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Quinta-feira, 30 de novembro de 2023 I Série — Número 24
XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)
REUNIÃOPLENÁRIADE29DENOVEMBRODE 2023
Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva
Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Palmira Maciel Fernandes da Costa Helga Alexandra Freire Correia Tiago Estevão Martins
S U M Á R I O
O Presidente, após ter declarado aberta a sessão às
10 horas e 7 minutos, anunciou a realização da eleição na Sala D. Maria, durante a reunião plenária, de uma juíza para o Tribunal Constitucional.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo à suspensão de mandato de um Deputado do PS e respetiva substituição.
No âmbito do debate, na especialidade, da Proposta Lei
n.º 109/XV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2024, foram discutidas e votadas propostas de alteração, avocadas pelo Plenário, relativas aos artigos 120.º, 187.º, 189.º, 190.º e 195.º, e propostas de artigos novos. Usaram da palavra, além dos Secretários de Estado do Ensino Superior (Pedro Nuno Teixeira) e da Saúde (Ricardo Mestre), os Deputados Rui Tavares (L), Joana Mortágua (BE), Duarte Alves (PCP), Paulo Rios de Oliveira (PSD), João Cotrim
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Figueiredo (IL), Rita Matias (CH), João Dias (PCP), Luís Soares (PS), Isabel Pires (BE), Alexandre Poço (PSD), Bruno Dias (PCP), António Cunha (PSD), Alfredo Maia (PCP), Bruno Nunes (CH), Porfírio Silva (PS), Pedro Pinto (CH) e Pedro Filipe Soares (BE).
No encerramento do debate, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª, intervieram, além do Ministro das Finanças (Fernando Medina), os Deputados Rui Tavares (L), Inês de Sousa Real (PAN), Mariana Mortágua (BE), Paula Santos (PCP), Rui Rocha (IL), André Ventura (CH), Joaquim
Miranda Sarmento (PSD) e Eurico Brilhante Dias (PS), após o que a Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) foi aprovada em votação final global.
Foi anunciado o resultado da eleição que decorreu durante a reunião plenária, tendo sido eleita uma juíza para o Tribunal Constitucional.
Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Lei n.º 977/XV/2.ª e do Projeto de Resolução n.º 958/XV/2.ª.
O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 52 minutos.
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O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados. Estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos.
Está aberta a sessão.
Eram 10 horas e 7 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público.
Recordo, em primeiro lugar, que decorre a partir deste momento a eleição de uma juíza para o Tribunal
Constitucional. É uma eleição presencial em urna, que está na Sala D. Maria II. Peço a todos que cumpram o
vosso dever e sugiro que a votação possa decorrer até às 12 horas e 30 minutos, de modo a dar tempo para
fazer o escrutínio do resultado.
Da nossa ordem do dia também consta a discussão das normas avocadas, seguida das votações, havendo
lugar a verificação de quórum. Depois, sugiro que façamos um intervalo de 10 minutos para que o Governo se
possa recompor e eu próprio possa ir votar, iniciando então a sessão de encerramento, que terminará com a
votação final global, período em que haverá uma nova verificação de quórum. Portanto, haverá duas verificações
de quórum no decurso da nossa sessão.
Temos expediente a comunicar e, para o efeito, dou a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, muito bom dia a todas e a todos. Passo a dar
conta do parecer, emitido pela Comissão de Transparência e Estatutos dos Deputados, de suspensão de
mandato e substituição:
«Agostinho Gonçalves Alves da Santa (círculo eleitoral de Vila Real) por Carlos Fernando Costa Martins
(círculo eleitoral de Vila Real) com efeitos a partir do dia 27 de novembro de 2023 inclusive, por período não
inferior a 30 dias e até ao limite do respetivo motivo justificativo.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispõe, constata-se que o candidato não eleito
indicado, Carlos Fernando Costa Martins, é realmente o candidato seguinte, que deve assumir o mandato,
conforme lista apresentada a sufrágio pelo referido partido político, no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Nestes termos, a Comissão entende proferir o seguinte: […] A suspensão do mandato do Deputado
Agostinho Gonçalves Alves da Santa cumpre os requisitos legais, sendo substituído por Carlos Fernando Costa
Martins, com efeitos a partir do dia 29 de novembro de 2023 inclusive, por período não inferior a 30 dias e até
ao limite do respetivo motivo justificativo.»
O Sr. Presidente: — Vamos votar o parecer da 14.ª Comissão.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.
Como se sabe, o nosso colega Agostinho Santa sentiu-se mal durante os nossos trabalhos e está internado.
Portanto, todos lhe desejamos as mais rápidas melhoras.
Aplausos gerais.
Passamos, então, ao segundo ponto da nossa ordem do dia, com a discussão das normas avocadas.
Para intervir quanto à proposta 1749-C, do Livre, de aditamento de um artigo 116.º-A — Investimentos na
Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
O Sr. Rui Tavares (L): — Bom dia, Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Caros concidadãos nas galerias,
Sr.as e Srs. Membros do Governo, em particular Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, Pedro Nuno
Teixeira, nada me daria mais prazer do que fazer hoje este debate dizendo que tínhamos tido um ano e meio,
praticamente dois anos, de excelentes políticas para a ciência, para a tecnologia, para o ensino superior e para
o conhecimento, porque esse é um pilar essencial do País que queremos construir.
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Portanto, nada me dá tanto desprazer, desgosto, pesar, quanto estar aqui a dizer exatamente o contrário e
estar a dizê-lo a si, Sr. Secretário de Estado, a quem reconheço que, no debate connosco, teve sempre uma
atitude de elevação e respeito.
Mas tenho de dizer aquilo que vejo, e aquilo que vejo é um ensino superior em que as pessoas estão a viver
sob uma incerteza terrível. São pessoas que deram décadas da sua vida ao que consideram ser o País do
futuro, que são aquelas de que nós precisamos, mas que agora não sabem se conseguirão manter os seus
empregos. São pessoas que têm uma promessa de um programa FCT-Tenure, que, passe a infelicidade do
nome, o que já discutimos aqui várias vezes, afasta as pessoas comuns da própria universidade e do ensino
superior, sabendo nós que muitas universidades e muitas instituições do ensino superior, incluindo politécnicos,
não acompanharão.
Ainda por cima, temos as notícias de ontem dos projetos do Concurso Estímulo ao Emprego Científico: os
primeiros dados indicam uma autêntica razia, em particular numa área sobre a qual perguntei tantas vezes, sem
nunca conseguir que a Sr.ª Ministra dissesse uma vez uma palavra, que é nas humanidades e nas ciências
sociais.
Pese embora o Sr. Secretário de Estado tenha dado o corpo ao manifesto nessas ocasiões, falando em nome
de uma área que, aliás, é comum a nós dois e a muitos outros nesta Casa, a verdade é que não se entende
uma Ministra que não tenha uma estratégia, uma visão para as humanidades, para as ciências sociais, para as
letras e para as artes no ensino superior.
É que «universidade» acarreta uma ideia de universalismo. É o espaço das ideias e da discussão das ideias
sobre como funciona o mundo, como funciona a economia, como funciona a sociedade, como funcionam as
próprias ideias. Portanto, o que temos aqui é uma oportunidade perdida.
Diria que um Governo apoiado pelo PS, que tem a seu favor um Ministro — com «M» maiúsculo — da Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior que foi Mariano Gago, aqui apresenta um exemplo a contrario, daquilo que não
se pode fazer.
Não vou falar, por exemplo, das notícias dos últimos dias acerca da cessação de contratos com as
universidades americanas onde se faziam programas de investigador visitante com os nossos cientistas e
investigadores em geral.
Podemos discutir essa decisão, se ela é boa ou se ela é má, mas anunciá-la, de forma improvisada, no fim
de um governo de gestão, sem fundamentação, é um erro tremendo. Se há espaço na sociedade portuguesa
em que se pode discutir estratégia e em conjunto é precisamente no ensino superior, porque é aí que é possível
envolver as pessoas. No entanto, nunca tivemos, neste Parlamento, uma discussão séria sobre o modelo de
financiamento do ensino superior.
Esse modelo, no entender do Livre, deve assentar num tripé em que a atividade económica deve ajudar a
financiar um fundo estratégico para o ensino superior, para fazer os laboratórios, as bibliotecas, os programas
de futuro que não se compadecem com os quatro anos dos ciclos governativos. O Estado deve assegurar
despesas de funcionamento, e devemos discutir, sim, a ideia de pessoas que beneficiaram do ensino superior
e que estão nos primeiros escalões de rendimentos, nos 10 % mais ricos deste País, que ajudem a um fundo
de apoio ao estudante do ensino superior para as bolsas, para as cantinas, para as despesas que os estudantes
tenham. Se muitos de nós beneficiámos na prática de ter estado no ensino superior, teríamos todo o orgulho,
toda a vontade de ajudar as gerações de estudantes que vêm a seguir a nós.
Podemos dizer o que quisermos destas ideias — que não são suficientemente boas, que as queremos
estudar mais, o que quer que seja —, mas temos de as discutir. E não as discutimos!
Nunca o modelo de financiamento foi discutido a sério neste Parlamento, nunca ele foi discutido a sério com
a comunidade académica. Talvez com o CRUP (Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas) e com
o CCISP (Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos), mas mesmo aí não punha as mãos no
fogo.
O Livre apresentou uma proposta que o PS e o Governo têm a oportunidade de apoiar hoje. É um aumento
de 35 milhões para a FCT. É razoável e é uma proposta que ainda permite mitigar alguns dos danos. Por favor,
hoje faça o que é certo e apoie essa proposta.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção sobre este artigo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do
Ensino Superior, Pedro Nuno Teixeira.
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O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Pedro Nuno Teixeira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Deputados, Sr. Deputado Rui Tavares, agradeço a parte mais gentil da intervenção. Certamente que há aspetos
em que concordamos e aspetos em que, porventura, não concordamos tanto. É óbvio e acho que é consensual.
Gostaria de sublinhar que uma das concretizações do saudoso Ministro Mariano Gago foi exatamente a de
tornar a ciência num aspeto absolutamente central, bem como consensual, da política portuguesa. E acho que
é também resultado desse contributo o facto de hoje ser inquestionável que, quando falamos em ciência e, eu
alargaria, em ensino superior, falamos numa lógica de investimento e não numa lógica de despesa. Esse
contributo foi, à época, pioneiro. Não foi acompanhado, certamente, com o mesmo consenso e com o mesmo
unanimismo que o acompanha hoje, mas, de facto, importa recordar isso.
O sistema fez um caminho e aquilo que penso que este Orçamento faz é continuar esse caminho com
sustentabilidade; porventura, não com o nível de investimento que muitos no setor, ao qual eu pertenço também,
gostariam, mas de uma forma sustentável.
Nós temos um crescimento, ao nível do Orçamento do Estado, acima da inflação para o ano 2024, que é
reforçado com a capacidade e a opção que o Governo tem tido de mobilizar recursos dos fundos europeus.
Na reprogramação do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) há quase 100 milhões de euros dedicados
precisamente à ciência fundamental para complementar o investimento, que já tinha sido feito e era muito
significativo, na interligação e reforço entre o investimento em ciência e o setor científico e empresarial,
nomeadamente no que diz respeito às agendas mobilizadoras. Este é um programa que terá, cremos nós, um
efeito enorme do ponto de vista de aceleração da transformação da economia portuguesa e de valorização do
conhecimento.
Este esforço é visível não apenas nas áreas que têm mais imediata aproximação ao tecido empresarial,
digamos assim, mas também nas ciências sociais, artes e humanidades.
Aliás, conforme tivemos a oportunidade de discutir em sede de audição específica de orçamento na área da
ciência e ensino superior, na própria reprogramação do PRR para o ensino superior, no programa de ensino
«Mais Digital», a área que é mais destacada do ponto de vista transversal de valorização de aspetos de
modernização e de inovação ao nível do ensino superior é precisamente a área das ciências sociais,
humanidades e artes. Porquê? Porque são áreas onde estas dinâmicas de modernização e transformação se
impõem de uma forma menos visível, onde a ligação à tecnologia é menos óbvia e onde as dimensões de
experimentação estão muito menos presentes. Por isso, foi feita uma opção clara de valorizar as áreas das
ciências sociais, artes e humanidades.
Um outro aspeto que menciona e que acho que vale a pena sublinhar é o seguinte: onde este Orçamento do
Estado dá um passo significativo é no caminho que foi feito ao longo destes últimos anos para uma crescente
estabilidade do emprego científico.
Esse é um problema que se acumulou durante anos e fizemos um caminho amplo, suportado por vários
partidos que estão aqui representados, para acabar com as bolsas pós-doutoramento e avançar para contratos
de emprego que dão outra estabilidade, que dão outro conjunto de benefícios devidos a quem é trabalhador.
Aquilo que este Orçamento traz é um programa que permite apoiar as instituições para transformar contratos
a termo em contratos sem termo, por tempo indeterminado. Isto dá um horizonte de estabilidade que, além do
mais, é reforçado não apenas por aquilo que já estava previsto em termos do Orçamento do Estado, pelo FCT-
Tenure, mas também pela discussão na especialidade, com a dotação de apoio a esse programa de emprego
científico. Vai dar um horizonte de estabilidade a mais de 1000 investigadores e vai aproximar a realidade do
sistema de ensino superior do sistema científico, que é um desafio muito importante e vai, certamente, fortalecer
esta área.
Haveria muito mais a dizer, mas o tempo urge. Estaremos sempre disponíveis para conversar.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sobre o mesmo artigo, para intervir em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
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A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, acompanho a intervenção que
aqui fez sobre os sinais de desvalorização que foram dados neste Orçamento, não só para o ensino superior,
como para o sistema de investigação, para a FCT, com a proposta que foi agora chumbada, com outras
propostas do Bloco de Esquerda, de valorização dos profissionais — no caso, até profissionais com
doutoramento, que estão a exercer o mesmo conteúdo funcional e as mesmas funções que outros na FCT, mas
recebem muito abaixo e têm direitos laborais muito, muito inferiores.
Portanto, perante esta resposta, que também julgo que concordará que não é satisfatória, perante a
incapacidade deste Orçamento de dar resposta não só ao ensino superior e à investigação, mas também a
matérias tão importantes como a habitação, a educação, a saúde, a minha única pergunta, e julgo que é a
pergunta que resta, é porque é que se vai abster na votação do Orçamento.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Rui Tavares deseja usar o segundo que lhe resta para uma intervenção.
Faça favor.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, como tenho tempo para exatamente uma
palavra, essa palavra, infelizmente, continua a ser a mesma, que é «aquém». Se tivesse tempo para duas, diria
«muito aquém».
Sr.ª Deputada Joana Mortágua, não é um voto a favor, como foram quatro do Bloco. Não percebo essa
pergunta.
O Sr. Presidente: — Passamos agora a uma proposta de aditamento de um artigo 171.º-A. Sobre esta
proposta, deseja usar da palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, segundo o
Observatório Fiscal EU Tax, Portugal é o quinto país da União Europeia com maior percentagem de PIB (produto
interno bruto) em paraísos fiscais. A riqueza transferida para paraísos fiscais valia, em 2022, 22 % do PIB em
Portugal, mais de 53 000 milhões de euros. Isto mostra que, enquanto a maioria da população vive as suas
dificuldades devido aos baixos salários, devido às baixas pensões, há uma elite que continua a ter grandes
fortunas…
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Exatamente!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — … e que coloca o dinheiro ao fresco nos paraísos fiscais, para não pagar os
impostos em Portugal.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso mesmo!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sobre isto, nem o PS, nem o PSD, nem a Iniciativa Liberal, nem o Chega
querem falar, porque quando falam de impostos não querem falar desta realidade e dos paraísos fiscais, que
continuam a ser a maior fonte de injustiça fiscal que prejudica a grande maioria dos portugueses.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Aí é que está!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Paraísos fiscais são ainda o recurso que é utilizado para a criminalidade,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Paraíso fiscal é o Avante!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — … para branquear capitais, e por isso o PCP avoca aqui uma proposta para
uma taxa especial sobre as transferências para os paraísos fiscais, precisamente com o objetivo de acabar com
esta drenagem de recursos nacionais para os paraísos fiscais.
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Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Passamos a considerar uma proposta de aditamento de um artigo 174.º-A, estando
inscrito, para intervir, o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, do PSD.
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no meio das várias loucuras
do programa Mais Habitação, há uma especialmente chocante, que é a contribuição especial sobre o alojamento
local.
De facto, esta foi criada não por motivos ambientais, como aquela patranha do IUC (imposto único de
circulação), não por causa de lucros excessivos e garantidamente não por causa da receita fiscal. Foi criada
porque sim, o Governo não tem a mais leve métrica, avaliação, relatório, objetivo, não sabe o que é que vai dar,
é experimentalismo socialista.
Ora, recordo que o alojamento local, Srs. Deputados, é responsável, muito responsável, pelo aumento do
nosso turismo, com que o Governo enche a boca, é responsável pela reabilitação das nossas cidades e centros
históricos, de que nos orgulhamos, e até é responsável por milhares e milhares de empregos, muitos deles
autoemprego, criado a partir das poupanças de uma vida. Estão pressionados pela loucura eleitoral, mas espero
que o PS agora consiga travar mais esta loucura.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Sobre a mesma proposta, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, da
Iniciativa Liberal.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo, Sr.as e
Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, deixe-me dizer-lhe que me penitencio pela Iniciativa
Liberal não ter trazido proposta idêntica a debate. Daqui a uns minutos, vamos discutir a nossa proposta 993-C,
que pretende eliminar uma série de taxas e impostos que não fazem sentido, e devíamos também discutir essa.
Portanto, agradeço muito ao PSD o facto de a ter trazido, pelo que vamos votar convictamente a favor.
O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Ai sim?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Quem foi? Diz lá quem foi!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Assim, é uma forma de defender aqueles — não é só no alojamento
local, é em todas as outras atividades — que o PS insiste em castigar e em penalizar, para fazer política social
com o dinheiro dos outros.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Muito bem!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Com o nosso contributo, e certamente com o contributo daqueles que
acham que é aos pequenos e médios empresários que compete fazer avançar a economia, não contará com
certeza.
Aplausos da IL.
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Temos de conversar mais!
O Sr. Presidente: — Passamos a uma proposta de aditamento de um artigo 184.º-A. Para intervir em nome
do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias.
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A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente de algumas bancadas, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados,
este Orçamento apresenta propostas para jovens que se podem dividir em duas dimensões: há as propostas
que são absolutamente irrealistas e na esfera do delírio; e há as propostas para o amanhã, que dizem aos jovens
do hoje, do presente, que esperem soluções talvez para amanhã, soluções que nunca chegarão a impactar as
suas vidas.
Desde logo, vemos, por exemplo, a proposta dos passes grátis para estudantes sub-23, que alivia, de facto,
30 € no bolso dos jovens, mas não garante que deixem de ir como uma sardinha enlatada no seu transporte
público regular.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Se houver lugar!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Ou, por exemplo, falam no reforço do IRS Jovem, mas sabem que esta proposta,
na verdade, não ajudou nem 10 % dos jovens portugueses, porque os jovens portugueses ganham tão pouco,
tão pouco, tão pouco, que vivem no chamado «limite de existência».
Depois, temos as propostas para o amanhã. Faltam camas, hoje, nas residências universitárias, não há
residências universitárias suficientes, e o Governo anuncia reforços de verbas e construções para amanhã, que
eventualmente não vão chegar a ajudar nenhum jovem que hoje esteja a frequentar o ensino superior.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Além disso, temos a realidade dos jovens que abandonam o ensino superior hoje,
porque não conseguem suportar os custos, nomeadamente os das propinas. Para estes jovens, o Partido
Socialista diz-lhes: esperem pelo amanhã, esperem pela conclusão do curso e logo então devolvemos as
propinas. Devolvem a quem? Aos poucos que ainda tenham a coragem de ficar em Portugal! Sabemos que a
grande maioria vai olhar para o exterior e ver que o exterior oferece propostas muito mais interessantes para
fixar os jovens do que Portugal.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — E é por isto que o Chega quer corrigir esta grande injustiça e pedir que haja um
novo modelo de financiamento de propinas, à semelhança do Reino Unido, para que os jovens sintam alívio no
presente, e seja no presente que não tenham de pagar propinas.
Aplausos do CH.
Temos dados que são dramáticos: em 1000 estudantes universitários, em média, há cerca de 106 que não
formalizam a sua matrícula; 10 % dos filhos de famílias pobres não conseguem concluir o curso superior.
Temos de atuar no hoje, e democratizar o ensino superior é aliviar as propinas agora.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Passamos agora a uma proposta relativa ao artigo 187.º e, para intervir em nome do
PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, no Serviço Nacional
de Saúde (SNS) continua a não haver condições para atrair médicos e todos os outros profissionais de saúde
que fazem falta ao SNS.
Além disso, existe um problema de baixas remunerações. Mas não é só um problema de baixas
remunerações, é também um problema de condições de trabalho, de carga horária, de carga de trabalho, de
condições para poderem exercer no Serviço Nacional de Saúde com dignidade. E o Governo falha com esta
que é a espinha dorsal do SNS, que são os seus profissionais de saúde. Falha com todos eles, não é só com
alguns.
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Tenta dividir para reinar, nomeadamente colocando utentes contra profissionais de saúde,…
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Ora bem!
O Sr. João Dias (PCP): — … colocando utentes contra utentes, isto para levar a cabo uma política de
degradação do Serviço Nacional de Saúde.
Protestos do CH.
E, pior do que tudo, assiste-se com esta frieza à atitude do Governo de ver o descalabro do Serviço Nacional
de Saúde e não tomar as medidas necessárias para o salvar, como é o caso da dedicação exclusiva para
médicos, para enfermeiros e para todos os profissionais em falta no SNS.
O Governo tem essa atitude e o Sr. Ministro da Saúde acompanha-o, dizendo que tem preocupação. O Sr.
