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Terça-feira, 12 de dezembro de 2023 I Série — Número 27

XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)

REUNIÃOPLENÁRIADE11DEDEZEMBRODE 2023

Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva

Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Palmira Maciel Fernandes da Costa Lina Maria Cardoso Lopes

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e

2 minutos. O Presidente procedeu à leitura das mensagens do

Presidente da República sobre a devolução sem promulgação dos Decretos da Assembleia da República n.os 103/XV — Alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros e 112/XV

— Alteração ao Estatuto da Ordem dos Arquitetos. Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, procedeu-se a um

debate de urgência, requerido pela IL, sobre o tema «Educação: a geração mais abandonada de sempre». Intervieram, a diverso título, além do Ministro da Educação (João Costa), os Deputados Rui Rocha (IL), Gabriel Mithá

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Ribeiro (CH), Sónia Ramos (PSD), Alfredo Maia (PCP), Porfírio Silva (PS), Joana Mortágua (BE), Rui Tavares (L), Pedro Pinto (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Rita Matias (CH), Lúcia Araújo da Silva (PS) e Patrícia Gilvaz (IL).

Ao abrigo do artigo 225.º do Regimento, procedeu-se a um debate preparatório do Conselho Europeu, com a participação do Primeiro-Ministro, que, após uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Luís Capoulas Santos (PS), Catarina Rocha Ferreira e Paulo Moniz (PSD), Bruno Nunes e Diogo Pacheco de Amorim (CH), João Cotrim Figueiredo (IL), Paula

Santos (PCP), Isabel Pires (BE), Inês de Sousa Real (PAN) e Rui Tavares (L).

No final do debate, o Presidente agradeceu ao Primeiro-Ministro, António Costa, a disponibilidade e solidariedade demonstradas pelo Governo perante a Assembleia da República.

Deu-se conta de um Deputado do PS que esteve presente, por videoconferência, nesta reunião plenária.

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 24 minutos.

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O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. Está aberta a sessão. Eram 11 horas e 2 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Vamos iniciar o primeiro ponto da nossa ordem do dia, com a leitura da mensagem do Sr. Presidente da

República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 103/XV — Alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros.

Passo, então, a ler: «Sr. Presidente da Assembleia da República,

1. Dirijo-me a V. Ex.ª nos termos do n.º 1 do artigo 136.º da Constituição, transmitindo a presente mensagem à Assembleia da República sobre o Decreto n.º 103/XV.

2. Sem prejuízo do cumprimento das obrigações do Estado Português perante a União Europeia, no quadro do Programa de Recuperação e Resiliência, as quais não são postas em causa, e tendo em conta as dificuldades inerentes ao processo legislativo que conduziu à aprovação do presente Decreto, assinaladas tanto por Deputados nas respetivas declarações de voto, como pelas Ordens Profissionais consultadas, importa considerar as questões concretas que, em relação ao Decreto em apreciação, justificam a sua devolução à Assembleia da República, sem promulgação.

3. No caso do Decreto n.º 103/XV, a forma como são tratados os atos de engenharia e respetiva graduação, bem como a indefinição de competências que parece resultar do Estatuto, é contrária ao interesse público e não acautela a segurança de pessoas e bens, nem a (necessária) confiança nos atos de engenharia dos profissionais devidamente habilitados.

4. Não basta ser-se licenciado em engenharia para se estar habilitado a assumir a direção técnica de uma obra maior complexidade, pelo que a graduação de atos de engenharia, de acordo com a experiência profissional, é fundamental para a confiança dos destinatários dos serviços de engenharia.

5. Ora, a Ordem dos Engenheiros, enquanto detentora de poderes de autoridade pública, que não podem nunca ser usados para restringir a concorrência ou o acesso às profissões, está especialmente bem colocada para regulamentar estas matérias. Porém, o Decreto remete para regulamentação posterior as matérias da definição de atos de engenharia e respetiva graduação, a organização em especialidades e a forma de atribuição do título de especialista, prevendo a homologação pelo Governo.

6. Esta solução parece configurar uma intromissão excessiva da tutela na autonomia das Ordens e ser menos compaginável com o interesse público, tendo em conta que a Ordem está preparada, tecnicamente, para definir em tempo útil os atos de engenharia passíveis de ser praticados. Até porque a evolução da ciência e do conhecimento recomendam que os atos de engenharia não sejam definidos em lei de forma estática, tendo antes em consideração a participação dos engenheiros em diversas áreas de atividade, que vão desde o desenvolvimento de infraestruturas e industrial à revitalização do património e do território, passando pela transformação dos espaços urbanos e contribuindo para a transformação digital, a interoperabilidade das redes de informação e a cibersegurança, ou seja, contribuindo decisivamente para a inovação, essa sim, geradora de crescimento económico.

7. Nestes termos, decidi devolver à Assembleia da República, sem promulgação, nos termos do artigo 136.º, n.º 1, da Constituição, o Decreto n.º 103/XV — Alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros.

Apresento a V. Ex.ª os meus respeitosos cumprimentos. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.» Srs. Deputados, passamos agora ao ponto dois da nossa ordem do dia, com a leitura da mensagem do Sr.

Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 112/XV — Alteração ao Estatuto da Ordem dos Arquitetos, que é a seguinte:

«Sr. Presidente da Assembleia da República,

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1. Dirijo-me a V. Ex.ª nos termos do n.º 1 do artigo 136.º da Constituição, transmitindo a presente mensagem à Assembleia da República sobre o Decreto n.º 112/XV.

2. Sem prejuízo do cumprimento das obrigações do Estado Português perante a União Europeia, no quadro do Programa de Recuperação e Resiliência, as quais não são postas em causa, e tendo em conta as dificuldades inerentes ao processo legislativo que conduziu à aprovação do presente Decreto, assinaladas tanto por Deputados nas respetivas declarações de voto, como pelas Ordens Profissionais consultadas, importa considerar as questões concretas que, em relação ao Decreto em apreciação, justificam a sua devolução à Assembleia da República, sem promulgação.

3. Com efeito, no caso do Decreto n.º 112/XV — Alteração ao Estatuto da Ordem dos Arquitetos, o regime conjugado dos atos próprios da profissão e dos atos partilhados com outras profissões gera ambiguidades e revela-se pouco consentâneo com a prática profissional da arquitetura.

4. Aliás, os atos próprios dos arquitetos são indistintamente referidos como atos, atividades e competências, deixando dúvidas sobre se os atos próprios da profissão (elaboração e apreciação de projetos, estudos e planos de arquitetura) poderão vir a ser praticados por pessoas sem prévio estágio profissional e que não estão sujeitas à jurisdição disciplinar da Ordem.

5. Mais grave, algumas das normas parecem contradizer as políticas públicas mais recentes que valorizam a prática arquitetónica enquanto transformadora do património público e capaz de satisfazer as necessidades crescentes da nossa sociedade.

6. No caso dos atos partilhados dos arquitetos, parece haver uma dependência dos atos próprios reservados, restringindo-se a capacidade de intervenção dos arquitetos. Por exemplo, a atividade de fiscalização ou de direção de obra, enquanto ato partilhado com engenheiros e engenheiros técnicos, não pode ficar reduzida à elaboração de estudos, projetos e planos de arquitetura, como parece resultar do Decreto.

7. Acresce que, num contexto que se pretende que seja de simplificação dos licenciamentos da construção, é ainda mais relevante garantir a responsabilidade dos autores dos projetos, tendo em conta que se pretende suprimir mecanismos de fiscalização preventiva, mas sem comprometer a segurança, funcionalidade e sustentabilidade das construções.

8. Assim, independentemente da intenção já assumida pelo legislador de revisitar os Estatutos das Ordens Profissionais, entende-se que, no caso do Estatuto da Ordem dos Arquitetos, uma promulgação seria prejudicial ao interesse público e ter até efeitos contrários aos pretendidos com a presente reforma.

9. Nestes termos, decidi devolver à Assembleia da República, sem promulgação, nos termos do artigo 136.º, n.º 1, da Constituição, o Decreto n.º 112/XV — Alteração ao Estatuto da Ordem dos Arquitetos.

Apresento a V. Ex.ª os meus respeitosos cumprimentos. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.» Srs. Deputados, vamos passar ao ponto três da nossa ordem do dia, que consiste no debate de urgência,

requerido pela Iniciativa Liberal, sobre «Educação: a geração mais abandonada de sempre.» Para abrir o debate, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha. O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados e, em particular, Sr.

Ministro da Educação: Os resultados do PISA 2022 (Programa Internacional de Avaliação de Alunos), conhecidos no final da semana passada, são uma péssima notícia para Portugal, mas não são, em todo o caso, uma surpresa.

Como é sabido, este instrumento de avaliação aplica-se a alunos com 15 anos de idade, o que quer dizer que estes alunos avaliados fizeram já uma parte significativa do seu percurso escolar sob as orientações dos Governos de António Costa e, em concreto, deste Ministro da Educação, João Costa, que era anteriormente também Secretário de Estado.

O Sr. Ministro da Educação, perante estes resultados, afirmou que «é o PISA da pandemia». Nada mais errado; este é, na verdade, o PISA do PS, o PISA de António Costa e o PISA de João Costa.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

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O Sr. Rui Rocha (IL): — Mas que resultados são estes, então? São, desde logo, os piores resultados desde

2006. Podemos dizer, portanto, que houve um retrocesso de cerca de 15 anos neste instrumento de avaliação. Estes são resultados que nos dizem coisas preocupantes sobre as aprendizagens dos alunos: temos 30 %

dos alunos que não atingiram um nível suficiente para uma cidadania plena em termos de matemática; temos 20 % nas outras competências de leitura e de ciências; e temos 41 % que tiveram um resultado insatisfatório a, pelo menos, uma das competências.

Quais serão, então, as razões para estes resultados? A explicação será a pandemia, como o Ministro João Costa tem afirmado? A resposta é, obviamente, não; e não por três motivos fundamentais: primeiro, é a própria OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) que, sobre os resultados globais, afirma que eles não se devem apenas à pandemia; segundo, os resultados em Portugal caíram mais do que na média da queda da OCDE; terceiro, a verdade é que a deterioração dos resultados já acontecia antes deste instrumento PISA 2022, pois já ocorria no PISA anterior, no PIRLS (Progress in International Reading Literacy Study) e no TIMSS (Trends in International Mathematic and Science Study).

Portanto, aquilo que temos é que deixar de parte as desculpas de mau pagador, que são sempre usuais nesta matéria, e apurar as responsabilidades que cabem a este Ministro da Educação e a este Governo.

Vou elencar apenas algumas dessas responsabilidades: em primeiro lugar, e desde logo, a decisão de eliminar a avaliação externa, rigorosa e consequente, que conte para nota, em vários momentos do percurso escolar; em segundo lugar, o prolongadíssimo período de encerramento das escolas durante a pandemia por decisão política, e recordo que as escolas abriram ao mesmo tempo que os centros comerciais, dando uma boa nota daquilo que são as prioridades deste Governo; em terceiro lugar, a concretização deficiente dos planos de recuperação com prioridades pouco claras, insuficiente afetação de recursos, excessivo número de ações e inexistência de metas e de indicadores para efeitos de monitorização e avaliação — é o Tribunal de Contas que o diz; em quarto lugar, a existência de dezenas de milhares de alunos sem professor a, pelo menos, uma disciplina, em sucessivos anos letivos — aliás, agora mesmo, que estamos a falar, haverá cerca de 30 000 alunos sem professor a, pelo menos, uma disciplina; e, em quinto lugar, o permanente conflito entre os professores e o Ministério da Educação, conflito esse que, sabemo-lo agora, aparentemente, era um conflito desnecessário, porque o Sr. Ministro da Educação, que sempre recusou haver condições para a recuperação do tempo de serviço dos professores, agora entende que há espaço para essa recuperação.

O Sr. Ministro da Educação optou por uma forma de marxismo, que é o marxismo de Groucho Marx: tinha princípios muito claros, mas prescindiu rapidamente deles quando foi preciso apoiar Pedro Nuno Santos.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Bem lembrado! O Sr. Rui Rocha (IL): — E, por último, a incapacidade de os titulares da pasta da educação assumirem as

suas responsabilidades e arrepiarem caminho. Vou recordar apenas, Srs. Deputados, quatro ou cinco afirmações de titulares da pasta da educação dos

Governos de António Costa sobre os resultados insatisfatórios que foram obtendo ao longo do tempo: quando saiu o PISA de 2018, Tiago Brandão Rodrigues responsabilizou o Governo PSD/CDS por esses resultados; quando saiu o TIMSS de 2019, o Secretário de Estado de então, João Costa, responsabilizou Nuno Crato pelos resultados; quando saiu o PIRLS 2021, o já Ministro João Costa responsabilizou a digitalização das provas; e quando saiu o PISA 2022, cá temos João Costa a dizer que a culpa é da pandemia.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, os resultados do PISA são responsabilidade direta dos Governos do PS e revelam que os alunos de 15 anos que os realizaram são a geração mais abandonada de sempre. Por responsabilidade do PS, esta é a geração sem-sem: sem professores; sem instrumentos de avaliação regulares e credíveis que permitam ter informações sobre a evolução das aprendizagens; sem aulas presenciais durante largos períodos, por decisão política; sem planos de recuperação eficazes; e sem capacidade dos governantes para reconhecer os erros que cometeram.

A partir de 10 de março é fundamental alterar profundamente este estado de coisas. É preciso fazer tudo para recuperar o tempo perdido, por esta geração. É preciso assegurar que não se entregam novas gerações ao desastre da governação socialista.

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Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento… Vejo que o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva pede a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Peço desculpa, Sr. Presidente, penso que — mas posso estar errado —, no

outro dia houve duas intervenções na abertura do debate. Não sendo agora assim, peço desculpa pela minha confusão.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, neste caso de um debate de urgência só há a intervenção de abertura

feita pelo partido requerente desse debate, e, portanto, faz sentido que os pedidos de esclarecimento sejam imediatamente subsequentes a essa intervenção.

Portanto, para formular um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro.

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Sr. Presidente de algumas bancadas,… O Sr. Pedro Santos Frazão (CH): — E é por pouco tempo! O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — … Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Rocha, a ideia de escola

falhou; a ideia de escola de esquerda falhou e é isso que, em conjunto, temos de enfrentar nas eleições de 10 de março.

Dirijo-me à Iniciativa Liberal, mas também ao PSD, com algumas questões: vão traçar linhas vermelhas com aqueles que rejeitam o Ministério da Educação, que é um desastre financeiro, que tudo arrasta consigo das carreiras e salários dos professores à escola pública? Se é isso, a IL e o PSD não se distinguem do PS, do PCP e do Bloco de Esquerda.

Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Vão traçar linhas vermelhas com os que exigem exames nacionais em

final de ciclo, com consequências efetivas na transição e reprovação de alunos? Se é isso, IL e PSD não se distinguem do PS, PCP e Bloco de Esquerda.

Aplausos do CH. Vão traçar linhas vermelhas com a única força política que jamais aceitará a subjugação dos professores à

ditadura da burocracia e do facilitismo da esquerda? Se é isso, a IL e o PSD não se distinguem do PS, do PCP e do Bloco de Esquerda.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Muito bem! O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Vão traçar linhas vermelhas com a única força política que filia a

violência contra as mulheres à indisciplina na intimidade da sala de aula, assim como equipara o impacto da indisciplina no ensino ao impacto da corrupção na economia? É isso que querem?

Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — A 10 de março, a IL e o PSD já não têm grande margem de escolha.

O seu tempo esgotou-se ao longo desta Legislatura. Vozes do CH: — Ora bem!

