I SÉRIE — NÚMERO 30

52

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 826/XV/1.ª (PAN) — Reforça o direito de voto antecipado

e em mobilidade no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu, em especial das pessoas com deficiência ou incapacidade, alterando a Lei n.º 14/87, de 29 de abril, e aprovando um regime excecional aplicável à eleição do Parlamento Europeu de 2024.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CH, da IL,

do BE, do PAN e do L. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 260/XV/1.ª (PAN) — Regula o acorrentamento e o

alojamento em varandas e espaços afins dos animais de companhia e prevê a implementação de um plano nacional de desacorrentamento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CH e dos Deputados do PS João Miguel

Nicolau e Pedro do Carmo, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do PS, da IL e do PCP. O Sr. Deputado Pedro Pinto comunicou à Mesa que o seu grupo parlamentar apresentará uma declaração

de voto por escrito. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 948/XV/2.ª (PCP) — Pela valorização remuneratória e social

dos trabalhadores das forças e serviços de segurança. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração Pública,

Ordenamento do Território e Poder Local, relativo ao Projeto de Resolução n.º 591/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que continue o caminho e processo de deslocalização de entidades e serviços públicos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do

PSD, do CH e do PCP. Entretanto, o PSD indicou à Mesa que apresentará uma declaração de voto por escrito. Vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 332/XV/1.ª (PS) — Estabelece o quadro para a emissão das medidas administrativas que as escolas devem adotar para efeitos da implementação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, 21/XV/1.ª (PAN) — Procede à primeira alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa, e à aprovação da respetiva regulamentação, e 359/XV/1.ª (BE) — Reforço da garantia de exercício do direito à autodeterminação da identidade de género, da expressão de género e do direito à proteção das características sexuais no âmbito escolar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do L, votos contra do PSD,

do CH e da IL e a abstenção do PCP. O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias pede a palavra para que efeito? O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar a formulação de uma declaração de

voto oral.