O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Sábado, 16 de dezembro de 2023 I Série — Número 30

XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)

REUNIÃOPLENÁRIADE15DEDEZEMBRODE 2023

Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva

Secretárias: Ex.mas Sr.as. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Lina Maria Cardoso Lopes Palmira Maciel Fernandes da Costa Helga Alexandra Freire Correia

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e

5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os

988 e 989/XV/2.ª e do Projeto de Resolução n.º 964/XV/2.ª. Procedeu-se a um debate, requerido pela Iniciativa

Liberal, sobre o tema «Sistema eleitoral — círculo nacional de

compensação», tendo sido discutido, na generalidade, e posteriormente rejeitado, o Projeto de Lei n.º 940/XV/2.ª (IL) — Introduz um círculo de compensação nacional nas eleições legislativas. Após o Deputado Rui Rocha (IL) ter aberto o debate, usaram da palavra, a diverso título, além daquele orador, os Deputados João Barbosa de Melo (PSD), Pedro

Página 2

I SÉRIE — NÚMERO 30

2

Delgado Alves (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Rui Tavares (L), Hugo Carneiro (PSD), Rodrigo Saraiva (IL) (a), Pedro Pinto (CH), Alma Rivera (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Carlos Guimarães Pinto e João Cotrim Figueiredo (IL), Diogo Pacheco de Amorim (CH), Paula Cardoso (PSD), Filipe Melo (CH) e Patrícia Gilvaz (IL). No encerramento do debate, interveio o Deputado Rodrigo Saraiva (IL).

Foi lido o Projeto de Voto n.º 522/XV/2.ª (apresentado pela Comissão de Defesa Nacional) — De pesar pelo falecimento do General Luís Araújo. Após ter sido aprovada a respetiva parte deliberativa (b), o Presidente saudou a presença, nas galerias, de familiares e dos representantes do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.

Foram lidos os Projetos de Voto n.os 523/XV/2.ª (apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto) — De pesar pelo falecimento de Carlos Almeida de Oliveira, 529/XV/2.ª (apresentado pelo CH) — De pesar pelo falecimento da fadista Maria João Quadros, 531/XV/2.ª (apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e subscrito por uma Deputada do PS) — De pesar pelo falecimento de Carlos Avilez, e 534/XV/2.ª (apresentado pelo CH) — De pesar pelo falecimento de Nuno Graciano, tendo sido aprovadas as respetivas partes deliberativas (b).

Foi lido, pela Deputada Isabel Meireles (PSD), o Projeto de Voto n.º 536/XV/2.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS) — De pesar pelo falecimento de José Oulman Bensaúde Carp. Após ter sido aprovada a respetiva parte deliberativa (b), o Presidente saudou a presença, na galeria, do Embaixador de Israel em Lisboa e de uma delegação da Comunidade Israelita de Lisboa.

Na sequência das votações relativas a estes projetos de voto, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado o terceiro Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2023.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 826/XV/1.ª (PAN) — Reforça o direito de voto antecipado e em mobilidade no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu, em especial das pessoas com deficiência ou incapacidade, alterando a Lei n.º 14/87, de 29 de abril, e aprovando um regime excecional aplicável à eleição do Parlamento Europeu de 2024.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 260/XV/1.ª (PAN) — Regula o acorrentamento e o alojamento em varandas e espaços afins dos animais de companhia e prevê a implementação de um plano nacional de desacorrentamento.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 948/XV/2.ª (PCP) — Pela valorização remuneratória e social dos trabalhadores das forças e serviços de segurança.

Foram aprovados, em votação final global, os seguintes textos finais:

Apresentado pela Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo ao Projeto de Resolução n.º 591/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo

que continue o caminho e processo de deslocalização de entidades e serviços públicos;

Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 332/XV/1.ª (PS) — Estabelece o quadro para a emissão das medidas administrativas que as escolas devem adotar para efeitos da implementação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, 21/XV/1.ª (PAN) — Procede à primeira alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa, e à aprovação da respetiva regulamentação, e 359/XV/1.ª (BE) — Reforço da garantia de exercício do direito à autodeterminação da identidade de género, da expressão de género e do direito à proteção das características sexuais no âmbito escolar, tendo, no final, proferido declarações de voto os Deputados Isabel Alves Moreira (PS), Emília Cerqueira (PSD), Rita Matias (CH), Pedro Filipe Soares (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L) e Paula Santos (PCP);

Apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo ao Projeto de Lei n.º 979/XV/2.ª (PS) — Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico, relativamente ao qual foi aprovado um requerimento, apresentado pela Deputada Susana Amador (PS), de dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões;

Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 980/XV/2.ª (PS) — Procede à alteração dos regimes jurídicos do cartão do cidadão, da Chave Móvel Digital e do recenseamento eleitoral;

Apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Lei n.os 664/XV/1.ª (BE) — Estabelece a quota mínima obrigatória de 30 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora, 717/XV/1.ª (PCP) — Fixa em 35 % a quota de difusão de música portuguesa na rádio (terceira alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro), e 725/XV/1.ª (PAN) — Altera de 25 % para 30 % a quota mínima obrigatória de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas radiofónicos.

Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados a autorizar um Deputado do CH a intervir em tribunal.

Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, nesta reunião plenária.

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 20 minutos.

(a) Durante esta intervenção foram projetadas

imagens. (b) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

Página 3

16 DE DEZEMBRO DE 2023

3

O Sr. Presidente: — Muito bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos.

Eram 10 horas e 5 minutos. Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Muito obrigado. Passo a palavra à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, para a leitura do expediente. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, muito bom dia a todas e a todos. Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 988 e 989/XV/2.ª, do BE, que baixaram

à 10.ª Comissão, e o Projeto de Resolução n.º 964/XV/2.ª, também do BE. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — A ordem do dia de hoje resulta da respetiva fixação pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa

Liberal sobre o tema «Sistema eleitoral — círculo nacional de compensação» e consiste na apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 940/XV/2.ª, que introduz um círculo de compensação nacional nas eleições legislativas.

Para apresentar o projeto de lei da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha. O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal tem hoje cidadãos de segunda em matéria

de representação política. Há, de facto, um Portugal de segunda que vive esquecido, abandonado e silenciado. O mundo rural, o interior do País, as zonas com menor densidade populacional, enfrentam um conjunto de condicionamentos que decorrem, em boa parte, de um défice de representação política, de voz política.

Deixem-me dar-vos alguns exemplos. Ainda hoje não está assegurada a cobertura 5G em todo o território. Apesar das recomendações da

Comissão Europeia, estamos abaixo da média da União Europeia e é preciso fazer mais nesta matéria. A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Verdade! O Sr. Rui Rocha (IL): — A cobertura ferroviária, deficiente, sem ligação entre capitais de distrito, deixando

Viseu como a maior cidade europeia sem ligação ferroviária, e com ligação ferroviária muito deficiente mesmo nas áreas onde existe.

Veja-se o exemplo da Linha da Beira Alta, cujo prazo de execução da obra de modernização está já a decorrer há mais tempo do que a construção da própria linha, há dois séculos.

A degradação dos serviços públicos prejudica ainda mais as populações do interior. Veja-se o caso da Guarda. Agora, aqui mesmo, neste momento em que estamos a falar, praticamente todas as especialidades de urgência do hospital da Guarda estão encerradas ou fortemente condicionadas. E é só um exemplo do que se passa um pouco por todo o País.

Veja-se a política tímida ou inexistente em matéria de gestão e distribuição da água, que conduz, passo a passo, a uma situação de seca e desertificação.

Veja-se a aposta insuficiente na prevenção de fogos florestais, que acaba por ter como consequência que, periodicamente, o interior do País se converte num inferno de incêndios.

As consequências deste défice de representação política são conhecidas: despovoamento, envelhecimento, emigração e empobrecimento. E uma emigração que se passa não só para o estrangeiro, como é próprio e tem sido constatado nos últimos anos em todo o País, mas uma emigração que passa também por uma migração interna, do interior para o litoral, dos pequenos núcleos urbanos e rurais para os grandes núcleos urbanos.

Estamos perante um verdadeiro círculo vicioso: menos pessoas, menos voz, menos serviços públicos, menos fluxos económicos, perda de pessoas, num ciclo de decadência que parece interminável.

A alteração ao sistema eleitoral que hoje apresentamos, com a introdução de um círculo de compensação, é mais uma iniciativa no sentido de devolver a voz da representação política a esses cidadãos, a esse Portugal esquecido. É justo dizer que este círculo de compensação não se destina, por um lado, apenas a reforçar a

Página 4

I SÉRIE — NÚMERO 30

4

representação do Portugal rural, do interior, do Portugal esquecido, e que, por outro lado, o círculo de compensação não é solução para todos os problemas de representação política do interior e do mundo rural.

O princípio da solução para o mundo rural e para o interior do País passa também, além da representação política, por um investimento sério numa rede 5G com cobertura de todo o território; por uma verdadeira descentralização, que não se limite a transferir apenas responsabilidades sobre a gestão do edificado; por uma política da água que permita continuar a desenvolver atividade económica no território; pela distribuição de entidades, serviços e departamentos públicos por diferentes regiões do País, como a Iniciativa Liberal aqui propôs oportunamente, com a valorização das externalidades positivas de atividades económicas, como a agricultura e a silvicultura.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Porque é que estamos a ouvir isso?! O Sr. Rui Rocha (IL): — Mas é verdade que o círculo de compensação é mais um passo importante para o

interior e para o mundo rural, proposto pela Iniciativa Liberal, porque quem não tem poder, quem não tem representação, perde a possibilidade de contar a história, de a escrever, de a transformar em futuro.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem! O Sr. Rui Rocha (IL): — Aliás, tendo em conta a distribuição de Deputados a partir de 1991, ano em que o

número de Deputados estabilizou em 230, os círculos mais pequenos do território nacional — como Portalegre, Guarda, Bragança — elegeram, no seu conjunto, mais três Deputados. E o caminho que estamos a trilhar, sem uma alteração da lei eleitoral e sem a introdução de um círculo de compensação, é que estes círculos mais pequenos acabem todos, mais tarde ou mais cedo, por ter dois Deputados a representá-los.

Hoje em dia, os eleitores do mundo rural e do interior elegem poucos Deputados e elegem sempre Deputados dos mesmos partidos.

Mas, como dizia, este não é apenas um problema do Portugal despovoado, é um problema de todo o País. Na verdade, calcula-se que, nas últimas eleições legislativas, 730 000 votos não contaram para nada, apesar das preferências expressas pelos eleitores, o que constitui cerca de 13 % do universo dos votos depositados nessas mesmas eleições em urna.

E depois, Srs. Deputados, há o problema das segundas e terceiras escolhas. Perante o sistema atual, muitos eleitores já não escolhem realmente o partido que desejavam, mas já se conformam com os condicionamentos do próprio sistema e acabam por escolher o segundo e o terceiro partido da sua preferência.

Portanto, as perguntas que faço nesta Assembleia são estas: quantos mais votos dos portugueses terão de ser desperdiçados até que se faça alguma coisa?

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem! O Sr. Rui Rocha (IL): — Não é suficiente, Srs. Deputados, que 730 000 votos tenham sido desperdiçados

nas últimas eleições? Qual o limite para a indiferença sobre este problema? Vamos ter de esperar que chegue o dia em que numa eleição se desperdice 1 milhão de votos para que as sirenes de alerta comecem a soar?

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Boa pergunta! O Sr. Rui Rocha (IL): — E como podemos ter, Srs. Deputados, um discurso de preocupação com a

abstenção, quando dizemos aos eleitores que centenas de milhares de votos em cada eleição não contam para nada e que não temos nenhum problema com isso?

É importante que os eleitores tenham mais liberdade de escolha da sua representação política. Esta questão do sistema eleitoral é também uma questão de igualdade de oportunidades perante o sistema democrático e de liberdade política. E não estamos aqui a propor nada, Srs. Deputados, que já não exista. Na Região Autónoma dos Açores existe um círculo de compensação, criado precisamente para assegurar uma maior representação dos eleitores, e consta-me, Srs. Deputados, que esse círculo de compensação tem funcionado e tem cumprido os seus objetivos.

Página 5

16 DE DEZEMBRO DE 2023

5

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem! O Sr. Rui Rocha (IL): — Desafio, assim, todos os partidos, nomeadamente o PS e o PSD. Esta proposta

pretende dar voz e representação a quem não a tem, merece ser discutida sem hipocrisia e sem reserva mental. Temos total abertura para a discutir, alterar e melhorar em especialidade. Se 40 Deputados de círculo de compensação não forem adequados, nas vossas perspetivas, cá estaremos para adaptar a nossa proposta, para aceitar as sugestões que entendam fazer. O fundamental é mesmo que os votos que hoje não contam possam passar a contar. O que queremos é que haja mais votos que contam.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem! O Sr. Rui Rocha (IL): — O voto útil hoje, aqui, nesta Assembleia, é o voto que aprova a proposta de círculo

de compensação aqui trazida pela Iniciativa Liberal. Os eleitores portugueses não perdoariam aos partidos aqui representados, nomeadamente ao PS e ao PSD,

se não mostrassem que o discurso que tiveram ao longo de décadas, em que sinalizaram várias vezes disponibilidade para avaliar esta solução, não fosse aqui traduzido numa votação que viabilizasse esta proposta que trazemos.

Em nome de Portugal com voz, aqui está o círculo de compensação da Iniciativa Liberal à vossa consideração.

Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem quatro pedidos de esclarecimento. Responde em blocos de dois?

Um a um? O Sr. Rui Rocha (IL): — Responderei em conjunto, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do

PSD, tem a palavra o Sr. Deputado João Barbosa de Melo. O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é evidente para todos, dentro

e fora de São Bento, que estamos em campanha eleitoral desde que o Sr. Presidente da República marcou eleições.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O PSD que o diga! O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — E se dúvidas houvesse sobre este assunto, bastaria olhar para as

cambalhotas argumentativas que temos visto o PS fazer nos últimos tempos, quando tudo passou a ser alcançável. Tudo o que não era possível até agora, de repente já é. E, portanto, das duas uma: ou aconteceu algum milagre de nossa senhora do Largo do Rato, ou o que temos é o PS em pura campanha eleitoral, o PS a disparar em todas as direções.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS):  Nas sondagens! O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Apesar de estarmos, na prática, em campanha, a Iniciativa Liberal

escolheu puxar para este Plenário potestativo a questão da alteração das leis laborais. O Sr. Rui Rocha (IL): — Eleitorais! Mas também podemos falar das outras…! O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Eleitorais, peço desculpa. Mas também podíamos.

Página 6

I SÉRIE — NÚMERO 30

6

Está no seu direito, obviamente, mas o timing escolhido — que diabo! — não poderia ser pior, pelo menos se o objetivo da IL fosse mesmo mudar alguma coisa.

O sistema eleitoral do País é um assunto que precisa de reflexão séria e ponderada, para que as forças políticas se centrem nos princípios e na qualidade das soluções, sem ficarem reféns dos potenciais ganhos e perdas eleitorais das alterações que propõem.

Aplausos do PSD.Protestos da Deputada da IL Patrícia Gilvaz. Será este debate, sobre o sistema eleitoral, necessário? A nossa resposta cristalina é: sim. Ele é necessário,

é importante e, nessa perspetiva, saudamos a IL por trazer aqui este tema. É necessário, porque os eleitores querem sentir-se próximos dos que elegem e estão a sentir-se cada vez

mais longe. É necessário, porque os eleitores sentem que a representação democrática baseada no princípio «uma

pessoa, um voto» — one man, one vote — tem hoje de ser mitigada por formas de representação do território que reconheçam que um país não é apenas um grupo de pessoas, mas é também um conjunto de territórios e povoações, mesmo que alguns desses territórios e povoações tenham cada vez menos pessoas.

É necessário, porque a estrutura geográfica em cima da qual o sistema eleitoral está montado tem de ser repensada, num tempo em que os distritos já foram abandonados pela organização espacial da Administração Pública e até pelas estatísticas que suportam a decisão pública.

É necessário, porque o equilíbrio entre representatividade e governabilidade tem de ser revisitado. E a solução, como traz aqui a Iniciativa Liberal, pode passar, de facto, pela criação de um círculo nacional de compensação, como o PSD, aliás, tem proposto consistentemente desde os anos 90.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Então, porque é que nunca foi feito?! O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Mas um sistema que também não baixe ainda mais a representação

política dos territórios despovoados. Vozes doPSD: — Muito bem! O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Cinquenta anos após o estabelecimento do sistema eleitoral que foi

desenhado — lembremo-lo — para escolher a Assembleia Constituinte, e que, no essencial, se mantém, há muitos sinais de que o sistema político, em geral, precisa de mudanças. E o PSD está, como sempre esteve, disponível para esse trabalho. Agora, fazê-lo em tempo de campanha eleitoral? Aqui a nossa resposta, tão clara como a anterior, é: não, não é razoável. Uma campanha eleitoral é, aliás, mesmo o único timing em que um debate importante como este não tem qualquer hipótese de ser bem-sucedido.

Vozes doPSD: — Muito bem! O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — É verdade que, quando a IL apresentou o projeto, a atual crise não

estava no horizonte. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Ah!... O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Mas quando escolheu discutir hoje o tema aqui já sabia que estava

a fazê-lo em tempo de campanha. Aplausos do PSD.

Página 7

16 DE DEZEMBRO DE 2023

7

Então, mas porque é que a IL o fez? Não quero acreditar que, para a IL, tudo não passe de uma «sinalização de virtude», como lhe chamou anteontem o Deputado Cotrim Figueiredo ao criticar o oportunismo eleitoral da marcação de um debate.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Exatamente! O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Esse Deputado acrescentou, e cito: «A Iniciativa Liberal já deu

provas de ser pouco recetiva e nada permeável a sinalizações de virtude.» O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — E bem! O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Pelos vistos, a avaliar pela escolha de trazer este tema hoje, não é

bem assim. Aplausos doPSD. O PSD saúda a entrada da Iniciativa Liberal neste debate e garante que, passado o período eleitoral,

continuará na vanguarda desta reflexão,… O Sr. Rui Rocha (IL): — Mas apoiam ou não? O Sr. João Barbosa de Melo: — … como esteve em 1975, em 1986, em 1989, em 1992, em 1997, em 1998,

ou na discussão de iniciativas cívicas, ou nas duas anteriores. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Mas são a favor ou não? O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Nas duas anteriores lideranças do PSD e na atual, em que este

tema continua em cima da mesa, o PSD orgulha-se do contributo que deu nestes 50 anos para o sistema eleitoral português.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — É como o aeroporto! A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Vai demorar mais 50 anos! O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Por isso, deixo aqui uma pergunta, Sr. Deputado: passado este

período de campanha, vai a Iniciativa Liberal continuar disponível para o debate e para os necessários consensos que ele implica?

Vozes da IL: — Sim! O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — E com que balizas o quer fazer? Que linhas vermelhas? Que

prioridades? Ficamos à espera de saber o que é que a Iniciativa Liberal quer fazer sobre isto. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a

palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a primeira das três questões

que eu tinha para fazer sobre esta intervenção do Sr. Deputado Rui Rocha vai diretamente ao encontro da intervenção que fez, porque o Sr. Deputado lançou um desafio — quase em tom de duelo, na estrada da

Página 8

I SÉRIE — NÚMERO 30

8

Ameixoeira, às 19 horas, num final de tarde — mas é um desafio particular, porque é um desafio em que diz: «Venham ao duelo, mas não podem trazer arma».

Protestos do Deputado da IL Rui Rocha. Risos de Deputados do PS, do PSD e do PCP. Ou seja, a IL faz o agendamento e diz: «Estão proibidos os arrastamentos. Quem quiser participar neste

debate, eventualmente com uma proposta, com uma alternativa, não pode.» Portanto, marca este debate, num contexto que o Sr. Deputado João Barbosa de Melo já bem descreveu, a

meio de uma campanha eleitoral, se não formal, material, num momento em que a possibilidade de aprovação é inexistente…

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Em especialidade! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … e, acima de tudo, num momento em que o debate que se quer fazer,

alargado à sociedade civil, à academia, é também virtualmente impossível. Não é que se trate de alterar as regras a meio do jogo, mas o jogo eleitoral de março de 2024 já começou… O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Mas concordam ou não? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … e, dessa forma, trazer este ponto é mesmo apenas isso, a anunciação

de um novo mundo, mas não dá qualquer possibilidade de, seriamente, ser debatido com a profundidade de que precisa.

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Mas é preciso pensar?! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Esta é a minha primeira pergunta: se quer lançar o desafio, porque é

que não nos deixou, então, vir a jogo e apresentar propostas diferentes, complementares, àquelas que colocou em cima da mesa?

Aplausos do PS. Em segundo lugar, grande parte da sua intervenção focou o problema dos círculos esquecidos do interior,

da sua dificuldade de representatividade. Mas — pasme-se! — as consequências diretas do projeto da Iniciativa Liberal seriam privar de um Deputado os círculos de Bragança, Évora, Guarda, Castelo Branco, Viana do Castelo, Viseu, Região Autónoma dos Açores e Região Autónoma da Madeira, transferindo-os para o círculo de compensação.

Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto. Se o ponto que coloca em cima da mesa neste debate é o de que falta representatividade a estes círculos

do interior, então o caminho não é o que propõe. O que está a propor é outra coisa: é um círculo de compensação que aumente a proporcionalidade do sistema, não um círculo que aumente a representatividade de territórios de baixa densidade.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — É as duas! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Portanto, percebamos, e é essa a pergunta que lhe faço, qual é a

prioridade desta proposta da Iniciativa Liberal. Protestos do Deputado da IL Rodrigo Saraiva.

Página 9

16 DE DEZEMBRO DE 2023

9

A prioridade é resolver o problema de representatividade do interior e dos territórios de baixa densidade ou

é, alternativamente, uma geometria eleitoral que beneficia diretamente o seu apresentante, ou seja, aquele projeto capaz de potenciar a capacidade eleitoral da Iniciativa Liberal — o que é legítimo?

Agora, não engane quem está a ouvi-lo em casa a dizer, «não, não, vamos reforçar a representatividade dos territórios esquecidos», quando este projeto faz precisamente o inverso, isto é, torna mais difícil que estes territórios que eu referi consigam ter representação na Assembleia e, em alguns casos, até diminui o número de Deputados para dois. Ou seja, se hoje temos um círculo eleitoral que apenas tem dois Deputados — que é o de Portalegre —, Bragança, Guarda, Évora, juntar-se-iam a esta lista, aumentando, por essa via também, as dificuldades que esses territórios enfrentam.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vocês não têm noção! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não negamos que há problemas no sistema eleitoral. Não negamos,

até, que eles podiam ser resolvidos de forma menos radical do que esta, com outros paliativos. Vozes da IL: — Radical?! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sim, radical. Radical no sentido em que altera, transforma brutalmente

a forma como a representação dos portugueses opera e, já agora, de uma forma diferente daquilo que acontece na Região Autónoma dos Açores, que referiu na sua intervenção inicial.

Nos Açores existe, efetivamente, um círculo de compensação que elege cinco Deputados no quadro de uma Assembleia Legislativa da Região Autónoma que tem 57 Deputados.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Acrescenta um. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não chega a 10 % do total do número de Deputados. O que aqui

propõem é um número de 40 Deputados a eleger no círculo de compensação, o que distorce muito mais esse impacto e esse equilíbrio que tinha de existir entre o círculo nacional e os círculos distritais.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Mas querem menos? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Portanto, coloca a eleição de quase 18 % dos Deputados em círculo

nacional de compensação, diminuindo, isso sim, como há bocadinho reiterava, a representatividade dos territórios de baixa densidade.

Protestos da IL. De facto, este é um tema que temos de abordar. Não sei se o caminho de dar representatividade aos

territórios é compatível com a Constituição, porque, apesar de tudo, o critério orientador é o de que o resultado tem de ser proporcional ao número de eleitores.

A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Por isso é que apresentámos a nossa proposta de revisão constitucional! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Portanto, temos aí, efetivamente, uma dificuldade. Mas há remédios. Há remédios que passam pela agregação de círculos para efeitos de apuramento, não

para efeitos de candidatura. Há resultados que passam por distribuir o número de Deputados por círculo de forma estritamente proporcional, porque aí não estamos obrigados a recorrer ao método de Hondt. Há várias fórmulas e, se calhar, podíamos ter discutido todas elas esta tarde ou esta manhã, tivesse a Iniciativa Liberal querido, mais do que fazer um momento de anúncios, fazer, de facto, um debate sobre o sistema eleitoral.

Aplausos do PS.

