.

O projeto de resolução que hoje apresentam é idêntico ao projeto de resolução apresentado no ano passado,

e o Sr. Deputado José Soeiro não o leu, porque desta vez, ao contrário do ano passado, retiram que, devido a

essa norma-travão, já não se pode aumentar o salário mínimo durante o ano, e apenas pedem 900 €. Devia ter

lido o seu projeto de lei porque retiraram esse ponto, em comparação com o projeto de lei que tinham no ano

passado.

Agora, quanto ao projeto de lei do Chega — pasmem-se todos! —, o valor é completamente igual, são 900 €.

Os opostos, aqui, atraem-se. Só que no caso do salário mínimo nacional, vocês pedem para o privado, eles

pedem para a Administração Pública,…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vocês?! Não andámos juntos na escola! Não é «vocês»!

A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — «Srs. Deputados», e peço desculpa, mas às vezes o Sr. Deputado utiliza a

mesma linguagem…

Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

Perguntamos se o Chega e o Bloco de Esquerda consideram que existem trabalhadores de primeira e de

segunda, isto porque têm aqui uma diferença entre privado e público.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para o PSD todos os trabalhadores merecem o mesmo respeito,

sejam eles do público, sejam do privado. Portugal é feito com todos, não pode existir discriminação, tendo em

conta, como sabem, o artigo 21.º da Constituição portuguesa.

Por fim, tal como fiz ao PCP, pergunto o seguinte: em que estudos se basearam o Chega e o Bloco de

Esquerda para apresentarem e chegarem a um valor de 900 €? Na verdade, já vimos, aqui, três valores: 900 €,

910 € e 1000 €. Temos de decidir! Como é que chegam a estes valores?

Por fim, como sempre dissemos, no PSD, é em concertação social e em negociação coletiva que estes

valores têm de ser decididos, e é pelos trabalhadores que aqui estamos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Ana Paula Bernardo.

A Sr.ª Ana Bernardo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas apresentadas hoje têm o

mérito de nos convocar para uma discussão nesta sede em torno de matérias centrais para os trabalhadores e

para o País, como a questão do aumento do salário mínimo e do aumento dos salários e rendimentos em geral.

Importa lembrar que a melhoria dos rendimentos dos portugueses foi uma prioridade assumida, desde a

primeira hora, pela governação socialista, numa marca claramente distintiva de momentos anteriores, marcados

por cortes de salários, cortes de pensões e de rendimentos. Rompemos, de facto, com a trajetória de

empobrecimento do passado e o aumento do salário mínimo foi apenas uma das muitas vertentes desta

estratégia de valorização dos rendimentos.

Relembro que esta opção foi inclusivamente criticada por alguns dos presentes neste mesmo Hemiciclo, mas

registo, também, a evolução que têm vindo a fazer em relação, inclusive, a momentos não muito distantes. Com

efeito, ainda no final de 2021, alguns afirmavam que o aumento do salário mínimo apontado então pelo Governo

— para 705 €, em 2022 — seria um desastre em termos de emprego e de economia. Não é verdade, ainda bem.

Defendiam, até, um aumento substancialmente inferior. Felizmente, hoje afirmam que temos de arriscar com

uma política salarial para valorizar quem trabalha na Administração Pública e nas empresas.

Vozes do PS: — Muito bem!

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A Sr.ª Ana Bernardo (PS): — Ainda bem que em relação ao salário mínimo — enfim, tal como já o fizeram

em relação à fiscalidade, ao IRS e, como vimos hoje de manhã, até em relação ao próprio cabaz do IVA —

mudaram de posição. Ainda bem que subscrevem o que o Partido Socialista sempre soube, sempre defendeu

e sempre aplicou. Tal como o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disse esta manhã: «mais vale tarde do

que nunca».

Tal é, ainda que nem sempre o queiram afirmar, o reconhecimento de que a estratégia de valorização de

rendimentos do Partido Socialista está certa e de que este é o caminho que deve ser prosseguido.

Também aos que criticam a intervenção do Governo em termos de salários e de salário mínimo, acusando-o

de não responder à perda do poder de compra, às desigualdades e à pobreza, o tempo veio demonstrar que

estavam errados. O tempo vem, novamente, dar razão ao PS.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Bernardo (PS): — Senão, vejamos: de 2015 a 2023, o salário mínimo passa de 505 € para 760 €.

O compromisso fixado em 2022 prevê que ele atinja, pelo menos, os 900 € em 2026.

De 2015 a 2023, o crescimento real — e friso «real» — do salário mínimo foi de 30 %, bem longe das perdas

do poder de compra que procuram imputar ao Partido Socialista.

Desde 2015, o salário médio cresce 19 pontos percentuais acima da taxa de inflação.

Também as desigualdades na distribuição de rendimentos e a taxa de pobreza têm registado uma diminuição

nestes anos de governação socialista. Os níveis permanecem elevados, é verdade, e por isso a redução dessa

desigualdade continua a ser uma prioridade para este grupo parlamentar.

O peso dos trabalhadores a receber o salário mínimo é alto, mas é o mais baixo dos últimos sete anos, sinal

de que até a indesejável compressão salarial começa a atenuar-se. Também nesta questão, a ação do Governo

socialista ficou bem visível, sendo aqui de destacar, igualmente, o papel relevante que os parceiros sociais

assumiram em sede de concertação, nomeadamente em outubro de 2022, com a assinatura do acordo de médio

prazo sobre salários e rendimentos.

Obviamente que todos sabemos que é preciso ir mais além, e é precisamente isso que o Governo socialista

está a fazer na preparação de 2024 e na preparação das condições para o ano subsequente, com uma postura

de prudência e de rigor, que tem sido um traço determinante na governação destes últimos anos, mas também,

diria, com uma ambição acrescida já para 2024, antecipando, melhorando e reforçando metas e compromissos,

como aliás fica bem visível na proposta de Orçamento do Estado que vai ser discutida nesta Casa e também no

recente reforço do acordo tripartido de médio prazo.

Para espanto de alguns, continua a ser mais fácil concertar com trabalhadores e empregadores, que são os

principais interessados nestas matérias, do que concertar com os partidos políticos aqui presentes.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista valoriza, respeita e respeitará os consensos alcançados naquela

sede de concertação social. Saudamos o aumento acordado do salário mínimo para 820 € — um aumento de

60 € face ao ano passado, correspondendo a um crescimento de 7,9 %, bem acima da inflação prevista para

2024 —, num ganho real acumulado do poder de compra de 35 %. Também saudamos a revisão e o aumento

referencial dos salários, de 4,8 % para 5 %, igualmente acima da taxa de inflação prevista. Saudamos, acima

de tudo, a capacidade de congregar vontades em torno de um objetivo, o da valorização de salários que nos

afaste sustentadamente do modelo de baixos salários e nos alie aos nossos parceiros comerciais.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Bernardo (PS): — Esperamos que esta capacidade seja também conseguida ao nível da

negociação que está em curso na Administração Pública e, portanto, termino, Sr. Presidente, dizendo que a

valorização dos salários e rendimentos tem sido a marca da governação socialista, e que a valorização dos

salários e rendimentos continuará a ser a marca da governação socialista nos próximos anos.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome da Iniciativa Liberal, tem agora a palavra a

Sr.ª Deputada Carla Castro.

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O salário mínimo nacional devia ser uma

referência e não uma política de rendimentos. Portugal está transformado num país de salários mínimos e isso

tem de ser combatido.

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Isso é mentira!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É mentira na tua conta!

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Mas vamos começar pelo início. A primeira pergunta é: qual é o valor que a

concertação social tem quando há dias se fechou um valor, ainda por cima mais alto do que o estabelecido no

ano anterior?

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Isso é mentira!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Na tua conta é que é mentira!

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Esta negociação não é legítima, não deve prevalecer? É que hoje estamos aqui

a debater outros valores e não deveríamos transformar este debate e estas propostas em manifestações de

virtude. Se vamos para essa discussão, nós queremos mais, queremos muito mais; queremos muito mais não

só no salário mínimo como também no salário médio. O objetivo não é que cada vez mais pessoas ganhem o

salário mínimo, mas que cada vez mais todos possam ganhar mais.

Mas voltemos ao tema do aumento. Aumentar o salário mínimo nacional e os ordenados médios não funciona

simplesmente por decreto. Claro que aumentar faz muita diferença, sobretudo porque para quem pouco ganha,

qualquer diferença faz muita diferença. O problema é que, em termos de política pública, temos de ambicionar

mais e temos de ir aos fundamentos da economia.

Recordo que no acordo de rendimentos, já no ano anterior, havia diversos pressupostos que incluíam

crescimento e produtividade. Na produtividade, o crescimento médio, no prazo 2023-2026, era de 1,5 %, mas

não sei se já repararam, Sr.as e Srs. Deputados, nos indicadores da nossa economia: de crescimento — revistos

em baixa; de investimento — após o PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), retomaremos valores abaixo

dos 2 %; de competitividade — continuamos a decrescer nos rankings de competitividade; da produtividade —

face aos tais almejados 1,5 %, relembro os valores anunciados, há poucos dias, pelo Conselho das Finanças

Públicas, de 1 % em 2023 e 1,3 % em 2024.

O nosso modelo está estagnado e é por isso que, então, retomo o ponto: aumentar os salários em Portugal

é bem mais do que decretar um aumento do salário mínimo nacional.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Pois é!

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Enquanto a nossa política estiver centrada nisso e não em atrair capital, enquanto

não se fizer uma reforma laboral que não confunda precariedade com flexibilidade e enquanto o desígnio de

aumento de produtividade não for efetivamente central, nós não vamos ter uma economia a crescer

convenientemente, nem a gerar valor acrescentado para pagar os salários de que efetivamente todos

precisamos.

Estamos num país — e já vi que a questão dos números levantou alguma polémica e até insatisfação,

nomeadamente da bancada socialista, mas vamos aos dados, vamos aos números — onde, mais ponto, menos

ponto percentual, mais de 20 % dos trabalhadores ganha o salário mínimo nacional.

Estamos num país onde o salário mínimo nacional representa mais de 60 % do salário médio, uma

percentagem que tem vindo consistentemente a aumentar, todos os anos.

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Estamos num país com elevada percentagem de pessoas em situação de pobreza a trabalhar, e a maior

parte deles com vínculo sem termo. Muita coisa vai mal num país quando pessoas empregadas continuam em

situação de pobreza.

Nós, na Iniciativa Liberal, não queremos igualdade na pobreza. A compressão das diferenças salariais gera

desincentivos à formação e ao desempenho, incoerência na evolução das carreiras, e é recorrente, da academia

a Bruxelas, haver um alerta para que se possa estar a desencorajar os indivíduos a investir na sua educação.

Significa isto que não devemos lutar, ambicionar pelo aumento do salário mínimo nacional? Não, não é isso

que significa. O que significa é que não devemos deixar de ambicionar o aumento do salário médio. Não nos

podemos contentar com uma política de baixos salários e baixas expectativas.

Termino, por isso, como comecei, porque quero reforçar esta ideia: o salário mínimo nacional devia ser uma

salvaguarda e não uma política de rendimentos. Portugal está economicamente estagnado e transformado num

país de salário mínimo e de baixos salários, e isso tem de ser fortemente combatido.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. e Sr.as Membros do Governo: É sabido

que, em economia, em geral, é difícil ter dados que nos permitam fazer comparações históricas perfeitas, mas

se há um caso em que temos dados que são muito aproximados de uma comparação histórica perfeita, são os

do salário mínimo nacional em Portugal e em Espanha, que foram criados ao mesmo tempo e nas mesmas

condições históricas.

Durante décadas, o salário mínimo português teve sempre à volta dos 80 % do salário mínimo espanhol.

Infelizmente — e digo infelizmente porque é algo que pode ser assacado, e não teremos como dizer que não, à

minha família política, que é a da esquerda —, a partir de 2016, essa trajetória foi interrompida, e o salário

mínimo português baixou dos 80 % do salário mínimo espanhol. Em 2020 e 2021, baixou até dos 70 %, já com

o PS a não precisar dos votos favoráveis do Bloco de Esquerda ou do PCP nos Orçamentos. Já com a maioria

absoluta, tem havido um aumento no salário mínimo, mas continua o Sr. Primeiro-Ministro, injustificadamente,

a ter medo de subir o salário mínimo, por considerar que isso gera um problema societal, por se aproximar muito

do salário médio, que tem de ter outras formas de crescer, através do reforço da negociação coletiva dos

trabalhadores.

Qual é o resultado disto? É que nem sequer se pode justificar esta quebra no salário mínimo português,

comparando com o espanhol, com diferenças na paridade do poder de compra, isto porque, até 2021, o nosso

PIB estava a acompanhar — aliás, estava a apanhar — o espanhol, mas o salário mínimo não o estava a

acompanhar.

Portanto, não é tarde para inverter o rumo e é preciso que numa economia tão integrada como a ibérica o

salário mínimo português suba e volte a ter, no mínimo, os 80 % do salário mínimo espanhol…

O Sr. Presidente: — Muito obrigado…

O Sr. Rui Tavares (L): — Veremos, quando os espanhóis fizerem a sua atualização, que nos arriscamos

outra vez a ficar para trás.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, dou agora a palavra ao Sr. Deputado Alfredo Maia, do PCP.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Muito obrigado pelas questões colocadas e

pela reflexão feita. Parece que, pelo menos, há uma preocupação, quase geral, relativamente ao agravamento

das condições de vida dos trabalhadores e das famílias.

Gostava de responder muito diretamente à Sr.ª Deputada Lina Lopes para dizer que não, o PCP não tem

fetiches;…

Vozes do CH: — Oh!…

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A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — Não tem nada!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — … o PCP conhece — e bem —, e tem disso consciência, as condições de vida

do povo,…

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — … dos trabalhadores, conhece os seus problemas e, nessa medida, intervém.

E tanto intervém que o faz atempadamente e, portanto, não andamos a reboque da concertação social nem das

decisões do Governo…

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Ora bem!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — … e apresentámos nesta Casa, a 15 de setembro, este mesmo projeto,…

Protestos da Deputada do PSD Lina Lopes.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Esta proposta! Veja lá! Veja lá!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — … portanto, muito antes de ter sido decidido o que quer que seja noutras

sedes.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — E apresentámos uma proposta justa, lembrando que mais de 3 milhões de

portugueses auferem salários brutos inferiores a 1000 € — e 1000 € não é um valor por aí além, pergunto

quantos de nós sobreviveríamos com um valor dessa ordem de grandeza.

Protestos do PSD e do CH.

Já agora, chamo a atenção para o facto de que é bom que nos aproximemos dos outros países europeus,

nomeadamente aqui da vizinha Espanha, onde em 2023 o valor do salário mínimo nacional é de 1083 € — e,

portanto, seguramente em 2024 vai continuar a aumentar.

A Sr.ª Fernanda Velez (PSD): — Que é para parar a economia!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Se o salário mínimo nacional, tivesse sido atualizado todos os anos, tendo em

conta a inflação e o aumento da produtividade, seria hoje muitíssimo superior — muitíssimo superior! —…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — … àquilo que a ambição, que é legítimo ter, chegaria.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem de concluir.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — E terminaria, lembrando a necessidade, justamente, de aumentar o salário

mínimo, aumentar os salários em geral e, já agora, aumentar as pensões e reformas.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: — Passamos ao ponto três da ordem do dia, que consiste na apreciação, na generalidade,

da Proposta de Lei n.º 72/XV/1.ª (GOV), que altera a Lei da Nacionalidade, conjuntamente com os Projetos de

Lei n.os 909/XV/2.ª (PCP) — Determina a cessação de vigência do regime de concessão da nacionalidade

portuguesa por mero efeito da descendência de judeus sefarditas expulsos de Portugal em 1496 (décima

alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade) e 911/XV/2.ª (CH) — Altera a Lei

da Nacionalidade tornando os critérios de aquisição de nacionalidade mais equilibrados.

Para a apresentação da proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro.

A Sr.ª Ministra da Justiça (Catarina Sarmento e Castro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A

presente proposta de lei destina-se a alterar a Lei da Nacionalidade e tem, entre os seus propósitos, a fixação

de um limite temporal para a apresentação de pedidos de nacionalidade por naturalização, por parte de

descendentes de judeus sefarditas portugueses, ao abrigo do regime especial criado para o efeito há cerca de

10 anos.

Considerando que nenhum regime de reparação histórica deve ser eterno — como, aliás, se considerou já

noutras geografias —, entende o Governo que se encontra cumprido o desígnio da lei, pelo que se propõe a que

seja fixada a data de 31 de dezembro de 2023 como termo do regime especial. Um regime, reconheça-se, cuja

aplicação resultou, até final de 2022, na apresentação de cerca de 262 000 pedidos de naturalização, com

fundamento no n.º 7 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade, tendo sido concedida a nacionalidade portuguesa,

até essa altura, a cerca de 75 000 pessoas.

Esta proposta de lei não visa impedir que descendentes de judeus sefarditas de origem portuguesa obtenham

a nacionalidade portuguesa, apenas fixa um limite temporal para um regime da exceção, que tem aplicação

desde 2015, e que permite a concessão de nacionalidade a quem não reside em Portugal nem fala português.

Importa, portanto, realçar que, com a aprovação desta proposta de alteração, a Lei da Nacionalidade Portuguesa

continuará a ser das mais generosas da União Europeia,…

Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.

… permitindo que uma pessoa que ali resida há mais de cinco anos adquira a nacionalidade portuguesa,

independentemente da sua nacionalidade de origem e qualquer que seja o seu credo.

Por outro lado, entende o Governo que enquanto o regime de exceção continua a ser aplicável, será

vantajoso refletir na lei a exigência de os descendentes de judeus sefarditas possuírem uma ligação efetiva e

atual a Portugal, demonstrando no momento do pedido a exigência dessa ligação com o País e com a

comunidade nacional.

Importa, por isso, sublinhar que as alterações operadas ao regulamento da nacionalidade não visam senão

dar cumprimento ao disposto na lei orgânica que alterou a Lei da Nacionalidade.

Ao mesmo tempo, já numa outra ótica, verificando-se que não existe na Lei da Nacionalidade qualquer

previsão que impeça o normal andamento e desfecho do processo de aquisição da nacionalidade portuguesa,

apresentado por indivíduos que sejam destinatários de medidas restritivas determinadas pela União Europeia e

pela ONU (Organização das Nações Unidas), aproveita-se ainda a oportunidade para prever a suspensão do

processo de nacionalidade…

Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.

… enquanto essas medidas restritivas forem aplicáveis, garantindo-se, por esta via, uma melhor articulação

deste regime legal com o regime plasmado na Lei n.º 97/2017, sobre a aplicação e execução de medidas

restritivas aprovadas pela ONU e pela União Europeia.

Esta proposta de lei visa ainda robustecer mecanismos de verificação da fidedignidade dos dados

comunicados pelos interessados no processo de nacionalidade e, por isso, possibilita a recolha de dados

biométricos e — no que tange aos fenómenos associativos de integrar o conceito de perigo ou ameaça para a

segurança e defesa nacional que, quando verificados, determinam a não concessão da nacionalidade —

procede-se ao seu alargamento, reforçando-se assim o sistema legal na sua dimensão protetiva de segurança

nacional.

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E, finalmente, de modo a garantir a coerência do sistema, propõe-se a redução de três para um ano da

medida da pena que obsta à concessão da nacionalidade, também em linha com a lei que define as condições

e os procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território

português.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o dever de reparação histórica não pode, não deve nem pretende

apagar os acontecimentos que o suscitaram.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Mas qual reparação histórica?!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sempre simbólico, destina-se, pelo contrário, a assinalar na linha do tempo

um reconhecimento. Esse reconhecimento foi cumprido por meio de uma generosa janela temporal. Agora, é o

dever de memória, que sempre convoca e alimenta os valores humanistas que nos orientam, que há de impor-

nos que nunca mais um mal reconhecido volte a ocorrer.

Aplausos do PS.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Nem eles aplaudem com gosto! Nem eles!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Deliberado pela ONU…!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Determinado!

O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 909/XV/2.ª, do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Alma Rivera.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Voltamos hoje, à discussão sobre o

regime de aquisição da nacionalidade portuguesa aos descendentes de judeus sefarditas, expulsos de Portugal

em 1496, um regime de reparação histórica instituído em 2013, pela mão do Partido Socialista.

E neste debate que hoje aqui fazemos há dois aspetos a destacar. Primeiro, o facto de estar amplamente

demonstrado que este regime particularmente facilitado de aquisição da nacionalidade — que dispensa, recorde-

se, a residência no território nacional e o domínio da língua portuguesa — se revelou um recurso para a obtenção

abusiva da nacionalidade, por parte de dezenas de milhares de cidadãos, na sua esmagadora maioria sem

qualquer relação com Portugal, que, ao invocarem a sua descendência de judeus sefarditas de origem

portuguesa, obtinham a nacionalidade portuguesa a troco de dinheiro e por mera conveniência.

Foi denunciada a existência de agências de viagens em Telavive que ofereciam esse serviço. Há um

reconhecimento generalizado de que isto se tornou um negócio. Há suspeitas de facilitismo com que a

Comunidade Israelita do Porto certificava a descendência e, inclusivamente, foram constituídos arguidos,

entretanto. Ficou-se a saber que Roman Abramovich, um oligarca de nacionalidade russo-israelita, como outros,

obteve a nacionalidade portuguesa e, assim, acesso ao espaço europeu e condições favorecidas junto do resto

do mundo.

Protestos do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.

Entretanto, membros do anterior Governo já admitiram que existiam abusos e que isto era, até, um fator de

desprestígio para Portugal. E, entretanto, também o regime análogo de Espanha terminou, em 2019, com

suspeitas de idênticos abusos.

E isto leva-nos ao segundo aspeto. Meses depois de um dos debates da Assembleia da República sobre

este tema, em junho de 2022, em que o PCP propôs a cessação de vigência deste regime — que foi rejeitada,

com os votos contra do PS, do PSD, do PAN e do Livre —, vem o Governo, em abril, apresentar uma proposta

de lei, em que reconhece a necessidade de acabar com isto; em que reconhece que nenhum regime de

reparação é eterno, que se tem assistido efetivamente a um aumento do número de pedidos que não

corresponde a nenhuma ligação efetiva ao País, tampouco pessoas que residam em Portugal; que existem

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empresas que, de facto, recorrem a publicidade agressiva para aliciar interessados na naturalização, anunciando

as vantagens associadas a um passaporte de um Estado-Membro da União Europeia.

Tudo isto é dito na exposição de motivos da proposta de lei que hoje o Governo nos traz. Acontece que aquilo

que o Governo faz, efetivamente, com a sua proposta de lei, é manter este regime, que é efetivamente um

regime de privilégio, na medida em que tem condições que são passíveis de ser adquiridas para efeitos de

naturalização, neste regime.

E, portanto, aquilo que o Governo faz não é aquilo que diz na exposição de motivos; não é aquilo que tem

sido correspondente ao sentido das suas palavras e não visa, de facto, cessar o regime em causa.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não corresponde ao voto!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — A proposta do PCP, pelo contrário, propõe a cessação do regime especial que

está neste momento em vigor, e que se revelou fonte de naturalizações abusivas e fraudulentas. Naturalmente,

os pedidos que já entraram devem ser avaliados, são direitos que as pessoas têm, mas, a partir de agora,

entendemos que a existência deste regime não tem sentido.

E aquilo a que desafiamos, não só o Partido Socialista, mas os restantes Deputados, é que sejam coerentes

com as suas palavras, com as constatações que fazem, por escrito e também nas suas declarações públicas, e

que façam efetivamente corresponder as palavras às ações, fazendo cessar o regime que apelidam de

fraudulento.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.

