26 DE OUTUBRO DE 2023

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Aplausos do BE. O Sr. Rui Tavares (L): — É a melhor proposta! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É que nas regras do mercado económico, Sr. Deputado — e o senhor é

historiador e sabe-o bem —, nem tudo o que é crime é ilegal, mas nisto deveria ser ilegal deixar que os estrangeiros ricos viessem para o nosso País, não residir cá, mas especular sobre o nosso mercado, negando a todos o direito à habitação.

O Sr. Rui Tavares (L): — E muito simples: é a proposta da extrema-direita! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É esta a escolha em cima da mesa: defender o direito a quem cá vive,

defender o direito a quem cá trabalha, a poder ter uma habitação digna. Agora, nas votações, vamos ver de que lado é que ficam. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela):  Concluímos o nosso primeiro ponto da ordem do dia. Vamos passar ao segundo ponto, votações, pedindo às Sr.as e aos Srs. Deputados que eventualmente

estejam nos gabinetes, que se desloquem ao Hemiciclo. Peço aos serviços que procedam à verificação de quórum. Pausa. Srs. Deputados, temos quórum. Pergunto se houve alguém que, por razões técnicas, não tenha conseguido registar-se. Pausa. De acordo com a informação chegada à Mesa, os Deputados Paula Santos, André Ventura e André Coelho

Lima não conseguiram registar-se eletronicamente, mas fica registada a sua presença. Dou, agora, a palavra à Sr.ª Deputada Palmira Maciel para dar uma informação à Câmara, que tem a ver

também com o nosso processo de votação. A Sr.ª Secretária (Palmira Maciel): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, é apenas para anunciar a entrada

na Mesa do Projeto de Resolução n.º 949/XV/2.ª (PAR). A Sr.ª Presidente (Edite Estrela):  Srs. Deputados, este projeto de resolução foi distribuído a todas as

bancadas. Srs. Deputados, vamos, então, começar por votar o Projeto de Resolução n.º 949/XV/2.ª (PAR) — Alteração

da data da deslocação do Presidente da República à República da Moldova. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o Projeto de Lei n.º 947/XV/2.ª (BE) — Proíbe a venda de casas a não residentes. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL e do L, votos a favor do

BE e abstenções do PCP e do PAN. Vamos votar o Projeto de Lei n.º 948/XV/2.ª (BE) — Controlo de rendas para defender o direito à habitação. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,

do BE, do PAN e do L.