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O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Ou se afundam a tentar salvar o modelo de escola dos socialistas,… A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem! O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — … ou apoiam o projeto profundamente reformista do partido Chega,

que os portugueses, felizmente, já conhecem. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha. O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro, a visão da Iniciativa Liberal para

as matérias e para as questões da educação é uma visão de futuro e nunca de regresso ao passado. Risos do Deputado do CH Bruno Nunes. O passado foi longo e já tivemos dele o suficiente. O que a Iniciativa Liberal quer é, de facto, uma escola de futuro. Contextualizo a visão da Iniciativa Liberal

nesta matéria, já que ela é muito simples. Para começar, no que diz respeito à situação de emergência que vivemos, que estes resultados bem atestam,

acreditamos na necessidade de uma avaliação rigorosa,… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas há linhas vermelhas ou não há? O Sr. Rui Rocha (IL): — … externamente possível, para que os alunos e as famílias saibam qual é o percurso

que os alunos estão a fazer. Também apoiamos a questão da recuperação das aprendizagens de imediato, com um investimento claro e

sério e com objetivos determinados, não aquilo que aconteceu nesta matéria. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tens de responder! O Sr. Rui Rocha (IL): — E apoiamos ainda a questão da autonomia das escolas, em termos de recrutamento

de conteúdos curriculares, porque é próximo da comunidade escolar que os problemas se resolvem e não a partir de Lisboa, num ministério, como João Costa fez ao longo de oito anos.

Aplausos da IL.Protestos do CH. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Sónia Ramos. A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Quero agradecer, em primeiro

lugar, à Iniciativa Liberal pela oportunidade de falarmos mais uma vez da escola, da escola pública e, sobretudo, dos alunos.

É oficial, não vale a pena negar: o falhanço da política educativa do PS tem agora expressão internacional, como o PSD vinha denunciando, e chama-se PISA. Não é novidade para ninguém. Outros instrumentos de avaliação externa, como foi dito — o PIRLS e o TIMSS —, já indiciavam quebras no desempenho dos alunos. Só o relatório do IAVE (Instituto de Avaliação Educativa, I.P.) é que dizia que os alunos aprendiam mais em casa do que na escola.

O que é que o Sr. Ministro tem agora a dizer sobre estes dados? Vai, naturalmente, desculpar-se com a pandemia, como já o fez, dizendo que a média na OCDE desceu, mas o que é facto é que nós descemos mais.

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A média da OCDE desceu porque entraram vários países com baixos desempenhos, o que faz descer a média da OCDE. Mas nós descemos em todos os domínios, Sr. Ministro. Como é que explica isto? Já sabemos que não sabe, porque já o adiantou à comunicação social.

Até 2015, com o PSD no Governo, os resultados do PISA dos alunos portugueses melhoraram sempre em cada uma das edições.

O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — É verdade! A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Em 2018, com a geringonça — a quem agradecemos também estes

resultados —, assistimos a uma queda significativa do desempenho dos alunos. As políticas educativas adotadas, o rigor, não foram inocentes nem alheios a estes resultados que hoje discutimos. Foi sempre a perder, Sr. Ministro, e o Sr. Ministro sempre a desvalorizar esta questão.

Hoje é inegável: há uma clara tendência negativa dos desempenhos, que é consistente, e é avisado nas provas internacionais desde 2015. Um verdadeiro trambolhão.

No PIRLS deu-se mais uma queda. E o mesmo não aconteceu no estudo do Banco Mundial porque, como sabe, não conseguimos participar nele.

Os alunos portugueses perderam conhecimentos correspondentes a um ano de escolaridade, se comparado com o PISA 2018. Os dados agora conhecidos são uma catástrofe e, portanto, o PS degradou, como é conhecido, a escola pública: acabou com a mobilidade social, acabou com a classe dos professores e com o futuro dos alunos.

O PS acabou com a esperança na escola pública, Sr. Ministro, como motor de sonhos para os mais desfavorecidos.

O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Muito bem! O Sr. Porfírio Silva (PS): — Vocês foram trituradores de sonhos! A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — O PS é responsável por um retrocesso geracional que vai sair caro ao País

e aos nossos jovens. Promoveu os colégios privados durante estes oito anos, deixou à míngua as escolas que se substituíam todos os dias ao Estado e ignorou a escola inclusiva.

Os Governos do PS são responsáveis pelo período trágico da educação em Portugal. Sr. Ministro, «total irresponsabilidade» será a sua alcunha. É preciso recuar 15 anos na história do PISA para termos os mesmos resultados, e a responsabilidade é integralmente sua e do PS.

O Tribunal de Contas arrasou o Plano Escola+ e o que é que o Sr. Ministro da Educação faz? Retira 3300 créditos horários às aprendizagens, porque a Europa fechou a torneira.

Aplausos do PSD. Dizia na comunicação social, sem nenhum problema, que não eram precisos mais professores. Sr. Ministro,

tem aí o resultado. Porque é que não ouviu o PSD? Porque continuou a negar a realidade ao longo dos últimos anos? Estava à vista de toda a gente e, mesmo no Orçamento para 2024, não aprovaram nenhuma proposta do PSD em matéria de educação. A geringonça e o PS são, portanto, os únicos responsáveis pela situação atual.

Sr. Ministro, não lhe pergunto o que vai fazer agora para recuperar as aprendizagens, porque não sabe. Se soubesse, não tínhamos chegado a este estado.

Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Não tinha de estar aqui hoje. Aplausos do PSD.

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Se o Sr. Ministro soubesse o que fazer, não estava aí hoje sentado. Portanto, o Sr. Ministro fica com esta mácula no seu currículo, o Sr. Ministro comprometeu os professores.

Quantas vezes afirmou publicamente, para 10 milhões de portugueses, que a recuperação do tempo de serviço não estava em cima da mesa?!

A Sr.ª Inês Barroso (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Durante meses e meses, os professores lutaram, muito bem, pelos seus

direitos. Greves, aliás, que o Sr. Ministro veio dizer que eram ilegais, só para, depois, todos os tribunais o desconsiderarem e o desmentirem.

Escolas fechadas todos os anos; 100 000 alunos, no início do ano letivo, sem professores — e, agora mesmo, ainda há 32 000 alunos sem professores. E tem o desplante de vir dizer que agora, afinal, é possível recuperar o tempo de serviço?!

Sim, o senhor diz isto. Que trambolhão é este, Sr. Ministro? Como é que justifica aos professores, aos pais, aos alunos que viram castrado o seu desempenho e tiveram perdas de aprendizagem, que agora afinal é possível ter professores e pagar a progressão na carreira e aquilo que lhes retiraram?

O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Muito bem! O Sr. Nélson Brito (PS): — Quem é que a congelou?! A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Como é que o Sr. Ministro e os candidatos do PS têm, agora, o descaramento

de andar a dizer que até concordam com o espírito da proposta do PSD, quando há poucos dias reprovaram tudo no Orçamento do Estado?

Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — É uma cambalhota eleitoralista! Estamos perante um ministro contorcionista!

O PS é um partido contorcionista! Querem agora enganar os professores só porque António Costa está de saída?

Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva. Já vêm dar o dito pelo não dito? É absolutamente inadmissível. O Sr. Ministro andou a brincar com os portugueses, com o nosso futuro, e agora querem enganar outra vez

os professores? Não, Sr. Ministro. Em setembro, o PSD, muito antes de sonhar que o Sr. Primeiro-Ministro se ia demitir, apresentou uma proposta aos professores, uma proposta séria de recuperação do tempo de serviço.

O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Exatamente! Protestos de Deputados do PS. A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — E é isso que vai acontecer, porque os portugueses sabem que é o PSD que

vai fazer o País recuperar. É esta a sua marca, Sr. Ministro. É que o PISA vem-nos dizer que, 50 anos após o 25 de Abril, o nosso

sistema educativo não promove a igualdade de oportunidades e não assegura aprendizagens mínimas aos alunos portugueses. E a culpa é sua, Sr. Ministro, e do seu PS.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr.

Deputado Alfredo Maia.

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O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: Chamada agora a este debate

urgente, esta mesma Assembleia perdeu, há pouco mais de uma semana, a oportunidade de melhorar as condições da escola pública, dos seus profissionais, das crianças, dos jovens e das suas famílias, ao chumbar um importante conjunto de propostas do PCP com as medidas necessárias e urgentes. Essas sim, medidas urgentes que não foram tomadas.

Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Não basta requerer discussões urgentes, é necessário tomar opções. Ora, em relação a opções centrais e decisivas, a Iniciativa Liberal colocou-se ao lado do Partido Socialista,

e, já agora, também o PSD, em muitos aspetos, contra as propostas fundamentais do PSD — do PCP, perdão —,…

O Sr. Bruno Nunes (CH): — É igual, é a mesma coisa! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — … como a contagem do tempo integral de serviço dos professores,

cumpliciando-se ambos com o Governo no esbulho de seis anos, seis meses e 23 dias. O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — A Iniciativa Liberal esteve, tal como o PSD, ao lado do PS e do seu Governo,

ao barrar a indispensável redução do número de alunos por turma, e emparceirou com o PS e com o seu Governo contra a proposta do PCP, que visava garantir a todos os estudantes a aquisição gratuita de material escolar obrigatório.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É um facto! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — A Iniciativa Liberal ajudou a inviabilizar, com a sua abstenção, propostas justas

do PCP para tornar a carreira docente mais atrativa e para melhorar as condições dos alunos e dos professores. Srs. Deputados, Sr. Ministro da Educação, neste debate é necessário confrontar também o Governo e o PS

com as suas opções. Na educação, como na generalidade das áreas, os avanços resultaram da iniciativa e da persistência do

PCP. O PS, por sua iniciativa, nunca o fez e foi obrigado por força das circunstâncias. Foi assim, por exemplo, com o acesso gratuito aos manuais escolares, só faltando consagrá-lo também para

os livros de fichas de exercícios, que o Partido Socialista recusa. Foi assim com a reposição do número de alunos por turma para os limites da era pré-Nuno Crato, sendo

necessário reduzi-lo mesmo, medida que o PS insiste em chumbar. E foi assim com o fim dos exames do 4.º e do 6.º ano e com o apoio às visitas de estudo, embora o PS recuse

a sua gratuitidade plena. Mas a vida, Srs. Deputados, Sr. Ministro, mostrou que a maioria absoluta do PS não serviu para resolver os

problemas da escola pública, quando rejeita propostas do PCP no sentido dos avanços necessários. Foi assim, por exemplo, em relação à contagem do tempo de serviço subtraído aos professores; à contagem

do tempo de trabalho em horário completo; às medidas de combate à carência de professores, educadores e técnicos; ao concurso de vinculação extraordinária; ao reforço da ação social escolar; e ao aumento do número de salas de educação pré-escolar na rede pública.

É por isso, Srs. Deputados, que está na hora de mudar de política. Por isso, o PCP e, com este partido, a CDU se confirmam como a alternativa de confiança.

Aplausos do PCP. O Sr. Pedro Pinto (CH): — A CDU ou o PCP?

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O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado

Porfírio Silva. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro e Sr.ª Ministra: Na primeira edição

do PISA em que a escola portuguesa participou, no ano 2000, Portugal estava muito abaixo da média da OCDE. Numa década — precisamente naquela década que Nuno Crato chamou a «década perdida para a

educação» —, convergimos com a média da OCDE em todos os domínios da literacia. E continuamos, também nesta avaliação de 2022, no grupo de países que não se distinguem estatisticamente da média do OCDE, com resultados em linha com a Alemanha, a França, a Noruega, a Espanha ou os Estados Unidos, por exemplo.

Em 2000, em matemática, Portugal estava 38 pontos abaixo da média da OCDE e 30 pontos abaixo da média da União Europeia (UE). Hoje, estamos exatamente com os mesmos pontos.

Em leitura, estávamos 23 pontos abaixo da OCDE e 15 abaixo da UE. Hoje, estamos um ponto acima da OCDE e oito pontos acima da UE.

Em ciências, estávamos 34 pontos abaixo da OCDE e 25 pontos abaixo da UE. Hoje, estamos um ponto abaixo da OCDE e três pontos acima da União Europeia.

Essa tendência global é o retrato do sistema educativo português: passámos de um grande atraso comparativo para o grupo de países em linha com a média da OCDE.

Aplausos do PS. O PSD diz que o PS é o responsável por esta situação: então, sim, somo-lo com orgulho. Alguns parecem não saber que os resultados do PISA 2022 são anómalos, a nível global. Em 20 anos de

PISA, as médias da OCDE em Matemática nunca variaram mais do que três pontos, de uma edição para a seguinte; desta vez, a média da OCDE desceu 16 pontos. Para quem o rigor não interessa nada, isso não importa e dizem que Portugal desceu, como se não soubessem que a descida foi global e que os resultados de Portugal variaram em linha com a variação global.

A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Descemos mais! O Sr. Porfírio Silva (PS): — É claro que houve sempre quem desvalorizasse o enorme desafio que a

pandemia significou para todos os que trabalham nas escolas e com as escolas, mas isso só acontece com os que nada têm a ver com o concreto da realidade.

Protestos da Deputada do PSD Sónia Ramos. Algo que merece a nossa especial atenção é que a condição socioeconómica dos alunos continua a pesar

demasiado nas diferenças de resultados, apesar de alguns sinais positivos na evolução da capacidade da nossa escola para não deixar ninguém para trás. É por isso que insistimos em políticas de educação focadas em garantir, passo a passo, sucesso e acesso igual para todos. A escola pública acolhe todos e não foge à sua responsabilidade…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É isso mesmo! O Sr. Porfírio Silva (PS): — … de promover a aprendizagem para todos. Os alunos estrangeiros são hoje

11,3 % da população escolar, uma variação muito mais significativa do que a média da OCDE. Na primeira geração de imigrantes,… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso é que é bom!…

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O Sr. Porfírio Silva (PS): — … a diferença de resultados para os alunos portugueses é de 43 pontos, mas essa desvantagem é parcialmente absorvida logo na geração seguinte. Este sucesso educativo é muito mais importante do que alguns pontos numa escala numérica.

Protestos da Deputada do PSD Sónia Ramos. O Sr. Porfírio Silva (PS): — É a realidade concreta do valor da educação: repito, a escola pública acolhe

todos e não foge à sua responsabilidade… O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! O Sr. Porfírio Silva (PS): — … de promover aprendizagem para todos. Isso é o que conta para o Partido

Socialista. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua. A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: Na última semana, quem

leu os jornais internacionais deparou-se com o facto de que não há país do mundo que não esteja a discutir os resultados do PISA. Todos os jornais internacionais — o El País, o Le Monde, o Globo —, todos no mundo estão a discutir os resultados do PISA. Dependendo da geografia, discutem de maneira diferente. No Brasil, por exemplo, havia uma capa que dizia: «Países ricos têm queda no PISA.»

Portanto, por todo o mundo se discutia este fenómeno, o de os países mais desenvolvidos terem quedas mais acentuadas no PISA. É um debate que os jornais portugueses também fizeram. Naturalmente, este ficou conhecido como o PISA da pandemia e é justo que assim seja: o facto de haver milhões de alunos sem aulas, sem acesso a aulas presenciais ou mesmo condicionadas do ponto de vista das aulas à distância, como é óbvio, isso tem influência nos resultados do PISA.

Mas chegou-se à conclusão, e também o próprio PISA, de que isso não bastaria para explicar os resultados — nem os de Portugal, nem os dos restantes países. Aí teremos, naturalmente, de avaliar as condições de cada país.

Quero chamar a atenção que o facto de a pandemia afetar os resultados do PISA não tem apenas a ver com a ausência de aulas. Os contextos socioeconómicos das famílias dos alunos que estiveram em casa contam; as condições dos alunos para estudar em casa contam; as possibilidades das famílias, a precariedade dessas famílias para acompanhar esses alunos contam; as respostas dos países aos problemas de saúde mental contam — já agora, Portugal talvez encontre mais respostas na ausência de capacitação de respostas de saúde mental do que muitas vezes no sistema educativo por si só. Portanto, há aqui muitos fatores que contam.