Página 10

I SÉRIE — NÚMERO 30

10

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o

Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Rocha, o Bloco

de Esquerda sempre defendeu a criação de um círculo de compensação nacional. Sobre essa matéria, a fundo, terei uma intervenção mais à frente, mas queria fazer-lhe uma pergunta sobre o tempo e sobre a forma deste agendamento.

O Sr. Rui Rocha (IL): — O problema é a forma! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Já foi dito e repetido, e eu vou repetir novamente: a Iniciativa Liberal

decidiu trazer unicamente o seu projeto à discussão e impediu — direito seu, é verdade, mas impediu — qualquer bancada de trazer uma iniciativa sua, ao mesmo tempo que o Sr. Deputado vai ali acima, à tribuna, e diz, «mas venham de lá as vossas ideias»!

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sim, sobre um círculo nacional de compensação! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Deputado, a Iniciativa Liberal impediu essa intenção dos grupos

parlamentares, porque impediu o arrastamento. Entenda quem nos ouve aqui e quem nos ouve lá em casa que o arrastamento é o direito que outros partidos têm para entregar iniciativas a debate quando há um grupo parlamentar que apresente esse debate.

Ora, a Iniciativa Liberal disse que esse direito era retirado a todos os grupos parlamentares, mas depois vem aqui dizer «mas entreguem-nos as vossas propostas para debate!» Há aqui, no mínimo, uma incoerência.

Protestos da Deputada da IL Patrícia Gilvaz. Mas eu, que ouço atentamente as intervenções da Iniciativa Liberal, ouvi, há dois dias, o Sr. Deputado João

Cotrim Figueiredo falar sobre as iniciativas e o debate marcado pelo PAN. E eu vou citá-lo, porque me parecem palavras bastante avisadas para a análise das iniciativas do PAN, que também fez o mesmo, também trouxe iniciativas a debate, também disse «venham cá trazer as vossas propostas!», e também impediu o arrastamento de iniciativas de outros grupos parlamentares.

Então, o que é que dizia o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo? Dizia que «o horizonte de dissolução desta Assembleia da República, que é o próximo dia 15 de janeiro, torna ineficaz e desprovido de qualquer utilidade prática» o agendamento do PAN — e, já agora, o agendamento da Iniciativa Liberal —, mais, quando o faz impedindo o arrastamento de outros partidos. «Porque é que insistiu o PAN neste agendamento cujo efeito prático sabe ser nulo?» E eu faço a mesma pergunta: porque é que a IL insistiu neste agendamento quando o efeito prático sabe ser nulo?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem visto! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Resposta que deu o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo e que eu

subscrevo também neste agendamento da Iniciativa Liberal: «Trata-se de uma sinalização de virtude, algo já de si pouco digno e pouco merecedor do apreço da Iniciativa Liberal.»

O Sr. Rui Tavares (L): — Bravo! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É um número mediático e uma manobra de pré-campanha eleitoral. Palmas, Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo: acabou de expor aqui a prática, a forma, a conduta da

Iniciativa Liberal. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Não bateu palmas!

Página 11

16 DE DEZEMBRO DE 2023

11

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E eu gostava de que o Sr. Deputado Rui Rocha respondesse ao Sr.

Deputado João Cotrim Figueiredo, candidato às eleições europeias pela Iniciativa Liberal. Aplausos do BE. A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — O que é que isso tem a ver?! O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares,

do Livre. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — A Mariana Mortágua ainda não chegou hoje?! O Sr. Rui Tavares (L): — Bom dia, Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Caras e Caros concidadãos nas

galerias. Sr. Deputado Rui Rocha, sobre o fundo da questão, não há diferença absolutamente nenhuma. Como o Sr. Deputado Rui Rocha muito bem sabe, o Livre apresentou também, em sede de revisão constitucional, uma proposta de círculo nacional de compensação.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Para ti é igual, não vais eleger nenhum Deputado! O Sr. Rui Tavares (BE): — Estamos perfeitamente de acordo. Agora, este debate, no qual a proposta do Livre não pôde ser discutida, porque a Iniciativa Liberal impediu

qualquer outro partido de apresentar propostas — ao contrário do que o Livre fará na próxima semana no seu agendamento, porque, quando se diz «venham as vossas ideias», é admitir que as outras ideias venham —, mostra bem o que é um liberal sem regulação. É um monopolista. Quer imediatamente o monopólio do debate!

Risos de Deputados do PS e do PCP. Em linguagem que a Iniciativa Liberal entende, quer ter a issue ownership do debate. Protestos da IL. Risos de Deputados do PS e do PCP. Querem ser os rentistas da ideia, quando essa ideia anda aí há muito tempo e é de muita gente! Portanto, a pergunta que lhe faço é: afinal, o protecionismo é bom ou é mau? Parece que o protecionismo,

quando é para proteger uma ideia de Iniciativa Liberal da concorrência, é bom. Risos de Deputados do PS. Afinal, os liberais acreditam na livre concorrência ou é só quando convém? Querem trazer a vossa ideia ao

mercado livre das ideias ou querem reservar-se a, usando um expediente de secretaria, impedir toda a gente de ter essas ideias?

O Sr. Rui Rocha (IL): — Gosto do entusiasmo! O Sr. Rui Tavares (L): — E eu podia ficar aqui muito mais tempo, mas tenho só 1 minuto, é a vossa sorte. Aplausos de Deputados do PS. Vozes da IL: — Ui!

Página 12

I SÉRIE — NÚMERO 30

12

O Sr. Filipe Melo (CH): — É a nossa sorte. Se ouvir 1 minuto custa, imagina 2 minutos! É um massacre! O Sr. Presidente: — Para responder… O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Bazófia! O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra, logo que seja possível, o Sr. Deputado Rui Rocha. O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, antes de mais, não posso deixar de registar que, quando o Sr.

Deputado Rui Tavares fala de mecanismos de mercado, fica muito mais veemente. Portanto, eu espero que continue a falar dessas matérias com o mesmo entusiasmo, porque seria bom sinal para Portugal que mais gente se juntasse a essa visão.

Vou resumir a minha resposta a estas intervenções fazendo um bocadinho de história. Foi aqui dito, numa das intervenções, que este problema acompanha o País e é reconhecido, nomeadamente pelos partidos que têm tido votações mais amplas, historicamente, em Portugal, desde 1991. Srs. Deputados, 1991, de 1991 para cá.

Eu não quero dizer coisas demasiado óbvias, mas estamos em 2023 e o certo é que, todo este tempo decorrido, cá estamos a discutir, a dizer que há boas intenções, que este não é o momento. Mas a verdade é que nunca foi o momento nestes mais de 20 anos. Nunca foi o momento!

Vozes da IL: — Muito bem! Protestos de Deputados do PS e contraprotestos de Deputados da IL. O Sr. Rui Rocha (IL): — Portanto, peço desculpa, mas esse argumento do momento não é procedente. Não

o seria, desde logo, pela questão da história que existe desde que estes temas começaram a ser importantes e nunca houve disponibilidade dos partidos do centro, neste caso do PSD e do PS, para discutir seriamente este problema. Arrastaram sempre os pés.

Ora, nós não podemos conformar-nos com que uma questão desta dimensão demore 20 e tal anos. Bem sei que um aeroporto demora mais, mas o sistema eleitoral é muito importante! Portanto, 20 e tal anos à espera de uma solução parece-nos francamente demasiado.

Depois, também quero fazer um percurso histórico relativamente às propostas e às posições da Iniciativa Liberal nesta matéria. Nós temos, no nosso programa eleitoral, duas coisas, uma para melhorar a representação e outra a responsabilização. Temos círculos uninominais e temos um círculo de compensação.

E, face a todas as posições que, nomeadamente PSD e PS, foram tomando ao longo destes 20 e tal anos, entendemos que não devíamos colocar sobre a mesa, nesta proposta que apresentamos, coisas que seriam mais complicadas. Decidimos focar-nos no mínimo denominador comum, naquilo que, no discurso que foi sendo feito pelo PS e pelo PSD — se não foi feito com hipocrisia —, nos parecia uma questão viável, que era precisamente a discussão de um círculo de compensação.

E quero recordar os Srs. Deputados — porque também se passa tanta coisa na Assembleia da República que não têm obrigação de saber isto tudo — que a nossa primeira intervenção neste Parlamento, nesta Legislatura, em termos de debate parlamentar, foi sobre o círculo de compensação e o sistema eleitoral. A primeira! Está aqui o Deputado Rodrigo Saraiva, que fez essa primeira intervenção quando tivemos a oportunidade de a fazer.

O segundo ponto é que a questão do círculo de compensação, com esta configuração que aqui foi trazida, foi anunciada por nós muito antes de sabermos de tudo aquilo que aconteceu depois, nas últimas semanas. Foi anunciada por nós, se não estou em erro, em abril, nas Jornadas Parlamentares da Iniciativa Liberal, na Madeira.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

Página 13

16 DE DEZEMBRO DE 2023

13

Portanto, não há eleitoralismo nenhum; há uma convicção e um compromisso sério da Iniciativa Liberal de resolver este problema e trazer uma solução que fosse o mínimo denominador comum, que fosse viável para começarmos, de facto, a dar passos nesse sentido.

Risos do L. E, como o Sr. Deputado bem disse, não foi quando o Governo caiu, quando se soube da dissolução da

Assembleia da República, que a Iniciativa Liberal trouxe aqui esta questão. Não. Esta iniciativa estava cá, nesta Assembleia da República, antes desse momento.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Foi mudada a 21 de novembro! O Sr. Rui Rocha (IL): — Portanto, aquilo que está aqui em causa, e já percebemos, é que, para os senhores,

também não é este o momento. Mas também não foi esse o momento durante os 20 e tal anos que nos precederam.

Portanto, respondendo, Sr. Deputado: sim, a Iniciativa Liberal, numa nova legislatura, trará outra vez esta questão, trá-la-á nestes termos, mas com total abertura, em especialidade, para sugerirem o que bem entenderem.

O Sr. Rui Tavares (L): — Mas qual especialidade?! O Sr. Rui Rocha (IL): — O Sr. Deputado Delgado Alves diz que 40 Deputados é muito. Sejam 30, Sr.

Deputado, sejam 20! Tragam essa proposta. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não deixaram! O Sr. Rui Rocha (IL): — Digam aquilo que entendem! O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Na especialidade! O Sr. Rui Rocha (IL): — Respondendo a esse desafio, sim, a Iniciativa Liberal estará cá para apresentar

uma proposta nestes termos, com total abertura para os senhores proporem aquilo que entenderem. Mais do que isso: é um compromisso sério da Iniciativa Liberal que qualquer solução em que possa vir a participar, do ponto de vista da governação do País, passará sempre por dar mais representação aos portugueses, nos termos da proposta que estamos a apresentar, obviamente com disponibilidade para a negociar e para a alargar a outras sugestões.

Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr.

Deputado Hugo Carneiro. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem, com o debate agendado pelo PSD,

realizou-se o último grande debate do ano de 2023, no Parlamento. Risos de Deputados do CH. O Sr. Filipe Melo (CH): — És o maior! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Tratou-se de um debate que interessa, no imediato, aos portugueses e que

se relaciona com a falência dos serviços públicos provocada pelo Partido Socialista.

Página 14

I SÉRIE — NÚMERO 30

14

Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Hoje, pela mão da Iniciativa Liberal, somos trazidos para um debate que,

apesar de muito importante, é tratado de modo inconsequente e impreparado. Aplausos do PSD. O Parlamento será dissolvido até 15 de janeiro e as eleições legislativas decorrerão já no início do próximo

ano. No entanto, a Iniciativa Liberal pretende, em cima do joelho, fazer uma discussão apressada, à última hora, que sabe que não levará a horizonte nenhum. Mais: pretende fazer uma discussão apenas de parte do que poderia ser, mas não é, uma verdadeira e estruturante reforma a nível da Constituição, do sistema político e do sistema eleitoral.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, porque traz, então, a Iniciativa Liberal este tema de modo tão apressado, agendado já depois da crise política, se ele não levará a lado nenhum? Porque é que a Iniciativa Liberal não procurou nenhum consenso alargado? O Parlamento, como sabemos, irá ser dissolvido muito em breve, portanto, não se torna ainda mais inconsequente este debate?

A razão é simples: a Iniciativa Liberal tem um interesse próprio,… O Sr. Filipe Melo (CH): — Claro! Tem um histórico! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — … um interesse que penaliza fortemente o interior do País, aliás, como aqui

já foi referido, para que a Iniciativa Liberal seja beneficiada em mais Deputados. Nós não desvalorizamos os votos que não são contabilizados para atribuição de mandatos, bem pelo

contrário. O PSD, neste tema, não recebe lições de nenhum partido. Repito: de nenhum partido! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eh, lá! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Mas a verdadeira razão que leva a Iniciativa Liberal a propor esta lei

minimalista sobre o sistema político, neste caso mais sobre o sistema eleitoral, é porque acha que conseguiria, como disse, mais Deputados. É um interesse egoísta, mais do que a preocupação com a maior representatividade do interior ou o aproveitamento dos votos não utilizados para a conversão dos mandatos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, percebido que está o interesse da Iniciativa Liberal, gostaria, no entanto, de referir o longo histórico que o PSD tem neste campo, em primeiro lugar, com a participação que tivemos a nível das revisões constitucionais ao longo do tempo, que mexeram de modo relevante no sistema eleitoral.

Depois, já durante a primeira maioria absoluta do Prof. Aníbal Cavaco Silva,… O Sr. Filipe Melo (CH): — «Acabado» Silva! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — … em 1990, a Proposta de Lei n.º 151/V/3.ª, da V Legislatura, proposta pelo

Governo do PSD, permitiu, com o consenso possível, a redução do número de Deputados para os atuais 230, quando eram 250, mas não permitiu a criação de um círculo eleitoral nacional com 30 mandatos ou o aumento dos círculos locais no território nacional, como então o PSD propunha.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ainda se gabam dessa proposta?! Vê-se o serviço que fizeram! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Em 1992, propusemos, com os votos contra do Partido Socialista e também

do PCP, a criação de uma Comissão Eventual para a Apreciação da Reforma do Sistema Eleitoral. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ainda se gabam do serviço que fizeram?! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Realizou-se um amplo debate, com a participação, inclusivamente, da

Comissão Nacional de Eleições, e, em 1992, o PSD apresentou o Projeto de Lei n.º 225/VI/2.ª, da VI Legislatura,

Página 15

16 DE DEZEMBRO DE 2023

15

que visava os mesmos propósitos anteriormente rejeitados e alterações no modo de votação. Mais uma vez, o PS votou contra e, na especialidade, não foi criado o consenso necessário — como sabem, é preciso uma maioria qualificada para aprovarmos estas alterações.

Na revisão constitucional de 1997, foi introduzida a possibilidade de a lei eleitoral contemplar os círculos uninominais. Nos anos seguintes, foram feitas tentativas de alterar a lei para reduzir o número de Deputados e introduzir os círculos uninominais, como é exemplo o Projeto de Lei n.º 509/VII/3.ª, da VII Legislatura, que foi rejeitado, também, pelo Partido Socialista e que previa a redução do número de Deputados, a criação dos círculos, o reforço da representação das comunidades portuguesas e o círculo nacional.

Já em 2007, com o Projeto de Lei n.º 388/X/2.ª, da X Legislatura, o PSD voltou à carga com a redução do número de Deputados, o círculo nacional, o voto duplo, os círculos uninominais e os três círculos das comunidades.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, além de outras iniciativas, inclusivamente internas, dentro do PSD, no âmbito da nossa reflexão própria e até recentemente, é bom ver que o PSD tem este histórico de reflexão e de propostas apresentadas neste Parlamento, que, por regra, o Partido Socialista reprova, isto é, chumba, para que não se encontre o consenso possível.

O Sr. Filipe Melo (CH): — E quando o PSD é Governo?! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Portanto, quanto à pergunta que o Sr. Deputado da Iniciativa Liberal levanta,

«porque é que não foi possível em tantos anos?», é bom ver que não foi possível porque o PS, normalmente, chumba as propostas que vão no sentido de aumentar ou utilizar melhor os votos dos portugueses na conversão de mandatos.

A lei que queremos alterar carece, como disse, de dois terços para ser aprovada, e até hoje existiu sempre esta força de bloqueio do Partido Socialista. É lamentável! Nisso, certamente, estaremos de acordo.

Foram uma força de bloqueio, ainda há cerca de duas semanas, quando rejeitaram a possibilidade de os emigrantes portugueses poderem votar por correspondência nas eleições europeias e presidenciais. Inclusivamente, a realização do primeiro teste de voto eletrónico não presencial para os emigrantes portugueses também foi rejeitada pelo Partido Socialista, pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vocês gostam muito de dizer isso! O Sr. Filipe Melo (CH): — Ah! São todos iguais! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Votaram contra, porque têm medo do voto dos emigrantes portugueses, os

quais tratam como cidadãos de segunda, com menos direitos. Sr. Presidente, Srs. Deputados, para o PSD é fundamental garantir que, numa reforma feita com pés e

cabeça, se assegure o princípio da proporcionalidade, a maior representatividade do interior do País — ao contrário do que a Iniciativa Liberal propõe — e que os votos não convertidos em mandatos possam ser aproveitados, com a criação de um círculo nacional, como tantas vezes propusemos, mas foi sempre rejeitado.

No entanto, esta reforma não pode ser desenquadrada da reforma constitucional, do sistema político e do sistema eleitoral. Mudanças tão impactantes não podem ser feitas às prestações, como pretende a Iniciativa Liberal, apenas porque tem um interesse próprio, uma espécie de conflito de interesses.

Assim, a pergunta que deixo para o debate é simples. Pergunto se a Iniciativa Liberal e os demais partidos estão disponíveis para que, na próxima legislatura, tal como canta Pedro Abrunhosa, possamos «fazer aquilo que ainda não foi feito» e aproximar de vez a política e os seus representantes dos eleitores, valorizando os seus votos, sem demagogia, sem partidarite, sem conflito de interesses.

Aplausos do PSD. O Sr. Filipe Melo (CH): — E quando vocês estavam no Governo?!

Página 16

I SÉRIE — NÚMERO 30

16

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Carneiro, muito obrigado pela

intervenção que fez. Tenho duas perguntas sobre dois temas que abordou na sua intervenção. O primeiro é aquela matéria do

arrazoado histórico, da culpa do Partido Socialista por nunca ter havido uma revisão do sistema eleitoral em tantos anos. O PSD sempre esteve disponível e nós, bandidos, malvados, nunca a permitimos.

Vozes do PSD e do CH: — É verdade! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Mas omite um aspeto. É aquele aspeto em que o PSD,

sistematicamente, propunha a redução do número de Deputados para 180. A quem está a cantar loas à necessidade de reforçar a representatividade dos territórios do interior, pergunto como é que, com 180 Deputados, se consegue continuar a garantir o mesmo nível de representatividade.

Aplausos do PS. Essa é a razão, Sr. Deputado, a única e exclusiva razão pela qual nunca houve um acordo entre esta bancada

e a do PSD para a revisão do sistema eleitoral. É porque os senhores colocavam, em primeiro lugar, como condição sine qua non a redução do número de Deputados,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E bem! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … o que diminuiria a representatividade e a proporcionalidade das

forças políticas e a diversidade do Parlamento e diminuiria também a representatividade dos territórios do interior.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Só os de Lisboa! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — A IL, se calhar, desaparecia… O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Claro está, ouvimos ali uns ecos da bancada do Chega, porque,

antidemocráticos como são,… Protestos do CH. O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Antidemocráticos não nos pode chamar! O Sr. Filipe Melo (CH): — A tua tia é que é antidemocrática! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … se houver menos representatividade no Parlamento, dificuldade não

há nenhuma. Aplausos do PS. Continuação dos protestos do CH. O Sr. Filipe Melo (CH): — Em março vais ver! O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Antidemocráticos não nos pode chamar! Isso é mentira!

Página 17

16 DE DEZEMBRO DE 2023

17

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Redução do pluralismo, redução da representatividade do interior… É sempre! Não falham nunca a chamada de fazer…

Protestos do CH. O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Ele não para de nos insultar! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não falham nunca a chamada de fazer o discurso primário, que é

antiparlamentar, antidemocrático, não valoriza a Câmara e desresponsabiliza até a qualidade do próprio mandato que exercem.

Continuação dos protestos do CH. É que, ao denegrir o Parlamento… O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Isso é mentira! Não insulte as pessoas! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Posso? Sr. Deputado, outra das virtudes do Parlamento é que podemos,

de facto, dizer aquilo em que acreditamos. E eu acredito, manifestamente, que o Chega é um partido antidemocrático.

Aplausos do PS. Protestos do CH. O Sr. Filipe Melo (CH): — Vão levar connosco, gostem ou não! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sim, posso dizê-lo, é minha convicção! Repito, Sr. Presidente, repito,

Sr. Deputado: é a minha opinião. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Livre, já agora! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — É minha opinião e dos muitos cidadãos que me elegeram que, de facto,

o Chega não representa adequadamente os valores e os princípios da democracia, e volto a dizê-lo. Sim, é a minha opinião, Sr. Deputado!

Aplausos do PS. Protestos do CH. É possível trocarmos opiniões e o Sr. Deputado, a seguir, dirá o contrário, sem se exaltar, sem gritar, mas

acima de tudo… Continuação dos protestos do CH. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço licença para o interromper. Srs. Deputados, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves está no uso da palavra. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Está a tentar…

Página 18

I SÉRIE — NÚMERO 30

18

O Sr. Presidente: — Se a bancada parlamentar do Chega se sente ofendida com as expressões usadas pelo Sr. Deputado, usa o Regimento e pede a defesa da honra. Agora, vamos deixar o Sr. Deputado terminar a sua intervenção.

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Estes filhos da mãe insultam-nos todos os dias! Vozes do BE: — Olha a linguagem! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Agora está a falar o Presidente! O Sr. Presidente: — Vamos continuar com o debate. Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, faça favor de concluir. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente. A segunda questão que tinha para o Sr. Deputado Hugo Carneiro diz respeito, precisamente, aos cidadãos

residentes no estrangeiro. Há um problema imediato que urgia resolver e para o qual, infelizmente, o PSD não manifestou disponibilidade. A principal questão que se colocou e que obrigou à repetição da eleição no círculo eleitoral da emigração tinha a ver com a colocação de uma cópia do cartão de cidadão nos envelopes que eram remetidos. Bem sabemos que, em muitas jurisdições, isto foi um problema, porque muitos cidadãos entendiam — enfim, é uma discussão jurídica interessante, mas pelo menos gerou o problema — que não era possível reproduzir aqueles dados pessoais e aquela colocação da fotocópia.

Aqui lançamos, sim, um desafio: está o PSD disponível para superar este problema, substituindo a fotocópia do cartão de cidadão por uma declaração, sob compromisso de honra, de como a pessoa é efetivamente o eleitor em causa?

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Deveríamos já ter resolvido! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Este é, sim, o tema urgentíssimo que deveríamos ter resolvido para

garantir a participação eleitoral dos cidadãos residentes no estrangeiro. Não os enganemos com outras matérias. Obviamente, podemos fazer um debate sobre votação eletrónica. Temos muitas dúvidas se assim, à distância

e sem garantias de fidedignidade, não seria tratar como cidadãos de segunda os cidadãos eleitores nesses territórios, porque esses votos não teriam a mesma garantia de confiança dos votos que se depositam em urna. Mas esse é um debate para o qual precisávamos de mais tempo.

Podia haver até a inversão da regra: só vota por correspondência quem o solicita, ao invés de enviarmos um milhão de boletins de voto para pessoas que, muito provavelmente, não vão exercer o direito de voto. Esse é um debate que demorava mais tempo.

Mas neste debate, concretamente, pergunto se há disponibilidade — e, para isso, penso que teríamos tempo — para inverter e eliminar essa regra, que é burocratizante, não aumenta a qualidade do escrutínio e levou a que milhares de votos depositados em urna nem sequer fossem contados. Tem o PSD disponibilidade para resolver esse problema? Nós temo-la. Temos uma janela de tempo curta, mas poderíamos fazê-lo.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço muito as perguntas do Sr.

Deputado Pedro Delgado Alves, pois acho que elas são muito pertinentes. Gostava de começar pelo ponto final que abordou, que é o voto por correspondência dos emigrantes

portugueses. O Partido Socialista votou contra a proposta do PSD, há cerca de duas semanas, para permitir que os cidadãos residentes no estrangeiro e que são eleitores portugueses pudessem, também nas eleições europeias e presidenciais, votar por correspondência. Votou contra, porque tem um complexo relativamente ao

Página 19

16 DE DEZEMBRO DE 2023

19

voto destes cidadãos. Não é um problema de outra natureza. O PS tem um complexo e o receio que estes cidadãos possam influenciar determinantemente os resultados eleitorais. Esta é a verdade que tem de ser dita.

