I SÉRIE — NÚMERO 13

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Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo

ao Projeto de Resolução n.º 763/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo novas soluções de monitorização e

abastecimento de água em Portugal.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da IL, votos contra do PCP e

abstenções do CH, do BE e do L.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo

ao Projeto de Resolução n.º 794/XV/1.ª (PSD) — Modernização da monitorização dos recursos hídricos.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.

Seguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia,

relativo ao Projeto de Resolução n.º 822/XV/1.ª (BE) — Programa nacional para redução de perdas de água.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.

Continuamos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia,

relativo ao Projeto de Resolução n.º 830/XV/1.ª (PSD) — Promover a utilização de águas residuais tratadas no

combate a incêndios rurais, reforçando a rede de pontos de água.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE e do L e a

abstenção do PCP.

Passamos agora à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 70/XV/1.ª (PSD) —

Procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a

Diretiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de

dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente

disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com o Acórdão do Tribunal Constitucional

n.º 268/2022, e 79/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, por forma a harmonizá-la com os

preceitos constitucionais em vigor, e à Proposta de Lei n.º 11/XV/1.ª (GOV) — Regula o acesso a metadados

referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CH e votos contra da IL, do PCP,

do BE e do L.

Passamos agora a votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em

sede de comissão, relativas a este texto de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.

Passamos agora à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 70/XV/1.ª (PSD) — Procede

à segunda alteração à Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva

n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados

gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis

ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022,

e 79/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, por forma a harmonizá-la com os preceitos

constitucionais em vigor, e à Proposta de Lei n.º 11/XV/1.ª (GOV) — Regula o acesso a metadados referentes

a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal.