26 DE OUTUBRO DE 2023

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O Sr. António Prôa (PSD): — O que o PCP quer provocar é que nas situações de incumprimento os processos se arrastem, agravando os encargos dos incumpridores, penalizando os senhorios e impedindo que mais habitações fiquem disponíveis para quem as procura. Pelo caminho, mais uma machadada na confiança de quem coloca habitações no arrendamento.

Por fim, o PCP propõe que os aumentos das taxas de juro dos empréstimos bancários sejam pagos pelos próprios bancos — pôr a banca a pagar? Substituir-se ao Estado no apoio a quem tem necessidades? —…

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Muito bem! O Sr. António Prôa (PSD): — … e depois, como consequência, criar novamente uma crise na banca, para

depois serem os mesmos a pagar, todos os portugueses a pagar a crise da banca. O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Muito bem! O Sr. António Prôa (PSD): — Dantes, julgávamos que o PCP era defensor dos monopólios do Estado. Protestos da Deputada do PCP Paula Santos. Afinal, o que o PCP demonstra é que é defensor da substituição do papel do Estado no apoio social, ora

pelos senhorios, ora pela banca. Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado

Salvador Formiga, do Grupo Parlamentar do PS. Faça favor. O Sr. Salvador Formiga (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, quero agradecer ao Partido Comunista

pela iniciativa e dizer que partilhamos as mesmas preocupações, em particular no que diz respeito às famílias afetadas pela subida de taxas de juro, pela inflação e pela diminuição de rendimentos e que enfrentam o desafio de uma grande parte dos seus rendimentos estar a ser absorvida pelos custos com a habitação.

As nossas divergências surgem na forma de lidar com estas questões. O Partido Comunista preconiza uma intervenção estatal que impõe medidas rígidas, com as quais discordamos e identificamos impactos negativos para o futuro.

O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — Muito bem! O Sr. Salvador Formiga (PS): — O PS, por outro lado, entende que a intervenção do Estado no mercado

deve ser equilibrada, com a prioridade a ser dada ao apoio às famílias. Nesse sentido, o Governo apresentou já as seguintes medidas: reforçar a bonificação temporária de juros de

todos os contribuintes até ao sexto escalão do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), com um apoio anual máximo de 800 € quando a taxa de esforço for igual ou superior a 50 %; reduzir e estabilizar as prestações com a aplicação de um indexante correspondente a 70 % da Euribor (Euro Interbank Offered Rate) a seis meses, durante dois anos, ficando o seu pagamento reservado para os quatro anos seguintes e diluído no remanescente da maturidade do crédito.

Por outro lado, a pensar nos inquilinos com maiores dificuldades, foi criado um subsídio mensal de apoio à renda, que pode ir até aos 200 € mensais e que, no seu total, abrange mais de 185 000 famílias, prevendo-se uma despesa anual para o Estado de 240 milhões de euros.

Relativamente aos vistos gold, é importante referir que esta Assembleia já aprovou a proposta do PS para acabar com novas autorizações de residência para investimentos em habitação. Em relação ao regime fiscal de residentes não habituais, a sua revogação já consta da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2024.