Ministro não está lá só para a preocupação, está lá para resolver os problemas dos portugueses no acesso ao
Serviço Nacional de Saúde. É isso que tem de fazer.
Por isso, Sr. Ministro, se está preocupado, resolva os problemas do Serviço Nacional de Saúde. Precisamos
é de uma mudança de política e o povo sabe que é com o PCP que pode contar para melhorar as condições de
acesso ao Serviço Nacional de Saúde.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Sobre a mesma proposta, para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a
palavra o Sr. Deputado Luís Soares.
O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, confesso, com
franqueza, Sr. Deputado João Dias, que não esperava que o PCP viesse a esta Câmara felicitar o Governo pelo
acordo que alcançou ontem com os médicos. Não esperava!
Aplausos do PS.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não esperava?! Não esperava e com toda a razão!
O Sr. Luís Soares (PS): — Mas, com franqueza, diria que esperava que o PCP aqui viesse felicitar, pelo
menos, o Sindicato Independente dos Médicos, que percebeu que a proposta que o Governo apresentou e tem
vindo a trabalhar, primeiro, aproximava-se das reivindicações dos médicos, segundo, dava resposta às
necessidades dos utentes, terceiro, valorizava o Serviço Nacional de Saúde.
Aplausos do PS.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nem uma coisa, nem outra, nem outra!
O Sr. Luís Soares (PS): — Mas digo isso, Sr. Deputado, com franqueza, porque distingo a posição do PCP
nesta matéria da de outros partidos. E sei que o PCP, genuinamente discordando do PS, defende o Serviço
Nacional do Saúde. Não como fazem outros partidos, que, por trás das bancadas, fazem figas desde o início
para que este acordo não acontecesse.
E hoje é um dia importante, porque dizemos ao País que o esforço que foi feito pelos sindicatos, pelos
médicos e pelo Governo tem e terá soluções, como sempre dissemos.
Por fim, quero dizer, Sr. Deputado, que não podemos acompanhar a crítica de que o Governo não valoriza
os profissionais de saúde. O Governo prometeu a valorização da carreira dos enfermeiros — em novembro do
ano passado, valorizámos 18 000 enfermeiros, e continuamos hoje a fazê-lo. O Governo prometeu a criação da
carreira de técnicos auxiliares de saúde — em novembro deste ano, criou a carreira dos técnicos auxiliares de
saúde.
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O Sr. João Dias (PCP): — Onde estão? Onde estão?
O Sr. Luís Soares (PS): — O Governo prometeu a valorização da carreira médica — hoje, Sr. Deputado,
devíamos estar todos aqui, de mãos dadas, rejubilando pela conquista não do Governo mas do País.
Aplausos do PS.
Protestos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde, Ricardo Mestre.
O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Ricardo Mestre): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.
Deputado João Dias, nós, ontem, chegámos a acordo com os médicos.
Aplausos do PS.
Protestos do PCP.
Aconteceu aquilo que diziam que não era possível, aquilo que todos ontem, aqui mesmo, diziam que não era
possível. Nós chegámos a acordo com os médicos,…
Protestos do PCP.
… e fizemo-lo para melhorar a saúde dos portugueses; fizemo-lo para qualificar o SNS; fizemo-lo para os
valorizar; fizemo-lo num quadro de responsabilidade orçamental, e fizemo-lo sem criar desequilíbrios entre as
várias carreiras profissionais que nós valorizamos no SNS.
Valorizámos os enfermeiros, criámos a carreira de TAS (técnico auxiliar de saúde); valorizámos os técnicos
superiores de diagnóstico e terapêutica; valorizámos os técnicos superiores de saúde; valorizámos todos os
profissionais do SNS. E ontem foi um dia muito importante para a qualificação do SNS, que permitiu reformular
a sua reorganização interna.
Com o acordo que fizemos, no início de 2024, passarão a USF (unidades de saúde familiar) modelo B mais
de 200 USF modelo A ou CSP (cuidados de saúde primários).
Aplausos do PS.
Generalizámos as USF modelo B, que foi aquilo que nos comprometemos a fazer. Fizemo-lo, está aí, as
provas estão aí, o futuro do SNS está aí.
O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário de Estado tem de terminar.
O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que estivemos sempre
disponíveis e empenhados em conseguir o acordo com bom senso, com vontade. O acordo está aí e é para
valorizar o SNS.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário de Estado tem um pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Isabel
Pires, do Bloco de Esquerda.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
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A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas,
parece-nos estranho que o Governo continue a insistir na narrativa de que agora resolveu todos os problemas
do SNS.
Faço algumas perguntas concretas que, apesar de não ter tempo para responder, são importantes. O próprio
Sindicato Independente dos Médicos admitiu que este acordo não resolve problemas estruturais, conhecendo o
problema das urgências ou o problema das horas extra, mas pergunto: em que é que este acordo resolve o facto
de o SNS estar, neste momento, excessivamente pendente de horas extra? Que resolve ter um acordo que, na
verdade, continua a colocar os profissionais, nomeadamente os médicos, a fazer mais horas extra obrigatórias,
a ter mais utentes a seu cargo, não estando a resolver os problemas estruturais do SNS?
Novamente, apelo ao Governo que caia na realidade e que resolva definitivamente os problemas estruturais
do Serviço Nacional de Saúde, parando com esta excessiva utilização de horas extraordinárias para fazer
funcionar o Serviço Nacional de Saúde, e, já agora, impedindo os encerramentos que todas as semanas
prejudicam os utentes e os profissionais.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem de novo a palavra o Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Ricardo Mestre, o acordo de ontem foi
um autêntico desrespeito para com os médicos, porque aquilo que os senhores colocaram foi mais sobrecarga
horária, mais trabalho, mais extenuação, fazendo com que os médicos não tivessem mais alívio nas suas
condições de trabalho.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Ora!
O Sr. João Dias (PCP): — Agora diga-nos lá, Sr. Secretário de Estado, porque é que o senhor rejeita a
dedicação exclusiva pedida pelos profissionais de saúde, que o privado executa e o senhor rejeita aplicá-la no
SNS?
O Sr. Presidente: — Passamos a uma proposta de aditamento de um artigo 192.º-A, estando inscrito para
intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Alexandre Poço.
O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, ainda
bem que o País vai para eleições, porque na área da habitação jovem estes oito anos foram um desastre
completo.
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — É verdade!
O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Nunca foi tão difícil a um jovem conseguir arrendar ou comprar a sua
primeira casa. E não foi por falta de tentativa dos partidos da oposição de inverter este caminho desastroso que
o Governo decidiu escolher.
O PSD, ao longo dos últimos meses, apresentou várias iniciativas para garantir que um jovem, quando
compra a sua primeira casa, se livra das duas entradas que hoje em dia tem de conseguir suportar para ter
crédito à habitação.
Apresentámos uma proposta para garantir que a entrada que os bancos exigem possa ser substituída por
uma garantia pública, à semelhança daquilo que já existe, por exemplo, no crédito às empresas. Mas também
procurámos acabar com a segunda entrada, que custa milhares de euros a cada jovem que tenta comprar a sua
primeira casa, acabando com o IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis) e com o
imposto de selo. A estas propostas, plausíveis, realistas e necessárias, o Partido Socialista fez sempre aquilo a
que mais se habituou nos últimos dois anos: varreu-as a chumbo!
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Por isso, no Grupo Parlamentar do PSD, temos a certeza de que um novo Governo liderado pelo PSD não
esquecerá este caminho que o PS fez no nosso País e que conduziu a uma situação que faz com que muitos
jovens tenham de emigrar para conseguirem ter a sua primeira habitação.
Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.
Neste sentido, damos hoje uma última oportunidade ao Partido Socialista. Senão, no dia 10 de março os
portugueses terão de se livrar do Governo que, no final de contas, é responsável por esta situação: jovens sem
conseguirem arrendar, jovens sem conseguirem comprar a sua primeira casa.
Aplausos do PSD.
Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra para intervir o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP, ainda sobre este artigo.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quando os jovens procuram uma casa
para viver, o primeiro problema, muitas vezes intransponível, que se lhes coloca é o do valor absolutamente
incomportável do custo da habitação. Seja nas rendas, seja no preço da venda das casas, há uma selvajaria de
especulação imobiliária e financeira que se torna ainda mais escandalosa com a impunidade do aproveitamento
pelos bancos do aumento brutal das taxas de juro.
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — São 12 milhões de euros por dia que a banca está a lucrar à custa do sacrifício
das famílias e dos jovens deste País.
O Sr. João Dias (PCP): — Ora aí é que está!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Perante isto, em termos substanciais, a proposta do PSD não é muito diferente
da política que o Governo PS tem vindo a praticar, que é a de subsidiar com dinheiros públicos os lucros
escandalosos da banca.
Aplausos do PCP.
O que é preciso é fazer baixar os preços, acabar com esta especulação selvática que está a acontecer,
acabar com os regimes de privilégio fiscal que estão a inflacionar os preços deste mercado e pôr a banca a
contribuir,…
O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — … desde logo com os lucros inaceitáveis que estão a acontecer, relativamente
à diminuição dos custos para as famílias na prestação das casas.
O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente! Claro!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ao invés, o PSD e o PS preferem subsidiar esses lucros com o dinheiro dos
contribuintes e das populações. Nós não concordamos com essa linha.
Aplausos do PCP.
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O Sr. Presidente: — Para intervir sobre o mesmo artigo, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires,
do BE.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o problema essencial
que temos com a habitação, no contexto em que vivemos, prende-se exatamente com os preços da habitação,
tanto para arrendar como para comprar. E a pergunta que fica deste debate, já que o PSD avocou esta medida,
é esta: o que é que o PSD tem para apresentar, nomeadamente aos jovens, para limitar ou controlar os preços
das rendas?
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Muito!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Não tem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É como o PS: nada!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — O que é que o PSD tem para apresentar para controlar a especulação imobiliária?
Propostas, aliás, que têm sido votadas ao longo destes últimos dias.
Não tem uma única proposta. E porquê? Porque, como já dissemos, tem havido um pacto de regime nas
últimas décadas, entre toda a direita e o Partido Socialista, que nos impede de conseguirmos evitar o descalabro
social que temos atualmente no nosso País com a habitação, porque mantém benefícios fiscais; porque ainda
se vai manter, durante mais um ano, o regime dos residentes não habituais; porque continuamos a ter um turismo
desenfreado que devora as casas nas nossas cidades — e, quanto a isso, o PSD não tem uma única proposta.
Portanto, Sr. Deputado, isto só pode ser a maior hipocrisia que o PSD vem apresentar aos jovens do nosso
País.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Alexandre Poço, do Grupo Parlamentar do PSD.
O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, estou em crer que, quer o Deputado Bruno
Dias quer a Deputada Isabel Pires, tiveram oportunidade de ler as propostas do PSD. Relativamente ao ponto
que colocam como principal tema das vossas preocupações, repararão que nas propostas do PSD também
existe sempre essa preocupação.
Seja na isenção de IMT que propomos para a primeira casa, seja na isenção de imposto de selo, seja na
garantia que propomos para financiar a entrada que os bancos exigem, vejam os valores que lá estão e
repararão que, com estas propostas, não estamos a contribuir para um aumento dos preços. Estamos, sim, a
garantir que, com preços mais baixos, os jovens conseguem ter acesso a estes três instrumentos.
Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.
Sr.ª Deputada, está lá: 250 000 €. Não estamos a contribuir, com estas propostas, para casas de 1 milhão!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os bancos ficam impunes perante isto tudo!
O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Não estamos a dizer que os jovens devem ter isenção de IMT e de imposto
de selo em casas de 600 000 €!
Portanto, é uma questão de leitura das propostas, muito simplesmente.
Aplausos do PSD.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Vocês querem é que a banca fique na mesma!
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O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, sobre propostas de aditamento
de artigos 192.º-A relativos à reposição integral do tempo de serviço dos professores e à recuperação de
aprendizagens, tem a palavra o Sr. Deputado António Cunha.
O Sr. António Cunha (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, o Sr. Secretário de Estado da
Educação afirmou aqui, ontem, que os Governos do Partido Socialista herdaram uma carreira congelada.
Esqueceu-se foi de dizer que essa herança vinha de José Sócrates,…
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Muito bem!
O Sr. António Cunha (PSD): — … que teve de chamar a troica quando já não havia dinheiro para pagar
nem salários nem pensões.
Aplausos do PSD.
E, mais, fez aqui uma afirmação de que a carreira tinha sido congelada pelo PSD, quando sabia que não
tinha sido congelada pelo PSD porque, em 2011, o Sr. Secretário de Estado era Diretor Regional de Educação
do Norte.
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — É verdade!
O Sr. António Cunha (PSD): — Portanto, é melhor que o Sr. Secretário de Estado se retrate.
Também afirmou aqui ontem que a proposta do PSD, de recuperação do tempo de serviço, era eleitoralista.
Esqueceu-se foi que a medida já tinha sido anunciada a 30 de setembro pelo presidente do PSD, Luís
Montenegro, e que o Governo colapsou, 38 dias depois, num pantanal de suspeições de corrupção.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Ainda nos lembramos!
O Sr. António Cunha (PSD): — Sejamos claros, em oito anos, o PS soube normalizar a falta de professores
para milhares de alunos. Nada fizeram pela atratividade da carreira docente, e os professores continuam em
luta; não anteciparam o número das aposentações até 2030, e a recuperação das aprendizagens dos alunos é
uma miragem, porque não a monitorizaram e retiraram horários às escolas para deixarem milhares de alunos
para trás.
Portanto, em benefício da escola pública, o que o PSD pede à maioria parlamentar é que aprove as nossas
propostas, a da recuperação integral do tempo de serviço dos professores e a da recuperação das
aprendizagens dos alunos.
Aplausos do PSD.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — O PSD tinha de ter aprovado antes! Propõem agora o que rejeitaram no
passado!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção sobre o mesmo tema, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia,
do Grupo Parlamentar do PCP.
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PSD não pretende genuinamente a reposição
integral do tempo de serviço e, aliás, nem tem a certeza de que o quer fazer.
O Sr. António Cunha (PSD): — Tem, tem!
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O Sr. João Dias (PCP): — Não, não quer!
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — O PSD faltou com o seu voto, em 2017, ao abster-se numa proposta do PCP
sobre esta matéria. Em 2019, deu a famosa cambalhota do voto contra em Plenário, depois de ter aprovado na
especialidade.
O Sr. João Dias (PCP): — É isso mesmo!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Ora bem!
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Em 4 de outubro passado, o PSD perdeu a oportunidade de colocar-se do lado
justo e voltou a abster-se em relação a uma proposta do PCP. E, ainda há dias, no início da discussão na
especialidade, o PSD voltou a abster-se.
Mas os professores, Sr. Deputado, sabem com quem contam,…
O Sr. António Cunha (PSD): — Pois sabem, com o PSD!
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — … e contam é com o PCP!
Aplausos do PCP.
Protestos de Deputados do PSD e contraprotestos de Deputados do PCP.
O Sr. Presidente: — Sobre a mesma temática, para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, de facto, um exercício que o PSD faz e fará durante anos é
o do revisionismo histórico: tentar apagar o passado.
Risos do PSD e do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.
Mas é difícil, porque muitos de nós estávamos cá em 2019.
Todos vimos o que aconteceu em 2019: no espaço de uma semana, o PSD traiu os professores, deu a mão
ao PS,…
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Vocês é que deram!
O Sr. António Cunha (PSD): — Vocês estavam juntos!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … aceitou a chantagem de António Costa, que ameaçou que se demitia, e
chumbou a recuperação do tempo de serviço dos professores.
Aplausos do BE.
Protestos de Deputados do PSD e do CH.
O PSD deu a mão ao PS para chumbar a recuperação do tempo de serviço dos professores.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Em 2015 deram vocês a mão ao PS!
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A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Se isso alivia a responsabilidade do Partido Socialista nesta matéria? Não
alivia. O Partido Socialista mantém toda a responsabilidade que tinha, sobretudo na recusa em negociar com os
professores.
Agora, não nos peçam para deixarmos passar uma hipocrisia que é maior do que esta Sala e para
esquecermos a traição do PSD aos professores.
Aplausos do BE.
O Sr. António Cunha (PSD): — Hipocrisia é a vossa! Seis Orçamentos aprovados!
O Sr. Presidente: — Para intervir sobre a proposta de aditamento de um novo artigo 192.º-A — Aditamento
ao Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o
Sr. Deputado Bruno Nunes.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente de algumas bancadas, Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados, nesta fase inicial do debate, vamos agora falar de oficiais de justiça, mas vou reter algumas
frases daquilo que foi falado até aqui.
O Partido Socialista diz: «O Governo prometeu, o Governo prometeu e, por isso, devíamos hoje todos estar
aqui, de mãos dadas, a celebrar.» Se todos estivéssemos de mãos dadas, basicamente, o que estaria a
acontecer era um suicídio coletivo, porque as promessas não passam disso mesmo.
Mas vamos falar das últimas intervenções, sobre os portugueses saberem com quem contam. Desde 1999,
era António Guterres Primeiro-Ministro, que os oficiais de justiça estão à espera da revisão do estatuto.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Desde 1999 que nada fizeram, e já passaram por aqui. O PSD já teve
responsabilidades governativas, o PS, responsabilidades governativas, e vocês assumiram seis Orçamentos do
Partido Socialista e nada fizeram.
O orador apontou para as bancadas do PCP e do BE.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — E quando vocês estavam no CDS?
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Portanto, de uma vez por todas, este aditamento que vimos fazer ao artigo é,
claramente, para resolver a situação da revisão do estatuto.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Estavam todos lá, no CDS!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sei que não gostam de ouvir, mas têm de ouvir com muita paciência.
Esta proposta é para resolver a situação da revisão do estatuto e tratar, também, das regras para a
aposentação nesta profissão, uma profissão que coloca em causa a segurança jurídica do País e que VV. Ex.as,
mesmo com todas as diligências, durante o último ano… Sei que não gostam todos de diligências judiciais, nem
todos acham muita piada a isso,.…
Protestos do Deputado do PS Norberto Patinho.
… mas uma coisa garanto aos funcionários judiciais: já falei com o futuro Primeiro-Ministro e André Ventura
garantiu-me que,…
Risos de Deputados do PS e do PSD.
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… a partir do dia 11 de março, no dia imediatamente a seguir às eleições, irá resolver o problema de uma
promessa que tem 25 anos e que os senhores não tiveram a capacidade de resolver.
Aplausos do CH.
Podemos, inclusive, tentar negociar com todas as bancadas, porque nós não temos esse problema convosco.
A única dúvida que temos é do vosso posicionamento político, porque, no PS, não sabemos se vamos resolver
com Pedro Nuno Santos ou com José Luís Carneiro e, do lado do PSD, a partir de março também não sabemos
quem será o líder.
Aplausos do CH.
Protestos do L.
O Sr. Presidente: — Para intervir sobre a proposta de aditamento de um artigo 192.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, tem agora a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva, do Grupo Parlamentar
do PS.
Peço silêncio na Sala.
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, quanto aos
professores, este Governo fez uma recuperação parcial do tempo de serviço, implementou um acelerador de
progressões, vinculou muitos milhares de professores e valorizou a carreira.
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Foi espetacular!
O Sr. Porfírio Silva (PS): — E mais: fomos duas vezes a eleições, sabendo os portugueses perfeitamente
aquilo que defendíamos e aquilo que fazíamos, e nunca enganámos ninguém, como fez o PSD.
Aplausos do PS.
Quanto à proposta que ora avocamos, ela alarga o acesso gratuito às refeições escolares. É mais um passo
no reforço da ação social escolar depois da criação do escalão C, que alarga o universo dos abrangidos para a
ação social; da retoma do apoio às visitas de estudo, que a direita tinha eliminado; da generalização do
fornecimento de refeições nas pausas letivas; e do programa de manuais escolares gratuitos, para todos, até ao
12.º ano.
A estratégia de promoção do sucesso educativo, de que faz parte o reforço à ação social, deu resultados
concretos. Neste ciclo de governação, a percentagem de jovens com ensino superior subiu de 33 % para 44 %;
o peso dos que não concluíram o secundário baixou para metade; a participação na educação pré-escolar subiu
para 5 % acima da média da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico); a taxa
de retenção e desistência no secundário desceu para metade; a taxa de conclusão nos cursos científico-
humanísticos subiu de 70 % para 90 %; e temos hoje quase mais 9000 professores.
Estes são resultados estruturais da aposta na escola pública, apesar do enorme impacto da inesperada
pandemia.
Srs. Deputados, a atual Ministra da Educação da Suécia, uma liberal, reconheceu há poucos dias o fracasso
daquilo a que os liberais lá chamam «a escola livre», que são escolas privadas pagas com dinheiro público,
escolas onde prevalece a lógica do lucro, o que produziu uma queda brutal nos padrões educativos suecos.
O modelo de mercantilização da educação foi reconhecido agora pela própria ministra liberal como um
falhanço. Felizmente, nós nunca fomos por aí, Mas os portugueses lembram-se do que a direita fez quando
usou o poder para atacar a escola pública.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Claro!
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O Sr. Porfírio Silva (PS): — É que, também na educação, o PSD não se pode desculpar com a troica:
cortaram na escola pública para cima de 1200 milhões de euros além do que estava previsto no Memorando de
Entendimento. Cortaram por ideologia!
Aplausos do PS.
Na educação, ir além da troica foi cortar o número de professores em quase 30 000; degradar o ensino
vocacional e apresentá-lo como uma punição para alunos com dificuldades; cortar recursos necessários aos
alunos portadores de deficiência; asfixiar a educação de adultos; suspender o programa de modernização das
escolas secundárias; extinguir o Plano de Ação para a Matemática; revogar os planos de recuperação e
acompanhamento para alunos com retenções; tirar Portugal do equivalente ao PISA (Programme for
International Student Assessment) na educação de adultos.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Também na educação, o PSD cortou por ideologia. Também na educação, o
PS, por ideologia e sentido das realidades, acrescentou, fez avançar, e vamos continuar.