Há também outras conclusões a que o PISA chegou como, por exemplo, a de que não há uma diferença substancial entre escolas públicas e escolas privadas na queda dos resultados.

Também acho, e o Bloco de Esquerda acha, que temos de ir estudar com cuidado as razões da queda destes resultados. Agora, é preciso que quando se vem fazer este debate, presumindo que se tem as respostas para esta pergunta, se seja claro sobre quais são as respostas que se querem apresentar.

O Sr. Deputado Rui Rocha pretendeu indicar que tem as respostas para isto, sabe porque houve esta queda, mas não diz porquê, porque não tem a coragem de dizer que o problema é o fim do exame do 4.º ano. Não tem coragem porque sabe bem que isso não cola com a imagem moderninha que a Iniciativa Liberal quer passar…

Protestos do Deputado da IL Rodrigo Saraiva. A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … e, portanto, quer fazer um debate com o Chega sobre quem é que ainda

defende a escola com os mapas do Minho…

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O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Eh pá, ó Joana, ouviste a intervenção? Se ouviste estás a ser desonesta! O Sr. Rui Rocha (IL): — Estava desatenta, Sr.ª Deputada! A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … a Timor e do exame do 4.º ano, mas isso fica difícil quando se defende

o exame da 4.ª classe. Faz umas considerações genéricas sobre a autonomia das escolas, sem fazer qualquer avaliação do

aprofundamento da autonomia e da flexibilidade curricular das mesmas, e o que não faz é uma avaliação, por exemplo, sobre outros modelos que falharam redondamente, como o modelo da Suécia, esse, sim, que aplicou o que a Iniciativa Liberal aqui defende, que são as escolas independentes, os cheques-ensino, as parcerias público-privadas; esse, sim, com resultados concretos e sobre o qual o Sr. Deputado não faz nenhuma avaliação. É como se não tivesse existido.

Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: vamos ter de perceber bem o que aconteceu. Uma coisa é certa, vamos precisar de mais recursos para a escola pública e precisaríamos, certamente, de um ministro que não tivesse reconhecido os direitos dos professores apenas depois de estar demitido.

Aplausos do BE. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Seis orçamentos!… O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui

Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Sr. Ministro, Sr.ª Ministra: Vamos discutir,

no próximo dia 10 de março, duas visões muito diferentes do contrato social, que foi inaugurado, em Portugal, com a democracia.

Na visão que a direita quer apresentar, entrega-se uma parte dos serviços públicos aos privados, porque isso permite acomodar uma descida de impostos…

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Qual direita? Ainda nem falámos! O Sr. Rui Tavares (L): — … com a qual esperam seduzir uma parte da classe média, a juntar-se a quem vai

beneficiar com essas privatizações, e aos mais ricos, que beneficiarão muito mais com esse corte nos impostos. Da parte da esquerda, cabe defender o reforço e a renovação desse contrato social. E um dos seus

elementos essenciais é mesmo a educação: não podemos dizer à mesma classe média que vai haver uma degradação expectável no ensino que faz com que a classe média acabe por mudar os seus filhos para o privado e, com isso, gerar uma espiral na qual o ensino público sai diminuído.

O Deputado Porfírio Silva diz-nos que Portugal está na média da OCDE; falta dizer a outra parte, ou seja, que a OCDE está a descer na média global.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Qual é a dúvida? Grande novidade! O Sr. Rui Tavares (L): — Portanto, para que Portugal cumpra com o tal contrato social fundador do 25 de

Abril, não nos basta dizer às pessoas que os seus filhos vão estar na média da OCDE, porque para Portugal ser competitivo temos de estar acima da média da OCDE e temos de ser competitivos na média global.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Rui Tavares (L): — Vou concluir, Sr. Presidente. E para isso é necessário mesmo um grande reforço na escola pública, que signifique que as pessoas têm a

expectativa de que ela vai ser competitiva em relação à privada, naquilo que oferece, que vai ser democratizada, porque muita gente também está a ver neste momento os defeitos de direções muito centralizadas…

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tens mais duas horas…! O Sr. Rui Tavares (L): — … na escola pública e, portanto, com tudo isso… O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Os teus filhos estudam onde? O Sr. Rui Tavares (L): — … é preciso reforçar e renovar o contrato social que nos trouxe até aqui,

principalmente na educação. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação,

João Costa. O Sr. Ministro da Educação (João Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou centrar a minha

intervenção, de facto, no que foi a questão aqui mais trazida, que são os resultados do PISA, em que, como já foi dito, a queda de Portugal acompanha a média da OCDE.

Os comentadores do costume, alguns integralmente replicados na intervenção do Sr. Deputado Rui Rocha, apagaram alguma da análise que, em alguns casos, tinham obrigação de saber fazer, até pela sua experiência em análise estatística. Por exemplo, quando disseram que Portugal cai muito mais do que os outros países da OCDE apagaram o facto de a diferença na queda de Portugal e na média da OCDE não ter significância estatística.

A Sr.ª Deputada Sónia Ramos tem a ligeireza de dizer que a média cai porque entram novos países, não tendo lido, certamente, nada do relatório PISA e ignorando que a análise de tendência nos relatórios PISA se faz com um conjunto fixo de países exatamente para neutralizar esse efeito.

Ignoraram também, como o Sr. Deputado Porfírio Silva lembrou, que é a primeira vez que a OCDE tem uma queda, na sua média, superior a quatro pontos. Este é, portanto, de facto, um PISA sem precedentes na história da OCDE.

Ignoraram também o facto de eu ter dito, sim, que este é o PISA da pandemia, mas de ter sido eu o primeiro a dizer, a par da OCDE, que a pandemia não explica tudo,…

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Exatamente! Quem ouviu, ouviu. O Sr. Ministro da Educação: — … tendo em conta que há uma tendência decrescente desde 2012 em

quase todos os países da OCDE. A Sr.ª Deputada Sónia Ramos, quando vociferou… A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Há entre alunos carenciados e não carenciados! O Sr. Ministro da Educação: — … que o Governo deu cabo da escola pública e beneficiou a escola

privada,… O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — É um facto! O Sr. Ministro da Educação: — … ignorou um dado muito relevante deste PISA, que é o facto de não haver

diferença nos resultados entre escolas públicas e escolas privadas. Isso não convém ao espírito comercial do PSD.

Protestos da Deputada do PSD Sónia Ramos. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Os resultados absolutos são maus!

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O Sr. Ministro da Educação: — É óbvio que esta queda relativa, como foi referido por vários, não nos deve fazer perder o foco nos resultados absolutos de Portugal. Li e ouvi com muita atenção os vários analistas, os vários comentadores, e esses próprios comentários que foram aqui trazidos pelo Sr. Deputado Rui Rocha merecem-me alguns comentários em nome da seriedade.

Risos do Deputado da IL Rui Rocha. Primeiro, é preciso dizer — e aqui fazendo um parêntesis de agradecimento à equipa de estudos

internacionais do IAVE e, em particular, ao novo membro do Conselho Diretivo, a Dr.ª Anabela Serrão — que em 2022, ao contrário de 2018, Portugal cumpriu todos os requisitos técnicos da amostra, ao contrário da grande maioria dos países, que não conseguiram, tal como Portugal também não conseguiu em 2018, sob uma coordenação diferente deste estudo.

Segundo aspeto, não há qualquer relação — ao contrário do que tentam dizer os senhores, os nossos comentadores de serviço — entre a existência de exames…

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Há aí um trauma! O Sr. Ministro da Educação: — … e os resultados do PISA. Senão vejamos: na Coreia do Sul, na Irlanda, no Canadá — países de topo no PISA — só há provas de

aferição, não há exames no ensino básico. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Claro! O Sr. Ministro da Educação: — Na Estónia — país de topo no PISA —, a retenção assume um carácter

verdadeiramente extraordinário, sendo quase inexistente, de acordo com a legislação na Estónia. A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Desceram muito menos do que nós! O Sr. Ministro da Educação: — A maior subida de Portugal, como foi aqui referido, na tal «década perdida

para a educação», de Nuno Crato, deu-se quando não havia exames nacionais no 4.º e no 6.º anos; havia apenas provas de aferição.

Aplausos de Deputados do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olha, três palmas! Só três aplaudiram! O Sr. Ministro da Educação: — Em 2015, o ano de glória do PSD, os alunos que participaram no PISA não

tinham feito exames nem no 4.º ano nem no 6.º ano. Os de 2018 já tinham feito uma parte desses exames. Também não há correlação,… Protestos da Deputada do PSD Sónia Ramos. … ao contrário do que tentam dizer, entre um currículo por competências, um currículo por conhecimentos

ou um currículo misto, como é o caso agora de Portugal. Vejamos: o Reino Unido, que erradicou a palavra «competência» dos seus documentos curriculares, à semelhança do que tinha sido feito no Governo PSD, tem descidas semelhantes a Portugal. Os Países Baixos, que têm uma tendência curricular semelhante, têm descidas superiores a Portugal.

Protestos da Deputada do PSD Sónia Ramos.

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Singapura, que tem um currículo estruturado em competências na matemática, é um país de topo. Irlanda, que tem um currículo centrado em competências na leitura, é o país da Europa com melhores resultados na leitura.

Também, e seria interessante se assim fosse, não encontramos uma correlação certa entre a duração do fecho das escolas, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Rui Rocha, e os resultados.

O Sr. Rui Rocha (IL): — É tê-las fechadas mais tempo! O Sr. Ministro da Educação: — Vejamos: Macau, uma das economias com maior duração do tempo de

encerramento das escolas, é um país de topo. Itália tem resultados que também não acompanham essa tendência. A Suécia, que ficou conhecida como o país que não encerrou escolas, com quedas superiores a Portugal.

Portanto, o que temos de fazer? Temos de continuar e olhar também para o relatório PISA, ver quais são as recomendações que fazem aos países e ver se esse caminho começou a ser iniciado nos últimos anos ou não.

Maior autonomia das escolas e revisão dos referentes de avaliação externa das escolas: fizemos; mentorias entre alunos: foram lançadas há dois anos; investimento nas competências sociais e emocionais e no acompanhamento dos alunos: fomos nós que criámos as tutorias e mais apoio aos alunos, em vez de os reter, como é proposto pela OCDE; intencionalidade nos programas escolares: estamos a desenvolver o PISA for Schools com as escolas, o Plano Nacional de Leitura está a desenhar novos materiais em função dos resultados nacionais e internacionais, o novo currículo de Matemática foi acompanhado pelo estudo que se faz em países como Singapura; evitar — está também nas recomendações — a diferenciação precoce de percursos educativos: foi isso que o Partido Socialista fez no Governo, eliminando a diferenciação precoce, como existia nos cursos vocacionais de ensino básico.

O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro tem de concluir. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Já gastou o tempo todo, que é para não responder a nada! O Sr. Ministro da Educação: — Tenho de concluir e vou concluir, Sr. Presidente, não estava mesmo a

prestar atenção ao tempo. Finalmente, um foco no bem-estar: é bom ver que os alunos portugueses reportam um dos mais elevados

sentimentos de pertença à escola. Em suma, temos de analisar os dados com seriedade, fazer deles o tema, como disse a Sr.ª Deputada Joana

Mortágua, da investigação, do aprofundamento de medidas, e não embarcar em análises simplistas, redutoras e que alimentam o discurso da meritocracia,…

O Sr. Bruno Nunes (CH): — É incompetência! O Sr. Ministro da Educação: — … em detrimento do principal desafio do País, que é continuar a erradicar

as desigualdades na educação. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro tem um pedido de esclarecimento, não tendo tempo para responder. Para formular o pedido de esclarecimento, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo

Parlamentar do Chega. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente de algumas bancadas, Sr. Ministro, lamento imenso que tenha

gastado o tempo todo logo na sua primeira e única intervenção neste debate. Acho que o debate e os Deputados mereciam mais respeito da sua parte.

Quando fala em analisar os dados com seriedade, gostava que tivesse feito a análise aos dados da insegurança e da violência nas escolas, porque esqueceu-se de fazer essa análise. A violência está a aumentar

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nas escolas em Portugal, apesar de o senhor continuar a dizer que não, e dizer: «Ah, o discurso do Chega é alarmista.»

Então, vou-lhe recordar que a 11 de outubro de 2022 confrontámos o senhor com uma notícia da escola em Campo Maior — 11 de outubro de 2022 —: «Campo Maior: pais indignados por ‘agressões constantes aos filhos’.» Dezenas de pais acusavam a direção das escolas de nada ou pouco fazer, quando os filhos são agredidos por gente que não sabe viver numa sociedade que tudo lhes proporciona de mão-beijada. Isto foi em outubro de 2022.

Em novembro de 2023, Luís Rosinha, Presidente da Câmara Municipal de Campo Maior, do Partido Socialista, diz que quer discutir com o Governo a insegurança nas escolas. Sabe porquê, Sr. Ministro? Porque o senhor não resolveu o problema.

Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva. Há um problema gravíssimo na escola em Campo Maior — está ali um Deputado de Campo Maior e sabe,

precisamente, o que estou a dizer — e o Sr. Ministro não o resolveu. O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Muito bem! Muito bem! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nem o senhor nem o seu Governo conseguiram resolver isto, por uma única

razão: porque são incompetentes. Porque são incompetentes! E essa incompetência vai-se pagar caro no próximo dia 10 de março.

Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Afinal, havia registo de dois pedidos de esclarecimento. Para formular o segundo pedido

de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Ramos, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, quero-lhe dizer que, como sabe bem, aumentou

o fosso, as diferenças e a possibilidade de sonhar entre os alunos mais carenciados e os mais favorecidos. Como sabe, a diferença é de 100 pontos. É assim, é isto que diz o relatório.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Não é verdade! A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Portanto, o seu Governo não conseguiu mitigar as assimetrias sociais na

educação. Mas, já agora que está aí sentado, Sr. Ministro, também lhe queria perguntar o seguinte: quem é que não

concordava, afinal, com a recuperação do tempo de serviço dos professores? Era o Sr. Ministro? Era António Costa? Ou seriam os Ministros José Luís Carneiro e Pedro Nuno Santos, quando estavam sentados no Conselho de Ministros?

Vozes do PSD: — Ah, pois é! A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Afinal, aproveite lá para esclarecer quem é que não queria recuperar o tempo

de serviço. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do partido PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês

de Sousa Real. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Membros do Governo aqui

presentes, Sr. Ministro: A avaliação do PISA, que ficámos a conhecer na semana passada, veio dizer-nos de

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forma clara que, mesmo com os impactos da covid-19, as escolas conseguiram assegurar aprendizagens e o bem-estar das crianças e jovens. Isso coloca-nos na média da OCDE, embora com resultados mais baixos do que em 2018.

Mas há uma questão muito clara para o PAN, do ponto de vista ideológico, que nos separa deste debate que hoje a Iniciativa Liberal nos traz: é que o fosso ou o gap que pretendem querer criar em relação à capacidade da escola pública face ao privado, claramente não existe, e devemos à escola pública um centro de igualdade de oportunidades para muitas crianças e jovens que, de outra forma, não existiria e que, claramente, no nosso País, existe.

Este trabalho e estes bons resultados devem-se, sobretudo, ao trabalho dos seus profissionais, das escolas e, por isso mesmo, as desigualdades na aprendizagem, para que possam continuar a ser mitigadas, carecem ainda de alguns fatores. Isto não se deve apenas à simplificação que tem existido até agora de conteúdos, é preciso ir mais longe. No nosso entender, a avaliação do PISA, que tem sido igual para todos, tem de passar a ser diferenciada, mas há dois aspetos que gostaria hoje de aproveitar para o questionar.

