20 DE DEZEMBRO DE 2023

5

Mas há outras coisas com que nesta Assembleia da República concordamos. Esta Assembleia da República, não nesta Legislatura, mas antes, já votou uma recomendação, em 2014, na altura até com uma maioria de direita, pelo reconhecimento da independência da Palestina. Portugal já reconhece, na sua política externa, que a solução de dois Estados é a solução possível. Não é a ideal, não será a mais justa, não será a perfeita, é aquela em que morre menos gente, é aquela em que mais vidas salvamos. E Portugal é a favor dessa solução de dois Estados.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — É? Não sei se é! O Sr. Rui Tavares (L): — Portugal reconhece também que os colonatos são ilegais, que a ocupação da

Cisjordânia e da Faixa de Gaza são ilegais, que o Estado da Palestina, ao ser reconhecido como Estado independente, tem de ter um território e tem de ter condições de viabilidade. E, agora, se Portugal já tem essa posição, chegou a altura de a assumir com mais força e com mais urgência.

Se há algo que vemos na desproporção desta guerra é que há quem esteja interessado, com esta guerra, em impedir a solução dos dois Estados. Se Portugal defender a solução dos dois Estados, deixando de estar à espera de ser o último para avançar e, juntamente com outros países, como Espanha e a Bélgica, dinamizar e até a liderar, dentro da União Europeia, o reconhecimento da independência da Palestina, leva duas mensagens muito importantes.

A todos aqueles que não fazemos ideia se concordariam uns com os outros — do Prof. Danzig a Refaat Alareer, que são a favor do compromisso ou que eram a favor do compromisso e da solução dos dois Estados —, gostaria de dizer que o mundo e países na União Europeia e na Europa ocidental estão a favor desse compromisso agora e que o acham mais urgente do que nunca. Já a quem queira que haja apenas um Estado e que esse Estado tenha de vir ou da limpeza étnica, ou do genocídio, ou do apartheid, ou da discriminação constante, ou do fanatismo religioso, gostaria de dizer que não vão conseguir os seus intentos mudando os factos no terreno, criando uma política de facto consumado e tornando impossível a autodeterminação da Palestina.

Um país como Portugal, que lutou pela autodeterminação de Timor-Leste, que defende a autodeterminação do Sara Ocidental, que defende a autodeterminação e a integridade territorial e a soberania da Ucrânia, não pode deixar de defender a autodeterminação da Palestina e reconhecer o Estado da Palestina enquanto Estado independente.

Um país como Portugal não pode deixar de fazer o máximo que pode para salvar vidas. Já houve luso-palestinianos assassinados durante esta guerra, já houve luso-israelitas assassinados no ataque terrorista, mas há ainda gente que podemos salvar. Há, neste momento, luso-israelitas que são reféns. Se ontem me encontrei com Michael Levy é porque o seu irmão tem pendente o processo de pedido da nacionalidade portuguesa, e há, pelo menos, mais quatro ou cinco outros israelitas que têm condições, segundo a lei atual, para serem portugueses. E nós sabemos que a dupla nacionalidade tem sido, apesar de tudo, uma ajuda a que estas pessoas sejam libertadas.

O país que quis pôr Aristides Sousa Mendes no Panteão não pode deixar, a mais breve trecho possível, de dar a nacionalidade portuguesa, se as pessoas têm esse direito e assim podem ser salvas.

O Livre fixou esta ordem do dia porque não lhe pareceu aceitável que esta Assembleia, tendo já discutido outras guerras — discutiu, duas vezes nesta Legislatura, a invasão da Ucrânia pela Federação Russa de Putin —, fosse dissolvida sem nunca ter tido um debate em Plenário, com toda a solenidade possível, sobre o reconhecimento da Palestina como Estado independente e sobre um cessar-fogo imediato em Gaza, como tem pedido o Secretário-Geral Guterres.

Não seria aceitável que esta Assembleia fosse dissolvida sem tomar posição, debater ou votar o acontecimento mais importante da atualidade internacional. Quisemos que fosse possível outros partidos trazerem as suas próprias iniciativas a este debate. Poderíamos, regimentalmente, ter dito que este debate seria completamente monopolizado pelas iniciativas do Livre, mas assim não o quisemos. Acolhemos todos os projetos que venham a debate e achamos que é importante ter esse debate, porque nenhum partido, nenhum país, nenhuma pessoa individualmente pode ter a certeza de ter a razão toda neste conflito.