Depois da pausa, na primavera, cá estaremos para continuar este caminho.
Aplausos do PS.
O Sr. André Ventura (CH): — Ah, ah! Estarão, estarão… Será metade da bancada!
O Sr. Presidente: — Terminámos assim o ponto dois da nossa ordem do dia…
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Peço desculpa, ainda não terminámos, porque há um pedido de palavra da parte do Sr.
Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal, para uma intervenção.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, deve ter havido um equívoco, pois houve uma inscrição
para falarmos sobre a avocação da nossa proposta 993-C2, de aditamento ao artigo 195.º da proposta de lei.
O Sr. Presidente: — Naturalmente, Sr. Deputado, não tinha aqui o registo, mas faça favor.
Então, sobre o artigo 195.º — Norma revogatória, vai intervir o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da
Iniciativa Liberal.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Mais uma vez, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, é com particular prazer que a nossa
avocação diz respeito ao último artigo do Orçamento do Estado para 2024, sobre as normas revogatórias. É a
proposta mais higiénica que se poderia fazer a este Orçamento, porque pretende varrer o restolho de taxas,
impostos, contribuições e encargos que nunca fizeram sentido ou que já não fazem sentido.
É aqui que a Iniciativa Liberal faz cerca de 20 — pedimos antecipadamente desculpa, porque, de facto,
deviam ser mais e ainda estamos a trabalhar para que possam ser mais — propostas deste tipo, sendo que,
entre elas, consta a eliminação de cinco consignações.
As consignações não são permitidas pela Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), tal como consta no seu
artigo 16.°, mas ignoramos isto olimpicamente, e as exceções que a LEO permite à existência de consignações
são, e cito, «extraordinárias e temporárias». Pois bem, não o são! Estas consignações estão na lei há anos e
nós propomos eliminá-las.
Por falar em extraordinárias e temporárias, também há uma série de contribuições, nomeadamente quatro,
que são supostamente extraordinárias e temporárias, mas que, pela mão do PS, se transformaram em ordinárias
e definitivas. Não pode ser, é para eliminar!
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Finalmente, eliminamos nove outras taxas e impostos onde há um pouco de tudo, e vou citar apenas duas:
uma delas particularmente estratégica e a outra particularmente ridícula.
A estratégica diz respeito ao IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) e à derrama estadual
que incide sobre as empresas que tenham lucros superiores a 1 milhão e meio de euros. Em Portugal, uma
empresa que tenha lucros acima de 1 milhão e meio de euros é imediatamente penalizada por derramas
estaduais.
Acontece, Srs. Deputados, que todos os dados existentes indicam que as grandes empresas pagam salários
30 % superiores às médias empresas e 70 % superiores às pequenas empresas; investem nove vezes mais do
que as médias empresas e 30 vezes mais do que as pequenas empresas, especialmente em investigação e
desenvolvimento; e têm produtividades três vezes superiores às médias empresas.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — A IL está contra as médias empresas!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Tudo isto é essencial para podermos ter melhores salários. Tudo isto
é essencial!
Estas empresas pagam 70 % dos impostos em IRC, pagam 62 % das contribuições para a Segurança Social
e representam cerca de 60 % das exportações.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — A IL está contra as pequenas e médias empresas!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — E, portanto, o que é que fazemos? Como tudo isto é importante, assim
que uma empresa passa de pequena a média, de média a grande, paga! Paga!
Isto não tem qualquer sentido. Isto devia acabar já.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — A tributação ridícula é o chamado «imposto da ponte», que vem do
Decreto-Lei n.º 46 950, de abril de 1966.
Srs. Deputados, Srs. Assistentes, é uma lei com 57 anos que afeta todos os concelhos da península de
Setúbal.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — É um Orçamento fascista!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Só porque se construiu uma ponte, há 57 anos que se paga este
imposto.
Tentámos perceber qual era a receita, e é tão irrisória que ninguém sabe, mas continua lá. Para o PS, é mais
fácil reverter políticas e medidas do PSD, de há poucos anos, do que políticas e medidas de Salazar, de há 57
anos.
Aplausos da IL.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Fascistas! Fascistas!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — É verdade que também existe o Decreto-Lei n.º 51/1995, este mais
recente, que aplica o mesmo princípio de pagar por pontes que foram construídas — neste caso é a Vasco da
Gama, que afeta só alguns municípios, não só da Margem Sul —, mas esse já tinha uma vigência prevista de
só 20 anos. Presumo que aí já ninguém esteja a pagar, mas não conseguimos confirmar e, como não temos a
certeza, não propomos a revogação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, como já disse, a proposta 993-C, da IL, é a mais higiénica feita a este
Orçamento, e o PS, quando pretende cobrar mais impostos, nem se importa de atropelar a lei, nem de tornar
definitivo aquilo que era temporário, nem de manter leis do tempo da outra senhora ou do outro senhor.
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Mas, Srs. Deputados, pelo menos, ainda vão a tempo nesta norma do imposto da ponte. É tão simples: votem
a favor e eliminem isto, que é uma autêntica bizarria e só mostra que vocês são incapazes de mudar quando se
trata de cobrar menos.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Sobre o mesmo tema, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo
Parlamentar do Chega.
Peço à Assembleia mais algum silêncio, para que nos possamos ouvir uns aos outros.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente de algumas bancadas, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.
Deputados, este é o País das contribuições. A contribuição sobre a indústria farmacêutica, quem é que paga?
Os portugueses. A contribuição sobre o setor energético, quem paga? Os portugueses.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Ah, vai falar da EDP (Energias de Portugal)!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — A contribuição sobre a indústria petrolífera, quem paga? Os portugueses.
São sempre os portugueses, são sempre os mesmos a pagar. Pagar, pagar, pagar, pagar! É para isso que
os portugueses vivem e é isso que o Partido Socialista não consegue solucionar.
Aplausos do CH.
Este é um mau Orçamento, sempre o dissemos, e, agora, passou a ser um Orçamento eleitoralista, por muito
que digam que não, e, além de eleitoralista, é também um Orçamento contraditório. Contraditório porquê? Vou-
vos dar um exemplo muito rápido, através de uma proposta do Partido Socialista de incentivo ao abate de
veículos ligeiros. É para quê? É devido à qualidade do ambiente. Mas depois… O Governo tinha proposto o fim
do IUC e o Partido Socialista, como num toque de magia, disse: «Estávamos a brincar! Não queríamos nada…».
Ou seja, o Partido Socialista não queria nada 25 € a mais no IUC! Afinal, as pessoas…
Protestos de Deputados do PS.
Não é assim tão mau! O ambiente?! Que se lixe o ambiente! Afinal não vamos aumentar o IUC, vai continuar
na mesma.
Ou seja, contradição total do Partido Socialista, o que significa que não ligaram nenhuma ao ambiente.
Protestos de Deputados do PS.
É um Orçamento eleitoralista, mas continua a falhar a quem trabalha, continua a falhar aos médicos, continua
a falhar aos professores, continua a falhar às forças de segurança e continua a falhar aos jovens, que, cada vez
mais, têm de emigrar para terem uma vida melhor.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Sobre o mesmo tema, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do
Bloco de Esquerda.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Deputado João Cotrim
Figueiredo disse que esta era a proposta mais higiénica deste Orçamento do Estado. Sr. Deputado, devo
concordar, porque ela permite-nos tirar a limpo o que une o Chega e a Iniciativa Liberal, e porventura até o PSD.
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É limpinho, limpinho, limpinho todo o ideário de classe. Há lucros extraordinários no País, a banca lucra como
nunca lucrou, e o que é que a IL propõe? Propõe que se eliminem os impostos sobre a banca, e o Chega
concorda.
O Sr. André Ventura (CH): — Não, não!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — A indústria farmacêutica lucra como nunca lucrou, e o que propõe a
Iniciativa Liberal? Que se eliminem os impostos sobre a indústria farmacêutica, e o Chega concorda.
No setor energético, a EDP lucra como nunca lucrou, e o que propõe a Iniciativa Liberal? Que se eliminem
os impostos sobre a EDP, e o Chega concorda.
O Sr. André Ventura (CH): — Não, não!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ora, é limpinho, limpinho que, quando a desigualdade aumenta no País,
quando o abuso desta elite económica que se governa às nossas custas é o desmando total dos lucros
extraordinários, a IL propõe beneficiar ainda mais estes lucros extraordinários e essa elite económica, e o Chega
concorda.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Vocês é que metem lá dinheiro!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E, arrisco-me a dizer: o PSD não interveio, mas também concorda. Fica
clarinho, clarinho, clarinho!
É limpinho, é higiénico, e nós não podemos dar espaço a esta direita no País.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Pinto está a pedir a palavra para que efeito?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Conhece os termos, faça favor.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, eu pedia que fosse distribuída…
O Sr. Presidente: — «Sr. Presidente»…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, eu disse!
O Sr. André Ventura (CH): — Ele disse!
O Sr. Presidente: — Disse muito bem! Faça favor.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Pedia que fosse distribuída, particularmente à bancada do Bloco de Esquerda, a
proposta do Chega que propõe uma contribuição extraordinária sobre o lucro da banca.
Aplausos do CH.
Isto para que a mentira do Bloco de Esquerda não prevaleça em relação à verdade por que tem de se pautar
esta Casa.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, as propostas são conhecidas.
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O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares está a pedir a palavra também para uma interpelação à Mesa sobre a
condução dos trabalhos?
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é só para me esclarecer se é possível fazer aquele
«regressar atrás» na televisão do Canal Parlamento, porque a intervenção do Deputado Pedro Pinto era contra
os impostos sobre a banca,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sobre a banca?!!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … ainda há uns minutos atrás,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ouviste mal!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … mas, como no Chega a memória é muito curta, provavelmente já não
se lembra do que disse.
Aplausos do BE.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas eu falei na banca?!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos assim o ponto dois da nossa ordem do dia.
Antes de passarmos ao ponto três, queria verificar se de nenhum dos grupos parlamentares há oposição ao
que vou sugerir. A Mesa está informada de que vários Colegas nossos estão impedidos de chegar à Assembleia
da República por causa de congestionamento de trânsito motivado por vontades que lhes são exógenas, e a
minha sugestão é a seguinte: que façamos agora a verificação de quórum para as votações, mas que, para
efeitos de marcar faltas às pessoas que estejam ausentes, conte apenas a verificação de quórum para a votação
final global da proposta do Orçamento do Estado para 2024.
Alguém se opõe?
Pausa.
Como ninguém se opõe, assim faremos.
Vamos então fazer a verificação de quórum. Peço aos serviços que abram o sistema.
Pausa.
Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado não conseguiu registar-se.
Pausa.
A Mesa regista manualmente a presença dos Srs. Deputados do PSD João Barbosa de Melo e Clara Marques
Mendes, bem como das Sr.as Deputadas do PS Bárbara Dias e Rosário Gambôa.
Recordo mais uma vez que decorre, na Sala D. Maria II, a votação para a eleição de juíza para o Tribunal
Constitucional, até às 12 horas e 30 minutos.
Peço aos serviços que encerrem o período de verificação de quórum.
Pausa.
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Srs. Deputados, temos quórum e, pedindo silêncio, vamos proceder às votações.
Começamos por votar a proposta 1749-C, do Livre, de aditamento de um artigo 116.º-A — Investimentos na
Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE e do L e
abstenções do CH e da IL.
Passamos à votação da proposta 1760-C2, do PS, de eliminação do n.º 2 do artigo 120.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, da ILe do BE e abstenções do PSD,
do PCP e do L.
Se aprovámos a eliminação do n.º 2, escusamos agora de votar o mesmo número porque ele acaba de ser
eliminado.
Vamos então votar a proposta 1760-C1, do PS, de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 120.º da proposta
de lei.
Sr. Deputado Hugo Carneiro, pede a palavra para que efeito?
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, queria só confirmar se estamos a votar a proposta 1761-C,
do PS, de aditamento de um artigo 181.º-A. É esta a proposta?
O Sr. Presidente: — Estamos a votar a proposta 1760-C1, do PS, de aditamento de um novo n.º 3 a este
artigo 120.º.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, dê-me só um segundo, porque houve uma alteração no guião.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é o artigo 120.º, cujo título é «Programa Incentiva +TP».
Pausa.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — É a proposta de aditamento de um novo n.º 3, é isso?
O Sr. Presidente: — Nós votámos a proposta de eliminação do n.º 2 deste artigo, que foi aprovada. Agora
estamos a votar a proposta de aditamento de um novo n.º 3. Podemos votar?
Pausa.
Vamos então votar a proposta 1760-C1, do PS, de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 120.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE e do L e votos
contra da IL.
Julgo que será escusado votar o n.º 3 do artigo 120.º, visto que votámos o aditamento.
Pausa.
Os especialistas não resmungam, portanto, avancemos.
Votamos, agora, a proposta 474-C, do PAN, de aditamento de um artigo 124.º-A — Fluxo específico de
resíduos têxteis.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE e do L e a
abstenção do PCP.
Sr.ª Deputada Paula Santos, pede a palavra para que efeito?
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, se me permite, era só uma clarificação relativamente à votação
do artigo 120.º.
Nós votámos o aditamento, proposto pelo PS, de um novo n.º 3, mas não é uma substituição do n.º 3, é um
aditamento. Creio que é necessário votar também o n.º 3 da proposta de lei.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, vergo-me à sua experiência parlamentar.
Portanto, aditámos um novo n.º 3, e a Sr. Deputada entende que, mesmo assim, temos de votar o n.º 3.
Muito bem, vamos a isso.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, se for uma substituição ao atual n.º 3…
O Sr. Presidente: — Portanto, havia um n.º 3, e nós aditámos um novo número, mas em vez de lhe chamar
n.º 4, chamámos-lhe n.º 3, para haver um n.º 3 e um n.º 3 linha.
Muito bem, vamos embora.
Pausa.
Ah, é um erro. O apoio à Mesa esclarece que esta numeração com o n.º 3 é um lapso.
Portanto, vitória da Faculdade de Economia do Porto, vamos embora.
Passamos à votação da proposta 1275-C, do PCP, de aditamento de um artigo 171.º-A — Taxa especial
sobre transações financeiras para paraísos fiscais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE e
do L e a abstenção do CH.
Segue-se a votação da proposta 1265-C, do PSD, de aditamento de um artigo 174.º-A — Revogação da
contribuição especial sobre o alojamento local (CEAL).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do L, votos a favor do PSD, do CH e da
IL e a abstenção do PCP.
Votamos agora a proposta 1762-C1, do PS, de substituição do n.º 1 do artigo 181.º — Incentivo fiscal à
renovação de frota do transporte de mercadorias.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da IL e abstenções do CH, do PCP,
do BE e do L.
Se substituímos o n.º 1 do artigo 181.º, talvez não precisemos de votar o n.º 1 que acabámos de substituir.
Estamos de acordo.
Então, passamos à votação da proposta 1762-C2, do PS, de eliminação do n.º 5 do artigo 181.º da proposta
lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da IL e abstenções do CH, do PCP,
do BE e do L.
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Se eliminámos o n.º 5 do artigo 181.º, não precisamos de votar o n.º 5 que acabámos de eliminar. Descartes
continua…
Pausa.
Parece que estamos em vias de descobrir que ninguém avocou a votação deste artigo 181.º para Plenário.
É uma descoberta em curso.
Pausa.
Parece que o PS avocou. Muito bem.
Pausa.
Está toda a Câmara a tentar interpretar a vontade do Partido Socialista. O Partido Socialista importa-se de
comunicar se avocou a votação para Plenário do artigo 181.º? Sim ou não?
Sr.ª Deputada Jamila Madeira, tem a palavra.
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, o Partido Socialista avocou para Plenário a votação da
proposta 1761-C, de aditamento de um artigo 181.º-A.
O Sr. Presidente: — O PS não avocou o artigo 181.º?
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Não, o artigo, não.
O Sr. Presidente: — Portanto, as duas votações que fizemos estão…
A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Não é isso. O artigo 181.º…
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, deixemos que um racionalismo cartesiano elementar se aplique.
Portanto, comunicado pelo Partido Socialista que não avocou para Plenário a votação do artigo 181.º, as
duas votações que fizemos agora ficam sem efeito.
Não havendo objeções, vamos passar à votação da proposta 1761-C, do PS, de aditamento de um artigo
181.º-A — Incentivo ao abate de veículos ligeiros.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do PAN e abstenções do CH,
do PCP, do BE e do L.
De seguida, vamos votar a proposta 698-C, do Chega, de aditamento de um artigo 184.º-A — Alteração à
Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e da
IL e abstenções do PSD e do PAN.
Passamos à votação da proposta 1526-C, do PCP, de substituição do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 52/2022,
de 4 de agosto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 1003-C, do PCP, de eliminação do artigo 189.º da proposta de lei.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP e do BE
e abstenções do CH, do PAN e do L.
Agora, não havendo objeção, votamos em conjunto a alínea ddd) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013,
de 12 de setembro, constante do artigo 189.º da proposta de lei, e o corpo deste artigo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e da IL, votos contra do CH, do PCP e do
BE e abstenções do PSD, do PAN, e do L.
Avançamos agora para o artigo 190.º — Alteração ao regime financeiro das autarquias locais e entidades
intermunicipais.
Não havendo objeção, vamos votar a proposta 1001-C1, do PCP, nas partes em que substitui os n.os 6 e 7
do artigo 16.º, o n.º 6 do artigo 19.º-A e a alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º, da Lei n.º 73/2013 — Estabelece o
regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, constantes do artigo 190.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Agora votamos o n.º 2 do artigo 37.º da Lei n.º 73/2013, constante do mesmo artigo 190.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL e do PCP, votos contra do PSD e
abstenções do CH, do BE, do PAN e do L.
Se não houver objeção, votamos em conjunto as propostas do PCP 1001-C1, do PCP, nas partes em que
substitui os n.os 2 e 6 do artigo 40.º, e 1001-C2, na parte em que adita um n.º 10 ao artigo 49.º, da Lei n.º 73/2013,
constante do artigo 190.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do
BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD.
Agora vamos votar conjuntamente as alíneas a), b), c) e d), bem como o corpo, do n.º 12 do artigo 51.º, e
ainda a alínea b) do n.º 5 do artigo 52.º, da Lei n.º 73/2013, constantes do artigo 190.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e
abstenções do CH, da IL, do BE, do PAN e do L.
Segue-se a votação das propostas do PCP 1001-C2, nas partes em que adita uma alínea c) ao n.º 5 do artigo
52.º e um n.º 7 ao mesmo artigo, bem como um novo n.º 6 ao artigo 55.º, da Lei n.º 73/2013, e 1001-C1, nas
partes em que substitui a alínea c) do n.º 1 do artigo 54.º, e os n.os 1, 2, 3, 4, 7, 8 e 10 do artigo 55.º, da Lei
n.º 73/2013.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do
BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD.
Passamos à votação do n.º 8 do artigo 78.º da Lei n.º 73/2013 — Estabelece o regime financeiro das
autarquias locais e das entidades intermunicipais, constante do artigo 190.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e da IL e
abstenções do CH, do BE, do PAN e do L.
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Temos agora para votar a proposta 905-C, do PSD, na parte em que elimina o n.º 10 do artigo 78.º da Lei
n.º 73/2013, constante do artigo 190.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Votamos de seguida a proposta 1001-C3, do PCP, na parte em que elimina o n.º 10 do artigo 78.º da Lei
n.º 73/2013, constante do artigo 190.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do
BE e do L e a abstenção do PAN.
Então, vamos votar este n.º 10 do artigo 78.º da Lei n.º 73/2013 — Estabelece o regime financeiro das
autarquias locais e das entidades intermunicipais, constante do artigo 190.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, da IL, do PCP, do BE e
do L e abstenções do CH e do PAN.
Segue-se a votação da proposta 905-C, do PSD, na parte em que elimina o n.º 11 do artigo 78.º da Lei
n.º 73/2013, constante do artigo 190.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Portanto, está prejudicada a votação da proposta 1001-C3, do PCP, na parte em que elimina também o n.º 11
do artigo 78.º da Lei n.º 73/2013, constante do artigo 190.º da proposta de lei. Se já rejeitámos a eliminação
proposta pelo PSD, não vamos agora aceitar a eliminação proposta pelo PCP. Seria mesmo discriminatório…
Certo?
Então, passamos à votação do n.º 11 do artigo 78.º da Lei n.º 73/2013 — Estabelece o regime financeiro das
autarquias locais e das entidades intermunicipais, constante do artigo 190.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, da IL, do PCP, do BE e
do L e abstenções do CH e do PAN.
Votamos de seguida a proposta 905-C, do PSD, na parte em que elimina o n.º 12 do artigo 78.º da Lei
n.º 73/2013, constante do artigo 190.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, da IL e
do PAN e abstenções do BE e do L.
Pergunto se podemos juntar as duas próximas votações.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Não.
O Sr. Presidente: — Então, sem juntar, vamos votar o n.º 12 do artigo 78.º da Lei n.º 73/2013 — Estabelece
o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, constante do artigo 190.º da proposta
de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e da IL e
abstenções do CH, do BE, do PAN e do L.
Vamos proceder agora à votação do corpo do artigo 190.º da proposta de lei.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e abstenções
do CH, da IL, do BE, do PAN e do L.
Temos para votação a proposta 1367-C, do PAN, de aditamento de um artigo 191.º-A — Regime de
concessão de crédito bonificado à habitação para jovens.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PAN e do L e
abstenções da IL, do PCP e do BE.
Segue-se a votação da proposta 120-C, do PAN, de aditamento de um artigo 191.º-C — Alteração ao Código
de Processo Civil.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e
do L e abstenções do PSD e do CH.
Votamos agora a proposta 534-C, do PSD, de aditamento de um artigo 192.º-A — Programa de apoio à
aquisição da primeira habitação própria e permanente.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH
e do PAN e abstenções da IL e do L.