Agora, o que o Sr. Deputado vem lançar como desafio ao PSD é absolutamente surpreendente. Vamos lá ver: porque é que se exige que seja incluído no voto por correspondência, nas eleições legislativas,

a cópia do bilhete de identidade ou do cartão do cidadão? Porquê? Qual é a ratio de exigirmos esta cópia? É porque esta é a única forma de termos um mínimo de garantia de que o boletim de voto passou pelas mãos do eleitor a quem deveria chegar esse boletim de voto. É a única garantia que temos, não temos outra!

Vozes do PSD: — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então e no voto eletrónico?! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — O que o PS propõe agora é que seja incluída uma declaração de

compromisso de honra, assinada não se sabe por quem; provavelmente, até será pela mesma pessoa, mudando só a cor da caneta. Já vimos isto noutros filmes, em que bastava mudar a cor da caneta!

Aliás, Sr. Deputado, os votos nem precisavam de sair da tipografia; podiam ir da tipografia diretamente para as urnas de voto. E sabe-se lá o que é que isso iria originar em termos de credibilidade do próprio sistema de votação e do resultado eleitoral.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já nos servidores informáticos não há problema nenhum!… O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Afirmam que nós queremos descredibilizar completamente o sistema eleitoral

com uma proposta desta natureza?! Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. Onde é que isso tem cabimento, com uma proposta séria para resolver o problema dos votos que não foram

contabilizados nas últimas eleições, tendo o Tribunal Constitucional proferido o acórdão que proferiu? A única razão pela qual o Tribunal Constitucional decidiu repetir, no círculo da emigração, nomeadamente

no círculo da Europa, a votação nas últimas eleições legislativas foi uma só: foi por alguns membros das mesas terem violado flagrantemente a lei que exigia a inclusão da cópia do bilhete de entidade e do cartão de cidadão.

Ora, o PSD, que lá estava a fiscalizar o ato eleitoral… O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Mas perdeu! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Certamente, era melhor para o Partido Socialista que não houvesse

fiscalização, às tantas!… Protestos do Deputado do PS Pedro Delgado Alves. Dizia eu que aquilo que nós fizemos foi apresentar os nossos protestos para que a lei fosse respeitada. Foi

respeitada? Não foi respeitada! Os nossos protestos foram completa e flagrantemente ignorados. Protestos do PS. Portanto, Sr. Deputado, agradecemos o desafio do Partido Socialista, mas não é com essa proposta que faz

caminho connosco. O Sr. Filipe Melo (CH): — Com essa não faz caminho, mas com outras já faz! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Que fique muito claro! Nós queremos que quem vote seja mesmo a pessoa

que tinha de votar.

Página 20

I SÉRIE — NÚMERO 30

20

Quanto ao voto eletrónico, vi alguns Srs. Deputados a fazer alguns comentários aí nas bancadas sobre essa questão e sobre a credibilidade do sistema.

Vamos lá ver: o que o PSD propunha era um teste de voto eletrónico que não era vinculativo. Pergunto: os senhores têm medo de um teste que não é vinculativo e que nem sequer abrange todos os círculos da emigração?! Receiam que isso possa gerar depois — quando se souber que o resultado é diferente do resultado obtido em urna — aquele argumento de que eventualmente o resultado pode ficar descredibilizado, porque há uma divergência entre o resultado do voto eletrónico do teste e o resultado do voto em urna? Mas até nisso fomos cautelosos. Trata-se de um teste que não abrange todos os países da emigração, precisamente para não haver essa confusão, sendo que, a partir do teste, tiramos as nossas conclusões.

Ora, Srs. Deputados, podemos chegar à conclusão de que os problemas foram tantos, que não há ainda condições para prosseguir esse caminho, e temos a humildade de reconhecer que podemos chegar a essa conclusão.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é preciso serem muitos, podem ser poucos! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Mas para isso temos de tentar. Só que os senhores bloqueiam essa tentativa.

Portanto, sobre isto, estamos entendidos! Quanto ao insucesso das últimas reformas que, ao longo do tempo, foram sendo propostas pelo PSD… Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. Ó Sr. Deputado, efetivamente temos de reduzir o número de Deputados, e o PSD tem flagrantemente, ao

longo do tempo, alertado para isso. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Do PSD até podia haver só 4 ou 5! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Mas temos de encontrar o caminho que permita o consenso possível para

que não haja prejuízos na representação e para que, nesse caminho, não haja prejuízo para a representação do interior, como a proposta da Iniciativa Liberal promove.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Isso é matematicamente impossível! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Por isso, Srs. Deputados, a nossa posição é clara, e acho que as minhas

respostas mostram, também de forma esclarecedora, qual é a nossa posição neste debate. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado

Rodrigo Saraiva. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, caros cidadãos que estão nas galerias

a acompanhar-nos: Ouvindo estas primeiras intervenções, e antes de ir ao tema sobre o qual decidi fazer esta intervenção — na qual serei acompanhado por suporte gráfico, porque às vezes as imagens ajudam a perceber aquilo de que estamos a falar —, não consigo deixar de fazer alguns comentários relativamente às intervenções que existiram até agora.

Já que alguns dos Deputados se puseram a falar para «as pessoas lá em casa», para que percebam o que está aqui a ser debatido, eu também vou ser pedagógico, porque convém que saibamos todos o que é que aconteceu sobre este tema ao longo, apenas, desta Legislatura. O que é que alguns partidos, desde as décadas de 80 e de 90 — tendo já passado 30 ou 40 anos —, perante esta realidade, fizeram até hoje? Nada! Mesmo alguns que tiveram maiorias absolutas parlamentares! Portanto, a vontade de mudar era tanta que, mesmo em maioria, nada fizeram.

Página 21

16 DE DEZEMBRO DE 2023

21

Protestos de Deputados do PSD. Por conseguinte, o que é que aconteceu nesta Legislatura? O Sr. Rui Tavares (L): — Não está a ser pedagógico! O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Lá em casa não estão a ouvir o burburinho que acontece neste momento na

Sala, que é um burburinho de incómodo, quando são confrontados com a verdade. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Nenhum! É que não há incómodo nenhum! Zero! O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Mas voltemos ao tema: esta Legislatura começou exatamente deste púlpito,

na primeira sessão plenária de declarações políticas, altura em que os partidos escolhem as suas prioridades. Qual foi a prioridade que a Iniciativa Liberal escolheu para trazer a este Plenário e para falar aos portugueses? Foi exatamente a nossa proposta de alteração do sistema eleitoral. Ora, a nossa proposta de programa eleitoral — assim foi em 2019 e também em 2022 — é a de que devem ser círculos uninominais, com o círculo de compensação.

O debate que existiu nesta Assembleia da República foi um debate profícuo. Deu para perceber qual era a opinião dos outros partidos, dos outros representantes dos portugueses. Sim, porque não somos só nós que representamos portugueses — todos os 230 que aqui estão representam portugueses.

De forma resumida, o que é que resultou desse debate? Sobre os círculos uninominais, não há um consenso e a maioria é contra. Quanto ao círculo de compensação, ninguém falou contra. É consensual. Todos os partidos acham que o círculo de compensação tem benefícios e concordam que é a melhor solução para melhorar o nosso sistema eleitoral: um sistema proporcional, um sistema bastante democrático.

Ouvimos o que os outros partidos disseram, por isso é que, antes do verão, já este ano, quando aconteceram as nossas jornadas parlamentares, anunciámos que iríamos apresentar uma proposta que não era a nossa proposta de programa eleitoral, mas a proposta que resultava de terem sido ouvidos os representantes dos portugueses. Tratava-se de uma proposta consensual de, ao atual sistema eleitoral, acrescentarmos o círculo de compensação.

Ora, é isso que queremos fazer aqui hoje, com foco. Por isso é que não aceitámos arrastamentos. Não vamos continuar a «empurrar com a barriga» e a «arranjar desculpas de mau pagador».

A nossa proposta é só a de acrescentar o círculo de compensação ao atual sistema eleitoral! Nós propomos 40, mas, se alguém achar que devem ser 30 ou que devem ser 20, existe o chamado processo de debate na especialidade, em que basta reunirmo-nos depois, em sede de comissão parlamentar, para debatermos isso. Aí, os partidos apresentam as propostas e chega-se a um texto final.

Essa é a verdade dos factos! Quem quiser melhorar o sistema eleitoral, adicionando o círculo de compensação, hoje vota a favor da proposta da Iniciativa Liberal.

Aplausos da IL. Porque é que não aceitámos arrastamentos? Foi porque, entre essa sessão plenária de declarações políticas

e até ao dia de hoje, houve um Plenário em que esta Assembleia da República debateu todos estes temas, em relação aos quais, agora, estamos a ver que muitos estão a fugir à conversa. Mais concretamente, houve um Plenário, a 3 de março de 2023, em que foram debatidos 3 projetos de resolução, 12 projetos de lei e até uma petição sobre esta matéria.

Portanto, só para todos perceberem bem o que é que esteve a ser debatido nesse Plenário, foram focados temas como os direitos de antena e as eleições autárquicas. O agendamento era sobre as eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas e, mesmo assim, estivemos a debater muitas outras coisas.

Repito, foram 12 projetos de lei. Por isso, só nesta Legislatura, este tema já foi amplamente debatido. Assim, dizer que é um tema que precisa de debate é «desculpa de mau pagador». Dizer que é preciso tempo é «desculpa de mau pagador». Dizer que vem perto das eleições, quando anunciámos e submetemos este projeto de lei ainda antes sequer da crise, é «desculpa de mau pagador».

Página 22

I SÉRIE — NÚMERO 30

22

Quem quer mais democracia, quem quer dar a voz aos portugueses e acabar com esta vergonha dos votos desperdiçados, que nas últimas eleições foram 730 000, só tem uma forma: é votar a favor desta proposta da Iniciativa Liberal.

Aplausos da IL. Vamos então exibir as imagens que aqui trouxemos, para que quem quiser possa acompanhar. O que é que

elas demonstram? Demonstram que, nas últimas eleições, foram 730 000 os votos desperdiçados. Em 2019, já tinham sido também mais de 700 000. Nas duas eleições legislativas anteriores, foram mais de 500 000. (Imagem 1)

O que é preciso acontecer, para se querer mudar? Que os votos desperdiçados sejam mais de 1 milhão?! E isto é aquilo que é quantificável. Porque, como o Deputado Presidente da Iniciativa Liberal Rui Rocha disse,

e bem, há pouco, deste púlpito, há muitos portugueses nesses círculos de pequena e média dimensão que já votam na segunda ou na terceira escolha. Por isso, nas últimas eleições, não foram mais de 700 000 votos desperdiçados; ou seja, há certamente mais de 1 milhão de portugueses que não estão representados nesta Assembleia da República naquela que deveria ter sido a sua primeira escolha, por terem feito um voto tático, porque, no seu círculo, sabem que a sua primeira escolha não iria eleger ninguém.

O que é que teria acontecido nestas últimas seis eleições legislativas, se tivesse existido o círculo de compensação? Vejam os números! Vejam os números do que teriam sido apenas os votos desperdiçados, que não iriam eleger. Por exemplo, em 2022, houve 730 225 votos desperdiçados que, com o círculo de compensação, teriam sido 68 387. Isto é aquilo que é quantificável.

Protestos da Deputada do PSD Sónia Ramos. Passando mais à frente, o que é que vemos nesta imagem? O que é que acontece com o atual sistema

eleitoral? Acontece que há partidos que precisam de muito menos votos para eleger Deputados. (Imagem 2) De acordo com estes dados, nas últimas eleições, o Partido Socialista precisou, por exemplo, de 22 791

votos; o Chega de 23 501; o PCP de 23 000… Aliás, peço desculpa, porque já estou a referir os números que haveria com a solução do círculo de

compensação. Vamos voltar atrás, porque me enganei e fui rapidamente à frente. Retificando os números que estava a citar, dizia eu que, nas últimas eleições, o PS precisou de apenas

19 182 votos, ao invés do PAN, que precisou de 88 127. Portanto, veja-se esta diferença. Com o círculo de compensação, teríamos algo mais proporcional, que é

aquilo que está previsto na Constituição. O PS precisaria de 22 791 e o PAN, por exemplo, de 29 376. Isso é respeitar a Constituição, é ser mais proporcional, é trazer mais representatividade.

Partilho mais uma imagem. (Imagem 3) Obviamente, a realidade desta Assembleia da República teria sido diferente, havendo círculo de

compensação. Teríamos, por exemplo, mais dois partidos representados no Parlamento, o CDS e o RIR (Reagir Incluir Reciclar). Os atuais Deputados únicos representantes de partidos (DURP) do Livre e do PAN, em vez de um Deputado apenas, teriam elegido três Deputados. Ou seja, em vez de DURP, seriam grupos parlamentares.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Que chatice! O Sr. Filipe Melo (CH): — Isso era péssimo! O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Quanto ao PS, não teria tido maioria absoluta e teria tido a necessidade de

negociar com outros partidos possivelmente o que se designa como «uma nova geringonça». Ora, o PS, obviamente, não gostaria disto, porque iria perder poder. Vários partidos que não são socialistas

também poderiam não gostar desta solução, mas, reparem, teria sido essa a vontade dos portugueses. E há uma coisa que temos sempre de fazer nesta Casa, que é respeitar a vontade dos portugueses, mesmo que discordemos dela.

Página 23

16 DE DEZEMBRO DE 2023

23

Aplausos da IL. Nós não temos medo da vontade dos portugueses e é por isso que defendemos o círculo de compensação,

onde não somos os maiores beneficiários, como acabei de demonstrar. Seríamos os quintos ou os sextos mais beneficiados com isso e não o principal beneficiário. Quem é que seria o beneficiário? Todos os portugueses! É essa a nossa proposta, para que todos os votos contem, para que a voz dos portugueses seja ouvida nesta Casa como deve ser, de forma proporcional, como defende a Constituição.

Aplausos da IL. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É disso que o PS tem medo! Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela. A Sr.ª Presidente: — Bom dia a todas e a todos, Sr.as e Srs. Deputados. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este tema é muito importante e

a Iniciativa Liberal quer ouvir todos os partidos. Vai daí, impede os partidos de apresentar iniciativas para debater este tema tão importante.

A Iniciativa Liberal acha que é no confronto entre ideias que se chega às melhores soluções neste mercado de ideias e todos, pelos seus méritos, terão a possibilidade de vencer com as melhores ideias, o melhor mérito, o melhor argumento. Vai daí, limita a concorrência, impedindo que os outros partidos apresentem iniciativas a debate.

Afinal, a única conclusão que retiro desta escolha é que a Iniciativa Liberal não está tão certa do mérito da sua própria ideia, porque, se não, não teria problema nenhum em confrontá-la com as dos outros partidos. Não, não é essa a realidade. A Iniciativa Liberal, na verdade, não quer discutir este tema; quer discutir as tais virtudes que tem com as maldades de todos os outros e acha que é a única força política que defende um círculo de compensação.

Ora, é falso, pois o Bloco de Esquerda já o propôs várias vezes neste Parlamento e conseguimos, por exemplo, nos Açores, que esse debate fosse devidamente implementado.

Dizer que é na definição das leis eleitorais que fazemos a delimitação entre aquilo que os nossos partidos e todos os outros defendem é, em si, apoucar a construção da democracia. Creio que um liberal verdadeiramente liberal não deveria ter esta posição. Mas, na prática, este liberalismo é de trazer no bolso, é de pacotilha, é uma caricatura, porque tem medo deste debate profundo e considera que é debatendo a lei eleitoral que vai ter ganhos eleitorais. Creio que essa é mais uma aposta errada e não tem sucesso neste contexto.

Mas o debate é sério e deve ser levado a sério, apesar de a Iniciativa Liberal não querer levá-lo verdadeiramente a sério. Ele é sério porquê? Porque há, de facto, uma distorção criada no nosso sistema eleitoral, começando, logo, pelo método de representatividade: o método de Hondt é o mais desigual dos métodos de representação direta, de valorização de mandatos, no entanto, é aquele que nós temos. A forma como promovemos a definição dos círculos eleitorais leva, de facto, a que haja muitos votos desperdiçados, em particular no interior do País.

O Bloco de Esquerda é um dos partidos mais prejudicados. Não é o único; há vários partidos que também o são e há situações, até, em que o Bloco de Esquerda é favorecido nesse contexto.

Temos, sobre essa matéria, um respeito primordial. Independentemente de quem seja beneficiário, um sistema eleitoral deve respeitar não os partidos, mas as pessoas, não a lógica de representação partidária, mas o voto e, desse ponto de vista, o nosso sistema tem por onde melhorar.

Digo isto com toda a abertura, pois, em Lisboa e no Porto, sabemos que é mais fácil elegermos; no interior do País, sabemos que o voto útil funciona em função do PS e do PSD — veja-se o caso de Portalegre e de muitos outros distritos do País — e sabemos até que há distritos intermédios em que muitos eleitores de esquerda, do PCP ou do Livre, por exemplo, preferem votar no Bloco a nos seus partidos,…

Página 24

I SÉRIE — NÚMERO 30

24

A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Devia era aumentar o número de Deputados no interior. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … porque sabem que é mais útil e mais certo eleger, mas isso defrauda

as suas expectativas, defrauda a sua ideia de voto e creio que não devemos viver numa democracia que defrauda esta ideia da representatividade.

Por isso, o círculo de compensação é necessário e faz sentido. Não é uma inovação em Portugal, pois nos Açores já existe e não causou nenhum problema institucional nem nenhum problema à democracia; pelo contrário, valorizou a democracia.

Protestos da Deputada do PSD Sónia Ramos. Por isso, faz sentido que introduzamos o círculo eleitoral de compensação neste contexto. A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Não é com círculos de compensação! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não fazem sentido outras propostas que neste debate surgem sempre:

por um lado, a proposta do PS, dos círculos uninominais, tentando restringir ainda mais a pluralidade desta Assembleia da República; por outro lado, a proposta do PSD ou do Chega,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eu nem falei! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … de reduzir o número de eleitos, com isso também reduzindo essa

pluralidade da Assembleia da República, que é em si a riqueza maior da Assembleia da República, porque é a riqueza maior também da visão que ela pode incorporar das ideias, das opiniões e dos espaços da sociedade.

A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Pluralidade é aumentar os Deputados em função do território. Isso é que é

pluralidade! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É, por isso, um debate importante que, infelizmente, não merecerá a

atenção que deveria ter, porque, como disse desde o início, a Iniciativa Liberal, mostrando que tem poucas virtudes que, afinal, apregoa, não quis que o resto dos debatentes pudesse apresentar as suas ideias, porque o fez apenas e só para ganhos eleitorais. É uma escolha sua, mas que apouca um tema tão relevante.

Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento e, para o formular,

tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, muito

telegraficamente, porque acho que não apresenta com rigor a proposta que o Partido Socialista tem há muitos anos sobre esta matéria, quero dizer-lhe que não se trata de introduzir círculos uninominais; trata-se da adoção de um sistema inspirado no modelo alemão, em que passamos a ter círculos uninominais só para efeitos de candidatura, o que permite a personalização e a proximidade do eleito ao eleitor, mas em que se continua a garantir a proporcionalidade do sistema através da existência de círculos plurinominais nos quais se faz a compensação.

Acho que o Sr. Deputado toca num assunto que é precisamente o mais relevante. Se calhar, era mais interessante estarmos a fazer um debate sobre a dimensão dos círculos eleitorais, uma vez que eles estão, em alguns casos, sobredimensionados e, portanto, permitem uma distorção da proporcionalidade por aí e, noutros casos, adquirirem uma dimensão excessivamente pequena para garantir, de facto, que todas as pessoas possam fazer as suas escolhas como entendam.

Página 25

16 DE DEZEMBRO DE 2023

25

Mas deixo, e esta é uma pergunta, uma consideração que acho que devemos fazer: um eleitor em Portugal vota de acordo com o sistema eleitoral que conhece, assim como um eleitor no Reino Unido, um eleitor em França ou um eleitor em Espanha votarão em função do sistema eleitoral procurando obter o resultado para o qual ele é desenhado.

Acho que, neste debate, também não devemos infantilizar os nossos eleitores, como se eles não soubessem o que estão a fazer e como se não estivessem a fazer juízos, enfim, perfeitamente legítimos, de prioridades eleitorais.

Em qualquer sistema — fosse qual fosse, mesmo com o círculo de compensação da Iniciativa Liberal, mesmo com círculos uninominais apenas —, em qualquer modalidade, o eleitor iria ser sempre confrontado com a necessidade de, eventualmente, ter de escolher a segunda ou a terceira preferência, caso veja que ela é eleitoralmente preferível.

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Não é primeira escolha! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não façamos do eleitor uma espécie de coitadinho que não consegue

fazer estes juízos. Pode e deve e, portanto, esta ideia de que o voto é desperdiçado não é, talvez, algo que devamos subscrever ao longo deste debate.

Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, conheço bem a

proposta do Partido Socialista e critico-a em toda a sua dimensão, porque cria a ideia de que há Deputados de primeira, aqueles eleitos diretamente, e há Deputados de segunda, aqueles que chegam, depois, por um círculo de compensação dos restos.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não; é regional! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Isso não é aceitável! Mais: fere uma ideia que me parece que é fundamental e que, de certa forma, está equilibradamente aplicada

no nosso sistema atual, que é a ideia de que os Deputados representam um todo nacional ao colocar uma vinculação direta de um Deputado apenas a um círculo muito específico do nosso espaço regional, do local. Creio que isso é, em si, uma destruturação da representação parlamentar que atualmente existe e que é muito mais valorizada na atualidade.

Eu não infantilizo os eleitores e as eleitoras, pelo contrário; o que eu digo é que o nosso sistema, não sendo absolutamente errado, tem imperfeições, e esta é uma delas. Quando temos círculos onde as pessoas não podem votar porque consideram que o seu voto pode ser desperdiçado, estamos a reduzir a pluralidade do seu ato e a validade das escolhas que estão em cima da mesa, por isso o círculo de compensação ajudaria a ter aqui uma parte da resposta a essa realidade.

É a única solução? Não é a única, há várias, mas não me parece é que os círculos uninominais, por aquilo que eu disse, sejam um avanço nesse sentido; pelo contrário, é um retrocesso que temos nesta lógica.

Mais: sabemos como, tantas vezes, o voto útil é em si uma degradação da democracia, porque as pessoas não votam convencidas pela melhor opção; votam derrotadas pela menos má. Veja-se o que está a acontecer à escala europeia: o exemplo francês, em que as pessoas vão sempre votar pelo menos mau, entre Le Pen e outra coisa qualquer…

Protestos de Deputados do CH. É isso que nós queremos para a democracia? Não é! No entanto, é isso que também o PS, do ponto de vista

eleitoral, tem feito, dizendo «somos nós ou a extrema-direita», porque o PSD vem sempre com a extrema-direita, e depois, na prática,…

Página 26

I SÉRIE — NÚMERO 30

26

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Concluo, Sr.ª Presidente. … por exemplo, os direitos das mulheres — ficam em causa; a IVG (interrupção voluntária da gravidez) — o

PS está a colocá-la em causa; a gestação de substituição — o PS demorou ano e meio a regular; no que toca à eutanásia — o PS está desde maio até agora para a regular.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tem de terminar! Ultrapassou em 2 minutos! A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por isso, na verdade, até esta ideia de chantagem de voto mostra como

é instrumental em direitos fundamentais, e creio que o PS, sobre isso, também deve meças ao nosso povo. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do

Grupo Parlamentar do Chega. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate vai, mais ou menos, a meio

e já tivemos aqui o populismo e o desespero do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, com a falta de educação a que já nos habituou para com esta bancada e com falta de democracia.

A democracia dele é precisamente aquela democracia socialista dos jobs for the boys, que é ligada à corrupção. Essa é a democracia defendida pelo Sr. Deputado Pedro Delgado Alves,…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem! O Sr. Pedro Pinto (CH): — … que fica muito enervado quando se fala em redução do número de Deputados.

«Onde é que eu irei meter os cargos todos prometidos pelo Partido Socialista? Onde é que os hei de meter?» Pois, no dia 10 de março, o povo português irá dizer onde é que os vai meter.

Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, não pedi há pouco a palavra para defesa da honra por uma coisa muito simples: porque não nos ofende quem quer, e o senhor não tem categoria para ofender não só esta bancada como os 400 000 portugueses que votaram no partido Chega.