O Sr. Presidente: — Cumprimento as Sr.as Ministras, os Srs. Secretários de Estado, as Sr.as e

Srs. Deputados. Passamos agora à intervenção do Sr. Deputado Pedro Pinto, pelo Grupo Parlamentar do

Chega. Tem a palavra.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente de todas as bancadas deste Parlamento,…

Risos do CH.

… Sr.as Ministras, Srs. Secretários de Estado: Temos assistido, com preocupação, às sucessivas alterações

à Lei da Nacionalidade. A ideia base tem sido sempre a mesma, facilitar cada vez mais a possibilidade de

adquisição de nacionalidade portuguesa. Quer cheguem a Portugal por meios legais, quer cheguem por meios

ilegais, não importa nada; interessa é dar-lhes rapidamente a nacionalidade e dizer que são portugueses como

nós. É como se fôssemos ali em frente, ao supermercado,…

Risos do Deputado do CH Gabriel Mithá Ribeiro.

… comprar pão ou leite — dão-nos a nacionalidade portuguesa.

Queres ser português? Yes, yes, e aí está mais um português. Não é isso que queremos para o nosso País.

Aplausos do CH.

Em Portugal, não é preciso saber falar a língua de Camões; não é preciso saber a história ou cultura de

Portugal; não é preciso saber o hino nacional ou as cores da nossa bandeira, basta estar em Portugal há um

ano e um dia — um ano e um dia! —, mesmo de forma ilegal, e o seu descendente pode ver reconhecida a

nacionalidade portuguesa originária.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Porque cá nasceu!

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ao Estado, a única coisa que interessa é que contribuem para a segurança social

— dinheiro, dinheiro, dinheiro. A este Governo, é a única coisa que interessa; nem um pingo de amor à pátria

ou à língua, mas dinheiro.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não interessa de onde vêm ou para onde vão, interessa é que são portugueses,

sejam criminosos ou não, durmam armazenados em casas com 30 ou 40 pessoas, tenham ou não trabalho,

estejam ou não em situação ilegal —…

Aplausos do CH.

… cofres cheios, povo na miséria, e o polvo socialista a dominar.

Sr.ª Ministra, em uma das muitas iniciativas de alteração à Lei da Nacionalidade, uma relatora escreveu o

seguinte parecer, e cito: «De facto, uma nacionalidade não é um passaporte com mais ou menos vantagens e

os Estados têm o dever, por respeito ao princípio da nacionalidade efetiva, de evitar medidas que conduzam à

passeportização da nacionalidade, à sua instrumentalização, como via que garante mobilidade ou outras

vantagens, tal é a negação daquilo que a nacionalidade significa, pois esta deve sempre precisar de uma ligação

do indivíduo ao país, seja ao seu povo, seja ao seu território, por aí ter nascido ou residir por um período

significativo.

Atribuir a nacionalidade portuguesa a quem não tem essa conexão desrespeita o princípio da nacionalidade

efetiva e o princípio da cooperação da União Europeia.» A relatora deste parecer não é do Chega.

Aplausos do CH.

A relatora deste parecer não é do Chega, mas sim ex-Deputada e ex-Ministra do Partido Socialista,

Constância Urbano de Sousa.

Muito mudou o Partido Socialista em poucos anos. Encostou-se à extrema-esquerda, desaparecendo o PS

moderado e do centro-esquerda. Dá-se ao luxo de, à vista de toda a gente, deixar que exista em Portugal o

turismo de nascimento — esquemas de imigração ilegal que têm levado centenas de mulheres oriundas

particularmente do Bangladesh, Índia ou Paquistão a virem ter os seus filhos ao nosso País, recorrendo aos

serviços de saúde nacionais e recebendo apoios e a nacionalidade portuguesa para, depois, a grande maioria

voltar para as suas terras ou para qualquer local da Europa.

Aplausos do CH.

Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.

É também para terminar com esta pouca-vergonha que o Chega apresenta hoje este projeto de lei. Os

imigrantes ilegais não têm de ser portugueses, mas sim regressar aos seus países.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não podemos ter uma lei que premeie quem está ilegal em detrimento de quem

tem a sua situação regularizada, com contratos de trabalho e residência e que procure a sua integração no País.

A aquisição da nacionalidade não deve ser fruto de políticas que oferecem a nacionalidade primeiro ou a

qualquer preço, sem qualquer critério.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Propomos alterar esta lei e que, sim, tal como o socialismo, um dia seja enviada

para o caixote do lixo da História; e, sim, será feita uma nova; e, sim, que defenda os portugueses; e, sim, que

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defenda quem quer vir trabalhar de uma forma legal; e, sim, que defenda quem se quer integrar na sociedade;

e, sim, para quem conheça a língua portuguesa; e, sim, que defenda quem quer assimilar a cultura e a identidade

de um povo.

Da nossa parte, não desistiremos.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Apresentadas que estão as iniciativas que foram arrastadas com a

proposta de lei, passamos agora às intervenções. Para isso, dou a palavra ao Sr. Deputado Pedro Delgado

Alves, do Grupo Parlamentar do PS.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as Ministras, Srs. Secretários

de Estado: Em primeiro lugar, deixo duas notas muito rápidas quanto a um equívoco que ouvi em algumas

intervenções. O regime do artigo 6.º, n.º 7, não foi um regime de exceção e não foi desenhado como tal. Portanto,

obviamente, podemos revê-lo, mas ele consta como um critério de atribuição da nacionalidade, como outros. E

também não foi uma proposta do PS, foi uma proposta do PS e uma proposta do CDS, que já não está entre

nós…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Já faleceu!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … no Parlamento neste momento. Foi uma proposta de ambos e foi

aprovada, sublinho, por unanimidade por esta Câmara, com os votos favoráveis do Partido Comunista

Português, que hoje propõe, com toda a legitimidade, a revogação desse mesmo regime.

Vamos falar, efetivamente, do regime que permite a naturalização de descendentes dos judeus sefarditas

expulsos de Portugal no século XV e inspiremo-nos numa boa técnica de reflexão judaica que nos pode ajudar.

Perguntava uma vez a um rabino porque é que ele costuma responder sempre a todas as perguntas com outra

pergunta. E ele respondeu-me: porque não?

Risos da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes.

Ou seja, porque é que não fazemos nós o exercício de responder a cada pergunta importante para este

debate, tentando construir um equilíbrio em função das respostas?

Primeira pergunta: o regime da lei atual está blindado à fraude e aos riscos? Não está. Portanto, a primeira

nota é a de que precisamos de mexer no regime para garantir a fidedignidade da lei da nacionalidade

portuguesa.

Segunda pergunta: todas as pessoas que adquiriram a nacionalidade, com base no artigo 6.º, n.º 7, fizeram-

no com fraude, falsas declarações e num registo de generalização como aquilo que ouvimos em algumas

intervenções hoje? Não. Não generalizemos para 75 000 pessoas as suspeitas dos processos que estão a ser

investigados de algumas centenas. Claro que algumas centenas já é um problema e é por isso que aqui nos

sentamos.

Por isso, este debate deve assentar no reconhecimento de que estes concidadãos nossos que adquiriram

legitimamente e à luz da lei a nacionalidade portuguesa devem merecer o respeito desta Câmara neste debate.

Nada deve ser dito contra eles, contra a sua participação na vida nacional, mas obviamente isso não significa

que não tenha esta Câmara toda a legitimidade para melhorar a qualidade da legislação.

Protestos da Deputada do PCP Alma Rivera.

Devemos, portanto, mudar a lei para robustecer a sua segurança e assegurar que só os seus fins são

acautelados? Mais uma resposta a esta pergunta e a resposta é «sim».

E, agora, a pergunta que divide mais a Câmara e divide mais, talvez, o debate na sociedade portuguesa:

achamos todos que a reparação histórica se deve continuar a fazer através da lei, voltando a acolher na

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comunidade nacional os descendentes que dela foram expulsos? Há visões diferentes. Nós entendemos que,

ainda assim, a resposta deve ser afirmativa. Ou seja, devemos ainda fazer um esforço adicional, nesta reta final

e neste debate, para tentar encontrar um regime que continue a acolher simbolicamente, mas também com o

respeito de que há pessoas que estão interessadas em voltar a ser cidadãos portugueses, como os seus

antepassados o foram. Devemos arranjar uma solução equilibrada para isto.

Sabemos que o regime atual, como vem proposto pelo PCP ou pela proposta de lei do Governo, não serve

estes propósitos. Mas é possível refletirmos e encontrarmos uma solução, e antecipamos já em parte aquilo que

gostaríamos de propor em sede de especialidade. Podemos olhar para os requisitos de naturalização que hoje

temos na lei, tomá-los como ponto de partida e dizer o seguinte: se alguém demonstrar que é descendente de

judeus sefarditas, se calhar não tem de ter residido em Portugal durante cinco anos para ser naturalizado,

bastará três anos de residência em Portugal para ser naturalizado. E é à prova de fraude porque esta pessoa

terá de residir em Portugal durante três anos e terá de percorrer os requisitos que são aplicáveis a toda a

naturalização.

Mas, ainda assim, reconhecemos, e o impacto é importante e simbólico, que continuamos a querer reintegrar

na comunidade nacional descendentes de judeus sefarditas dela ilegitimamente expulsos no século XV.

Portanto, é possível continuar a separar o trigo do joio, é possível fazer este trabalho de detalhe.

Especialmente num momento em que Europa fora encontramos uma preocupação da própria União Europeia,

e que o Governo português acolheu, tendo uma estratégia nacional para a vida judaica em Portugal e na Europa,

tendo um representante para esta finalidade e para este programa, a lei portuguesa, esta lei que introduziu tal

critério, era apontada como uma boa prática precisamente deste impacto simbólico que tem na reconstrução de

comunidades e na sua revitalização.

Façamos este esforço em sede de especialidade, porque penso que todos aqueles que unanimemente

em 2013, nesta Câmara, construíram este regime estarão novamente disponíveis para uma solução equilibrada

que resolve problemas e que continua a ter Portugal na linha da frente de boas práticas de acolhimento e de

reparação histórica.

Fernandes Tomás, que olha para nós e que presidia e estava nesta Câmara quando se aboliu a Inquisição,

seguramente ficará orgulhoso do trabalho que aí pudermos fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Paula Cardoso.

A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — Sr. Presidente, cumprimento a Sr.ª Ministra. Folgo em vê-la aqui hoje,

porque é uma raridade vê-la aqui. Por isso, hoje é um gosto para mim tê-la cá.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — Indo direta e pragmaticamente ao assunto que aqui estamos a discutir,

gostaria de dizer que os argumentos que aqui foram apresentados pelos Srs. Deputados que me antecederam

tentam justificar, de forma abrupta e muito radical, a cessação da naturalização dos judeus sefarditas, o que,

para nós, não é a forma correta de o fazer. Justificar isto de um dia para o outro, acabar com o regime de um

dia para o outro para a concessão da nacionalidade a descendentes de sefarditas… bem, argumenta-se tudo

um pouco.

Mas as questões que, na nossa opinião, para aqui verdadeiramente interessam são as seguintes: queremos

ou não acabar com a possibilidade de aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização aos

descendentes de judeus sefarditas de origem portuguesa expulsos no final do século XV? Queremos ou não

transformar uma lei de reparação histórica com estas propostas num outro erro histórico?

Apesar de terem alguma razão os que invocam que há evidências do manifesto abuso na concessão da

nacionalidade portuguesa a dezenas de milhares de cidadãos, ao abrigo do regime aplicável aos judeus

sefarditas, o modo de acabar com estes abusos não passa pela revogação dos regimes, mas pela melhoria e

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maior rigor dos mesmos, como, aliás, realça o parecer da Ordem dos Advogados e o parecer da 1.ª Comissão,

da nossa colega Deputada Alexandra Leitão.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — Ora, também há outros regimes jurídicos que acabam por permitir a abertura

a outras práticas e abusos, seja o da lei da nacionalidade, sejam outros. E a solução não é acabar com eles, a

solução não passa necessariamente por isso, passa por melhorá-los e por torná-los mais eficazes.

Aplausos do PSD.

Isto não significa que esta lei não precise de ser blindada a certos abusos, que, de facto, reconhecemos que

existiram. Mas o PS reconhece, agora pelo que ouvi, que esta lei poderá afinal ser outra, porque o que está a

ser proposto fazer-se em sede de especialidade é uma outra coisa diferente desta lei.

Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.

Quanto a isso, também já estamos habituados: as leis das ordens são aquelas, mas afinal vão ter de ser

reabertas porque aquilo não está bem feito. Esta também era para cessar, mas afinal poderá não ser porque

também se reconheceu que não está bem feito.

Dou-vos um conselho: de uma vez por todas, acertem à primeira. Acertem à primeira! É que isto assim não

parece uma coisa muito curial.

Aplausos do PSD.

Não posso ignorar, no entanto, o compromisso que foi aqui assumido pelo Sr. Deputado Pedro Delgado

Alves, que anunciou perante esta Câmara que, em sede de especialidade, iriam propor alterações que vêm ao

encontro do que o PSD entende que é de facto justo, equilibrado, necessário e adequado para podermos ter

uma lei que continue a manter a concessão da naturalização dos judeus sefarditas, que é uma reparação

histórica mais do que justa. Portanto, nessa sede, estamos aqui para acompanhar, para colaborar e até, quiçá,

para eventualmente repensarmos o nosso sentido de voto nessa altura, mas não hoje, na generalidade, pois a

proposta é redutora, injusta e desadequada.

Aproveito para deixar uma palavra que se impõe à comunidade judaico-portuguesa tendo em conta o

momento que vivem e apresentar as sinceras e sentidas condolências do Grupo Parlamentar do PSD. É

lamentável estarmos aqui hoje a expulsá-los mais uma vez, depois da tragédia que estão a passar desde sábado

passado.

Protestos da Deputada do PCP Alma Rivera.

Expresso também o nosso pesar pela morte dos cidadãos portugueses desta comunidade, no atroz e bárbaro

ataque cometido nestes dias.

Aplausos do PSD.

Além desse pesar, aproveito para condenar, como é óbvio, o atroz ataque, as atrocidades e a barbárie

perpetrada pelo Hamas contra os israelitas e para deixar, no fundo, o lamento, cinco dias passados sobre um

ataque horrendo aos israelitas, de o nosso País querer expulsá-los mais uma vez.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem agora a palavra, pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, a

Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz.

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A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A nacionalidade, mais do que um vínculo

jurídico e formal que liga um ser humano a um Estado, é uma garantia de direitos e deveres, fruto de uma ligação

histórica e cultural.

Foi com base nestes pressupostos que a concessão da nacionalidade portuguesa aos descendentes de

judeus sefarditas foi aprovada, em 2013, pela unanimidade dos partidos políticos. Volvidos 10 anos, a

Assembleia da República pronuncia-se novamente sobre o tema, desta vez com o objetivo de revogar esta

possibilidade.

Se, por um lado, concordamos que a lei original tem problemas óbvios, nomeadamente por não prever um

período de vigência daquele que é um regime excecional, por outro lado, não podemos deixar de notar que o

Governo foi longe demais na velocidade com que pretende revogar o atual regime.

Na altura da aprovação desta possibilidade, em 2013, e ainda que se entendesse tratar de um regime de

exceção, a verdade é que não se estabeleceu um prazo de vigência dessas normas. E note-se: nós

concordamos com a necessidade de incluir um período de vigência que limite a aplicação da lei no tempo, mas

não podemos concordar que se acabe, quase de um dia para o outro e praticamente sem aviso prévio, com um

regime que vigora há 10 anos.

Eliminar este regime a partir de 1 de janeiro de 2024 é acabar com a expectativa de milhares de descendentes

de judeus sefarditas, que não irão conseguir concluir o seu processo de aquisição da nacionalidade

atempadamente.

No entendimento da Iniciativa Liberal, deveríamos adiar pelo menos para 2025 a revogação do atual regime,

dando tempo para que se crie um quadro jurídico estável, tendo em conta as restantes regras que são

introduzidas.

A verdade é que não entendemos a pressa do Governo nesta matéria. Durante estes anos de vigência, e já

lá vão mais de 10, o Governo apenas sentiu a necessidade de modificar o regulamento da nacionalidade

em 2022, na sequência de um escândalo com os certificados que atestam a ascendência sefardita dos

candidatos à aquisição da nacionalidade.

Em 2022, o Governo optou por manter o regime em vigor, ainda que com regras mais rígidas. Em 2022, o

Governo concordava com a possibilidade de concessão de nacionalidade portuguesa aos descendentes de

judeus sefarditas. Agora, em 2023, este mesmo Governo parece já não concordar com este direito e vem alterar

os requisitos de concessão de nacionalidade deste regime excecional, criando um regime jurídico que vigorará

apenas durante um ou dois meses.

Até poderíamos qualificar como caricato, mas é apenas mais um episódio da governação socialista, que se

mantém completamente alheada do impacto que as suas decisões têm na vida das pessoas.

De um partido e de um Governo que vê o País através de uma caricatura por si desenhada e adaptada às

suas narrativas não se pode esperar muito mais.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Vou concluir agora mesmo.

Sr.as e Srs. Deputados, acreditamos que não é do interesse comum do País, ou dos descendentes dos judeus

sefarditas, que este regime seja revogado de um momento para outro, mas, sim, acautelando um período de

transição para que as pessoas sejam informadas com a devida antecedência da revogação deste regime.

Discutamo-lo em especialidade.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado: Às

vezes falamos desta questão dos sefarditas como se estivéssemos a falar de algo que começou há 500 anos e,

portanto, já não faça sentido hoje.

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Pessoas que poderiam estar vivas hoje, pediram, no início da II Guerra Mundial, para virem para Portugal,

porque falavam em português, porque eram tratadas como portugueses e foram reconhecidas como a Nação

portuguesa em Amesterdão.

Infelizmente, antes do regime de Salazar mudar a sua atitude em relação aos refugiados da II Guerra Mundial,

a estes disse que não, que não podiam ser portugueses porque não tinham passaporte, e morreram nos campos

de concentração, gente com nomes como os nossos e que mantiveram o português ali vivo durante séculos.

Portanto, às vezes, quando ouço dizer que não, porque estamos a falar de gente que «precisa ter amor à

pátria, precisa…»… ouvi isto da boca de um Deputado de um partido que, no dia a seguir ao VOX, em Espanha,

ter feito um mapa da Península Ibérica sem fronteira com Portugal, foi lá prestar vassalagem ao líder do VOX e

vem para aqui comparar-se com pessoas que, durante séculos, mantiveram a chave da casa,…

Protestos do Deputado do CH Gabriel Mithá Ribeiro.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Tavares (L): — … que falaram português em Amesterdão, ou ladino em Istambul.

Claro que a lei inicial foi mal feita e foi abusada.

Aquilo que o Governo deveria fazer era trabalhar com quem, aqui nesta Casa, propôs e aprovou um regime

que, precisamente, intensifique…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Cala-te!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.

O Sr. Rui Tavares (L): — Vou mesmo concluir, Sr. Presidente.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Acabou!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — A tolerância, como sabe, hoje é mínima.

O Sr. Rui Tavares (L): — Vou mesmo concluir.

Protestos do CH.

… e priorize as questões da língua, da ligação afetiva, e efetiva, a Portugal para que possamos fazer esta

reparação histórica, sem abusos e sem uma lei, como aconteceu com outra, que não foi sequer regulamentada

e, aí, sim, teve muitos erros.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Apelo aos Srs. Deputados à contenção no tempo e ao estrito cumprimento

do que está no nosso Regimento, porque hoje o dia é mesmo muito longo.

Agora, para uma intervenção, tem a palavra ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e

Srs. Deputados: O regime excecional que foi criado para a possibilidade de tornar cidadãos portugueses os

descendentes dos judeus sefarditas que foram expulsos de Portugal há centenas de anos teve voto favorável

do Bloco de Esquerda, porque cumpria quer um objetivo histórico relevante, quer, por outro lado, porque foi

apresentado como sendo algo temporário, como deveriam ser, neste tipo de situações, estas iniciativas.

Não ignoramos que ficou manchado por várias prevaricações e deturpações dos seus objetivos, mas, tendo

ficado manchado por essas realidades, não foi definido por esses acontecimentos, porque foi uma decisão justa,

cumpriu um objetivo histórico justo, que foi o reconhecimento de uma decisão errada de Portugal e o acolhimento

de cidadãos que tinham um vínculo com Portugal e que ficaram lesados nesse vínculo, do ponto de vista

histórico.

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Acreditamos que cumpriu o seu objetivo. Parece-nos necessário acautelar, em sede de especialidade, um

período de transição correto. A julgar pelas notícias, mais do que pelas intervenções, essa salvaguarda está

garantida do ponto de vista do trabalho de especialidade, por isso, votaremos a favor das iniciativas em cima da

mesa, com esse fim, tendo não uma adesão absoluta e inequívoca a elas, mas, sim, a previsão de que o trabalho

de especialidade possa acautelar alguns destes pormenores, algumas destas necessidades do período de

transição. Mas acreditamos que, tendo cumprido o seu objetivo histórico, ele agora está ultrapassado pela

realidade e não deve ter uma existência ad aeternum na nossa vigência legal.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem

a palavra a Sr.ª Deputada Alexandra Leitão.

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Caros

Deputados: A iniciativa legislativa que o Chega aqui nos traz, a coberto de uma ideia de combater o facilitismo

na atribuição da nacionalidade portuguesa, que, obviamente, não existe,…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não existe?!!

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — … vem, no fundo, fazer jus à sua posição xenófoba…

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

… relativamente a todos aqueles que escolhem o nosso País, que trabalham entre nós, que descontam para

a nossa segurança social e que têm, por isso, o direito de, com regras e com rigor, serem portugueses se se

verificarem as condições para isso.

Portanto, não acompanhamos, obviamente, tudo aquilo que seja dificultar este propósito, que é um propósito

humano e justo.

Uma nota, no pouco tempo que tenho, para dar a seguinte informação: não é verdade, já hoje, que os cinco

anos referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade se contem independentemente de ter

título de residência ou não. Bem pelo contrário, aqueles cinco anos são contados a partir da obtenção do título

de residência.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — A Sr.ª Deputada tem de concluir.

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Isso mesmo, em si, foi objeto de uma petição de vários cidadãos à

Assembleia da República, porque isso significa que, muitas vezes, a nacionalidade é obtida ao fim de seis, sete

e oito anos, que é o tempo que demora a obter um título de residência.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Isso é pouco! Ainda é pouco!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.ª Deputada, inscreveu-se junto da Mesa um Deputado do Grupo

Parlamentar do Chega para lhe formular um pedido de esclarecimento.

A Sr.ª Deputada não tem tempo para responder, mas, de qualquer modo, o mesmo vai ser formulado pelo

Sr. Deputado Pedro Pinto.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado,

a Sr.ª Deputada tem sempre a mania de meter a xenofobia no meio dessa conversa. Percebo que também é a

única maneira de levar palmas da sua bancada.

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Mas falou que Portugal tem de ser humano e justo. Falou também o seu e nosso colega, o Sr. Deputado

Pedro Delgado Alves, das boas práticas de acolhimento. Então, digam-me lá: quais é que são as boas práticas

de acolhimento em Portugal quando deixámos centenas de timorenses a dormir na rua,…

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Isso é falso!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — … quando temos 30 e 40 pessoas a dormir em casas, acumuladas como se

fossem animais? São essas as boas práticas de acolhimento? É isso que Portugal faz para acolher os

imigrantes? É isso que temos para dar?

Aplausos do CH.

Já chega, Sr.ª Ministra, desta bandalheira que é a de darmos a nacionalidade portuguesa a qualquer pessoa.

