I SÉRIE — NÚMERO 31

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tempo», que poderia usar aqui o dicionário de sinónimos. «Precisamos de uma solução dos dois Estados, mas por agora só reconhecemos um»; «a Palestina tem de ver reconhecida a sua independência, contudo, não é o tempo»; «sem dois Estados não há a paz, porém, nós, que queremos a paz e a queremos já, não vamos fazer nada para reconhecer os dois Estados já»; «a Palestina não é viável».

Mas o que dissemos nós, orgulhosos defensores do direito à autodeterminação de Timor-Leste, quando nos disseram «Timor-Leste não é viável, é muito longe, é lá no fundo do arquipélago da Indonésia»? O que diremos nós, então, quando nos dizem «não sabemos se a Palestina é viável, tem duas partes que são geograficamente descontínuas»? E Timor-Leste não tinha? O Oecussi-Ambeno não é descontínuo do resto de Timor-Leste? Alguma vez nós dissemos «não é viável, vamos esperar para discutir a independência de Timor-Leste daqui a 20 ou 30 anos, quando já não houver independência para discutir»?

Ouvi dizer aqui que reconhecer a independência da Palestina é premiar os terroristas e os fanáticos. É exatamente o contrário! Sabemos todos que o Hamas foi beneficiado porque dificultava a solução dos dois Estados. Sabemos todos que foi um mecanismo utilizado precisamente para que este debate se não fizesse. Se dissermos «agora não é o tempo» de reconhecer o Estado da Palestina, no qual é a Autoridade Palestiniana, a Organização da Libertação da Palestina, da qual o Hamas não faz parte, da qual são as organizações civis laicas palestinianas, que o Hamas chacinou em Gaza, que serão os legítimos representantes internacionais, como é que se pode dizer que isso seria um prémio ao Hamas?

Reconhecer a Palestina como Estado independente, exercendo a sua autoridade de facto na Cisjordânia, e de jure na Faixa de Gaza, até que o Hamas seja tirado do cenário político palestiniano e a Autoridade Palestiniana possa exercer a sua autoridade legítima e internacionalmente reconhecida, sobretudo à Palestina, é a melhor resposta que a comunidade internacional que quer a paz pode dar aos que querem impedir a paz, aos que querem impedir a solução dos dois Estados, aos que querem impedir o reconhecimento da independência da Palestina.

Aplausos dos Deputados do PS Carla Sousa e Miguel Matos. Por isso, chamemos as coisas pelos nomes. Portugal tem de ser um país que ande de cara levantada no

mundo e que condene um ataque terrorista quando o há; chame uma organização de extrema-direita fanática religiosa, fascista, na prática, na Palestina, como é o Hamas, de tudo isto; que também diga que quando o Exército israelita comete crimes de guerra são crimes de guerra, que esses crimes de guerra têm criminosos de guerra e que os criminosos de guerra o lugar que têm é serem julgados no Tribunal de Haia.

O Portugal que nós temos de ser, a Assembleia da República que temos de ser, tem de ser coerente consigo mesmo e dizer em relação à Palestina o mesmo que dizia em relação a Timor-Leste, o mesmo que diz em relação ao Sara Ocidental, o mesmo que diz em relação à Ucrânia.

O Portugal que nós temos de defender, que nós jurámos defender, tem autodeterminação na sua Constituição. O Portugal que nós todos dizemos defender, quando discutimos agora na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional a nossa Constituição, tem de ser um Portugal incansável na defesa dos direitos humanos e, portanto, não pode aceitar que os direitos humanos se cumpram um bocadinho menos num sítio e um bocadinho mais no outro, não pode aceitar outra coisa senão que eles sejam universais e indivisíveis.

Por último, o Portugal que temos de querer tem de ser um Portugal descomplexado e sem medo. Os outros vêm connosco, conseguimos uma posição unânime da União Europeia? Pois muito bem. Os outros arrastam os pés ou estão presos em questões que têm, elas também, a sua história, que me escusarei aqui a detalhar? Estaremos à espera de que a Alemanha resolva a sua história para que nós possamos fazer o que é justo? Ou devemos reconhecer, respeitar a história que a Alemanha tem consigo e nas suas relações com Israel e, no entanto, dizer que Portugal e outros países da União Europeia têm obrigação de se manterem coerentes com a sua história, com o que disseram em relação a Timor-Leste, com o que dizem em relação ao Sara Ocidental, com o que dizem em relação à Ucrânia?

Este é o Portugal que em nós votou para defendermos estes princípios, que são os constitucionalmente consagrados.

Tenho muita pena de neste debate não termos ouvido o Governo, porque sabemos que se no plano dos princípios do direito internacional o Governo diz que defende a solução dos dois Estados — e gostaríamos de ouvir, então, que preparação está a fazer para essa solução —, no plano dos direitos individuais há algo