Aplausos do CH. Agora vamos passar à parte séria do debate. Ouvi o Sr. Deputado Rui Rocha ali de cima, da tribuna, falar

diversas vezes — contei pelo menos quatro — em «mundo rural». Onde é que tem andado a Iniciativa Liberal, quando se fala do mundo rural? Não existe.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Nas feirinhas! O Sr. Pedro Pinto (CH): — É que a Iniciativa Liberal tem sido, talvez, o partido, dentro desta Assembleia da

República, a par do Bloco de Esquerda, que menos fala no mundo rural. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Essa é que é essa! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Depois, falaram também no interior do País, e lembrei-me: nós apresentámos

diversas propostas neste Parlamento para melhorar a vida dos portugueses do interior do País. O que é que fez a Iniciativa Liberal? Por exemplo, sobre a isenção de portagens: votaram contra.

Página 27

16 DE DEZEMBRO DE 2023

27

Protestos do Deputado da IL Rodrigo Saraiva. A isenção de portagens é fundamental para as pessoas irem trabalhar e para as pessoas andarem pelo

interior do País, mas a IL votou contra. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — As propostas não estavam quantificadas! O Sr. Pedro Pinto (CH): — É isto que é a defesa do interior do País? Não, não é! Onde é que está a Iniciativa Liberal que fala do mundo rural, quando propomos ajudar os nossos agricultores?

Vota contra, porque, se as ideias fossem as da Iniciativa Liberal, já não haveria agricultores em Portugal. Protestos do Deputado da IL Rodrigo Saraiva. Hoje, também está aqui a prova. Deviam estar aqui à frente, nas bancadas do PS e do PSD, os Deputados

eleitos pelo interior do País. Mas o desprezo a que são votados é tal, que estão sempre lá atrás. Tanto o PS como o PSD não têm interesse nenhum no interior do País.

Protestos de Deputados do PS e da Deputada do PSD Sónia Ramos. O único interesse é eleger alguns Deputados. Esse é que é o único interesse que têm. Aplausos do CH. Depois, ouvimos o PSD dizer que tem o tema em cima da mesa, que este tema está em cima da mesa. O

PS diz: «Não nos deixaram apresentar propostas…» Mas quais propostas? Mas quais propostas é que o Partido Socialista tinha para o círculo de compensação? Nenhuma! Nenhuma! Demagogia, apenas, é a única proposta que o Partido Socialista tem para o círculo de compensação.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ora bem! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mais: em relação ao círculo de compensação, o Chega está perfeitamente à

vontade para falar nisso. Fomos nós que propusemos, em sede de revisão constitucional, que o círculo de compensação estivesse na Constituição.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Depois, mais do que discutir este círculo de compensação, temos de discutir a

lei eleitoral. Isso, sim, é fundamental. Não pode haver portugueses de primeira nem de segunda, como existem neste momento.

Protestos da Deputada da IL Patrícia Gilvaz. Tenho a certeza de que os Deputados eleitos pelo interior que estão aqui nesta Casa ouvem isso diariamente,

quando vão às suas regiões. Sentem-se frustrados. As pessoas sentem, no interior do País, que não têm força política.

Ainda ontem estive num jantar-comício em Beja e aquilo que diziam era: «Estamos sempre longe do poder. Sempre longe do poder». Ora, é isso que tem agravado as desigualdades entre o interior e o litoral e é isso que esta Casa devia mudar, no entanto, isso não interessa nem ao PS nem ao PSD. Provavelmente, ao Chega, no futuro, também não interessará, porque, segundo constam as sondagens, vamos eleger em praticamente todos os distritos do nosso País.

Risos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.

Página 28

I SÉRIE — NÚMERO 30

28

No entanto, mesmo podendo perder com isso, o Chega apoia que haja um círculo de compensação. Não

pode haver portugueses de primeira nem de segunda. O Sr. Rui Afonso (CH): — Muito bem! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não pode haver votos deitados ao lixo. Todo o voto tem de contar. Hoje, por exemplo, estão aqui alunos de Lamego e da Amadora. Qual é a diferença que eles vão ter no

futuro? É que o voto na Amadora vale cinquenta e tantos Deputados e um voto em Lamego valerá oito ou nove Deputados. Esse é que é o problema.

Aplausos do CH. Protestos dos Deputados do PCP Alma Rivera e Duarte Alves. O Sr. Filipe Melo (CH): — Oiçam! Oiçam! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Essas desigualdades é que não podemos deixar que existam em Portugal. Aplausos do CH. Temos o exemplo dos Açores, como já foi aqui dito, e bem, e quem iria beneficiar com tudo isto seria a

democracia — aquela propalada democracia, em que o PS bate no peito e diz que são os maiores democratas, mas depois, quando temos de dizer que os votos dos portugueses são todos iguais, votam contra estas propostas. Aí o PS nunca, nunca poderá contar connosco!

Mas há uma coisa de que podem ter a certeza e de que os portugueses lá em casa podem ter a certeza: com o Chega no Governo, todos os votos vão contar e todos os portugueses contam.

Aplausos do CH. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do

Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Iniciativa Liberal diz querer hoje

aprovar uma alteração profunda no sistema eleitoral para a Assembleia da República, com a consagração de um círculo nacional de compensação.

Antes de abordar a proposta em si mesma, importa fazer duas observações, que temos por relevantes e mesmo decisivas quanto ao nosso posicionamento.

A primeira observação é a de que não é, de todo, razoável e nem sequer possível, em termos práticos, aprovar uma nova lei eleitoral, quando já está marcada a eleição para daqui a menos de três meses e quando, consequentemente, o País já está em clima de campanha eleitoral. Aliás, como é óbvio, o objetivo da Iniciativa Liberal com este agendamento não é o de alterar a lei eleitoral, porque sabe que isso não é possível, mas tem apenas a intenção de intervir na campanha com este debate, sabendo que não vai ter qualquer outra consequência.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É uma sinalização de virtude! A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — E também é isso que explica que a Iniciativa Liberal não tenha admitido

quaisquer arrastamentos com o seu projeto. Não que o PCP pretendesse arrastar qualquer iniciativa, evidentemente — aliás, não faria sentido criticar um agendamento inócuo dizendo que ele não faz sentido e depois apresentar iniciativas para arrastar; não que se conteste, evidentemente, o direito legítimo de a Iniciativa

Página 29

16 DE DEZEMBRO DE 2023

29

Liberal não aceitar arrastamentos com a sua iniciativa, é um direito e, como tal, tem de ser respeitado, no entanto, o exercício desse direito não pode deixar de ter uma leitura política.

Ora, essa leitura política é a segunda observação que queremos fazer. Para além da intempestividade deste agendamento, não é razoável pensar na aprovação de uma lei eleitoral para a Assembleia da República que altere a configuração dos círculos eleitorais, uma matéria que, como se sabe, implica uma maioria qualificada de dois terços dos Deputados, sem que essa aprovação seja precedida de um debate amplo e participado, no qual estejam presentes as várias alternativas que possam ser apresentadas. Nada disso acontece e, por isso, o PCP só pode votar contra o projeto de lei da Iniciativa Liberal, desde logo pelas circunstâncias em que surge agendado, mas também, como diremos adiante, pelo seu próprio conteúdo.

Srs. Deputados, o PCP não é contra a criação de um círculo nacional de compensação nas eleições para a Assembleia da República. A Constituição prevê essa possibilidade e o PCP também o propôs, quando, em 1998, apresentou o seu próprio projeto de lei eleitoral nesse sentido.

Havia, contudo, uma diferença fundamental em relação ao projeto de lei da Iniciativa Liberal: é que o projeto de lei do PCP fazia corresponder os demais círculos eleitorais ao mapa das regiões administrativas, que se encontrava em debate por essa altura e que faria com que os atuais 18 círculos eleitorais do território nacional passassem a ser apenas 10, o que colmataria o défice de proporcionalidade que o círculo nacional introduziria nesses círculos.

Também aquando da introdução de um círculo regional de compensação nas eleições para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, embora de muito menor dimensão relativa, o PCP votou favoravelmente essa criação.

Importa reconhecer que, embora a Constituição — e bem! — determine que o sistema eleitoral para a Assembleia da República é de representação proporcional e proíba a existência de uma cláusula-barreira, ou seja, a exigência de uma percentagem nacional mínima para a eleição de Deputados, o facto é que o grau de proporcionalidade do sistema tende a ser muito reduzido, beneficiando claramente os maiores partidos.

E isto decorre de vários fatores, desde logo, o facto de, segundo a lei eleitoral, a distribuição do número de Deputados pelos círculos eleitorais do território nacional ser feita através da aplicação do método de Hondt, quando isso não decorre obrigatoriamente da Constituição.

O que diz a Constituição é que o método de Hondt é obrigatoriamente aplicado para a conversão de votos em mandatos. Sendo o método de Hondt, reconhecidamente, um dos menos proporcionais dos métodos proporcionais, nada impediria a aplicação de um método mais proporcional para a distribuição dos Deputados a eleger pelos vários círculos do território nacional.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ora bem! A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — E, neste ponto, poderíamos convergir com aquilo que é proposto pela Iniciativa

Liberal, mas é incontornável que o maior problema para a proporcionalidade do sistema eleitoral é o que decorre das assimetrias regionais.

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente! A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — A ausência de políticas de desenvolvimento regional equilibrado do País tem

levado a que regiões do interior percam população, em contraste com as regiões do litoral. Os efeitos desse desequilíbrio na representação eleitoral é a concentração dos Deputados a eleger em

grandes círculos como Lisboa e Porto e, em menor grau, Braga, Aveiro e Setúbal, havendo cada vez mais círculos no interior do País a eleger um número exíguo de Deputados. Há círculos eleitorais — e são cada vez mais — a eleger dois ou três Deputados, como aqui já foi dito, que representam, na prática, verdadeiras cláusulas-barreira no âmbito regional, onde é necessária uma percentagem de votos muito elevada para eleger Deputados, levando assim a que centenas de milhar de votos sejam desperdiçados, na medida em que não contribuem para a eleição de quaisquer Deputados.

Só que este problema não decorre, efetivamente, do sistema eleitoral, mas da ausência de desenvolvimento do interior do País, e essa ausência de desenvolvimento não se resolve com a alteração do sistema eleitoral.

Página 30

I SÉRIE — NÚMERO 30

30

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — É verdade! O Sr. Duarte Alves (PCP): — É verdade o quê?! A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Aliás, ela é fruto de uma política, que a Iniciativa Liberal defende, de redução

dos serviços públicos e da intervenção do Estado no desenvolvimento. O maior problema de conteúdo deste projeto de lei da Iniciativa Liberal é que, retirando os 40 Deputados do

círculo nacional aos círculos dos distritos das regiões autónomas, iria reduzir ainda mais, e muito significativamente, o equilíbrio territorial da representação nacional.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É claro! A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Os partidos de pequena ou média dimensão nacional conseguiriam obter

alguma representação por via do círculo nacional, mas ficariam quase irremediavelmente afastados da possibilidade de eleger Deputados pelos círculos distritais e regionais, remetidos a uma lógica quase inevitável de bipolarização, que tanto mal fez ao País.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — É o que acontece hoje! A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — E, portanto, à desertificação populacional do interior do País somar-se-ia uma

desertificação ainda maior da representação nacional. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Isso já acontece hoje! A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Por outro lado, o projeto de lei da Iniciativa Liberal não esclarece qual é o

estatuto a conferir aos votos dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, não se percebendo se seriam ou não contabilizados no círculo nacional de compensação, e essa opção teria consequências a vários níveis e suscitaria problemas diversos, designadamente quanto ao tempo e ao modo de apuramento dos resultados.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — É evidente! Ou quê? A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Em conclusão, Srs. Deputados, o PCP não se opõe a nenhum debate sobre a

lei eleitoral para a Assembleia da República. Sempre se opôs, e manterá a sua oposição, é aos projetos apresentados com o objetivo de acentuar artificialmente a bipolarização de representação política por via da alteração do sistema eleitoral, seja pela via demagógica da redução do número de Deputados seja pela via da criação dos círculos uninominais. Não é isso que, evidentemente, hoje está em causa com a proposta apresentada.

No entanto, qualquer proposta de alteração da lei eleitoral, seja de sentido positivo seja de sentido negativo — e a proposta da Iniciativa Liberal contém elementos em ambos os sentidos, no nosso entender —, só pode ser feita sem a pressão da proximidade dos atos eleitorais e com o tempo necessário para um debate aprofundado…

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Já fizemos um debate aprofundado! A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — … e sereno sobre as várias alternativas possíveis. Nada disso se verifica hoje. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa

Real, do PAN.

Página 31

16 DE DEZEMBRO DE 2023

31

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Membros aqui presentes nas galerias, Comunicação Social e demais Funcionários: Há apenas nove meses, em março, este Parlamento já discutiu uma petição que a Iniciativa Liberal, apesar de nos trazer aqui este tema, ignorou hoje nas suas intervenções, que recolhia mais de 8000 assinaturas e que pretendia assegurar uma maior conversão dos votos em mandatos por via de um círculo de compensação nacional.

Nesse mesmo debate, discutiram-se 15 iniciativas e, no entanto, só dois partidos é que não tiveram iniciativa legislativa para melhorar o sistema eleitoral, nomeadamente a Iniciativa Liberal. Portanto, passados estes nove meses, não podemos deixar de saudar a Iniciativa Liberal por, finalmente, se juntar a este debate e, finalmente, mudar a sua posição, tendo em conta, até, que, relativamente às propostas apresentadas, se absteve…

O Sr. Rui Rocha (IL): — Não era uma boa proposta! A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … e, portanto, este passo e esta alteração, de facto, pese embora a

proximidade eleitoral, não deixam de ser positivos. O Sr. Rui Rocha (IL): — Tinha de ser uma proposta melhor! A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — É porque, efetivamente, esta matéria faz parte do ADN (ácido

desoxirribonucleico) não só do PAN, mas de outros partidos e temos, na especialidade, propostas que podem dar, ainda a este tempo, respostas a estas preocupações.

Neste debate, a visão do PAN é bem clara: distanciamo-nos daqueles que acham que o problema se resolve reduzindo o número de Deputados, o que, aliás, só vem diminuir a pluralidade democrática desta Assembleia e a diversidade da representação.

Mas isso não nos espanta, porque estamos a falar das mesmas forças políticas que querem impor um regime que já é do «tempo da outra senhora» e, portanto, não é um regime democrático do século XXI; queremos, sim, um sistema eleitoral que deixe de estar cristalizado no tempo e que, nas últimas eleições, perdeu mais de 671 000 votos, que não permitiram a eleição de nenhum Deputado, mas apenas engrossaram aqueles que são os resultados de forças políticas que, já de si, têm a maior representatividade, num sistema que acaba por estar viciado em si mesmo.

Protestos do Deputado do Pedro Pinto. Queremos, por isso um mapa eleitoral mais justo, mais respeitador da vontade dos eleitores e, por isso, tem

de ser um mapa eleitoral menos inclinado para os grandes partidos, nomeadamente os do bloco central, o que implica uma revisão, nomeadamente constitucional — que também propusemos no âmbito desse processo legislativo —, e um mapa eleitoral com menos círculos eleitorais implica não irmos para um círculo uninominal, mas, sim, para os círculos de compensação, que hoje que estão aqui em debate, mas também para dar maior capacidade e maior peso às próprias regiões mais despovoadas.

É por isso que o PAN defende a existência de um círculo nacional de compensação que traga mais pluralismo a esta Casa, a este Parlamento. Mas, infelizmente, esta proposta foi rejeitada, e foi rejeitada com votos contra do PS, do PSD, do Chega,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Estava mal feita! Estava mal escrita! A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … do PCP, do Bloco e também da Iniciativa Liberal, que se absteve. No entanto, há aqui duas matérias que hoje foram assinaladas, que não podemos deixar de referir, que estão

em sede de especialidade e podem ser resolvidas: por um lado, é a questão da fotocópia do cartão de cidadão, que foi aqui mencionada e que existe a possibilidade de corrigir, através da proposta do PAN e com a nossa solução, no âmbito da especialidade, indo ao encontro daquilo que o PSD já mencionou; e, por outro lado, a criação de um regime de nulidade para o próprio círculo de compensação, até pelo já existente, nomeadamente na Região Autónoma dos Açores, que é omisso no nosso regime jurídico e, nesse sentido, entendemos que ainda vamos a tempo de, em sede de especialidade, corrigir estas duas iniciativas.

Página 32

I SÉRIE — NÚMERO 30

32

Por fim, o PAN não aceita, de facto, que se diga a centenas de milhares de eleitores que o seu voto só tem valor se votarem em Lisboa, no Porto, em Braga, em Setúbal ou em Aveiro e, por isso, achamos que podemos e devemos, a este tempo, corrigir esta situação ou, se não formos a tempo de o fazer agora, traremos este tema a debate na próxima Legislatura, para que possamos reforçar e não diminuir aquele que é o peso desta Casa, que é a Casa da democracia, é a Casa de todas e de todos e não apenas de alguns.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado

Alves, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não há mais ninguém?! Só fala ele! Por isso é que temos de reduzir o número

de Deputados; em 120 só fala um! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como tivemos oportunidade de

dar nota ao longo deste debate, nada nos move substantivamente contra a proposta apresentada pela Iniciativa Liberal. Ou seja, o debate que hoje aqui fazemos, no que respeita ao seu conteúdo — e era no conteúdo das possibilidades de revisão do sistema eleitoral que eu gostaria de me concentrar —, tem, efetivamente, pertinência nas questões colocadas.

Sabemos que há um problema bem identificado há alguns anos, problemático por força da evolução demográfica e que impacta especialmente em círculos eleitorais do interior do País, territórios de baixa densidade, fruto da mudança demográfica; sabemos que — e nisso o último ato eleitoral foi expressivo — nem sempre a composição dos grupos parlamentares corresponde à dimensão dos votos alocados nas eleições, pois temos partidos que obtiveram mais votos do que alguns dos que, hoje, aqui estão representados, mas que não conseguiram a eleição, e temos grupos parlamentares de dimensão maior do que grupos parlamentares que até obtiveram mais votos no ato eleitoral.

Nesse sentido, a introdução de um círculo de compensação teria, efetivamente, a virtude de melhorar diretamente este desafio quanto à proporcionalidade e, nesse sentido, no quadro de um debate alargado que se deva ter, com o tempo e a ponderação, não deve ser uma opção imediatamente a descartar.

Contudo, concretamente, a proposta apresentada hoje pela Iniciativa Liberal — já voltarei também às questões da sua tempestividade e da sua oportunidade — coloca alguns problemas concretos: um círculo com 40 Deputados diminuirá o número de Deputados em círculos eleitorais de pequena dimensão, agravando o défice de representatividade desses territórios e dessas populações.

As simulações que a Comissão Nacional de Eleições nos remeteu, por exemplo, como já referi, em círculos relevantes do território nacional, diminui o número de Deputados a eleger para dois e, em muitos outros, retira ainda um Deputado a eleger nesses contextos. Mesmo em círculos de dimensão média — e círculos de dimensão média que devem ter especial atenção por parte da legislação eleitoral —, este problema também se verifica.

O caso mais emblemático é o das regiões autónomas, em que ambas as regiões perderiam um Deputado nos círculos respetivos e em que a distância para a representação nacional seria evidente com um círculo desta escala. O exemplo que já foi referido, o círculo de compensação nos Açores, como digo, tem uma percentagem menor de Deputados a eleger, face ao número total de Deputados da Assembleia Regional, do que aquele que é proposto pela Iniciativa Liberal — e aí, entendemos nós, encontra-se um dos problemas para a escala desta distorção.

Como também já foi dito noutras intervenções, o nosso sistema não prevê uma cláusula-barreira, ou seja, a introdução de uma percentagem mínima de votos para a conversão de votos em mandatos. Isto é muito frequente em muitos sistemas eleitorais, precisamente porque o sistema eleitoral não deve acautelar apenas um objetivo.

Acautela, pelo menos, três objetivos, e é esse que fica por demonstrar na valia da proposta da Iniciativa Liberal. Para além da proporcionalidade do resultado — que não só é um objetivo, como é um mandato constitucional —, também a governabilidade é um fator que o sistema eleitoral deve assegurar, bem como a proximidade entre eleitos e eleitores. Estes dois vetores parecem-nos não estar suficientemente acautelados pela proposta que a Iniciativa Liberal apresenta. Sem prejuízo, evidentemente, de considerar que a solução em

Página 33

16 DE DEZEMBRO DE 2023

33

si — de ter uma componente de compensação — não seja necessariamente negativa e que não seja necessariamente de descartar ou colocar em cima da mesa.

Outros caminhos, contudo, existem, e acho que, antes de avançarmos para uma alteração desta escala, devemos ponderar se não seria possível diminuir a escala e a dimensão de alguns círculos eleitorais, agrupar círculos de menor dimensão para efeitos de apuramento, fazer uma distribuição de Deputados diferente daquela que hoje temos e até ponderar se a estrutura distrital ainda faz sentido, face às evoluções administrativas que também temos vivido ao longo dos anos.

Tudo são matérias que, precisamente, necessitam de reflexão, de debate, de verificação e de simulações, para além daquelas que foram apresentadas na proposta e que, seguramente, deveriam fazer-nos convocar para um debate mais largado, com mais tempo, e não apenas um anúncio de intenções na 25.ª hora.

E esse é o ponto quanto ao mérito do momento da escolha para debater este tema. A Comissão Nacional de Eleições (CNE) chama expressamente a atenção, no parecer que nos entregou, de que há uma recomendação do Conselho da Europa, em particular da Comissão de Veneza, quanto ao facto de não ser adequado realizar alterações à lei eleitoral nos momentos que antecedem a eleição. Até sugere um período de tempo para o efeito: acha que três anos é o momento adequado — não para pequenas alterações pontuais, mas para as grandes modificações de sistema —, para que sejam claras e não haja dúvidas em relação às normas aprovadas e para que os próprios cidadãos se possam familiarizar com o sistema eleitoral, de modo a que possam perceber como deve funcionar o seu comportamento eleitoral.

Uma das vantagens que temos, em 49 anos de democracia e em quase 48 anos de atos eleitorais que celebraremos para o ano, é o facto de os portugueses saberem como votam, como funciona o sistema eleitoral e a forma como ele deve ser organizado. Evidentemente, só isto não justifica o imobilismo, não justifica que não mudemos o sistema, mas é um valor que, apesar de tudo, não deve ser desatendido. Num momento em que, um pouco por todo o mundo, um pouco por toda a Europa, o ataque à fidedignidade dos resultados eleitorais é a arma que os inimigos da democracia, por vezes, utilizam para descredibilizar os processos eleitorais e para fazerem passar a ideia de que são uma grande confusão, não devemos ser senão cautelosos na forma como abordamos esse tema e como o vamos continuar a discutir.

Por outro lado, também surgiu neste debate, indiretamente, o tema da participação nas eleições dos cidadãos residentes no estrangeiro. Para que fique absolutamente claro, voltamos a reiterar este mesmo aspeto: não podemos ter um discurso relativamente às preocupações com a fidedignidade do voto por correspondência e, depois, não ter a mesma preocupação quanto ao voto eletrónico. É aquela que nos parece ser uma incoerência das propostas que o PSD tem vindo a apresentar.

Aplausos do PS. Todos os cidadãos — em todos os territórios nacionais e do mundo — devem ter a certeza de que o seu voto

é efetivamente contado, e contado no sentido em que não há nenhuma manipulação, em que não desaparece, em que não deixa de ser inserido na urna e de ser tido em conta.

Por essas razões, devemos ser grandemente cautelosos quanto a estes dois aspetos, porque os tais 48 anos de atos eleitorais que temos uma coisa que têm garantido é que as pessoas confiam no resultado eleitoral. Infelizmente, essa confiança foi parcialmente quebrada, quando tivemos de repetir o ato eleitoral no círculo eleitoral da Europa, nas últimas eleições para a Assembleia da República. Foi uma machadada na credibilidade do sistema, à qual devíamos ter prestado mais atenção e deviam ter resolvido o problema no imediato.

O desafio que eu lançava, há instantes — e posso esclarecê-lo mais detalhadamente —, não diminui essa confiança, porque, evidentemente, o que estaríamos a pedir aos eleitores não seria que deixassem de colocar uma fotocópia do cartão de cidadão e a substituíssem por um rabisco em que atestavam que eram eles próprios que estavam a assinar. Naturalmente, a Administração Eleitoral faria expedir, conjuntamente com a restante documentação, uma minuta para declaração de compromisso de honra, como, aliás, sucede na República Federal da Alemanha, que é o modelo utilizado para a votação por correspondência. É um sistema que também é robusto, ao qual vamos buscar tantas vezes inspiração, e que garantiria que, com a identificação daquele documento, não restava qualquer dúvida de que tinha sido aquele eleitor a receber a informação que confirmasse a sua participação no ato eleitoral.

