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Sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 I Série — Número 33
XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)
REUNIÃOPLENÁRIADE21DEDEZEMBRODE 2023
Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva
Secretários: Ex.mos Srs. Palmira Maciel Fernandes da Costa Lina Maria Cardoso Lopes Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e
6 minutos. Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, procedeu-se a um
debate de urgência, requerido pelo CH, sobre o tema «A imigração em Portugal». Após o Deputado André Ventura (CH) ter aberto o debate, intervieram, a diverso título, além daquele orador e da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares (Ana Catarina Mendes), os Deputados Andreia Neto (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Susana
Amador (PS), Rui Tavares (L), Pedro Filipe Soares (BE), João Dias (PCP), Bernardo Blanco (IL), Miguel Santos (PSD), Luís Soares (PS) e Pedro dos Santos Frazão (CH).
Seguiu-se um debate, requerido pelo CH, tendo sido discutido e posteriormente rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 189/XV/1.ª (CH) — Aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses («lobbying») junto de entidades públicas, criando um registo de transparência da
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representação de interesses junto da Assembleia da República. Após o Deputado Rui Paulo Sousa (CH) ter aberto o debate, usaram da palavra, a diverso título, além daquele orador, os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Pedro Delgado Alves (PS), Rui Cruz (PSD), Rita Matias (CH), Duarte Alves (PCP), Rodrigo Saraiva (IL), Emília Cerqueira (PSD), Bruno Nunes (CH), Francisco Pereira de Oliveira (PS), Inês de Sousa Real (PAN), Pedro Pinto (CH), Rui Tavares (L), Gabriel Mithá Ribeiro (CH), Sara Madruga da Costa, Lina Lopes e André Coelho Lima (PSD) e André Ventura (CH).
Foi lido o Projeto de Voto n.º 540/XV/2.ª (apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão e subscrito por 1 Deputada do PSD) — De saudação do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).
Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 952/XV/2.ª (IL) — Recomenda ao Governo que dê a preponderância devida à literacia financeira em contexto escolar.
Foram aprovados, em votação final global, os seguintes textos finais:
Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 72/XV/1.ª (BE) — Reforça a proteção da orientação sexual, da identidade e expressão de género e das características sexuais (55.ª alteração ao Código Penal), 209/XV/1.ª (L) — Proibição e criminalização das «práticas de conversão», que visam a repressão da orientação sexual, da identidade de género ou da expressão de género, 699/XV/1.ª (PAN) — Prevê a criminalização de práticas com vista à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género, e promove o estudo
destas práticas em Portugal e a garantia de mecanismos de apoio e resposta, e 707/XV/1.ª (PS) — Proíbe práticas atentatórias contra pessoas LGBT+ através das denominadas «terapias de conversão sexual»;
Texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.º 907/XV/2.ª (BE) — Realização de um novo estudo epidemiológico nacional de saúde mental;
Texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo aos Projetos de Resolução n.os 873/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova melhores condições de acesso ao trabalho para estudantes e 881/XV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que adote medidas de valorização do estatuto do trabalhador-estudante;
Texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Lei n.º 878/XV/1.ª (L) — Cria a linha nacional para a prevenção do suicídio e de comportamentos autolesivos.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados a autorizar um Deputado da IL a prestar depoimento por escrito, como testemunha.
Deu-se conta de um Deputado do PS que esteve presente, por videoconferência, nesta reunião plenária.
Foi anunciada a retirada do Projeto de Lei n.º 499/XV/1.ª. O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e
41 minutos. (a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do
artigo 75.º do Regimento.
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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, boa tarde.
Vamos dar início à nossa sessão.
Eram 15 horas e 6 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público.
Antes de iniciar os nossos trabalhos, peço a máxima contenção no uso dos tempos, visto que temos uma
sessão bastante comprida e depois ainda temos a nossa reunião de Natal.
O primeiro ponto da nossa ordem do dia é o debate de urgência requerido pelo Grupo Parlamentar do Chega
sobre o tema «A imigração em Portugal».
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias pede a palavra para uma interpelação à Mesa?
Faça favor.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é apenas para que fique
registado e para que seja ponderado que, no nosso entendimento, este agendamento potestativo apresentado
pelo Grupo Parlamentar do Chega viola o Regimento.
Risos do Deputado do CH André Ventura.