Tem de se sentir a pátria, tem de se sentir a bandeira portuguesa, tem de se saber a cultura, tem de se falar

português. Assim, sim, é de atribuir a nacionalidade.

Aquilo que os senhores querem fazer é ir à caixa do supermercado e vender a nacionalidade portuguesa.

Portugal não está à venda, o nosso País, a nossa pátria não está à venda!

Aplausos do CH.

Protestos do PS e contraprotestos do CH.

O Sr. Rui Tavares (L): — Mas ir a correr falar com o VOX quando este faz um mapa sem a fronteira de

Portugal, já se pode!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Afinal, há uma transferência de tempos do Bloco de Esquerda para o

Partido Socialista, mas não indicaram à Mesa quanto tempo transferem, não sei se transferem todo o tempo.

Pausa.

A Mesa foi informada de que o Bloco de Esquerda transfere todo o tempo para o Partido Socialista, por forma

a que a Sr.ª Deputada Alexandra Leitão possa responder ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Pedro

Pinto, que, entretanto, pede a palavra para uma interpelação à Mesa.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, creio que as cedências de tempo não podem dar-se depois da

intervenção de um Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não quer ouvir a resposta?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tem de ser antes. Antes da minha intervenção é que o Bloco de Esquerda tinha

de dizer que cedia o tempo ao Partido Socialista.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não quer ser esclarecido!

Risos do PS, do PCP e do BE.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não é depois de intervir, que «ai, agora vou ceder o tempo ao Partido Socialista!».

Isto tem de ter regras. Isto não é cada um faz o que quer!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Têm medo da resposta!

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — A extrema-esquerda, agora, chega aqui e manda nisto tudo. Sr. Presidente, tem

de haver regras!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Exatamente!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Pensava que ia agradecer!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, permita-me dizer-lhe que já entendi perfeitamente o seu

pedido de interpelação à Mesa. Está entendido.

Quero dizer-lhe o seguinte: o nosso Regimento não prevê essa temporalidade a que V. Ex.ª alude; até poderia

ser dado muito mais tarde, o tempo do Bloco de Esquerda, de outro partido qualquer ou de qualquer Sr.

Deputado.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É a geringonça! É a geringonça!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, essa questão da temporalidade no nosso Regimento não

existe e, peço desculpa, mas vamos mesmo dar a palavra à Sr.ª Deputada Alexandra Leitão, para responder ao

pedido de esclarecimento que V. Ex.ª fez.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, só quero dizer-lhe que vou levar, obviamente, este assunto à

Conferência de Líderes, porque o que se está a passar, além de ser um pontapé no Regimento, é

antidemocrático. O que está a passar-se é antidemocrático!

Aplausos do CH.

Vozes do PS e do BE: — Oh!…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Antes de haver o pedido de esclarecimento é que o Bloco de Esquerda teria de

atribuir tempo ao Partido Socialista. Não é depois do pedido de esclarecimento, até porque, Sr. Presidente,

muda totalmente o teor da intervenção.

Aplausos do CH.

Protestos do PS, do PCP, do BE e do L.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, reafirmo as minhas palavras. Não há temporalidade no

Regimento em relação a essa matéria, como é o seu ponto de vista, que está, do nosso ponto de vista, errado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alexandra Leitão, para responder ao Sr. Deputado Pedro Pinto.

Aplausos de Deputados do PS.

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Sr. Presidente, ora bem, um partido que diz que…

Peço desculpa: Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, e claro, Sr. Presidente de todos

eles, de todos os Deputados,…

Aplausos do PS.

… não sou eu que preciso de dizer que o Chega é xenófobo, porque a exposição de motivos da iniciativa

legislativa que apresentam fala por si. Entre facilitismo, entre vender nacionalidade, descurando que estamos a

falar de pessoas que vivem, trabalham,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ilegais!

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A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — … têm filhos em Portugal, sim, descontam para a Segurança Social, sim,

pagam impostos, sim, fazem isso tudo.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ilegais!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Os ilegais não pagam impostos nenhuns!

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Não, estão em processo de regularização e os cinco anos do artigo 6.º só

se contam a partir do momento em que estão legais.

Sim, a Ordem dos Advogados, a propósito da vossa iniciativa, diz que é justo que quem trabalhe e vive em

Portugal aceda à cidadania para ter os mesmos direitos e deveres dos outros cidadãos. E é isso que nós

achamos.

O populismo, demagogia,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É o que vocês estão a fazer!

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — … quem tem esse tipo de comportamento…

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — … é que está, na verdade, a fazer uma confissão da sua própria xenofobia,

do seu próprio racismo.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Que vergonha!

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — E digo-lhes mais: aqueles que aqui trabalham,…

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem mesmo de acabar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — … aqueles que aqui descontam, aqueles que fazem muitas vezes os

trabalhos que não queremos fazer, são as pessoas que merecem ter a nacionalidade portuguesa, cumpridos os

trâmites da Lei da Nacionalidade.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Fale por si!

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Falo por todos!

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não querem a escravatura, mas querem baixar os salários!

A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares (Ana Catarina Mendes): — Que disparate!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Deputado.

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, se este projeto de lei, como disse a Sr.ª Deputada Alexandra

Leitão, é xenófobo e racista, não deveria ter sido aceite pela Mesa e pelo Sr. Presidente da Assembleia da

República, e foi aceite. Portanto, se foi aceite, não é uma lei xenófoba nem racista.

Aplausos do CH.

Portanto, peço à Mesa que distribua o projeto de lei do Chega à Sr.ª Deputada Alexandra Leitão, porque não

o leu, porque nós falamos dos ilegais — ilegais! E ela quer meter palavras na boca do Chega que o Chega não

disse.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E essa é a grande verdade!

Aplausos do CH.

Portanto, estamos conversados!

Aplausos do CH.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Querem escravos para fazer o trabalho que os portugueses não

querem fazer, com baixos salários!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Não vamos pedir a nenhuma Sr.ª ou Sr. Deputado a distribuição de projeto

algum que é público, porque temos a certeza absoluta de que todos os Srs. Deputados leem todos os

documentos que circulam nesta Casa, mormente aqueles que estão em discussão e debate, como é o caso.

Vamos passar ao encerramento deste debate e damos a palavra a quem tem direito a ela, que é, neste caso,

a Sr.ª Ministra da Justiça. Além dos 2 minutos regulamentares e regimentais tem ainda acrescido o tempo que

tinha deixado da sua intervenção inicial.

Tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça. Dispõe de 3 minutos e 32 segundos — veja bem o tempo que lhe

resta!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tanto tempo para não dizer nada!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, a primeira coisa que é preciso deixar bem clara é que a

proposta que traz hoje o Governo não acaba com a possibilidade de concessão de nacionalidade a judeus

sefarditas de origem portuguesa. Apenas podem fazê-lo como todos os demais. Portanto, não é verdade o que

aqui se disse, que se acaba com a possibilidade da concessão de nacionalidade, essa possibilidade mantém-se.

Esta lei vigorou durante 10 anos. Estes 10 anos foram um caso único de longevidade na Europa.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Se fosse o Chega a revogar, éramos logo antissemitas. Como é o

PS está tudo bem!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — É, hoje, a única lei que tem esta disposição e este regime especial. Foi um

reconhecimento, já aqui foi dito, justo, um reconhecimento que cumpriu a sua função de reparação histórica. É,

hoje, única na Europa.

O Sr. Rui Tavares (L): — Então e quem esteja a nascer agora?

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Aqui ao lado, Espanha teve um regime que durou quatro anos.

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O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.ª Ministra da Justiça, dê-me licença que a interrompa para pedir às Sr.as

e aos Srs. Deputados um pouco mais de silêncio e de sobriedade na Sala, porque o que a Sr.ª Ministra da

Justiça está a dizer é muito importante. Peço-lhes que assim seja e peço à Sr.ª Ministra que queira prosseguir.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, deste regime, beneficiaram judeus sefarditas de todas as

nacionalidades — isto também tem de ser dito. Só para dar alguns exemplos: brasileiros, colombianos, turcos,

argentinos, mexicanos e também israelitas. É um regime que se aplica a todas as nacionalidades.

Até final de 2022, tinham dado entrada 262 000 pedidos de nacionalidade. Durante 10 anos, todos aqueles

que o pretenderam, puderam beneficiar deste regime. Foram 262 000 pessoas que fizeram o requerimento para

beneficiar deste regime. Foi por isso, como disse, amplo o universo.

Não negamos que houve situações que não deveriam ter ocorrido, e isso também foi dito nesta Casa, mas a

larguíssima maioria, como também já aqui foi dito, são situações perfeitamente regulares. Portanto, isso não

deve desmerecer nem desprestigiar aqueles que, ao abrigo da lei — lei criada nesta Casa —, usufruíram deste

regime.

Mas, volto a dizer, este é um regime que durou 10 anos. Somos o único caso na Europa. Atendendo a que

as reparações não podem ser eternas, entendeu o Governo que o prazo de 10 anos foi suficiente para que todos

aqueles que o desejaram o pudessem fazer. Aliás, podem ainda continuar a fazê-lo até ao final deste ano.

Repare-se que a alteração introduzida à Lei da Nacionalidade, ao regulamento, em março de 2022, fez disparar

o número de pedidos. Portanto, todos aqueles que pretenderam fazê-lo, puderam fazê-lo. Foi amplo o universo,

foi amplo o tempo.

Por isso, esta é a proposta de lei do Governo que pretende pôr fim a este regime especial.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Concluímos, assim, o terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos.

Passamos ao quarto ponto, que consta da apreciação da Petição n.º 60/XV/1.ª (Joana Teixeira e Silva e

outros) — Defesa da especialidade de medicina geral e familiar e dos cuidados de saúde primários em Portugal,

juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 812/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 298/2007, de

22 de agosto, de forma a garantir o acesso universal a médico especialista em medicina geral e familiar, e com

os Projetos de Resolução n.os 715/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que atribua às unidades de saúde

familiar, modelos A e B, e às unidades de cuidados de saúde personalizados os incentivos institucionais

previstos no Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, e na Portaria n.º 212/2017, de 19 de julho, 749/XV/1.ª

(CH) — Pela defesa da especialidade de medicina geral e familiar, 894/XV/2.ª (BE) — Investir na medicina geral

e familiar e nos cuidados de saúde primários e 898/XV/2.ª (PCP) — Reforço dos cuidados de saúde primários

de proximidade às populações.

Temos já Srs. Deputados inscritos, nomeadamente o Sr. Deputado Pedro Frazão, para a apresentação do

projeto de lei do Chega. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ex.mo Sr. Presidente de todas as bancadas, Ex.mos Srs. Deputados,

Ex.mos Srs. Peticionários pelos cuidados de saúde primários em Portugal: Nunca, como hoje, o SNS (Serviço

Nacional de Saúde) e a saúde estiveram no centro. Nunca, como hoje, a saúde esteve tão no centro da política

e no topo das preocupações dos portugueses.

Nunca, como hoje, o povo português se uniu na defesa do SNS, num momento em que o acesso à saúde

atinge o ponto mais baixo das últimas décadas.

Nunca, como hoje, o SNS e os seus profissionais foram tão atacados por um Primeiro-Ministro e por maiorias

parlamentares que, nos últimos oito anos, tudo fizeram para destruir o SNS e, como consequência, deixar os

portugueses mais pobres e mais vulneráveis.

Nunca, como hoje, a esquerda radical, dos comunistas, dos bloquistas e dos animalistas, teve tanta falta de

vergonha para, nesta Assembleia, vir apresentar projetos de faz de conta,…

Aplausos do CH.

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Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.

… numa tentativa de enganar os portugueses com mentiras de supostas alternativas de políticas de saúde.

Este Primeiro-Ministro e as maiorias que o suportam, nos últimos oito anos, têm as mãos sujas de sangue,

sangue das muitas vítimas que morreram à espera de uma consulta, à espera de uma cirurgia, à espera de uma

ambulância ou à espera de uma urgência hospitalar aberta que os receba para os aliviar dos acidentes e das

doenças.

O risco total de colapso em vários hospitais é real. Os médicos falam em «grande catástrofe», em

«transferência de doentes graves», em «cenários de terror» e em «risco de morte». Citei declarações médicas.

Srs. Deputados, Sr. Presidente, estas maiorias, por cegueira ideológica, empurram os pobres para os

serviços que hoje temos ao nível do terceiro mundo, e a classe dos privilegiados para o setor privado.

As vossas bancadas são, na verdade, o grande abono de família e os maiores angariadores dos hospitais

privados e das seguradoras de saúde.

Aplausos do CH.

Pagando os portugueses a maior carga fiscal da 3.ª República, 38 %, quem consegue sacrificar algumas

poupanças ao fim do mês procura, no setor privado, os cuidados de saúde que o Estado não é capaz de

providenciar. E à cabeça, Srs. Deputados, Sr. Presidente, o Estado não providencia os cuidados de saúde

primários, os médicos de família.

O Primeiro-Ministro prometeu um para todos, um médico de família para todos os portugueses, mas hoje

todos sabemos que mais de 1,6 milhões de portugueses não o têm, e este número não vai parar de crescer.

Porquê? Porque temos serviços de saúde inacessíveis, tempos de espera intermináveis, doentes que pernoitam

à porta dos centros de saúde, médicos em exaustão física e emocional, médicos que, ou pedem escusas de

responsabilidade ou de horas extraordinárias, ou se demitem em bloco, médicos que, quando apontam as falhas

do SNS, são demitidos, greves com uma enorme adesão por parte de todas as classes profissionais da saúde,

uma população cada vez mais doente e que fica cada vez mais por tratar. Tudo isto se reduz a mortes inevitáveis.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Devia falar da petição!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E este, Srs. Deputados, é o legado do Governo de António Costa,

que nos empobrece, nos deixa doentes e nos mata.

Os portugueses, Srs. Deputados, dizem «chega» a este caos na saúde; os portugueses estão cansados e

dizem «chega» a estas políticas e a estes ministros socialistas; os doentes dizem «chega» ao desrespeito pela

sua dignidade; e os médicos dizem «chega» a um Governo que mata.

Srs. Deputados da esquerda que ouve a Internacional, o vosso SNS mata, e mata sem dó nem piedade,

porque dá primazia à ideologia em detrimento da eficiência do sistema de saúde.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Mas o Chega é o partido das soluções e, porque o que tem em

conta são os atos, acompanha esta petição de cidadãos e apresenta aqui o Projeto de Lei n.º 812/XV/1.ª (CH),

de forma a garantir o acesso universal a médico especialista em medicina geral e familiar, e o Projeto de

Resolução n.º 749/XV/1.ª (CH) — Pela defesa da especialidade de medicina geral e familiar.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Assim, os peticionários verão, como verão todos os portugueses,

como irá comportar-se esta maioria na hora da votação destas iniciativas. Verão que este Governo, em vez de

expandir o SNS, está a contraí-lo, que, em vez de respeitar os profissionais de saúde, os enxota para um êxodo

de dimensões bíblicas, que a maioria, em vez de prevenir o aborto, o promove e que, em vez de promover os

cuidados paliativos, disponibiliza a eutanásia.

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Chega destas políticas de descarte, porque toda a vida conta.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que toda a vida conta, desde

a sua conceção até à morte natural.

Srs. Deputados, não podemos esperar mais. Queremos um SNS que cuide dos doentes e dos profissionais

de saúde, mas tudo isto só será possível quando for André Ventura a nomear o Ministro da Saúde.

Aplausos do CH.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas porque é que não dão a medicação a este senhor? Têm de lhe dar a

medicação!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vai ouvir a Internacional, que já te acalmas!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção pelo Bloco de Esquerda, para apresentar a sua

iniciativa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queríamos, em primeiro lugar, saudar os

mais de 15 000 peticionários que nos trazem este tema e recentrar o debate onde ele efetivamente está.

O Bloco de Esquerda considera que os cuidados de saúde primários são essenciais para a população e que

a medicina geral e familiar é, de facto, uma pedra angular dos cuidados de saúde. E por isso mesmo, também

temos dito que é preciso eliminar todas as medidas que têm vindo a degradar os cuidados de saúde e

desvalorizam, nomeadamente, a medicina geral e familiar.

Infelizmente, os cuidados de saúde primários são um exemplo gritante da gestão desastrosa do Governo,

com o número de utentes sem médico de família a aumentar, ano após ano, e a atingir 1,6 milhões em agosto

de 2023. Creio que todos se recordarão da promessa de um médico de família para todos os portugueses. Onde

é que ela já vai?!

Mas não podemos esquecer, efetivamente, as causas das dificuldades vividas. O Governo teima em não

melhorar as condições de trabalho e de carreira dos profissionais, dificultando, desta forma, a fixação dos

mesmos, e a prova disso têm sido os concursos quase desertos ao longo dos últimos anos. Se olharmos para

o último concurso para a contratação de recém-especialistas em medicina geral e familiar, que o Governo

anunciou como um enorme sucesso, na verdade, ele ficou com quase 70 % das vagas por preencher.

Portanto, as consequências estão fáceis de ver: barreiras no acesso à saúde, voltámos a ver as imagens de

filas de espera à frente dos centros de saúde desde madrugada. Veja-se o caso de Marvila, que tem 13 000

pessoas sem médico de família, tem um edifício novo, mas não há, de facto, médicos.

Na altura em que a petição foi entregue, ela exigia a retirada de uma norma específica do Orçamento do

Estado para 2022 que previa a atribuição de listas de utentes a médicos não especialistas, na altura como forma

de manter a qualidade dos serviços prestados nos cuidados de saúde primários. De facto, aquilo que verificámos

foi que tanto essa norma como todo o Orçamento do Estado para 2022 provaram ser desastrosos para o SNS.

Neste momento, esta norma já não se aplica, mas isso não quer dizer que a situação esteja melhor; pelo

contrário. Na verdade, continuamos a assistir a opções políticas que não favorecem os cuidados de saúde

primários. Por exemplo, a ideia de generalizar a organização do SNS por unidades locais de saúde, que tem

redundado sempre, nas experiências que existem, no modelo «hospitalocêntrico», ou a insistência em não

garantir autonomia gestionária e financeira aos agrupamentos de centros de saúde.

É por isso que hoje apresentamos várias propostas que, consideramos, poderiam ser o início do caminho

para tentar resolver os problemas que têm sido identificados. Elas vão desde o abandono desta ideia

«hospitalocêntrica» das ULS (unidades locais de saúde) até à valorização remuneratória dos trabalhadores de

cuidados de saúde primários, através de aumentos de base, entre outros.

Aquilo que fica deste debate, novamente, é que o SNS não precisa de mais anúncios, não precisa de mais

propaganda; aquilo de que precisa é de propostas e de ação concreta.

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para apresentar a iniciativa do PCP, tem agora a palavra o Sr. Deputado

João Dias.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queremos saudar e

cumprimentar os 15 150 peticionantes que solicitam à Assembleia da República a defesa da especialidade em

medicina geral e familiar e dos cuidados de saúde primários.

Esta é uma petição que o PCP acompanha com um projeto de resolução solicitando ao Governo o reforço

dos cuidados de saúde primários e de proximidade às populações.

Entendemos a oportunidade desta petição, considerando aquele que foi o enquadramento dado pelo

Orçamento do Estado para 2022. Tal como o PCP sempre disse, e chamou a atenção para isso, o Orçamento

do Estado não correspondia às necessidades que se colocavam no Serviço Nacional de Saúde, garantindo,

nomeadamente, o acesso aos cuidados de saúde de que a população precisa.

Esta petição refere três ou quatro aspetos que são muito relevantes para nós. Primeiro, diz que a

especialidade em medicina geral e familiar pode alicerçar a manutenção de um Serviço Nacional de Saúde

próspero e cujas competências específicas são inquestionáveis.

A verdade é esta, Srs. Deputados: a medicina geral e familiar — enquanto elemento estruturante dos

cuidados de saúde primários, e os cuidados de saúde primários, enquanto elemento estruturante do Serviço

Nacional de Saúde — é valiosíssima para a garantia do acesso, mas, principalmente, porque a sua missão de

prevenção da doença e de promoção da saúde permite o alívio da sobrecarga dos cuidados hospitalares,

permitindo que a população não adoeça, permitindo evitar, assim, a necessidade de mais cirurgias, mais

tratamentos e mais meios complementares de diagnóstico. É por isso relevante que se invista, e muito, nos

cuidados de saúde primários e de proximidade.

Mas a petição faz ainda referência à lei do Orçamento do Estado de 2022 que, por proposta de alteração do

PS, veio introduzir a possibilidade de atribuir 1900 utentes sem médico de família a médicos não especialistas,

a médicos indiferenciados.

Ora, esta preocupação é também uma preocupação que o PCP tem, considerando a importância da

especialidade de medicina geral e familiar.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Dias (PCP): — Se queremos mais médicos de medicina geral e familiar ou de outras

especialidades — já o dissemos ao Governo e continuamos a referi-lo —, a forma mais rápida é fazer com que

os médicos sem especialidade possam aceder às vagas de medicina geral e familiar e às outras. É aqui que

está a dificuldade, é aqui que está o impedimento e é aqui que está o obstáculo.

Os cerca de 2500 médicos de medicina geral e familiar, médicos sem especialidade, podiam, muitos deles,

entrar, se não lhes fechassem as portas do acesso à especialidade.

Mais, a petição refere também que este número de 1900 é preocupante, porque, Srs. Deputados, não importa

só dar médico de família a todos os portugueses, importa também conhecer a dimensão dessa lista que é dada

a cada médico.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro!

O Sr. João Dias (PCP): — Se dermos 2500 utentes a cada médico, resolvemos o problema de falta de

médico a cada português, porém, aquilo que é dito, aquilo que é necessário e aquilo que é defendido, até

internacionalmente, é uma lista, para cada médico de medicina geral e familiar, de 1500 utentes. Note-se,

contudo, que aquilo que aqui é proposto, nesta alteração que o PS veio trazer, é uma lista de 1900.

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Quero apenas dizer uma coisa muito importante: esta questão da dimensão da lista é relevante, mas importa

defender a medicina geral e familiar. E, hoje, muitos médicos indiferenciados estão a fazer as vezes de médicos

de especialidade de medicina geral e familiar.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É isso mesmo!

O Sr. João Dias (PCP): — Não podemos continuar a permitir isso, porque esses médicos procuram a sua

especialidade, só que lhes são fechadas as portas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Apresentadas que estão as várias propostas que a petição arrastava,

vamos passar às intervenções.

Temos já uma inscrição do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, da Sr.ª Joana Cordeiro. Tem a palavra,

Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os mais de 15 000

subscritores desta petição e por agradecer este exercício de cidadania, que nos traz à discussão um tema da

maior importância — a defesa da especialidade de medicina geral e familiar e dos cuidados de saúde primários

em Portugal.

Queria dizer-vos que a Iniciativa Liberal está do vosso lado. Por isso, temos vindo a defender a importância

dos cuidados de saúde primários como a porta de entrada no sistema de saúde e a urgência do acesso de todos

os cidadãos a um médico de família.

Neste sentido, já apresentámos diversas iniciativas que, no imediato, poderiam ajudar a resolver o problema.

Infelizmente, mais uma vez, todas estas iniciativas foram rejeitadas e, do que se vê, o Governo prefere dar

preferência ao seu preconceito ideológico a valorizar o acesso à saúde, a segurança e a qualidade dos cuidados

prestados.

O tema que esta petição nos traz é bastante revelador desta opção, pois, ao permitir a contratação de

médicos indiferenciados, sem especialidade, em vez de assegurar especialistas em medicina geral e familiar, o

Governo mostrou não ter qualquer problema em promover a indiferenciação clínica e os tarefeiros, que saem

muito mais caros ao Estado, e demonstrou o maior desrespeito pela especialidade de medicina geral e familiar.