Página 34

I SÉRIE — NÚMERO 30

34

Como disse, há outros temas, especialmente a ideia de inversão da regra, de garantir que, à partida, quem solicita o envelope para votar por correspondência são aqueles que acedem ao voto por correspondência, o que também reforçava a garantia de que só aqueles que manifestam interesse e solicitam aquele caminho é que são mobilizados pela Administração Eleitoral, o que também aumentava, e muito, as características de fidedignidade da participação através do voto por correspondência. A isto, devemos fazer acrescer, tanto quanto possível, mais possibilidades de voto presencial, mais voto em mobilidade e mais descentralização na rede consular, com mais postos, para a votação poder ter lugar nos dias dos atos eleitorais. Na verdade, essa é a maneira normal e típica de se votar: deslocarmo-nos num dia — que deve ser o dia das eleições, mas que pode ser um dia em que antecipamos esse ato cívico — para irmos fisicamente votar. É a garantia máxima para os atos eleitorais e devemo-nos bater ao máximo para que também seja esse o modelo a utilizar.

Finalmente, deixo uma última nota face ao que durante este debate fomos ouvindo, isto porque é muito fácil encher o peito com a palavra «democracia» e, depois, fazer de conta que essa palavra não tem conteúdo. A palavra «democracia» tem conteúdos que passam não apenas pela participação eleitoral, mas também pela forma como encaramos os atos eleitorais, a forma como encaramos o papel da liberdade de expressão na construção da participação eleitoral e, acima de tudo, a forma como olhamos para os sistemas de Governo. Isto, quando temos partidos que, há não tão pouco tempo quanto isso, em 2019, achavam que o número ideal de Deputados nesta Câmara seria de 100 Deputados.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Temos aqui a prova disso: só falaste tu! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Essa era a proposta, com a redução do Parlamento a 100 Deputados

e o aumento da componente caudilhista-presidencialista do sistema. Já agora, para que não esqueçamos, a própria Assembleia Nacional — que fingia ser um Parlamento durante o Estado Novo — até tinha 150 Deputados como mínimo e, portanto, aparentemente, até percebia que, para fingir que era um Parlamento, 100 Deputados não eram suficientes.

Quando parte do âmago das propostas passa pela descredibilização e pela diminuição da sede do poder soberano democrático que é o Parlamento, não só se apoucam aqueles que um dia vieram a ser eleitos, mas os próprios Deputados que subscrevem estas propostas estão a menorizar o seu próprio mandato parlamentar.

Aplausos do PS. A soberania que aqui exercemos é uma soberania que tem de aceitar, em primeiro lugar, o respeito pela

Câmara e pela necessidade de ter aqui representadas todas as regiões do País, todas as opiniões, todas as correntes de pensamento, de forma equilibrada e com um debate que deve, na nossa opinião, tanto quanto possível, ser sólido e bem fundamentado.

Volto a dizer: nada contra aquilo que a Iniciativa Liberal apresenta de princípio, até pode ser complementar à proposta que, em tempos, e de forma muito estável, o Partido Socialista tem apresentado. Temos divergido sobre este assunto no passado. Há quem veja nos círculos uninominais um risco. Na verdade, todas as simulações realizadas na apresentação da proposta garantem que a proporcionalidade da composição da Câmara se manteria, caso os sistemas tivessem funcionamento em atos eleitorais anteriores? Ou seja, o resultado a nível numérico de cada grupo parlamentar seria o mesmo, o que tínhamos era, de facto, reforço de legitimidade na ligação entre os eleitos e o seu círculo eleitoral.

É verdade, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, todos os Deputados representam todo o País, mas também ninguém esconde o facto de que quem é eleito por Setúbal, por Beja ou por Lisboa tem uma proximidade maior com os seus eleitos.

Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares. É natural. E é bom que assim seja, porque também permite fazer a ligação no mandato e na forma de

transmissão de informação. Não se alteraria esse dado importante, mas melhorar-se-ia o quadro do sistema eleitoral.

Página 35

16 DE DEZEMBRO DE 2023

35

Ensaiando uma conclusão para este debate, acho que, de certa forma, talvez estejamos com a febre eleitoral na cabeça, mas com a febre eleitoral errada, pois é a febre da campanha eleitoral, em vez da febre dos sistemas eleitorais. Bem sabemos que também é um vício que afeta muitas pessoas que se dedicam a este tema e que nele encontram satisfação, não só intelectual como política, mas esperamos todos que seja possível, com seriedade, retomar este debate na próxima Legislatura. Neste momento, infelizmente, ele será extemporâneo.

Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — A Mesa regista um pedido de esclarecimento dirigido ao Sr. Deputado.

Para formular esse pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves,

hoje, aqui, falou-se muito em democracia, e uma das características essenciais de uma democracia representativa é que todos os votos devem valer exatamente o mesmo.

Resulta, logicamente, de todos os votos valerem o mesmo que a mais votos devem corresponder mais Deputados e a menos votos devem corresponder menos Deputados. Penso que concordamos todos com isto, mas não é isso que acontece com o atual sistema. Basta olhar à nossa volta.

Nas últimas eleições, o PS teve menos 600 000 votos do que os restantes partidos aqui representados e, no entanto, tem mais 10 Deputados do que a soma desses partidos. Independentemente do partido que agora ganha com isso, parece-vos justo e democrático que assim seja? É que este não é o único exemplo: nós sabemos que o Bloco de Esquerda teve mais votos do que a CDU, mas tem menos um Deputado. Nós temos aqui o PAN e o Livre, representados com todo o mérito, mas há um partido que teve mais votos do que o PAN e o Livre, mas que não está aqui representado.

Parece-vos justa e democrática esta situação, em que alguns votos valem mais do que outros? Eu sei que o PS é, atualmente, o grande beneficiário desta situação, mas amanhã pode ser outro partido qualquer.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É olhar para o Chega! O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Podemos ter um partido qualquer a atingir uma maioria absoluta com

60 % do País contra si. Isso parece-vos democrático, parece-vos justo? Eu sei que não. Há cerca de 17 anos, nesta mesma Casa, para defender a criação de um círculo eleitoral de compensação

nos Açores, um Deputado do PS disse o seguinte: «Não podemos correr o risco, que é real, de ao partido mais votado corresponder, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, um número de mandatos inferiores ao segundo partido mais votado», algo que é perfeitamente possível com o nosso sistema atual.

Aliás, no limite — muito improvável, é verdade —, pode mesmo acontecer que o segundo partido mais votado tenha uma maioria absoluta. O atual sistema permitiria que isso acontecesse.

Sobre o círculo de compensação, esse Deputado do PS disse ainda o seguinte: «Aplicando aos resultados eleitorais até hoje verificados a fórmula agora proposta, verifica-se que se garante não só uma maior proporcionalidade, como jamais o partido mais votado deixará de poder ser o partido com maior número de mandatos.» Em relação ao sistema sem círculo de compensação, admitiu uma coisa que o PS falhou em admitir hoje: «O sistema vigente beneficia os maiores partidos em detrimento dos mais pequenos.»

A minha pergunta é a seguinte: estavam errados estes argumentos, quando aplicados aos Açores, ou estes mesmos argumentos, que o PS defendeu aqui há 17 anos em relação aos Açores, deixam de fazer sentido, quando se muda a geografia?

Aplausos da IL. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, muito obrigado

pela questão. Penso que a minha intervenção de há instantes responde indiretamente à sua pergunta.

Página 36

I SÉRIE — NÚMERO 30

36

Da nossa leitura, não há que olhar de forma absoluta para nenhum dos objetivos que um sistema eleitoral deve desempenhar. E se é verdade que a proporcionalidade é um fator que é prioritário, ele não se desacompanha quer da representação de proximidade com os eleitores quer da governabilidade. E é um fator que deve ser ponderado no sistema sem grandes distorções. O que temos visto pela Europa fora, para criar artificialmente governabilidade, são testes muito piores do que aqueles que decorrem de uma pequena variação na proporcionalidade que aqui temos, e já lá vamos, ao termo «pequena».

Por exemplo, em Itália ou na Grécia, introduz-se a ideia do bónus de compensação, em que um partido, mesmo não tendo um resultado eleitoral proporcional, leva um bónus de Deputados, para garantir que tem uma maioria para governar. Esta, sim, parece-nos uma solução destorcedora das regras de funcionamento de um sistema representativo.

Mesmo no Reino Unido, que, enfim, muitas vezes invocamos como a «mãe dos parlamentos» — reconduzindo essa ideia mítica da Câmara dos Comuns como grande instância de representação —, encontramos dos piores resultados de proporcionalidade que temos, onde já tivemos partidos a vencer o ato eleitoral com menos Deputados do que o segundo partido mais votado.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Isso pode acontecer aqui! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — E, portanto, isso já aconteceu, num sistema que até é apontado, muitas

vezes, como um paradigma. Isso resulta de um sistema eleitoral que apontou demasiado na componente maioritária e não acautelou devidamente o equilíbrio.

Eu acho que nós, de facto, temos um sistema que, em 48 anos, tem sido equilibrado, mas que, por força de modificações demográficas, se tem vindo a revelar menos eficaz. E, por isso, em princípio, concordamos. Como eu dizia, a ideia da compensação que se adotou nos Açores tem vantagens para corrigir os casos em que isso geraria uma distorção.

O problema concreto da vossa proposta, como eu há pouco dizia, é que a compensação que introduzem é grande demais e vai fazer perigar a representatividade dos territórios e vai também fazer perigar o limite da governabilidade, algo que, nos Açores, não aconteceu. Volto a dizer: a escala de 5 Deputados em 57, abaixo dos 10 %, é mais adequada para fazer as compensações que evitem essa distorção — de o menos votado ser o que tem mais Deputados —, na escala adequada a não perder representatividade, proporcionalidade e governabilidade. E, portanto, nesse sentido, todos os votos devem valer o mesmo, mas, na verdade das verdades, também sabemos sempre que isso nunca poderá ser assim,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Porquê?! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … pois haverá sempre forças políticas que… A vossa simulação de há

instantes colocava o RIR com representação parlamentar, noutros momentos, houve sistemas que eventualmente aqui teriam colocado o MRPP, mas há mais 10 partidos que não teriam representatividade.

A ideia de que todos os votos contam não pode assentar na ideia de que todos os cidadãos têm direito a um Deputado, senão a Câmara teria 10 milhões de Deputados.

Evidentemente, a lógica da representação proporcional significa que há um limiar, num sistema como o nosso que não tem cláusula-barreira, a partir do qual não haverá eleição de Deputados, e, portanto, tem de haver um mínimo, que, apesar de tudo, o sistema que temos acautela com algum rigor.

Portanto, volto a dizer o que disse na conclusão: estamos abertos para esta discussão, para melhorar a nossa proposta do passado com estas componentes, para testar outras soluções, mas não é já enunciada a data da eleição que vai ter lugar que fazemos a marcação deste debate. Bem sabíamos que o tinham entregado muito antes, mas escusavam de o ter marcado para hoje.

Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim

Figueiredo, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal. Faça favor.

Página 37

16 DE DEZEMBRO DE 2023

37

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou começar pelo óbvio e

dizer que os democratas devem defender a democracia. E os democratas devem defender a democracia todos os dias e de várias formas, porque a democracia defende-se pela exaltação das suas virtudes, dando o exemplo e trabalhando todos os dias para o seu aperfeiçoamento e para a sua adaptação.

A democracia defende-se pela exaltação das suas virtudes: quer das virtudes absolutas, que existem porque a democracia se baseia no princípio da soberania do indivíduo enquanto sujeito e objeto político; quer das virtudes relativas a outros regimes, autocráticos ou totalitários, todos de cariz iliberal e todos responsáveis por aberrantes e incontáveis violações dos mais básicos direitos que nós, democratas, consideramos inalienáveis.

Defende-se a democracia também pelo exemplo, o exemplo que os democratas devem dar através da sua vivência concreta de valores democráticos como a transparência, a lisura de comportamentos, o respeito pela liberdade de cada um, a abertura às opiniões alheias e a salvaguarda dos direitos das minorias.

E a democracia defende-se, finalmente, pelo trabalho de aperfeiçoamento da própria democracia, pelo esforço de adaptação do processo democrático às novas realidades, que mudam todos os dias.

Pois, a Iniciativa Liberal considera que, na defesa da democracia em Portugal, há exaltação a mais e há exemplo a menos, e os tempos recentes fornecem disso prova abundante.

Quanto ao trabalho, o seu défice é especialmente preocupante, porque o esmorecer do trabalho e dos esforços de aperfeiçoamento da democracia só beneficia os seus inimigos e os seus parasitas; e porque a falta de trabalho também resulta de uma outra falta mais grave, a falta de humildade de reconhecer as deficiências do sistema democrático que defendemos.

Necessitamos de ser humildes para reconhecer que a nossa democracia precisa de se aperfeiçoar e de se adaptar. Ou seja, de ter a humildade de reconhecer que algo não está bem na saúde da nossa democracia.

Para alguns, os mais empíricos, basta que contactem com portugueses de várias condições e de várias regiões e que lhes perguntem o que pensam de Portugal em 2023, para que se apercebam de que o sistema precisa de melhorar.

Para os outros, talvez mais analíticos, tenho boas notícias. Já há muitos estudos sobre a opinião dos portugueses a este respeito, e, sobretudo para os analíticos, mas também para os empíricos, que gostam de confirmar as suas impressões, é uma boa altura para recordar alguns desses estudos.

Estudo da Fundação Francisco Manuel dos Santos, de há menos de um ano: só 41 % dos portugueses estão satisfeitos com o estado da democracia; só 36 % confiam no Parlamento; só 17 % confiam nos partidos.

European Social Survey, de há menos de um ano: a confiança dos portugueses nos partidos e nos políticos está em mínimos históricos e a avaliação já não passa de 3 pontos em 10 possíveis.

Estudo de opinião da Aximage, por ocasião do 25 de Abril deste ano: só 40 % dos portugueses dizem ter alguma ou muita confiança na Assembleia da República.

Estudo de opinião do ICS (Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa)/ISCTE (Instituto Universitário de Lisboa), de junho deste ano: confirma que só 38 % confiam na Assembleia da República e só 18 % confiam nos partidos.

Posto isto, aos empíricos e aos analíticos, faço a mesma pergunta: de que evidência precisam mais? Aos empíricos e analíticos, lanço o mesmo desafio: tenham a humildade de reconhecer que algo está mal e

que algo tem de mudar. Algo tem de ser feito para reverter a erosão da confiança das pessoas nos seus eleitos, nos seus partidos e no seu, nosso, Parlamento; e uma das coisas que tem de mudar é o sistema eleitoral, criando um círculo nacional de compensação. É difícil imaginar forma mais rápida e segura de gerar nas pessoas distância e desconfiança em relação à democracia do que dizer-lhes «o teu voto não conta», mas foi isto mesmo que dissemos a mais de 700 000 eleitores nas últimas eleições: «O teu voto, o mais básico e simbólico de todos os direitos democráticos, não conta para nada.»

Pior, a mais algumas centenas de milhares de eleitores, em círculos mais pequenos, ainda se disse algo mais bizarro: «Se queres que o teu voto conte alguma coisa, não votes no que gostas mais, vota no que desgostas menos». Em resultado, há 1 milhão ou mais de eleitores que ou não estão representados nesta Assembleia ou não estão representados pela sua primeira escolha. É quase um quinto dos que votaram. É muita gente e é muito grave.

Sejamos capazes de dar voz e representação a esses votos, a esses portugueses, e reafirmemos a confiança de que o nosso sistema parlamentar saberá encontrar as soluções de governabilidade necessárias.

Página 38

I SÉRIE — NÚMERO 30

38

Isto coloca maior responsabilidade nos partidos, para que sejam claros nas propostas que fazem ao eleitorado para merecerem ser a primeira escolha? Claro que sim.

Isto coloca maior responsabilidade nos eleitores, para que se informem melhor, para poderem votar, efetivamente, na primeira escolha? Claro que sim.

Isto coloca maior responsabilidade nos partidos, após as eleições, para que tenham capacidade de chegar a consensos que formem maiorias de Governo? Claro que sim.

E então? Maior responsabilidade é mau? Claro que não. Assusta? A nós, não. Ou, pelo contrário, é disso mesmo que Portugal precisa? Achamos que sim. Já é tempo de a nossa democracia se tornar numa democracia moderna que exige dos seus partidos e

também dos seus eleitores maior maturidade e maior responsabilidade. Srs. Deputados, Sr.ª Presidente, cabe aos democratas defender a democracia, porque, se não tivermos a

coragem moral de o fazer agora, poderemos, um dia, precisar de coragem física para combater por ela. O que hoje pedimos é que dêmos um primeiro passo e tenhamos a coragem de introduzir um círculo nacional

de compensação no nosso sistema eleitoral. Para quê? Para a defesa da democracia. Aplausos da IL. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Pacheco de

Amorim, do Grupo Parlamentar do Chega. Faça favor. O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Sr.ª Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: O método de Hondt, o

menos proporcional de entre os métodos proporcionais, ainda por cima sem qualquer medida de correção, caso do ciclo de compensação, foi entre nós usado para a estruturação de um oligopólio político de que foram beneficiários, durante dezenas de anos, quatro partidos, ou seja, o PS, o PSD, o CDS e o PCP.

O mesmo se diga da Constituição, com a sua fulcral revisão de 1982, que substituiu o Conselho da Revolução, pelo Tribunal Constitucional. Tribunal Constitucional esse que veio entregar a interpretação da Constituição aos dois grandes partidos do sistema e, marginalmente, ao CDS e ao PCP, por especial magnanimidade do PS e do PSD.

Assim, assente nestes dois pilares, Tribunal Constitucional e método de Hondt, esses quatro partidos conseguiram blindar o sistema e ir navegando nas águas calmas da simpática alternância que tão bem conhecemos. Contudo, a realidade começou a impor-se. Bloco de Esquerda, primeiro, e Chega e IL, mais tarde, conseguiram perfurar a blindagem do método de Hondt e chegar ao Parlamento por mérito próprio, mas também pelo óbvio cansaço dos portugueses.

Este foi um primeiro sopro de ar fresco, mas importa que esse sopro possa ser o precursor de uma nova arquitetura institucional, assente sobre dois pilares. O primeiro terá a ver com um sistema eleitoral muito mais proporcional e capaz de refletir, assim, a verdadeira realidade nacional. O segundo, que não está hoje em debate, terá a ver com uma nova Constituição, que permita a um Governo de direita governar à direita…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — … e não a Constituição que hoje temos, que até permite a

qualquer partido de direita vencer as eleições, mas obriga a que, caso de facto as vença, tenha de governar à esquerda. É um facto.

O círculo de compensação, ora proposto pela IL, é um passo pequeno, mas relevante no bom caminho que há a percorrer para que possamos acabar em definitivo com o oligopólio que, vai para 48 anos, nos pastoreia e empobrece.

Esta é a realidade. Tudo o mais — para amplos debates hoje não é o momento, talvez amanhã — são meros artifícios que tentam ocultá-la.

Aplausos do CH.

Página 39

16 DE DEZEMBRO DE 2023

39

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Paula Cardoso. A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Num jeito de balanço, diria que a

discussão que hoje aqui travámos é uma das discussões mais importantes do sistema democrático, a de discutirmos como é que os representantes de Portugal se vão sentar neste Parlamento. É de facto uma preocupação que haja votos que não são contabilizados.

O PSD sempre foi favorável a uma revisão alargada da lei eleitoral, passando também pela criação de um círculo nacional de compensação. O que o PSD não é favorável é a que estas discussões se façam neste timing, nestas circunstâncias, desgarradas de uma reforma que, além do círculo nacional de compensação, pondere também a delimitação dos distritos, a configuração dos distritos, o método — se é o de Hondt, se é proporcional.

Portanto, há uma discussão que é preciso fazer e que não passa apenas e só por um círculo de compensação, tendo em conta que esta proposta que estamos a discutir, da Iniciativa Liberal, a ser hoje aprovada e colocada no terreno, retiraria a Beja, Bragança, Évora, Castelo Branco, Guarda e Portalegre um Deputado. Assim, não se percebe qual é a representatividade, a proporcionalidade e a democracia que se pretende criar, ou como é que se pretende que os territórios do interior sejam favorecidos ou, de certa forma, mais cuidados com esta proposta.

Os territórios do interior serão também mais cuidados quando as pessoas eleitas nesses distritos forem, efetivamente, desses distritos, e os partidos não aproveitarem para colocar pessoas de outras zonas em distritos, já eles, sempre, de baixa densidade.

Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — Portanto, se calhar, também passará um bocadinho por aí. Não deixamos também de alertar para que, nestas reformas das leis eleitorais, é necessário ter em vista

princípios fundamentais que, por vezes, não levam a uma lei perfeita, mas levam a uma lei proporcional, representativa, próxima e que permita a governabilidade. E, por isso, é tão importante que seja feita com ponderação, com ampla discussão, com a participação do máximo possível de pessoas interessadas nesta lei.

Também por isso são necessários dois terços para fazer as devidas alterações a esta lei, precisamente pela segurança que esta lei tem de ter e pela capacidade que tem de representar o máximo de pessoas possível.

Chegados ao final deste debate, confirmámos que o PS tem medo. Tem medo do voto dos nossos portugueses emigrantes, confundindo a representatividade, que nós pretendemos que seja alargada com o voto por correspondência nas presidenciais e nas europeias, com a introdução, que nada tem a ver, do cartão de cidadão ou a conferência do cartão de cidadão no voto por correspondência, com os acontecimentos que ocorreram na altura das eleições legislativas. Isto, com a desculpa de que o PSD quer um voto eletrónico que ainda vai pôr mais em causa a fidedignidade do voto, que já por correspondência…

Se há coisa que o PSD foi na apresentação desta sua proposta é cauteloso. O que o PSD propõe não é que, de hoje para amanhã, os nossos emigrantes comecem a votar eletronicamente.

Vozes do PSD: — Exatamente! A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — O que o PSD propõe é que se faça um teste-piloto, precisamente por ser

cauteloso, precisamente para perceber se isso cria ou não algum constrangimento, se isso cria ou não alguma distorção e se isso pode ou não ser aplicado. Mas os senhores nem essa experiência querem fazer!

Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — Querem que os emigrantes, para votarem no Presidente da República ou

para votarem nas europeias, onde vota um número mínimo — a abstenção dos nossos emigrantes é

Página 40

I SÉRIE — NÚMERO 30

40

absolutamente atroz nas votações europeias —, se desloquem 200, 300, 400 e 500 km e votem presencialmente.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Bem lembrado! A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — É isso que os senhores querem! Portanto, têm medo de quê? Mas têm medo de quê?! Têm medo de fazer um teste-piloto para avaliar o voto

eletrónico? Não consigo perceber! Também não consigo perceber como é que o Sr. Deputado Pedro Pinto diz que um voto em Lamego vale

sete Deputados e um voto em Almada vale 50. Sr. Deputado, um voto em Lamego vale exatamente o mesmo que um voto em Almada, porque é um voto por pessoa.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Muito bem! Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — Sr. Deputado, esta coisa de dizer que a alternância em que andamos há 50

anos, como disse o seu colega, entre o PS e o PSD… Sr. Deputado Pedro Pinto, se, como os senhores tanto apregoam, nesta Casa, representam as pessoas que votaram em vocês — e muito bem, porque as representam efetivamente —, o PS e o PSD a que esse senhor se referia também representam as pessoas que votaram neles.

Aplausos do PSD. E, felizmente, há mais pessoas a votar em nós. E, portanto, somos mais. Há mais portugueses a votar em

nós. Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. Sr. Deputado, tem de perceber que a democracia é isso mesmo. A democracia não é vir para aqui dizer,

enganosamente, que um voto em Lamego… Porque o senhor tem de dizer quantos habitantes tem Lamego e quantos habitantes tem Almada. E isso o senhor aqui não disse, porque não lhe convém, assim como vocês fazem muitas coisas aqui que não fazem noutros sítios. Por exemplo,…

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem de concluir. A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — … a votação em Plenário, muitas vezes, não coincide com a votação em

comissão, como aconteceu com esta votação do voto eletrónico,… O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Exatamente! A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — … em que os senhores votaram de uma forma na comissão e, depois, para

o povo ver, vêm aqui votar de outra forma. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada já excedeu o seu tempo. A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — É isso que acontece em muitas situações. Os senhores aqui, para o

espetáculo, e para o povo ver, para o votinho, votam de uma maneira. Em comissão, onde ninguém vê, votam de outra.

