Quinta-feira, 26 de outubro de 2023 I Série — Número 17

XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)

REUNIÃOPLENÁRIADE25DEOUTUBRODE 2023

Presidente: Ex.ma Sr.ª Edite Fátima Santos Marreiros Estrela

Secretários: Ex.mos Srs. Palmira Maciel Fernandes da Costa Lina Maria Cardoso Lopes Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues Helga Alexandra Freire Correia

S U M Á R I O

A Presidente (Edite Estrela) declarou aberta a sessão às

15 horas e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei

n.os 956 e 959 a 961/XV/2.ª, dos Projetos de Resolução n.os 946 a 948/XV/2.ª e do Projeto de Deliberação n.º 16/XV/2.ª.

A requerimento do BE, foi fixada a ordem do dia sobre o tema «Garantir o direito à habitação», no âmbito do qual foram discutidas e posteriormente votadas, na generalidade, as seguintes iniciativas legislativas:

Projeto de Lei n.º 947/XV/2.ª (BE) — Proíbe a venda de casas a não residentes, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 948/XV/2.ª (BE) — Controlo de rendas para defender o direito à habitação, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 949/XV/2.ª (BE) — Limita a variação da taxa de esforço no crédito à habitação, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 950/XV/2.ª (BE) — Cria um limite para o aumento de rendas em 2024, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 951/XV/2.ª (BE) — Elimina com efeitos imediatos o regime do residente não habitual, que foi