Passamos à proposta 759-C, do PSD.
O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pede a palavra para que efeito?
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço que a votação do artigo constante desta proposta
do PSD seja desagregada nos seus dois pontos, n.º 1 e n.º 2.
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Paula Santos tinha pedido a palavra com o mesmo propósito?
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Vamos então desagregar a votação desta proposta por pontos.
Trata-se da proposta 759-C, do PSD, de aditamento de um artigo 192.º-A — Reposição integral do tempo de
serviço dos professores.
Começamos por votar o n.º 1 deste artigo 192.º-A.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e da IL e abstenções
do PCP, do BE, do PAN e do L.
Agora vamos votar o n.º 2.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção da IL.
Vamos proceder à votação da proposta 766-C, do PSD, de aditamento de um artigo 192.º-A — Recuperação
de aprendizagens.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PCP.
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Temos para votação agora a proposta 1521-C, do Chega, de aditamento de um artigo 192.º-A — Aditamento
ao Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PSD, do CH e do PAN
e abstenções do PCP, do BE e do L.
Votamos de seguida a proposta 1771-C, do PS, de aditamento de um artigo 192.º-A — Alteração ao Decreto-
Lei n.º 55/2009, de 2 de março.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Segue-se o artigo 195.º — Norma revogatória.
Começamos por votar a proposta 993-C2, da IL, nas partes em que adita uma alínea h) e uma alínea i) a
este artigo da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do
CH e da IL e a abstenção do PSD.
Vamos proceder agora à votação da proposta 993-C2, da IL, nas partes em que adita uma alínea j) e uma
alínea k) ao mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a
favor da IL e a abstenção do PSD.
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, posso fazer só uma pergunta?
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Jamila Madeira, faça favor.
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Peço desculpa, mas esta proposta não foi votada na parte em que adita uma
alínea i), se não estou em erro. Pode ser erro meu…
O Sr. Presidente: — A proposta de aditamento de uma alínea i) foi votada juntamente com a proposta de
aditamento de uma alínea h).
Portanto, votámos a proposta de aditamento de uma alínea h) e uma alínea i), depois a proposta de
aditamento de uma alínea j) e uma alínea k), e agora vamos votar a proposta 993-C2, da IL, na parte em que
adita uma alínea l) ao artigo 195.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor da
IL e abstenções do PSD e do CH.
Podemos juntar as propostas de aditamento de uma alínea m), uma alínea n) e uma alínea o)?
Sr.ª Deputada Paula Santos, faça favor.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Só até à alínea n), Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Vamos então votar a proposta 993-C2, da IL, nas partes em que adita uma alínea m) e
uma alínea n) ao artigo 195.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do
CH e da IL e a abstenção do PSD.
Passamos à votação da proposta 993-C2, da IL, na parte em que adita uma alínea o) ao mesmo artigo.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do CH, da IL e
do PCP e abstenções do PSD e do L.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Impressionante!
O Sr. Presidente: — Votamos agora a proposta 993-C2, da IL, na parte em que adita uma alínea p) a este
artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor da
IL e abstenções do PSD e do CH.
Por fim, vamos proceder à votação da proposta 993-C2, da IL, na parte em que adita uma alínea q) ao artigo
195.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do
CH e da IL e a abstenção do PSD.
Terminamos assim o ponto três da nossa ordem do dia.
A minha sugestão é que iniciemos o ponto quatro, de encerramento da discussão, na especialidade, da
Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV), às 11 horas e 45 minutos, pedindo que me deem prioridade para poder
votar na Sala D. Maria II.
O Sr. Tiago Brandão Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença?
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Tiago Brandão Rodrigues, faça favor.
O Sr. Tiago Brandão Rodrigues (PS): — Não obstante o Sr. Presidente ter dito o que disse antes das
votações, queria dizer urbi et orbi que não me consegui registar. Era só para esse facto.
Risos.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos.
Eram 11 horas e 36 minutos.
Sr.as e Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 11 horas e 54 minutos.
Estamos em condições de iniciar o ponto quatro da nossa ordem do dia, que é o da sessão de encerramento
da discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado
para 2024.
Para intervir em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Caros Concidadãos nas galerias, Caras
Ministras e Caros Ministros, Sr. Primeiro-Ministro: Foram votados três Orçamentos, dois em votação final global
— um vai ser votado agora —, nesta Legislatura.
Por ação do Livre, quem neste momento quer quebrar o ciclo de violência e aceder ao subsídio de
desemprego, sendo vítima de violência doméstica, pode finalmente fazê-lo. Foi um compromisso no primeiro
Orçamento que votámos nesta Legislatura, porque apresentámos essa ideia e porque a ganhámos.
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Por compromisso do Livre, dezenas de milhares de famílias utilizaram o Programa 3C para fazerem obras
em casa, para comprarem equipamentos, para viverem com mais conforto e dignidade, porque Portugal não
precisa de ser o país da Europa ocidental onde se passa mais frio em casa no inverno.
Por compromisso do Livre, há pessoas no nosso País a trabalharem quatro dias úteis e a terem três dias
úteis extra na semana, nos quais podem estudar, podem equilibrar a sua vida familiar,…
O Sr. André Ventura (CH): — Podem não fazer nada!
O Sr. Rui Tavares (L): — … podem ter acesso ao lazer, o que os ajudará a serem mais produtivos nas outras
semanas — aliás, Sr. Deputado André Ventura, como nós também descobrimos, porque esta semana vai ser
de quatro dias com três dias úteis extra, também, o que nos ajuda a ser mais produtivos.
O Sr. André Ventura (CH): — Ah, então é para todos!
O Sr. Rui Tavares (L): — É também direito de uma economia moderna e mais produtiva que todo o País
possa experimentar o que é trabalhar assim,…
Protestos do CH.
… o que é ascender na escala de valor e que, nas próximas eleições, possamos discutir com conhecimento
de causa e não só com base nos «achismos» do seu partido, porque o Livre apresentou essa ideia e porque o
Livre a ganhou.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Tu é que não trabalhas!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não gostas é de trabalhar!
O Sr. Rui Tavares (L): — Com base nos compromissos que o Livre apresentou e ganhou — e no ano passado
disseram-nos que era impossível —, há milhares de pessoas que viajam por todo o País nos comboios regionais
por 49 € por mês, poupando dinheiro, contribuindo para a coesão e para a descarbonização do nosso País.
Este ano, o passe ferroviário nacional é alargado e são mais de 250 comboios por dia — entre comboios
regionais, inter-regionais, alguns urbanos e intercidades —, que vão dar acesso a muito mais gente, a mais
mobilidade ou a mais contenção nos custos.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não há é comboios!
O Sr. Rui Tavares (L): — Por compromisso do Livre, porque o Livre apresentou e ganhou,…
Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.
… vai ser constituído um fundo de emergência para a habitação, que vai ser financiado com um quarto do
imposto de selo das transações imobiliárias, porque as nossas casas devem ser preservadas, e as nossas
cidades não podem estar a ver a vergonha que é cidades de tendas a nascerem dentro delas.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — E vão continuar!
O Sr. Rui Tavares (L): — Este fundo de emergência para a habitação servirá para conter e reverter o
fenómeno dos novos sem-abrigo, para garantir que famílias não percam a sua casa e combater a
descaracterização e a gentrificação das nossas cidades.
Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.
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Este não é um Orçamento em cuja estratégia o Livre se reveja, para isso, serviria um voto a favor. Mas este
Orçamento, como os outros dois, são orçamentos nos quais há vitórias, e se há coisa que importa a uma visão
progressista da política é saber reconhecer uma vitória quando a conquistamos.
Se há gente que pode quebrar o ciclo da violência, se há gente que pode trabalhar mais e com mais
qualidade, se há gente que pode viajar mais no seu País, se há gente que pode viver com mais dignidade nas
suas casas, então há aqui vitórias que são justas, porque o Livre as apresentou e as conquistou, e isso significa
que vale um voto de abstenção neste Orçamento.
Protestos da Deputada do CH Rita Matias.
E mais poderíamos conquistar ainda, se tivéssemos não apenas um Deputado nesta Assembleia da
República, mas mais Deputados e Deputadas, como vamos ter, como sabemos que os nossos cidadãos nos
vão fazer confiança no próximo dia 10 de março.
Risos do CH.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Chama a Joacine!
O Sr. André Ventura (CH): — Mais vale inscreveres-te no PS, farias melhor figura!
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Deputado, está muito nervoso!
O Sr. André Ventura (CH): — Também já só trabalhas três dias por semana!
O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Srs. Deputados, peço silêncio para ouvirmos a oradora. Faça favor.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Membros do Governo aqui
presentes; cumprimento também todas as pessoas presentes na galeria e os membros da comunicação social,
assim como todos os funcionários da Assembleia da República, que são imprescindíveis neste momento, do
Orçamento do Estado, a quem agradeço por todo o empenho neste percurso.
A discussão do Orçamento do Estado não tem de ser uma encruzilhada, no entender do PAN. Apesar de
estarmos, mais uma vez, perante o final de uma legislatura que não chega ao fim do seu mandato, concluímos
este processo com a plena consciência de que o caminho pelo qual optámos é o caminho para um País mais
sustentável e próspero, que passa pelas mãos de todas e de todos os que fomos eleitos para esta Assembleia
da República.
Neste percurso, sinuoso, bem sabemos, o PAN tem desempenhado um papel vital, marcando a diferença,
ao longo de todos estes anos, na vida das pessoas, dos animais e na preservação da nossa natureza.
Acreditamos firmemente na verdadeira força da mudança que reside em fazer avançar as causas pelas quais
cada um de nós é eleito para representar e assim, só assim, moldar o presente com a capacidade de,
construtivamente, mesmo na divergência, trabalhar para o futuro.
O PAN, como é sabido, sempre rejeitou limites impostos pelos partidos políticos, ou ideológicos. Somos
defensores apaixonados das causas, mesmo que fraturantes, mesmo que possam pôr em causa o status quo
que verdadeiramente importa às pessoas: a causa animal, a causa ambiental e as causas sociais.
Atravessamos, contudo, tempos em que a democracia, a estabilidade das instituições e os órgãos de
soberania têm sido postos à prova. E, tal como em 2021, continuamos a acreditar que a chave para um futuro
próspero passa precisamente por dar respostas efetivas aos problemas das pessoas e aos problemas que
enfrentamos.
Seria muito fácil esquecermo-nos e perdermo-nos no papel que nos cabe enquanto eleitos desta Assembleia.
As etiquetas tradicionais, de esquerda e de direita, também já se tornaram claramente inadequadas para
representar a diversidade das causas e as aspirações das pessoas que estão lá fora e que pedem respostas.
Por isso, cada vez mais, são sucessivas as instabilidades políticas.
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Ao longo do tempo, o PAN tem liderado transformações significativas e que fizeram a diferença, e isso só foi
possível por força do diálogo e da oposição construtiva.
Conseguimos o fim do abate nos canis; o alargamento da tarifa social a mais pessoas;…
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Isso foi o PCP que conseguiu!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … a Lei de Bases do Clima; o fim da discriminação na doação de
sangue para a comunidade LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e intersexo); a licença para a
reestruturação familiar das vítimas de violência doméstica; e, ainda agora, neste Orçamento do Estado, não
deitámos a toalha ao chão e conseguimos a gratuidade dos passes para todos os jovens que estudam, e não
apenas para os que obtenham a licenciatura; as bicicletas partilhadas gratuitas; os hospitais veterinários
públicos; e uma alteração à lei da água, para combater um dos maiores problemas, que é o problema da seca
estrutural no nosso País.
Não temos tido problemas em enfrentar o lobby da caça, ou o da tauromaquia, que ameaçam o progresso
na defesa dos direitos dos animais; e garantimos, neste Orçamento, medidas de combate à corrupção e
promoção da transparência, para garantir precisamente que cada cêntimo dos dinheiros públicos é aplicado no
bem comum.
O PAN tem sido a voz de quem não tem voz e o defensor de um planeta que grita por proteção. Por isso
mesmo, Sr.as e Srs. Deputados, num momento crucial, queremos deixar bem claro a todas e todos os
portugueses que renovamos este compromisso de servir as pessoas, os animais e a natureza, de servir as
nossas causas e, por essa razão, abstemo-nos neste Orçamento.
Vozes do CH: — Claro!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Seria fácil votarmos contra e dizermos às pessoas que tudo estava
errado, que tudo estava mal. Mas não, abstemo-nos neste Orçamento do Estado porque acreditamos no poder
transformador da discussão para encontrar soluções que beneficiem a causa das pessoas e as causas em que
acreditamos. É precisamente com isso que podem contar no próximo dia 10 de maio, quando forem às urnas,…
Vozes do CH: — 10 de maio, não, 10 de março!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … com uma alternativa útil à democracia,…
O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … às causas que representamos, útil às suas preocupações…
Protestos do CH.
… e para garantir que existe uma força política neste Parlamento que consegue ser, em simultâneo, um
referencial de estabilidade…
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … e de responsabilidade e um tampão aos retrocessos que alguns
querem impor em matéria ambiental, de direitos humanos, de proteção animal e também do Estado social.
O Sr. André Ventura (CH): — Mais uma militante para o PS!
O Sr. Presidente: — Recordo às Sr.as e Srs. Deputados que ainda não votaram na eleição para a juíza do
Tribunal Constitucional, que a urna fechará às 12 horas e 30 minutos.
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O Sr. André Ventura (CH): — Nem deveria estar a acontecer!
O Sr. Presidente: — Vamos agora ouvir a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, para fazer a intervenção de
encerramento do Bloco de Esquerda. Faça favor.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo,
Sr. Primeiro-Ministro: Este debate orçamental iniciou-se ainda num ciclo político que, entretanto, terminou.
Nesse dia 30 de outubro, tão longínquo, já sabíamos o que hoje sabemos: o Orçamento surge no quadro de
uma crise social que se alastra em Portugal. E a principal razão dessa crise…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Foi o Bloco!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … é a má política da maioria absoluta do Partido Socialista.
A maioria absoluta são milhares de alunos sem professor na escola; são hospitais em rutura. A maioria
absoluta são negociações a fingir com os trabalhadores do Estado, porque a única estabilidade que interessa
ao Governo é a certeza do Ministro das Finanças de que o excedente orçamental ficará, de novo, acima do
previsto. A maioria absoluta é trabalhar e não sair da pobreza; são as casas que nenhum salário normal pode
pagar; são as vidas apertadas à força das casas sobrelotadas e projetos adiados, porque a família não cabe
num T0; é a vida adiada de quem tem 30, 40, 50 anos e salta de crise em crise, sem nunca ver um futuro com
estabilidade.
O PS teve todas as condições para governar, teve a maioria que pediu e entregou de volta ao País uma
política arrogante, de remendos mal-amanhados que deixaram Portugal e a vida do nosso povo presa por
arames. Nada disso muda com este Orçamento.
As negociações com os médicos foram a brincar, porque nos números do Orçamento não cabem
negociações a sério. No Orçamento não cabe a reposição do poder de compra perdido pelos trabalhadores do
Estado, nem as expectativas de quem espera por uma creche, ou a quem o Primeiro-Ministro garantiu travar o
aumento das rendas para depois permitir o seu maior aumento em 30 anos.
Mas não quero, Srs. Deputados, ser injusta com o Governo. Nem todas as expectativas foram defraudadas
por este Governo: as cadeias de supermercados e as multinacionais da energia, por exemplo, viram confirmado
o fim daquele insípido imposto sobre os lucros extraordinários; os bancos também viram que havia razões para
acreditar, ninguém toca nos 2 mil milhões de lucros que arrancaram do crédito à habitação, só nos primeiros
nove meses do ano.
Este Orçamento conforta quem vive do privilégio. Pode convencer também quem se deixa levar por
promessas de estudos e grupos de trabalho que, decerto, recomendarão no futuro medidas muito necessárias,
talvez até as mesmas que o Orçamento vai recusar.
Onde o Orçamento não passa é no crivo de um povo que não desiste de ter hospitais abertos, escolas com
professores, salários dignos e casas que o salário possa pagar.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Aliás, uma só proposta do Partido Socialista fala por todo o Orçamento, é
o ex-líbris da maioria absoluta na hora da despedida: a proposta 1802. O País a arder com a crise de habitação
e o Partido Socialista entende que a prioridade é correr para proteger os especuladores imobiliários, que
pretendem manter aberta a torneira fiscal a favor dos estrangeiros endinheirados,…
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
… com um custo anual de 1400 milhões de euros. Pois esse custo anual acabou de ser prolongado por mais
um ano.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Isso é absolutamente falso!
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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Srs. Deputados do Partido Socialista, se o objetivo era calar a direita,
missão cumprida. O desnorte do PSD é tal que voltou a tentar que os professores se esqueçam que, há poucos
anos, se juntou ao PS para impedir a recuperação do tempo de serviço. A direita não sabe o que dizer ao País
e por isso finge que o problema são os impostos.
O Sr. André Ventura (CH): — Ai não são?
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Srs. Deputados, mesmo que um salário de 1000 € não pagasse um
cêntimo de imposto continuaria a não suportar uma renda de 700 €. É por isso que a direita não tem uma
resposta para o País.
Aplausos do BE.
Quando iniciámos o debate orçamental sabíamos que o iríamos fazer no quadro de uma crise social. Hoje,
no dia em que encerramos este debate, sabemos que o Governo juntou a essa crise social uma crise política. E
sobre ela é preciso dizer o óbvio: a democracia exige que as suspeitas sejam esclarecidas. Mas também é
preciso dizer, com toda a clareza, que essa mesma democracia tem sido empobrecida por um regime económico
de promiscuidade, facilitismo e privilégio.
Quantas vezes ouvimos a mesma história? Os projetos megalómanos, sem respeito pelas regras ambientais,
de Vale do Lobo à Comporta; os negócios do PS com a Portugal Telecom que acabou vendida à Altice
Portugal;…
Protestos do PS.
… os negócios com a Altice que acabaram em data centers sem trabalhadores e vendidos ao desbarato a
empresas de ex-ministros do PSD e do CDS; as concessões das barragens e os impostos que a EDP nunca
pagou; os vistos gold para milionários russos, ou seja de onde forem, virem lavar as suas fortunas a Portugal,
com a proteção e o convite do Governo. Tudo, sempre tudo, feito em nome do interesse nacional e da atração
de investimentos,…
O Sr. Rui Rocha (IL): — Investimento estrangeiro!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … para criar excêntricos à volta de um punhado de grupos económicos,
com recurso aos facilitadores do costume.
Sabemos quem são porque os investigámos, porque os confrontámos em comissões de inquérito, porque
usámos sempre toda a nossa força para denunciar essas teias. O País sabe que se este regime de
promiscuidade lhes deu privilégio, o Bloco nunca lhes deu descanso.
Aplausos do BE.
Esta economia de favores…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E de exclusividade!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … e de portas giratórias descredibiliza o Estado, atrasa o País e não é
uma política industrial. Portugal não está condenado a vender o seu território, as suas empresas estratégicas, o
futuro da sua economia.
A esquerda não é isto, a esquerda é o contrário disto. Foi o Bloco que propôs mudar a lei que facilita os
grandes projetos do lítio e do hidrogénio, impostos às populações. Propusemos eliminar, de vez, o malfadado
regime dos PIN, projetos de potencial interesse nacional, que são sempre encontrados nas autópsias que
fizemos aos bancos que faliram e que foram resgatados com dinheiro público.
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Não deixaremos a EDP em paz até que pague todos os impostos que deve e não desistimos de baixar as
rendas e de baixar os juros da habitação.
A fraqueza deste Orçamento não é ser defendido por um Governo demissionário. O Orçamento já era fraco,
quando o Governo se dizia forte, e é fraco porque escolhe remendos, quando o País exige soluções. Um por
um, os problemas do País foram ignorados pela maioria absoluta. Pelas soluções, agora responderá o povo.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não deixa
de ser inusitado que se conclua a discussão do Orçamento quando está anunciada a demissão do Governo e
estão marcadas eleições antecipadas.
Tem significado político que quer PS quer partidos de direita defendam a aprovação de um Orçamento que
não vai melhorar a vida dos trabalhadores e do povo nem assegurará melhores serviços públicos nem mais
justiça fiscal, independentemente do sentido de voto que assumirão, daqui a uns minutos.
Mas há quem vá continuar a ganhar — e muito! — com as opções que nele constam:…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … o capital, daí tanto interesse em salvá-lo.
O PCP assumiu uma intervenção própria, com soluções concretas para dar resposta a problemas prementes
que não podem ficar à espera. Com arranjos diversos, no essencial, as propostas do PCP foram rejeitadas pelo
PS, sozinho ou acompanhado por PSD, Iniciativa Liberal e Chega, em conjunto ou à vez.
É sintomático que, no que se prende com o fim dos benefícios fiscais para os grupos económicos, o fim das
parcerias público-privadas ou a continuação das privatizações, todos — PS, PSD, IL e Chega — o rejeitam, para
garantir aos grupos económicos a continuação da acumulação de chorudos lucros.
O Sr. André Ventura (CH): — Para os partidos políticos também!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Depois de o PS ter recuado no IUC — que, além de injusto, serviu para ocultar
todas as outras opções patentes na convergência do PS com os partidos à sua direita no favorecimento do
capital —, uma vez mais, o PSD «viu-se às aranhas» no debate orçamental, com o PS a fazer o que o PSD
gostaria de fazer.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Neste debate houve quem dissesse ao que vinha, como a Iniciativa Liberal,…
O Sr. Rui Rocha (IL): — Sempre!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … que, entre reduzir preços dos alimentos e ser cúmplice do aumento dos
lucros da grande distribuição, à custa dos salários e das pensões, confirmou que as dificuldades reais das
pessoas não importam, nos lucros é que não se pode tocar.
O Sr. João Dias (PCP): — Exato!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Por outro lado, há quem defenda os mesmos interesses, mas queira parecer
que não, como o Chega. Caiu-lhes a máscara, quando confrontados com a necessidade de travar o aumento
das rendas.
