I SÉRIE — NÚMERO 29

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Vozes do CH: — Tanta asneira! O Sr. Rui Tavares (L): — Isso é defender o futuro. As próximas eleições serão travadas e serão ganhas, não com base na defesa do presente e um regresso

ao passado,… Vozes do CH: — Olha o tempo! O Sr. Rui Tavares (L): — … mas com base num regresso ao passado e uma defesa do futuro que os

portugueses e as portuguesas merecem. Protestos do CH. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra… Continuação de protestos do CH e contraprotestos do L. Quando estiverem criadas as condições, darei a palavra à Sr.ª Deputada Helga Correia, do Grupo

Parlamentar do PSD. Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado Pedro Pinto, a Sr.ª Deputada tem direito a usar da palavra. O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Sr. Deputado Rui Tavares é que quer falar! A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Desculpem, Srs. Deputados, não há conversas entre Deputados de

diferentes bancadas. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Haver, há, mas não é assim! A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — A palavra é da Sr.ª Deputada Helga Correia. Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Estado social falha quando o

interesse partidário se sobrepõe ao interesse nacional, e é isso que nós temos visto esta tarde. É inaceitável que, ao fim de todos estes anos, continuamos a ter um Governo reativo e que constantemente

atropela os interesses das famílias ao não acautelar que as medidas de apoio social cheguem a quem realmente necessita e em tempo útil.

O Estado falha quando anuncia a medida Creche Feliz, que nós saudamos, mas que não chega a todos — aliás, só em janeiro ficará resolvida a inclusão das creches nas autarquias, uma medida defendida e apresentada pelo PSD e consecutivamente chumbada. O Estado falha quando a aplicação anuncia vagas que não existem no programa Creche Feliz. O Estado falha quando os pais não conseguem inscrever os seus filhos por bloqueio do sistema ou quando há vagas que são anunciadas na aplicação mas que, na realidade, estão preenchidas, o que impede o acesso das creches privadas. O Estado falha quando os apoios não chegam a quem mais precisa, às pessoas, sendo que o apoio extraordinário para mitigar o efeito da inflação continua a não chegar a todos. Por exemplo, quem não tem conta bancária não tem acesso a este apoio.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Bem lembrado! A Sr.ª Helga Correia (PSD): — O Estado falha nos consecutivos atrasos na emissão dos atestados médicos

de incapacidade multiuso, que estão a vedar o acesso das pessoas às prestações e aos apoios sociais. O