I SÉRIE — NÚMERO 17

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O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Carlos Guimarães Pinto apoia aumento de impostos! O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Mas, apesar de tudo, há uma diferença entre a homeopatia e o PS.

É que a homeopatia, tal como o PS, fica cara e não faz nada, mas, pelo menos, também não faz mal; o PS fica caro, não faz bem e faz muito, muito mal à habitação.

Aplausos da IL. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar os Projetos de Lei n.os 957/XV/2.ª (PAN) e 958/XV/2.ª

(PAN), tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Maria — de seu nome fictício,

mas que tem por trás uma história bem real — tem 49 anos e viveu na sua casa desde os 4 anos. Ela e o marido, que tem 60 anos e é doente oncológico, juntamente com o seu pai, de 89 anos, e os seus dois animais de companhia, foram, na passada madrugada, todos despejados. E, precisamente por serem um agregado familiar que tem animais de companhia, não lhes foi dada qualquer solução de habitação de emergência no nosso País.

Este é o Portugal real: um Portugal em que trabalhar não chega para pagar a renda ou um quarto; um Portugal em que ganhar o ordenado médio não dá para comprar casa própria; um Portugal em que ser doente oncológico não dá direito a ter uma resposta de emergência social.

Então, o que diz o PS às famílias, também perante aquela que tem sido a gula da banca e o aumento sucessivo das taxas de juro?! Temos tido promessas de casas, que não saem do papel;…

O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Muito bem! Afinal, não saem do papel! A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … vimos um acenar de casas devolutas que deveriam estar ao serviço

da população, mas que continuam vazias e sem ninguém; quanto à subida da prestação das rendas, o PS pode dizer que veio garantir o direito à habitação com a bonificação dos juros ou com o mecanismo-travão, mas aquilo que não diz é que estas medidas só vão chegar a 15 % das famílias com o crédito à habitação, porque o Governo acha que um casal que ganha o salário médio não tem dificuldades.

A verdade é que não só estamos perante um truque em que os bancos dizem aos clientes «não paguem agora, mas venham mais tarde dar-nos os lucros», como ainda por cima fazem isso com o aval do Estado.

O rendimento que está a ser calculado por agregado familiar tem de ter outros critérios, e é isso mesmo que o PAN, hoje, vem propor, para que a banca não venha alimentar mais os seus lucros à conta da asfixia das famílias, assim como é também fundamental existir um regime de travão para as casas e não termos uma sucessiva penhora e execução dos bens imóveis.

Mas também não podemos ter o Governo a acenar com o Porta 65 Jovem e não dizer que não vai chegar à maioria dos jovens com estas medidas; ou a dizer aos jovens que não têm direito a casa própria; ou a não mexer no regime do IMT, nem, tampouco, a dar descontos nos emolumentos das escrituras.

Sr.as e Srs. Deputados, na crise habitacional em que vivemos, não nos podemos esquecer de quando pedimos aos portugueses para «tapar os buracos» da banca, ou para «tapar os buracos» da TAP (Transportes Aéreos Portugueses), ou que tivessem tolerância com os megaprocessos de corrupção, que não têm fim à vista. Não podemos dizer agora às famílias, que não veem sequer uma luz ao fundo do túnel para pagar a sua casa, que tenham mais paciência, porque o Governo também não tem uma solução ao fundo do túnel.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 959/XV/2.ª (PSD) e o Projeto de

Deliberação n.º 16/XV/2.ª (PSD), tem a palavra a Sr.ª Deputada Márcia Passos. A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para dar resposta à crise da

habitação em Portugal, o PSD tem vindo a apresentar medidas centradas em dois aspetos. Umas dão respostas imediatas às dificuldades das famílias, outras criam reformas estruturais. Nenhuma ataca o investimento, nenhuma ataca a propriedade e nenhuma castiga quem trabalha, como os empresários do alojamento local.