Página 41

16 DE DEZEMBRO DE 2023

41

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, registou-se um Deputado junto da Mesa para lhe fazer um pedido de

esclarecimento, mas não tem tempo, manifestamente, para responder. Presumindo que queira manter o pedido de esclarecimento, dou a palavra, para o formular, ao Sr. Deputado

Pedro Delgado Alves, do Partido Socialista. Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, se, depois, me sobrar tempo, posso dar tempo para a

resposta da Sr.ª Deputada Paula Cardoso, se ela assim o entender. Muito telegraficamente, Sr. Presidente, a questão pela qual não houve voto favorável ao teste piloto é porque

não há tempo para o montar a tempo da sua realização, no quadro das eleições europeias, porque vamos ter o Governo em gestão, até março. É a única razão. Nada contra essa realização, a questão é mesmo esta não ser viável no calendário curto que temos.

Aplausos do PS. Quanto à questão da votação presencial, não se trata de votação presencial quando toda a gente tem de se

deslocar 300 km: trata-se precisamente de descentralizar, para que ela se possa fazer com segurança e proximidade. Mas reitero e faço novamente a pergunta: teria o PSD disponibilidade para a única questão urgente, para as eleições de 10 de março, que é a do cartão de cidadão? O que propomos tem o mesmo grau de segurança e obvia a todas as dificuldades. Vão fechar a porta às pessoas que querem e que votaram e cujo voto não foi contado? Sim ou não?

Pode ficar com os 2 minutos e 50 segundos para a resposta. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — A Mesa precisa de saber se os 2 minutos e 47 segundos do PS passam para o PSD,

para a Sr.ª Deputada poder responder. Pausa. Presumindo que sim, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Cardoso. A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, em relação ao voto eletrónico, o Sr. Deputado

sabe tão bem quanto eu que, sendo aprovada a lei, o Governo, em gestão, pode implementar os mecanismos e fazê-lo de forma igual. O Sr. Deputado sabe-o tão bem quanto eu. Portanto, quanto a isso, está respondida a questão.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — Em relação à situação do cartão de cidadão, penso que a posição do PSD

é conhecida. Já lhe foi transmitida pelo nosso Deputado Hugo Carneiro, e reitero igualmente: a posição do PSD, que já foi tomada, é a de que temos consciência de que é difícil apurar a fidedignidade de um voto que não tenha a cópia desse documento incluída.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já os servidores informáticos são uma maravilha! A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — Podemos encontrar outras soluções que nos permitam ter a certeza de que

aquele voto corresponde àquela pessoa. Poderemos, mas não é a proposta que o PS nos faz que nos dá essa garantia.

Página 42

I SÉRIE — NÚMERO 30

42

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr.

Deputado Filipe Melo. O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente de algumas bancadas, Srs. Deputados: Sr. Deputado Pedro

Delgado Alves, deixe-me dizer-lhe que isto tanto beneficia o Partido Socialista que, num debate desta importância, o Sr. Deputado monopolizou o tempo todo a sua bancada. Portanto, isto prova que, em 120 Deputados, fala um!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! O Sr. Filipe Melo (CH): — De 230 Deputados! O que se pode ver, aí sim — por isso o Sr. Deputado está

contra a redução, é porque tem ao seu lado uma Deputada que foi apanhada a pintar as unhas num Plenário —, é a prova de que não são precisos tantos Deputados.

Aplausos do CH. Não são precisos tantos Deputados. Com menos Deputados, faz-se o mesmo trabalho e pinta-se as unhas

em casa. Risos do CH. Em relação ao que o Sr. Deputado disse sobre a inadmissibilidade dos partidos antidemocráticos, deixe-me

que lhe diga o seguinte: nós não temos a veleidade de dizer que qualquer um dos partidos aqui representados é antidemocrático. Sabe porquê?

Protestos do PS. Tenham lá calma. Sabe porquê? Porque nós, ao contrário dos senhores, respeitamos as instituições. Vozes do PS: — Aaah! O Sr. Filipe Melo (CH): — Calma! Calma! Tenham calma! Aplausos do CH. E uma delas, muito importante, e o Sr. Deputado enquanto jurista deve saber, chama-se Tribunal

Constitucional. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ora! O Sr. Filipe Melo (CH): — E é ao Tribunal Constitucional que compete aferir da democraticidade, ou não,

dos partidos políticos. E se não sabe, vou relembrá-lo novamente: o Tribunal Constitucional entendeu que este partido, todo, que nós, orgulhosamente, representamos, é constitucional, cumpre as regras e está perfeitamente em vigor na nossa democracia.

Aplausos do CH. Eu sei que não gosta, mas habitue-se!

Página 43

16 DE DEZEMBRO DE 2023

43

Eu sei que, a partir de 10 de março, ainda lhe vai custar muito mais, mas vou dizer-lhe: sabe o que é antidemocrático? É o caso das gémeas e o vosso Grupo Parlamentar impedir que quem tem responsabilidades preste, nesta Casa, os devidos esclarecimentos e que diga aos portugueses o que realmente se passou.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Filipe Melo (CH): — Isso é que é antidemocrático! Aplausos do CH. Sabe o que é mais antidemocrático? É, quase 10 anos depois, o seu camarada José Sócrates ainda se

passear na Ericeira a brincar com a cara dos portugueses. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente, exatamente! O Sr. Filipe Melo (CH): — Isso é que é antidemocrático. E teria muito mais para lhe dizer: antidemocrático é

a ingerência do seu partido no caso da Casa Pia, no caso Influencer. Isso é que é contra a democracia. Isso é que é um ataque à democracia!

Aplausos do CH. E teria muito mais para lhe dizer, mas vamos focar-nos um bocadinho no debate. A IL traz um tema pertinente

a debate, de que o Chega já há muito tempo vem falando e que defende. Protestos da IL. Vocês estão muito nervosos, mas as verdades são para ser ditas. Habituem-se. A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem! O Sr. Filipe Melo (CH): — Só que a Iniciativa Liberal traz a debate um tema, fazendo a mesma coisa que os

miúdos na escola: «Vamos jogar à bola, mas a bola está escondida». Vocês não deixam que nenhum partido traga as suas propostas, traga as suas ideias.

Portanto, querem debater sozinhos? Força! Mas também não estranho que um partido que faz campanha em três locais do País — Príncipe Real, Cascais e Foz do Porto — venha falar do interior do País.

Risos do CH e da Deputada da IL Patrícia Gilvaz. O Sr. Deputado não sabe o que é que é a agricultura. Os Srs. Deputados são contra o mundo rural, contra a

tourada. Porque é que os senhores vêm cá fazer este debate? Escusem-se a fazer isto. A Sr.ª Deputada Paula Cardoso ainda tem o desplante de vir dizer que um voto em Lamego é igual a um voto

na Amadora. Não, Sr.ª Deputada, não é. E sabe muito bem que não é. Lisboa elege 48 Deputados, 48! Não representa a população. E o Chega tem vindo a dizer isto: tem de haver um círculo de compensação, para que quem está no Interior não seja, uma vez mais, excluído por culpa dos sucessivos governos sociais-democratas e socialistas.

A desertificação do Interior não se vê só na impossibilidade de acesso regular, constante e direto, ao Litoral. Vê-se também nas vossas atitudes de boicotar, por interesse próprio, que essas pessoas tenham a digna representação nesta Casa.

Vozes do CH: — Muito bem!

Página 44

I SÉRIE — NÚMERO 30

44

O Sr. Filipe Melo (CH): — Com o Chega no Governo, como já foi dito pelo Deputado Pedro Pinto, vamos garantir que todas as pessoas do interior do País tenham a justa e merecida representação nesta Câmara. E vão ter!

Ao PSD, não interessa e vêm para aqui com a conversa barata de dizer que o Chega vota diferente em Plenário do que vota em comissão.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem de concluir. O Sr. Filipe Melo (CH): — Vou concluir. Sr.ª Deputada, o que lhe posso dizer é que, em relação a essas matérias, não tem legitimidade para o dizer.

O PSD não tem qualquer legitimidade para dizer o que disse, uma vez que vocês próprios fazem plágios das propostas do Chega,…

Vozes do PS: — Ah! O Sr. Filipe Melo (CH): — … que votam contra, nesta mesma Câmara, e, depois, apresentam, só mudando

o texto. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Hugo Carneiro pede a palavra para que efeito? O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, é para um ponto de ordem à Mesa. O Sr. Presidente: — Faça favor. Peço silêncio para que o Sr. Deputado possa interpelar a Mesa. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, foram ditas aqui duas coisas muito graves. Sr. Presidente,… Pausa. Realmente, há um barulho… Pausa. O Sr. Presidente: — Peço silêncio, porque eu próprio não consigo ouvir o Sr. Deputado. Pausa. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, consegue ouvir-me? Muito bem. Foram ditas aqui duas coisas

que não posso deixar que constem em ata, porque elas não são verdadeiramente corretas e, portanto, tenho de deixar aqui qual é a nossa posição sobre isso.

Um dos problemas da proposta da Iniciativa Liberal é precisamente prejudicar o Interior. O Chega disse que o PSD queria prejudicar o Interior. É falso. E, portanto, fica esse esclarecimento em ata.

A segunda afirmação é a de que plagiamos propostas. Ora, essa é precisamente a atitude do Chega, que, inclusivamente, numa das suas propostas, deixou o nome do Bloco de Esquerda ir no seu projeto, porque plagiou o projeto do Bloco de Esquerda.

Aplausos do PS e do PSD e risos do PCP. Portanto, não podia, em consciência, deixar essas afirmações, que já estavam em ata, sem correção.

Página 45

16 DE DEZEMBRO DE 2023

45

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Filipe Melo deseja também interpelar a Mesa? Faça favor, conhece os termos. Pausa. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Pouco barulho! O Sr. Presidente: — Peço silêncio, porque ainda temos várias votações a fazer. O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, o que disse o Sr. Deputado Hugo Carneiro é manifestamente

errado e vou relembrá-lo, Sr. Deputado, de um caso — um, um em vários — em que o PSD veio, como tem vindo a ser hábito, a reboque do Chega.

Quando o Chega propõe… Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, manifestamente, não estamos perante interpelações à Mesa, portanto,

para seguir o mesmo critério que segui em relação à intervenção do PSD, vou permitir que o Sr. Deputado Filipe Melo termine a sua interpelação, mas peço-lhe que seja o mais conciso possível.

E peço silêncio, para que possamos passar esta fase e a Iniciativa Liberal possa encerrar o seu debate. Sr. Deputado, faça favor. O Sr. Filipe Melo (CH): — Obrigado. Dou-lhe o exemplo, Sr. Deputado — um, em vários — do regresso do crédito bonificado jovem, que o Chega

propôs e que, depois, vocês propuseram com uma proposta ligeiramente diferente. Risos da Deputada do PSD Paula Cardoso. O vosso líder parlamentar acabou por dizer nesta Câmara que não acabaram com o regime bonificado,

simplesmente não o renovaram! Questão de semântica. Isso prova o que é a postura do PSD. Sr. Deputado, digo-lhe mais, no dia 10, os eleitores estarão atentos e os senhores vão ser responsabilizados

por essas atitudes. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Patrícia Gilvaz. A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os jovens precisam de ser ouvidos,

mas o sistema eleitoral ignora-os. Em 2022, quase metade dos eleitores optou por não se deslocar a uma mesa de voto. Destes, quem mais ficou em casa foram os jovens, aqueles que serão os decisores de futuro, aquela que será a geração que poderá fazer a mudança.

Os dados são claros. A taxa de abstenção entre os jovens é superior à do resto da população. E, se a taxa de abstenção é maior na faixa etária dos mais jovens, a taxa de aproveitamento dos votos é ainda mais reduzida devido ao sistema de conversão de votos em mandatos, o que levou a que, nas últimas eleições legislativas, se desperdiçassem mais de 700 000 votos em benefício dos maiores partidos e em prejuízo de alternativas políticas que os jovens preferem. Isto porque o PS e o PSD deixaram de ser portadores de esperança e faróis do futuro para as novas gerações.

São alternativas políticas como a IL que oferecem uma visão de esperança e futuro, para que Portugal se possa transformar, crescer e ser um País de oportunidades, alternativas políticas com ideias, irreverência e energia, que acabam prejudicadas pelo passado, pelo imobilismo e pela aversão à mudança.

Página 46

I SÉRIE — NÚMERO 30

46

Em 2022, a IL mereceu a aposta dos mais jovens, apesar de sermos um partido pequeno a fazer o seu percurso. Isto acontece porque somos um partido corajoso, com personalidade forte, convicto e com uma cultura própria muito vincada. A nossa força está nas nossas ideias e na nossa capacidade de as defender com convicção e liberdade.

Vim para a IL porque não quero emigrar, porque ambiciono uma vida melhor para constituir família e porque precisamos de um País que construa as casas de que a nossa geração precisa.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Isso é uma declaração de interesses! A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Para que tudo isso possa acontecer, eu preciso, em primeiro lugar, de que o

meu voto conte. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a transferência de votos dos partidos tradicionais para a IL assusta

os incumbentes, com receio das opções de jovens do nosso País, mas sabemos que estas opções farão o nosso País crescer.

A bola está do lado do PS e do PSD, os partidos que, há praticamente 50 anos, governam alternadamente o nosso País. Aprovemos o círculo nacional de compensação.

Ainda vamos a tempo de não desperdiçar Portugal. Portugal precisa de crescer. Para crescer, precisa de mudar. Para mudar, precisa de uma reforma do sistema eleitoral e para reformar o sistema eleitoral, precisa da Iniciativa Liberal.

Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado

Rodrigo Saraiva. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já expliquei aqui aquilo que aconteceu ao

longo desta Legislatura, relativamente ao sistema eleitoral, e também foi muito falada a realidade dos últimos 40 anos, quando muitos disseram que queriam mudar o sistema eleitoral e nada fizeram.

Há uma coisa que é preciso dizer: é exatamente por haver eleições que fizemos este agendamento potestativo. Mas sabem porquê? Não pelas razões que estiveram aqui a dizer. Fizemos este agendamento potestativo, com esta proposta que já tínhamos anunciado e já tínhamos submetido, porque é possível.

A única coisa que está em debate, dentro desta proposta, é se o círculo de compensação — e todos concordam com o benefício do círculo de compensação — deve ser de 40, 30 ou 20.

Quanto àquele argumento de que um círculo de compensação vai prejudicar os círculos mais pequenos ou do interior, isso vai acontecer seja de 40, 30, 20, 10 ou 5. Vai é beneficiar todos aqueles eleitores desses círculos pequenos que, hoje em dia, não estão aqui representados. Portanto, esta é que é a verdade.

É para dar voz a cada vez mais portugueses que o círculo de compensação deve ser aprovado. Aplausos da IL. Não tenham medo da voz dos portugueses, não tenham medo da vontade dos portugueses. É possível, até

15 de janeiro, afinarmos em especialidade, fazermos uma votação final global e, no dia 10 de março, todos os votos contarem, seja no círculo eleitoral de cada um seja no círculo nacional de compensação.

Protestos da Deputada do PSD Paula Cardoso. Porque também há uma coisa: à data de hoje, ainda ninguém sabe qual vai ser o número exato de todos os

círculos. Portanto, todos os argumentos que aqui foram dando para não votarem a favor desta proposta são falsos ou não correspondem à realidade. O único caminho é votarem a favor do círculo de compensação e respeitarem todos os portugueses.

Aplausos da IL.

Página 47

16 DE DEZEMBRO DE 2023

47

O Sr. Presidente: — Encerramos, assim, o ponto 1 da nossa ordem do dia. O ponto 2 é dedicado à apreciação, sem tempos, do 3.º Orçamento Suplementar da Assembleia da

República, para 2023, que votaremos a seguir. Passamos então ao ponto 3, que corresponde ao período de votações. Peço aos serviços que abram o sistema de verificação de quórum e aos Srs. Deputados que se registem. Pausa. Pergunto se há alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado presente que não conseguiu registar-se

eletronicamente. Pausa. Todos conseguiram. Peço então aos serviços que fechem o sistema e publicitem o resultado do quórum. Pausa. Temos quórum, vamos passar às votações. Começamos com o Projeto de Voto n.º 522/XV/2.ª (apresentado pela Comissão de Defesa Nacional) — De

pesar pelo falecimento do General Luís Araújo. Para o ler, dou a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte

teor: «Faleceu a 2 de dezembro o General Luís Evangelista Esteves de Araújo, prestigiado militar da Força Aérea

e devotado cidadão, que ocupou as mais altas funções militares, tendo sido Chefe do Estado-Maior da Força Aérea e Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

Nascido no Porto, em 1949, ingressa em 1966 na Academia Militar, no curso de Aeronáutica, que conclui com distinção, em 1970, na especialidade de Piloto-Aviador.

Em 1972, segue para Moçambique, onde a sua ação militar justificou que lhe fosse outorgada a Cruz de Guerra de 2.ª Classe.

Foi o último Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a servir na Guerra Colonial. No verão quente de 1975, Luís Araújo teve ação relevante durante o cerco à Assembleia Constituinte, quando

a 12 de novembro pilotou o helicóptero que aterrou em S. Bento para entregar comida aos Deputados cercados e resgatar o Presidente da Assembleia Constituinte, Professor Henrique de Barros.

Na NATO (North Atlantic Treaty Organization), cumpriu missões no Supreme Allied Command, em Norfolk, e no Supreme Headquarters Allied Command, em Mons.

Em 1994, foi 2.º Comandante da Base Aérea n.º 4, nas Lajes, e, em 1997, comandou a Base Aérea n.º 6, no Montijo.

Em 1998, durante a crise político-militar da Guiné-Bissau, comandou a Força Conjunta de Proteção e Recolha de Cidadãos Nacionais naquela República.

Em 2004, dirige o Instituto de Altos Estudos da Força Aérea e, em 2005, é empossado Diretor-Geral de Política de Defesa Nacional no Ministério da Defesa Nacional.

A 18 de dezembro de 2006, é promovido a General, tomando posse como Chefe do Estado-Maior da Força Aérea e, em 7 de fevereiro de 2011, como Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

Entre as condecorações nacionais e estrangeiras impostas ao General Luís Araújo, destacam-se a Cruz de Guerra de 2.ª Classe, a Grã-Cruz da Ordem Militar de Cristo, a Grã-Cruz da Ordem Militar de Avis e a comenda da Legião de Honra da República Francesa.

Presentemente, servia a República como membro do Conselho das Antigas Ordens Militares Portuguesas. O General Luís Araújo manteve sempre com a Assembleia da República uma relação de total disponibilidade,

lealdade e impecável cooperação institucional.

Página 48

I SÉRIE — NÚMERO 30

48

A personalidade forte, vibrante, exigente e sempre leal deixa saudades a todos os que privaram com o General Luís Araújo.

Sob proposta unânime da Comissão de Defesa Nacional, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar pela morte do General Luís Araújo, dirigindo as devidas condolências à sua família e amigos, à Força Aérea Portuguesa e às Forças Armadas.»

O Sr. Presidente: — Muito obrigado. Vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Gostaria de saudar os familiares do General Luís Araújo presentes na Galeria e endereçar, em nome da

Assembleia da República, e também em meu nome pessoal, as condolências à sua mulher, a Dr.ª Maria Manuela Araújo. Queria ainda saudar a presença do Sr. Representante do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Tenente-General Rui Freitas, e do Sr. Representante do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General António Nascimento, e endereçar também, em nome da Assembleia da República, às Forças Armadas e à Força Aérea as nossas condolências.

Vamos, agora, passar ao Projeto de Voto n.º 523/XV/2.ª (apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto) — De pesar pelo falecimento de Carlos Almeida de Oliveira.

Para ler o projeto, passo a palavra ao Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco) — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 3 de outubro, aos 80 anos de idade, Carlos Almeida de Oliveira, remador olímpico,

antigo campeão nacional, que representou Portugal nos Jogos Olímpicos Munique 1972, e popularmente conhecido como Carlos “Bóia”.

Nascido no Bairro Velho da CUF, na cidade do Barreiro, em 12 de setembro de 1943, o destacado atleta em variadas modalidades deixa uma marca de relevo no desporto português.

Aos 16 anos, na doca da CUF, instituição a que ficou ligado como trabalhador (na metalomecânica pesada, como caldeireiro), iniciou a prática do remo, tendo conquistado ao longo da sua carreira diversos títulos nacionais e internacionais nesta modalidade desportiva, tendo, ainda, praticado modalidades como o judo, a luta greco-romana, o atletismo, o hóquei em patins, a vela e o futebol.

No que diz respeito a títulos, destacam-se as quatro vezes campeão nacional de luta, às quais se juntam seis internacionalizações, tendo ainda conquistado outros tantos destaques enquanto judoca.

No remo, recolheu mais de 60 títulos ao serviço da CUF, baluarte nacional ao nível do remo, em campeonatos nacionais, bem como luso-brasileiros e mundiais, tendo contabilizado 143 internacionalizações e a conquista, em 2004, do título mundial de remo, na categoria de veterano, aos 61 anos, em 2002, da medalha de bronze e, em 2003, da medalha de prata, nesta mesma categoria.

Em 1972, Carlos “Bóia” representou Portugal nos Jogos Olímpicos de Munique, em double sculls, ao lado de Manuel da Silva Barroso, e, em 1973, conquista o título nacional em três modalidades diferentes — remo, judo e luta greco-romana —, tornando-se o único em Portugal a conquistar tal proeza e uma figura incontornável do desporto português, sendo, em 2008, Rosto do Ano, distinguido pela Costa Azul — Região de Turismo de Setúbal.

Carlos “Bóia” exerceu, ainda, as funções de treinador de remo do Grupo Desportivo dos Ferroviários do Barreiro, treinador de remo da CUF e treinador de remo indoor.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pela morte de Carlos Almeida de Oliveira, Carlos “Bóia”, destacado atleta em variadas modalidades, remador marcante, premiado com títulos nacionais e internacionais, que encontrou no desporto a sua paixão maior e a fez valer com o nome de Portugal, endereçando à família e amigos as suas sentidas condolências.»

O Sr. Presidente: — Obrigado. Vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Página 49

16 DE DEZEMBRO DE 2023

49

Passamos ao Projeto de Voto n.º 529/XV/2.ª (apresentado pelo CH) — De pesar pelo falecimento da fadista Maria João Quadros.

Peço à Sr.ª Secretária Palmira Maciel o favor de o ler. A Sr.ª Secretária (Palmira Maciel): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Maria João Quadros, uma voz inconfundível e uma presença luminosa no mundo do fado e no panorama

cultural de Portugal, deixou-nos no dia 8 de dezembro de 2023. Maria João Quadros nasceu em Moçambique, no ano de 1950. Trazia na sua voz a alma da portugalidade e

personificou o fado com uma autenticidade e paixão que transcendeu gerações, tornando-se uma das mais respeitadas e amadas fadistas da nação.

A sua carreira foi um tributo ao fado, a expressão mais pura da cultura portuguesa. Maria João Quadros não só interpretou melodias tradicionais com maestria, como também inovou, adicionando a sua própria marca pessoal e elevando esta arte a novos patamares. Através da sua música, partilhou a riqueza da língua portuguesa e a profundidade da nossa alma coletiva, com inúmeras atuações em casas de fado de renome, assim como em palcos nacionais e internacionais, levando a alma do fado português além-fronteiras.

A sua partida deixa um vazio imenso no mundo da música e na cultura portuguesa. Reconhecendo o seu legado imensurável na música e na cultura portuguesas, a sua falta será profundamente sentida, mas a sua música e a sua paixão pelo fado viverão para sempre.

Pelo exposto, reunida em sessão plenária, ao abrigo do n.º 1 do artigo 75.º do seu Regimento, a Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento da fadista Maria João Quadros, uma voz eterna no panorama do fado português, e expressa as mais sinceras condolências à família, amigos e a todos os que, como nós, foram tocados pela sua arte e pelo seu espírito.»

O Sr. Presidente: — Obrigado. Vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Segue-se a votação do Projeto de Voto n.º 531/XV/2.ª (apresentado pela Comissão de Cultura,

Comunicação, Juventude e Desporto e subscrito por uma Deputada do PS) — De pesar pelo falecimento de Carlos Avilez.

Peço à Sr.ª Secretária Lina Lopes o favor de proceder à sua leitura. A Sr.ª Secretária (Lina Lopes): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu no dia 22 de novembro, aos 88 anos, Carlos Vítor Machado, conhecido por Carlos Avilez, figura

maior do teatro nacional, que nos deixa um legado incontornável na arte da encenação e da formação de atores. Estudante universitário de Matemática e Físico-Química, o fascínio pela magia do teatro, que germina ainda

na infância por influência familiar, faz nascer, aos 17 anos, Carlos Avilez. Carlos Avilez estreou-se como ator em 1956 na Companhia Amélia Rey Colaço-Robles Monteiro, onde

permaneceu até 1963, quando passa a dedicar-se à encenação, onde deixa marca profunda, estreando-se com a peça de teatro A Castro, de António Ferreira, destacando-se à época pelo seu cunho inovador e audacioso.