Hoje, temos um debate de urgência e uma fixação da ordem do dia, e estes são dois direitos potestativos
exercidos na mesma quinzena, violando o novo Regimento, penso que no seu artigo 59.º.
Que fique registado isto, até para que futuramente seja ponderado, porque, para ocorrer, precisaria do
consenso de todas as bancadas e dos Deputados únicos, coisa que não aconteceu.
O Sr. André Ventura (CH): — Não é verdade!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Foi o Espírito Santo que lhe disse isso esta noite?!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — O Partido Socialista não vai dar aqui o seu desacordo,…
O Sr. André Ventura (CH): — É melhor não!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — … mas queria que ficasse constância de que a interpretação do novo
Regimento é clara e que o mesmo grupo parlamentar não pode exercer dois direitos potestativos na mesma
quinzena.
O Sr. André Ventura (CH): — Vocês não têm vergonha, pá!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Quem é que disse isso?!
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, reconheço que a norma constante do n.º 10 do artigo 59.º do Regimento
impede a apresentação ou uso de mais do que um direito potestativo durante uma quinzena, exceto se houver
uma deliberação sem votos contra que o autorize.
Penitencio-me por não ter dado conta. Confesso que estive preocupado com a interpretação de outra norma,
segundo a qual, na mesma quinzena, não podem ser utilizados mais do que um debate de urgência. A minha
interpretação é a de que estamos já na segunda quinzena de dezembro.
Portanto, penitencio-me e peço à Câmara que não haja votos contrários e que, excecionalmente,
acomodando, então, o Regimento, por deliberação sem votos contrários, possamos iniciar o debate de urgência.
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Pausa.
Verifico que há consenso, ninguém se opõe, e vamos, então, iniciar o debate de urgência.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Hoje vai ser o Presidente de todos os Deputados!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Deviam ter-se oposto, era mais bonito!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr.
Deputado André Ventura.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente de algumas bancadas deste Parlamento, Srs. Membros do
Governo, Srs. Deputados: O último relatório que conhecemos, em matéria de imigração, dá-nos conta de cerca
de 1 milhão de imigrantes em Portugal — 1 milhão de imigrantes legais, claro, porque não sabemos, à data de
hoje, a quantidade de imigração ilegal que persiste no nosso País.
Mas há alguns dados que sabemos já: 13,5 % dos contribuintes são hoje estrangeiros em Portugal, quase
20 % dos partos que ocorrem em Portugal são de estrangeiros e os números em todos os serviços da
Administração Pública, da saúde ou da justiça são hoje atingidos pela pressão migratória que Portugal decidiu
acolher.
Mas não só a imigração, enquanto dado, merece a nossa análise. Um terço destes imigrantes estão, segundo
o relatório, num patamar de pobreza, o patamar de pobreza a que o Partido Socialista vetou o País.
Disseram aos imigrantes do mundo inteiro, sobretudo aos mais pobres: «Venham, venham e não têm de
pagar nada. Venham e têm aqui um terreno livre para fazerem o que entenderem, para vos pagarmos subsídios
e continuarmos a pagar o que entenderem.» E, hoje, muitos vivem em tendas, como sem-abrigo, em estações
de comboio ou de metro. É o retrato da imigração socialista, num País cada vez mais pobre e cada vez mais
desiludido com o Partido Socialista.
Aplausos do CH.
À hora a que falamos nesta Câmara, os franceses aprovaram uma nova lei de imigração, a mesma que há
anos o Chega pede, para que este País possa, à semelhança das maiores democracias da União Europeia,
controlar aqueles que chegam ao nosso território.
O PS, com o apoio do PSD, da extrema-esquerda e da Iniciativa Liberal, fez precisamente o contrário:…
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Isso é mentira! Isso é mesmo mentira!
O Sr. André Ventura (CH): — … as portas abertas a toda a gente, o SEF (Serviço de Estrangeiros e
Fronteiras) desmantelado e uma política de insegurança absolutamente estonteante, que hoje os portugueses
sentem em todas as terras de Portugal.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — O PS e o PSD têm um consenso sobre a imigração. Hoje, pela primeira vez,
os portugueses percebem que esse consenso sobre a imigração é um erro grave, que, tal como ocorreu na
Bélgica, em França, na Alemanha e na Holanda, vai trazer consequências para nós e para os nossos filhos, no
futuro.