E, sim, com a polémica que esta medida gerou, o Governo acabou por dar o dito por não dito.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Bem lembrado!

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Entretanto, a situação nos cuidados de saúde primários não melhorou, muito

pelo contrário. E isso é o resultado da total incapacidade do Governo para tomar medidas estratégicas e

estruturais.

Temos hoje mais de 1 milhão e 600 mil pessoas sem médico de família, quando António Costa, em 2016,

prometeu um médico de família para todos os cidadãos até o final do ano seguinte.

Temos hoje pessoas a ir de madrugada para a fila do centro de saúde, não para ter uma consulta, mas para

conseguir uma senha para uma consulta. Temos inclusive pessoas que vão de véspera e que dormem à porta

dos centros de saúde para conseguir a dita senha.

Isto é inaceitável e acontece pela incapacidade crónica do Partido Socialista de tornar o SNS atrativo para

os seus profissionais. As medidas para a sua contratação e retenção não os convencem e isso é evidente pelos

concursos que são abertos e que são considerados um sucesso, mas em que a maioria das vagas fica por

preencher, mas também porque muitas tarefas burocráticas que são exigidas hoje aos médicos de família não

fazem qualquer sentido.

Srs. Deputados, novamente — e vou repetir as vezes que forem precisas —, está mais do que na altura de

debater o nosso atual modelo de saúde, porque não é com mais remendos ou medidas pontuais que vamos

resolver os vários problemas e não é com estas medidas pontuais que vamos resolver especificamente o

problema dos cuidados de saúde primários.

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E por falar nisto, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda e do PCP, qual é mesmo a diferença entre as

propostas que hoje nos apresentam e o que tem sido feito pelos vários Governos do Partido Socialista, que,

durante seis anos, os senhores apoiaram? Nenhuma.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Bem lembrado!

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — É apenas atirar mais dinheiro para cima do problema. E, quando, nos últimos

anos, o orçamento para a saúde é sempre o maior de sempre e mesmo assim temos o caos instalado no SNS,

devia ser óbvio que só dinheiro não é solução.

Termino com as palavras do Dr. Nuno Jacinto, Presidente da Associação Portuguesa de Medicina Geral e

Familiar: «Se não tivermos cuidados de saúde primários fortes, vamos ter todo o resto do sistema e do SNS a

falhar.»

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Agora, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Berta Nunes.

A Sr.ª Berta Nunes (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos os peticionários e apoiamos

os princípios constantes na petição.

A especialidade de medicina geral e familiar e os cuidados primários devem ser a base do Serviço Nacional

de Saúde, se queremos que o sistema funcione.

O médico ou a médica de família são responsáveis por uma lista de utentes que acompanham ao longo da

vida, permitindo esta forma de organização um conhecimento da pessoa no seu contexto familiar, comunitário

e ciclo de vida, o que cria oportunidades de promoção da saúde e prevenção da doença e permite diagnósticos

mais corretos e com menos necessidades de exames complementares, contribuindo para a sustentabilidade do

SNS.

O internato de medicina geral e familiar é de quatro anos e permite adquirir as competências necessárias

para a gestão de doenças crónicas, consultas de planeamento familiar e saúde sexual, seguimento de grávidas

e de recém-nascidos, diagnóstico biopsicossocial e avaliação do contexto familiar e do seu impacto na saúde e

doença, e não apenas tratar a doença aguda, o que também é importante, mas apenas uma pequena parte do

perfil do médico de família.

Assim, um médico não especialista não pode nem deve ficar responsável por uma lista de utentes. Mas,

atendendo à falta de recursos humanos, eles podem ser integrados nas equipas de cuidados primários, sob

orientação de especialistas em medicina geral e familiar, e prestar cuidados.

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Já podem!

A Sr.ª Berta Nunes (PS): — Deve ser, no entanto, uma prioridade conseguir a cobertura total da população

portuguesa por médicos de família, pelo que apoiamos todas as medidas já tomadas pelo Governo nesse

sentido, nomeadamente: o aumento do número de vagas na entrada das faculdades de medicina; o alargamento,

até onde for possível, do número de vagas para internos de medicina geral e familiar; e maior flexibilidade na

contratação dos médicos após o internato, permitindo que os recém-especialistas fiquem no lugar da sua

preferência sempre que possível, mantendo a prática do último concurso de abrir todas as vagas disponíveis e

não só algumas.

Além destas, todas as medidas que tornem mais atrativas a especialidade e o trabalho das equipas de

cuidados primários são fundamentais, como aquela que o Governo já anunciou, de alargar às USF (unidades

de saúde familiar) de tipo A e mesmo às UCSP (unidades de cuidados de saúde personalizados)que cumpram

os critérios a passagem a USF de tipo B, atualizando o salário base e os incentivos, o que será fundamental

para atrair os médicos de família que estejam eventualmente fora do sistema e para reter os profissionais recém-

formados.

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A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Berta Nunes (PS): — A criação das USF de tipo B foi uma das mais bem-sucedidas reformas dos

cuidados primários em 2015, com o ex-Ministro Correia de Campos, tendo vários estudos mostrado

consistentemente que elas conseguem melhores resultados em indicadores como vacinação, controlo da

diabetes e hipertensão arterial, racionalização da utilização de medicamentos e meios complementares de

diagnóstico, internamentos evitáveis e idas às urgências desnecessárias.

Esta reforma foi travada com a criação de quotas de passagem de USF-A para B, havendo mesmo dois anos

em que não houve qualquer progressão para USF de tipo B, desmotivando os profissionais e confundindo

aqueles que acreditavam na reforma.

Só em 2021, com a ex-Ministra Marta Temido, todas as USF de tipo A que cumpriam os critérios passaram

a B, sendo que, atualmente, o Ministro Manuel Pizarro já anunciou um alargamento ainda mais abrangente da

nova lei, em que todas aquelas USF de tipo A e UCSP que cumpram os critérios podem passar a USF de tipo B.

As USF de tipo B são mesmo um bom exemplo de um processo de mudança organizacional participada,

construída de baixo para cima, defendida pela classe e que provou ter bons resultados, sendo Portugal citado

como um exemplo de boas práticas a nível internacional.

Mas não é o suficiente. Falta um impulso sério na melhoria da articulação entre os cuidados primários e os

cuidados hospitalares, o que pode ser conseguido com as ULS, mas não com o modelo de ULS que temos tido,

porque têm tido um pendor «hospitalocêntrico» e têm desvalorizado os cuidados primários.

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Berta Nunes (PS): — É, assim, muito importante que as novas ULS a criar, que a USF-AN (Unidades

de Saúde Familiar — Associação Nacional) chama «ULS 2.0», tenham a valorização e o fortalecimento dos

cuidados primários e a integração dos cuidados como duas das suas principais prioridades.

Elas só serão uma mais-valia se as suas regras forem claramente as da valorização dos cuidados primários,

investindo nas equipas multidisciplinares, com médicos dentistas, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas, etc.,

nos centros de saúde, trabalhando numa efetiva integração de cuidados, utilizando as potencialidades da

telemedicina e implementando um processo clínico único que simplifique a vida dos utentes e profissionais.

Precisamos, pois, de mais cultura de cuidados primários e de saúde pública no Serviço Nacional de Saúde,

se queremos ter um SNS sustentável, que possamos pagar e com bons resultados em saúde.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o

Sr. Deputado Pedro Melo Lopes.

Peço silêncio na Sala, para que o Sr. Deputado consiga produzir a sua declaração.

O Sr. PedroMeloLopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deixo um cumprimento especial

aos 15 000 peticionários que subscreveram esta petição.

Deixem-me dizer-vos que ser médico não é apenas uma carreira, mas, antes, uma verdadeira vocação. A

função do médico vai muito além de diagnosticar doenças e de prescrever tratamentos. Ela é enraizada em

princípios de empatia, de compaixão e de ética.

Os médicos são guardiões da saúde e do bem-estar. São os médicos que testemunham a fragilidade da

existência humana, todos os dias, mas, ao mesmo tempo, carregam a responsabilidade de lutar pela cura, contra

a dor e contra a doença, com toda a sua determinação.

A Medicina é uma disciplina que combina conhecimento científico com a habilidade de ouvir e de entender o

que não é dito em palavras, de sentir o sofrimento dos pacientes e também de oferecer o conforto. É a

capacidade de sorrir e dar esperança, mesmo quando as circunstâncias são tão adversas. É o compromisso de

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estar presente nos momentos mais críticos da vida de alguém e segurar a mão do paciente, quando ele mais

precisa.

A medicina é a arte de equilibrar a ciência, a humanidade e os sentimentos. Não podemos subestimar os

médicos que, todos os dias, trabalham entre a vida e a morte, entre a alegria e o sofrimento, entre o triunfo e a

derrota e que, ainda assim, continuam a desempenhar a sua função com dedicação e coragem.

A saúde é muito mais do que a ausência de doença. É um estado de equilíbrio físico, mental e social. A

medicina não se limita a tratar. Ela abraça a complexidade da vida humana. E a vida é uma narrativa rica, cheia

de histórias, cheia de sonhos e de experiências. Os médicos têm de ouvir essas histórias, para procurar

compreender melhor a caminhada do doente e a influência que a sua família e a sua comunidade têm no seu

estado de saúde.

Ser médico não é apenas uma profissão. É o juramento de servir, de fazer o bem e de honrar a vida. É a

busca constante do conhecimento e da excelência.

Aplausos do PSD.

Os médicos são seres humanos que enfrentam desafios extraordinários, mas são movidos pela crença de

que, através do seu trabalho, podem tornar o mundo num lugar melhor.

Sr.as e Srs. Deputados, este é o tempo dos médicos, e saúdo todos os médicos pela sua dedicação, pela sua

luta, mas também pelo seu humanismo. Que todos nós, como sociedade, reconheçamos o valor inestimável

desta profissão e continuemos a apoiar aqueles que escolheram trilhar este caminho.

Este é o tempo dos médicos, mas dos médicos sem tempo. Aos médicos, tiraram-lhes o tempo: o tempo para

ouvir, o tempo para escutar. É um tempo cada vez é mais limitado e que sufoca a capacidade de compreender

os doentes e a sua história; um tempo em que cada segundo conta e onde lhes exigem um diagnóstico preciso

num tão curto período de tempo, tão escasso.

Como é que se lida com esta avalanche de necessidades em saúde, das filas intermináveis de pacientes que

ninguém ouve, cada um com as suas próprias histórias, preocupações e esperanças?

Acabem já com a burocracia, esse ladrão de energia que suga a vitalidade dos médicos,…

Aplausos do PSD.

… com os documentos intermináveis, os formulários complexos, as políticas administrativas enganosas que

tiram o foco do que realmente é importante, que são os doentes.

A medicina é uma ciência da vida, não é o exercício da papelada nem dos protocolos.

Sr.as e Srs. Deputados, o caminho não é o de mascarar o problema, colocando um qualquer médico num

centro de saúde a fazer o trabalho de um médico especialista em medicina geral e familiar, por exemplo, e,

depois, ameaçar que vamos trazer médicos de Cuba, do Brasil ou de outro país qualquer, exortando à mão de

obra barata, como se de mão de obra se tratasse.

Aplausos do PSD.

O caminho não é o de anunciar mais 1,2 mil milhões para a saúde, quando não se sabe para onde é que vai

esse dinheiro, porque para aquilo que realmente importa, que é a valorização das carreiras, já sabemos que não

vai.

O caminho não é o de contaminar a opinião pública com a ideia de que há falta de médicos, quando os

números são perentórios: temos um número de médicos por 1000 habitantes bem acima da média da OCDE. O

que não temos, meus senhores e minhas senhoras, é a capacidade de os reter no serviço público, e não adianta

tentar argumentar. Esse é um dos grandes fracassos da governação socialista na saúde.

Aplausos do PSD.

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Os médicos portugueses, que são fonte inesgotável de profissionalismo, de conhecimento e de inovação,

estão na vanguarda da investigação, dos tratamentos inovadores e no grande contributo para a evolução do

sistema de saúde, mas o Partido Socialista deixa-os fugir, todos os dias, do SNS.

Sr.as e Srs. Deputados, não ignorem, por favor, o que se passa. O Serviço Nacional de Saúde vive hoje um

dos momentos mais inglórios da sua história e está comprometido um direito constitucional dos portugueses.

Tal como deixa os doentes na sala de espera, o Governo resolveu agora deixar também os médicos na sala de

espera.

É preciso dizer a verdade: o último acordo com o Governo é de 2012. Os médicos, os heróis esquecidos da

pandemia, ganham, sim, o mesmo há 11 anos e o sistema não pode viver, constantemente, do seu limite de

esforço adicional.

Este momento, Sr.as e Srs. Deputados, convoca-nos a todos a refletir, pelo que apelo ao Governo e ao Partido

Socialista para uma negociação séria e uma resposta com prontidão. Estão comprometidos o acesso, a

qualidade e a segurança dos doentes, e, infelizmente, quando assim é acontecem tragédias que todos temos

de evitar.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Pedro Melo Lopes (PSD): — Sr. Presidente, vou concluir.

Os médicos cansaram-se, e bem, de ver o Governo derreter dinheiro na TAP (Transportes Aéreos

Portugueses), nos bancos e na Efacec em vez de investir no acesso à saúde, na educação, na produtividade e

na coesão social para construir uma sociedade mais forte, mais saudável e mais resiliente.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, valorizar a carreira dos médicos é investir no Serviço Nacional de Saúde, e

investir no Serviço Nacional de Saúde é investir no nosso futuro. Haja vontade política!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Peticionários desta petição que

teve mais de 15 000 assinaturas e que nos alerta para um problema muitíssimo importante, que é, no fundo, a

falta de condições que têm os médicos de família para poderem seguir a sua vocação em Portugal e podermos

ter mais gente na primeira linha de apoio aos utentes do Serviço Nacional de Saúde.

Não é à toa que os concursos para médico de família ficam, neste momento, sistematicamente vazios ou

muito aquém do número de médicos de família que deveríamos conseguir recrutar. Não é porque haja pouca

gente com vocação para serem médicos de família, não é porque haja pouca gente que queira dedicar tempo

aos seus pacientes, é, precisamente, pelo contrário. Trata-se de uma carreira que está muito sobrecarregada,

com horários que são muito difíceis e, portanto, os médicos não conseguem dar tudo aquilo que gostariam de

poder dar aos pacientes.

Temos de conseguir fazer muito melhor, temos de conseguir ter horários muito mais flexíveis e adaptados à

vida que os médicos e as médicas também têm, em casa, com os seus filhos, com as suas famílias — o tempo

que também têm de ter —, mas, infelizmente, estamos muito aquém.

O Livre acompanhará os projetos de resolução que foram apresentados e não inviabilizará nenhuma iniciativa

que aqui se apresenta, para tentar fazer avançar o debate e tentar resolver este problema.

O Sr. Presidente: — Assim terminamos o ponto quatro da ordem do dia.

Vamos proceder às votações.

Peço aos serviços o favor de abrirem o período de verificação de quórum e às Sr.as e Srs. Deputados o favor

de se registarem.

Pausa.

Pergunto se alguém não conseguiu registar-se eletronicamente.

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Pausa.

Toda a gente conseguiu.

Os serviços podem fechar o sistema de verificação e publicitar o resultado.

Pausa.

Srs. Deputados, temos quórum.

Informo que, ao abrigo do n.º 2 do artigo 58.º-A do novo Regimento, a nossa colega Nathalie Oliveira está a

participar na sessão plenária, incluindo neste ponto, por via remota.

Vamos, então, proceder às votações, começando pelo Projeto de Voto n.º 452/XV/2.ª (apresentado pela

Comissão de Saúde e subscrito por uma Deputada do PSD) — De saudação pelo Dia Mundial da Saúde Mental.

Peço à Sr.ª Deputada Palmira Maciel o favor de proceder à respetiva leitura.

A Sr.ª Secretária (Palmira Maciel): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«O Dia Mundial da Saúde Mental, que se assinala, desde 1992, a 10 de outubro, tem como objetivo combater

o preconceito e o estigma da doença mental, alertar para a saúde mental global e identificá-la como uma causa

comum a todos os povos, que ultrapassa barreiras nacionais, culturais e socioeconómicas.

O tema proposto para 2023 pela Federação Mundial de Saúde Mental, “A saúde mental é um direito humano

universal”, pretende aumentar a consciencialização para a saúde mental e fomentar mudanças positivas na

saúde mental de todos.

Em Portugal, a nova Lei da Saúde Mental, aprovada em 2023, consagra os direitos e deveres das pessoas

com necessidade de cuidados de saúde mental, regula as restrições dos seus direitos e estabelece as garantias

de proteção da liberdade e da autonomia destas pessoas, baseadas na dignidade da pessoa humana.

Importa agora, mais do que nunca, apostar na prevenção e fomentar os investimentos necessários nesta

área, para que seja melhorado o acesso aos cuidados e combatida a discriminação e o estigma em torno da

saúde mental.

Não esquecendo ainda o nosso passado coletivo recente, marcado pela covid-19, um problema de saúde

pública que impactou todos os cidadãos, em particular no que se refere à sua saúde mental, não só devido à

consequência direta da infeção, mas ainda devido às alterações sociais e económicas resultantes das medidas

adotadas para controlar a disseminação do vírus na sociedade mundial.

Também não nos esquecemos de que o suicídio é a quarta causa de morte entre os jovens entre 15 e 29 anos

em todo o mundo e que se tem verificado um aumento nos comportamentos autolesivos.

É por isso importante saudar a celebração deste dia, unindo esforços na concretização desta missão

conjunta, numa perspetiva de promoção da saúde mental, de proteção das pessoas com doença mental e de

apreço por todos os profissionais que atuam nesta área.

Assim, a Assembleia da República saúda a comemoração do Dia Mundial da Saúde Mental e associa-se ao

desiderato de alcançar a realização da Saúde Mental como definida pela Organização Mundial da Saúde: “o

estado de bem-estar no qual o indivíduo realiza as suas capacidades, pode fazer face ao stresse normal da vida,

trabalhar de forma produtiva e frutífera e contribuir para a comunidade em que se insere”.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acabou de ser

lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.

Srs. Deputados, informo que o Partido Pessoas, Animais e Natureza solicitou a retirada de todas as suas

iniciativas que constam do guião de votações, pedido esse que, do meu conhecimento, não suscitou a oposição

de nenhum grupo parlamentar. Estou a informar a Câmara oralmente, porque não houve tempo para distribuir

um novo guião de votações e, assim, cumprirei esse consenso.

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Vamos passar à votação do Projeto de Resolução n.º 931/XV/2.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da

República à República da Moldova.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L e a

abstenção do CH.

Votamos agora o Projeto de Deliberação n.º 15/XV/2.ª (PAR) — Suspensão dos trabalhos das comissões

parlamentares durante o processo orçamental.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE e do L e a

abstenção do PCP.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 792/XV/1.ª (IL) — Simplifica eliminando a obrigatoriedade

do dístico azul para a circulação na via pública dos veículos elétricos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do L e abstenções

do PS e do PCP.

Este diploma baixa à 6.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 808/XV/1.ª (IL) — Simplifica eliminando a obrigatoriedade

do pagamento de folhas virtuais do livro de reclamações.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE e do L.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 906/XV/1.ª (IL) — Simplifica alargando o prazo de validade

do passaporte comum para maiores de 18 anos e acabando com a obrigatoriedade de devolução do passaporte

anterior.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do

L e dos Deputados do PS Alexandra Leitão e Marcos Perestrello e a abstenção do BE.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 878/XV/1.ª (L) — Cria a linha nacional para a prevenção

do suicídio e de comportamentos autolesivos.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.

O projeto baixa à 9.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 923/XV/2.ª (BE) — Criação de linha de prevenção do

suicídio no Serviço Nacional de Saúde.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE e do L.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 866/XV/1.ª (CH) — Pela prevenção do suicídio

jovem.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE e

abstenções do PCP e do L.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 867/XV/1.ª (CH) — Pela prevenção do suicídio

nas forças de segurança.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE e

abstenções do PCP e do L.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 907/XV/2.ª (BE) — Realização de um novo estudo

epidemiológico nacional de saúde mental.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.

Este diploma baixa à 9.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 913/XV/2.ª (CH) — Por uma remoção eficiente e segura

do amianto em infraestruturas públicas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do BE e

abstenções da IL, do PCP e do L.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 688/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a

adoção de uma estratégia de remoção de todo o amianto nas escolas e a reavaliação das escolas já

intervencionadas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE e do L.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 863/XV/1.ª (PSD) — Avaliação do

programa de remoção do amianto em escolas públicas e planeamento de uma nova fase de intervenção.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do

L e a abstenção do PCP.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 888/XV/2.ª (IL) — Avaliação do programa de

remoção do amianto em escolas públicas e planeamento de uma nova fase de intervenção.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do

L e a abstenção do PCP.

De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 902/XV/2.ª (BE) — Recomenda ao

Governo a atualização do programa de remoção de amianto das escolas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE e do L.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 909/XV/2.ª (PCP) — Pela remoção do

amianto dos equipamentos escolares.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE e do L.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 916/XV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo

que prossiga os esforços para a remoção do amianto presente nos estabelecimentos de ensino.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL e do BE e abstenções do PSD, do CH,

do PCP e do L.

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O projeto de resolução baixa à 8.ª Comissão.

O Sr. Deputado Rodrigo Saraiva pediu a palavra?

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, penso que isto não vai alterar sentidos de voto de ninguém

nesta Casa, mas é para referir que há um erro no guião de votações, na página 6. O título do Projeto de

Resolução n.º 888/XV/2.ª, da Iniciativa Liberal, que está no guião não é o correto. O título correto é outro:

«Cumprimento do programa de recuperação/reabilitação de escolas».

É só para deixar esta nota, mas penso que não altera sentidos de voto de ninguém.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.

Verifico que todos estavam conscientes da coisa, mesmo estando iludidos no nome, e, portanto, a votação

mantém-se.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 908/XV/2.ª (BE) — Criação de um estatuto de

risco e penosidade para os profissionais de saúde.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e

do L e a abstenção do PSD.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 915/XV/2.ª (CH) — Reconhece a profissão de

enfermeiro como de desgaste rápido e permite a antecipação da idade de reforma para os 55 anos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do BE e abstenções

do PSD, da IL, do PCP e do L.

A Sr.ª Deputada Emília Cerqueira pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, para anunciar que o PSD apresentará uma declaração de

voto escrita quanto a estas duas últimas votações.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, fica registado.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 895/XV/2.ª (PSD) — Recomenda ao

Governo que defina o enquadramento legal geral das profissões de desgaste rápido e a sua regulamentação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do L e

abstenções do PCP e do BE.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 897/XV/2.ª (PCP) — Definição e

regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os enfermeiros.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE e

do L e a abstenção da IL.

Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 105/XV/2.ª (GOV) — Prorroga até 31 de dezembro

de 2023 a aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, da IL e do BE e abstenções do PSD,

do PCP e do L.

Esta proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.

Recordo que, em Conferência de Líderes e por consenso, agendámos a discussão na generalidade desta

proposta de lei para hoje prevendo que a votação final possa ocorrer nas votações do dia 25 de outubro, de

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modo que a proposta de lei, uma vez aprovada, tenha efeito útil. Peço, portanto, à Comissão de Orçamento e

Finanças que tenha isto em conta no planeamento da apreciação na especialidade.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 912/XV/2.ª (CH) — Aumenta o leque de bens

essenciais que beneficiam da isenção de IVA, assim como prorroga o prazo da referida isenção.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH e abstenções do PSD, da IL,

do PCP, do BE e do L.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 927/XV/2.ª (PCP) — Regime de preços dos bens

alimentares essenciais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,

do BE e do L.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 882/XV/2.ª (PCP) — Aumento do salário

mínimo nacional.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP,

do BE e do L.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 914/XV/2.ª (CH) — Atualiza o valor da retribuição mínima

mensal garantida para 900 €.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, da IL e do BE, votos a favor do CH e

abstenções do PCP e do L.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 903/XV/2.ª (BE) — Aumento do salário mínimo

nacional e dos salários da Administração Pública.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP,

do BE e do L.