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Para o Chega, as rendas podem aumentar para valores incomportáveis, as
pessoas podem ficar sem casa e até serem despejadas.
O Sr. André Ventura (CH): — Como o prédio em Aveiro, aí é que as rendas subiram!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O que não se pode é colocar em causa os lucros dos grandes proprietários e
dos fundos imobiliários.
Durante toda a discussão do Orçamento não houve qualquer disponibilidade da maioria absoluta do PS para
avançar com soluções para valorizar o poder de compra dos trabalhadores e dos reformados, para fixar
profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde,…
Protestos de Deputados do CH.
… para contabilizar o tempo de serviço dos professores, para assegurar que ninguém fica sem a sua casa,
para reduzir preços dos bens essenciais.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Eles estão muito nervosos, hoje! Não se calam!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — As propostas que o PS aprovou não alteram um milímetro ao Orçamento que
deu entrada na Assembleia, tal como não houve disponibilidade para aumentar os salários tendo como
referência 15 %, no mínimo de 15 €, ou uma resposta efetiva de valorização das carreiras, remunerações e
garantias de condições de trabalho aos médicos, enfermeiros e profissionais da saúde, ou então também a
valorização da carreira docente. Não teve nenhuma disponibilidade com os funcionários judiciais, as forças de
segurança ou as Forças Armadas, para reforçar os seus direitos.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Para quem o Governo sempre teve total disponibilidade, numa atitude de
subserviência do poder político ao poder económico, foi com o grande patronato e os grupos económicos.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Puseram-se em sentido!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Mais desigualdades e injustiças; mais dificuldades na vida dos trabalhadores
e do povo. Este é o legado da maioria absoluta do PS.
Dizem que o País está melhor, mas a realidade é que as pessoas vivem pior.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É isso mesmo!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Dizem que os indicadores económicos são bons, mas isso não tem nenhuma
tradução na vida das pessoas.
Invocam as contas certas, mas isso não coloca comida na mesa, não garante a consulta, não assegura o
professor, nem impede o despejo.
Contas certas para quem? Só mesmo para uma pequena minoria, que concentra riqueza criada pelo trabalho
de uma ampla maioria.
Passados estes dois anos, a maioria absoluta do PS não foi nenhuma garantia de estabilidade;…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É um facto!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … foi, isso sim, garantia de instabilidade na vida do povo português.
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O Sr. João Dias (PCP): — Pois é!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — À porta de eleições, para valorizar a sua governação, o PS tem a necessidade
de evidenciar não o período da maioria absoluta — conhecem bem as suas responsabilidades na degradação
das condições de vida e dos serviços públicos —,…
Vozes do PCP: — Exato! É isso!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … mas o que fez diferença no período após as eleições de 2015, o que
derrotou a política de exploração e de empobrecimento de PSD e de CDS, onde estavam muitos dos dirigentes
hoje da IL e do Chega. Não foi o PS,…
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Claro!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … mas a força do papel decisivo do PCP na defesa, reposição e conquista
de direitos como a gratuidade dos manuais escolares,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso mesmo!
O Sr. João Dias (PCP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … a redução do valor do passe social e a integração dos diversos meios de
transporte, o aumento extraordinário das pensões ou a gratuitidade das creches. E só não foi mais longe porque
o PS não quis, tal como, em 2021, não quis encontrar soluções para os problemas reais — os salários e pensões,
a saúde e a habitação. Se, nessa altura, tivessem sido aprovadas as propostas do PCP, hoje a situação estaria
diferente para melhor.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É isso mesmo!
O Sr. André Ventura (CH): — Para pior!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A vida comprovou que não é no PS, nem no PSD, no CDS, na IL ou no Chega
que os trabalhadores e o povo encontrarão resposta para os problemas. Nem é o PS, protagonista da política
de direita, que romperá com esta opção. É hora de mudar de política em vez de mudar de protagonistas para
que tudo fique na mesma ou pior.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É hora de mudar de política para uma política alternativa, patriótica e de
esquerda, que valorize salários, carreiras, profissões; revogue as normas gravosas da legislação laboral;
valorize pensões; assegure uma rede pública de lares; promova os direitos das crianças e assegure uma rede
pública de creches, bem como a universalidade do abono de família; defenda os serviços públicos, o Serviço
Nacional de Saúde, a escola pública…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Aí não há mau PS!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … e a proteção social; que promova a livre criação e fruição cultural,
cumprindo o objetivo de 1 % para a cultura; que assegure o direito à habitação e à mobilidade, alargando a
oferta de transportes públicos; uma política que garanta o acesso à justiça; valorize os profissionais da proteção
civil, das forças e serviços de segurança, das Forças Armadas e da justiça; valorize a produção nacional;
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recupere o controlo público de empresas e setores estratégicos; apoie as MPME (micro, pequenas e médias
empresas), pela justiça fiscal; fixe e reduza os preços, sobretudo dos alimentos, da energia, das
telecomunicações; uma política que defenda o ambiente, proteja os ecossistemas e a biodiversidade; combata
a corrupção, as privatizações, o favorecimento do capital e ponha fim à promiscuidade entre poder político e
poder económico; uma política que afirme a soberania e a independência nacional, por uma política externa de
paz e cooperação entre os povos.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — Esse é o discurso de 1989!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A realização de eleições legislativas é uma oportunidade para romper com
este caminho de desigualdades e injustiças, uma oportunidade para construir uma alternativa política capaz de
dar concretização à política que eleve as condições de vida do povo, de progresso, justiça e desenvolvimento.
Enquanto aqui estamos, os trabalhadores estão na rua, não ficaram à espera e lutam.
O Sr. João Dias (PCP): — Claro!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É isso mesmo!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Lutam pelo aumento dos salários e das pensões; lutam contra o aumento do
custo de vida; lutam pela revogação das normas gravosas da legislação laboral; lutam pelo direito à habitação;
lutam por uma vida digna.
Está nas mãos de cada um dos trabalhadores, dos reformados, das mulheres, dos jovens, com o seu voto,
juntar forças para tornar o sonho realidade.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr.
Deputado Rui Rocha.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro:
No debate quinzenal de 18 de outubro, eu disse-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que o seu Governo estava em fuga.
Confesso que nunca pensei que essa fuga acontecesse tão depressa.
Mas a fuga, a fuga permanente às responsabilidades, é, de facto, a marca da sua governação, que agora
termina.
Durante oito anos, a culpa foi sucessivamente da troica, que os senhores trouxeram para Portugal,…
Vozes da IL: — Muito bem!
O Sr. Rui Rocha (IL): — … do Governo que o antecedeu, da pandemia, da guerra, da inflação, das alterações
climáticas, dos professores, dos médicos e dos doentes que se juntavam nas urgências dos hospitais. E agora,
para terminar, a culpa é do parágrafo.
Mas não foi o parágrafo que escolheu Lacerda Machado para ser o seu melhor amigo.
Aplausos da IL.
E não foi o parágrafo, Sr. Primeiro-Ministro, que escondeu 75 800 € em notas na sua residência oficial.
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Muito bem!
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O Sr. Rui Rocha (IL): — Foi o Chefe de Gabinete, que o senhor escolheu, que escondeu as notas em livros
e em caixas de vinho.
Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.
Sr. Primeiro-Ministro, nem as vacas voam nem os parágrafos escondem notas em livros, e é lamentável que
o senhor não seja capaz de chegar a essa conclusão sozinho.
Não foi o parágrafo, Sr. Primeiro-Ministro, que fechou urgências de 36 hospitais, na última semana.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Bem lembrado!
O Sr. Rui Rocha (IL): — Não foi o parágrafo que empurrou idosos e doentes para as portas dos centros de
saúde, durante a madrugada, um pouco por todo o País.
Não foi o parágrafo que colocou mais de 1 milhão e 600 mil portugueses sem médico de família.
Não foi o parágrafo que provocou a mais profunda crise de habitação em tempos de democracia.
Não foi o parágrafo que manteve o desemprego jovem em quase 20 %.
Não foi o parágrafo que levou mais uma geração à emigração forçada e condenou 1 milhão e 700 mil
portugueses à pobreza.
Não foi o parágrafo que deixou milhares de turmas sem professores.
Não foi o parágrafo que deixou milhões de portugueses à espera de transportes que nunca chegam.
Não foi o parágrafo que tentou introduzir graves limitações ao discurso político. Foi mesmo o senhor e o seu
Governo que o tentaram fazer, há poucas horas, pela calada.
Aplausos da IL.
Não foi o parágrafo que apresentou este Orçamento do Estado, que bate mais um recorde de carga fiscal e
nenhum problema resolve aos portugueses.
Sr. Primeiro-Ministro, desde que o seu Governo apresentou este Orçamento, mudou muita coisa. Veja o caso
do IUC, Sr. Primeiro-Ministro. Quando eu o desafiei a recuar, o senhor respondeu-me, desse mesmo sítio onde
está agora, que eu tinha de decidir entre duas coisas: se as minhas preocupações com as questões ambientais
eram só às segundas, quartas e sextas ou eram permanentes e se queria baixar o IUC ou baixar o IRS (imposto
sobre o rendimento das pessoas singulares) às pessoas.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Já nem se lembra disso!
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
O Sr. Rui Rocha (IL): — E cá estamos agora, Sr. Primeiro-Ministro, com uma proposta do PS para revogar
o aumento do IUC. As questões ambientais passaram a ser preocupação do PS às terças, quintas e sábados,
porque ao domingo há eleições.
Aplausos da IL.
Desde que o seu Governo apresentou o Orçamento, Sr. Primeiro-Ministro, muita coisa mudou. O Deputado
Ventura, por exemplo, agora é moderado.
Risos do PS e do PSD.
E o PSD, entretanto, já não valoriza tanto as contas certas, porque até apresenta medidas e diz que depois
apresentará mais tarde as contas dessas medidas.
Protestos do PSD.
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Este homem é um génio!
O Sr. Rui Rocha (IL): — Mas devemos aceitar que, de facto, ainda tem um bocadinho mais de preocupação
do que o Sr. Deputado André Ventura, porque o Sr. Deputado André Ventura, num dia, apresentou uma medida
que vale, por ano, três TAP (Transportes Aéreos Portugueses). É obra, Sr. Deputado!
Aplausos da IL.
Protestos do CH.
Muita coisa mudou. Muita coisa mudou e Francisco Assis já não é contra a geringonça e o Deputado Pedro
Nuno Santos já diz que não é esquerdista. Agora, Pedro Nuno Santos é social-democrata. Isto, Sr. Primeiro-
Ministro, para o senhor não se perder neste imbróglio, significa, em princípio, que Francisco Assis está à
esquerda de Pedro Nuno Santos. O Deputado Pedro Nuno Santos é agora social…
Protestos do PS.
O Sr. Presidente: — Peço silêncio, Srs. Deputados.
Protestos do PS e do PCP.
Peço desculpa, Sr. Deputado Rui Rocha, por interrompê-lo.
Continuação dos protestos do PS e do PCP.
Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados o silêncio indispensável para que os oradores se possam fazer ouvir.
Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, o Deputado Pedro Nuno Santos, agora, é social-democrata para se tentar deslocar e
descolar do Bloco de Esquerda. Mas nem isso lhe está a correr bem. Esqueceu-se que Catarina Martins, há
anos, disse que era também social-democrata.
Risos da IL.
Protestos do PS.
Portanto, Pedro Nuno Santos e o Bloco encontram-se agora, novamente, na social-democracia.
A Sr.ª Susana Barroso (PS): — E sobre o Orçamento, alguma coisa?!
O Sr. Rui Rocha (IL): — É a social-democracia da fixação dos preços e do congelamento das rendas. É uma
social-democracia só deles. E não é bem o destino que os une, é mesmo o desatino.
Tanto mudou em tão pouco tempo, mas há que reconhecer que há coisas que nunca mudam. O PCP, por
exemplo, mantém-se agarrado às mesmas propostas das desgraças que sempre apresentou nesta Câmara.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que brilhante conclusão para o debate!
O Sr. Rui Rocha (IL): — O seu Orçamento, Sr. Primeiro-Ministro, apesar de todas as acrobacias do Deputado
Eurico Brilhante Dias, continua a ser um mau Orçamento.
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Protestos do PS.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Primeiro-Ministro,…
Continuação dos protestos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço silêncio.
Todas as pessoas têm o direito de se exprimir nesta Câmara e, para isso, é preciso que quem ouve as
respeite na sua intervenção, independentemente de gostar ou não do conteúdo.
Sr. Deputado Rui Rocha, faça favor.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Primeiro-Ministro, desde que sou Presidente da Iniciativa Liberal, perguntam-me muitas vezes…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Quem és tu?!
O Sr. Rui Rocha (IL): — … se a minha vida agora é mais dura…
Risos do PS, do CH e do L.
Protestos da IL.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, vamos esperar um pouco, para que a Câmara serene.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Não consigo ouvi-lo sequer a si, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Estava a dizer que esperaríamos um pouco até a Câmara serenar.
Creio que agora já pode avançar, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Dizia, Sr. Presidente, que desde que sou Presidente da Iniciativa Liberal me
perguntam muitas vezes se a minha vida se tornou mais dura e se não me canso. E eu respondo sempre que
não, porque todos os dias sonho,…
Protestos do PS.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ainda bem!
O Sr. Rui Rocha (IL): — … Srs. Deputados, com um país em que…
Continuação dos protestos do PS.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Estão muito incomodados!
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Parecem o Chega!
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Respeitem a liberdade de expressão, bolas!
O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados silêncio e passarei a pedir silêncio individualmente, nomeando
os Deputados, se acaso não acederem a este meu humilde pedido.
Vamos fazer mais uma tentativa, Sr. Deputado Rui Rocha.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
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Dizia que, quando me perguntam se a vida é mais dura agora e se não me canso, eu respondo sempre que
não, Sr. Presidente, porque todos os dias sonho com um país em que a conversa das famílias à mesa do jantar
é sobre filhos e netos que já podem ficar, filhos e netos que já não são obrigados a emigrar.
Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.
Sr. Primeiro-Ministro, perguntam-me muitas vezes se não me canso, e respondo sempre que não, porque
não há dia em que não sonhe com o momento em que, por todo o Portugal, os telemóveis das mães e das avós
começam a tocar e são os filhos e os netos que lhes querem dizer que, afinal, já há um país novo ao qual podem
regressar.
Risos do Deputado do CH Bruno Nunes.
Não há cansaço, dúvida ou desânimo quando se sonha, como eu sonho, com esse dia: o dia em que os
problemas da saúde se começam a resolver, com o acesso dos portugueses ao público, ao privado, ao social;
o dia em que os portugueses que querem subir na vida não são asfixiados pelo IRS e recebem a compensação
justa pelo seu esforço; o dia em que os portugueses vão ter casa a preços mais baixos, porque o IVA (imposto
sobre o valor acrescentado) da construção vai baixar e os licenciamentos vão ser mais rápidos; o dia em que as
empresas portuguesas vão ser incentivadas a crescer, porque o IRC já não será progressivo.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!
O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Primeiro-Ministro, vai mesmo chegar uma segunda-feira em que a troica de
Raimundo, Mortágua e Pedro Nuno Santos não terá poder para impedir o País de crescer.
Risos do Deputado do PCP Bruno Dias.
Vai mesmo chegar uma segunda-feira em que a troica de Raimundo, Mortágua e Santos não vai ter poder
para mandar na saúde, no bolso e na casa dos portugueses.
Aplausos da IL.
Sr. Primeiro-Ministro, tenho dois filhos e foi por eles que vim para a atividade política. Quando vim, tinha dois
objetivos muito claros: contribuir para derrotar as suas políticas e o seu Governo, e contribuir para pôr Portugal
a crescer, para que os meus filhos, como tantos outros filhos e netos de Portugal, possam ficar, e para que os
filhos e netos de Portugal que partiram possam regressar.
A primeira parte do objetivo está cumprida. A segunda parte vai começar a cumprir-se na tal segunda-feira,
que é — digo-lhe agora, Sr. Primeiro-Ministro — a segunda-feira do dia 11 de março.
Aplausos da IL.
Sr. Primeiro-Ministro, na hora da despedida, recomendo — se me permite — duas coisas: que passe a
escolher melhor as companhias e que aprenda a assumir as suas responsabilidades.
Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.
Até sempre, Primeiro-Ministro António Costa. Hasta la vista! Adeus!
Aplausos da IL.
Protestos do PS.
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O Sr. Rui Tavares (L): — Vá, levantem-se!
O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Chega…
Continuação dos protestos do PS.
Os Srs. Deputados que continuam a manifestar-se, não sei se estão a mostrar desrespeito perante o Sr.
Deputado Rui Rocha. Na prática, estão a mostrar desrespeito perante mim próprio.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! Respeito pelo Presidente!
O Sr. Presidente: — Vai agora usar da palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado
André Ventura, para uma intervenção.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente de algumas bancadas deste Parlamento, Sr. Primeiro-Ministro
em funções até ao início da próxima semana, Srs. Membros do Governo: Este será o último Orçamento de
António Costa, o último Orçamento que é apresentado aos portugueses no maior clima de degradação das
instituições de que há memória em Portugal.
Não, Sr. Primeiro-Ministro, ninguém o demitiu. Não o demitiu o Presidente da República, não o demitiu a
Assembleia da República. O Sr. Primeiro-Ministro demitiu-se no meio de um escândalo de compadrio e
corrupção como há muito tempo não havia em Portugal.
Aplausos do CH.
O que é irónico e curioso nesta história é que o Partido Socialista acaba por ser vítima do próprio clima
irrespirável de compadrio, de negociata e de promiscuidade que promoveu ao longo dos últimos anos e que
acaba por fazer como vítima primeira o seu Governo.
Adelino Amaro da Costa foi morto em Camarate. Numa das suas frases mais famosas, dizia: «A situação
debaixo do universo está caótica, mas está maravilhosa para nós.» Sr. Primeiro-Ministro, para o PS, esta é uma
situação caótica e o País sofre com isto, mas esta é a nossa oportunidade. É a oportunidade que o País tem de
cortar com o empobrecimento, de cortar com a corrupção, de cortar com pensões baixas, de cortar com um País
atrasado, de cortar com o socialismo que nos torna cada dia mais pobres. Por isso, se Adelino Amaro da Costa
aqui estivesse hoje, diria: «A situação é caótica, mas nós — todos nós! — temos uma grande oportunidade para
fazer este País um pouco diferente.»
Aplausos do CH.
Quis, no entanto, a história que o Governo de António Costa ainda se apresentasse a este Parlamento com
um último documento orçamental.
Assim, no encerramento deste debate, que será o último dos últimos do Partido Socialista por muitos anos
— espero eu, por muitas décadas —, é tempo de olharmos para um documento e ver se ele responde a alguma
coisa do que prometeram responder.
É que o Sr. Primeiro-Ministro não o é há dois anos, nem há três, nem há cinco. É Primeiro-Ministro há oito
anos, e são esses oito anos que hoje estão em julgamento.
São cambalhotas eleitoralistas de que não há memória! Num mês, decidem que é bom aumentar o IUC dos
veículos mais velhos e decidem mudar a lei do tabaco, proibindo a sua venda e aumentando as suas taxas.
Mas, um mês depois, como há eleições no horizonte, já não é bom fazer nada disso. O PS refletiu e o PS mudou
de posição, como sempre fez. Não lhe interessam as gerações, interessam-lhe as eleições. É assim que o PS
faz há muitos anos.
Aplausos do CH.
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Quanto à saúde, aparece o Sr. Ministro da Saúde neste Parlamento, mas, à hora em que estamos, temos
urgências encerradas, chefes de equipa demitidos ou demissionários, concursos desertos, mesmo quando têm
vagas para centenas de pessoas. Nem os médicos que os senhores quiseram atrair querem hoje concorrer ao
vosso Serviço Nacional de Saúde!
Se há maior falha, maior vergonha, maior prova de que este Governo tem de ser responsabilizado, é o caos
na saúde, que atinge todos os nossos compatriotas: aqueles que chegam à noite a uma urgência fechada; as
mulheres que querem ter filhos e não têm onde ir; os mais idosos que se veem a morrer em casa, porque os
senhores destruíram tudo o que havia para destruir do Serviço Nacional de Saúde.
Aplausos do CH.
Protestos da Deputada do PS Joana Lima.
Em relação à carga fiscal — como se Mariana Mortágua e Paulo Raimundo não tivessem dado a mão ao PS
no maior aumento da carga fiscal que a nossa história já vislumbrou! —, hoje, em Portugal, Sr. Primeiro-Ministro,
os portugueses pagam mais impostos.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
O Sr. André Ventura (CH): — Somos o 9.º País em 38 que paga mais impostos na OCDE. Somos um País
pobre, com pensões baixas, com salários baixos, mas os senhores conseguiram a proeza de nos pôr a pagar
mais impostos do que se paga em países riquíssimos, como os países do norte da Europa.
Claro que a esquerda não gosta de falar disso. Afinal, foram eles — que falam de privilégios, que falam de
empresas —, ao longo das últimas décadas, os primeiros a manter a maior vergonha deste País, que são os
benefícios fiscais dos partidos políticos em Portugal. É a esses, e só a esses, que nós respondemos!
Aplausos do CH.
Não, Sr. Primeiro-Ministro, não podemos ter um País que diz que as empresas não podem ter privilégios,
que as famílias não podem ter privilégios, que ninguém pode ter privilégios, exceto, claro, nós todos que aqui
estamos, exceto a máquina gordurosa e cada vez maior que vai sugando os impostos aos portugueses só para
pagar mais «tachos», só para pagar mais corrupção, só para pagar mais compadrio e só para pagar mais
partidos políticos.
Aplausos do CH.
Essa é a verdade que os portugueses têm de ouvir.
Temos um País com uma educação a dar as últimas, com os professores hoje, em frente à Assembleia da
República, a dizer: «Este Orçamento não! Nós queremos um País diferente!»