Aplausos do CH.
Os sem-abrigo aumentaram 80 %. A Europa e o mundo estão sujeitos a um novo risco de terrorismo como
nunca se viu na nossa história, com o conflito israelo-árabe, e, mesmo assim, o Parlamento português abre
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portas a todos os que provêm da sua origem no Médio Oriente ou no Indostão, admitindo, potenciando e
aceitando que, um dia, os problemas serão para outros resolver. Não serão.
Tudo o que ocorrer em Portugal, fruto de fronteiras inseguras, será apontado como responsabilidade à
extrema-esquerda e ao centro político deste País.
No último relatório dos serviços de informações, dava-se conta de que 1000 elementos do Primeiro Comando
da Capital operavam agora em Portugal.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — Sim, Srs. Deputados, aqueles que vocês permitiram que cá pusessem os pés,
aqueles que vocês quiseram deixar entrar sem qualquer controlo são hoje uma ameaça para os nossos homens,
mulheres e crianças e são hoje os maiores traficantes de droga da região de Lisboa.
Aplausos do CH.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o debate que nos traz aqui hoje versa também sobre a pressão desta
imigração na saúde em Portugal.
Os portugueses que nos estão a ver sabem bem daquilo que falo. Sabem o que é chegar a um centro de
saúde e ele estar fechado. Sabem o que é não haver médico de família. Sabem o que é ter hospitais prometidos
e nunca construídos. Mas sabem o que é, ao mesmo tempo que isso acontece, ver filhos de poderosos
estrangeiros, por uma qualquer influência ou terceira mão que ninguém conhece,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — … chegar ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) e obter medicamentos de 4
milhões de euros. Quando há portugueses que não têm 4 € para as suas consultas, há filhos de poderosos que
têm 4 milhões de euros para virem ser tratados a Portugal.
Aplausos do CH.
Sim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, foi isto que o PS e o centro político conseguiram. Hoje, vem-se a
Portugal ter filhos; não pagos por eles, mas pagos por vocês, meus caros portugueses, pagos por vocês, que
estão a pagar para que outros venham aqui ter os seus filhos e as suas crianças,…
O Sr. Filipe Melo (CH): — É verdade!
O Sr. André Ventura (CH): — … para que outros venham aqui ter os seus medicamentos, para que outros
venham aqui ter as suas consultas, quando a si, ao seu pai, à sua mãe e aos seus avós, não lhes dão
absolutamente nada — dão-lhes hospitais fechados e centros de saúde encerrados. É esse o debate que é
preciso ter, em Portugal.
Aplausos do CH.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Momento TikTok!
O Sr. André Ventura (CH): — Por toda a internet encontramos isto:…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Encontramos, encontramos!
O Sr. André Ventura (CH): — … «Venham ter os vossos filhos a Portugal. Eles pagam.» Eles! Saiba, caro
português, quem são «eles». São vocês, que trabalharam uma vida toda — toda! — para hoje andarem a
sustentar aqueles que querem vir a este País beneficiar única e exclusivamente dos seus serviços de saúde.
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No Algarve, em Castelo Branco, em Lisboa, no Porto ou em Setúbal, homens e mulheres com posses vêm a
Portugal obter tratamentos para o cancro e para o HIV (vírus da imunodeficiência humana), quando podiam bem
pagá-los nos seus países de origem. Mas não. Como diz o povo, os tontos, os parvos e os estúpidos somos
nós, que andamos a pagar para aqueles que tinham o poder de pagar e não o querem fazer em Portugal.
Aplausos do CH.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, talvez estas verdades custem a ouvir à democracia portuguesa, mas elas
têm de ser audíveis, como audível tem de ser a voz dos milhões que pagam um sistema que não funciona e ao
qual não têm acesso.
As gémeas brasileiras…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não são brasileiras, pá! A mãe é portuguesa!
O Sr. André Ventura (CH): — … obtiveram a nacionalidade portuguesa em 14 dias. Se este número de 14
dias não nos envergonhasse, devia ao menos fazer pensar aqueles que hoje ainda sentem o que é ser
português. Num País em que a média é de 20 ou de 30 meses ou, nalguns casos, de anos para se obter a
nacionalidade, a terceira mão funcionou como nunca e obtiveram-se nacionalidades em 14 dias.