Por um lado, em relação à área da Matemática — porque aqui, sim, temos uma baixa performance —, pergunto que avaliação é que faz, como é que olha para estes números e que caminho é que deve ser feito para melhorar.

Por outro lado, também, de acordo com seis em cada 10 diretores escolares, o que dizem ser a principal degradação para a igualdade e qualidade de ensino é a falta de professores.

O Sr. Ministro já veio dizer que há aqui um caminho… A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — O homem já está demitido! A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … que está disponível para fazer nas negociações, e pergunto-lhe até

onde é que está disponível para caminhar para a revisão estrutural do Estatuto da Carreira Docente,… O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … e acabar, assim, com a divisão arbitrária, nomeadamente o fim das

quotas do ensino. Porque, ao contrário da visão que a Iniciativa Liberal nos traz hoje, nós defendemos a escola pública e queremos uma escola pública para o futuro de mais jovens e crianças no nosso País.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Rita Matias. A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente de algumas bancadas, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Escrevia-

me o Martim, um jovem de 15 anos, esta semana, dizendo que não sabe o que fazer no futuro. Dizia que ele e a maior parte dos jovens da sua idade não sabem o que é o IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), o IVA (imposto sobre o valor acrescentado), não sabem como é que se compra uma casa, não sabem o que é necessário para comprar uma casa e dizia que tem muito medo do futuro, que reconhece que é desesperante.

Pensou e propôs a criação de uma disciplina que o ajudasse com esses temas sobre a vida em si, dizia o próprio. Mas depois lembrei-me que, de facto, essa disciplina já existe, chama-se Cidadania e Desenvolvimento, foi criada por este Sr. Ministro e ensina tudo menos Cidadania e Desenvolvimento.

Aplausos do CH. Os senhores diriam que isto é fruta da época, que são os ventos da mudança. Podem dizer que são muito

moderninhos, mas a verdade é que esta estupidificação do que chamarão «a geração mais qualificada de sempre» não é coincidência e também não é de agora.

Reparem que, na década de 80, a UNESCO (United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization) defendia que os currículos deviam preparar os jovens para os seus papéis futuros, para relações sexuais, papéis parentais, profissionais e responsabilidades cívicas. Mas pararam no primeiro ponto e é por isso

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que o nível escolar vai continuar a cair, porque o papel da escola foi redefinido, a missão principal deixou de ser a formação intelectual e passou a ser a formação social.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E ideológica! A Sr.ª Rita Matias (CH): — E quem é que pensou esta formação social? Paulo Freire, o pedagogo mais

citado e estudado nas escolas e universidades, que, por coincidência, é marxista… O Sr. Alfredo mais (PCP): — Essa agora!… A Sr.ª Rita Matias (CH): — … e, por coincidência também, dizia que a educação devia ser um instrumento

de ação transformadora, uma praxis política de rutura radical de estruturas e de transformação de consciências. Aplausos do CH.Risos do Deputado do PCP Bruno Dias. Meus caros, para estes senhores, o ensino universal nunca foi um fim em si mesmo. Para estes senhores, o

ensino e a escola são um meio para fazer avançar a revolução cultural e política. A Sr.ª Isabel Pires (BE): — É tão ignorante! A Sr.ª Rita Matias (CH): — Dizia Estaline que a produção de almas é muito mais importante do que a

produção de tanques. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Fala do que não sabe! A Sr.ª Rita Matias (CH): — Chega de décadas e décadas a deformar a alma das crianças nas nossas

escolas, nas escolas portuguesas,… Aplausos do CH. … porque pior do que uma geração sem oportunidades, sem salários dignos, sem habitação, é uma geração

doutrinada e formatada… O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Está mesmo formatada! A Sr.ª Rita Matias (CH): — … para perpetuar os mesmos de sempre no poder. Saibam uma coisa: com a esquerda não se negoceia, muito menos a educação dos nossos filhos! Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem agora a palavra a

Sr.ª Deputada Lúcia Araújo da Silva. A Sr.ª Lúcia Araújo da Silva (PS): — Sr. Presidente, cumprimento-o, bem como ao Sr. Ministro, à Sr.ª

Ministra, aos Srs. Deputados. A marcação da Iniciativa Liberal de um debate de urgência sobre educação, para afirmar que estamos

perante a geração mais abandonada de sempre, é uma ofensa aos professores, aos alunos e às suas famílias, aos assistentes técnicos e operacionais, às políticas do Governo na defesa da escola pública, aos autarcas e a toda a comunidade educativa.

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Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Rui Rocha (IL): — Deixa-os falar, eles depois dizem! A Sr.ª Lúcia Araújo da Silva (PS): — Srs. Deputados, na política também temos de ser intelectualmente

sérios. Protestos do Deputado da IL Rui Rocha. Sr. Deputado Rui Rocha, vamos então falar de resultados. Segundo o relatório Education at a Glance, da OCDE, recentemente publicado, Portugal está com os

seguintes dados sobre educação: nos últimos sete anos, de 2015 a 2022, a percentagem de jovens entre os 25 e os 34 anos que concluíram o ensino secundário subiu de 33 % para 44 %; a percentagem de alunos que não concluíram o ensino secundário desceu de 33 % para 17 %; a percentagem de jovens com qualificação profissional a nível secundário, subiu de 14 para 20 %; a percentagem de jovens nem-nem — nem estudam, nem trabalham — em Portugal está situada nos 3,3 %, abaixo da média da OCDE; as taxas de participação na educação pré-escolar estão significativamente acima da média da OCDE, 78 %, comparado com 73 %.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — E o PISA? E os nem-nem? A Sr.ª Lúcia Araújo da Silva (PS): — Srs. Deputados, a sabedoria popular diz-nos que cego é aquele que

não quer ver. E, na verdade, como a Iniciativa Liberal não defende a escola pública, não é capaz de reconhecer as boas medidas políticas para a educação, apenas prefere basear o seu discurso, juntamente com a direita, de que nos últimos oito anos de governação socialista só existem problemas no País e na educação.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — É patriótico! A Sr.ª Lúcia Araújo da Silva (PS): — Srs. Deputados, é inquestionável que temos mais alunos e mais

professores nas escolas. No ano letivo de 2021-2022, a escola pública tem, desde o pré-escolar ao ensino secundário, mais 8681 docentes do que em 2015. No período de 2015 a 2021, a taxa de retenção e de desistência no ensino secundário baixou de 15,5 % para 8,4 %. A taxa de conclusão nos cursos científico-humanísticos subiu de 70 % para 90 % e nos cursos profissionais a taxa subiu de 74 % para 84 %.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Exatamente! A Sr.ª Lúcia Araújo da Silva (PS): — Srs. Deputados, esses avanços não acontecem por acaso, esses

avanços resultam de uma boa parceria funcional entre os decisores políticos e os profissionais nas escolas. E é assim que iremos continuar a lutar; com problemas, sim, mas sempre resolvê-los.

E perguntava ao Sr. Deputado Rui Rocha se, perante os resultados que elenquei, o Sr. Deputado continua a não querer ver e prefere continuar com a atitude de destruir a escola pública.

Aplausos de Deputados do PS. O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Lúcia Araújo da Silva (PS): — Termino já, Sr. Presidente, só peço mesmo mais 1 segundo. O Sr. Deputado Pedro Pinto vem aqui fazer o seu filme habitual. Em vez de vir aqui fazer o filme, deveria

perguntar em Campo Maior o que é que está a ser feito. Eu vou dizer-lhe: tem havido imensas reuniões em Campo Maior para resolver o problema da violência nas escolas…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sabe que está a mentir?!

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A Sr.ª Lúcia Araújo da Silva (PS): — … e seria bom que o Sr. Deputado, em vez de apontar o dedo,… Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. O Sr. Ricardo Pinheiro (PS): — Apresenta soluções! Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. A Sr.ª Lúcia Araújo da Silva (PS): — … apresentasse soluções. Isso ficava-lhe bem e a democracia

agradece. Aplausos do PS. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Estão-se a rir! Lançam as bocas e depois riem-se. Parecem uns

cachopos! O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr.

Deputado Alfredo Maia. O Sr. Alfredo Maia (PCP) — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há uma conclusão óbvia deste debate, e é

muito simples: é que nem o PS nem o Governo — já agora, nem a direita — fizeram o que deviam para melhorar a escola pública…

A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — E vocês, o que fizeram? O Sr. Alfredo Maia (PCP) — … e para tornar mais atrativas as carreiras dos profissionais da educação. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra a Iniciativa Liberal. Não é para encerrar o debate? Pausa. Então, a Iniciativa Liberal tem agora uma intervenção a fazer. Para o efeito, dou a palavra à Sr.ª Deputada

Patrícia Gilvaz. A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O socialismo

não funciona e não faz falta à educação. Na semana passada, alguns foram surpreendidos com os resultados do PISA 2022; alguns, porque a Iniciativa Liberal não foi apanhada de surpresa. Os dados são a prova de oito anos de políticas falhadas, também na educação, e dão-nos razão.

A Iniciativa Liberal alertou que o Governo estava a implementar políticas erradas e a falhar com a recuperação das aprendizagens, que o Sr. Ministro tanto insistiu que estava a ser um sucesso. E eis que, mais uma vez, temos toda uma geração de jovens a ver o seu futuro comprometido pela incompetência do Governo do PS.

A educação tem como funções dotar todas as crianças e jovens das competências que precisam para o futuro e servir de elevador social. Através da educação corrigem-se desigualdades e cria-se uma sociedade mais livre e justa.

Portugal é o quinto país da União Europeia onde a desigualdade é maior. O PISA diz-nos que os jovens de meios mais favorecidos têm melhores resultados do que os de meios mais desfavorecidos. Ora, a pobreza não devia ser uma fatalidade. No entanto, no nosso País é.

Os dados da OCDE dizem-nos que são necessárias cinco gerações para que as crianças nascidas em famílias mais pobres consigam ascender socialmente. E o acesso à educação — uma educação de qualidade que as prepara para o futuro — é, ou deveria ser, a sua única esperança.

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O Ministro da Educação tem dito que os resultados miseráveis do PISA não estão associados às políticas dos últimos anos e que este é o «PISA da pandemia». Não, Sr. Ministro, este não é o PISA da pandemia, é o PISA do socialismo que está a roubar aos nossos jovens a oportunidade de terem um futuro melhor, de ambicionarem e de conseguirem ter uma vida melhor do que os seus pais e os seus avós tiveram. Esta é a marca que o PS nos deixa, neste fim de ciclo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estamos a três meses das eleições legislativas. No dia 10 de março, a Iniciativa Liberal devolverá o futuro às nossas crianças e a esperança aos nossos jovens.

Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha, da Iniciativa Liberal. O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei alguns comentários relativamente às

intervenções que aqui ouvimos. O Sr. Deputado Porfírio Silva fala de igualdade e eu concedo que tem razão. De facto, os resultados estão a

baixar para todos. Ou seja, estão todos cada vez mais iguais em resultados medíocres. Se é esta a igualdade que o PS procura, nós dispensamos e, seguramente, a partir de 10 de março, estaremos noutro campeonato.

Aplausos da IL.Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva. Sr.ª Deputada Joana Mortágua, certamente não ouviu a minha intervenção, porque o que eu disse quanto

aos exames e às provas de final de ciclo, foi muito claro. Portanto não ponha na minha boca as palavras que eu não disse.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Eu disse 4.ª classe! O Sr. Rui Rocha (IL): — Nós somos muito claros, sabemos o que queremos e assumimos isso sem nenhum

problema. Já agora, Sr.ª Deputada, concedo que talvez não seja bem o «PISA do Partido Socialista». É que há outros

responsáveis nesta Sala. Esses responsáveis chamam-se também Bloco de Esquerda e PCP, que durante anos prejudicaram a escola pública de maneira brutalmente evidente.

Aplausos da IL.Protestos do PCP. Quanto ao PCP, os Srs. Deputados propuseram, por exemplo, menos alunos por turma. Podemos, de facto,

discutir se há vantagem nisso. É provável que haja. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Tem dúvidas?! O Sr. Rui Rocha (IL): — Mas os senhores foram coniventes com o Partido Socialista criando uma situação

em que não há professores para os alunos que temos. Portanto, os senhores querem diminuir o número de alunos por turma e por professor. Eu pergunto-lhes onde é que estão os professores, porque os senhores, com aqueles senhores que aí estão, degradaram a escola pública, sendo que hoje não há professores suficientes para os alunos que temos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O senhor não sabe do que é que está a falar!

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O Sr. Rui Rocha (IL): — Por último, Sr. Presidente, para terminar, a posição que o Partido Socialista aqui apresentou e a posição que o Sr. Ministro aqui apresentou também demonstram bem a necessidade da mudança.

Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva. O Sr. Ministro foi estudar Singapura, foi estudar Macau, foi estudar a Suécia, foi estudar Hong Kong, foi

estudar o mundo todo para arranjar o costume: desculpas para tapar aquilo que é o péssimo serviço que o PS fez na educação.

Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva. A história vos julgará relativamente a essa atuação. Aplausos da IL.Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva. O Sr. Presidente: — Passamos agora ao último ponto da nossa ordem do dia, que consiste no debate

preparatório do Conselho Europeu, ao abrigo do artigo 225.º do Regimento, com participação do Primeiro-Ministro.

Vamos só esperar uns segundos para as bancadas se recomporem. Pausa. Para abrir o debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa. O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O próximo Conselho

Europeu, nos dias 14 e 15, tem dois pontos essenciais: um sobre o alargamento da União Europeia; outro sobre a revisão intercalar do quadro financeiro plurianual.

Quanto à primeira questão, a posição de Portugal é bastante clara: todos os processos de alargamento devem ser avaliados com base no mérito, e de acordo com a avaliação feita pela Comissão Europeia. Se a Comissão Europeia entende que se deve dar um novo passo em direção à abertura de negociações com a Ucrânia, Portugal acompanha a Comissão Europeia e apoiará que se avance no processo de integração europeia da Ucrânia.

Em segundo lugar, não ignoramos que não é possível desligar o processo de alargamento da União Europeia à Ucrânia sem ter em devida conta as candidaturas dos países dos Balcãs Ocidentais. Foi nesse quadro que recentemente visitei a Albânia, a Macedónia do Norte e Montenegro, sendo que relativamente a todos entendemos que é necessário e possível dar passos em frente, tendo em vista o processo de alargamento.

Portugal tem uma grande vantagem visto que, fruto da distância geográfica, fruto da sua história, fruto de razões culturais, não somos «padrinhos» de nenhum dos países dos Balcãs Ocidentais e olhamos para todos com igual objetividade, pelo que podemos ser parceiros honestos e francos na identificação de dificuldades, mas também no apoio político, técnico e financeiro para procurar superar essas dificuldades.

Como tenho dito e repetido — e hoje felizmente já é consensual entre todos os membros do Conselho Europeu —, este novo processo de alargamento tem de ser acompanhado a par e passo, em paralelo, pela reforma interna da União Europeia. Não é possível voltarmos às hesitações que tivemos no início do século entre «aprofundamento» e «alargamento», onde o «alargamento» foi à frente do «aprofundamento», sendo que muitas das dificuldades com que hoje nos confrontamos resultam objetivamente desse erro então cometido.

Portanto, estes processos têm de ser paralelos. Têm de ser paralelos não para atrasar qualquer alargamento, mas para garantir que os próximos alargamentos terão pelo menos o mesmo sucesso que os anteriores tiveram. Isso implica uma nova arquitetura institucional, isso implica uma nova arquitetura orçamental e estes processos

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devem avançar em paralelo. Tenho defendido que esta é, aliás, uma oportunidade para resolvermos alguns dos problemas que hoje já temos no seio da União Europeia.