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, com que Orçamento se apresenta aos portugueses, ao fim de oito anos? Se
falharam em todas as áreas, se falharam em todos os desígnios, se falharam em todos os objetivos, como é que
podem olhar para esta Câmara, ou para a câmara que transmite este Plenário para milhares e milhões de
pessoas, e dizer: «Vamos fazer diferente, no futuro!»
Sr. Primeiro-Ministro, provavelmente, nem a sua mãe acredita em si.
Vozes do CH: — Muito bem!
Protestos do PS.
O Sr. André Ventura (CH): — Um País que tem cada vez menos soluções…
Continuação dos protestos do PS.
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O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados silêncio e peço ao Sr. Deputado André Ventura que se
abstenha de afirmações que não podem deixar de ser qualificadas como injuriosas e indevidas neste
Parlamento.
Aqui, trata-se de debate político, não de comentários pessoais,…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Às vezes!
O Sr. Presidente: — … muito menos envolvendo familiares de pessoas.
Aplausos do PS e do L.
Sr. Deputado, faça favor de prosseguir.
O Sr. André Ventura (CH): — Acho que o País todo percebeu o que eu queria dizer.
Protestos do PS.
O Sr. Primeiro-Ministro deixa o País mais pobre e sem soluções. Ontem mesmo soubemos que a pobreza
em Portugal aumentou 17 % e que, em 2022, 1,78 milhões de portugueses são pobres.
Por isso, diga ao País o que é que mudou, afinal, nestes oito anos. O que é que demos a estas pessoas que
nos acompanham e que pedem que façamos alguma coisa diferente? Demos-lhes melhores salários?
Aumentámos as pensões?
Sim, Sr. Deputado Rui Rocha, até podiam ser 10 TAP, até ao dia em que não houvesse um pensionista do
meu País a ganhar menos de 700 € ou 800 € por mês!
Aplausos do CH.
Até podiam ser 10 TAP! Repito, podiam ser 10, ou 20, ou 30, ou 40. Podiam ser todas as TAP que quiser!
Não sei o que é que lhe parte o coração a si, mas a mim, Sr. Deputado, é ver um idoso que tem de escolher
entre comprar medicamentos ou comprar alimentação na sua casa. É isso que me parte o coração!
Aplausos do CH.
Por isso, volto a dizer, sejam quantas TAP forem! Repito: sejam quantas TAP forem, porque os nossos
cidadãos merecem dignidade. Os nossos cidadãos merecem não ser olhados de cima para baixo, a ouvir dizer:
«Olha ali a pobreza que medra em Portugal!»
A culpa é daqueles que pensam que apostar nas pessoas é gastar demais. Por isso, nós não temos medo.
Nós queremos uma contribuição extraordinária sobre a banca. Não temos medo disso, nem temos medo das
palavras. Não sei de vocês, mas eu não aceito que no meu País os bancos tenham 11 milhões de euros de lucro
e a classe média não consiga pagar as suas casas!
Aplausos do CH.
Protestos do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.
O Sr. André Ventura (CH): — Se isso vos deixa desconfortáveis, ainda bem! É sinal que há quem pense
diferente e quem ache que não é justo, enquanto uns se abotoam com belas gravatas e belos fatos, a ver quem
tem de escolher medicamentos para dar aos seus pais ou aos seus irmãos. Nós estaremos sempre do outro
lado e, por isso, não temos medo de enfrentar nenhum dos interesses instalados.
Sr. Primeiro-Ministro, à hora em que aqui estamos, o PS tentou, mais uma vez, controlar a liberdade de
opinião e a liberdade de expressão em Portugal.
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
O Sr. André Ventura (CH): — Voltou atrás no último minuto, quando sabia que o País já estava atento. Não
vale por esta lei. É a mentalidade, é o espírito, é o polvo que se alarga por toda a administração, procurando
controlar tudo e aniquilar tudo.
Protestos do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.
É essa a lógica de hoje! Hoje, estamos no último dia do debate orçamental, com um Governo prestes a ir-se
embora, e estamos a eleger uma juíza do Tribunal Constitucional, neste Parlamento. É aquela velha lógica: nós
vamo-nos embora, mas queremos deixar toda a gente, toda a gente, nos lugares deste País. Toda a gente! Daí
a pressa! Daí a pressa!
Aplausos do CH.
Daí a pressa das entidades reguladoras, do topo da Administração Pública. É a velha lógica socialista: nós
já não estaremos, mas lá deixaremos os nossos, para continuarem a condicionar.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!
O Sr. André Ventura (CH): — Pois eu tenho uma má notícia para os senhores: é que não só vocês não vão
ganhar as eleições, como o Chega vai fazer a limpeza que Portugal há muitos anos precisa que se faça.
Aplausos do CH.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não nos deixará saudades como Primeiro-Ministro e este Governo não
deixará saudades aos portugueses.
Dirijo-me, agora, àqueles que hoje têm uma responsabilidade enorme: a de dar ao País uma alternativa de
Governo, a de dizer aos portugueses que estamos prontos e que esta vai ser uma direita diferente.
Esta vai ser a direita que opta por não cortar pensões, a direita que não vai aumentar impostos. Esta vai ser
a direita que lhes vai dizer: «Confiem em nós, pois queremos tratar de vós.» Esta vai ser a direita a quem
podemos dizer: «Confiem em nós, porque queremos mesmo um país mais rico na Europa.» É a esses que temos
a responsabilidade de fazer essa alternativa. Vergonha daqueles que, mesmo com maiorias na mão, disserem
aos portugueses que não querem ser alternativa.
Vou terminar com uma outra frase que hoje nos deve inspirar a todos, agora de Francisco Sá Carneiro.
Protestos do PSe do PSD.
Disse Francisco Sá Carneiro, também ele morto em Camarate, num momento particular de crise na vida
política nacional, esta frase: «O que é que eu sinto hoje? O dever de ser alternativa. Qual é o meu sentimento?
Define-se numa única palavra — uma enorme responsabilidade.»
Aqueles que falharem a esta responsabilidade não serão dignos do voto dos portugueses.
Aplausos, de pé, do CH.
O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem agora a palavra o Sr.
Deputado Joaquim Miranda Sarmento.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do
Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em janeiro de 2022, os portugueses deram uma maioria absoluta ao Dr.
António Costa e ao Partido Socialista. Os portugueses deram uma enorme responsabilidade aos socialistas e
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esperavam três coisas: responsabilidade, estabilidade e capacidade reformista e de governo. Se hoje vamos
para eleições, isso é da inteira culpa e responsabilidade do Dr. António Costa e do PS, que desbarataram o
mandato conferido pelos portugueses.
Aplausos do PSD.
Durante um ano e meio, não foram capazes de ter responsabilidade. Este foi um Governo de maioria que se
enredou em escândalos, casos e trapalhadas; um Governo de maioria que trouxe instabilidade política ao País.
Ainda antes da demissão do Dr. António Costa, já Portugal tinha assistido a um penoso corrupio de demissões.
A falta de responsabilidade e estabilidade gerou um Governo incapaz de governar e de resolver os problemas
de Portugal.
Aplausos do PSD.
Este Governo colocou Portugal na rota do empobrecimento.
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
Empobrecimento, porque os portugueses perderam poder de compra, nos últimos dois anos.
Empobrecimento, porque os portugueses pagam cada vez mais impostos. Empobrecimento, porque, apesar dos
impostos máximos, os portugueses têm serviços públicos cada vez piores.
Esse é o principal legado dos Governos do Dr. António Costa e, ainda esta semana, isso voltou a ser
confirmado: mais pobreza.
Aplausos do PSD.
Após oito anos de Governo, os portugueses constatam que a saúde, a educação, a justiça e os serviços
públicos em geral estão hoje piores e, em alguns casos, muito piores do que em 2015.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, escusam de inventar desculpas mal-amanhadas sobre parágrafos e
comunicados. O Dr. António Costa demitiu-se por uma razão: o seu Governo ruiu por dentro, envolto em casos
mal explicados.
Aplausos do PSD.
O Dr. António Costa tem dito que é preciso bom senso. Mas os portugueses perguntam: que bom senso teve
o Dr. António Costa, quando, em 2020, nomeou Vítor Escária para uma função tão relevante como a de seu
chefe de gabinete? Desconhecia a ligação de Vítor Escária, no passado, ao pior do período Sócrates?
Que bom senso teve o Dr. António Costa, quando, em 2016, trouxe Lacerda Machado para negociações
relevantes, dando-lhe poderes de representação do Estado sem funções oficiais?
O Sr. João Moura (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Que bom senso teve o Dr. António Costa, quando justificou,
de forma prepotente e arrogante, a intervenção de Lacerda Machado, por se tratar do seu melhor amigo? Que
bom senso teve o Dr. António Costa ao delegar importantes funções de representação do Estado desta forma
tão leviana e irresponsável?
Aplausos do PSD.
Que bom senso teve o Dr. António Costa, quando incluiu João Galamba no Governo? Que bom senso teve
o Dr. António Costa, quando manteve João Galamba como Ministro, apesar de tudo o que se passou no
Ministério das Infraestruturas, no dia 26 de abril?
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Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Que bom senso teve o Dr. António Costa ao manter João
Galamba como Ministro depois do dia 7 de novembro, deixando-o vir a este Parlamento defender o Orçamento,
num espetáculo degradante?
Aplausos do PSD.
Que bom senso teve o Dr. António Costa ao não demitir imediatamente João Galamba e ter esperado pela
sua demissão?
Protestos de Deputados do PS.
Que bom senso teve o Dr. António Costa, quando, há um ano, convidou Miguel Alves para Secretário de
Estado Adjunto do Primeiro-Ministro — no centro do Governo, como Vítor Escária —, mesmo sabendo que
Miguel Alves era arguido por corrupção? Que bom senso teve o Dr. António Costa, quando, por causa do então
Ministro João Galamba, comprou uma guerra institucional com o Presidente da República?
Aplausos do PSD.
Que bom senso teve o Dr. António Costa, quando ligou a continuidade e estabilidade do Governo à
manutenção em funções do então Ministro João Galamba, mesmo sabendo que este estava sob investigação?
Que bom senso teve o Dr. António Costa, quando, por ação ou inação, deixou que investimentos de milhares
de milhões de euros tivessem processos opacos e pouco transparentes? Que bom senso teve o Dr. António
Costa com a sua declaração ao País, no dia 10 de novembro, que visou apenas condicionar a justiça?
Aplausos do PSD.
Que bom senso teve o Dr. António Costa ao trazer para a luta político-partidária o Presidente da República,
fazendo um favor aos populistas, que vivem da degradação e desprestígio das instituições?
Aplausos do PSD.
Que bom senso teve o Dr. António Costa, que não só foi incapaz, nestes quase 10 anos como Secretário-
Geral do PS, de fazer uma reflexão sobre o período e os métodos do tempo de José Sócrates, como trouxe de
regresso muitos desses protagonistas? Que bom senso teve o Dr. António Costa, num ato que mais pareceu
uma mistura de revanchismo e maquiavelismo, ao trazer para a arena político-partidária o Governador do Banco
de Portugal? Falo do Governador que nunca deveria ter transitado diretamente de Ministro das Finanças para
Governador!
Aplausos do PSD.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vocês apoiaram! Não se esqueçam!
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Falo do Governador que das duas uma: ou foi enganado pelo
Dr. António Costa, ou faltou deliberadamente à verdade.
Penso que, sobre o bom senso do Dr. António Costa, estamos conversados!
Aplausos do PSD.
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O Dr. António Costa, paladino do bom senso e o político mais hábil, não foi capaz de discernir sobre quem o
rodeia. Foi assim há mais de uma década e é assim agora: as mesmas pessoas, as mesmas práticas, os
mesmos resultados das anteriores governações socialistas.
Aplausos do PSD.
O Dr. António Costa e o Partido Socialista lembram-me uma frase antiga sobre os Bourbon: «Não aprendem
nada, mas não esquecem nada.»
Aplausos do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o nono Orçamento do Governo do Dr. António Costa é igual aos
anteriores. Na continuidade, a governação socialista não tem estratégia nem rumo para o País.
O Dr. António Costa não governou durante oito semanas nem oito meses, mas sim durante oito anos. Basta
de desculpas, de promessas, de planos e powerpoints, de propaganda e de culpar o passado.
Este é mais um Orçamento socialista que falha nas mudanças estruturais de que Portugal precisa. Trata-se
de um equilíbrio orçamental meramente conjuntural, que assenta em impostos máximos, num período longo de
baixas taxas de juro, fruto da política do Banco Central Europeu até 2022, em serviços públicos mínimos e em
colapso.
Há um PS que agora, finalmente, defende a necessidade de equilíbrio orçamental e de redução da dívida
pública. Até a ala mais radical do Partido Socialista já reconhece os erros trágicos que se cometeram nas últimas
governações socialistas.
Aplausos do PSD.
Já ninguém no Partido Socialista quer pôr as pernas dos banqueiros alemães a tremer.
Aplausos do PSD.
No passado, quando o Partido Socialista esqueceu as contas públicas, o País sofreu. Sempre que o Partido
Socialista governou, com Guterres e Sócrates, as contas públicas derraparam e os portugueses passaram por
dificuldades.
O PSD mantém a posição e os ideais de sempre: rigor orçamental e controlo das contas públicas; quem
mudou de posição foi o PS. Ainda bem, mais vale tarde do que nunca!
Aplausos do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como já afirmei, este Orçamento tem quatro pecados principais.
O primeiro é o fraco crescimento económico. Nestes últimos oito anos, Portugal foi um dos países da coesão
que menos cresceu. Tivesse continuado o Governo do Dr. António Costa e acabaríamos no fundo da tabela
europeia. Entre 2015 e 2022, houve quatro países que nos ultrapassaram em termos de PIB per capita.
O segundo é a voragem fiscal, a maior carga fiscal e esforço fiscal de sempre. Entre 2015 e 2023, a carga
fiscal subiu três pontos percentuais do PIB. Com este Governo, o Orçamento promete sempre reduzir a carga
fiscal, para depois a execução mostrar um aumento. É o Governo que vende a ilusão dos impostos mais baixos
para, depois, os portugueses acordarem com a realidade de impostos cada vez mais altos.
Aplausos do PSD.
O terceiro é o baixo investimento público. Todos os anos, o Orçamento promete aumentar muito o
investimento para, depois, termos baixíssimas taxas de execução. Entre 2016 e 2023, ficaram 5,5 mil milhões
de euros de investimento público por concretizar.
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O quarto é a degradação dos serviços públicos, com o caos na saúde a atingir dimensões de catástrofe.
Apesar de todos os avisos, o Governo falhou estrondosamente!
Aplausos do PSD.
Temos hoje um SNS pior do que em 2015, apesar de os portugueses pagarem mais seis mil milhões de
euros de impostos para o financiar. Como lhe disse várias vezes, Sr. Primeiro-Ministro, quando se atira dinheiro
para cima dos problemas, uma das duas coisas desaparece, e raramente é o problema.
Aplausos do PSD.
Mas agora, na última hora, até o Primeiro-Ministro já reconhece que é um problema de gestão: sim, da má
gestão socialista desde 2015. E o mesmo se passa com a escola pública, os transportes, a justiça, a segurança
ou a defesa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é o Orçamento de um Governo que acabou, porque ruiu por
dentro, fruto da incompetência, do nepotismo e da ausência de ética republicana.
Aplausos do PSD.
Este Primeiro-Ministro e Ministro das Finanças já perderam toda a autoridade, já nada mandam, como se viu,
aliás, relativamente à medida do IUC, a que o PSD se opôs desde a primeira hora. Antes de haver eleições,
para o PS e para o Governo, a medida era social e ambientalmente justa; depois de convocadas as eleições,
para o PS — à revelia do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças —, a medida caía. Puro oportunismo
político e eleitoralismo barato.
Aplausos do PSD.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Estavam combinados!
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — É o PS marxista, mas na versão Groucho, porque foi Groucho
Marx que disse: «Estes são os nossos princípios, se não gostam, temos outros.»
Aplausos do PSD.
Mas é o mesmo PS que pode agora abraçar esta versão marxista e somar a outra, não só a de Groucho,
mas também a de Karl Marx, com o PS a encostar à extrema-esquerda, com um eventual novo Secretário-Geral
radical. Será um candidato a Primeiro-Ministro que, como Ministro, foi um desastre, com trapalhadas sobre o
despacho do novo aeroporto e decisões importantes tomadas por WhatsApp, sem fundamentação, estudo ou
ponderação.
Aplausos do PSD.
Um candidato a Primeiro-Ministro radical, impreparado e impulsivo será, para o País, ainda mais trágico do
que as anteriores governações socialistas.
Aplausos do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os portugueses sabem que existe uma alternativa no PSD.
Protestos do PS.
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O PSD foi claro e apresentou as suas prioridades e medidas antes da entrega do Orçamento. São cinco
prioridades, consubstanciadas em 12 medidas.
Primeiro: aumentar o rendimento das famílias, com a redução do IRS até ao 8.º escalão e a criação de uma
taxa máxima de IRS de 15 % para os jovens até os 35 anos, reduzindo em dois terços a atual tributação dos
jovens.
Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.
Segundo: aumentar a produtividade da economia portuguesa, através da isenção fiscal aos prémios de
produtividade por desempenho até 6 % da remuneração base anual e a descida do IRC de 21 % para 19 %.
Terceiro: melhor saúde, garantindo o acesso a um médico de família a todos os portugueses e
contratualizando diretamente com os setores público, social e privado para acabar com as listas de espera que
ultrapassem os limites clinicamente aceitáveis, seja para consultas, cirurgias ou exames complementares.
Quarto: habitação, com o programa de apoio à compra da primeira casa pelos jovens, o mecanismo
temporário de fixação da prestação à habitação, e o programa transitório de redução da tributação sobre a
habitação.
Quinto: educação, defendendo a recuperação do tempo integral de serviço dos professores em cinco anos,…
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
… a criação de uma dedução em IRS das despesas de alojamento dos professores que se encontrem a mais
de 70 km da sua área de residência,…
Aplausos do PSD.
… e a recuperação das aprendizagens com o reforço dos créditos horários, de modo a apoiar os alunos com
maiores dificuldades e que estão literalmente a ser deixados para trás.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Então e as pensões?! Não eram as pensões?!
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os mais de 20 anos de
estagnação económica não são uma fatalidade, são uma consequência da incompetência socialista.
Aplausos do PSD.
É bom recordar que, nos últimos 28 anos, o Partido Socialista governou durante 21.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ganhou muitas eleições!
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — O PSD governou sete, mas sempre em emergência financeira
deixada, em 2002, por António Guterres e, em 2011, por José Sócrates.
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
Se o País está hoje mais pobre, na cauda da Europa e com menos perspetivas de futuro, isso deve-se às
políticas erradas do Partido Socialista,…
Vozes do PSD: — É verdade!
Aplausos do PSD.
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O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — … que é incapaz de fazer as reformas e as mudanças
estruturais.
Mas há uma alternativa, com medidas concretas para a área social, habitação, educação, saúde, serviços
públicos, pensões, fiscalidade e economia. Essa alternativa é o PSD.
Aplausos do PSD, de pé.
O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem agora a palavra o Sr.
Deputado Eurico Brilhante Dias.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: A possibilidade de o Grupo Parlamentar do Partido Socialista ser o último a falar nesta sessão
de encerramento…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O último é o Governo!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): —… permite-nos, desde logo, tirar a conclusão de que é fácil perceber
por que motivo os eleitores escolhem sempre o PS — à direita não há alternativa.
Aplausos do PS.
Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.
Entre aqueles que são radicais e agora parecem moderados, entre aqueles que se dizem moderados e fazem
discursos radicais, venha o diabo — aquele que não veio durante oito anos! —, e escolha.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, o Partido Socialista tem continuadamente, nos últimos 28 anos, governado o País…
O Sr. André Ventura (CH): — Mal, mas tem!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — … não por escolha própria, mas por escolha dos portugueses que
votam no PS, nos seus protagonistas e nos seus programas. E depois do debate de hoje e desta sessão de
encerramento, é fácil perceber o que vai acontecer a 10 de março: voltaremos a ganhar as eleições, porque não
há alternativa ao programa do Partido Socialista.
Aplausos do PS.
Risos do CH.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sonha, sonha!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Mas há que dizer, em particular à bancada parlamentar do PPD/PSD,
o seguinte: nunca se esqueçam que os portugueses preferem sempre o original à cópia. E esta última
intervenção de V. Ex.ª, Sr. Deputado Miranda Sarmento, parecia vinda de outra bancada, à direita do espectro
parlamentar.
Aplausos do PS.
Protestos de Deputados do PSD e do CH.
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De política, zero; de alternativa, zero.
Aqueles que nos ouvem, em casa e aqui neste Hemiciclo, nas galerias, perceberam claramente: há um
partido que propõe…
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — É verdade!
Vozes do CH: — É o Chega!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): —… e há um conjunto de partidos que critica.
Há um partido que procura soluções para os problemas dos portugueses…
Vozes do CH: — É o Chega!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — … e há um conjunto de partidos que olha a atividade política como uma
crítica constante ao PS, como se o PS não fosse Governo e não tivesse esta maioria, porque os portugueses
confiaram no PS e em António Costa para ser Primeiro-Ministro.
Aplausos do PS.
Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está aqui hoje, como sempre, para aprovar
um bom Orçamento para os portugueses,…
Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.
… o qual melhora a sua vida, garante o reforço dos rendimentos, reforça o Estado social, aumenta os apoios
sociais e protege o nosso futuro coletivo face aos tempos de incerteza que vivemos.
Este Orçamento não é de descontinuidade, ele mantém o rumo que sempre orientou a ação política do
Partido Socialista.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Correu bem isso!!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Preserva o equilíbrio orçamental e aposta no investimento e nas
exportações para garantir crescimento económico. Queremos ser um país que cresce e que investe no Estado
social, o único verdadeiro garante no combate às desigualdades sociais.
