12 DE DEZEMBRO DE 2023

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Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Não estão a utilizar os 1000 milhões para a TAP, estão a utilizá-los para

modernizar e fazer uma economia reindustrializada e competitiva. Enquanto o Sr. Primeiro-Ministro é também agente da turbulência política, mergulhando o País na crise que

hoje estamos a viver, os outros estão a desenvolver-se. Os outros não desperdiçam fundos europeus. A pergunta que lhe faço é: pelo menos no próximo Conselho Europeu, que garantia nos vai dar para que

essa circunstância, de futuro, seja salvaguardada? Aplausos do PSD. Tenho ainda uma outra questão. O Sr. Primeiro-Ministro falou na importância da fiscalidade. Soubemos hoje

que o seu Governo teve um ano para transpor a diretiva do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) mínimo, instrumento, até, gizado à escala mundial, e falhou esta transposição. Arrisca-se novamente à abertura de um processo de contraordenação por ter falhado a transposição de uma diretiva que constitui aumento de receitas próprias por via da fiscalidade. É mais uma diretiva que os senhores não transpõem.

Finalizo com os lamentáveis números de execução crítica do PRR. Soubemos, do relatório de 13 de novembro, que 23 % estão em situação de derrapagem, de execução crítica.

Volto àquilo que comecei por dizer: este é um País que não pode desperdiçar 1 cêntimo que seja das ajudas comunitárias. Perante esses alertas, Sr. Primeiro-Ministro, sabendo que está de saída, ainda assim, o que é que tem feito e o que é que fará para garantir que não perdemos estes valores?

A terminar, faço-lhe a pergunta que lhe fiz no último pré-conselho. Temos informação, do último Quadro Financeiro Plurianual de 2020, de que muito do dinheiro, em matéria de política de pescas e de coesão, ficou por executar e regressará a Bruxelas. A pergunta que lhe faço hoje é a mesma: qual é o valor por executar no PT2020 na área das pescas e da coesão?

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Moniz, primeiro, a transposição da diretiva

estava em proposta de lei, pendente na Assembleia da República. Quando criaram a crise política, o Grupo Parlamentar do PS transformou-a em projeto de lei, e espero que ainda seja votado, de forma a poder ser devidamente aprovado.

Relativamente ao PRR, segue uma boa execução material, física. Os atrasos que temos neste momento são relativos às reformas, designadamente aquela contra a qual o PSD se bate, que é a reforma das ordens profissionais, de forma a melhorar o clima de concorrência e uma reforma estrutural que não executaram no tempo da troica…

Protestos do PSD. … e que continuam a querer travar, subservientes como são a uma visão corporativa da sociedade

portuguesa, contra a qual a liberdade de iniciativa há de triunfar. Aplausos do PS. Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira, devo dizer-lhe que fiquei perplexo com a sua intervenção. Primeiro, se houve coisa que estes anos de governação demonstraram foi a derrota em toda a linha da direita

e da sua visão sobre a Europa. A visão da Europa da austeridade foi esmagada por esta ação governativa,… Aplausos do PS.