I SÉRIE — NÚMERO 31

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Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário de Estado tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, em

nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo. O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente de algumas bancadas, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário

de Estado, a principal questão que gostava de colocar prende-se com o seguinte: estas empresas só têm obrigações. Só têm obrigações! Para com o Estado, só têm obrigações.

Não sei se o Sr. Secretário de Estado conhece ou desconhece esta questão. Percebemos que haja esta uniformização contabilística, esta normalização, mas as seguradoras não são só as grandes empresas, têm intermediários. Os bancos também têm intermediários de crédito, e são esses mais pequenos que padecem diariamente.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Verdade! O Sr. Filipe Melo (CH): — Foram esses que, durante o tempo da covid, não tiveram 1 cêntimo de apoio do

seu Governo. Vozes do CH: — Bem lembrado! O Sr. Filipe Melo (CH): — Foram esses que, durante o tempo da covid, tiveram de fechar as portas e de

continuar a pagar aos funcionários. E foram esses também — as seguradoras — que prolongaram o prazo, dilataram o prazo do pagamento das apólices. Sabia disso? Era importante saber.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Filipe Melo (CH): — Sabia também que são essas as empresas que o seu Governo impede de

concorrer a fundos europeus, a linhas de financiamento? E porquê?! São empresas que servem para pagar, servem para suportar a máquina do Estado, mas, quando é altura de concorrerem, não podem.

Não têm funcionários? Têm. Não pagam rendas? Pagam. Não pagam luz, água, gás, comunicações? Pagam. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Filipe Melo (CH): — Só têm deveres, só têm obrigações para com o Estado. Quando é a altura de manter os seus postos de trabalho, quando é a altura de continuarem a produzir e a

prosperar, o Estado, e neste caso o Governo socialista, corta-lhes as pernas. É isto que é a justiça fiscal? É a isto que as empresas no nosso País, que têm a segunda carga fiscal mais elevada da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), estão sujeitas?

Sabia que, a seguir à Colômbia, somos nós que temos a carga fiscal mais elevada, o sistema tributário mais injusto e mais complexo da OCDE?

Aplausos do CH. Sabia disso? Sabe com certeza. É o sistema tributário mais complexo da OCDE, e é com isto que os nossos

empresários têm de viver. Sabe quantos milhares — milhares! — de mediadores de seguros e intermediários de crédito há no País?

Milhares! E são pessoas que têm as suas pequenas empresas, que sustentam as famílias com esse dinheiro, que sustentam as famílias com esse negócio que têm.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Olhe o tempo! Olhe o tempo!