Aplausos do PS.
Na sequência dos bons resultados, ao longo de oito anos, atraímos mais investimento — é certo —, as
exportações representam mais de 50 % do PIB, a dívida pública ficará abaixo dos 100 % em 2024, e reforçámos
os rendimentos e os direitos do trabalho.
Não há milagre, há mesmo políticas públicas bem desenhadas, que funcionam e que garantem um presente
e um futuro melhor para os portugueses.
Aplausos do PS.
A ideia muitas vezes repetida de que só baixando impostos a economia cresce e floresce é uma ideia que
acredita na solução mágica da mão invisível…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — A que rouba!
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O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — … para todos os problemas, que aponta só para um caminho e não
percebe que a economia social de mercado dá uma resposta mais ampla, mais justa aos problemas do conjunto
da comunidade.
Aplausos do PS.
Foram estas políticas, as nossas políticas, que trouxeram liberdade aos atores políticos e, por isso, trouxeram
futuro.
São estas políticas que nos permitem baixar impostos de forma sustentável e, ao mesmo tempo, investir no
Estado social e aumentar rendimentos. Não é por acaso que a emigração, nos Governos do PS, baixou para
metade do registado, por exemplo, em 2013, quando VV. Ex.as eram Governo.
Aplausos do PS.
Sr. Deputado Rui Rocha, deixe-me dizer-lhe: o socialismo democrático funciona, mas funciona mesmo, para
todas e para todos e não apenas para alguns, como VV. Ex.as propõem neste Hemiciclo.
Aplausos do PS.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Temos visto!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, emprego, emprego, emprego: foi um objetivo nuclear…
Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.
… e é também o resultado do trabalho dos últimos anos de governação do Partido Socialista. Somos um
partido com um cunho marcadamente trabalhista. Só garantindo altos níveis de empregabilidade seremos
capazes de combater verdadeiramente os fenómenos da desigualdade social e da pobreza. Sabemos também
que só reforçando os direitos e os rendimentos dos trabalhadores garantimos um crescimento justo e inclusivo.
Desde 2015, o peso dos salários no PIB aumentou de 43,6 % para 46,6 %; reduzimos a taxa de desemprego
de 13 % para 6,5 %; a taxa de precariedade reduziu de 22,2 % para 17,9 %.
Em 2023, atingimos mais de 5 milhões de trabalhadores inscritos na segurança social, o valor mais elevado
dos últimos 25 anos.
Aplausos do PS.
O crescimento do emprego não foi apenas uma questão de números. De 2015 a 2023, temos mais 500 000
trabalhadores com ensino superior no mercado de trabalho. O emprego neste período cresceu 44 % nos setores
que pagam acima da média e 29 % nos setores que pagam abaixo.
O Sr. André Ventura (CH): — Já te estás a baralhar todo!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — A geração mais bem preparada de sempre,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É para emigrar!
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — A geração mais emigrada de sempre!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — … apesar de tudo o que temos para fazer, é a mesma geração que,
ainda assim, tem os melhores salários de sempre.
Aplausos do PS.
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Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.
Defendemos mais emprego e emprego de mais qualidade, mais emprego e mais rendimentos.
O salário mínimo nacional terá o maior aumento de sempre graças a este Orçamento do Estado. Desde 2015,
o salário mínimo cresceu 62 %, e também o salário médio cresceu 36 %. Com este Orçamento, as famílias e,
em especial, a classe média e os mais jovens vão sentir no bolso o aumento de rendimentos.
E permitam-me que vos diga, como presidente desta bancada parlamentar, que é com orgulho, que
aprovámos a Agenda do Trabalho Digno, uma reforma que inverte a tendência de flexibilização do mercado
laboral, uma reforma que combate a precariedade, protege os trabalhadores em situação de maior
vulnerabilidade e procura apostar nos mais jovens e combater o trabalho informal.
Aplausos do PS.
Devemos estar orgulhosos.
Aplausos do PS.
E «enquanto houver estrada para andar,…» — como ouvimos muitas vezes — «…a gente vai continuar».
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Deixem o Jorge Palma em paz! É melhor fazer uma t-shirt!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — E hoje, mais do que nunca, devemos estar absolutamente convictos
de que, por mais tumultuosos que sejam os ventos e mares, a gente não vai parar.
Não abdicamos nunca da nossa visão progressista, social e trabalhista. Não abdicaremos de estar lado a
lado com os portugueses.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, é aos portugueses que, a partir desta tribuna, me dirijo. Dirijo-me aos pensionistas e, entre
estes, aos mais vulneráveis, aos desempregados de longa duração, aos marginalizados, às vítimas de violência
doméstica, aos que necessitam dos apoios sociais, como o complemento social para idosos ou o abono de
família: o Partido Socialista, ao longo dos últimos anos, esteve ao vosso lado, como este Orçamento mais uma
vez demonstra.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ao lado, a roubar!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Este Orçamento contempla o maior investimento de sempre no apoio
às famílias com filhos; atualiza o indexante dos apoios sociais em 6,2 %, beneficiando várias famílias que
recebem apoios sociais; aumenta entre 5,2 % e 6,2 % as pensões, beneficiando as pensões mais baixas;
aumenta o complemento solidário para idosos em mais de 62 € por mês; aumenta o abono de família, o
rendimento social de inserção e a garantia para a infância.
Todas estas medidas reforçam o combate à pobreza e à desigualdade social. É por esse motivo que temos
hoje menos 40 %, repito, menos 40 %, de crianças em risco de pobreza,…
Aplausos do PS.
… sendo que Portugal está hoje, neste indicador, ao contrário do que sucedia há oito anos, abaixo da média
da União Europeia. Hoje há menos 659 000 pessoas — cidadãos e cidadãs — em risco de pobreza do que em
2015. E devemos orgulhar-nos disso.
Aplausos do PS.
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Isto não são apenas números, Srs. Deputados, são portuguesas e portugueses, de carne e osso, que
melhoraram as suas condições de vida durante os anos de governação do Partido Socialista. São pessoas que
estavam em risco de pobreza e que, ao longo destes anos, deixaram de estar.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Estão a viver na rua!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — São cidadãos, jovens e menos jovens, que ganharam horizontes e
esperança. É também para eles que governamos, sem nunca deixar ninguém para trás.
Foi por esse motivo que no processo de discussão, em sede de especialidade, deste Orçamento, esta
bancada apresentou e aprovou propostas que melhoram o Orçamento do Estado para 2024. E, mais uma vez,
aprovámos mais de 80 propostas oriundas da oposição, mais uma vez, um recorde.
Aplausos do PS.
Ao longo de três Orçamentos, a bancada do Partido Socialista aprovou mais de 200 propostas de alteração
da oposição. Nunca, neste Hemiciclo, um grupo parlamentar com uma maioria aprovou tantas propostas da
oposição.
Aplausos do PS.
Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.
E é graças ao trabalho dos Deputados do Grupo Parlamentar do PS que garantimos o congelamento dos
passes sociais, o alargamento da gratuidade das creches, nomeadamente através da gratuidade das creches
para entidades públicas,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não há é creches!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — … e, também, os pequenos-almoços escolares gratuitos, garantindo
que os alunos do 1.º escalão da ação social escolar passam a ter acesso a ele.
Aplausos do PS.
Foram também aprovadas propostas na área da habitação, como o resgate antecipado de PPR (planos
poupança-reforma), sem penalização, o aumento da dedução das rendas em sede IRS e a isenção de IRS e
IRC para os terrenos destinados à construção pública.
Aplausos do PS.
Também foram aprovadas medidas de apoio a empresas, em particular destinadas às empresas
exportadoras e às pequenas e médias empresas.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é o Orçamento que estará em vigor no ano em que celebramos
os 50 anos de Abril.
O Sr. André Ventura (CH): — Mas só até abril!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — E este é mesmo um Orçamento que vai ao encontro dos valores de
Abril. Em Abril,…
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — «Em abril, águas mil!»
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — … construímos uma democracia forte, assente na separação dos
poderes e na representação popular. Uma democracia assente no estado social robusto, que permitiu que a
população acedesse à educação e à saúde públicas. Uma democracia que soube proteger os mais vulneráveis
e os cidadãos que viviam à margem de um regime ditatorial. Não há liberdade sem Estado social; ninguém é
livre em Estado de necessidade.
Aplausos do PS.
Os partidos da oposição à direita gostam muito de sublinhar que, nos últimos 28 anos, o PS foi Governo
em 22 — uma escolha por voto popular dos portugueses. Estamos convictos de que o programa progressista
do Partido Socialista irá, mais uma vez, ao encontro das necessidades das famílias portuguesas.
Tudo faremos para que a poesia que saiu à rua em Abril possa, em 2024, sair à rua em março. Anteciparemos
Abril em março, porque Abril foi mesmo feito para que tenhamos esperança num futuro melhor. Connosco, o
País não será entregue nem capitulará perante o populismo extremista, que tornou refém a direita democrática.
Aplausos do PS.
O Sr. André Ventura (CH): — Claro!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Tu é que sabes?!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não passaram durante dois anos e continuamos a afirmá-lo — não
passarão nos próximos.
O Sr. André Ventura (CH): — Vamos ver se passamos ou não!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Espera que logo vês!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é também um momento
singular. Este é o momento de manifestar gratidão aos que nos governaram e, em particular, ao Primeiro-Ministro
que cessará funções.
Aplausos do PS.
Em 2015, constituiu-se uma solução governativa que permitiu devolver dignidade aos portugueses, devolver
rendimentos às famílias, devolver confiança e capacidade de crescimento às empresas, retomar um caminho
de credibilização de Portugal junto das instituições internacionais…
Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.
… e dar início a um percurso de oito anos de crescimento da economia portuguesa, em convergência com a
União Europeia, sem que o PS, em momento algum, tenha abdicado do seu programa de desenvolvimento de
uma economia social de mercado, europeísta e atlantista.
Sr. Primeiro-Ministro, em tempos únicos e irrepetíveis, o País teve uma liderança segura e credível na defesa
da saúde e da vida dos portugueses, ao mesmo tempo que agiu na defesa de milhares de postos de trabalho,…
Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.
… sem perder de vista o futuro de que o PRR é apenas o elemento mais visível.
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Nas circunstâncias mais difíceis, percebe-se melhor a qualidade da liderança. Portugal teve a sorte de o ter
na liderança nos momentos mais duros da pandemia — o evento mais disruptivo das nossas vidas e, podemos
mesmo dizer, do último século.
Esta referência é hoje necessária e justa: na política, como na vida, há valores que nunca são excessivos e
muito menos prescindíveis, e um deles é o da gratidão.
Aplausos do PS, de pé.
Neste momento, os Deputados do CH fizeram um aceno de despedida.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Adeus, adeus!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Vai e não voltes!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ó Rui, não bates palmas porquê?!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Pelo País, pelo PS, muito agradeço o serviço que prestou à
comunidade.
Protestos da Deputada do CH Rita Matias.
No próximo dia 10 de março, os portugueses serão chamados de novo às urnas, apesar da maioria absoluta
que suporta o atual Governo não se ter deslaçado nem desfeito. Aliás, está aqui hoje para votar o Orçamento
do Estado de 2024, garantindo previsibilidade e estabilidade à vida dos portugueses.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sim, sim!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Que ninguém se iluda: o PS confia na democracia, o PS não tem receio
de eleições, o PS confia no juízo das portuguesas e dos portugueses.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os eleitores estarão confrontados com uma escolha. Ou escolhem o
retrocesso político e social, em que a extrema-direita será o motor e a influência de uma governação que vai
degradar e até desmantelar o Estado social, o Serviço Nacional de Saúde, a escola pública, o sistema de
pensões e o programa de apoios sociais aos mais vulneráveis, que vai congelar carreiras, salários e pensões,
num quadro típico da intervenção da direita portuguesa, sempre que governa.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Estão sempre a meter medo às pessoas!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ou escolhem prosseguir o caminho que iniciámos em 2015…
O Sr. Filipe Melo (CH): — O do Sócrates?!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — … para o qual o Orçamento do Estado para 2024 é uma ferramenta
fundamental, para continuarmos a aumentar salários e pensões, a reforçar o Estado social, o SNS e a escola
pública, criando emprego, apoiando empresas e reduzindo impostos sobre o trabalho, mas sempre — sempre!
— sem que ninguém fique para trás, porque essa é mesmo a nossa marca, é a marca do Partido Socialista.
Aplausos do PS.
A nossa convicção é a de que, no próximo dia 10 de março, os portugueses saberão escolher e saberão
quem sempre, perante todas as adversidades, caminhou ao seu lado.
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O PS, ao contrário do que desejam os nossos adversários, estará unido e totalmente mobilizado na defesa
orgulhosa do seu legado e da sua obra. Temos essa responsabilidade, temos esse dever e estamos prontos
para continuar a trabalhar por Portugal e pelos portugueses.
Aplausos do PS, de pé.
Os Deputados do CH voltaram a fazer um aceno de despedida.
Vozes do CH: — Adeus, adeus!
O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças,
Fernando Medina.
O Sr. Ministro das Finanças (Fernando Medina): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, encerramos hoje
o debate do Orçamento do Estado para 2024, um momento que também marca o final político desta Legislatura.
É, pois, tempo de balanço.
Sob qualquer prisma pelo qual olhemos, os últimos oito anos foram um dos períodos de maior progresso e
desenvolvimento do País.
Aplausos do PS.
Convergência económica com a União Europeia, emprego em máximos históricos, salários a crescer acima
da inflação, pobreza a baixar, contas certas…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Contas certas para quem?!
O Sr. Ministro das Finanças: — …e dívida a cair: são os resultados de uma governação que enfrentou uma
pandemia, os efeitos da guerra na Europa e uma crise inflacionária.
Há poucos dias, um conhecido Prémio Nobel da Economia classificava Portugal como um milagre económico.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Apesar do Governo!
O Sr. Ministro das Finanças: — A resposta não está nos santos, está nas boas políticas.
Aplausos do PS.
São as boas políticas que fazem os bons resultados. Temos bons resultados porque temos boas políticas.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os resultados desta governação representam a vitória da moderna
social-democracia sobre todas as outras correntes ideológicas representadas nesta Câmara.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não se precipite!
O Sr. André Ventura (CH): — É o PS social-democrata!
O Sr. Ministro das Finanças: — Podemos mesmo afirmar que o sucesso desta governação assentou na
destruição dos pilares fundamentais da política económica e social dos partidos à nossa direita — políticas que
se expressaram na governação da última coligação PSD/CDS e que não se alteraram nestes anos de oposição.
Mais emprego com mais direitos, melhores salários e melhor proteção social foi a resposta de sucesso à
austeridade, ao empobrecimento, à desvalorização dos rendimentos e ao retrocesso do Estado social.
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Aplausos do PS.
Em 2021, dizia assim o Deputado Miranda Sarmento, então Presidente do Conselho Estratégico do PSD e
hoje líder da bancada parlamentar do maior partido da oposição: «Passar o salário mínimo nacional para os
705 € significa um aumento de quase 50 €, o que é quase um aumento de 10 %». Questionado sobre qual o
valor ideal, respondeu: «Teria de ser um aumento substancialmente inferior.» De seguida, teorizou sobre os
malefícios da valorização do salário mínimo para a nossa economia. Isto, foi há dois anos!
Aplausos do PS.
Pois bem, nestes oito anos, o salário mínimo irá subir de 505 € para 820 € mensais, o que corresponde a
uma subida de 315 € por mês por trabalhador — uma subida de mais de 60 %.
Aplausos do PS.
Este aumento ajudou à subida de 34 % das remunerações médias no nosso País e, apesar disso, o peso
dos salários mínimos, no total dos salários, atingiu, em 2023, o valor mais baixo desde 2015.
Queremos ir mais longe? Precisamos de ir mais longe? Sim, mas uma coisa é certa — fizemos aquilo que o
PSD e os partidos da direita nunca teriam realizado. A subida dos salários é, pois, uma diferença de fundo. Foi
realizada nesta governação e não existiria se a direita estivesse no poder.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, mais qualificação dos recursos humanos, mais investimento em
ciência e tecnologia, mais investimento em inovação empresarial, maior abertura económica. Foi esta a resposta
de sucesso às únicas ideias que a direita sistematicamente apresenta quando se fala de competitividade:
contenção dos salários e redução transversal do IRC.
Há apenas dois anos, o programa do PSD era claro. Em primeiro lugar, baixar o IRC pago pelas empresas.
Para as calendas ficaria uma modesta redução de IRS, de 800 milhões de euros em dois anos.
Por comparação, só para 2024, neste Orçamento do Estado, o IRS baixa em mais de 1700 milhões de euros.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem!
O Sr. Ministro das Finanças: — São 1700 milhões de euros que se somam à redução, concretizada entre
2015 e 2023, de mais de 3000 milhões de euros.
Aplausos do PS.
É porque, Sr.as e Srs. Deputados, a boa política traz bons resultados.
A economia portuguesa convergiu em todos os anos com a média da zona euro, tirando os dois anos da
pandemia. Em termos de PIB por habitante ajustado ao poder de compra, aproximámo-nos em 5 pontos
percentuais da França, 5 pontos percentuais da Alemanha e 7 pontos percentuais da Espanha. Convenhamos
que estes países são melhores referências do que a Roménia.
Aplausos do PS.
Conseguimos o maior peso do investimento no Produto, cerca de 20 % em dois anos consecutivos,
esperando-se a manutenção nos próximos anos, fruto da execução do PRR.
Conseguimos que o stock de investimento direto estrangeiro atingisse máximos, representando 70 % da
riqueza produzida no nosso País.
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Conseguimos aumentar o peso das exportações no PIB para 50 %, um recorde, e entrar num período de
forte crescimento económico.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!
O Sr. Ministro das Finanças: — Conseguimos ultrapassar a fasquia dos cinco milhões de trabalhadores, o
maior nível de emprego de sempre, o que assegura mais um milhão de trabalhadores a contribuir para a
segurança social do que em 2015. E conseguimos que fosse melhor emprego, com a criação de um milhão de
postos de trabalho, de média e alta qualificação, desde 2015.
Aplausos do PS.
Em suma, a estratégia económica da direita, que pensa aumentar a competitividade internacional do País na
base da redução dos custos de produção, sejam salários, encargos sociais ou impostos — uma verdadeira linha
de produção low cost —, foi derrotada.
Aplausos do PS.
A política que aplicamos funciona: mais emprego qualificado; mais rendimentos, mais diálogo social, mais
investimento na inovação empresarial, mais investimento em ciência e tecnologia, mais ambição na conquista
de mercados externos.
Sr.as e Srs. Deputados, nestes oito anos reduzimos o défice e reduzimos a dívida pública, vencendo os
dogmas das oposições. Dogmas da direita, que afirmou durante anos que a redução do défice e da dívida só
poderia ser feita com austeridade sobre salários e pensões e com a diminuição do Estado social. Falharam.
Aplausos do PS.
Falharam. Em 2015, à saída de funções, o Governo PSD/CDS deixou um défice de 4,4 % do PIB, mas,
sobretudo, uma dívida pública de 131,2 %.
Aplausos do PS.
Vencemos os dogmas da esquerda, que permanentemente se opõe à responsabilidade orçamental, como
se poupar juros não significasse mais recursos para o investimento social e como se a cada crise financeira não
ficasse claro que os que mais sofrem são precisamente os mais vulneráveis, os que vivem do seu salário ou da
sua pensão.
De forma consistente, fomos conquistando a credibilidade financeira do País, com orçamentos equilibrados
e dívida em queda. Este percurso, somente interrompido pela pandemia, foi mantido com perseverança e
consistência ao longo dos últimos oito anos.
Aplausos do PS.
Os resultados da boa política estão à vista.
Portugal registará, já em 2023, um nível de dívida pública inferior à Grécia, Itália, Espanha, França e Bélgica,
bem como uma dívida inferior a 100 % do PIB no próximo ano de 2024.
Aplausos do PS.
Menos dívida significa que pagamos menos juros. Só em 2024 pouparemos 1900 milhões de euros face a
um cenário em que o peso da dívida se tivesse mantido nos 112,4 % do PIB de 2022.
O País voltou a estar no grupo das economias com melhores notações de risco, baixando juros para o Estado,
para as empresas e para as famílias.
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Portugal pode hoje aprovar o Orçamento mais ambicioso da Europa a contrariar o abrandamento externo
porque fez aquilo que realizou. Isto já depois de ter sido a segunda economia na União Europeia que, à
proporção da sua dimensão, mais apoios concedeu para compensar os efeitos da crise inflacionista.
Em suma, a redução da dívida não é um capricho, não é um troféu, não é um fetiche.
Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.
É o caminho que nos assegura mais recursos, que protege os mais vulneráveis e que garante a nossa
soberania.
Aplausos do PS.
Sr.as e Srs. Deputados, os desafios da pandemia, da guerra e da inflação trouxeram a todos os portugueses
duas certezas. A primeira é a de que foi o Estado social que esteve sempre presente, que foi a espinha dorsal
da resposta em saúde.
Aplausos do PS.
A segunda é a de que, no ideário socialista, o Estado social ocupa um lugar central, pois ele é garante da
igualdade e assegura a liberdade, a justiça e a dignidade de cada pessoa.
Neste caminho, contámos com os partidos à nossa esquerda, mas também, muitas vezes, andámos
sozinhos, em particular quando foi preciso defender a sustentabilidade financeira do Estado social ou resistir à
captura deste por interesses de corporações.
Este é, sobretudo, um caminho que construímos contra a vontade da direita que, na verdade, ambiciona
privatizar a segurança social, a saúde e a educação.
Aplausos do PS.
Sim, Sr.as e Srs. Deputados, não nos esquecemos dos cortes de pensões do PSD.
Protestos do PSD.
E também não nos esquecemos do que o seu atual líder, mesmo antes da pandemia, defendia.
Protestos do PSD e do Deputado da IL Bernardo Blanco.