Como encenador, passa pela Sociedade Guilherme Cossoul, pelo Teatro Experimental do Porto e pelo Círculo de Iniciação Teatral da Academia de Coimbra.

Em 1965, funda, com outros artistas, como Maria do Céu Guerra, João Vasco e Zita Duarte, o Teatro Experimental de Cascais, que desenvolveu, ao longo dos últimos 58 anos, uma atividade contínua de pesquisa e experimentação, tendo aí emergido, em 1993, o projeto da Escola Profissional de Teatro de Cascais, por si fundada e da qual foi diretor e docente, onde formará e inspirará centenas de profissionais.

Foram inúmeros os espetáculos que encenou, as companhias que integrou e dirigiu e os projetos artísticos que protagonizou, tendo sido ainda Diretor do Teatro Nacional D. Maria II e do Teatro Nacional de S. João, bem como Presidente do Instituto de Artes Cénicas.

No exterior, destaca-se o seu trabalho com Peter Brook e com Jerzi Grotowsky, tendo, além do teatro, encenado diversas óperas, entre as quais Carmen ou Madame Butterfly.

Página 50

I SÉRIE — NÚMERO 30

50

O seu trabalho foi objeto de reconhecimento, sendo agraciado, entre outros, com o grau de Comendador da Ordem do Infante D. Henrique, com as Medalhas de Honra e Mérito Municipal da Câmara Municipal de Cascais, de Mérito Cultural da Secretaria de Estado da Cultura e da Associação 25 de Abril, e a Medalha de Mérito Cultural da Vila de Óbidos.

Neste momento de enorme perda para a cultura portuguesa, a Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pela morte de Carlos Avilez, vulto incontornável da história do teatro português, destacando o seu percurso enquanto pedagogo e encenador inovador e audacioso, cuja marca permanece e nos inspira, endereçando à família e amigos as mais sinceras e sentidas condolências.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acabou de ser

lido. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Segue-se o Projeto de Voto n.º 534/XV/2.ª (apresentado pelo CH) — De pesar pelo falecimento de Nuno

Graciano, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte

teor: «Faleceu, no passado dia 7 de dezembro de 2023, o apresentador de televisão, empresário e pai de quatro

filhos, Nuno Miguel Ventura dos Prazeres Graciano. Nascido a 14 de dezembro de 1968, estudou Relações Internacionais, afirmando-se, desde 1994, como uma

figura incontornável da televisão portuguesa. Foi em programas como Doutores e Engenheiros, na TVI, Não há Crise e Tás Aqui, Tás Apanhado, na SIC, que conquistou o coração dos portugueses, que desde a notícia do seu falecimento expressaram uma onda de solidariedade e consternação. Para além do trabalho desenvolvido na TVI e na SIC, Nuno Graciano somou ao seu currículo a apresentação do programa Manhã CM, na CMTV, ou ainda o programa O Meu Clube, no Canal 11.

Conhecido pelo bom humor e sorriso contagiante, Nuno Graciano era também uma figura contundente e frontal. A sua capacidade de fazer frente aos poderes instalados levou-o a um afastamento dos holofotes televisivos, por alguns anos. Ainda assim, arregaçou as mangas e lançou uma marca com produtos tipicamente regionais da Serra da Estrela, região de origem familiar.

Em 2021, foi cabeça de lista pelo Chega às eleições autárquicas de Lisboa. No momento da apresentação da sua candidatura, em frente ao Padrão dos Descobrimentos, assumiu o fascínio pela política de proximidade, capaz de mudar a vida das pessoas. Sofreu várias ameaças e perseguições em vários âmbitos, contudo, manteve sempre o espírito livre e, apesar das tentativas de cancelamento, voltou a preencher o horário nobre das televisões portuguesas.

Perdeu a vida a poucos dias de completar o quinquagésimo quinto aniversário, mas para sempre será lembrado como um defensor da liberdade, por não se vergar ao politicamente correto.

Pelo exposto, reunida em sessão plenária, ao abrigo do n.º 1 do artigo 75.º do seu Regimento, a Assembleia da República expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de Nuno Graciano e sinceras condolências à sua família e amigos.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acabou de ser lido. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos passar ao Projeto de Voto n.º 536/XV/2.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS)

— De pesar pelo falecimento de José Oulman Bensaúde Carp, que, com o acordo de todos os partidos políticos, vai ser lido pela Sr.ª Deputada Isabel Meireles.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

Página 51

16 DE DEZEMBRO DE 2023

51

A Sr.ª Isabel Meireles (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «José Oulman Bensaúde Carp foi um “judeu português, patriota, que amava imensamente o seu país, homem culto e afetuoso, dedicado à sua comunidade, conciliador, um homem que a ninguém deixava indiferente pela gentileza e elevação no trato”. Assim definiu a Comunidade Israelita de Lisboa (CIL) a personalidade do seu antigo presidente, José Oulman Carp, que morreu no passado dia 5 de novembro, em Lisboa, no dia 21 de Cheshvan do ano 5784 do calendário judaico.

José Carp foi também um “promotor ativo e empenhado dos valores da tolerância, do respeito e do diálogo inter-religioso”, que fez da sua atuação diplomática uma prática constante, emprestando essa forma de ser e de estar às diversas direções a que presidiu.

Membro da CIL desde sempre, José Carp assumiu funções dirigentes da Comunidade a partir da década de 1980, integrando várias direções em diferentes mandatos. Durante a sua presidência da CIL, multiplicaram-se iniciativas de diálogo inter-religioso. “Um fazedor de pontes, de conciliações, de encontros, um diplomata dos afetos”, como era conhecido.

Nascido em 26 de fevereiro de 1943, José Oulman Bensaúde Carp descendia de duas importantes famílias judaicas portuguesas: originários de Marrocos, os Bensaúde, de quem o antigo Presidente da República Jorge Sampaio era também membro da família; e, do outro lado, José Carp era sobrinho e afilhado de Alain Oulman, o autor de muitos dos fados de Amália Rodrigues.

José Carp chegou a trabalhar em Frankfurt e depois em Paris, tendo cumprido o serviço militar no setor francês de Berlim, em 1966. Em 1967, José Carp foi para Israel, onde viveu quase cinco anos, regressando a Portugal em 1971. Essas andanças pelo mundo conferiram-lhe, além da nacionalidade portuguesa, também a francesa e a israelita.»

Assim, aqui deixamos de forma muito emocionada e sentida a devida e merecida homenagem pública a José Oulman Bensaúde Carp, um homem inteiro, bondoso e profundamente íntegro.

«A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento de José Oulman Bensaúde Carp, endereçando à família e amigos as mais sinceras e sentidas condolências.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acabou de ser

lido. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Assinalo a presença nas galerias do seu irmão, do Embaixador de Israel em Lisboa e de uma delegação da

Comunidade Israelita de Lisboa, a quem, em nome da Assembleia da República, endereço as nossas condolências.

Peço a todos um minuto de silêncio em honra de todos estes cidadãos. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Srs. Deputados, vamos prosseguir, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 940/XV/2.ª (IL) —

Introduz um círculo de compensação nacional nas eleições legislativas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CH, da IL,

do BE, do PAN e do L. Sr. Deputado Pedro Pinto, pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Pinto CH): — Sr. Presidente, é para anunciar a apresentação de uma declaração de voto por

escrito. O Sr. Presidente: — Está registado, Sr. Deputado. Vamos agora votar o terceiro Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2023.

Página 52

I SÉRIE — NÚMERO 30

52

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 826/XV/1.ª (PAN) — Reforça o direito de voto antecipado

e em mobilidade no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu, em especial das pessoas com deficiência ou incapacidade, alterando a Lei n.º 14/87, de 29 de abril, e aprovando um regime excecional aplicável à eleição do Parlamento Europeu de 2024.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CH, da IL,

do BE, do PAN e do L. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 260/XV/1.ª (PAN) — Regula o acorrentamento e o

alojamento em varandas e espaços afins dos animais de companhia e prevê a implementação de um plano nacional de desacorrentamento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CH e dos Deputados do PS João Miguel

Nicolau e Pedro do Carmo, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do PS, da IL e do PCP. O Sr. Deputado Pedro Pinto comunicou à Mesa que o seu grupo parlamentar apresentará uma declaração

de voto por escrito. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 948/XV/2.ª (PCP) — Pela valorização remuneratória e social

dos trabalhadores das forças e serviços de segurança. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração Pública,

Ordenamento do Território e Poder Local, relativo ao Projeto de Resolução n.º 591/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que continue o caminho e processo de deslocalização de entidades e serviços públicos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do

PSD, do CH e do PCP. Entretanto, o PSD indicou à Mesa que apresentará uma declaração de voto por escrito. Vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 332/XV/1.ª (PS) — Estabelece o quadro para a emissão das medidas administrativas que as escolas devem adotar para efeitos da implementação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, 21/XV/1.ª (PAN) — Procede à primeira alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa, e à aprovação da respetiva regulamentação, e 359/XV/1.ª (BE) — Reforço da garantia de exercício do direito à autodeterminação da identidade de género, da expressão de género e do direito à proteção das características sexuais no âmbito escolar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do L, votos contra do PSD,

do CH e da IL e a abstenção do PCP. O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias pede a palavra para que efeito? O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar a formulação de uma declaração de

voto oral.

Página 53

16 DE DEZEMBRO DE 2023

53

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. No fim das votações, abrir-se-á um período para declarações de voto orais.

Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, é para indicar também uma declaração de voto oral. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.ª Deputada. Vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e

Finanças, relativo ao Projeto de Lei n.º 979/XV/2.ª (PS) — Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH,

da IL, do PCP e do BE. A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, queria pedir a dispensa de redação final e do prazo para

apresentação de reclamações contra inexatidões, em relação a esta última votação. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada. Assim sendo, votamos o requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do

prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Projeto de Lei n.º 979/XV/2.ª (PS) — Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos, de seguida, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 980/XV/2.ª (PS) — Procede à alteração dos regimes jurídicos do cartão do cidadão, da Chave Móvel Digital e do recenseamento eleitoral.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L, votos

contra do PSD e a abstenção do PCP. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação,

Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Lei n.os 664/XV/1.ª (BE) — Estabelece a quota mínima obrigatória de 30 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora, 717/XV/1.ª (PCP) — Fixa em 35 % a quota de difusão de música portuguesa na rádio (terceira alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro), e 725/XV/1.ª (PAN) — Altera de 25 % para 30 % a quota mínima obrigatória de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas radiofónicos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra

do PSD e da IL e a abstenção do CH. Antes de entrarmos no período das declarações de voto orais, temos ainda de votar um parecer da Comissão

de Transparência e Estatuto dos Deputados, cuja parte resolutiva peço à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha para ler.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo a ler: «A Comissão

de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Filipe Dias Melo Peixoto a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência — Processo: 4145/21.5T8BRG — Tribunal Judicial da Comarca de Braga — Juízo Central Cível de Braga — Juiz 4».

Página 54

I SÉRIE — NÚMERO 30

54

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Os Srs. Deputados vão agora proceder às declarações de voto orais sobre a votação do texto final,

apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 332/XV/1.ª (PS) — Estabelece o quadro para a emissão das medidas administrativas que as escolas devem adotar para efeitos da implementação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, 21/XV/1.ª (PAN) — Procede à primeira alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa, e à aprovação da respetiva regulamentação, e 359/XV/1.ª (BE) — Reforço da garantia de exercício do direito à autodeterminação da identidade de género, da expressão de género e do direito à proteção das características sexuais no âmbito escolar.

Para fazer a declaração de voto pelo Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Moreira. A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por deixar um especial

abraço à AMPLOS (Associação de Mães e Pais pela Liberdade de Orientação Sexual e Identidade de Género), que está aqui presente, e a estes pais e mães de crianças e jovens trans, que têm ouvido horrores acerca dos seus filhos,…

O Sr. Filipe Melo (CH): — Cala a boca, pá! A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — … que têm visto os seus filhos e filhas serem transformados em alvos

de ódio, desumanizados, caricaturados: crianças e jovens que, subitamente, já não são um grupo muito pequeno que precisa da nossa proteção coletiva para existir, para não morrer, mas são jovens e crianças que — imagine-se! — querem entrar pelas casas de banho adentro para violarem mulheres.

Em nome da República, peço-vos desculpa. Aplausos do PS, do BE e do L. Pela nossa parte, não deixaremos que a arma dos anos 30 do século passado nos entregue à comodidade

de desproteger quem quer que seja, para agradar aos que dizem: «Mas vão aprovar agora isto, que não interessa a ninguém?» Já ouvimos isso em relação às mulheres, a gays, a lésbicas e a pessoas racializadas, mas interessa: são direitos humanos.

Vamos aprovar, sim, porque aqui ninguém larga a mão de ninguém. Em 2011, foi tarde; em 2018, também. Em que trevas anda tanta transfobia?

Vamos contar uma história. O Sr. Filipe Melo (CH): — Já pintaste as unhas?! A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Por decisão do Tribunal Constitucional de 29 de junho de 2021, foi

declarada a inconstitucionalidade, meramente orgânica, de dois preceitos da lei de 2018 que concretizou e reconheceu a autodeterminação da identidade de género. Cabe ao legislador cumprir a decisão do Tribunal Constitucional. É isso que estamos a fazer — imagine-se a audácia!

Aquilo que constava de um despacho que já é, na prática, largamente aplicado passa a constar de lei. Para quem acha estranha esta aprovação, seria uma omissão inconstitucional não a concretizar. Temos deveres de proteção sobre prevenção e promoção da não discriminação, mecanismos de deteção e de intervenção sobre situações de risco, condições para uma proteção adequada da identidade de género, da expressão de género e das características sexuais das crianças e dos jovens, e formação dirigida a docentes e demais profissionais.

A privacidade dos jovens e crianças deve também ser protegida. Não se trata de casas de banho, mas de proteger essa privacidade no acesso aos vários espaços, e cada escola trata disso.

Página 55

16 DE DEZEMBRO DE 2023

55

Aplausos do PS. Protestos da Deputada do CH Rita Matias. Pelo que nada na lei diz que cada criança e jovem entra onde quer. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vê-se mesmo que não tens filhos! A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Já agora, em 2023, convém entender a autodeterminação da identidade

de género e expressão de género como dimensões da identidade pessoal, do livre desenvolvimento da personalidade e dos direitos à imagem e à palavra.

Somos uma sociedade democrática, aberta e plural, pelo que a expressão da identidade individual é um direito fundamental.

Isto é pacífico para o Tribunal Constitucional Federal alemão e para o Tribunal Constitucional italiano; é-o, desde 1996, para o Tribunal de Justiça da União Europeia; é-o para o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos e para o Perito Independente das Nações Unidas para a proteção contra a violência e a discriminação baseada na orientação sexual e identidade de género; é-o para o Conselho da Europa e respetivas resoluções, que a lei de 2018 concretiza; é-o para o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e para o Parlamento Europeu.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Grandes referências! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É só lixo! A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Mas, claro, cá está a extrema-direita pronta para fazer crer à

comunidade que os grandes problemas nacionais, dramas coletivos como a crise da banca de 2008, tiveram como culpados imigrantes, negros, gays, lésbicas ou um jovem trans — toda a gente sabe!

Protestos do CH. Por causa do ódio e da cobardia, temos de voltar a explicar, em 2023, que não estamos a falar de ideologia,

mas de ciência, do que é recomendado pela Organização Mundial da Saúde, pelas autoridades de referência em matéria de pediatria, psiquiatria e psicologia. Estamos, sobretudo, a falar de direitos humanos, de direitos fundamentais.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Aqui não deixamos mesmo ninguém para trás. Aplausos do PS. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vê-se mesmo que não tens filhos! O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este longo processo, que tanto

dividiu a sociedade e colocou pais e mães em pé de guerra perante a possibilidade de verem implementado este regime jurídico, chegou ao fim.

O PSD, em consciência, votou contra, e votou contra por vários motivos. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sim, sim, está-se a ver!

Página 56

I SÉRIE — NÚMERO 30

56

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Não resumamos isto a casas de banho, como se tem tentado fazer ao

longo do tempo, desvalorizando o verdadeiro debate que hoje aqui deveríamos ter e que deveríamos ter tido de forma séria, responsável e clara ao longo do tempo.

Não, isto não se resume a casas de banho, muito menos a violações ou perseguições, e um partido como o PSD não pode aceitar esse tipo de argumentação para se ver em cheque ao votar contra esta lei.

Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Votámos contra, porque, de facto, o que está aqui em causa é algo muito

diferente, não é a discriminação de jovens ou crianças, contra a qual lutaremos sempre até ao fim. Vozes do PSD: — Exatamente! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sim, sim! A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Não está aqui em causa um tratamento de dignidade, igualitário para

todas as pessoas, porque nós, como partido humanista, não distinguimos. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Se fossem humanistas, não teriam votado contra! A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Aquilo que não somos é um partido que sobrepõe uma agenda a tudo e

a todos. Aplausos do PSD. Protestos do PS. Isto, inclusive, sem termos em conta as idades a que se dirige este tipo de medidas,… O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Idade da pedra! A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — … sem termos em conta que, neste momento, estamos a apelar às escolas

para criarem estruturas para termos, digamos assim, aulas, conferências e estatutos relativos à sexualização das nossas crianças.

Temos de deixar as crianças serem crianças, temos de as deixar ser educadas enquanto crianças, para que, depois, possam crescer como adultos normais e salutares e para que possam expressar a sua identidade de género de forma livre, responsável.

Não compete à escola este papel de nos dizer todos os dias que não há meninos e não há meninas, que não interessa se são meninos ou se são meninas, porque agora vamos expressar-nos sexualmente a partir da idade mais tenra, quando nem sequer há maturidade para que essas decisões sejam tomadas e num período em que as crianças têm direito a todas as dúvidas do mundo.

Nunca alinharemos desta forma. Não é este o caminho, não é isto que os pais e as mães de Portugal pretendem ou querem. Aliás, para dar aqui uma pequena ideia sobre o que está a acontecer, todos os pais que podem estão a colocar os seus filhos nas escolas privadas. Porque é que será? Porque não os querem sujeitos a este tipo de legislação.

Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Tenham vergonha!

Página 57

16 DE DEZEMBRO DE 2023

57

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — A isto, os ricos não se submetem, mas os pobres submetem-se. Cada vez mais, neste Governo de esquerda e nestas esquerdas unidas, nestas agendas, o que vemos é uma coisa muito simples: os pobres sujeitam-se aos vossos caprichos; aqueles que podem, escapam. É cada vez mais desigual.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias, do Grupo Parlamentar do Chega. O Sr. Miguel Matos (PS): — Lá vem o discurso do ódio! O Sr. Filipe Melo (CH): — Discurso de quê? Olha que se ouve bem! O Sr. Presidente: — Peço silêncio, por favor, para a oradora poder intervir. A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostava de fazer presentes umas palavras:

«Tivemos uma situação em que uma rapariga se sentiu desconfortável com rapazes que usaram esta experiência para olhar para elas. Voltámos às casas de banho separadas.» Estas são as declarações de Ricardo Gouveia, que recorda que, num acampamento do Bloco, em 2016, experimentaram a solução das casas de banho e balneários mistos e não correu bem.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Mas quem é que disse que as casas de banho são mistas?! O Sr. Filipe Melo (CH): — Ouve, ouve! A Sr.ª Rita Matias (CH): — Aquilo que não querem para si, aquilo que reconhecem que é um perigo para as

nossas mulheres, é aquilo que o Bloco de Esquerda, o Partido Socialista e o PAN querem implementar nas escolas públicas e privadas dos portugueses.

Vozes do CH: — Muito bem! A Sr.ª Rita Matias (CH): — Hoje, o que é aprovado aqui é que qualquer indivíduo passa a poder aceder às

casas de banho e balneários, segundo a sua vontade expressa. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É uma vergonha! A Sr.ª Rita Matias (CH): — É por isto que, nas escolas, já correm apostas para que os meninos possam ver

as suas colegas a despirem-se nos balneários. O Sr. Miguel Matos (PS): — É mentira! A Sr.ª Rita Matias (CH): — Desde 2018 que tentam aprovar esta medida e, mesmo depois do chumbo do

Tribunal Constitucional, continuaram a promover a criação destes espaços partilhados, mesmo sabendo que a legislação ainda não estava em vigor.

Fizeram distribuir pelas escolas documentos oficiais em nome da Direção-Geral da Educação, mesmo sabendo que a legislação ainda não estava em vigor.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É uma vergonha! A Sr.ª Rita Matias (CH): — Isto é desrespeitar as instituições, e depois dizem que os antidemocráticos somos

nós. Os antidemocráticos não somos nós!

Página 58

I SÉRIE — NÚMERO 30

58

Aplausos do CH. Protestos de Deputados do PS. Pior: mais de 20 000 portugueses assinaram uma petição contra a implementação de casas de banho mistas

nas escolas, petição essa que já chegou a esta Casa e que os senhores deliberadamente ignoraram. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É da extrema-direita! A Sr.ª Rita Matias (CH): — Os senhores recusaram-se a ouvir, nesta Casa, os pais, os professores, os

educadores que nos pediram para ser ouvidos. É isto que é a Casa do povo? É isto que é a Casa do povo português?!

O Sr. Filipe Melo (CH): — Censura! O Sr. Miguel Matos (PS): — Fora este discurso de ódio! O Sr. Filipe Melo (CH): — Vai para fora tu! Volta para a escola pública! A Sr.ª Rita Matias (CH): — Pior! Ontem, o líder parlamentar do Partido Socialista disse que quem está

preocupado… Protestos de Deputados do PS e do BE e contraprotestos do CH. O Sr. Presidente: — Peço silêncio, para que a Sr.ª Deputada possa… O Sr. Filipe Melo (CH): — Vai mas é à escola pública! Andavas na escola dos riquinhos e a falar mal da

escola pública! Protestos de Deputados do PS. O Sr. Miguel Matos (PS): — Discurso de ódio! O Sr. Filipe Melo (CH): — Mas qual discurso de ódio?! Nunca fizeste mais nada na vida a não ser isto! O Sr. Presidente: — Peço a todas as bancadas silêncio, incluindo aos Srs. Deputados eleitos por Braga. Sr.ª Deputada, faça favor de continuar. A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Considero que ainda vivemos num regime com liberdade de expressão e não admito que, com a imunidade

parlamentar, tentem conotar este discurso de defesa das crianças e das mulheres como um discurso de ódio. Aplausos do CH. Protestos do Deputado do PS Miguel Matos. O Sr. Rui Afonso (CH): — Tenha vergonha na cara! O Sr. Filipe Melo (CH): — Saíste há pouco tempo da escola e vens com esta conversa do discurso de ódio?! Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

Página 59

16 DE DEZEMBRO DE 2023

59

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Parece-me que o Partido Socialista está a ser algo machista. Está aqui uma mulher a intervir!

Protestos dos Deputados do PS Cristina Mendes da Silva e Eurico Brilhante Dias. O Sr. Filipe Melo (CH): — Sai e bebe um copinho de água! O Sr. Presidente: — Peço compostura, Srs. Deputados. Sr.ª Deputada, faça favor de prosseguir. A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Dizia eu que, ontem mesmo, o líder parlamentar do Partido Socialista disse que quem está preocupado com

o avanço desta agenda é fanático, repito, fanático! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É fanático e mentiroso! A Sr.ª Rita Matias (CH): — Chamem fanática à Maria, uma jovem de Lisboa com 16 anos que, todos os dias,

tem de sair da sua escola e dirigir-se ao café em frente para poder usar a casa de banho com privacidade. Chamem fanática à Filipa, uma menina do Alentejo que respondeu o ano passado a um processo disciplinar,

porque se recusou a utilizar um balneário com um colega que nasceu homem. Chamem fanáticas a estas pessoas. Vozes do CH: — Vergonha! A Sr.ª Rita Matias (CH): — É isto que é ser inclusivo? É isto que é uma escola para todos? Uma escola que

agora esquece as meninas e as mulheres nos espaços de intimidade? Chamem-nos fanáticos, que nós devolvemos as acusações e dizemos que fanatismo mesmo — fanatismo

mesmo! — é quererem aprovar com prioridade esta lei, antes que a vossa maioria desapareça nesta Assembleia. Isso é que é fanatismo!

