I SÉRIE — NÚMERO 17

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Por isso, dizemos que sim, travar a tomada pelo capital internacional das casas disponíveis não tem nada a ver com xenofobia. Impedir a venda de casas a não-residentes não limita a venda de casas a imigrantes, não limita a venda de casas a portugueses que vivem lá fora e que querem comprar aqui uma casa, para quando vêm ao País ou para quando, um dia, regressarem.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Isso é os portugueses! E os estrangeiros?! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Trata-se de estancar um processo especulativo que transformou Portugal

num inferno para quem procura uma casa para viver e não encontra uma casa que o seu salário possa pagar, ao mesmo tempo que transformou Portugal num paraíso para fundos imobiliários, para vistos gold e para não-residentes.

Medidas como esta já foram aprovadas em países como o Canadá, que tem um Governo cujo partido é o Partido Liberal, já foram discutidas e debatidas ou aplicadas em países como a Nova Zelândia ou em regiões como Ibiza, e estão em debate em muitos outros lugares.

É que a questão, Sr.as e Srs. Deputados, é que uma República não é uma praça financeira e as casas não são uma simples mercadoria. Por isso, cruzar os braços, face a esta vertigem especulativa, em que não se encontram casas que possam ser pagas com os salários que temos, isso, sim, é que seria uma abdicação e uma desistência democrática, e o Bloco de Esquerda não desiste.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Aliás, quando o Governo propôs o fim do regime dos residentes não

habituais, no fundo, estava a reconhecer que a injeção de capital estrangeiro criou um mercado especulativo que é preciso combater.

O regime dos residentes não habituais é um regime de privilégios, com efeitos perversos, com efeitos injustos e injustificáveis. É um regime de abuso, que inflacionou o preço da habitação em Portugal.

Só que anunciar o fim do regime, como o Governo fez, mas atirá-lo lá para a frente, é promover uma corrida a esse regime agora — aliás, uma corrida cujos efeitos vão durar os próximos 10 anos, porque esse benefício se aplica, a quem o tiver agora, nos próximos 10 anos.

Por isso é que o Bloco de Esquerda também aqui traz essa proposta, de que haja um efeito imediato do fim desse regime; senão, o anúncio feito pelo Governo é, pura e simplesmente, inconsequente.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — E também, Sr.as e Srs. Deputados, tivemos aqui já várias discussões

sobre as rendas, mas, até agora, ainda não sabemos sequer o que vai acontecer às rendas a partir de janeiro de 2024.

Se não se travar a atualização automática que decorreria da mera aplicação da lei, só por essa via, as rendas aumentarão quase 7 %, o que é um aumento brutal, a somar aos mais de 40 % que as rendas já aumentaram, nos últimos anos. Por isso, propomos que se limite a 0,4 % o aumento das rendas.

E é preciso saber o que é que o Partido Socialista defende e o que é que o Governo vai fazer, mas não sabemos e vamos sair deste debate sem saber. Porém, sabemos, pelos dados da última década — entre 2011 e 2021 —, que os preços das casas, em Portugal, aumentaram 80 % e os preços das rendas aumentaram mais de 40 %.

Portugal é um dos países da União Europeia onde as rendas mais aumentaram desde 2015. E a liberalização das rendas não trouxe nenhum dinamismo ao mercado; o que fez foi permitir despejos, foi desviar casas para o turismo e para a especulação imobiliária.

Pelo contrário, o controlo de rendas é uma política urgente para agora, é uma política sensata e, aliás, é comum em muitos países europeus. Há controlo de rendas e limitação de rendas em inúmeros países europeus.

Na Alemanha, por exemplo, não só há limitação das rendas como as rendas usurárias são um crime punível com três anos de prisão ou com uma multa.