Recupero: «O plafonamento deve integrar a discussão [sobre a reforma da segurança social] sem complexos
ideológicos nem deturpações.» Isto dizia Luís Montenegro em 2019, enquanto falava na definição de um teto
máximo para as pensões públicas.
Aplausos do PS.
Ora, a opção por esta política não serve qualquer outro propósito que não seja individualizar as
responsabilidades e entregar a fundos privados, para investirem no País ou em qualquer lugar do estrangeiro,
dezenas e dezenas de milhões de euros dos portugueses.
Da mesma forma, não nos esquecemos da intenção da direita de privatizar a saúde e a educação, nem da
proposta de aplicar uma taxa de IRS igual para todos — agora transformada numa proposta mais discreta de
três escalões —, reduzindo a receita pública necessária para financiar o Estado social.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Mentira!
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O Sr. Ministro das Finanças: — Entretanto, por oportunismo, a direita disfarçou ao que vem. Mas o disfarce
rapidamente cairá, se a oportunidade chegar, pois esta é verdadeiramente a sua natureza.
Aplausos do PS.
Mais uma vez, fizemos diferente e, com uma boa política, conseguimos bons resultados.
Protestos do Deputado da IL Bernardo Blanco.
Nestes oito anos, invertemos o pesado fardo de austeridade que a direita nos deixou e voltámos a investir
na saúde, na educação e nos diversos serviços públicos.
Melhorámos salários e condições de trabalho dos funcionários públicos, em diálogo e em acordo.
Protestos do Deputado da IL Bernardo Blanco.
Destaco o acordo relativo aos técnicos superiores, que há tanto tempo necessitavam de ser valorizados.
Aplausos do PS.
Valorizámos as prestações sociais e apoiámos os que mais precisam durante as crises. Assim continuaremos
a fazer em 2024.
O complemento solidário para idosos será alinhado com o limiar da pobreza e as outras prestações crescerão
bem acima da inflação esperada.
Duplicámos o valor do abono de família desde 2015 e alargaremos as creches gratuitas a 120 000 crianças
no próximo ano.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!
Protestos da Deputada da IL Patrícia Gilvaz.
O Sr. Ministro das Finanças: — Subimos pensões todos os anos, em particular as mais baixas. E as
pensões, em 2024, terão o maior aumento de sempre.
Aplausos do PS.
Entre 2022 e 2023, injetaremos 5,6 mil milhões de euros no Fundo de Estabilidade Financeira da Segurança
Social, o maior reforço de sempre. Sim, porque nós acreditamos na segurança social pública.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Ministro das Finanças: — Reforçámos o orçamento do SNS em 70 %, aumentámos em 25 % o
número de profissionais, reformámos o modelo de gestão, e atingimos, no ano passado, o recorde de consultas
e cirurgias.
Não faltam desafios na educação, mas, com esta governação, o abandono escolar caiu para metade, os
manuais escolares passaram a ser gratuitos, foram criados 104 Centros Tecnológicos Especializados, as
progressões na carreira foram reintroduzidas e até aceleradas, foram vinculados mais de 22 500 professores e
aprovámos com um regime de colocação que acaba com a «casa às costas».
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado da IL Bernardo Blanco.
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Na cultura, está em curso uma profunda mudança institucional e um simultâneo investimento único no apoio
às artes e na preservação do nosso património.
Aumentámos o investimento em inovação, em ciência e tecnologia, em energias renováveis e nos recursos
da justiça e das forças de segurança. Concretizámos a tão ambicionada e nunca antes concretizada
descentralização, a bem da coesão territorial e da justiça social, aproximando os serviços públicos dos cidadãos.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Ui!
O Sr. Ministro das Finanças: — Lançámos uma nova geração de políticas de habitação, dirigida a resolver
os problemas do imediato, do curto prazo, nos arrendamentos e nos créditos à habitação, mas com uma
dimensão estrutural assente numa subida rápida do número de fogos integrados no parque público de habitação.
Aplausos do PS.
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Já ninguém acredita!
O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as diferenças entre a governação
socialista e as propostas pelas oposições não se esgotam no modelo económico, na responsabilidade financeira
ou na defesa do Estado social. Revelam-se também naquele que é o maior desafio da nossa geração: o combate
às alterações climáticas.
Erram aqueles que pensam que esta é uma área de convergência entre projetos políticos. Pelo contrário.
O Sr. João Torres (PS): — Isso!
O Sr. Ministro das Finanças: — Enfrentamos, aqui mesmo, neste Parlamento, os que negam as alterações
climáticas, os que as desvalorizam e os que evitam as difíceis decisões que a realidade nos impõe.
Aplausos do PS.
Por isso, continuamos a apostar nos transportes públicos, na promoção de energias renováveis e na
tributação verde.
Desde 2015, criámos o passe único metropolitano, congelámos os preços dos passes, alargámos os passes
sociais e asseguraremos, até 2024, transportes gratuitos para estudantes até aos 23 anos.
Aplausos do PS.
Está em curso um investimento único na ferrovia e estamos a investir nos metros de Lisboa e Mondego.
Investimos na descarbonização e nas energias renováveis, colocando Portugal entre os países com maior
proporção de renováveis no consumo final de eletricidade.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É verdade!
O Sr. Ministro das Finanças: — Ainda este mês alcançamos mais um marco: durante seis dias
consecutivos, Portugal foi abastecido, exclusivamente, por fontes de energia renovável.
Aplausos do PS.
Já multiplicamos por sete a potência instalada na produção solar. Até 2026, será 40 vezes superior à de
2015. Mas pergunto: alguma destas políticas teria acontecido num Governo de direita?
Vozes do PS: — Não!
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O Sr. Ministro das Finanças: — A resposta é simples, é olhar para aquilo que fizeram no passado. Foi com
fortíssima oposição da direita que o Partido Socialista lançou, a partir de 2005, o caminho na senda das energias
renováveis e da sustentabilidade ambiental.
Aplausos do PS.
Sr.as e Srs. Deputados, em tempo de balanço e prestação de contas, falemos também da Europa, porque
não há política europeia que não seja política nacional. Enquanto a nossa esquerda desconfia do projeto
europeu, recusa o peso da responsabilidade da participação e alguma até defende, ainda que timidamente, a
saída da zona euro. À nossa direita convivemos com uma abordagem adormecida, submissa às linhas
crescentemente radicais, que animam a direita política europeia.
Aplausos do PS.
Pois bem, com esta governação, afirmamos e provamos que o melhor futuro para Portugal reside exatamente
numa participação ativa, exigente, permanente, na construção europeia. Foi por isso que lutamos pela criação
de um PRR para enfrentar os danos da pandemia. É por isso que continuamos a lutar pela criação de
instrumentos que garantam uma capacidade comum de investimento na Europa. E é também por isso que
acompanhamos, desde o primeiro momento, o apoio à União Europeia, à Ucrânia, e que estamos na linha da
frente na reforma das regras orçamentais, defendendo normas mais flexíveis e adaptadas às realidades de cada
país.
Aplausos do PS.
Sr.as e Srs. Deputados, antes de terminar, sublinho os valores humanistas que marcaram este ciclo de
governação, valores que afirmam a superioridade do Estado social como modelo de desenvolvimento mais justo
e mais atento ao indivíduo, e que afirmam o valor supremo da identidade do ser humano, valores que recusam,
sem hesitações, a xenofobia ou a recusa da imigração.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!
O Sr. Ministro das Finanças: — Todos têm de ser integrados com dignidade, todos podem contribuir para
uma sociedade mais próspera. A integração tem de ser efetiva, com respeito de todos para com todos.
Aplausos do PS.
Mais, a imigração é positiva e necessária. Dela depende muito do nosso dinamismo económico em múltiplas
áreas. Hoje, 14 % dos trabalhadores em Portugal são de origem estrangeira e asseguram um número
significativo de serviços fundamentais aos portugueses. Todos têm de ser tratados com dignidade, todos podem
contribuir para uma sociedade mais próspera. A integração tem de ser efetiva, com o respeito de todos para
com todos.
Por isso, criámos uma Agência para a Integração, Migrações e Asilo…
O Sr. André Ventura (CH): — Está a funcionar muito bem!…
O Sr. Ministro das Finanças: — … que assuma exclusivamente as funções de integração, não as
misturando com funções de natureza policial.
Aplausos do PS.
É por isso que apostamos numa escola pública capacitada para ensinar e ser um agente de integração de
culturas e línguas diferentes. Acolhemos a diferença sem medos, valorizamos o casamento de culturas sem
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preconceitos. Honramos a história de Portugal, que foi País de emigrantes e que acolhe sempre bem. E, com
isso, construímos um futuro melhor.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nos últimos oito anos de governação, derrotámos a austeridade,
virámos a página da pandemia, reconquistámos a credibilidade financeira do País e vamos ultrapassar este ciclo
de inflação.
Em oito anos, assolados por crises e guerras difíceis de imaginar, reforçámos as bases para a modernização
e o crescimento sustentado do nosso País. Sempre seguros na defesa dos nossos valores e princípios, na
construção de um País moderno, aberto, ambicioso, criativo, inclusivo e justo. Sempre convictos da capacidade
dos portugueses para construir um País melhor, lado a lado com os portugueses, sempre, todos os dias, na
construção deste ideal permanentemente inacabado que é Portugal.
Aplausos do PS, de pé.
Os Deputados do CH voltaram a fazer um aceno de despedida.
O Sr. Presidente: — Recordo às pessoas que estão nas galerias que, tendo muito gosto que estejam
connosco, não podem manifestar-se, como bater palmas. Não podem fazer isso.
Terminada a fase de encerramento do debate, vamos, então, proceder à votação. Peço aos serviços que
abram o período de verificação de quórum.
Pausa.
Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou Sr. Deputado não conseguiu registar-se eletronicamente.
Pausa.
Peço aos serviços que publicitem o resultado da verificação de quórum.
Pausa.
Temos quórum, pelo que vamos passar à votação final global da Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) —
Aprova o Orçamento do Estado para 2024.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP e
do BE e abstenções do PAN e do L.
Aplausos do PS, de pé.
Srs. Deputados, antes de passarmos ao anúncio do resultado da eleição para a Sr.ª Juíza do Tribunal
Constitucional, devo corrigir um lapso relativamente ao parecer da 14.ª Comissão sobre a substituição
temporária do mandato do nosso colega Agostinho Santa. A data de início dessa substituição é 27 de novembro
e não 29, como foi dito no início desta sessão.
Passo agora a palavra à Sr.ª Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha, para anunciar o resultado da eleição
para o Tribunal Constitucional.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Muito obrigada, Sr. Presidente.
Relativamente à eleição de uma juíza para o Tribunal Constitucional, verificou-se o seguinte resultado:
votaram 219 eleitores, tendo-se registado 187 votos «sim», 23 votos brancos e 9 votos nulos.
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O Sr. Presidente: — A candidata eleita obteve os dois terços necessários para a sua eleição.
Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha, faça favor de prosseguir.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidos pelo Sr. Presidente, o Projeto de Lei n.º 977/XV/2.ª (CH) e o Projeto de Resolução n.º 958/XV/2.ª
(IL), que baixa à 10.ª Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado.
No final deste processo orçamental, tenho a agradecer a todas as Deputadas e Deputados pela sua
participação e empenhamento, assim como aos serviços da Assembleia da República, que, mais uma vez, foram
impecáveis na sua competência e zelo.
Aplausos gerais.
A nossa reunião plenária de amanhã começa às 15 horas, cuja ordem de trabalhos passo a anunciar.
Do primeiro ponto consta a apreciação dos Projetos de Lei do n.os 980/XV/2.ª (PS) — Procede à alteração
dos regimes jurídicos do cartão do cidadão, da chave móvel digital e do recenseamento eleitoral, 975/XV/2.ª
(PCP) — Gratuitidade da emissão do primeiro pedido do cartão de cidadão e da renovação por causa não
imputável ao próprio (quarta alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro), na generalidade, e do Projeto de
Resolução n.º 811/XV/1.ª (CH) — Pela atualização dos cadernos eleitorais.
Do segundo ponto consta a discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 979/XV/2.ª (PS) — Transpõe
a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos
prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico.
Do terceiro ponto consta a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 978/XV/2.ª (PS) — Procede
à repristinação dos regimes de garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado
ao exercício de funções governativas e da contagem do tempo de exercício de cargos políticos para efeitos de
aposentação ou reforma, e 977/XV/2.ª (CH) — Aumenta a amplitude da proibição de exercício de determinadas
funções após a cessação de funções políticas executivas, bem como a duração dessa proibição (quarta
alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos
políticos e altos cargos públicos).
Do quarto ponto, sem tempos atribuídos para debate, constam as Propostas de Resolução n.os 17/XV/1.ª
(GOV) — Adota medidas transitórias, relativas à prorrogação da aplicação das disposições do Acordo de
Parceria entre os Estados ACP-UE; 19/XV/2.ª (GOV) — Aprova, para ratificação, a denúncia, pela República
Portuguesa, do Tratado da Carta da Energia, incluindo anexos, decisões e ata final, e o Protocolo da Carta da
Energia Relativo à Eficiência Energética e aos Aspetos Ambientais Associados, assinados em Lisboa, em 17 de
dezembro de 1994; 20/XV/2.ª (GOV) — Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 190 sobre a eliminação da
violência e do assédio no mundo do trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do
Trabalho, na sua 108.ª sessão, realizada em Genebra, a 21 de junho de 2019; 21/XV/2.ª (GOV) — Aprova, para
adesão, a Convenção da Organização Internacional de Ajudas à Navegação Marítima, adotada em Paris, em
27 de janeiro de 2021; 22/XV/2.ª (GOV) — Aprova a revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países da CPLP,
adotada pelo Conselho de Ministros da CPLP realizado em Luanda, em 27 de março de 2023; 23/XV/2.ª (GOV)
— Aprova para ratificação o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil em matéria
de proteção de testemunhas, assinado em Lisboa, em 22 de abril de 2023; e 24/XV/2.ª (GOV) — Aprova o
Acordo sobre serviços aéreos entre a República Portuguesa e a República do Quénia, assinado em Lisboa, a
28 de junho de 2022.
Por fim, haverá votações regimentais.
Sr.as e Srs. Deputados, até amanhã e muito obrigado.
Está encerrada a sessão.
Eram 13 horas e 52 minutos.
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———
Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação
Relativa à proposta de alteração 759-C de aditamento de um artigo 192.º-A à Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª:
Nas votações, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2024 votei contra a proposta do PSD relativa
à reposição integral do tempo de serviço dos professores porque, sendo matéria orçamental, estou sujeito à
disciplina de voto e porque entendo que o modo de reposição da contagem do tempo de serviço dos professores
deve ser definido em negociação e concertação com as organizações representativas dos professores, que não
devem ser desconsideradas.
Não obstante, não tendo ainda sido integralmente recuperado o tempo de serviço prestado pelos educadores
de infância e pelos docentes dos ensinos básico e secundário, entendo que existe um esforço inacabado na
resposta a questões de justiça e de cumprimento dos compromissos do Estado perante os educadores e
docentes, as suas respetivas carreiras e legítimas expectativas.
Portugal enfrenta hoje uma grave crise de falta de educadores e docentes dos ensinos básico e secundário,
para a qual muito contribuíram os desincentivos gerados durante a governação PSD/CDS entre 2011 e 2015,
numa área fundamental e decisiva para o desenvolvimento do nosso País e que regista níveis de envelhecimento
muito significativos. Importa, por isso, continuar a dignificar a profissão, valorizando os seus trabalhadores e
estabelecendo condições para tornar a carreira atrativa para os jovens.
Assim, e por concordar genericamente com o espírito da proposta, entrego a presente declaração de voto.
O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista — Pedro Nuno Santos.
——
Votei contra a proposta de alteração 759-C, do Grupo Parlamentar do PSD, que adita um artigo 192.º-A à
proposta de lei do Orçamento do Estado para 2024 não por ser contra a reposição integral do tempo de serviço
congelado dos professores (até porque, ao contrário do que acontecia em 2018 e 2019, a situação orçamental
e financeira do País hoje permite esta reposição, desde que de forma faseada), mas por se tratar de matéria
que tem de ser objeto de negociação com os sindicatos, quanto à definição concreta de vários dos seus aspetos,
designadamente o seu faseamento.
A Deputada do Partido Socialista — Alexandra Leitão.
——
Há vários meses que os professores fazem greves, tendo como motivo principal a contagem do tempo de
serviço do simplificadamente designado «período da troica». Em minha opinião, esta é a razão menos invocável
por parte dos professores para uma luta que é justa. Efetivamente, o tempo da troica, dada a situação de pré-
bancarrota a que o País tinha chegado, foi um período difícil para todos os portugueses, que se refletiu em
perdas de rendimentos transversais a quase toda a sociedade portuguesa. Foi assim para todos os funcionários
públicos, mas também, convém não esquecer, para muitos trabalhadores do setor privado, que, em muitos
casos, caíram até numa situação bem mais dolorosa, o desemprego. O que pedem os professores traduz-se
numa situação de benefício, de distinção, pelo menos dentro dos servidores do Estado. Nenhum primeiro-
ministro pode aceitar esta diferenciação, sob pena de destruir o sentimento de equidade dentro da função
pública.
Há, em contraponto, uma situação onde os professores foram muito prejudicados e aí, sim, deveriam lutar
por uma reposição salarial. Uma das primeiras medidas do chamado «Governo da geringonça» foi a reposição
das 35 horas semanais de trabalho. Esta medida, em claro desalinhamento com o setor privado, refletiu-se, na
prática, num aumento salarial de 12,5 %, não por aumento nominal de salário, mas por diminuição do número
de horas trabalhadas. Ora, no caso dos professores, este aumento foi verdadeiramente um logro, pois,
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diminuindo-se o número de horas totais por semana, manteve-se o número de horas letivas. Na prática, e
considerando até o cada vez maior trabalho burocrático no ensino, os professores foram alvo de um verdadeiro
engano, sendo das poucas classes, senão mesmo a única, que nada beneficiou com a reposição das 35 horas
semanais na função pública.
Um reconhecimento merecido deve resultar também do facto de os ordenados de entrada, e na primeira
metade da carreira, terem sido, praticamente, sempre atualizados abaixo da inflação, desde 2010. Hoje, um
professor com 40 anos terá um ordenado líquido próximo de 1300 €, acumulando cerca de 15 anos de
experiência docente e sendo, portanto, um professor experiente, sénior. É difícil motivar alguém a ser professor
com este cenário.
O problema do ordenado na primeira metade da carreira é tanto mais grave quanto se sabe que em Portugal
há hoje um sério problema de falta de professores. Sou, portanto, da opinião que é necessária uma séria
valorização da carreira de professor, em especial nos ordenados de entrada e na progressão na primeira metade
da carreira.
O reconhecimento e a valorização das funções de professor são vitais para o país. É uma profissão de uma
enorme nobreza e da qual depende a preparação das gerações futuras. Infelizmente, julgo que estamos a fazer
a discussão pelo lado errado.
Nestas condições, assumo que votei favoravelmente esta proposta por disciplina de voto, pois considero que,
sendo vital uma valorização da carreira dos professores, a proposta ora em discussão não garante a equidade
necessária entre os servidores do Estado, nem corrige, em minha opinião, o problema mais crítico da carreira
dos professores, que é a sua atratividade na primeira metade da carreira.
O Deputado do PSD — António Topa Gomes.
———
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
- AUGUSTO SANTOS SILVA
- Presidente
- Abertura da sessão
- MARIA DA LUZ ROSINHA
- Secretário
- Leitura
- AUGUSTO SANTOS SILVA
- Presidente
- Votações
- RUI TAVARES
- Deputado
- Intervenção
- Pedro Nuno Teixeira
- Secretário de Estado do Ensino Superior
- Intervenção
- JOANA MORTÁGUA
- Deputada
- Intervenção
- RUI TAVARES
- Deputado
- Intervenção
- DUARTE ALVES
- Deputado
- Intervenção
- PAULO RIOS DE OLIVEIRA
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
- Deputado
- Intervenção
- RITA MATIAS
- Deputada
- Intervenção
- JOÃO DIAS
- Deputado
- Intervenção
- LUÍS SOARES
- Deputado
- Intervenção
- Ricardo Mestre
- Secretário de Estado da Saúde
- Intervenção
- ISABEL PIRES
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO DIAS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ALEXANDRE POÇO
- Deputado
- Intervenção
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Intervenção
- ISABEL PIRES
- Deputada
- Intervenção
- ALEXANDRE POÇO
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO CUNHA
- Deputado
- Intervenção
- ALFREDO MAIA
- Deputado
- Intervenção
- JOANA MORTÁGUA
- Deputada
- Intervenção
- BRUNO NUNES
- Deputado
- Intervenção
- PORFÍRIO SILVA
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO PINTO
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO PINTO
- Deputado
- Interpelação à mesa
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- AUGUSTO SANTOS SILVA
- Presidente
- Votações
- AUGUSTO SANTOS SILVA
- Presidente
- Intervenção
- AUGUSTO SANTOS SILVA
- Presidente
- Intervenção
- RUI TAVARES
- Deputado
- Intervenção
- INÊS DE SOUSA REAL
- Deputada
- Intervenção
- MARIANA MORTÁGUA
- Deputada
- Intervenção
- PAULA SANTOS
- Deputada
- Intervenção
- RUI ROCHA
- Deputado
- Intervenção
- ANDRÉ VENTURA
- Deputado
- Intervenção
- JOAQUIM MIRANDA SARMENTO
- Deputado
- Intervenção
- EURICO BRILHANTE DIAS
- Deputado
- Intervenção
- Fernando Medina
- Ministro das Finanças
- Intervenção
- AUGUSTO SANTOS SILVA
- Presidente
- Votações
- AUGUSTO SANTOS SILVA
- Presidente
- Intervenção
- MARIA DA LUZ ROSINHA
- Secretário
- Leitura
- AUGUSTO SANTOS SILVA
- Presidente
- Encerramento da sessão