I SÉRIE — NÚMERO 17

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após a crise financeira de 2008, aquilo que Portugal deveria produzir e exportar como desígnio nacional seria o seu território, o seu espaço, as suas cidades.

Quando a política dos juros baixos do Banco Central Europeu (BCE) empurrou o capital financeiro para o imobiliário, Portugal já tinha criado as condições internas para se tornar campeão da especulação, fruto de um compromisso duradouro que atravessou Governos e autarquias de diferentes cores. Primeiro, a liberalização das rendas libertou as casas; depois, os vistos gold, os benefícios fiscais, os incentivos aos fundos de investimento imobiliário, ao turismo desenfreado, aos residentes não habituais, aos nómadas digitais fizeram o resto.

O que importa se são pura especulação, se servem para lavar dinheiro sujo russo ou chinês, se alimentam a corrupção ou se constituem crimes ambientais? O que importa é que essas medidas cumpriram o seu papel, como admitiu o Primeiro-Ministro.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E que papel foi esse, que estas medidas cumpriram? Primeiro foram

expulsos os mais velhos, e depois todos os outros, todos os que não aguentaram as sucessivas vagas de despejos, de aumento das rendas e de abuso. Ao longo dos últimos anos, a especulação e o turismo deixaram milhares de pessoas desapossadas, privadas das suas casas, dos seus bairros, das suas cidades.

O pacto de regime sobre a habitação expulsa as pessoas das suas cidades e das suas casas, à medida que estas cidades e estas casas se transformam em mercadorias de comércio especulativo, em produtos de consumo imediato ou em ativos financeiros para valorização futura. Muitas das nossas cidades integraram-se assim num país que não é o nosso. Foram sugadas por uma economia de preços altos e de consumos de luxo, sem qualquer relação com a realidade social portuguesa, marcada por baixos salários e por baixos rendimentos. E tudo isto assente num modelo de trabalho precário, na exploração desumana de imigrantes pobres, os eternos esquecidos das políticas de atração de estrangeiros deste pacto da especulação.

Srs. Deputados, é o Banco de Portugal que o diz, e cito: «O crescimento dos preços da habitação tem sido mais acentuado nas regiões onde o peso dos não residentes é mais elevado […].» Fechar os olhos a este fenómeno é condenar todas as políticas ao fracasso, incluindo aquelas que prometem que a construção irá resolver milagrosamente o problema. Se o mercado da habitação continuar sujeito a uma procura externa que é ilimitável e é imbatível no seu poder de compra, tudo o que teremos em Portugal será mais habitação de luxo, mais especulação e mais pessoas a serem expulsas das cidades onde querem trabalhar e onde querem viver.

E é por isto que o Bloco propõe a proibição de venda de casas a não-residentes. Foi essa a escolha do Canadá, da Nova Zelândia, da Suíça, da Áustria, da Dinamarca, que impõem normas neste sentido. Portugal deve dar passos seguros na defesa do direito à habitação, na defesa do direito à habitação da sua comunidade e de todos quantos querem integrar esta comunidade de forma permanente para aqui trabalharem e para aqui viverem.

O mesmo princípio leva-nos a propor o fim definitivo e imediato do infame regime do residente não habitual, que nos faz perder, a cada ano, mais de 1000 milhões de euros em impostos não cobrados. E fazemo-lo porque não confiamos no Governo, que fechou a porta para abrir um postigo e ainda anuncia aos sete ventos que pretende acabar com esta lei, mas só daqui a vários meses, apelando, na prática, a uma corrida ao regime. É uma irresponsabilidade que já vimos acontecer nos vistos gold e que levou a um aumento das autorizações, já depois do anúncio do seu fim, de 55 % em Lisboa e de 216 % no Porto.

Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, entramos agora no debate do Orçamento do Estado. Já amanhã teremos a oportunidade de ouvir o Ministro das Finanças sobre estabilidade, sobre segurança e previsibilidade, substantivos que se aplicam ao PowerPoint de Fernando Medina, mas que não se aplicam à vida das pessoas. Que estabilidade há quando falha a coisa mais básica da nossa vida, que é ter uma casa digna que o salário possa pagar? E nem aquela previsibilidade mais essencial de todas, que é a de saber agora quanto é que vai ser o aumento da renda em 2024 — nem essa! —, o Governo consegue assegurar a quem vive uma vida de insegurança.

No final de agosto, soubemos que as rendas podem aumentar 7 %. Estamos a entrar em novembro. É assim tão difícil dizer às pessoas com o que podem contar, em 2024, nas rendas das suas casas?