É falsa a ideia de que os 27 Estados-Membros se sentem confortáveis com o atual nível de integração. Há muitos, como Portugal, que entendem que devemos ir mais além. Há outros, com diferentes origens geográficas que, pelo contrário, se sentem desconfortáveis de já termos ido tão longe. Por conseguinte, se queremos evitar novas saídas, devemos procurar trabalhar, no quadro do Tratado de Lisboa, todas as ferramentas de que dispomos para que quem queira ir mais longe o possa fazer com cooperações reforçadas; quem queira ir mais longe o possa fazer com as cláusulas de passarela sobre o processo de decisão; mas também que quem não se sente cómodo quanto ao nível de integração possa gozar de um maior quadro de optingout para ter um menor grau de compromisso. Esta é uma condição fundamental para o que tenho designado como uma «casa comum, que seja também um edifício multifunções».

Há uma base sobre a qual é impossível haver qualquer abertura, qualquer cedência ou qualquer discussão, que tem a ver com os valores que unem a União Europeia, porque esses valores são as fundações deste edifício e aí não pode haver qualquer transigência.

A partir daí, há seguramente um grande espaço comum da união aduaneira, do mercado interno, das quatro liberdades, da política de coesão, da política agrícola comum e, depois, de diferentes corredores, que uns percorrem, ou não, para aceder a Schengen, que outros percorrem, ou não, para aceder ao euro, que uns percorrem, ou não, para aceder a novas áreas na política externa, na política de defesa comum, no pilar europeu dos direitos sociais, na fiscalidade, isto é, em muitas áreas onde há muito espaço para crescer no processo de integração.

Perigosa seria uma rigidez que leve à rutura em vez da flexibilidade necessária que permite que quem quiser avançar possa avançar, que quem queira ficar no ponto onde está possa ficar no ponto onde está, e que aqueles que hoje se sentem desconfortáveis se sintam mais confortáveis na casa comum deste edifício multifunções.

Por fim, refiro a revisão intercalar do quadro financeiro plurianual. Foi um debate que começou com grande ambição, mas a ambição tem vindo a esfumar-se, sendo que a recente decisão do Tribunal Constitucional alemão retirou muita margem de manobra para que se possa ver nesta revisão de meio termo do quadro financeiro plurianual algo de particularmente significativo.

Há um ponto que é fundamental: garantir a intocabilidade dos envelopes nacionais para a política de coesão e para a política agrícola — que serão intocáveis.

Em segundo lugar, está garantida a prioridade das prioridades: dotar a Ucrânia de um quadro previsível e estável de financiamento ao longo dos próximos anos. A segunda prioridade é não recuarmos no programa de crescimento económico que a Comissão Europeia apresentou para o conjunto dos países dos Balcãs. A terceira prioridade consiste em haver margem para podermos reforçar o fundo de solidariedade para podermos fazer face às catástrofes naturais que neste quadro de alterações climáticas se têm vindo, infelizmente, a repetir em diferentes geografias da União Europeia.

Antecipo um Conselho Europeu longo, difícil, que provavelmente não se esgotará na sexta-feira, mas do qual espero que possa resultar aquilo que é essencial.

Primeiro, um compromisso inequívoco da União Europeia com as expectativas que criou à Ucrânia e aos países dos Balcãs Ocidentais, o que resulta de um imperativo político e moral, mas também de uma leitura correta dos desafios geopolíticos que se colocam à União Europeia.

Segundo, que consiga fazer a revisão do quadro financeiro plurianual mínima para garantir um apoio sólido e previsível à Ucrânia, assegurando que não faltarão recursos para garantir os pagamentos dos juros devidos pelo NextGenerationEU.

Terceiro, poder igualmente apoiar os esforços de crescimento económico dos países dos Balcãs Ocidentais, e assim concluir, com o sucesso possível, este Conselho Europeu dos próximos dias 13 e 14.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Luís

Capoulas Santos.

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O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ª Ministra e Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo esta, muito provavelmente, a última vez que usarei da palavra nesta tribuna, uma vez que decidi não voltar a candidatar-me a Deputado, peço que me permitam uma breve nota introdutória pessoal a esta minha intervenção, para manifestar o gosto e a honra que tive de integrar este órgão de soberania, para o qual fui eleito pelo distrito de Évora por sete vezes, ainda que, por ter sido chamado a ocupar cargos governativos, apenas tenha exercido efetivamente a função de Deputado em 11 dos 22 anos correspondentes ao período dos respetivos mandatos.

Quero, assim, agradecer a todos os Deputados, de todas as bancadas, sem exceção, a forma como sempre me consideraram e a que sempre procurei responder com reciprocidade.

Permitam-me também que destaque especialmente todos os colegas da Comissão de Assuntos Europeus, a que presidi nos últimos quatro anos, pelo bom ambiente e permanente espírito de colaboração construtiva que sempre nortearam os nossos trabalhos, num agradecimento que estendo à excelente equipa técnica de que a nossa Comissão dispõe.

Também a si, Sr. Primeiro-Ministro, a quem a história fará justiça mais cedo do que tarde, gostaria de publicamente testemunhar o prazer e a honra que tive por trabalhar consigo e por me ter permitido contribuir, ainda que modestamente, para o País melhor que hoje temos, apesar de nem sempre termos estado de acordo quanto a algumas opções políticas.

Um último agradecimento aos membros do Governo que nos últimos quatro anos tutelaram os Assuntos Europeus, o Ministro dos Negócios Estrangeiros Augusto Santos Silva e o Secretário de Estado de Assuntos Europeus Tiago Antunes, pela pronta e permanente disponibilidade para comparecer, responder e fornecer informações ao Parlamento.

A todos, Deputados, membros do Governo e funcionários, desejo as maiores felicidades. Aplausos do PS, do PSD, do PAN e do L. Relativamente à matéria que justifica este nosso debate, o Conselho Europeu de 14 e 15 de dezembro, cuja

ordem do dia contém, como não poderia deixar de ser, pontos incontornáveis da agenda política e internacional, gostaria de me pronunciar sobre a Ucrânia, a crise no Médio Oriente e a complexa questão dos novos alargamentos, sem menosprezo pelos restantes pontos da ordem de trabalhos a que o Sr. Primeiro-Ministro, aliás, já fez exaustiva referência.

A Europa e o mundo não vivem, infelizmente, os seus melhores dias, e alguns líderes europeus e ocidentais parecem estar cada vez mais distantes de uma realidade que se move cada vez mais depressa e nos deixa progressivamente mais sós, numa ordem internacional multilateral que se vai afastando dos valores que estruturam as nossas sociedades, que, pese embora todas as imperfeições, são aquelas onde o bem-estar, a segurança, a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos mais avançaram.

Congratulo-me, por isso, com o projeto de conclusões do Conselho no que diz respeito à Ucrânia, reafirmando as posições que, desde o fatídico dia 24 de fevereiro, a União Europeia tem assumido nos planos humanitário, político, financeiro e militar. Sabendo que não será fácil, desejo que as propostas de conclusão mereçam consenso, apesar das conhecidas posições dissonantes de alguns Estados-Membros, sobretudo no momento em que a luta política interna pré-eleitoral nos Estados Unidos enfraquece a causa ucraniana e estimula o invasor a prosseguir a carnificina, a destruição e a ocupação de parte do território de um país soberano.

Estou certo de que o Sr. Primeiro-Ministro reafirmará a posição clara de Portugal quanto a esta matéria e contribuirá para a adoção da conclusão que os cidadãos europeus exigem. Gostaria, contudo, que pudesse explicitar um pouco mais quais os principais obstáculos que espera encontrar e como pensa poder ajudar a ultrapassá-los.

Quanto ao Médio Oriente, depois da estupefação e do horror que nos provocaram os bárbaros atentados terroristas do Hamas, assistimos há semanas a uma desproporcional retaliação que, sob a invocação do legítimo e imperativo direito de defesa de Israel, está a infligir uma punição coletiva a todo um povo, provocando deslocações massivas de populações — 85 % no total, segundo o Secretário-Geral das Nações Unidas — e uma enorme tragédia humanitária, com um grande número de vítimas mortais inocentes, grande parte das quais crianças, em clara violação das leis da guerra e do direito à proteção de populações civis.

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Aplausos do PS e do Deputado do BE José Moura Soeiro. Apesar das corajosas declarações do seu alto representante para a Política Externa, Josep Borrell, e dos

Governos de alguns Estados-Membros, a União Europeia, no seu conjunto, não tem sido suficientemente enérgica na condenação da violação dos direitos humanos em Gaza e nos esforços para evitar o elevado risco de colapso humanitário invocado pelo Secretário-Geral da ONU (Organização das Nações Unidas) na sua desesperada tentativa de alcançar um cessar-fogo que o veto americano, no Conselho de Segurança, fez fracassar, apesar da retórica de Blinken.

Os direitos humanos não podem estar sujeitos a dois pesos e duas medidas. A vida de um ser humano tem de ter o mesmo valor em Gaza, na Ucrânia ou em qualquer outra parte do mundo.

Sendo a versão do projeto de conclusões do Conselho a que tive acesso omissa quanto a este ponto da ordem do dia, gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro informasse esta Câmara sobre a expetativa quanto a possíveis conclusões acerca deste tema, que não podem deixar de ser consentâneas com os valores universais que proclamamos.

Finalmente, quanto aos novos alargamentos — cuja necessidade política é diretamente proporcional às ainda mal avaliadas, mas sérias, consequências económicas, financeiras e institucionais para a União Europeia que hoje conhecemos —, as propostas da Comissão tornadas públicas em 8 de novembro e que irão estar sobre a mesa do Conselho são simultaneamente ambiciosas e prudentes, ainda que tal pareça um paradoxo.

Estamos perante uma grande heterogeneidade de situações: desde a atribuição do estatuto de país candidato à Geórgia; passando pela abertura de negociações de adesão, com mais ou menos condicionantes, com a Ucrânia, a Moldávia e a Bósnia-Herzegovina; até à complexa e arrastada questão dos restantes países dos Balcãs Ocidentais, a que o Sr. Primeiro-Ministro já fez referência, onde a situação difere muito de país para país, sem esquecer a Sérvia, cujo desalinhamento com a política externa e segurança da União Europeia é, por demais, evidente.

O projeto de conclusões do Conselho segue basicamente as propostas da Comissão, mas tendo em conta a postura de alguns Estados-Membros, antevê-se um debate difícil que, no caso da Ucrânia, a ser bloqueada a proposta, pode enfraquecer ainda mais a sua posição no plano externo e deixar a União numa situação pouco confortável, sobretudo depois de tantas expetativas criadas.

Está o Sr. Primeiro-Ministro de acordo com a proposta da Comissão, no seu todo, e continua a pensar que é possível proceder a novos alargamentos sem alteração dos tratados?

Agradecendo antecipadamente os esclarecimentos que o Sr. Primeiro-Ministro prestará a esta Câmara, formulo votos de boa sorte para uma reunião que será seguramente difícil, como aliás já reconheceu, mas cujas conclusões ou falta delas dirão muito sobre o estado atual da União.

Muito obrigado. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado, também pela maneira exemplar como tem exercido o

seu mandato e pelo prestígio que tem trazido à Assembleia da República com a sua atividade. Para responder, tem agora a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Capoulas Santos, saúdo-o vivamente pelo seu

notável percurso, quer no Parlamento, quer no Governo, quer no Parlamento Europeu, ao serviço da causa pública, ao longo destes mais de 30 anos.

O ponto sobre o Médio Oriente, o ponto 12, ainda está em aberto, mas creio que o Presidente do Conselho o apresentará o mais próximo possível da reunião. A União Europeia não pode estar sempre a fingir que não há desacordos entre os 27 Estados-Membros, e esta é uma matéria na qual, claramente, os 27 Estados-Membros não estão de acordo.

A nossa posição é muito clara, e já o foi no último Conselho, continuando a ser de apoio incondicional às posições que as Nações Unidas têm assumido, em particular às posições em que o Eng.º António Guterres, Secretário-Geral das Nações Unidas, tem insistido. A credibilidade internacional da União Europeia depende,

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precisamente, de uma fidelidade sem mácula aos princípios do direito internacional e à inaceitabilidade de qualquer lógica de double standards quando a vida é palestiniana ou israelita, porque todas as vidas são igualmente sagradas e o dever de respeitar o direito internacional é igualmente devido a todos.

Aplausos do PS e de Deputados do PSD. Mas esta é, aliás, uma boa ocasião para aqueles que têm pressa em eliminar o princípio da unanimidade em

matéria de política externa refletirem bem sobre se estamos maduros para eliminar o princípio da unanimidade a 27, quanto mais a 30 mais n, ou se é num outro quadro institucional que poderemos encarar essa dimensão.

Por fim, relativamente à questão dos tratados, vamos lá ver, tudo recomenda que houvesse uma revisão dos tratados. Se me pergunta se isso é possível, acho que é impossível uma revisão dos tratados a 27, o que significa que Lisboa continuará a ser o patrónimo do tratado por muitos e bons anos e que temos de trabalhar nas ferramentas que ele nos dá: cooperações reforçadas, cláusulas de passarela, a possibilidade de opting out.

Revisão de tratados a 27, não vejo que seja possível. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PSD, começo por dar a palavra à Sr.ª

Deputada Catarina Rocha Ferreira. A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Ex.mo Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ª Ministra, Sr.

Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Uma nota prévia para o contexto que aqui temos de despedida, não do Sr. Deputado Capoulas Santos, que foi exemplar a presidir a Comissão de Assuntos Europeus, mas sim desta era socialista.

O PSD não pode deixar de registar, antes de mais, a forma como esta era governativa começou, que foi com uma derrota do Partido Socialista. Foi assim que a geringonça começou a governar,…

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — É verdade! A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — … e a forma como termina esta era socialista todos nós sabemos

qual é. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, quer na forma como começam, quer na forma como acabam, não há

grandes motivos para orgulhos. Aplausos do PSD. Falando sobre um ponto que importa nesta era governativa, esta curta duração da maioria absoluta não faz

esquecer os momentos que viveram aliados com partidos que são contra a construção europeia e contra o projeto europeu. E é importante lembrarmos isso hoje, neste debate, até porque aquilo que se promete para o futuro com este Partido Socialista é, precisamente, voltar a dar as mãos, os braços e abraços ao PCP e ao Bloco de Esquerda, que são partidos antieuropeístas.

Aplausos do PSD. E com um possível futuro líder que diz que quer fazer tremer as pernas dos banqueiros. Esse registo, com o

PSD, não vai acontecer. A mudança que vamos ter no Parlamento, com a maioria do PSD no futuro, é precisamente uma mudança

que quer virar a página para defender a Europa. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Olhe que a pressa dá mau resultado!

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A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Nós defendemos isto porque este registo do Partido Socialista é um registo de despedida, mas, acima de tudo, é um registo que nos assusta para o futuro.

Protestos da Deputada do PS Jamila Madeira. E por falar em extremismos, não podemos esquecer os Estados Unidos, onde os populismos de direita

ameaçam bloquear uma ajuda fundamental do pacote militar da Ucrânia. Aqui na Europa, também Viktor Orbán ameaça bloquear o pacote fundamental de ajuda à Ucrânia.

Independentemente do espaço político, é importante sabermos que não podemos ceder em tudo. Não podemos ceder os nossos princípios quando, ainda para mais, temos ucranianos a morrer por aquilo em que nós acreditamos, que são os nossos princípios, lutando pela democracia.

No PSD, deixamos clara a nossa mensagem, toda a gente sabe o nosso rumo, toda a gente sabe o nosso futuro.

Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Na Europa, Sr. Primeiro-Ministro, nós traçamos linhas vermelhas. Em Portugal, Sr. Primeiro-Ministro, nós traçamos linhas vermelhas. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — E que linhas vermelhas traça o Partido Socialista em Portugal e

na Europa? Em Espanha, já vimos que nenhumas. Aplausos do PSD. Sr. Primeiro-Ministro, o próximo Conselho Europeu vai ter um debate fundamental na agenda, a proposta da

Comissão para iniciar negociações e adesão com a Ucrânia, e Viktor Orbán, um extremista com quem o Sr. Primeiro-Ministro tem um bom relacionamento, ameaça quebrar esta unanimidade. Mas seria um enorme fracasso político se no próximo Conselho Europeu a Hungria usasse o seu poder de veto para bloquear as principais questões relativas à Ucrânia. De que forma é que isto pode ser evitado?

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Ainda no tempo de intervenção reservado ao PSD, tem agora a palavra o Sr. Deputado

Paulo Moniz. O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ª Ministra, Sr.

Secretário de Estado: Vou começar pelo tema do alargamento, naquilo que são as alterações à arquitetura institucional e, fundamentalmente, orçamental. Fez esse périplo, na semana passada, com candidatos, falou num problema de credibilidade do pipeline, naturalmente dos que são candidatos e dos que ainda não são e aguardam este estatuto, mas a pergunta fundamental do alargamento é esta: como é que Portugal vai continuar, no aspeto decisório, a ter uma força e um papel preponderante que a unanimidade lhe dá e, por outro lado, do ponto de vista dos fundos comunitários, conseguir garantir um saldo a seu favor? — como tem sido o caso, ainda neste ano; no próximo orçamento, de 2024, é de cerca de 6 mil milhões de euros.

Isto é, temos recebido dinheiro da Europa e a pergunta que lhe faço é a seguinte: nesta nova arquitetura orçamental, com o alargamento, qual é a garantia, qual é o esforço que está a fazer para que não passemos a ser um contributo real ao invés de um recetor destes fundos?

Isso é determinante porque, por exemplo, enquanto nós estamos de crise política em crise política gerada pelo Partido Socialista, todos os outros países que têm o PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) e o acesso aos fundos estão a modernizar a economia.

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Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Não estão a utilizar os 1000 milhões para a TAP, estão a utilizá-los para

modernizar e fazer uma economia reindustrializada e competitiva. Enquanto o Sr. Primeiro-Ministro é também agente da turbulência política, mergulhando o País na crise que

hoje estamos a viver, os outros estão a desenvolver-se. Os outros não desperdiçam fundos europeus. A pergunta que lhe faço é: pelo menos no próximo Conselho Europeu, que garantia nos vai dar para que

essa circunstância, de futuro, seja salvaguardada? Aplausos do PSD. Tenho ainda uma outra questão. O Sr. Primeiro-Ministro falou na importância da fiscalidade. Soubemos hoje

que o seu Governo teve um ano para transpor a diretiva do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) mínimo, instrumento, até, gizado à escala mundial, e falhou esta transposição. Arrisca-se novamente à abertura de um processo de contraordenação por ter falhado a transposição de uma diretiva que constitui aumento de receitas próprias por via da fiscalidade. É mais uma diretiva que os senhores não transpõem.

Finalizo com os lamentáveis números de execução crítica do PRR. Soubemos, do relatório de 13 de novembro, que 23 % estão em situação de derrapagem, de execução crítica.

Volto àquilo que comecei por dizer: este é um País que não pode desperdiçar 1 cêntimo que seja das ajudas comunitárias. Perante esses alertas, Sr. Primeiro-Ministro, sabendo que está de saída, ainda assim, o que é que tem feito e o que é que fará para garantir que não perdemos estes valores?

A terminar, faço-lhe a pergunta que lhe fiz no último pré-conselho. Temos informação, do último Quadro Financeiro Plurianual de 2020, de que muito do dinheiro, em matéria de política de pescas e de coesão, ficou por executar e regressará a Bruxelas. A pergunta que lhe faço hoje é a mesma: qual é o valor por executar no PT2020 na área das pescas e da coesão?

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Moniz, primeiro, a transposição da diretiva

estava em proposta de lei, pendente na Assembleia da República. Quando criaram a crise política, o Grupo Parlamentar do PS transformou-a em projeto de lei, e espero que ainda seja votado, de forma a poder ser devidamente aprovado.

Relativamente ao PRR, segue uma boa execução material, física. Os atrasos que temos neste momento são relativos às reformas, designadamente aquela contra a qual o PSD se bate, que é a reforma das ordens profissionais, de forma a melhorar o clima de concorrência e uma reforma estrutural que não executaram no tempo da troica…

Protestos do PSD. … e que continuam a querer travar, subservientes como são a uma visão corporativa da sociedade

portuguesa, contra a qual a liberdade de iniciativa há de triunfar. Aplausos do PS. Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira, devo dizer-lhe que fiquei perplexo com a sua intervenção. Primeiro, se houve coisa que estes anos de governação demonstraram foi a derrota em toda a linha da direita

e da sua visão sobre a Europa. A visão da Europa da austeridade foi esmagada por esta ação governativa,… Aplausos do PS.

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… que demonstrou que era possível aumentar salários sem vir o diabo, aumentar pensões sem haver ruturas nas finanças públicas, desenvolver o Estado social tendo finanças públicas equilibradas e a dívida a reduzir.

Protestos do Deputado do PSD António Cunha. Aquilo que os senhores provaram é que a vossa receita foi um fracasso e que a alternativa da esquerda foi

claramente vitoriosa na gestão da relação com a Europa. Aplausos do PS. Em segundo lugar, Sr.ª Deputada, a atitude de Portugal com a Europa mudou. Deixámos de estar de joelhos

e numa posição subserviente… Vozes do PSD: — Oh! O Sr. Primeiro-Ministro: — … e passámos a estar numa posição construtiva no seio da Europa, onde a

nossa voz é ouvida e respeitada. Aplausos do PS. Sr.ª Deputada, devo dizer-lhe que este ciclo político pode ter começado com uma derrota do PS,… Vozes do PSD: — Ah! O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas vai seguramente prosseguir com uma vitória do PS no próximo dia 10

de março. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Paulo Moniz pede a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a

condução dos trabalhos? O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. Seja sucinto, por favor. O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Presidente, naturalmente, tenho visto sempre V. Ex.ª pugnar pelo

esclarecimento da Câmara, como é obrigação para boa prossecução dos trabalhos, e pedia-lhe que, porventura, se assim o entender, lembrasse o Sr. Primeiro-Ministro de que eu lhe fiz uma pergunta sobre a execução do Quadro Financeiro Plurianual 2020 na matéria de pescas e coesão, e certamente, por esquecimento, o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, sabe qual é o critério que tenho seguido sempre. Os oradores são donos

das palavras que dizem, quer quando perguntam quer quando respondem. Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem agora a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Hoje o líder não está cá?! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Estás com saudades?!

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O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente de algumas bancadas, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, uma nota prévia para desejar as maiores sortes e felicidades pessoais ao Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, com quem tive o prazer de partilhar a Comissão de Assuntos Europeus, e conseguimos trabalhar sem linhas vermelhas.

Falando em linhas vermelhas, fiquei surpreendido, Sr. Primeiro-Ministro, ao ouvir o PSD com esta questão de manter linhas vermelhas cá dentro. Fiquei, no entanto, confuso, quando o Sr. Primeiro-Ministro, na sua intervenção, disse que foi ao Montenegro, e pensei que esta questão, agora, das linhas vermelhas tinha alguma relação com isto.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem! O Sr. Bruno Nunes (CH): — Falemos do Conselho da Europa. Hoje de manhã, a CNN dizia em rodapé:

«Costa focado na agenda internacional.» Todos acreditamos que vai lá fora também com um claro objetivo de limpar a imagem com que se vai apresentar na Europa depois de tudo o que aconteceu no Governo internamente.

Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva. Depois da sua demissão, e não da demissão por parte do Primeiro-Ministro, e da forma como tudo isto tem

sido resolvido, será eventualmente interessante ouvir por parte da Europol como é que todo este processo será gerido quando sabemos que a Europol, em Portugal, tal como nós avisámos, está sob a dependência direta do próprio Primeiro-Ministro.

Mas vamos falar daquilo que certamente nunca será separado da questão do alargamento. Na questão do alargamento, voltamos a ter em risco a questão do espaço Schengen. Continuamos a ter uma política em que, dentro de casa, com a abertura à CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa), como VV. Ex.as determinaram, neste momento o espaço Schengen está em risco por responsabilidade sua e do seu Governo. Os senhores são os responsáveis pela imigração descontrolada, com a porta de entrada feita por Portugal. Esta tem sido uma questão que é bem clara.

No entanto, nas últimas reuniões na Europa, assistimos muito à preocupação em relação à economia e à autonomia estratégica, numa tentativa de desligar daquilo que agora até a direita, ou pseudodireita chamada PSD, diz que é o perigo do «trumpismo» e o perigo dos Estados Unidos.

Vamos então falar daquela que é a tentativa da Europa de fugir de uma relação com os Estados Unidos, porque acha que é mais limpa a economia feita com países totalitários, como a Venezuela, ou com a China. Neste momento, este plano estratégico acaba por ter uma visão, e a pergunta que gostava de lhe fazer, para que fique bem claro, é que medidas protecionistas vai deixar às empresas portuguesas e às empresas europeias, quando sabemos que vamos concorrer com mercados que têm baixa qualidade na produção, que vivem com violação clara dos direitos humanos, que não respeitam os direitos humanos. Isso, obviamente, vai ter uma consequência direta: em Portugal, teremos de importar mais mão de obra barata, ter dumping salarial e criar problemas às empresas que não irão conseguir, certamente, ter competitividade com as empresas destes mercados.

Citando aquele que ontem atacou de forma tão aguerrida o Chega, acredito que o final do Conselho Europeu será com a música do «addio, adieu, auf Wiedersehen, goodbye». António Costa, nunca mais!

Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Ainda no tempo reservado ao Grupo Parlamentar do Chega, tem agora a palavra o Sr.

Deputado Diogo Pacheco de Amorim. O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Sr. Presidente de algumas bancadas, Sr. Primeiro-Ministro, Srs.

Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, os pontos 3 e 4 da agenda provisória da próxima reunião do Conselho Europeu abordam a situação do Médio Oriente e a próxima fase de alargamento.

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Quanto ao alargamento, a União Europeia, abrangendo mais países, a manter-se a atual arquitetura institucional, iria limitar muito a soberania dos Estados que a integram, o que, para o meu partido, seria impensável. Assim sendo, e tomando em conta as palavras que o Sr. Primeiro-Ministro aqui deixou, a necessidade de uma Europa e de uma nova arquitetura, que é aquela que sempre defendemos no nosso partido, será indispensável para qualquer futuro alargamento.

Quanto ao Médio Oriente, é notória a dificuldade da União em encontrar uma posição comum no que se refere ao conflito israelo-palestiniano, ao contrário do que sucedeu no conflito russo-ucraniano. Contudo, no cerne de ambos os conflitos encontra-se a mesma questão essencial, ou seja, o acervo de valores da nossa civilização ocidental, representado, num caso, pela Ucrânia, e, no outro, pelo Estado de Israel.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem! O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Mais do que um conflito israelo-palestiniano, deveríamos falar

num conflito israelo-iraniano,… O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade! O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — … pois, no final do dia, é a pouco respeitável República Islâmica

do Irão quem defronta a democracia ocidental, que é o Estado de Israel. Aplausos do CH. Assim sendo, a questão que aqui quero deixar, Sr. Primeiro-Ministro, é esta: admitindo que o que irá estar

em discussão é a necessidade de uma posição comum neste conflito, Portugal estará do lado da Itália, da França ou da Alemanha e demais países que apoiam sem reservas o Estado de Israel?

Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou começar por responder à questão que ficou

por responder do Sr. Deputado Paulo Moniz. Primeiro, relativamente ao fundo das pescas, tínhamos executado 95 % no mês passado, 96 % este mês e

pagamentos a 100 % até abril. Não haverá perda de fundos nas pescas. Relativamente à política de coesão, todos os planos operacionais regionais estão, neste momento, sob

controlo e haverá 100 % de execução nos planos operacionais regionais. Relativamente às questões colocadas pelo Chega, em primeiro lugar, os acordos comerciais são, do meu

ponto de vista, a melhor forma de garantir os standards sociais, os standards ambientais e os standards democráticos que é necessário assegurar no comércio internacional.

Em segundo lugar, creio que a deliberação nacional em matéria de segurança sobre o 5G é esclarecedora sobre o entendimento que temos da autonomia estratégica.

Em terceiro lugar, o último partido que eu imaginava que tivesse alguma reserva ao acordo de mobilidade da CPLP é aquele partido que, pela visão que tem de narrativa da história de Portugal no mundo, seria o último a opor-se a haver um acordo de mobilidade entre todos aqueles que falam a língua portuguesa.

Aplausos do PS. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Está um bocadinho confuso, Sr. Primeiro-Ministro! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eu percebo que esteja baralhado!

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O Sr. Presidente: — Para intervir em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de

Estado, Sr.as e Srs. Deputados, começo por dirigir ao Sr. Deputado Capoulas Santos, em meu nome e em nome da Iniciativa Liberal, uma palavra de saudação, de apreço e de desejo de felicidades pessoais para o seu futuro.

Sr. Primeiro-Ministro, não sei com que registo me vai responder, se com o registo analítico da sua intervenção inicial, se com o registo de campanha da resposta que deu à Deputada Catarina Rocha Ferreira. Mas, na realidade, o facto de ter usado dois registos já dá razão àquilo que eu lhe vinha dizer hoje: é que as respostas em relação a algumas questões que tenho sobre o Conselho Europeu de 14 e 15 misturam a atualidade europeia desta semana com aquela que vai ser a atualidade portuguesa até às eleições. Há temas que dizem respeito à coerência, sua, do Partido Socialista e de quem vier a liderar o Partido Socialista, dos quais é importante que os portugueses tenham conhecimento antes de irem votar no dia 10 de março.

Por exemplo, relativamente ao alargamento da União Europeia, como todos sabemos, para além dos pormenores técnicos e operacionais complexos, com os quais se vai ter de lidar em cada um dos casos dos candidatos, há uma preocupação genérica com a defesa do Estado de direito. Isto não é de agora, já vem de trás, ao ponto de a Comissão ter proposto um regulamento das condicionalidades já em 2021. Mas recordo que esse regulamento é uma espécie de derrota política sua, porque, um ano antes, o senhor, depois de uma visita a Viktor Orbán na Hungria, que se debatia com este problema da condicionalidade, disse: «O Estado de direito não devia ser critério para a atribuição de fundos europeus».

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Bem lembrado! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — E, no entanto, agora, o relatório franco-alemão, que, penso eu,

também vai estar na base desta discussão, volta a propor, mais uma vez, não só o regulamento da condicionalidade, mas o seu aprofundamento, o seu alargamento.

Portanto, em coerência, diga-me: vai votar contra este alargamento do regulamento da condicionalidade? Os portugueses precisam de saber isto antes de irem votar a 10 de março.

Segunda questão, relativamente às regras de votação no Conselho Europeu, a regra geral é a da maioria qualificada, mas há matérias específicas em que é exigida unanimidade, incluindo aquela que citou, aqui, na abertura, das matérias fiscais. Ora, o senhor já se mostrou favorável ao fim da unanimidade nessas matérias fiscais — aliás, o Sr. Ministro das Finanças, na altura, Mário Centeno, foi muito vocal, relativamente ao fim dessa unanimidade —, mas há um mês disse, provavelmente porque agora lhe interessa negocialmente, «não devemos aceitar prescindir da regra da unanimidade».

