I SÉRIE — NÚMERO 17

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A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, muito obrigada, Sr.ª Deputada. Passamos à votação de um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, que será lido

pela Sr.ª Secretária Palmira Maciel. A Sr.ª Secretária (Palmira Maciel): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da

Comarca de Aveiro — Juízo Central Criminal de Aveiro — Juiz 1, Processo 86/15.3JAAVR, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Rui Cruz (PSD) a intervir no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.ª Deputada Paula Cardoso, está a pedir a palavra para que efeito? A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — Sr.ª Presidente, é só para dizer que verifiquei que, afinal, não estou

registada. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.ª Deputada, perguntei há pouco quem é que não tinha conseguido

registar-se. A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — Sr.ª Presidente, não reparei, só agora é que verifiquei que não estou

registada. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos, então, votar o parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A nossa próxima reunião será na segunda-feira, dia 30 de outubro, às 15 horas, e a ordem do dia será o

início do debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2024.

Desejo a todos uma boa noite. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 44 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à sessão plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.