Sim, Sr. Presidente, as cadeiras elétricas custaram 58 000 €, mas nunca uma criança portuguesa as teve,
pagas por este sistema de saúde.
Vozes do PS: — Mentira!
O Sr. André Ventura (CH): — Isto só nos deve envergonhar a todos, à medida que o País avança para uma
nova escolha.
Aplausos do CH.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Mentiroso!
O Sr. André Ventura (CH): — Sim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estas gémeas brasileiras tiveram acesso
a cadeiras de que nunca crianças portuguesas beneficiaram, até esta altura. Se isto está bem convosco, se isto
está bem com a nossa consciência, é porque há muito tempo que perdemos o coração que nos faz sentir
portugueses e o orgulho que temos nesta Nação que ajudámos a construir.
A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Toma um calmante!
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.
O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Custaram 58 000 €, quando ouvimos ainda hoje pais a dizer que estão à espera das cadeiras elétricas para
os seus filhos. Acho que isto nos devia fazer pensar a todos sobre o País que estamos a construir e sobre o
País que construímos nas últimas décadas.
Da nossa parte, não teremos dúvidas: será sempre Portugal primeiro e os portugueses primeiro.
Aplausos do CH, de pé.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Só falta estender um bracinho!
O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Andreia Neto.
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A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é possível acolher e integrar sem
uma regulação forte e adequada, segura e ordenada, com vista ao desenvolvimento do nosso País, garantindo
condições de acolhimento digno, pela segurança de quem cá está e pela dignidade da pessoa humana.
Portugal não é um País de portas fechadas, mas também não é um País de portas escancaradas.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — É urgente, pois, um equilíbrio, uma política de imigração controlada e
regulada, para que seja possível fazer um acolhimento apostado na segurança e na dignidade da pessoa
humana.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — O PSD há muito que se mostra preocupado com a evolução dos imigrantes
no nosso País, o que, aliás, vai ao encontro dos portugueses que acham que, efetivamente, a imigração está
fora de controlo.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — E está!
A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — O PSD está alinhado com a União Europeia, que chegou agora a acordo
sobre um novo conjunto de regras para gerir migrações e asilo, no sentido de assegurar uma resposta europeia
eficaz.
O PSD sempre denunciou a política atabalhoada do Sr. Ministro da Administração Interna, que apresentou
uma extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que, também ela, criou uma enorme insegurança e uma
enorme preocupação aos profissionais e aos portugueses.
Aplausos do PSD.
Situações preocupantes, Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, foram denunciadas, como a
falta de pessoal, falhas na organização, a ausência de fiscalização no controlo das nossas fronteiras e falhas na
emissão de passaportes.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas aqueles que andam a passear de Porsche, como vocês, já não vos
incomodam!
A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — E o que o Partido Socialista fez foi «assobiar para o lado», não permitindo
sequer que o Sr. Ministro viesse ao Parlamento prestar os devidos esclarecimentos.
Vozes do PSD: — É verdade! Muito bem!
A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Mais, Sr.as e Srs. Deputados: o PSD já centrou o debate parlamentar nesta
matéria, quando teve a oportunidade de apresentar um projeto para criar um programa nacional para atrair
imigrantes e para criar a Agência para a Integração, Migrações e Asilo.
A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Isso mesmo!
A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — E o que é que aconteceu, Sr.ª Ministra? Este projeto foi rejeitado, com os
votos contra do Partido Socialista, do Chega e do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Muito bem!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Bem lembrado, bem lembrado!
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Rejeitado, e bem!
Protestos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos.
A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — O PSD considera incompreensível e irresponsável que este Governo não
possua uma política adequada para lidar com uma situação que é mesmo de emergência nacional e não se dote
de serviços públicos ágeis e competentes.
Pergunto à Sr.ª Ministra o que é que este Governo tem feito para que os serviços possam responder
devidamente aos cidadãos.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Se fosse por eles, já não existiam serviços públicos!
A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Segurança, Sr.as e Srs. Deputados, e mais meios para haver regulação.
«Regulação» é a palavra-chave. Mas aquilo que o PSD não faz, nem fará, é passar a linha da decência para o
lado do oportunismo.
Aplausos do PSD.
O que o PSD não faz e não fará é confundir as pessoas com discursos populistas e demagógicos que, muitas
vezes, incitam até ao ódio.
