26 DE OUTUBRO DE 2023

25

Aplausos do PSD. Todas, Srs. Deputados, todas foram rejeitadas pelo Partido Socialista. Por isso, hoje, o PSD volta a apresentar duas das suas iniciativas legislativas, que visam a criação de políticas

estruturais para a habitação. Uma delas consiste num programa de cooperação entre o Estado e as autarquias locais, para identificar, de uma vez por todas, o património público devoluto.

O Governo tem de mostrar quais são os seus prédios, quais são os que estão degradados e desocupados, abandonados, e tem de os reabilitar e destinar a quem precisa de casa — é por aqui, Srs. Deputados, que se deve começar.

Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — O programa consiste, por exemplo, na identificação desses prédios, na

realização de obras de conservação ou reabilitação, na cedência temporária para projetos que ajudem as famílias que têm mais dificuldades.

Porque é que o Governo não faz isto? Porque é que não começa por aqui? O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Porque não sabe! A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Porque é que não reabilita aquilo que é seu, que está devoluto, e porque é

que não o destina à habitação acessível para quem precisa? É inegável que o investimento imobiliário foi, durante décadas, direcionado ao mercado de arrendamento,

funcionando mesmo como aplicação de poupanças dos portugueses residentes e não residentes, mas foi isto que deixou de acontecer. Porquê?! Porque não é possível alguém ter segurança jurídica, quando as leis de arrendamento mudam quase todos os anos;…

Aplausos do PSD. … porque já ninguém acredita que as condições que contrata hoje, como, por exemplo, do prazo ou da renda,

não sejam alteradas amanhã por uma qualquer lei; porque não é possível continuarmos a ter normas que ninguém compreende e que obrigam arrendatários e senhorios a recorrerem cada vez mais aos tribunais e a sujeitarem-se a decisões tantas vezes contraditórias.

Sr.as e Srs. Deputados, nos últimos 10 anos, cada um remendou à sua maneira o Regime do Arrendamento Urbano, o que faz com que hoje ninguém se entenda e quase ninguém arrisque arrendar uma casa. Esta instabilidade tem provocado o aumento de rendas e o decréscimo de casas para arrendar.

Importa, pois, saber qual o verdadeiro impacto das sucessivas alterações legislativas no mercado de arrendamento e nas dificuldades económicas de cada família.

Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Importa saber qual poderia ter sido o resultado do subsídio de renda criado

em 2015. Porque é que o PS nunca implementou este subsídio, previsto na lei há oito anos? Será porque foi o PSD a criá-lo?!

Aplausos do PSD. O PSD entende que um bom funcionamento do mercado de arrendamento é um ótimo instrumento de

combate à crise na habitação. Com políticas fortes e estáveis, será possível recuperar a confiança de quem investe no mercado de arrendamento.

Por isso, o PSD apela aos vários partidos deste Parlamento para que, numa atitude de compromisso com o País e na tentativa de alcançar uma solução estrutural, aprovem o projeto de deliberação do PSD. Entendemos