I SÉRIE — NÚMERO 31

48

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Concluirei, Sr. Presidente, relembrando que, ao longo dos últimos anos, esta Casa, por proposta do Governo, tem aprovado um conjunto muito significativo de medidas de descida do IRS das famílias portuguesas superior a 4 mil milhões de euros.

Aplausos do PS. O Sr. Filipe Melo (CH): — Estamos a falar de empresas. Não respondeu a nada! Não consegue responder!

Era melhor dizer que não sabe! O Sr. Presidente: — Não havendo mais pedidos de intervenção, passamos ao encerramento do debate e a

Mesa precisa de saber quem encerra pelo Partido Socialista, que é o partido proponente. O Sr. Pedro Pinto (CH): — É o Pedro Nuno Santos! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos Brás, tem a palavra. O Sr. Carlos Brás (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado: Com este debate, há uma

conclusão que podemos tirar e que é óbvia. É que há uma imensa confusão de conceitos fiscais, de uma forma transversal, pelas bancadas.

Em primeiro lugar, convém esclarecer, Sr. Deputado do PSD, que o IRC é um imposto anual e, portanto, sendo anual, estamos dentro do exercício. Qualquer alteração tem repercussão para o ano inteiro, não é só para o remanescente até ao final do ano. Essa é que é a diferença entre um imposto anual e um imposto não anual.

Queria dizer também, sobre esta matéria, e como o Sr. Secretário de Estado já bem referiu, que entrou uma proposta de lei a 3 de outubro, que estaria perfeitamente em condições de ser votada nesta Assembleia se não houvesse o fenómeno da dissolução.

Depois, de uma forma transversal, também para todas as bancadas, a importância da atualização do IRC e da transposição desta diretiva tem também a ver não só com a simplificação, mas também com um princípio que é muito caro a todos os Deputados, que é o princípio da harmonização fiscal dentro da União Europeia. Portanto, é disso que se trata, é de continuar um processo de harmonização fiscal que, neste caso em concreto, foi iniciado em 2008.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Encerramos, assim, o segundo ponto da ordem do dia e vamos passar ao período de

votações. O Sr. Pedro Pinto (CH): — O PS deixou 4 minutos por usar! O Sr. Presidente: — Peço aos serviços que abram o período de verificação de quórum e aos Srs. Deputados

que se registem. Pausa. Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou Sr. Deputado não conseguiu registar-se eletronicamente. Pausa. Todos conseguiram. Peço aos serviços que encerrem o período de verificação do quórum e publicitem o

resultado. Sr. Deputado André Ventura, pede a palavra? Faça favor. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, não consegui registar-me.