O Sr. Primeiro-Ministro: — Para quê? O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Para as matérias fiscais. O Sr. Primeiro-Ministro: — Não! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — «Não devemos aceitar», era o que estava citado. Portanto, a pergunta que lhe faço é, em coerência, onde é que ficamos e como é que vai votar desta vez. É

contra ou a favor do fim da regra de unanimidade em matéria fiscal? É mais uma coisa que os portugueses precisam de saber antes de irem votar a 10 de maio.

Finalmente, este alargamento pode ou não precisar de revisão dos tratados, mas vai ter de passar, aqui, na Assembleia, onde cada um dos grupos parlamentares votará em consciência. Recordo os últimos grandes tratados que por aqui passaram: o Tratado de Nice, em 2001, em que votaram contra o PCP e o Bloco de Esquerda; o Tratado de Lisboa, em 2007, em que votaram contra o PCP e o Bloco de Esquerda.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Os portugueses é que não puderam votar os tratados!

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O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Eu acho que os portugueses também têm vantagem em saber antes de votarem, a 10 de março, se o PS, na sua atual direção ou em futuras direções, vai negociar com estes partidos que votam contra os tratados europeus e que votam contra alargamentos ou necessidades de adaptar a União Europeia à sua evolução futura.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. Portanto, em coerência, vão, ou não, voltar a propor acordos de Governo com estes partidos. As posições da Iniciativa Liberal nestas matérias são claríssimas. As posições do PS, infelizmente, variam

conforme os ventos. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo, primeira confusão: o princípio

da condicionalidade já está em vigor. Foi aprovado por unanimidade, o que significa que Portugal votou a favor do princípio da condicionalidade. Está em vigor e teve o nosso apoio.

Se me pergunta se é um bom critério, na União Europeia, inventarem-se critérios à medida para a atribuição de fundos, acho que é perigoso. Hoje é o Estado de direito, amanhã é o défice público,…

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Não é a mesma coisa! O Sr. Primeiro-Ministro: — … depois de amanhã são os acordos de mobilidade que temos com países

terceiros e, portanto, a melhor forma de respeitar o Estado de direito é atermo-nos às regras do Estado de direito e ao que está no tratado.

Foi por isso que, durante a presidência portuguesa, quando foi aberto o procedimento contra a Polónia e contra a Hungria, por violação do Estado de direito, o foi nos termos previstos no Tratado, no artigo 7.º. Invenções à la carte são sempre perigosas, porque um dia são para os outros, um dia serão para nós. E, portanto, convém, quando olharmos para os outros, vermo-nos sempre refletidos nós próprios. E, portanto, convém muita cautela.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Segunda confusão: o que eu tenho dito e repetido, ainda agora o disse, é que

não devemos pôr em causa a regra da unanimidade em política externa. Os acontecimentos do Médio Oriente são, aliás, uma boa razão para que assim seja. Hoje, temos uma grande

pluralidade de percursos históricos, de visões geopolíticas, de inserção, e em que Portugal olha para o mundo de uma forma necessariamente diferente daquela que olharia se, em vez de sermos um país atlântico, com um histórico de abertura ao mundo, fossemos um país enclausurado na Europa Central, onde viveram todos a sua existência, não com o horizonte do oceano à sua frente, mas pelo cerco do Império Otomano, do Império Russo, do Império Alemão, o que dá necessariamente uma visão diversa.

Não digo que a visão de uns é melhor que a visão de outros. O que eu digo é que a diversidade dessas visões exige muito diálogo, muita negociação e não pode prescindir da unanimidade.

Finalmente, o que defendi em matéria fiscal, e somos parte, é a tentativa de criação de uma cooperação reforçada que requer, pelo menos, nove Estados-Membros para a aprovação do Parlamento Europeu, para podermos avançar em matéria de fiscalidade, porque não há nenhuma razão para que as coisas se mantenham como estão.

Por fim, o futuro do PS ao PS caberá. Do que lhe posso falar é do passado do PS que me diz respeito, e a verdade é que tivemos uma primeira legislatura com acordos firmados com o Partido Ecologista «Os Verdes», o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda, em que, creio, nenhum deles sacrificou a identidade do seu ponto de vista sobre a política europeia e o Governo não sacrificou um milímetro da visão que tinha sobre a postura europeia de Portugal.

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Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, a realidade

comprovou que o PS não queria a maioria absoluta para resolver os problemas dos baixos salários e das baixas pensões, da saúde, da habitação, apesar de dispor de condições para o fazer, mas queria essa maioria absoluta para salvaguardar os interesses dos grupos económicos, com o beneplácito do PSD, do CDS, da Iniciativa Liberal e do Chega.

O que esta maioria absoluta deixa são mais desigualdades e injustiças, mais dificuldades na vida das pessoas, piores serviços públicos. Ainda decorria a discussão, na especialidade, da proposta de Orçamento do Estado e já era notícia que a Comissão Europeia o tinha aprovado.

Ainda a Assembleia da República não conhecia esta proposta e já a União Europeia tinha determinado com que linhas esta se devia coser, como se a discussão e a aprovação do Orçamento, nesta Assembleia, não passassem de um mero formalismo.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O resultado da submissão às imposições da União Europeia por parte do

Governo PS, e também dos partidos de direita, está bem à vista na perda de poder de compra, na degradação do SNS (Serviço Nacional de Saúde) e da escola pública, na negação do direito à habitação ou na ausência de creches públicas.

Fica evidente que não é nem no PS, nem no PSD, nem no CDS, nem na Iniciativa Liberal, nem no Chega, que os portugueses encontrarão resposta para os seus problemas.

Aliás, estes partidos estão muito mais concentrados em cumprir aqueles que são os condicionalismos da União Europeia do que em resolver os problemas e melhorar a vida das pessoas no nosso País.

Quanto à revisão do Quadro Financeiro Plurianual, esta foi feita ao arrepio daquelas que são as necessidades, sobretudo num quadro de abrandamento económico e de concentração da riqueza nos grupos económicos, à custa do agravamento das condições de vida dos povos.

As elevadas taxas de juros, que assim continuarão, segundo o Banco Central Europeu, pelo tempo que for necessário, continuam a sufocar milhares de famílias com crédito à habitação e as micro, pequenas e médias empresas.

Que intervenção teve, junto das instituições da União Europeia, para reverter esta situação? Porque recusou pôr os lucros da banca a suportar as taxas de juro? Não acha intolerável que a banca lucre 12 milhões de euros por dia, enquanto a prestação da casa duplica, e que os salários alimentem os lucros da banca, enquanto as famílias empobrecem?

A proposta de revisão do Quadro Financeiro Plurianual, em vez de reforçar a política de coesão e os fundos estruturais para promover o desenvolvimento económico e resolver os problemas que afetam tanto os trabalhadores e os povos, retira-lhes verbas para o militarismo e a guerra e para financiar a indústria do armamento.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É um facto! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O Governo acompanha esta opção? Se não acompanha, que se oponha a

ela, não só em palavras. Como vai Portugal lidar com um possível alargamento sem aumento dos recursos para a coesão, como

parece efetivar-se, e com um caminho que poderá significar a liquidação da política de coesão, pese embora todas as suas limitações?

O que é necessário é aumentar os salários e as pensões, apoiar os setores produtivos, assegurar infraestruturas — olhe, como, por exemplo, o novo aeroporto de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete, ou a ponte entre Lisboa e o Barreiro, ou ainda a ligação de alta velocidade ferroviária —, melhorar os serviços

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públicos, proteger a natureza e garantir o uso sustentável dos recursos naturais, combater as desigualdades e as assimetrias, promover a paz, a cooperação e a solidariedade entre os povos.

É preciso pôr fim à guerra e promover a paz. Acabar com o sofrimento dos povos assolados pela guerra, seja na Europa, seja no Médio Oriente. São quase 20 000 o número de palestinianos mortos só nos últimos dois meses, em consequência da escalada de agressão de Israel contra o povo palestiniano. Não podemos também deixar de denunciar e condenar o veto cúmplice dos Estados Unidos da América à resolução do Conselho de Segurança que apelava ao cessar-fogo.

A questão que se coloca é a seguinte: que diligências vai tomar para que se alcance o cessar-fogo imediato e para que se dê cumprimento à solução de dois Estados — a criação do Estado da Palestina, com capital em Jerusalém, e as fronteiras definidas em 1967, de acordo com as resoluções aprovadas das Nações Unidas?

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já excedeu muito o seu tempo. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Que iniciativa vai tomar para que a União Europeia reconheça o Estado da Palestina? E já agora, não é hora

de Portugal reconhecer também o Estado da Palestina? Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, a Sr.ª Deputada devia refletir um

pouco e talvez constatar que quanto mais vezes o PCP insiste em dizer que o PS é igual ao PSD, à Iniciativa Liberal, ao CDS e ao Chega, menos os portugueses acreditam no PCP.

Risos do CH.Protestos do PCP. Porque se há coisa que os portugueses têm bem claro na sua diferença é a profunda diferença que existe

entre o PS e a direita. Aplausos do PS. Se há coisa que os portugueses têm bem presente na sua mente é a mudança extraordinária que aconteceu

no nosso País desde que virámos a página da austeridade, em 2015,… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! Depois o casamento acabou! O Sr. Primeiro-Ministro: — … e aquilo que tinha sido a experiência governativa da direita, e que a direita

promete, outra vez, voltar simplesmente a repetir — vá lá o diabo —… Neste momento, o orador bateu três vezes com a mão no tampo da bancada. … se o diabo da direita reaparecer na governação do nosso País. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ele anda aí! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Deputada, é muito fácil as pessoas perceberem, porque a direita significa

corte de salários, corte de pensões. O que a governação do PS, em grande parte apoiada pelo PCP, até se ter cansado, significou um aumento do salário mínimo nacional de 62 %.

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O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Já estamos em campanha! O Sr. Primeiro-Ministro: — Significa um aumento do salário médio perto dos 40 %. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os lucros das empresas triplicaram! O Sr. Primeiro-Ministro: — Significou a reposição integral de todas as pensões cortadas, o aumento

extraordinário das pensões, o aumento das pensões acima da inflação. E é isso que significam, efetivamente, estes anos de governação, que bem contrastam com o que foi a governação da direita.

Aplausos do PS. Cada vez que o PCP diz aos portugueses que nós somos iguais à direita, há menos portugueses a

compreenderem o PCP. E devo dizer, isso é um grande erro para o PCP, é um problema para a democracia portuguesa…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — A direita nunca governou! O Sr. Primeiro-Ministro: — … e é um problema para o conjunto da esquerda portuguesa, porque a esquerda

é plural, o PS representa a esmagadora maioria da esquerda e do centro-esquerda, mas é importante que as outras correntes da esquerda não continuem a definhar e que sejam capazes de se afirmar. Agora, não se afirmam, nem nunca se voltarão a afirmar, continuando a eleger o PS como inimigo principal e à custa dos votos dos socialistas.

Aplausos do PS. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já o ouvi a ser sério! Sei que é capaz! O Sr. Primeiro-Ministro: — A Sr.ª Deputada coloca uma questão efetivamente relevante: com o

alargamento, é necessário um novo olhar sobre a política de coesão. E é por isso que, há mais de um ano, insisto em que precisamos de uma nova arquitetura para o orçamento comunitário. A direita começou por dizer que era porque eu não gostava da Ucrânia, era «filo russo», e coisas do género, e, por isso, não valia a pena preocuparmo-nos com o futuro.

A Iniciativa Liberal, como sabe, acha que um dos fatores de atraso do País é dependermos dos fundos comunitários. Aquilo que digo é que temos de reinventar os fundos comunitários, porque se houver alargamento, a política de coesão vai necessariamente confinar-se aos países do alargamento.

Daí surge uma margem orçamental significativa e a necessidade de termos outro tipo de fundos, muito mais inspirados no modelo PRR, em que, a partir de uma base contratualizada, definida por cada Estado-Membro, sobre quais são os investimentos estruturantes e as reformas essenciais, haja um financiamento necessário para a convergência e para a competitividade.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Fomos contra as políticas de coesão alguma vez?! O Sr. Primeiro-Ministro: — É isso que tenho defendido e é isto que temos de defender. E o PCP passa o tempo a diabolizar as coisas enquanto elas existem e, quando elas estão sob ameaça,

passa a construir uma trincheira sobre o que está a desaparecer. Já começou, aliás, a dizer que a política de coesão é essencial, apesar de todas as suas limitações.

Sr.ª Deputada, é melhor começarmos a perceber que temos de ter uma defesa avançada antes de termos de ficar encolhidos na trincheira, perante a realidade que está a mudar.

Ora, a realidade vai mudar, porque o alargamento é geopoliticamente uma necessidade, é um imperativo moral, e o melhor que temos a fazer é prepararmo-nos para essa nova realidade enquanto é tempo.

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Aplausos do PS. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos

trabalhos. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço esta interpelação à Mesa para que não fique nenhum

equívoco relativamente àquelas que são as palavras do PCP. Nós, nunca, em momento algum, dissemos que o PS era igual ao PSD, à Iniciativa Liberal e ao Chega.

Vozes do PS e do PSD: — Ah…! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não vale tudo! Não vale tudo! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Aquilo que nós dizemos, e que está comprovado nas posições que estas

forças políticas assumem, é que, no que toca à salvaguarda dos interesses dos grupos económicos, como a atribuição de benefícios fiscais, todas essas forças políticas estão de acordo. E esta é a verdade, basta ver a votação na Assembleia da República!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isto é uma intervenção! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Quando toca à defesa dos direitos dos trabalhadores e à eliminação das

normas gravosas da legislação laboral, todas estas forças políticas estão de acordo na recusa dessas mesmas propostas.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isto é uma intervenção! É uma vergonha! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Isto é defesa da honra! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Portanto, que fique claro: aquilo que nós dissemos é que o PS, tal como o

PSD, a Iniciativa Liberal e o Chega, são protagonistas da política de direita, e a verdade é que não dão resposta aos problemas das pessoas.

Aplausos do PCP. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Deste lado não há comité central! O Sr. Presidente: — Passamos, agora, ao tempo reservado ao Bloco de Esquerda, tendo a palavra a Sr.ª

Deputada Isabel Pires. A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, Sr.ª Ministra, Sr. Primeiro-

Ministro, este será mais um Conselho Europeu que se realiza num contexto de agravamento severo das condições em Gaza, de que já aqui falámos, e, de facto, não podemos deixar de assinalar a última tentativa de António Guterres para obter um acordo no Conselho de Segurança das Nações Unidas para o cessar-fogo, que, como sabemos, saiu gorado.

Gaza vive atualmente uma situação cada vez mais insustentável, impossível do ponto de vista humanitário, sem água, sem luz, sem alimentos, sem medicamentos, praticamente sem hospitais a funcionar e sem sítios

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seguros — mesmo aqueles que Israel diz que o são, bombardeia-os logo a seguir. Não há por onde fugir, neste momento, na Faixa de Gaza.

Gaza é hoje um campo de morte: são cerca de 18 000 civis, maioritariamente crianças e mulheres. A Faixa de Gaza é um cenário de terror que tem gerado consternação a nível mundial, que tem levado a vários apelos ao cessar-fogo, inclusive no seio da União Europeia, o que valorizamos, mas, mesmo com tudo isto, o voto contra dos Estados Unidos da América na última reunião do Conselho de Segurança da ONU, na prática, mantém e valida o massacre que está a ser feito na Faixa de Gaza.

Portanto, não podemos continuar a aceitar esta situação, que será, com certeza, tema de debate na reunião do Conselho Europeu. Assim, a nossa obrigação é continuar a apelar a um esforço diplomático conjunto, ao lado do Secretário-Geral da ONU, que permita fazer toda a força para o cessar-fogo imediato. E, nesse esforço, Portugal tem também um papel importante.