Numa altura em que falta tudo nas escolas,… O Sr. Miguel Matos (PS): — Falta juízo! A Sr.ª Rita Matias (CH): — … numa altura em que falta tudo na saúde, numa altura em que falta acesso à

habitação, estas são as prioridades do Partido Socialista. É uma política de retrete — política de retrete! Aplausos do CH. Termino, deixando um repto ao Sr. Presidente da República, para que vete este diploma, e, caso isso não

aconteça, ao Partido Social Democrata, para que acompanhe o Chega no pedido de fiscalização ao Tribunal Constitucional.

E acima de tudo, deixo uma promessa: desenganem-se os que dizem que este processo chegou ao fim. Não, não chegou ao fim e, quando o Chega estiver no Governo, vai devolver a privacidade e a segurança às crianças, porque nós queremos uma escola livre de doutrinação, ideologia e violência.

Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda. Não

deseja usar da palavra, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, parecia-me que o PSD estava a pedir algo à Mesa… O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Estava a pensar no que há de dizer.

Página 60

I SÉRIE — NÚMERO 30

60

O Sr. Presidente: — Não, não, pode iniciar a sua declaração, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, num aparte, no final da intervenção da Sr.ª Deputada

Isabel Moreira, o Sr. Deputado Pedro Frazão disse o seguinte: «Vê-se bem que não tem filhos.» Depois, achando que não era o suficiente — porque a parvoíce tem sempre como resultado maior parvoíce —, disse: «Nem filhas.»

O Sr. Filipe Melo (CH): — Parvoíce?! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Deputado, eu tenho um filho e uma filha, e, Sr.ª Deputada Emília

Cerqueira, estão na escola pública. E votei e votarei a favor de leis como esta, em nome do amor que lhes tenho, porque na nossa sociedade eles são definidos por uma circunstância biológica, que acha que é assim, biologicamente, que eles ganham ou perdem direitos.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Nem nos acampamentos do Bloco isto funciona! Protestos do CH. O Sr. Presidente: — Peço desculpa de interromper, mas agora é o Sr. Deputado que tem direito a fazer a

sua declaração, com os restantes em silêncio. O critério aplica-se a toda a gente. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, faça favor. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Repetirei a frase, porque é a mim que diz respeito: é em nome do amor

que lhes tenho que votei e votaria, as vezes que forem necessárias, a favor desta lei, como é em nome do amor que tenho aos filhos e às filhas daquelas pessoas que ali estão, nas galerias.

Aplausos do PS, do BE, do PAN e do L. É em nome do amor que lhes tenho, porque esta é uma legislação que altera a forma como nos organizamos,

pelo amor que devemos ter às pessoas, a empatia que devemos ter para com as pessoas, as nossas crianças, em primeiro lugar.

O Sr. Rui Afonso (CH): — E nós recusamos, pelo amor que lhes temos! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E, sim, contra o ódio dos que querem promover na escola pública uma

forma de guerra permanente contra os direitos das pessoas, o que é absolutamente inaceitável. É abjeto, abjeto! Instrumentalizar assim as nossas crianças é absurdo.

Aplausos do PS, do BE, do PAN e do L.Protestos da Deputada do CH Rita Matias. Sr.ª Deputada Rita Matias, lembre-se, lembre o País de que quem propôs casas de banho mistas foi o Chega,

na sua iniciativa. Lembre o País disso. Tenha a coragem de o dizer! Aplausos do PS, do BE, do PAN e do L.Protestos do CH. Não seja mentirosa, como foi ao longo de toda a sua intervenção. É que, se vamos ser sérios, então, levem-

se a sério, sejam consequentes nas vossas iniciativas e não utilizem a demagogia para atacar os direitos das crianças. Os direitos das crianças!

Página 61

16 DE DEZEMBRO DE 2023

61

Respeitem as escolas, respeitem os professores, os docentes e não-docentes e acreditem que, de facto, o nosso País pode promover o amor e não o ódio, que é a única coisa que vocês, por ser o que promovem, sabem fazer.

Aplausos do PS, do BE, do PAN e do L. O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Rita Matias pede a palavra para uma interpelação à Mesa? A Sr.ª Rita Matias (CH): — Exatamente, Sr. Presidente. Sr. Presidente, dirijo-me a si, enquanto garante desta instituição parlamentar,… Vozes do PS: — Ah!… O Sr. Filipe Melo (CH): — Oiçam! A Sr.ª Rita Matias (CH): — … para que o Sr. Presidente não permita que a mentira continue a ser veiculada,

sobretudo pelo Bloco de Esquerda, que recorrentemente utiliza um projeto que o Grupo Parlamentar do Chega apresentou, no âmbito desta discussão,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Leiam o projeto de lei. A Sr.ª Rita Matias (CH): — … que pedia que, no máximo, no respeito pela ponderação de direitos, fosse

criado um terceiro espaço… A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Mistas! Não, não, mistas! A Sr.ª Rita Matias (CH): — … para que a maioria não tivesse de sofrer atentados em nome da defesa de

uma minoria, para que todos tivessem espaço numa escola. E, de uma vez por todas, é preciso quebrar este ciclo de mentira, que o Bloco de Esquerda promove na Assembleia da República há 20 anos.

Aplausos do CH.Protestos de Deputados do PS e contraprotestos do CH. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. Protestos do CH e contraprotestos do PS. Sr.as e Srs. Deputados, agora é a vez de a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real ser escutada em silêncio. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, o PAN demonstra, de facto, tolerância zero com a

discriminação para com as pessoas LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgénero e Intersexo). Não nos faz qualquer sentido uma cultura de ódio…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Defender as mulheres é ódio? A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … que algumas forças políticas procuram demonstrar e, menos ainda,

que se esteja sujeito a ter ou não ter filhos. Eu não tenho filhos, mas respeito profundamente não só os filhos dos demais, como respeito, acima de tudo, o princípio da dignidade humana e o direito de cada pessoa ser livre de ser o que é. Aliás, gostava de perguntar à Sr.ª Deputada Rita Matias se, quando entrou na casa de banho mista, na COP28 (Conferências das Partes), se sentiu incomodada.

Risos do PS.

Página 62

I SÉRIE — NÚMERO 30

62

É porque me lembro de a ver e não me lembro de a Sr.ª Deputada se ter sentido incomodada. A Sr.ª Rita Matias (CH): — Tenho 28 anos! O Sr. Filipe Melo (CH): — Vamos fazer um quarto de banho misto na Assembleia da República, a ver se

gostam! A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — E mais, Sr.ª Deputada: se há algo com que nos devemos sentir

profundamente incomodados é com a discriminação e a opressão que continuam a grassar no nosso País e que continuam a remeter tantos jovens ao sofrimento, tantas vezes à ostracização, perante uma comunidade que não respeita os seus direitos.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Vamos fazer uma casa de banho mista aqui na Assembleia da República, para

ver se vocês gostam! A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — É por isso que hoje esta Assembleia deu um passo em frente nos

direitos humanos, garantindo também a criminalização de práticas — como a reconversão — que, efetivamente, ponham em causa os seus direitos, porque se há algo que deve ser intocável são os direitos humanos.

Protestos do Deputado do PCP João Dias e contraprotestos do CH. Os senhores bem podem tentar fomentar a cultura do ódio, mas não vão passar! E tenho a certeza absoluta

de que, no próximo dia 10 de março, ao contrário do que os senhores pensam, não vão conseguir chegar ao poder, porque Portugal tem uma cultura de respeito pelos direitos humanos…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Nem sabe o que está a dizer! O Sr. Filipe Melo (CH): — Vamos fazer um quarto de banho misto aqui! Aqui não querem! A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … que não se coaduna com desrespeitar qualquer pessoa,

independentemente da sua identidade de género, da sua orientação sexual, independentemente da sua cor. A Sr.ª Rita Matias (CH): — Cor?! Qual é a cor do PAN?! A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Há uma coisa de que não nos podemos esquecer e que, há pouco, as

Sr.as Deputadas estavam aqui a relembrar, e bem: dentro desta Casa da democracia, tantas vezes os senhores ofendem e atingem colegas destas bancadas.

Aplausos do PS, do BE e do L. O Sr. Rui Afonso (CH): — Nós não fomos eleitos?! A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — E, portanto, é bom que os portugueses lá fora saibam ao que o Chega

vem, porque fica muito claro o que os senhores defendem; e os valores que os senhores defendem não são os valores do século XXI.

Portanto, se hoje as forças democráticas desta Assembleia deram um passo em frente do ponto de vista civilizacional, cá estaremos, depois de 10 de março, para garantir que não haverá retrocessos no nosso País.

Aplausos do PS, do BE e do L. A Sr.ª Rita Matias (CH): — Tu és mais misógina do que eles todos juntos! És mais machista!

Página 63

16 DE DEZEMBRO DE 2023

63

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Que falta de vergonha! O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, falou-se muito de ódio durante este debate

e é notável que, às vezes, tenhamos mais dificuldade, na política, em falar de amor do que em falar de ódio. Mas o amor, o amor à comunidade, o amor cívico que nos deve unir todos uns aos outros, o respeito pela

diferença, o respeito pelos vários trajetos que todos fizemos é aquilo que faz um país, o que faz uma república, o que faz uma nação.

Portugal, particularmente, é um país que, apesar de todas as tentativas de acicatar ânimos, de pôr uns contra os outros, tem um assinalável grau de coesão cultural e cívica — assinalável, quando comparado com outros.

Em muitas coisas podemos estar atrasados neste continente, mas vemos como as pessoas em Portugal, por exemplo, se fizeram vacinar para proteger os outros além de a si mesmas; vemos como as pessoas em Portugal se preocupam umas com as outras; vemos a maneira como toda a gente — e foi mencionando quem tem filhos, quem não tem filhos, e quem tem filhos, sabe-o —, em Portugal, respeita e estima as crianças e como elas são acarinhadas.

Esse é o Portugal que nos interessa promover, esse é o Portugal que existe, não é o Portugal que estão a tentar criar, que é um Portugal de ódio.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Qual ódio?! O Sr. Rui Tavares (L): — Mas saberemos responder, porque estou plenamente convencido de que a grande

maioria dos portugueses, quando confrontados com um Portugal em que as pessoas se respeitam, um Portugal em que conseguimos prosseguir juntos e um em que estão sempre a dividir-nos, vai querer — de longe! — um Portugal em que estamos juntos, nos respeitamos e em que, sim, há amor à diferença e ela é respeitada.

Aplausos do PS e do PAN. Protestos do CH. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as escolas devem ter um papel crucial

na promoção dos direitos, dos valores, da criação de condições objetivas de igualdade, do respeito por todos, designadamente pelas suas características e especificidades, e, por isso, consideramos que é inadmissível a instrumentalização de problemas reais que são sentidos pelas pessoas, assim como do seu sofrimento.

As escolas devem também promover o combate a todas as formas de discriminação e violência e devem ser um espaço de aprendizagem e socialização das crianças e jovens, onde estas passam uma parte significativa da infância e da juventude.

Por isso, o PCP esteve disponível para aprofundar o debate e a apreciação sobre as medidas a adotar pelas escolas para garantir o direito à autodeterminação da identidade e da expressão de género. Inclusive, neste processo, a única proposta do PCP que foi aprovada sobre a utilização dos balneários pode permitir às escolas encontrar a solução mais adequada face à sua realidade concreta.

Ao longo deste período, procurámos: intervir com o objetivo de assegurar o respeito de todos pela autodeterminação e expressão de género, a proteção face a situações de risco e a não-exposição de qualquer um a situações que podem ser violentas e causa de sofrimento; ter em consideração as particularidades do processo de desenvolvimento e amadurecimento das crianças e jovens, de forma a contribuir para a igualdade nas aprendizagens e a promover os valores da não-violência, da igualdade nas relações entre as crianças e jovens, no respeito pela sua singularidade, pelos direitos individuais e coletivos; evitar o surgimento de situações de risco, conflito nas escolas, designadamente rejeitando a instituição de um clima de suspeição, perseguição ou mesmo de obrigação de delação, o que teria consequências opostas às que se pretendem obter — permitir a flexibilidade, decisão e organização das escolas face à sua realidade concreta, para que possam encontrar as

Página 64

I SÉRIE — NÚMERO 30

64

soluções mais adequadas —; garantir a segurança dos procedimentos para evitar eventuais decisões de inconstitucionalidade que constituíssem recuos em vez dos avanços que se pretendem alcançar.

Estes foram os pressupostos que estiveram presentes nas propostas de alteração que apresentámos para melhorar, aperfeiçoar a legislação, que não foram acolhidas na sua maioria, e de entre as quais se destacam: a garantia da transmissão de procedimentos entre anos letivos e entre escolas, não sujeitando o jovem a novos processos burocráticos que são invasivos e perturbantes; a adoção do critério que consta na Lei n.º 38/2018, na mudança de nome e/ou género autoatribuído nos documentos administrativos — isto é, prever a apresentação do relatório, e passo a citar, «que ateste exclusivamente a sua capacidade de decisão e vontade informada, sem referências a diagnósticos de identidade de género, tendo sempre em consideração os princípios da autonomia progressiva e do superior interesse da criança constantes na Convenção sobre os Direitos da Criança» —; a participação do estudante menor no quadro da promoção da avaliação da situação, na identificação de necessidades organizativas e das formas de atuação para assegurar o seu bem-estar e o desenvolvimento saudável; a eliminação da previsão específica da intervenção da CPCJ (Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens), ainda que subsidiariamente, nas situações em que uma criança ou jovem não intervém para evitar o assédio ou prática de atos lesivos de estudante menor, por se considerar desajustada e potenciadora de maior conflitualidade — as consequências de suscitar a intervenção da CPCJ nos termos então previstos podem, com facilidade, ser as opostas às que se pretendem alcançar.

Por não estarem salvaguardadas estas questões, o PCP absteve-se. O Sr. Presidente: — Chegamos, assim, ao fim das declarações de voto orais. Dou a palavra à Sr.ª Deputada

Maria Emília Cerqueira. A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, era apenas para solicitar a alteração de um sentido de

voto, que foi dado por lapso. No texto final do Projeto de Lei n.º 980/XV/2.ª (PS), o PSD sinalizou votar contra quando, na verdade, era a favor. Pretendia apenas que se registasse a alteração deste sentido de voto.

O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registada a alteração, Sr.ª Deputada. O resultado da votação não é

alterado. Dou agora a palavra à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, para dar uma informação à Câmara. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, é simplesmente para dar conta de que as Sr.as

Deputadas Sara Madruga da Costa e Nathalie Oliveira, respetivamente do Partido Social Democrata e do Partido Socialista, seguiram esta sessão por videoconferência.

O Sr. Presidente: — A próxima sessão plenária será, excecionalmente, na terça-feira, 19 de dezembro, e

consiste num agendamento potestativo do Livre sobre «Solução de dois Estados e reconhecimento da independência da Palestina»,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Grande tema, grande tema! O Sr. Presidente: — … com a apreciação dos Projetos de Resolução n.os 943/XV/2.ª (L) —Recomenda ao

Governo que avance para o reconhecimento da independência da Palestina, 944/XV/2.ª (L) — Contra a escalada da guerra em Israel e na Palestina: recomendações urgentes ao Governo na defesa do cessar-fogo, ajuda humanitária e libertação de reféns, 946/XV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que adote medidas que promovam a integração em instituições de ensino nacionais de estudantes, investigadores e docentes, provenientes de instituições de ensino superior de Israel, da Faixa de Gaza e da Cisjordânia, 950/XV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que reconheça o estado da Palestina, 957/XV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que encete todos os esforços diplomáticos para defender a criação do Estado da Palestina, a par da existência do Estado de Israel, lado a lado, a viver em paz e segurança, tal como previsto no Plano de Partilha das Nações Unidas de 1947, 961/XV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina, 964/XV/2.ª (BE) — Boicote e sanções a Israel pelo fim do genocídio em Gaza e 966/XV/2.ª (PAN) — Pelo fim imediato do conflito israelo-palestiniano e por uma paz duradoura, com a efetivação da solução dos dois estados em

Página 65

16 DE DEZEMBRO DE 2023

65

conformidade com o Plano de Partilha das Nações Unidas de 1947, também excecionalmente seguido, com autorização do fixador da agenda, da apreciação dos Projetos de Lei n.os 982/XV/2.ª (PS) — Adapta as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC e 993/XV/2.ª (PAN) — Cria incentivos fiscais para que as empresas promovam a mobilidade ciclável dos seus trabalhadores, procedendo à alteração do Código do IRC, seguidos de votações.

Bom fim de semana a todos. Eram 13 horas e 20 minutos.

——— Imagens projetadas pelo Deputado da IL Rodrigo Saraiva, no decurso da intervenção de abertura do debate

relativo ao Projeto de Lei n.º 940/XV/2.ª (IL).

Imagem 1 (Voltar 1)

Há cada vez mais votos que não elegemnenhum deputado

Legislativas semcompensação

Legislativas comcompensação

Página 66

I SÉRIE — NÚMERO 30

66

Imagem 2 (Voltar 2)

Imagem 3 (Voltar 3)

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao Projeto de Lei n.º 940/XV/2.ª: O partido Chega considera fundamental reestruturar o sistema eleitoral português, por forma a torná-lo mais

justo e proporcional.

Diferença de 72,888 votos por deputado eleitoentre o partido mais votado e o partido menos

votadoLegislativas 2022 sem

compensaçãoLegislativas 2022 com

compensação

O resultado: um sistema eleitoral poucoproporcional

Legislativas 2022sem compensação

Legislativas 2022com

compensação

Página 67

16 DE DEZEMBRO DE 2023

67

É sem dúvida um bom serviço à democracia! Na verdade, em Portugal, com o sistema vigente, um voto em qualquer círculo mais pequeno ou menos

populoso, como os do interior do País, não produz a mesma representação na Assembleia da República que um voto em Lisboa ou no Porto, deixando assim as populações residentes em diversos desses distritos com menor ascendente político, o que não é justo nem democraticamente aceitável.

Para além disso, considera o Chega que cada voto deve contar, não sendo admissível que haja votos perdidos, muito menos de forma tão expressiva quanto a que tem sido prática nas eleições nacionais, especialmente desde a entrada de diversos novos partidos em 2019.

Nesse sentido, o partido Chega vota favoravelmente o Projeto de Lei n.º 940/XV/2.ª, deixando, no entanto, uma importante ressalva em relação à fórmula pela qual foi encontrado o número de 40 deputados para o Círculo de Compensação, bem como a sua efetividade, e ainda as dúvidas na representatividade dos portugueses não residentes nesse mesmo círculo.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega, André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de

Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sobre

os Projetos de Lei n.os 664, 717, e 725/XV/1.ª: Com o objetivo de apoiar os artistas e músicos portugueses e apoiar a música portuguesa, o PCP propôs o

aumento e a fixação da quota da música portuguesa nas rádios em 35 %, propôs que os regimes de exceção fossem fixados pelo Governo e não pela ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social) e propôs que, para que uma rádio seja reconhecida como dedicada à difusão de um género musical insuficientemente produzido em Portugal, seja indispensável que esse mesmo género preencha pelo menos 50 % da respetiva programação.

Já no âmbito do processo em especialidade e na sequência das audições realizadas na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, o PCP propôs o aumento da subquota de música composta ou interpretada em língua portuguesa por cidadãos dos Estados-Membros da União Europeia para 80 %, o aumento para 50 % de música cuja primeira edição fonográfica ou comunicação pública tenha sido efetuada nos últimos 12 meses e que a quota da música portuguesa tenha de ser respeitada na programação de segunda-feira a sexta-feira.

Apesar de a maior parte das propostas terem sido rejeitadas, o texto final que resulta do processo de especialidade introduz aperfeiçoamentos em relação à legislação em vigor que não ignoramos, designadamente o facto de a quota deixar de estar dependente da publicação de uma portaria anual pelo Governo, o respeito pela quota nos dias de semana ou a alteração no procedimento para a atribuição de regimes de exceção.

Por estas razões, o PCP votou favoravelmente o texto final, não obstante entender que PS, PSD e CH foram responsáveis por se ter desperdiçado uma oportunidade para a introdução de avanços na legislação que permitiam apoiar de forma mais expressiva a música portuguesa.

A Deputada do PCP, Paula Santos.

——— Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, sobre os Projetos de Lei n.os 332, 21 e 359/XV/1.ª: Porque as escolas devem ter um papel crucial na promoção dos direitos, dos valores, da criação de condições

objetivas de igualdade, do respeito por todos, designadamente pelas suas características e especificidades, porque devem promover o combate a todas as formas de discriminação e de violência, e porque devem ser um espaço de aprendizagem e de socialização das crianças e jovens, onde estas passam uma parte significativa do tempo da infância e juventude, o PCP esteve disponível para aprofundar o debate e a apreciação sobre as

Página 68

I SÉRIE — NÚMERO 30

68

medidas a adotar pelas escolas para garantir o direito à autodeterminação da identidade e da expressão de género.

Ao longo deste período, procurámos intervir com o objetivo de: - Assegurar o respeito de todos pela autodeterminação e expressão de género, a proteção face a situações

de risco e a não exposição de qualquer um a situações que podem ser violentas e ser causa de sofrimento; - Ter em consideração as particularidades do processo de desenvolvimento e amadurecimento das crianças

e jovens, de forma a contribuir para a igualdade nas aprendizagens e a promover os valores da não violência, da igualdade nas relações entre as crianças e jovens, no respeito pela sua singularidade, pelos direitos individuais e coletivos;

- Evitar o surgimento de situações de risco/conflito nas escolas, designadamente rejeitando a instituição de um clima de suspeição, perseguição, ou mesmo de obrigação de delação (o que teria consequências opostas às que se pretendem obter);

- Permitir a flexibilidade de decisão e organização das escolas, face à sua realidade concreta, para que possam encontrar as soluções mais adequadas;

- Garantir a segurança dos procedimentos para evitar eventuais decisões de inconstitucionalidade que constituíssem recuos em vez dos avanços que se pretende alcançar.

Estes foram os pressupostos que estiveram presentes nas propostas de alteração que apresentámos para melhorar e aperfeiçoar a legislação, que não foram acolhidas, e de entre as quais se destacam:

- A garantia de transmissão de procedimentos entre anos letivos e entre escolas, não sujeitando o jovem a novos processos burocráticos que são invasivos e perturbantes;

- A adoção do critério que consta na Lei n.º 38/2018 na mudança de nome e/ou género autoatribuído nos documentos administrativos, isto é, prever a apresentação de relatório «que ateste exclusivamente a sua capacidade de decisão e vontade informada sem referências a diagnósticos de identidade de género, tendo sempre em consideração os princípios da autonomia progressiva e do superior interesse da criança constantes na Convenção sobre os Direitos da Criança»;

- A participação do estudante menor no quadro da promoção da avaliação da situação, na identificação de necessidades organizativas e das formas de atuação para assegurar o seu bem-estar e o desenvolvimento saudável;

- A eliminação da previsão específica de intervenção da CPCJ (Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens), ainda que subsidariamente, nas situações em que uma criança ou jovem não intervém para evitar o assédio ou prática de atos lesivos do estudante menor, por se considerar desajustada e potenciadora de maior conflitualidade. As consequências de se suscitar a intervenção da CPCJ nos termos em que estão previstos podem, com facilidade, ser as opostas às que se pretendem alcançar.

Por não estarem salvaguardadas estas questões, o PCP absteve-se. A Deputada do PCP, Paula Santos.

——— Nota: A declaração de voto anunciada pela Deputada do PSD Emília Cerqueira não foi entregue no prazo

previsto no n.º 4 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • RUI ROCHA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO BARBOSA DE MELO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • RUI ROCHA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HUGO CARNEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HUGO CARNEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • RODRIGO SARAIVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO PINTO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ALMA RIVERA
  • Deputada
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS GUIMARÃES PINTO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Diogo Pacheco de Amorim
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIA PAULA CARDOSO
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MARIA PAULA CARDOSO
  • Deputada
  • Intervenção
  • FILIPE MELO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HUGO CARNEIRO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FILIPE MELO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • PATRÍCIA GILVAZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • RODRIGO SARAIVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • PALMIRA MACIEL
  • Secretário
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • LINA LOPES
  • Secretário
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • ISABEL MEIRELES
  • Deputada
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • ISABEL ALVES MOREIRA
  • Deputada
  • Declaração de voto
  • EMÍLIA CERQUEIRA
  • Deputada
  • Declaração de voto
  • RITA MATIAS
  • Deputada
  • Declaração de voto
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • RITA MATIAS
  • Deputada
  • Interpelação à mesa
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Declaração de voto
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Declaração de voto
  • EMÍLIA CERQUEIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Encerramento da sessão

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×