Votamos agora, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 72/XV/1.ª (GOV) — Altera a Lei da Nacionalidade.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e do PCP e

abstenções do CH, da IL e do L.

Esta proposta de lei baixa, assim, à 1.ª Comissão.

O Sr. Deputado Pedro Pinto assinalou à Mesa que entregará uma declaração de voto, por escrito, em nome

da banca do Chega.

O Sr. Deputado Rui Tavares pedia a palavra para o mesmo efeito?

O Sr. Rui Tavares (L): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 909/XV/2.ª (PCP) — Determina a

cessação de vigência do regime de concessão da nacionalidade portuguesa por mero efeito da descendência

de judeus sefarditas expulsos de Portugal em 1496 (décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que

aprova a Lei da Nacionalidade).

Quem vota a favor?

Pausa.

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O PCP, o Bloco de Esquerda e os seguintes Deputados do Partido Socialista: Hugo Oliveira, Joana Sá

Pereira, Cláudia Santos e Bruno Aragão.

Quem vota contra?

Pausa.

O Chega, o PSD e o Livre.

Quem se abstém?

Pausa.

O PS.

Sendo assim, o projeto de lei foi rejeitado.

A Sr.ª Maria João Castro (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas eu voto contra. Eu tinha-me posto de

pé.

O Sr. Presidente: — Muito bem.

Pausa.

Peço desculpa, mas vamos repetir a votação porque há aqui, manifestamente, um erro e temos de o

identificar.

Portanto, peço a maçada aos Srs. Deputados de repetirem o seu sentido de votação no Projeto de Lei

n.º 909/XV/2.ª (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CH, do L e da Deputada do PS Maria João

Castro, votos a favor do PCP, do BE e dos Deputados do PS Bruno Aragão, Cláudia Santos e Joana Sá Pereira,

e abstenções do PS e da IL.

O Sr. Deputado Hugo Oliveira deixou de exprimir o seu sentido de voto.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 911/XV/2.ª (CH) — Altera a Lei da Nacionalidade

tornando os critérios de aquisição de nacionalidade mais equilibrados.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L e votos a

favor do CH.

Votamos de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 812/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei

n.º 298/2007, de 22 de agosto, de forma a garantir o acesso universal a médico especialista em medicina geral

e familiar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do L, votos a favor do CH e abstenções

do PSD, da IL e do BE.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 749/XV/1.ª (CH) — Pela defesa da

especialidade de medicina geral e familiar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH

e da IL e a abstenção do L.

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Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 894/XV/2.ª (BE) — Investir na medicina geral e

familiar e nos cuidados de saúde primários.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e

do L e a abstenção do PSD.

De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 898/XV/2.ª (PCP) — Reforço dos cuidados

de saúde primários de proximidade às populações.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP,

do BE e do L.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e

Inclusão, relativo ao Projeto de Lei n.º 852/XV/1.ª (PS) — Altera o Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e o

Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, criando o subsídio para acompanhamento no âmbito de deslocação a

unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.

O Sr. Deputado Rui Tavares pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, para informar que entregarei uma declaração de voto, por escrito.

O Sr. Presidente: — Muito bem, está registado.

Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia,

relativo ao Projeto de Lei n.º 310/XV/1.ª (PSD) — Revisão ao modelo de cogestão de áreas protegidas para

melhorar a sua eficácia e garantir maior responsabilização.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CH, votos contra do PCP e do BE

e abstenções da IL e do L.

Vamos votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de

Comissão de Ambiente e Energia, relativamente ao texto de substituição sobre o Projeto de Lei n.º 310/XV/1.ª

(PSD) — Revisão ao modelo de cogestão de áreas protegidas para melhorar a sua eficácia e garantir maior

responsabilização.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.

Passamos agora à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente e

Energia, relativo ao Projeto de Lei n.º 310/XV/1.ª (PSD) — Revisão ao modelo de cogestão de áreas protegidas

para melhorar a sua eficácia e garantir maior responsabilização.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CH, votos contra do PCP e do BE

e abstenções da IL e do L.

O Sr. Deputado Duarte Alves pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto, por escrito, sobre

esta última votação.

O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado.

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Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo

ao Projeto de Resolução n.º 763/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo novas soluções de monitorização e

abastecimento de água em Portugal.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da IL, votos contra do PCP e

abstenções do CH, do BE e do L.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo

ao Projeto de Resolução n.º 794/XV/1.ª (PSD) — Modernização da monitorização dos recursos hídricos.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.

Seguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia,

relativo ao Projeto de Resolução n.º 822/XV/1.ª (BE) — Programa nacional para redução de perdas de água.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.

Continuamos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia,

relativo ao Projeto de Resolução n.º 830/XV/1.ª (PSD) — Promover a utilização de águas residuais tratadas no

combate a incêndios rurais, reforçando a rede de pontos de água.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE e do L e a

abstenção do PCP.

Passamos agora à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 70/XV/1.ª (PSD) —

Procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a

Diretiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de

dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente

disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com o Acórdão do Tribunal Constitucional

n.º 268/2022, e 79/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, por forma a harmonizá-la com os

preceitos constitucionais em vigor, e à Proposta de Lei n.º 11/XV/1.ª (GOV) — Regula o acesso a metadados

referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CH e votos contra da IL, do PCP,

do BE e do L.

Passamos agora a votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em

sede de comissão, relativas a este texto de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.

Passamos agora à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 70/XV/1.ª (PSD) — Procede

à segunda alteração à Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva

n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados

gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis

ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022,

e 79/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, por forma a harmonizá-la com os preceitos

constitucionais em vigor, e à Proposta de Lei n.º 11/XV/1.ª (GOV) — Regula o acesso a metadados referentes

a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CH e votos contra da IL, do PCP,

do BE e do L.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 100/XV/1.ª (PCP) — Altera a Lei

n.º 32/2008, de 17 de julho, sobre conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços

de comunicações eletrónicas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, da IL e do BE, votos a favor do PCP e

abstenções do CH e do L.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas,

Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução n.º 184/XV/1.ª (PCP) — Reforço de meios do

Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L e abstenções

do CH e da IL.

Continuamos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras

Públicas, Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução n.º 525/XV/1.ª (IL) — Pela criação do

Portal Digital do Licenciamento Urbanístico (PDLU).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, votos contra do BE e

abstenções do PCP e do L.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas,

Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução n.º 526/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que

contrate os recursos humanos necessários à prossecução das políticas públicas de habitação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L e votos contra

do CH e da IL.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas,

Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução n.º 543/XV/1.ª (PSD) — Aceleração da execução

dos fundos PRR para a habitação, promoção de soluções inovadoras de habitação e alojamento, e avaliação

das alterações ao regime do arrendamento urbano.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE e do L e a

abstenção do PCP.

Passamos a votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 470/XV/1.ª (CH) — Cria um programa de apoio aos

jovens para compra de habitação própria e permanente.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, da IL e do PCP, votos a favor do PSD e do CH

e abstenções do BE e do L.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 471/XV/1.ª (L) — Cria o programa de apoio às

cooperativas de habitação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PSD, do PCP, do BE

e do L e a abstenção da IL.

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Continuamos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 472/XV/1.ª (L) — Cria o programa ajuda

de casa, de apoio à compra da primeira habitação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CH e do PCP, votos a favor do PSD, do L e

dos Deputados do PS Bárbara Dias, Diogo Cunha, Miguel Matos, Susana Barroso e Tiago Soares Monteiro e

abstenções da IL e do BE.

Passamos a votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 650/XV/1.ª (IL) — Restabelece a figura dos solos

urbanizáveis e institui um procedimento simplificado de reclassificação dos solos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e da

IL e a abstenção do PSD.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 469/XV/1.ª (CH) — Procede à alteração do

Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto, que estabelece o modelo de cogestão das áreas protegidas, visando

reformular e otimizar as estruturas funcionais das comissões de cogestão.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do L, votos a favor do CH e abstenções

do PSD, da IL e do PCP.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, pela Comissão de Saúde e pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e

Inclusão, relativo à Proposta de Lei n.º 98/XV/1.ª (GOV) — Altera o regime jurídico da constituição e

funcionamento das sociedades de profissionais abrangidas por associações públicas profissionais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH e do PCP e

abstenções da IL, do BE, do L e do Deputado do PSD Alexandre Poço.

Pergunto se podemos votar, em conjunto, os requerimentos, apresentados pelo PSD e pelo PS, de avocação

pelo Plenário da votação, na especialidade, de uma proposta de alteração à Proposta de Lei n.º 96/XV/1.ª (GOV),

de propostas de alteração a diversos artigos dos textos finais, apresentados pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pela Comissão de Saúde e pela Comissão de Trabalho,

Segurança Social e Inclusão, relativos à Proposta de Lei n.º 96/XV/1.ª (GOV), e de diversas normas desses

mesmos textos finais.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votá-los.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.

Como é habitual e como já foi solicitado, haverá um período de 2 minutos por grupo parlamentar e de 1 minuto

por Deputado único representante de partido, relativo à apresentação do que entenderem sobre as propostas

de alteração que vão ser votadas depois.

Está inscrito o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Chega.

Tem a palavra para intervir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente de algumas bancadas: Estas alterações ao estatuto das ordens

foram uma trapalhada à boa maneira socialista. Aliás, este Governo faz lembrar a loja do Machado: de manhã

não abre e à tarde está fechado. Isto tem sido sistemático.

Dizem agora que a culpa — veio o Sr. Primeiro-Ministro dizer isto — é do PRR, mas isto vai muito mais além

do PRR. Acho que o PS e o Governo andam a brincar com as ordens: isto é que é a grande verdade! Houve

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entidades que não foram ouvidas; entre feriados e fins de semana, houve um dia útil para propostas de alteração

a 20 ordens profissionais. Isto foi uma brincadeira. Os senhores andaram a brincar às ordens!

Não houve discussão na especialidade, não houve tempo para refletir, para redigir propostas, para analisar

as propostas. Portanto, isto foi um falhanço total do Partido Socialista e do Governo.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Andam a brincar!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Andam e continuam a gozar com as ordens profissionais, não as querem ouvir.

O PS exigiu um calendário, apesar de todos terem sido contra — todos os partidos foram contra! —, e falhou

todo o processo. Isto é a prova da ditadura socialista, porque não querem ouvir ninguém.

Aplausos do CH.

É uma falta de respeito para com as ordens profissionais.

Sabemos que António Costa não gosta das ordens profissionais, e não gosta delas porque são

independentes.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Por isso, quer fazer duas coisas: ou destruí-las, ou controlá-las.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Exatamente!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nós denunciamos isso e, connosco, não podem contar. Fica claro, clarinho como

a água, aquilo que o Partido Socialista quer e foi uma trapalhada imensa aquilo que aconteceu.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vai ter consequências!

Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Querem controlar as ordens profissionais, mas nós não deixaremos.

Aplausos do CH.

Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para intervir em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal,

o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente: Será curioso se os grupos parlamentares que fizeram

avocações não fizerem uma intervenção nestes 2 minutos, mas ficarei à espera.

A Iniciativa Liberal tomou a decisão de se abster em todas as votações que forem feitas relativamente a estas

propostas da reforma das ordens — vamos simplificar e chamar-lhe «reforma das ordens» —, por duas razões

principais.

A primeira é porque dissemos, desde o início, que esta era uma reforma necessária — era preciso haver

menos restrições, menos corporativismo, mais liberdade, mais oportunidades —, mas percebemos, com este

Partido Socialista, que era uma reforma que iria ficar aquém daquilo que achávamos que era necessário.

A segunda razão é por todo o imbróglio, complexidade e surrealidade que foi este processo: o pedido de alta

velocidade para ele se desenrolar; o facto de se pôr, a meio do processo, ainda mais velocidade; o sistema de

votações complexo; o facto de chegarmos a ter tido uma reunião final a decorrer ao mesmo tempo da sessão

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plenária, o que, por exemplo, me impossibilitou de estar a assistir a uma declaração política do presidente do

meu partido. Portanto, foi tudo, tudo, tudo surreal, e só não foi mais complexo graças aos esforços dos partidos,

obviamente, e aos bons serviços que esta Casa tem.

Essas são as duas principais razões pelas quais vamos votar abstenção.

Mas há uma marca que fica e que vai muito além do tema das ordens profissionais.

Ao longo desta Legislatura, este processo foi debatido duas vezes no Plenário: em junho de 2022 e em julho

de 2023. Nas intervenções que fiz nesses debates, referi que o Partido Socialista estava a fazer esta reforma

apenas por imposição de Bruxelas,…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Isso não é verdade!

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — … por uma questão de necessidade dos milhões da Europa.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Isso não é verdade! Isso não é verdade!

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Cada vez que eu disse isto, quer em junho de 2022, quer em julho de 2023,

o Deputado Eurico Brilhante Dias disse aquilo que está a dizer neste momento: «Olhe que não, olhe que isso é

mentira!» Mas é o próprio Governo que formaliza, junto desta Assembleia da República, que precisa desta

proposta aprovada para receber os milhões da Europa.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não é verdade!

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — É o seu próprio grupo parlamentar que, no grupo de trabalho — se não sabe

isto, Sr. Deputado, vá-se informar junto do seu grupo parlamentar! —, reconhece esta necessidade.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É mentira!

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Portanto, a marca que fica neste processo é a dependência do País — graças

ao Partido Socialista! — dos milhões da Europa.

Querem um país pobre? Vamos continuar a ter um país pobre, enquanto vocês governarem. É uma vergonha!

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o

Sr. Deputado Alfredo Maia.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer um comentário muito breve

relativamente às condições deploráveis em que decorreu este processo, que acabam, como alguém disse,

desprestigiando a própria Assembleia da República.

Falarei, agora, do mérito das propostas de avocação, começando pelas do Partido Socialista, salientando

que o Partido Socialista avoca propostas de normas que rejeitou, aliás, ostensivamente, na discussão e na

votação indiciária. Concretamente, refiro-me às propostas do PCP para os n.os 4 a 7 do artigo 6.º-D da Ordem

dos Enfermeiros.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Chumbou primeiro e copiou depois!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Chumbou-as primeiro e copiou-as depois, literalmente, ipsis verbis.

Por sua vez, o PSD faz o que era de esperar, avocando a generalidade das normas relativas à remuneração

dos estágios nas ordens profissionais, vindo defender o chumbo, naturalmente, daquilo que consta do texto final,

e o que consta do texto final é o direito à remuneração dos estágios.

Nesse sentido, o PCP, em coerência, votará a favor da manutenção deste texto.

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Pois, claro!

O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Relativamente à proposta do PSD quanto ao prazo para a realização de

eleições nos vários órgãos das ordens, assinalamos que há uma diferença apenas de dias, o que se distingue

da posição de princípio do PCP, que é a seguinte: o PCP entende que os órgãos em exercício devem esgotar

os respetivos mandatos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui

Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Confesso que este debate está a ser um

pouco estranho, porque julgava eu que, neste tipo de debates, em geral, os partidos que queriam avocar as

suas propostas defendiam, primeiro, porque é que as queriam avocar e, segundo, porque é que queriam mudar

um sentido de voto entre a votação na especialidade e na sessão plenária, mas tudo bem.

O Livre, neste debate da reforma das ordens, tem tentado ter uma posição equilibrada, sendo que há muito

que ainda não sabemos. Não sabemos como é que a lei vai especificar os atos profissionais das ordens, que

serão agora abertos a outros profissionais que não os que estejam inscritos nas ordens, e daí viremos a saber

muito. Não sabemos como é que o Estado vai fazer para apoiar a transição para os estágios remunerados, que

nós defendemos.

Mesmo assim, consideramos que as ordens, uma vez que gerem aspetos essenciais — alguns dos quais

têm que ver com a relação entre Estado e cidadãos —, devem ser reguladas. Consideramos que é legítimo que

possam ser reformadas e que há alguns elementos nesta reforma que são positivos, e os nossos sentidos de

voto para as avocações e para o muito que temos a votar na especialidade, no articulado, procurarão refletir

esse equilíbrio.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel

Pires.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Nós queríamos, em primeiro

lugar, salvaguardar o trabalho extraordinário dos serviços e dos trabalhadores desta Casa, que foram

inexcedíveis, num processo que foi altamente complicado e complexo, e também os esforços que foram feitos

pela presidente do grupo de trabalho, num processo que, temos de o dizer, foi, e é, absolutamente lamentável.

Na verdade, o que aconteceu foi que, sob a pressão de alegadas imposições europeias — como todos nós

ouvimos, inclusivamente no grupo de trabalho —, o Governo e o Partido Socialista acabaram por esvaziar

totalmente o processo em sede de especialidade e, até, o exercício da soberania democrática pelas Deputadas

e Deputados eleitos.

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Em bom rigor, não tivemos um processo de especialidade, porque não houve

sequer tempo de fazer discussão e de fazer a votação artigo a artigo destes diplomas.

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — É verdade!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Aquilo que existiu, na verdade, foi um simulacro de um processo, em que algumas

formalidades, é certo, foram cumpridas,…

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — É verdade!

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A Sr.ª Isabel Pires (BE): — … mas que, na substância, acabou por ser destituído de debate e de capacidade

de intervenção dos grupos parlamentares.

Portanto, temos de deixar aqui registado que este é um precedente mau, é um precedente grave, que só foi

permitido porque a maioria absoluta assim o quis, mas que, na verdade, não dignifica o Parlamento, a

Assembleia da República.

Sobre as avocações hoje em votação, o Bloco de Esquerda manterá a linha que teve durante a votação na

especialidade. Obviamente, estaremos favoráveis às normas que determinam a obrigatoriedade do pagamento

de estágios, com um salário mínimo nacional majorado em 25 %. Quanto às restantes, que estão em cima da

mesa, iremos manter a abstenção. Consideramos que há aspetos positivos na retirada de barreiras

desnecessárias e até injustas em alguns casos no acesso à profissão, mas há, também, um viés liberal em

disposições sobre os atos próprios de cada profissão.

Para concluir, o mais certo é que este Parlamento acabe mesmo por ter de voltar a estes diplomas muito em

breve, tal foi a forma atabalhoada em que este processo decorreu e, portanto, é de lamentar que este processo

tenha ocorrido desta forma.

Aplausos do BE.

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — É verdade!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o

Sr. Deputado Nuno Carvalho.

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Houve um dia em que o PSD recebeu

um ultimato do Governo. Dizia assim: «Ou temos a lei aprovada até dia 13, ou, então, o PRR vai ao ar.» Foi

mais ou menos assim, desta forma desrespeitosa, que os senhores trouxeram um diploma que tinha de ser

corrigido aqui, neste Parlamento, que compilava, em cerca de 700 páginas, 20 ordens profissionais e abrangia

cerca de 600 000 profissionais. E os senhores consideraram que não era possível ao Parlamento fazer um

processo de audição, de discussão e de propostas, algo fundamental para uma proposta desta importância.

Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, ninguém conseguiu perceber como é que, em junho, esta lei

entrou e os senhores deixaram passar junho, julho, agosto e setembro para, depois, há uns dias atrás, dizerem

«temos de aprovar isto até dia 13, senão, lá se vai o PRR».

Aplausos do PSD.

O que é que aconteceu ao Governo?! Havia um post-it perdido na secretária de alguém, a dizer «aprovar até

dia 13»? Encontraram-no e disseram: «Epá! Esqueci-me completamente disto! É preciso aprovar a lei!»?

Aplausos do PSD.

Isto parece uma caricatura, mas, na realidade, é uma forma de desrespeito que os senhores tiveram para

com o Parlamento, uma forma de desrespeito que tiveram para com os portugueses.

O que se conseguiu foi apenas algo muito simples: conseguiu-se fazer algo que serve para os recordes do

Guinness, que foi aprovar cerca de 3000 páginas de votações em poucas horas. Isso serve para o Guinness;

não serve para os portugueses.

Isto é algo que foi colocado ao Parlamento sob ameaça de perder o PRR, e, quando se decide sob ameaça,

quando se decide com medo, em democracia, isso não é decidir. O que os senhores fizeram foi retirar ao

Parlamento a capacidade de decidir. Portanto, entenda-se, o que aqui aconteceu foi o retirar da democracia.

Entenda-se que essa ameaça sobre o PRR vos devia envergonhar, Srs. Deputados do Partido Socialista, e

também devia envergonhar o Governo. Ainda por cima, como se veio a saber no ano passado, isto tudo é relativo

a um PRR cuja execução, a que os senhores se propuseram, foi de 19 %.

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Portanto, Srs. Deputados do Partido Socialista, em matéria de IRR (Instrumento de Recuperação e

Resiliência), o que se percebe, da vossa parte, é que deixámos de ser, como em tempos fomos, o «bom aluno

da Europa», e o resultado, agora, é termos um Governo que falta às aulas, não faz os trabalhos de casa e, na

prática, desrespeita o Parlamento e desrespeita os portugueses.

Aplausos do PSD.

É por isso mesmo que se torna fundamental corrigir esta matéria. Como é óbvio, o PSD irá, como já anunciou

antes — e o próprio Partido Socialista admitiu haver essa necessidade —, voltar a remeter o processo, para que

haja democracia.

Já agora, Srs. Deputados do Partido Socialista, até vos deixo uma citação de Mário Soares: «Antes de ser

socialista, sou democrata. E, antes ainda, sou português.» Sejam portugueses antes de mais e reconheçam que

aqui não houve democracia.

Portanto, vamos tratar desta lei como os senhores não permitiram que fosse tratada. Tiraram o Parlamento

deste processo, tiraram a democracia deste processo, tiraram a voz dos portugueses deste processo, e é preciso

voltar a repor tudo isso.

O que hoje aqui discutimos, Sr.as e Srs. Deputados, não é nada mais, nada menos do que uma fantochada

que não se deve voltar a repetir na história da democracia portuguesa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Como vê, a ameaça à democracia não está deste lado, está

daquele!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o

Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito rapidamente, retomando

algo de que já tivemos a oportunidade de dar nota, quer no grupo de trabalho, quer na comissão, efetivamente,

este processo legislativo não prestigia o Parlamento português, não está à altura dos pergaminhos da

democracia e da qualidade da legislação. Infelizmente, tivemos de o fazer num registo de estado de

necessidade,…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O que é isso? Um «estado de necessidade»?! Isso não existe!

Risos do PSD.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … imposto por aquilo que, nas instituições europeias, é uma

incapacidade de compreender como é que funcionam as instituições democráticas de cada Estado-Membro.

Vozes do PSD: — Ahh!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O que é um «estado de necessidade»?!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.as e Srs. Deputados…

Protestos de Deputados do PSD, do CH e da IL.

Pausa.

Tendo em conta que já dei nota desta afirmação que acabei de fazer por duas vezes, o vosso grau de espanto

é surpreendente.

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Desde o início deste processo que nos confrontámos com a grave dificuldade de fazer este trabalho, que

implica — e volto a mencionar os problemas que isto coloca — a necessidade de ouvir as ordens profissionais,

a dificuldade em testar as versões entre nós, a dificuldade em fazer a verificação legística, a dificuldade em,

efetivamente, fazer um debate aprofundado, tal como esta matéria merecia. Este é um caso para os anais do

que não se deve fazer nos processos legislativos. Não temos dificuldade nenhuma em reconhecê-lo e voltamos

a fazê-lo aqui, perante o Plenário, para que fique na ata da sessão.