É este o apelo que novamente deixamos — aliás, uma parte importante dessa força seria o reconhecimento do Estado da Palestina, que, parece-nos, seria um passo indispensável para a paz, sendo que, relembro, já apresentámos um projeto nesse sentido, e desafiamos o Governo e o Partido Socialista a acompanharem-nos nesta matéria.

Para terminar, Sr. Primeiro-Ministro, quero abordar um outro tema. Sabemos que, no final da última semana, continuou a não haver acordo sobre as regras de governação

económica, sabemos que estamos novamente num debate, que é antigo, que nos tem dividido ao longo dos últimos anos e que volta, agora, a estar em cima da mesa, mesmo depois destes anos de suspensão das regras por causa da pandemia, só que também sabemos o que é que pode significar voltar a este debate e voltar a estas regras: é a limitação da capacidade dos Estados-Membros, por exemplo, nas suas escolhas de investimento em serviços públicos ou na forma como as políticas públicas são prosseguidas.

A prossecução das metas de défice, de dívida, que o Governo apelida de «contas certas», na verdade, tem tido como consequência que não consigamos ter a valorização que precisamos de profissionais de vários serviços públicos. Aliás, o Sr. Ministro Medina disse, no final da última semana, que Portugal, agora, estava do lado certo da barricada, mas, ao mesmo tempo que nos dizia isto, olhando para o lado europeu do cumprimento das regras, também nos dizia que não se pode usar o excedente orçamental para responder às necessidades de serviços como a saúde e a educação.

Portanto, pergunto: até quando é que, neste âmbito, vai o Governo querer continuar a ser chamado «o bom aluno da Europa», ignorando as consequências graves que isso tem aqui mesmo, no dia a dia, no investimento público e nos próprios serviços públicos?

Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Pires, quanto à violência que ocorre de

forma indiscriminada e atinge barbaramente as populações civis e os equipamentos civis em Gaza, temos tido uma posição de clara condenação, tal como condenámos sem a menor hesitação o ataque terrorista do Hamas e reconhecemos a Israel o direito não só de se defender, como de destruir o Hamas.

Destruir o Hamas não significa destruir a Palestina, nem confundir os agentes do Hamas com os palestinianos. E, por isso, temos apoiado todos os esforços das Nações Unidas, do Secretário-Geral António Guterres, e fomos um dos sete países da União Europeia que votou nesse sentido, na Assembleia Geral das Nações Unidas.

Aplausos do PS. Sobre as regras de governação económica, Portugal participa hoje, felizmente, com maior tranquilidade e à-

vontade neste debate, mas não mudámos de posição. Não é pelo facto de termos hoje, finalmente, adquirido estruturalmente um equilíbrio orçamental, nem por estarmos sustentadamente a reduzir a dívida a um ritmo bastante superior àquilo que nos imporiam as regras orçamentais, que desconhecemos a necessidade da revisão das regras orçamentais. Elas devem ser revistas, ainda que não tenhamos, por nós, essa necessidade.

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De facto, as regras orçamentais devem ser revistas, porque são erradas e porque, como já provaram no passado, geram dinâmicas pró-cíclicas quando têm de criar a margem necessária para podermos ter políticas orçamentais anticíclicas sempre e quando elas são necessárias. Foi isso que se verificou no período da covid-19 e, infelizmente, sabemos que as crises, não sendo permanentes, são recorrentes, por isso, temos de dar a margem aos Estados europeus para poderem adotar essas medidas sempre e quando elas forem justificadas.

Por isso, é necessário que haja um acordo no sentido de haver novas regras de governação económica. As propostas originárias da Comissão iam no bom sentido, mas as posições de vários Estados-Membros têm vindo a limitar progressivamente o alcance dessa revisão, e isso, do nosso ponto de vista, não é favorável ao futuro das economias europeias.

Mas, Sr.ª Deputada, há uma coisa que eu gostaria de enfatizar: os excedentes orçamentais devem ser utilizados não para pagar despesas correntes, mas sim para pagar ou investimentos estruturantes ou reservas para dias de menor felicidade económica. Estar a despender um excedente, que é por natureza conjuntural, para pagar despesas que, por natureza, são permanentes seria um profundo erro orçamental.

Aquilo que podemos dizer é que temos este excedente orçamental, vamos ter para o ano um novo excedente orçamental e recuperámos uma situação estrutural de equilíbrio orçamental, apesar do enorme aumento da massa salarial no conjunto da Administração Pública, desde logo nas carreiras gerais, mas também em várias carreiras especiais.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Os serviços públicos estão a ruir! O Sr. Primeiro-Ministro: — Recordar-se-á que, em 2018, quando descongelámos a carreira dos

professores, o mais importante não foi o facto de a termos descongelado;… Protestos da Deputada do PSD Cristiana Ferreira. … foi o facto de a termos descongelado com a garantia de que nunca mais a iríamos congelar. E a verdade

é que a carreira tem estado descongelada, a progressão tem sido acelerada, o tempo perdido foi parcialmente recuperado, e, ainda assim, estamos em situação de equilíbrio orçamental.

Aplausos de Deputados do PS. E na situação de equilíbrio orçamental nos manteremos, apesar do acordo que assinámos na semana

passada com o Sindicato Independente dos Médicos, que prevê um significativo reforço dos salários dos médicos em todas as suas categorias.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, em nome do PAN, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro e recordo-lhe que

se celebrou ontem o Dia Internacional dos Direitos Humanos, por isso, gostaria de retomar o tema sobre o qual acabou de falar, o conflito Israel/Hamas, porque, apesar de Israel não estar na jurisdição do Tribunal Penal Internacional, parece-nos que devem ser feitos mais esforços para levar a tribunal os crimes de guerra que têm sido cometidos quer da parte de Israel, quer da parte do Hamas.

Recordo as palavras de uma mãe que perdeu os seus três filhos devido a bombardeamentos indiscriminados de Israel: «Não há qualquer lugar seguro durante esta guerra em Gaza.» Por isso, pela escalada do conflito, a solução para a paz não pode passar de forma nenhuma pela perpetuação desta guerra.

Pergunto: Portugal está disponível, no âmbito do trabalho na União Europeia e no quadro da ONU, para propor o estabelecimento de um mecanismo internacional de investigação ou de um tribunal penal especial, como aconteceu aquando da ex-Jugoslávia ou em 1994, no Ruanda, por forma a garantir a responsabilização pelas graves violações dos direitos humanos a que temos assistido?

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Por outro lado, em relação à Ucrânia, Trump e os trumpistas já fizeram os seus estragos no momento-chave para poder contribuir para o restabelecimento da paz, ao bloquearem o envio de mais de 61 000 milhões de euros.

Acredito que este tema também vá ser discutido no Conselho Europeu, mas pergunto se os apoios financeiros e a sua cobertura vão ser tema, qual a posição que Portugal vai ter e qual o impacto que isto vai ter para os vários Estados-Membros, tendo em conta o elevado valor que está em causa.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, sobre Gaza, já o disse duas

vezes, mas posso repetir uma terceira vez: damos o nosso apoio total àquilo que é urgente, ou seja, o imediato cessar-fogo e o estabelecimento de negociações que permitam concretizar aquilo que é essencial para uma paz duradoura e justa na região, assente na criação de dois Estados, com uma Autoridade Palestiniana efetiva, com o Hamas devidamente exterminado, por forma a podermos ter paz duradoura no Médio Oriente, com o respeito escrupuloso pelos direitos humanos, visto que os direitos humanos não podem estar sujeitos a qualquer tipo de relativismo e é tão exigível o respeito pelos direitos humanos quando eles são violados em Israel, quando eles são violados na Palestina, quando eles são violados na Ucrânia, quando eles são violados na Rússia, quando eles são violados em Portugal ou em qualquer ponto do mundo.

Relativamente ao apoio financeiro da União Europeia à Ucrânia, consideramos que a primeira das prioridades, nesta revisão do quadro financeiro plurianual, é garantir a estabilidade e a previsibilidade do apoio financeiro plurianual à Ucrânia, que é hoje um sinal político da maior relevância, tanto mais quando muitos receiam que uma inversão da maioria política nos Estados Unidos possa vir a comprometer no futuro o apoio dos Estados Unidos à Ucrânia.

Hoje em dia, no atual contexto geopolítico, qualquer derrota da Ucrânia é uma derrota de toda a Europa e seria também uma derrota de Portugal.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não podemos consentir essa derrota. O direito internacional tem de triunfar e a

Rússia tem de ser derrotada nesta violação do direito internacional, porque só assim teremos uma paz justa e duradoura na Europa.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deixo uma saudação especial ao Deputado

Capoulas Santos. Já é o segundo Parlamento em que trabalhamos juntos e tem sido sempre um gosto. Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Ministra, Sr. Primeiro-Ministro, neste que é, provavelmente, o último debate

que temos sobre a Europa, nesta Legislatura, vamos ao que é, talvez, a origem da nossa maior diferença sobre este tema — e temos muitas coisas em comum —, que tem a ver com a questão do Estado de direito; não com o objetivo em si, mas com a metodologia que a União Europeia deve seguir para se assegurar de que esse valor fundacional é respeitado.

O Sr. Primeiro-Ministro apresentou uma visão para a dinâmica na União Europeia em que alguns Estados podem avançar na integração, ao passo que outros usam a sua capacidade de exclusão voluntária dessa integração, o que poderia funcionar bem, caso todos os atores em causa estivessem de boa-fé.

Ora, o que temos já, na prática, na União Europeia, é quem se coloca na integração mais avançada não com o objetivo de a fazer funcionar, mas com o objetivo de a bloquear, como vemos com o caso húngaro, que é mais do que evidente, e como vamos ver agora também no próximo Conselho Europeu, precisamente no bloqueio que faz ao alargamento.

Não se arrependerá o Sr. Primeiro-Ministro, já que é contra a utilização da condicionalidade financeira, de não ter levado a sério o que o Sr. Primeiro-Ministro disse várias vezes sobre o artigo 7.º ser o instrumento correto

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para usar em relação à Hungria, e de não o ter levado a votos no Conselho Europeu, onde ficou anos à espera? Ou então, se ele não é utilizado, podia dizer que há, nos tratados, outro artigo, que apenas a um governo nacional compete usar, que é o artigo 259.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia, para levar ao Tribunal de Justiça da União Europeia quem esteja a violar os tratados.

Tenho uma pergunta finalíssima, com alguns segundos de tolerância. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mais ainda?! O Sr. Rui Tavares (L): — Também não acha que é contraditório com a sua própria visão — a de que os

Estados-Membros que querem ir mais longe avancem em conjunto — que estejamos à espera de todos os Estados-Membros da União Europeia para finalmente reconhecermos a independência da Palestina? Não é melhor aproveitar agora a dinâmica que está a ser gerada por Espanha e pela Bélgica?

Digo-lhe que, em Portugal, se houver uma maioria de esquerda nas próximas eleições, o Livre colocará em cima da mesa o facto de termos de reconhecer a independência da Palestina, senão, não há maneira de dizer aos fanáticos de qualquer lado que não, não vai haver limpezas étnicas nem novos genocídios no Médio Oriente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que termine. O Sr. Rui Tavares (L): — É mesmo preciso ter uma solução de dois Estados, mas para isso não podemos

reconhecer apenas um. Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, recordo que foi durante a Presidência

portuguesa que se abriram os procedimentos de acordo com o artigo 7.º, e eles devem ser prosseguidos e executados.

Tenho insistido num ponto que é muito importante: quanto a essa ideia de que a Hungria protegerá a Polónia e a Polónia protegerá a Hungria, esses factos estão sujeitos a prova, sobretudo depois da mudança política na Polónia. E há outra coisa que é fundamental: é que não estamos só a falar de matérias jurídicas; estamos a falar de uma matéria eminentemente política. Estamos a questionar se, numa votação no Conselho, 26 contra 1 é melhor do que uma não-votação no Conselho Europeu, onde se fica numa nebulosa de quem vota assim ou de quem vota assado. A má notícia, Sr. Deputado, é que a minha convicção é de que não seriam 26 contra 1. Mas, de qualquer forma, essa votação deve ser feita e não é por causa de Portugal que essa votação não é feita.

Por fim, Sr. Deputado, relativamente ao futuro, acho que não temos de ficar todos prisioneiros da vontade de cada um de avançar: aqueles que querem mesmo avançar devem fazê-lo, e este quadro do alargamento é uma oportunidade extraordinária não só para haver esse alargamento, mas também para haver esse avanço.

Sr. Presidente, se me permite usar mais 10 segundos, gostaria de acompanhar o Sr. Deputado Capoulas Santos, sendo esta a minha última intervenção nesta Assembleia da República, não só como Primeiro-Ministro, mas também como parlamentar, para dizer, em primeiro lugar, que foi para mim uma grande honra ter sido seis vezes eleito para a Assembleia da República. Foi uma honra ter exercido funções aqui, enquanto Deputado da oposição, durante seis anos, ter estado aqui três vezes como ministro, a responder perante a Assembleia da República, e ter estado, nos últimos anos, em três Governos a que tive a honra de presidir.

Quero, naturalmente, cumprimentar todos aqueles que trabalham e que trabalharam na Assembleia da República, visto que muitos dos que cá estavam em 1991, entretanto, já atingiram a sua devida reforma.

Quero saudar, sem qualquer exceção, todas as bancadas neste Parlamento. Naturalmente, o Parlamento é feito de controvérsia e de contraditório, às vezes mais vivo, outras vezes menos vivo. Se, ao longo destes anos, alguém melindrei, quero dizer que não o fiz intencionalmente; se alguém me melindrou, também devo dizer que já esqueci.

Portanto, aquilo que quero desejar a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados que serão reeleitos nas próximas eleições é a continuação de bons mandatos. Àqueles que, tal como eu, não serão

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reeleitos, quero desejar também que este seja o primeiro dia do resto da vossa vida e que sejamos tão felizes nas vidas que se seguirão como, pelo menos, fomos nas vidas que vivemos ao longo destes anos.

A todas e a todos, um grande abraço e votos de continuação de um bom trabalho. Aplausos do PS, de pé, do L e de Deputados do PSD. O Sr. Presidente: — Da minha parte, quero agradecer ao Sr. Primeiro-Ministro toda a disponibilidade que

teve para a fiscalização… Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão. … por parte da Assembleia da República e por toda a solidariedade que pôde existir entre os dois órgãos de

soberania — a Assembleia da República e o Governo. É perante a Assembleia que o Governo responde politicamente: o Sr. Primeiro-Ministro compreendeu-o bem

e tenho a agradecer-lhe por isso. Dou a palavra à Sr.ª Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha, para dar uma informação à Câmara. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, é simplesmente para dar conta de que o Sr.

Deputado João Azevedo Castro assistiu a esta sessão por videoconferência. É só, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária da Mesa. A próxima reunião plenária é na quarta-feira, às 15 horas, com a fixação da ordem do dia, requerida pelo

PAN, sobre o tema «proteção animal», no âmbito do qual serão discutidos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 412/XV/1.ª (PAN) — Aprova o regime de faltas justificadas ao trabalho por motivo de morte ou assistência a animal de companhia, 456/XV/1.ª (PAN) — Regula a contenção e treino de animais de companhia, vedando a comercialização e utilização de «coleiras de choque» e de «coleiras estranguladoras», procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, e 662/XV/1.ª (PAN) — Reconhece a figura do animal comunitário e promove a realização de uma campanha extraordinária de esterilização de animais errantes, e ainda o Projeto de Resolução n.º 945/XV/2.ª (PAN) — Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária pela Assembleia da República para assegurar a consagração da proteção dos animais na Constituição.

No final, haverá votações. Muito obrigado e até quarta-feira. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 24 minutos.Faltas e presenças dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.