I SÉRIE — NÚMERO 13

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O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvimos, ao

longo deste debate, dizer que o IVA zero não é uma panaceia. De facto, não é. Não há soluções mágicas: há,

isso sim, soluções integradas e políticas públicas que são desenvolvidas de forma estratégica e que têm vindo

a apresentar resultados. Como evidenciam os dados do INE, como evidenciam os relatórios do Banco de

Portugal, a política que tem sido seguida a este nível em Portugal tem permitido uma redução da inflação sobre

os bens alimentares de um modo mais favorável do que aquele que se tem verificado na vizinha Espanha ou

nos outros países da União Europeia.

Já que neste debate se agitam bandeiras em torno dos salários em Portugal, espero que todas as Sr.as e

todos os Srs. Deputados continuem a fazê-lo e saibam agitar essas mesmas bandeiras…

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Ah, pode crer que sim!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … quando estivermos a discutir a proposta de lei do

Orçamento do Estado, quando estivermos a falar do aumento do salário mínimo nacional que está previso no

acordo da concertação social, quando estivermos a falar do reforço do incentivo à valorização salarial, do

incentivo à capitalização das empresas e também da redução de IRS para todos os portugueses que está

prevista na proposta de lei do Orçamento do Estado.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Mas isto não é o OE!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — É que, quando falamos de famílias e de empresas,

falamos, sobretudo, de apoiar aqueles que mais precisam, falamos de devolver rendimentos aos portugueses e

falamos de promover a atividade económica, desde logo através não só do estímulo do rendimento das próprias

famílias, mas também através do apoio à investigação e desenvolvimento, trazendo maior valor acrescentado

às nossas empresas.

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Desde que não vá parar aos clientes!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Por isso, Sr.ª Deputada Patrícia Dantas, permita-me

responder ao seu desafio, dizendo que o nosso desafio é o de servir os portugueses…

Vozes do PSD: — Não parece!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … e não o de nos preocuparmos com questões

internas partidárias.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E não há resposta para os Açores?!

O Sr. Presidente: — Encerramos, assim, o primeiro ponto da nossa ordem do dia.

Passamos ao segundo ponto, que consiste na apreciação do Projeto de Resolução n.º 882/XV/2.ª (PCP) —

Aumento do salário mínimo nacional, bem como, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 914/XV/2.ª (CH) —

Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 900 €, e, ainda, do Projeto de Resolução

n.º 903/XV/2.ª (BE) — Aumento do salário mínimo nacional e dos salários da Administração Pública.

Para a apresentação do Projeto de Resolução n.º 882/XV/2.ª (PCP), tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo

Maia.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A valorização geral dos salários, com um

aumento de pelo menos 15 % e no mínimo de 150 €, é justa, é necessária, é urgente e é possível.