Agora, todos sabemos — e reitero, todos sabemos! — que há uma razão pela qual todos demos o acordo

para que este calendário fosse implementado, porque, efetivamente, perante a comunicação formal que o

Governo fez a este Parlamento da avaliação que a Comissão Europeia faria, na sequência das reuniões da

próxima semana, era necessário, nesta data de hoje, 13 de outubro de 2023, ter este processo concluído com

uma aprovação.

Protestos de Deputados do PSD.

Desta forma — e era aqui que eu queria chegar —, queria, por isso, agradecer a todos os grupos

parlamentares, sem exceção, a forma como enviaram as vossas propostas de alteração, a forma como

participaram no debate e contribuíram para que ele tivesse este aceleramento processual que nos dificultou a

vida a todos, e queria agradecer, também, a forma como — e isto é comprovável — consentiram neste calendário

para este fim último.

Isto não significa que tenham de estar de acordo com o procedimento. Nós próprios, volto a dizê-lo, não

estamos satisfeitos com a forma como decorreu, mas há uma causa maior que nos levou a fazê-lo com este

ritmo e com esta velocidade. Esperemos que nunca volte a acontecer, no quadro parlamentar.

Como também já foi dito, e como já tive a oportunidade de dizer antes, estamos disponíveis e abertos para

que, nos próximos meses, sempre que for necessário, ouvindo as ordens profissionais, ouvindo as outras

associações, aquilo que eventualmente tiver ficado insuficiente e feito de forma insatisfatória seja corrigido pela

intervenção do Parlamento. Algumas destas coisas, aliás, avocámos hoje para o Plenário, porque nos

apercebemos que não estavam ainda suficientemente capazes. Já com outras — como a matéria dos estágios

dos médicos, por exemplo, que é uma matéria que, entretanto, já está obsoleta e que, eventualmente, deveria

ter sido removida do estatuto —, não foi possível fazê-lo nesta sede e temos toda a disponibilidade para o fazer

no futuro.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Muito rapidamente, dando nota só de um aspeto, quanto às avocações, queria dar toda a razão ao

Sr. Deputado Alfredo Maia, naquilo que dizia há instantes, pois fomos nós que vimos mal a matéria que o PCP

colocou em cima da mesa sobre os enfermeiros, daí termos feito esta avocação, e corrigimo-la. Fizemos uma

avaliação equívoca e esperamos corrigi-la agora.

Em relação aos advogados, esta é uma matéria importante no que diz respeito à conclusão daquele que foi

sempre o sentido desta reforma, bem como no que diz respeito, digamos, ao corolário que faltava quanto à

avaliação final ser só de natureza deontológica, matéria que não tinha ficado expressa adequadamente em

relação a todas as normas, e é por isso que as avocamos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos então iniciar a votação, na especialidade, das propostas

avocadas pelo Plenário relativas aos textos finais, apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, pela Comissão de Saúde e pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e

Inclusão, relativos à Proposta de Lei n.º 96/XV/1.ª (GOV) — Altera os estatutos de associações públicas

profissionais.

Começamos por votar a avocação n.º 1, apresentada pelo PSD, na parte em que substitui o n.º 3 do

artigo 68.º da proposta de lei.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do BE e abstenções

do CH, da IL, do PCP e do L.

Era a seguinte:

3 — A designação de membros para os novos órgãos das associações públicas profissionais,

designadamente do provedor dos destinatários dos serviços, do órgão disciplinar e do órgão de supervisão no

ato eleitoral que se realizar após decorridos180 dias subsequentes à publicação da presente lei.

O Sr. Presidente: — Votamos, agora, a avocação n.º 1, apresentada pelo PSD, na parte em que elimina o

n.º 4 do artigo 68.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do CH, da IL,

do PCP, do BE e do L.

Votamos, agora, a avocação n.º 2, apresentada pelo PS, na parte em que substitui a alínea a) do artigo 69.º-

B do Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, constante do artigo 3.º do texto final.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH e do PCP e

abstenções da IL, do BE e do L.

É a seguinte:

a) Sob proposta do Conselho Diretivo, aprovar a fixação de qualquer taxa relativa às condições de acesso à

inscrição na Ordem.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a avocação n.º 2, do PS, na parte em que substitui a alínea a) do n.º 1 do

artigo 19.º-A do Estatuto da Ordem dos Médicos.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE e do L.

É a seguinte:

a) Licença sem retribuição ou sem remuneração ou cedência de interesse público, quando aplicável, com a

duração máxima do respetivo mandato, sem vencimento, com a duração máxima do respetivo mandato, a

atribuir nos termos da legislação em vigor;

O Sr. Presidente: — Votamos agora a avocação n.º 2, do PS nas partes em que substitui a alínea b) do n.º 1

e os n.os 2, 3 e 4 do artigo 19.º-A do Estatuto da Ordem dos Médicos.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CH,

da IL, do PCP, do BE e do L.

É a seguinte:

b) [Revogada].

2 — [Revogado].

3 — [Revogado].

4 — [Revogado].

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O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da avocação n.º 2, do PS, nas partes em que substitui o n.º 1 do

artigo 73.º e o artigo 74.º do Estatuto da Ordem dos Médicos, constantes do artigo 2.º do texto final.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH e do PCP e

abstenções da IL, do BE e do L.

É a seguinte:

Artigo 73.º

[…]

1 — Nos termos do disposto no regime do internato médico, compete ao membro do Governo responsável

pela área da saúde, ouvida a Ordem, definir os programas de formação do internato médico, bem como a sua

revisão, de cinco em cinco anos.

Artigo 74.º

[…]

Nos termos do disposto no regime do internato médico, o membro do Governo responsável pela área da

saúde aprova, ouvida a Ordem, a definição e revisão dos critérios de idoneidade e capacidade formativa, bem

como a identificação dos serviços idóneos e respetiva capacidade formativa.

O Sr. Presidente: — Votamos agora a avocação n.º 2, do PS, na parte em que substitui o n.º 2 do artigo 138.º

do Estatuto da Ordem dos Médicos, constante do artigo 2.º do texto final.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CH e do PCP e abstenções do

PSD, da IL, do BE e do L.

É a seguinte:

2 — A objeção de consciência deve ser manifestada genericamente para um determinado procedimento ou

perante situações concretas, em documento que pode ser registado na Ordem, assinado pelo médico objetor e

comunicado ao médico responsável clínico máximo do estabelecimento de saúde, devendo a sua decisão ser

transmitida ao visado, ou a quem no seu lugar prestar o consentimento, em tempo útil.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a avocação n.º 2, do PS, na parte em que substitui o n.º 2 do artigo 64.º-B

do Estatuto da Ordem dos Médicos, contante do artigo 3.º do texto final.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e do CH e

abstenções da IL, do BE e do L.

É a seguinte:

2 — O conselho nacional de disciplina é composto por 17 membros, dos quais 5 são personalidades de

reconhecido mérito com conhecimentos e experiência relevantes para a atividade médica, não inscritos na

Ordem.

O Sr. Presidente: — Passamos agora à votação da avocação n.º 2, do PS, na parte em que substitui o artigo

6.º do texto final.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CH,

da IL, do PCP, do BE e do L.

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É a seguinte:

São revogados a subalínea iv) da alínea f) do artigo 7.º, os n.os 2 a 4 do artigo 19.º-A, o n.º 3 do artigo 39.º,

os n.os 2 a 4 do artigo 63.º, o artigo 64.º, o n.º 3 do artigo 66.º, os n.ºs 3 e 4 do artigo 69.º, os artigos 70.º a 72.º,

os n.os 1, 2 e 3 do artigo 77.º, os artigos 79.º a 93.º, os artigos 101.º a 112.º, os n.os 2, 3, 6 e 8 do artigo 116.º,

os n.os 3 a 5 do artigo 117-º, os n.os 2 e 3 do artigo 126.º, os n.os 2 a 8 do artigo 127.º, o n.º 2 do artigo 128.º, os

n.os 2 e 3 do artigo 129.º, os artigos 131.º e a134.º, o artigo 136.º, o n.º 2 do artigo 145.º, o n.º 2 do artigo 147.º

e o n.º 4 do artigo 155.º do Estatuto da Ordem dos Médicos.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a avocação n.º 2, do PS, na parte em que adita um artigo 7.º-A ao Estatuto

da Ordem dos Notários.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CH e abstenções

do PSD, da IL, do PCP e do L.

É a seguinte:

Artigo 7.º-A

Atos da profissão de notário

Os atos da profissão de notário são os definidos no Estatuto do Notariado.

O Sr. Presidente: — Conforme a avocação n.º 3, do PSD, vamos votar o n.º 4 do artigo 28.º do Estatuto da

Ordem dos Notários, constante do artigo 2.º do texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L e abstenções

do CH e da IL.

É o seguinte:

4 — Sempre que a realização do estágio implique a prestação de trabalho, deve ser garantida ao estagiário

a remuneração correspondente às funções desempenhadas, em valor não inferior à remuneração mínima

mensal garantida acrescida de 25 % do seu montante.

O Sr. Presidente: — Prosseguimos com a votação da avocação n.º 2, do PS, na parte em que adita um n.º 4,

um n.º 6 e um n.º 7 ao artigo 6.º-D do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, constantes do artigo 3.º do texto final.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do CH, da IL,

do BE e do L.

É a seguinte:

4 — As intervenções dos enfermeiros são autónomas ou interdependentes;

[…]

6 — São interdependentes as intervenções dos enfermeiros realizadas de acordo com as respetivas

qualificações profissionais, em conjunto com outros profissionais, para atingir um objetivo comum, decorrentes

de planos de ação previamente definidos pelas equipas multiprofissionais em que se encontrem integrados,

cabendo-lhe, no respeito pela sua autonomia, a responsabilidade de decidir sobre a sua implementação,

assegurando a continuidade de cuidados e a avaliação dos resultados, de acordo com as respetivas

competências e qualificações profissionais.

7 — Os enfermeiros, no âmbito das suas intervenções, utilizam todas as técnicas e meios que considerem

apropriados e em relação às quais reconheçam possuir o conhecimento necessário e adequado, para a

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prestação das melhores intervenções, tendo como referência a prática baseada na evidência, referenciando

para os recursos adequados, em função das necessidades e problemas existentes.

O Sr. Presidente: — Conforme a avocação n.º 3, do PSD, vamos votar o n.º 8 do artigo 15.º do Estatuto da

Ordem dos Economistas, constante do artigo 2.º do texto final.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L e abstenções

do CH e da IL.

É o seguinte:

8 — Sempre que a realização do estágio implique a prestação de trabalho, deve ser garantida ao estagiário

a remuneração correspondente às funções desempenhadas, em valor não inferior à remuneração mínima

mensal garantida acrescida de 25 % do seu montante.

O Sr. Presidente: — Ainda segundo a avocação n.º 3, do PSD, votamos agora o n.º 14 do artigo 8.º do

Estatuto da Ordem dos Arquitetos, constante do artigo 2.º do texto final.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L e abstenções

do CH e da IL.

É o seguinte:

14 — Sempre que a realização do estágio implique a prestação de trabalho, deve ser garantida ao estagiário

a remuneração correspondente às funções desempenhadas, em valor não inferior à remuneração mínima

mensal garantida acrescida de 25 % do seu montante.

O Sr. Presidente: — Conforme a avocação n.º 3, do PSD, votamos a alínea d) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 29.º

do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, constantes do artigo 2.º do texto final.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L e abstenções

do CH e da IL.

São os seguintes:

d) A ser remunerados em valor não inferior à remuneração mínima mensal garantida acrescida de 25 % do

seu montante, sempre que a realização do estágio implicar a prestação de trabalho.

2 — Para efeitos do disposto na alínea d) do número anterior, presume-se que o estágio de acesso à

profissão implica a prestação de trabalho.

O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da avocação n.º 2, do PS, nas partes em que adita uma alínea h)

ao n.º 2 e substitui a alínea b) do n.º 4 do artigo 74.º da Ordem dos Farmacêuticos.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE e do L.

É a seguinte:

2 — A inscrição na Ordem permite o exercício dos seguintes atos próprios:

h) Reconciliação da terapêutica, renovação da prescrição e gestão do risco;

[…]

4 — Os farmacêuticos têm ainda competência para exercer atividades nos seguintes domínios:

b) Prestação de informação e aconselhamento sobre medicamentos,

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dispositivos médicos, produtos fitofarmacêuticos, produtos cosméticos e outros produtos ou outras

tecnologias de saúde;

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, relativamente à próxima votação, à avocação n.º 3 do

PSD, onde refere no guião, n.º 12 do artigo 55.º do Estatuto da Ordem dos Psicólogos, na verdade, deve ser um

lapso de escrita, porque não é o artigo 55.º, mas o 65.º-A. Pedíamos essa retificação.

O Sr. Presidente: — Obrigado pelo esclarecimento. Portanto, trata-se da avocação n.º 3 do PSD, relativa ao

n.º 12 do artigo 65.º-A do Estatuto da Ordem dos Psicólogos, tal como consta do artigo 2.º do texto final.

A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, podemos votar este artigo no fim das votações?

O Sr. Presidente: — Como não há objeção, vamos votá-lo no fim. Peço que, nessa altura, alguém me lembre.

Vamos passar à votação, segundo a avocação n.º 3, do PSD, do artigo 65.º-A do Estatuto dos Nutricionistas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L e abstenções

do CH e da IL.

É o seguinte:

Artigo 65.º-A

Remuneração do estágio

1 — Sempre que a realização do estágio implicar a prestação de trabalho, deve ser garantida ao estagiário

a remuneração correspondente às funções desempenhadas, em valor não inferior à remuneração mínima

mensal garantida acrescida de 25 % do seu montante.

2 — Para efeitos do disposto no número anterior, presume-se que o estágio implica prestação de trabalho.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a avocação n.º 2, do PS, na parte em que substitui o n.º 4 do artigo 44.º

do Estatuto da Ordem dos Advogados, constante do artigo 2.º do texto final.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do CH, da IL,

do BE e do L.

É a seguinte:

4 — [anterior corpo do n.º 3 do Estatuto da Ordem dos Advogados]:

a) [anterior alínea a) do n.º 3 do Estatuto da Ordem dos Advogados];

b) [Revogada];

c) Instruir os processos em que sejam arguidos o bastonário, antigos bastonários e os membros atuais do

conselho superior, do conselho geral, do conselho fiscal e dos membros do conselho de supervisão inscritos na

Ordem dos Advogados;

d) Instruir e julgar, em primeira instância, os processos em que sejam arguidos os antigos membros do

conselho superior, do conselho geral, do conselho fiscal e dos membros do conselho de supervisão inscritos na

Ordem dos Advogados e os antigos ou atuais membros dos conselhos regionais e dos conselhos de deontologia;

e) [anterior alínea e) do n.º 3 do Estatuto da Ordem dos Advogados].

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Permite-me, Sr. Presidente?

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O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, na proposta de avocação que se segue há um lapso

numa remissão, de que queremos dar nota — o n.º 2 deste artigo 195.º termina com «… nos termos previstos

no n.º 12.», na verdade é nos termos previstos no n.º 9. É uma remissão interna do artigo que, eventualmente,

poderia ser corrigida na redação final; queremos enunciá-la agora para que a Câmara tenha noção da correção

do que tem para votar.

O Sr. Presidente: — Obrigado pela informação.

O Sr. Deputado Rodrigo Saraiva objeta?

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Peço desculpa, Sr. Presidente, não é uma objeção, mas só para recordar, tal

como foi anunciado da primeira vez que foi debatido, que em todas as votações relacionadas com a Ordem dos

Advogados a Deputada Patrícia Gilvaz, da Iniciativa Liberal, pediu escusa e, portanto, o voto respetivo não deve

ser contabilizado no que disser respeito à Ordem dos Advogados.

O Sr. Presidente: — A informação fica registada, Sr. Deputado.

Nestas condições, vamos então votar a avocação n.º 2, do PS, na parte em que substitui o artigo 195.º do

Estatuto da Ordem dos Advogados, constante do artigo n.º 2 do texto final.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE e do L.

É a seguinte:

Artigo 195.º

[…]

1 — O estágio visa a formação dos advogados estagiários através do exercício da profissão sob a orientação

do patrono, tendo em vista o aprofundamento dos conhecimentos profissionais e o apuramento da consciência

deontológica, garantindo a não sobreposição das matérias a avaliar com as matérias ou unidades curriculares

que integram o curso conferente da necessária habilitação académica, nos termos a definir em regulamento

aprovado pelo conselho de supervisão sob proposta do conselho geral, o qual apenas produz efeitos após

homologação pelo membro do Governo responsável pela área da justiça.

2 — O estágio tem a duração máxima de 12 meses, contados da data de inscrição referida no n.º 2 do artigo

194.º e termina nos termos previstos no n.º 12.

3 — O estágio destina-se a:

a) Habilitar os estagiários com os conhecimentos técnico-profissionais e deontológicos essenciais para a

prática da profissão;

b) Garantir uma formação alargada complementar e progressiva dos advogados estagiários através da

vivência da profissão, baseada no relacionamento com os patronos tradicionais, intervenções judiciais em

práticas tuteladas, contactos com a vida judiciária e demais serviços relacionados com a atividade profissional;

c) Garantir o aprofundamento dos conhecimentos técnicos e apuramento da consciência deontológica

mediante a frequência de ações de formação temática e participação no regime de acesso ao direito e à justiça

no quadro legal vigente

4 — A formação que assegura as funções referidas na alínea a) do número anterior é disponibilizada, pelo

menos, semestralmente, em data a definir pelo conselho de supervisão.

5 — A formação referida no número anterior deve ser disponibilizada nas modalidades de ensino presencial

e à distância, havendo, este último caso, lugar à diminuição das taxas e emolumentos a cobrar nos termos a

definir no regulamento de estágio.

6 — O regulamento de estágio fixa, entre outros elementos, os conteúdos formativos a ministrar, o número

de horas de formação e das intervenções processuais a realizar pelos estagiários, devendo prever todas as

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condições necessárias para que possam praticar os atos que estatutariamente lhes são permitidos e ainda os

termos em que pode ser suspenso o estágio a pedido do estagiário.

7 —Sempre que a realização do estágio implique a prestação de trabalho, deve ser garantida ao estagiário

a remuneração correspondente às funções desempenhadas, em valor não inferior à remuneração mínima

mensal garantida acrescida de 25 % do seu montante.

8 — Para efeitos do disposto no número anterior, presume-se que o estágio implica a prestação de trabalho.

9 — O estágio termina com a entrega pelo estagiário de um trabalho que demonstre o conhecimento das

regras deontológicas e de um relatório final, certificado pelo patrono mediante declaração, que ateste o

cumprimento das componentes práticas do estágio e da idoneidade técnica e deontológica do estagiário, sem

prejuízo do disposto no número seguinte.

10 — O cumprimento das exigências referidas no número anterior, bem como a avaliação qualitativa do

trabalho aí referido, é da responsabilidade de um júri independente que integra entre os seus membros, em

proporção não inferior a um terço, personalidades de reconhecido mérito não inscritas na Ordem dos Advogados,

a nomear pelo conselho geral, ouvidos os conselhos regionais.

11 — A Ordem dos Advogados pode, mediante protocolo celebrado com instituições do ensino superior,

estabelecer os termos e condições de realização do estágio no âmbito de ciclos de estudos pós-graduados,

observando, em todo o caso, o disposto no número 2.

12 — Cabe ao conselho geral propor ao conselho supervisão a regulamentação do modelo concreto

de formação durante o estágio, estrutura orgânica dos serviços de formação e respetivas competências,

regime de acolhimento e integração no modelo de estágio de formação externa facultada por outras

instituições e organização e realização do trabalho e da declaração referidos no n.º 9.

13 — Não estando cumpridos os requisitos de avaliação previstos no n.º 9, e o estagiário volte

inscrever-se nos termos do artigo 194.º nos cinco anos seguintes, é aproveitada a formação anterior,

bem como as intervenções processuais realizadas.

14 — O estagiário pode, nos termos do regulamento previsto no número 6, requerer, a todo o tempo, a

suspensão do estágio, pelo prazo máximo de cinco anos, aplicando-se, com as devidas adaptações, o

estabelecido no número anterior.

O Sr. Presidente: — As duas seguintes votações, segundo a avocação n.º 3, do PSD, e n.º 2, do PS, dos

n.os 10 e 11 do artigo 195.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, constante do artigo 2.º do texto final, estão

prejudicadas devido ao resultado da votação anterior.

Sr.ª Deputada Jamila Madeira, pede a palavra. Pergunto o que é que os economistas têm a ver com o

Estatuto da Ordem dos Advogados. Faça favor.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, só queria clarificar, para efeitos regimentais, que, tanto quanto

tenho conhecimento, não é possível pedir escusa e não participar na votação; pode-se entregar declaração de

potencial conflito de interesses, mas estando a pessoa presente e registada no processo, estando nessa sessão

plenária e nesta votação, terá de participar na votação. Só se ausentando e estando registada na ata como

ausente da votação, é que não participará na votação.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Boa ideia! Vamos ver quem está presente!

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — É só para clarificar se é assim ou não.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Isso era com o Ferro Rodrigues!

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, a esta hora, de uma sexta-feira, não consigo responder a essa questão,

mas prometo que ela será dilucidada na próxima Conferência de Líderes, porque como nessa próxima reunião

não temos agendamentos a fazer, vamos dedicar a Conferência inteirinha a dúvidas regimentais. Vamos acabar

lá pelas 10 horas da noite.

A minha interpretação lógica, de quem não conhece os meandros da interpretação dos ilustres juristas, é de

que é perfeitamente possível que uma pessoa esteja numa votação e, portanto, que a sua presença seja

confirmada, e que, em pontos em que considera que há eventual conflito de interesses, peça escusa de participar

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I SÉRIE — NÚMERO 13

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nessa votação. Mas isso é a lógica, a vida tem-me ensinado que nem sempre a lógica condiz com o Direito,

apesar de os meus amigos juristas sustentarem o contrário.

Os serviços são a favor da minha interpretação.

Sr.ª Deputada Jamila Madeira, faça favor.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, é só para clarificar, porque em momentos anteriores —

situações diversas, bem entendido —, eu própria tive de faltar a uma sessão plenária para poder não participar

numa votação sobre um debate que aconteceu aqui, o que, aliás, pode ser consultado em ata, e em que a

interpretação, quer dos serviços, quer das diferentes bancadas, foi diferente da que atualmente está a ser

processada.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

Eu ia rematar a questão, citando Camões: mudam-se os tempos/mudam-se as vontades, mas o Sr. Deputado

Pedro Delgado Alves quer intervir.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — É só para tentar ajudar, Sr. Presidente. É possível e já houve situações

destas. Tem de se fundamentar, porque a fundamentação para a não-participação é um Deputado invocar uma

questão de consciência e essa fundamentação de consciência diz respeito a cada Deputado.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ficávamos sem quórum!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Se um Deputado entende que o facto de ser, eventualmente, inscrito

numa determinada ordem lhe coloca uma questão de consciência, pode fazê-lo, solicitá-lo, e é, por isso,

possível, desde que fique registada.

No entanto, o que também se tem de sublinhar é que não é obrigatório, por exemplo, na votação de

associações profissionais, que os Srs. Deputados que sejam delas membros, tenham de o invocar.

É uma questão de consciência, se uma Sr.ª Deputada entende que é essa a razão que invoca, pode fazê-lo,

não é obrigatório. Portanto, eu penso que a decisão do Sr. Presidente está correta.

O Sr. Presidente: — Pelas minhas contas, rumamos à página 15 do guião, com uma avocação do PSD…

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é também um acelerador, para dizer que as duas

avocações do PSD ficaram prejudicadas.

O Sr. Presidente: — A digna oposição concorda?

Pausa.

As duas votações, segundo a avocação n.º 3, do PSD, dos n.os 10 e 11 do artigo 195.º do Estatuto da Ordem

dos Advogados, constante do artigo 2.º do texto final, estão, como havia dito, prejudicadas.

Os juristas do PSD estão confortáveis.

Passamos à avocação n.º 2, do PS, com a proposta de substituição do n.º 1 do artigo 199.º do Estatuto da

Ordem dos Advogados, constante do artigo 2.º do texto final.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do L, votos contra do PSD e do CH e

abstenções da IL, do PCPe do Deputado do PSD Alexandre Poço.

É a seguinte:

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1 — A inscrição como advogado depende da conclusão do estágio nos termos do n.º 9 do artigo 195.º com

aprovação na prova de agregação nos termos do presente Estatuto.

O Sr. Presidente: — Também na avocação n.º 2, do PS, vamos votar a proposta de substituição do artigo

6.º do texto final.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE e do L.

É a seguinte:

Artigo 6.º

Norma revogatória

São revogados o n.º 2 do artigo 8.º, o n.º 7 do artigo 10.º, o n.º 3 do artigo 13.º, os n.ºs 3 a 7 do artigo 14.º, o

n.º 4 do artigo 20.º, os n.ºs 4 e 5 do artigo 24.º, a alínea a) do n.º 1 e a alínea b) do n.º 4 do artigo 44.º, a alínea

b) do n.º 1 do artigo 46.º, a alínea k) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 55.º, o n.º 5 do artigo 65.º, o artigo 67.º, o artigo

68.º, o artigo 73.º, o artigo 94.º, o n.º 2 do artigo 181.º, os n.ºs 3, 4 e 8 do artigo 195.º, o artigo 200.º, o n.º 2 do

artigo 201.º, o artigo 210.º, os n.os 3 e 4 do artigo 211.º, o n.º 3 do artigo 212.º, os artigos 213.º a 222.º e a alínea

g) do artigo 224.º do Estatuto da Ordem dos Advogados.

O Sr. Presidente: — Ainda na avocação n.º 2, do PS, vamos votar a proposta de substituição do n.º 4 do

artigo 7.º do texto final do Regime Jurídico dos atos de Advogados e Solicitadores.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do L e abstenções do PSD,

do CH e da IL.

É a seguinte:

4 — As autarquias locais podem estabelecer gabinetes de consulta jurídica no âmbito das suas competências

de prestação de apoio às respetivas populações, devendo a consulta ser assegurada por advogados ou

solicitadores.

O Sr. Presidente: — Passamos agora às avocações n.º 3, do PSD e vamos votar, em conjunto, os n.os 8 e 9

do artigo 159.º do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, constante do artigo 2.º do texto final.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L e

abstenções do CH e da IL.

São os seguintes:

8 — Sempre que a realização do estágio implique a prestação de trabalho, deve ser garantida ao estagiário

a remuneração correspondente às funções desempenhadas, em valor não inferior à remuneração mínima

mensal garantida acrescida de 25 % do seu montante.

9 — Para efeitos do disposto no número anterior, presume-se que o estágio implica prestação de trabalho.

O Sr. Presidente: — Quanto à avocação n.º 2, do PS, vamos votar a proposta de substituição do artigo 156.º

do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, constante do artigo 2.º do texto final.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do L, votos contra do PSD e abstenções

do CH, da IL e do PCP.

É a seguinte:

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1 — O estágio tem por objetivo proporcionar ao solicitador estagiário o conhecimento dos atos e termos mais

usuais da prática forense e dos direitos e deveres dos solicitadores.

2 — O estágio destina-se ao aprofundamento dos conhecimentos técnico-profissionais e deontológicos

necessários ao exercício da profissão e à utilização destes no relacionamento entre os serviços da justiça e da

administração e os seus representados.

3 — Além do disposto no presente Estatuto, os estágios profissionais regem-se por regulamento próprio,

elaborado pela direção e aprovado pelo conselho de supervisão, o qual apenas produz efeitos após

homologação pelo membro do Governo responsável pela área da justiça.

4 — O estágio tem início, pelo menos, duas vezes em cada semestre do ano civil, em data a fixar pelo

conselho geral, e a duração máxima de 12 meses, a contar da data de inscrição e até à integração como membro

efetivo, tendo em vista o pleno e autónomo exercício da solicitadoria.

5 — A inscrição no estágio pode ocorrer a todo o tempo, contando-se a sua duração a partir dessa data e

até à entrega do trabalho referido no n.º 11.

6 — No segundo período de estágio o solicitador estagiário, no exercício dos conhecimentos adquiridos,

passa a poder exercer as competências que lhe estão definidas no presente Estatuto sob a supervisão do seu

patrono ou do associado que tenha assumido essa responsabilidade, nos termos do disposto na alínea b) do n.º

3 do artigo 132.º

7 — O regulamento de estágio estabelece os termos em que se realiza a formação a realizar pelos estagiários

tendo em vista a futura atividade profissional, bem como os conteúdos formativos a ministrar, garantindo-se a

não sobreposição com matérias que integram a licenciatura em Direito ou em Solicitadoria, após parecer

vinculativo da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, devendo prever todas as condições

necessárias para que possam praticar os atos que estatutariamente lhes são permitidos.

8 — A formação prevista nos números anteriores é disponibilizada nas modalidades de ensino presencial e

à distância, havendo, neste último caso, diminuição das taxas a cobrar nos termos definidos no regulamento de

estágio.

9 — Sempre que a realização do estágio implique a prestação de trabalho, deve ser garantida ao estagiário

a remuneração correspondente às funções desempenhadas, em valor não inferior à remuneração mínima

mensal garantida acrescida de 25 % do seu montante.

10 — Para efeitos do disposto no número anterior, presume-se que o estágio implica prestação de trabalho.

11 — O estágio termina com a entrega pelo estagiário de um trabalho que demonstre o conhecimento das

regras deontológicas e de um relatório final, certificado pelo patrono mediante declaração, que ateste o

cumprimento das componentes práticas do estágio e da idoneidade técnica e deontológica do estagiário.

12 — O cumprimento das exigências referidas no número anterior, bem como a avaliação qualitativa do

trabalho aí referido é da responsabilidade de um júri independente que integra:

a) um solicitador inscrito na Ordem, que preside;

b) Um magistrado judicial ou do ministério público;

c) Uma personalidade de reconhecido mérito, com conhecimentos e experiência relevantes no Direito ou

Solicitadoria, sem inscrição na Ordem.

13 — A Ordem pode, mediante protocolo celebrado com instituições do ensino superior, estabelecer os

termos e condições de realização do estágio no âmbito de ciclos de estudos pós-graduados, observando, em

todo o caso, o disposto nos n.os 3 e 4.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, sobre as avocações n.º 3, do PSD, os n.os 9 e 10 do artigo 156.º do

Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, constante do artigo 2.º do texto final estão

prejudicadas as votações.

Ainda nas avocações n.º 3, do PSD, passamos à votação dos n.os 12 e 13 do artigo 163.º do Estatuto da

Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, constante do artigo 2.º do texto final.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L e

abstenções do CH e da IL.

São os seguintes:

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12 — Sempre que a realização do estágio implique a prestação de trabalho, deve ser garantida ao estagiário

a remuneração correspondente às funções desempenhadas, em valor não inferior à remuneração mínima

mensal garantida acrescida de 25 % do seu montante.

13 — Para efeitos do disposto no número anterior, presume-se que o estágio implica prestação de trabalho.

O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar a proposta que o PCP pediu que fosse adiada para o fim desta

sequência. Trata-se da avocação n.º 3, do PSD, referente ao n.º 12 do artigo 55.º do Estatuto da Ordem dos

Psicólogos, constante do artigo 2.º do texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L e abstenções

do CH e da IL.

É o seguinte:

12 — Sempre que a realização do estágio implique a prestação de trabalho, deve ser garantida ao estagiário

a remuneração correspondente às funções desempenhadas, em valor não inferior à remuneração mínima

mensal garantida acrescida de 25 % do seu montante.

O Sr. Presidente: — Vamos votar, em conjunto, em votação final global, os textos finais, apresentados pela

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pela Comissão de Saúde e pela

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativos à Proposta de Lei n.º 96/XV/1.ª (GOV) — Altera

os Estatutos de Associações Públicas Profissionais.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH e do PCP e

abstenções da IL, do BE, do L e do Deputado do PSD Alexandre Poço.

A Sr.ª Deputada Isabel Guerreiro está a pedir a palavra?

A Sr.ª Isabel Guerreiro (PS): — Sim, Sr. Presidente, só para anunciar a apresentação de uma declaração

de voto escrita por mim e pelos Deputados Cristina Sousa, Dora Brandão, Francisco Pereira de Oliveira, Jorge

Gabriel Martins, Luís Graça, Marcos Perestrello, Miguel Matos, Nelson Brito, Raquel Ferreira e Romualda Nunes

Fernandes.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Emília Cerqueira também está a pedir a palavra?

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sim, Sr. Presidente, para anunciar a apresentação de uma declaração de

voto, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, sobre a última votação.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Alfredo Maia também está a pedir a palavra. Faça favor.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o PCP apresentará uma declaração de

voto escrita sobre a última votação.

O Sr. Presidente: — Temos ainda para votar um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos

Deputados, o qual será lido pela Sr.ª Secretária Palmira Maciel.

A Sr.ª Secretária (Palmira Maciel): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da

Comarca de Braga — Juízo de Instrução Criminal de Braga — Juiz 2, Inquérito: 6137/23.0T9PRT, a Comissão

de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Hugo

Carneiro (PSD) a intervir no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

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Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.

Chegamos, assim, ao fim dos nossos trabalhos.

A próxima sessão plenária é no dia 18 de outubro, quarta-feira, às 15 horas, com o debate com o Primeiro-

Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º-A do Regimento, e o debate preparatório do Conselho

Europeu, também com a participação do Primeiro-Ministro, ao abrigo do artigo 225.º do Regimento.

Muito obrigado pelo trabalho e pelo esforço.

Bom fim de semana.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 58 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa aos Projetos de Lei n.os 908/XV/2.ª e 915/XV/2.ª:

O desgaste rápido é uma característica inerente a algumas profissões, as quais, com a evolução do tempo e

as mudanças no mercado de trabalho, vão sofrendo mais, ou menos, os seus efeitos devido a estarem sujeitas

a fortes pressões dando origem a períodos constantes de stress.

Atualmente, há várias profissões que, pelas suas suscetibilidades específicas, estão sujeitas a regimes

especiais, nomeadamente de acesso à idade de reforma. Este regime especial de antecipação da idade da

reforma, que não é igual para todos os casos, e que vem consagrado em diplomas legais diversos.

Nos últimos anos têm chegado à Assembleia da República, nomeadamente por meio de petições,

solicitações para a consideração de novas profissões como «profissões de desgaste rápido», nas áreas de

Proteção Civil, Saúde (como é o caso das iniciativas legislativas em apreço), Transportes e Aviação, Órgãos

Policiais, Trabalhadores por Turnos, entre outros.

Todos estas solicitações merecem uma avaliação séria e rigorosa que, acima de tudo, não seja geradora de

injustiças ou dualidades de critérios. Não havendo estabelecido nem um regime legal consolidado nem uma

tabela legal das profissões de desgaste rápido, sendo o respetivo reconhecimento regulado de modo casuístico,

o PSD entende que é necessário que seja realizado um estudo científico, multidisciplinar e imparcial que analise,

identifique e fundamente quais os critérios a serem definidos de forma a considerar que uma profissão se possa

enquadrar como sendo de «desgaste rápido».

Entende-se, por isso mesmo, que se deve analisar este tema em conjunto — e não cada uma das profissões

de modo individual —, servindo de base para devido enquadramento legal posterior.

Por estas razões, o Grupo Parlamentar do PSD absteve-se no Projeto de Lei n.º 908/XV/2.ª (BE) e no Projeto

de Lei n.º 915/XV/2.ª (CH).

As/Os Deputadas/os do PSD, Adão Silva — Afonso Oliveira — Alexandre Poço — Alexandre Simões —

André Coelho Lima — André Marques — Andreia Neto — António Cunha — António Maló de Abreu — António

Prôa — António Topa Gomes — Artur Soveral Andrade — Bruno Coimbra — Carla Madureira — Carlos Cação

— Carlos Eduardo Reis — Catarina Rocha Ferreira — Clara Marques Mendes — Cláudia André — Cristiana

Ferreira — Dinis Faísca — Dinis Ramos — Duarte Pacheco — Emília Cerqueira — Fátima Ramos — Fernanda

Velez — Fernando Negrão — Firmino Marques — Firmino Pereira — Francisco Pimentel — Gabriela Fonseca

— Germana Rocha — Guilherme Almeida — Helga Correia — Hugo Carneiro — Hugo Maravilha — Hugo

Martins Carvalho — Hugo Patrício Oliveira — Inês Barroso — Isabel Meireles — Isaura Morais — Joana Barata

Lopes — João Barbosa de Melo — João Dias Coelho — João Marques — João Montenegro — João Moura —

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João Prata — Joaquim Miranda Sarmento — Jorge Paulo Oliveira — Jorge Salgueiro Mendes — José Silvano

— Lina Lopes — Márcia Passos — Maria Emília Apolinário — Miguel Santos — Mónica Quintela — Nuno

Carvalho — Ofélia Ramos — Olga Silvestre — Patrícia Dantas — Paula Cardoso — Paulo Moniz — Paulo Mota

Pinto — Paulo Ramalho — Paulo Rios de Oliveira — Pedro Melo Lopes — Pedro Roque — Ricardo Sousa —

Rosina Ribeiro Pereira — Rui Cristina — Rui Cruz — Rui Vilar — Sara Madruga da Costa — Sofia Matos —

Sónia Ramos — Tiago Moreira de Sá.

———

Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, sobre o Projeto de Lei

n.º 310/XV/1.ª:

No debate acerca do modelo de organização das áreas protegidas, o PCP interveio com uma iniciativa que

visava revogar o modelo de cogestão, e estabelecer a orgânica e as estruturas das áreas protegidas, tendo em

conta as responsabilidades do Estado e a sua participação.

Nesse projeto de lei (n.º 138/XV/1.ª), rejeitado com votos contra de PS, PSD, CH e a abstenção de IL e Livre,

estabelecia-se que cada área protegida deveria dispor, em razão da sua importância, dimensão e interesse

público, de todos ou só de alguns órgãos de serviços, nomeadamente, Conselho Geral; Direção de Gestão;

Comissão Científica; Serviços técnicos; Serviços Administrativos e auxiliares. Definia ainda os critérios de

funcionamento de cada órgão de serviços assim como Planos Especiais de Ordenamento do Território.

Estando em desacordo com o modelo de cogestão, pelo que tem representado de desinvestimento,

centralização de funções nas CCDR (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional), subalternização

das funções prioritárias de conservação da natureza, o PCP defende que cada área protegida seja uma unidade

orgânica de direção intermédia da administração central, dotada dos meios humanos e técnicos, com um diretor.

Consideramos que a mera nomeação de um diretor, sem essa reestruturação orgânica que garanta os meios

necessários, é muito insuficiente para resolver os problemas das áreas protegidas. No entanto, reconhecíamos

mérito à iniciativa inicial do PSD, que previa explicitamente na lei a consagração de um diretor por cada área

protegida, o que, tendo em conta a insuficiência da medida, motivaria um sentido de voto de abstenção.

Ora, após baixar à Comissão sem votação, o Texto Final proposto (aprovado em especialidade por PS e

PSD) deixa de ter essa consagração de um diretor por cada área protegida de forma explícita. Pelo contrário,

empurra para decisão futura do Governo, no quadro de uma alteração dos estatutos do ICNF (Instituto da

Conservação da Natureza e das Florestas, I.P.). Limitando significativamente o alcance da proposta inicial, o

PCP não pode acompanhar esta medida vazia, pelo que vota contra.

Os Deputados do PCP, Duarte Alves — Paula Santos.

———

Relativas aos textos finais, apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, pela Comissão de Saúde e pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sobre as

Propostas de Lei n.os 96/XV/1.ª e 98/XV/1.ª:

Os Deputados do Partido Socialista infra indicados, vêm apresentar declaração de voto referente à sua

votação favorável das iniciativas legislativas que regulam a atividade da advocacia, Proposta de Lei

n.º 96/XV/1.ª, do Governo, (na parte em que altera o Estatuto da Ordem dos Advogados e revoga a Lei dos Atos

Próprios de Advogados e Solicitadores) e na Proposta de Lei n.º 98/XV/1.ª, do Governo, (estabelece o regime

jurídico da constituição e funcionamento das sociedades profissionais que estejam sujeitas a associações

públicas profissionais), porquanto apesar das alterações introduzidas aos projetos iniciais, concretamente atos

próprios, estágio remunerado e exame de admissão à profissão, mantêm aspetos que mereceriam ter sido

melhorados e densificados na especialidade:

• Na orgânica dos diplomas; e

• Na definição estrita de conceitos.

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Por forma a evitar eventuais contradições na respetiva interpretação e aplicação futura, cujo Grupo de

Trabalho, atento o reduzido prazo que decorreu entre a aprovação na generalidade e na especialidade, não

conseguiu suprir em tempo, atenta a necessidade imperiosa de serem os diplomas votados antes do dia 17 de

outubro de 2023 por compromissos de política externa do Governo da República, decorrentes da execução do

Plano de Recuperação e Resiliência – PRR.

Como também nas seguintes matérias:

• Garantia de uma advocacia livre e independente do Estado, defensora de um Estado de Direito

Democrático, que preserve o interesse público e a defesa dos direitos, liberdades e garantias na realização da

justiça e no acesso ao direito dos mais desfavorecidos, no cumprimento dos dispositivos dos artigos 208.º, 20.º,

n.º2, e artigo 32.º, n.º3, da Constituição da Républica Portuguesa (CRP);

• a abertura dos atos próprios a licenciados em Direito, solicitadores, agentes de execução e notários, na

consulta jurídica e nos contratos até ao valor da alçada da Relação, é suscetível de tornar a advocacia pouco

atrativa e, por via disso, insustentável do ponto de vista financeiro, sobretudo nas pequenas comarcas e no

interior do País, com consequências diretas para a sustentabilidade geracional da CPAS – Caixa de Previdência

dos Advogados e Solicitadores;

• efetivamente, Portugal tem atualmente cerca de 35 000 licenciados em Direito inscritos na Ordem dos

Advogados, verificando-se uma diminuição progressiva na última década de processos judiciais entrados por

advogado;

• inexiste em função do rácio por habitante um problema de acesso à profissão, embora exista um

prolongamento, acima dos 18 meses, injustificado do estágio profissional;

• garantia de uma prestação de serviços jurídicos de valor e qualidade, num quadro de cumprimento estrito

de deveres deontológicos, que privilegie a advocacia preventiva, e assegure a responsabilidade civil de quem

os pratica;

• preterição de uma cadeia de serviço genérico de fraca qualidade, que não seja indutora do aumento de

pendências nos tribunais;

• definição clara e inequívoca do ato próprio do advogado, do solicitador, agente de execução e notário,

que não confunda os cidadãos e as empresas quanto ao perfil e deveres ínsitos de cada profissão jurídica;

• e que não seja indutora de zonas brancas permissivas à prática de procuradoria ilícita com um novo

formato, que agrave a perceção pública já existente de tal realidade e, por via disso, causadora de prejuízos

pela deficiente prestação de serviços, ao não acautelar os respetivos interesses;

• acesso à profissão através de um estágio «profissional» com componente deontológica, no sentido estrito

do termo, com prática de atos profissionais de consulta, elaboração de contratos e peças processuais e

intervenção em ações de pequeno valor em tribunal;

• garantia de que a obrigatoriedade de remuneração não constitua uma barreira de acesso ao estágio dos

licenciados em Direito no acesso à advocacia, uma vez que na prática isolada de advocacia ou nas pequenas

sociedades de advogados, em regra, não existe tal capacidade financeira. E a presunção de prestação de

trabalho não é regra para a situação pessoal de todos os estagiários;

• definição clara da autorregulação das profissões jurídicas, na preservação do interesse público do Estado;

• garantia do segredo profissional e garantia da inexistência de incompatibilidades nas sociedades

multiprofissionais;

• consulta jurídica nos gabinetes das autarquias locais que promova o acesso aos cidadãos mais

desprotegidos em parceria com a Ordem dos Advogados e dos Solicitadores.

Os Deputados do PS, Anabela Real — Cristina Sousa — Dora Brandão — Francisco Pereira Oliveira —

Isabel Guerreiro — Luís Graça — Marcos Perestrello — Miguel Matos — Nelson Brito — Raquel Ferreira —

Romualda Nunes Fernandes.

——

As ordens profissionais são associações públicas representativas de profissões que têm o objetivo de

assegurar a regulação deontológica de uma determinada profissão, estando sujeitas, cumulativamente, ao

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controlo do respetivo acesso e exercício, à elaboração de normas técnicas e de princípios e regras deontológicos

específicos e a um regime disciplinar autónomo, por imperativo de tutela do interesse público.

O exercício de profissão liberal que requeira não apenas uma habilitação académica, mas a observância de

princípios deontológicos e de elevados padrões de complexidade técnica, em que o Estado enquanto tal não

tem capacidade de regular, levou à criação de ordens profissionais, não só em Portugal, mas também por outros

países europeus. Por isso, foi delegado nas associações públicas profissionais a regulação do acesso à

profissão, bem como a supervisão do seu bom exercício, através do poder disciplinar.

No entanto, o panorama do exercício das profissões liberais alterou-se, já que muitos profissionais inscritos

em ordens exercem a profissão no âmbito de uma relação laboral.

A multiplicação de ordens profissionais e a acusação de que têm sido alvo de defenderem mais os interesses

corporativos dos profissionais e não tanto o interesse público, restringindo de forma desproporcionada o acesso

às profissões, levou a que a Comissão Europeia e a OCDE recomendassem a sua reforma e tornou-se num

compromisso de Portugal no contexto do Plano de Recuperação e Resiliência.

A reforma das ordens profissionais foi iniciada com a alteração do regime jurídico de criação, organização e

funcionamento das associações públicas profissionais, através da Lei n.º 12/2023, de 28 de março.

As propostas de lei em apreço decorrem da aprovação da Lei n.º 12/2023, de 28 de março, diploma «que

estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais»,

a qual, por sua vez, teve como origem, entre outros, o Projeto de Lei n.º 108/XV/1.ª (PS), que, na votação final

global, teve o voto contra do Grupo Parlamentar do PSD.

As propostas de lei em apreço acarretam alterações profundas nas Associações Públicas Profissionais

atualmente existentes, afetando diretamente mais de 600 mil profissionais, mas também toda a população

portuguesa que recorre a estes profissionais, sendo vital — e com respaldo constitucional — garantir o interesse

público.

A primeira crítica vai para a forma, tendo em conta que foram condensadas, nestas duas iniciativas

legislativas, todas as alterações aos Estatutos das 20 Ordens Profissionais, num total de 700 páginas, causando

enorme dificuldade de análise e debate, com registo de erros ortográficos e de nomenclatura, com erradas

referências a órgãos.

A segunda crítica vai para o processo anteparlamentar. O Governo solicitou às ordens profissionais o seu

contributo relativamente ao anteprojeto da proposta de lei às 23 horas do passado dia 7 de junho, véspera de

feriado nacional, pedindo o envio da pronúncia pelas ordens até ao dia 13 de junho, feriado em Lisboa, cidade

onde se situam as sedes das ordens profissionais. Isto é, foi concedido um prazo de apenas 2 (dois) dias úteis

para envio de contributos, atitude desde logo especialmente reveladora do total e absoluto desrespeito

institucional que existe por parte do Governo face às ordens profissionais e aos profissionais por si

representados.

Terem as ordens profissionais sido chamadas a pronunciar-se em prazo manifestamente exíguo, o que

sempre acarretará um efetivo obstáculo à participação das mesmas no procedimento legislativo, de forma

maturada, como seria, naturalmente, desejável e expectável.

A terceira crítica vai para o processo parlamentar, em concreto a fase da especialidade. A 28 de setembro,

a Assembleia da República é informada por um ofício da Sr.ª Ministra dos Assuntos Parlamentares, referindo

que «estes diplomas são considerados pela Comissão Europeia como imprescindíveis para a verificação da

implementação da Reforma RE-r16 do Plano de Recuperação e Resiliência, relativa à redução das restrições

nas profissões altamente regulamentadas, que se integra no quarto pedido de pagamento do plano. Neste

âmbito, veja-se que o Governo irá entregar o terceiro e quarto pedidos de pagamento no dia seguinte à

aprovação da reprogramação do plano por parte do ECOFIN, de forma a garantir que aqueles terão luz verde

da Comissão Europeia até ao final do presente ano, em linha com os compromissos assumidos por Portugal.

Ora, considerando que o ECOFIN tem até quatro semanas para analisar a proposta de reprogramação após a

aprovação preliminar que foi feita pela Comissão, no dia 22 de setembro, deve esta aprovação ocorrer na reunião

deste órgão que está já marcada para o dia 17 de outubro, o que significa que a submissão dos pedidos de

pagamento deverá acontecer no dia 18 de outubro.»

Evidentemente, (i) o tempo disponível para as audições de entidades relevantes e partes interessadas, como

por exemplo, não foram ouvidas entidades como Conselho Económico e Social ou a Provedora de Justiça; (ii) o

tempo de maturação para apresentação de propostas de alteração por todos os partidos representados na

Assembleia da República; (iii) o tempo para a discussão, tanto das normas previstas nas duas iniciativas, como

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de todas as propostas de alteração das bancadas parlamentares — que se consolidaram em documentos num

total de 3000 páginas —; (iv) o tempo para a decisão de votação de cada uma e (v) o tempo para a votação

concreta de cada uma foi reduzido microscopicamente, tornando-se humanamente impossível cumprir todos

estes passos, que são exigidos para um saudável trabalho legislativo e de legística.

O PSD nunca iria obstaculizar ao recebimento de fundos, por isso, sob protesto, não quis deixar de aceitar

um calendário que previu quatro dias para apresentação de propostas de alteração (em que o prazo terminou

num domingo) de iniciativas legislativas com cerca de 700 páginas e com alterações a 20 Estatutos de Ordens

Profissionais, 24 horas para análise de milhares de propostas apresentadas e votações que decorreram

presencialmente até à madrugada de quarta-feira, terminando depois com envio de sentidos de voto por escrito

pela madrugada adentro e durante a manhã.

Sem sombra de dúvidas, tal situação é um desrespeito institucional, envergonha o trabalho parlamentar e a

instituição Assembleia da República, tudo devido à total incompetência do Governo, que sabia o calendário e

não informou o Parlamento no tempo devido. Recorde-se que as duas propostas de lei deram entrada na

Assembleia da República no dia 19 de junho de 2023.

Este processo legislativo das ordens profissionais conduzido pelo Governo, suportado pelo PS no

Parlamento, demonstrou, assim, a falta de respeito pelos profissionais, pelos portugueses e pela democracia.

O sentido de voto do PSD até poderia ter sido diferente em alguns casos, se tivesse havido maior maturação

e debate.

Por única e exclusiva incompetência do Governo, o Parlamento ficou impossibilitado de legislar de forma

séria, ponderada e maturada sobre uma matéria que afeta diretamente mais de 600 mil profissionais e,

indiretamente, todos os portugueses.

Estando este processo ferido de democraticidade, como já anunciado (e até secundado pelo Grupo

Parlamentar do PS) o PSD reserva-se no direito de reabrir a discussão e votação de alterações aos Estatutos

das 20 Ordens Profissionais em tudo o que não seja exigido pela União Europeia.

Por estas razões, o Grupo Parlamentar do PSD votou contra a Proposta de Lei n.º 96/XV/1.ª (GOV) e a

Proposta de Lei n.º 98/XV/1.ª (GOV).

As/Os Deputadas/os do PSD, Adão Silva — Afonso Oliveira — Alexandre Poço — Alexandre Simões —

André Coelho Lima — André Marques — Andreia Neto — António Cunha — António Maló de Abreu — António

Prôa — António Topa Gomes — Artur Soveral Andrade — Bruno Coimbra — Carla Madureira — Carlos Cação

— Carlos Eduardo Reis — Catarina Rocha Ferreira — Clara Marques Mendes — Cláudia André — Cristiana

Ferreira — Dinis Faísca — Dinis Ramos — Duarte Pacheco — Emília Cerqueira — Fátima Ramos — Fernanda

Velez — Fernando Negrão — Firmino Marques — Firmino Pereira — Francisco Pimentel — Gabriela Fonseca

— Germana Rocha — Guilherme Almeida — Helga Correia — Hugo Carneiro — Hugo Maravilha — Hugo

Martins Carvalho — Hugo Patrício Oliveira — Inês Barroso — Isabel Meireles — Isaura Morais — Joana Barata

Lopes — João Barbosa de Melo — João Dias Coelho — João Marques — João Montenegro — João Moura —

João Prata — Joaquim Miranda Sarmento — Jorge Paulo Oliveira — Jorge Salgueiro Mendes — José Silvano

— Lina Lopes — Márcia Passos — Maria Emília Apolinário — Miguel Santos — Mónica Quintela — Nuno

Carvalho — Ofélia Ramos — Olga Silvestre — Patrícia Dantas — Paula Cardoso — Paulo Moniz — Paulo Mota

Pinto — Paulo Ramalho — Paulo Rios de Oliveira — Pedro Melo Lopes — Pedro Roque — Ricardo Sousa —

Rosina Ribeiro Pereira — Rui Cristina — Rui Cruz — Rui Vilar — Sara Madruga da Costa — Sofia Matos —

Sónia Ramos — Tiago Moreira de Sá.

——

A presente declaração de voto refere-se a todas as votações ocorridas a propósito das suprarreferidas

propostas de lei, incluindo, portanto, não apenas as do designado guião principal, mas também do suplementar,

referentes às ordens profissionais. Em todas elas acompanhei o sentido de voto do Grupo Parlamentar que

integro, em circunstâncias, porém, que justificam a presente declaração.

Ambas as propostas de lei em causa foram aprovadas na generalidade no final da primeira sessão legislativa,

a 19 de julho, a poucos dias da interrupção estival dos trabalhos parlamentares. Nessa reunião, ficou patente a

vontade de todos os intervenientes desencadearem um trabalho de avaliação na especialidade que viesse a dar

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voz a todos os interessados, antecipando um trabalho de ponderação que todos reconheciam então como

necessário à feitura de boas leis.

Inopinadamente, poucos dias após o início da segunda sessão legislativa, ainda no mês de setembro, a

Assembleia da República foi confrontada com a imprescindibilidade de aprovar até ao dia 13 de outubro (antes

do dia 17 de outubro, para ser exato) as propostas de lei em causa, sob pena de Portugal não cumprir reformas

com as quais se comprometera, condição sine qua non para o recebimento das verbas previstas no quarto

pagamento do Plano de Recuperação e Resiliência.

Assim, num curtíssimo prazo, tudo o que antes se antecipara vir a demorar um tempo considerável (e, por

todos, reconhecido como indispensável), teve de ser feito com claro prejuízo da ponderação e reflexão

apropriadas. Aliás, com prejuízo até para a redação das próprias propostas de alteração, com o guião a ser

corrigido na noite da véspera das votações e detetadas remissões erradas no próprio momento das votações,

como atestará a ata.

Como, aquando das votações na especialidade em comissão realizadas nas vésperas do plenário de dia 13,

referiu um vice-presidente da minha bancada, citado por um jornal diário (Público, 11/10/2023, página 23), esta

situação «envergonha» o trabalho parlamentar. Ninguém, creio, aqui o contraditará.

Votei, assim, favoravelmente as propostas de lei em causa, atenta a imprescindibilidade da sua aprovação

para que Portugal não ficasse privado de receber consideráveis fundos financeiros de que indubitavelmente

carece. Essa circunstância não deve, contudo, significar que sufrague todas as opções que ficaram vertidas

naquelas, aprovadas que foram sem um mínimo aceitável (para mim) de ponderação, nem que venha a estar

indisponível para contribuir para a sua revisão, logo que esta possa ser fundadamente desencadeada.

O Deputado do PS, Filipe Neto Brandão.

——

O Grupo Parlamentar do Chega votou contra as diferentes propostas de lei sobre a alteração aos Estatutos

de Associações Públicas Profissionais e ao Regime Jurídico da constituição e funcionamento das Sociedades

de Profissionais abrangidas por Associações Públicas Profissionais, concretamente a Proposta de Lei

n.º 96/XV/1.ª (GOV) e a Proposta de Lei n.º 98/XV/1.ª (GOV), ambas votadas na sessão plenária de dia 13 de

outubro de 2023.

O Chega acredita firmemente na liberdade e autonomia das ordens profissionais, como valores fundamentais

para o bom funcionamento de uma sociedade democrática. Expressamos a nossa discordância profunda com

as propostas de lei aprovadas.

O Governo, sob a égide do Partido Socialista, parece não tolerar esta liberdade e autonomia, e procura uma

excessiva ingerência sobre tais entidades. Sob o pretexto de conformidade com a Diretiva relativa aos serviços

no mercado interno da União Europeia, pretende efetivamente deter o controlo absoluto sobre as ordens

profissionais, ignorando a sua missão primordial de defesa dos direitos dos cidadãos e do interesse público.

A concentração de poder no Conselho de Supervisão, composto maioritariamente por membros externos às

ordens, é uma afronta à democracia e à própria essência destas instituições. Eliminar atos próprios das ordens

e permitir o controlo excessivo sobre diversas questões essenciais mina a eficácia dos órgãos e,

consequentemente, a qualidade dos serviços prestados à sociedade.

As audiências em sede de especialidade foram meramente protocolares e o tempo dado para análise,

reflexão, propostas de alteração e votação, foi extremamente limitado, refletindo uma completa desconsideração

pelas ordens, pelos profissionais que representam, e pelos destinatários dos serviços. Esta pressa, a que todos

fomos sujeitos, desconsidera as implicações sérias destas propostas, demonstrando uma falta de

responsabilidade e compromisso para com toda a sociedade.

Mais preocupante ainda foi a pressão inaceitável exercida pelo Partido Socialista sobre os grupos

parlamentares, atrelando a aprovação das leis das ordens à alocação de verbas do PRR. Fomos impedidos de

realizar um escrutínio sério e uma consideração adequada dos contributos apresentados por diversas entidades,

também estes, prestados sobre pressões temporais evidentes.

Assim, o Chega jamais poderia apoiar globalmente estas propostas e espera que sejam realizadas as devidas

reflexões e ajustes substanciais para garantir o respeito pelos direitos dos cidadãos e a eficiência das ordens

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profissionais. Por outras palavras, com este aceleramento estonteante, o País ficou com uma lei que é má, que

está repleta de erros e que afetará negativamente milhares de profissionais.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega, André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de

Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro

Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

——

Relativamente à votação final global dos textos finais emergentes da Proposta de Lei n.º 96/XV e da Proposta

de Lei n.º 98/XV, os Deputados e as Deputadas abaixo-assinados apresentam a seguinte declaração de voto

relativa à tramitação do respetivo procedimento legislativo:

A revisão do quadro jurídico das associações públicas profissionais, desencadeado pelo Grupo Parlamentar

do Partido Socialista ainda no decurso da XIV Legislatura, é uma reforma de grande centralidade no programa

eleitoral respetivo, não tendo então sido concluída devido à dissolução da Assembleia da República;

Atenta a sua importância, foi a mesma integrada nas reformas a que o Governo vinculou a República

Portuguesa no quadro do Plano de Recuperação e Resiliência, tendo a respetiva medida ficado parcialmente

implementada com a aprovação da Lei n.º 12/2023, de 28 de março, que reviu a denominada Lei-Quadro das

Ordens Profissionais (Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização

e funcionamento das associações públicas profissionais);

Todavia, a concretização plena da reforma (e a consequente verificação do cumprimento da medida)

dependeria ainda da aprovação da revisão do Estatutos de cada ordem profissional, em linha com a respetiva

lei-quadro, bem como a aprovação das alterações ainda necessárias à concretização das sociedades

multidisciplinares de profissionais, tendo o Governo apresentado à Assembleia em junho de 2023 duas

propostas de lei para o efeito, a Proposta de Lei n.º 96/XV e a Proposta de Lei n.º 98/XV;

Neste contexto, em setembro de 2023, comunicou o Governo à Assembleia da República que os diplomas

em causa «são considerados pela Comissão Europeia como imprescindíveis para a verificação da

implementação da referida Reforma RE-r16 do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), relativa à redução

das restrições nas profissões altamente regulamentadas», e que a avaliação da matéria «se integra no quarto

pedido de pagamento do plano»;

Adicionalmente, deu ainda o executivo conta à Assembleia de que o Governo iria «entregar o terceiro e quarto

pedidos de pagamento no dia seguinte à aprovação da reprogramação do plano por parte do ECOFIN, de forma

a garantir que aqueles terão luz verde da Comissão Europeia até ao final do presente ano, em linha com os

compromissos assumidos por Portugal» e que o ECOFIN teria «até 4 semanas para analisar a proposta de

reprogramação após aprovação preliminar que foi feita pela Comissão, no dia 22 de setembro, deve esta

aprovação ocorrer na reunião deste órgão que está já marcada para o dia 17 de outubro, o que significa que a

submissão dos pedidos de pagamento deverá acontecer no dia 18 de outubro»;

Assim sendo, com vista a assegurar o cumprimento dos prazos e a realização dos pagamentos ainda no

decurso do ano de 2023, o Governo solicitou à Assembleia da República para que se procurasse concluir o

processo em sede parlamentar até à data indicada de 18 de outubro (o que implicaria a sua aprovação final na

reunião plenária de sexta-feira 13 de outubro);

Confrontada a Assembleia com a necessidade de concluir o processo em estado de necessidade motivado

pelos motivos apontados, foi acordado pelos vários grupos parlamentares um calendário de trabalhos na

especialidade capaz de alcançar o objetivo de aprovação na data referida, ainda que manifestando muitas

dúvidas quanto suficiência do prazo para conclusão adequada do procedimento;

Confirmando a avaliação então formulada por todos os Deputados e responsáveis dos serviços envolvidos

no processo, o calendário solicitado pelo Governo revelou-se um constrangimento significativo na qualidade e

dignidade do trabalho parlamentar, forçando uma programação acelerada para as audições das ordens

profissionais, impossibilitando a audição de entidades de relevo, como a Provedora de Justiça ou o Conselho

Económico e Social, reduzido drasticamente o tempo de avaliação e ponderação dos contributos recebidos,

forçando a elaboração de propostas de alteração em curtíssimo prazo e impedindo um debate com a

profundidade, detalhe e qualidade que uma reforma desta dimensão e o impacto na vida de centenas de milhares

de profissionais e de milhões de destinatários dos serviços por estes prestados exigiria na sua fase final;

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Apenas graças à colaboração de todos os grupos parlamentares e à dedicação dos serviços da Assembleia

foi possível minorar o impacto negativo do calendário solicitado pelo Governo na qualidade da legislação (ao

arrepio de todas as boas práticas e orientações de exigência a que o parlamento se tem vindo a procurar vincular

aos longo dos anos), cumprindo o prazo emanado das instituições europeias (que revelaram, infelizmente, uma

tendência já conhecida para a insensibilidade aos calendários, especificidades e necessidades dos processos

democráticos dos respetivos Estados membros);

Sublinhe-se, contudo, que a responsabilidade pelo calendário e consequentes dificuldades não pode deixar

de ser igualmente assacada ao executivo, uma vez que, seja na fase da vinculação de Portugal à reforma, seja

em sede de preparação das iniciativas legislativas para a sua submissão à Assembleia, não acautelou o Governo

o tempo mínimo necessário à conclusão da reforma com qualidade e respeito pelo Parlamento que se

impunham;

Ainda que o período de vacatio legis mais realista que prevaleceu na versão final possa dar espaço às ordens

profissionais para detetar necessidades de melhoria e um tempo adequado para a preparação das alterações

ao seu quadro orgânico, e que o aprimoramento dos textos na fase de redação final possa reduzir os lapsos

legísticos ou remissivos, seguramente resultantes de um processo realizado em tempo excessivamente curto,

subsistirão com certeza matérias a que importará regressar em breve nos vários Estatutos, robustecendo a

participação dos destinatários, corrigindo problemas que ficaram por solucionar e valorizando de forma

adequada o papel do legislador democrático.

Os Deputados do PS, Alexandra Leitão — Bruno Aragão — Hugo Costa — Joana Sá Pereira — Jorge Gabriel

Martins — Luís Soares — Maria Antónia Almeida Santos — Pedro Anastácio — Susana Correia — Pedro

Delgado Alves.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, pela Comissão de Saúde e pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sobre a

Proposta de Lei n.º 96/XV/1.ª:

A recente reforma da Lei-Quadro das Associações Públicas Profissionais, concretizada através da Lei

n.º 12/2023, de 28 de março, determinou, designadamente, a apresentação de uma proposta de lei de alteração

dos estatutos das associações públicas profissionais já criadas e demais legislação aplicável ao exercício da

profissão, em 120 dias após a sua entrada em vigor, devendo elencar os atos próprios de cada profissão e

apenas considerar que lhe são reservadas atividades quando tal resulte expressamente da lei.

Consequentemente, a Proposta de Lei n.º 96/XV/1.ª (GOV), no que se refere às sete associações públicas

profissionais que operam no setor da Saúde (Ordem dos Médicos Dentistas, Ordem dos Médicos, Ordem dos

Enfermeiros, Ordem dos Farmacêuticos, Ordem dos Psicólogos, Ordem dos Nutricionistas e Ordem dos

Fisioterapeutas), trata a matéria em diversos artigos, referindo-se-lhe, indistintamente, como «competências»,

«atos próprio», «exercício exclusivo», o que se afigura problemático.

Para o que aqui, em especial, importa, o diploma inclui referências específicas a «atos da profissão de médico

dentista», «ato médico», «ato do enfermeiro», «ato reservado por lei aos farmacêuticos», «ato do nutricionista»

e «ato da profissão de fisioterapeuta»; incluindo, igualmente, a propósito de todos eles, a menção de que «o

disposto (…) não prejudica o exercício dos atos neles por outras profissões desde que legalmente autorizadas

para o efeito».

Ora, em Portugal, a análise da composição da força de trabalho em saúde indicia uma combinação ineficiente

de papéis profissionais em diversas áreas. Uma das respostas possíveis para o problema pode ser encontrada

no alargamento de funções de algumas profissões — especialmente no contexto do trabalho em equipa e sem

prejuízo das garantias da necessária qualidade técnica e segurança jurídica — visto que a evidência demonstra

que esta é uma opção que pode contribuir para melhorar o desempenho dos sistemas de saúde em termos de

eficiência e acesso. Sabe-se que o quadro normativo que sustenta cada uma das profissões pode representar

um limite à revisão do respetivo campo de exercício. Até ao momento, não existia, no ordenamento jurídico

português da saúde, uma definição de «atos», ainda que existisse uma reserva de exercício sobre alguns atos

(v.g., prescrição terapêutica). Muitos atos eram, aliás, considerados exclusivos de uma profissão apenas por

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força da norma social que resulta das práticas instituídas (v.g., prescrição de ajudas técnicas e produtos de

apoio).

Assim, vê-se com preocupação esta opção, que se afigura incoerente com os objetivos da reforma, antes

contribuindo para a cristalização dos papéis profissionais, num cenário de já baixa aceitabilidade social para a

mudança.

A Deputada do PS, Marta Temido.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do CH Pedro Pinto, pelo Deputado do PCP Alfredo

Maia e pelo Deputado do L, Rui Tavares, não foram entregues no prazo previsto no n.º 4 do artigo 87.º do

Regimento da Assembleia da República.

———

Relativa ao Projeto de Voto n.º 447/XV/2.ª [votado na reunião plenária de 29 de setembro de 2023 — DAR I

Série n.º 8 (2023-09-30)]:

Sempre que existam vítimas, quaisquer que sejam e em que circunstâncias ocorram, pela sua natureza

humanista, o Partido Chega vota favoravelmente qualquer condenação.

Assim aconteceu no caso do Voto n.º 447/XV/2.ª «De pesar pelas vítimas da ditadura chilena, nos 50 anos

da morte de Salvador Allende e do golpe de Estado de 1973».

No entanto, em bom rigor, devemos deixar clara a ideia de que não podemos concordar em absoluto com os

motivos que constam do texto do referido voto, uma vez que, a nosso ver, deturpam a realidade histórica e

omitem muitos dos factos ocorridos.

Na verdade, o dito «regime democrático constitucional chileno, eleito em 1970 com 36,2 % dos votos numa

coligação de esquerda, a União Popular» liderado por Salvador Allende, rapidamente se transformou num

regime altamente instável, marcado por nacionalizações selvagens, perseguição a opositores políticos e

desordem nas ruas, a caminho de se transformar num regime comunista totalitário que muito curto prazo iria

anular as liberdades civis, políticas e económicas do povo chileno.

Face ao exposto o Chega decidiu votar de forma favorável o Voto de Pesar 44/XV/2.ª, sendo que vai apenas

e só no sentido do justo pesar pelas vítimas.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega, André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de

Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro

Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

[Recebida na Divisão de Redação a 9 de outubro de 2023.]

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • PALMIRA MACIEL
  • Secretário
  • Leitura
  • Nuno Félix
  • Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
  • Intervenção
  • PATRÍCIA DANTAS
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Nuno Félix
  • Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
  • Intervenção
  • RUI AFONSO
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ MOURA SOEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HUGO COSTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI AFONSO
  • Deputado
  • Intervenção
  • IVAN GONÇALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PATRÍCIA DANTAS
  • Deputada
  • Intervenção
  • Nuno Félix
  • Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
  • Intervenção
  • ALFREDO MAIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI PAULO SOUSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ MOURA SOEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • LINA LOPES
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANA BERNARDO
  • Deputada
  • Intervenção
  • CARLA CASTRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ALFREDO MAIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Catarina Sarmento e Castro
  • Ministra da Justiça
  • Intervenção
  • ALMA RIVERA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO PINTO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIA PAULA CARDOSO
  • Deputada
  • Intervenção
  • PATRÍCIA GILVAZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ADÃO SILVA
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ALEXANDRA LEITÃO
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO PINTO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ADÃO SILVA
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • PEDRO PINTO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ADÃO SILVA
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • PEDRO PINTO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ADÃO SILVA
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • ALEXANDRA LEITÃO
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO PINTO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • Catarina Sarmento e Castro
  • Ministra da Justiça
  • Intervenção
  • PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISABEL PIRES
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOANA CORDEIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • BERTA NUNES
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO MELO LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PALMIRA MACIEL
  • Secretário
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • PEDRO PINTO
  • Deputado
  • Intervenção
  • RODRIGO SARAIVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ALFREDO MAIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISABEL PIRES
  • Deputada
  • Intervenção
  • NUNO MIGUEL CARVALHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • PALMIRA MACIEL
  • Secretário
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Encerramento da sessão

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