O PSD é um partido responsável,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — … é o partido que vai governar Portugal, não é um partido de protesto.
Aplausos do PSD.
Sr.as e Srs. Deputados, não é com discursos fáceis que resolvemos os problemas — é com políticas e é com
soluções. O PSD sempre exigiu deste Governo mais meios. O PSD sempre exigiu regulação, solidariedade e
responsabilidade.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, tem a palavra o
Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, sobre quem vai governar Portugal, os
portugueses dirão a 10 de março quem vai governar Portugal. O PSD já deveria ter aprendido que a confiança
excessiva leva a maus resultados.
Protestos do PSD.
Sobre isso, veremos no dia 10 de março.
Agora, ó Sr.ª Deputada, com toda a franqueza, veio a um debate assente na política migratória e num caso
escandaloso para os portugueses, como este caso das gémeas, para dizer o óbvio: é preciso mais meios,
chamámos o A e ele não veio, estamos muito tristes.
Acha que é assim que se resolvem as coisas? Mais meios? Mais meios para quê?! Não: é mudar a lei, e os
senhores estiveram ao lado do PS nesta lei.
Vozes do CH: — É verdade!
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Vozes do PSD: — É mentira!
O Sr. André Ventura (CH): — Não é mentira! Foram os senhores que permitiram, desculpem lá!
O Sr. Rui Tavares (L): — E quem é que estava no PSD, na altura?!
O Sr. André Ventura (CH): — Desde 1995, com todas as alterações que foram feitas, os senhores estiveram
ao lado do Partido Socialista a permitir que entrasse quem quisesse entrar neste País.
Vozes do CH: — É verdade!
Protestos de Deputados do PS e do PCP.
O Sr. André Ventura (CH): — Mas, ó Sr.ª Deputada, eu gostava de lhe perguntar se está de acordo comigo
quanto a isto, pois é isto que interessa: isto é uma cópia, neste caso, de uma notícia da CNN (Cable News
Network), que diz: «Lei de imigração e saúde grátis levam a que as grávidas venham a Portugal unicamente ter
os filhos.»
O orador exibiu a notícia que mencionou.
Venham e estejam cá, com certeza!
O PSD tem de se definir. Em cima do muro, não dá. Ou somos contra isto, ou somos a favor. Não vale a
pena andar a dizer «somos tal, mais ou menos»… Não! Ou somos contra, ou somos a favor.
Aplausos do CH.
Nós somos contra! Não temos dúvidas de que quem contribuiu para o serviço de saúde é que tem de ser
prioritário, porque foram eles que o pagaram. Os senhores, o que permitiram, foi que isto acontecesse.
Então, só tenho uma pergunta: vai ou não o PSD estar disponível — numa outra legislatura, porque nesta já
não vai dar — para revogar estas vergonhosas leis…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — … que permitem a qualquer pessoa que venha a Portugal beneficiar do nosso
sistema de saúde e ir embora sem pagar um centavo? Quem fica a pagar?! Nós todos, que somos os parvos de
serviço!
Aplausos do CH.
A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Não é assim!
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Andreia Neto.
A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, aquilo que o Sr. Deputado
pretende é que eu entre no seu discurso populista. Isso, eu não vou fazer, Sr. Deputado, porque o PSD não é
seguramente um partido populista como o Chega.
Aplausos do PSD.
Protestos do CH.
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Sr. Deputado, fui muito clara naquilo que disse relativamente ao que defende o PSD quanto às políticas de
migração, e o Sr. Deputado percebeu muito bem.
Aplausos do PSD.
O Sr. André Ventura (CH): — Então, mas defendem o quê? Têm de dizer alguma coisa, senão, são iguais
ao PS!
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, para uma
intervenção.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate, que hoje nos é
trazido pelo Chega, poderia ser um debate útil para discutirmos a nossa política de imigração, se não fosse um
debate que mais não faz do que evocar o ódio e a discriminação, como habitualmente faz o Chega.
Protestos do CH.
Apesar de precisarmos em Portugal de mão de obra qualificada, sabemos que temos menos de metade dos
trabalhadores estrangeiros em trabalhos para os quais têm qualificações a mais, cuja integração não é feita.
Sabemos também que, apesar de precisarmos de estrangeiros para inverter o inverno demográfico,…
O Sr. André Ventura (CH): — Ninguém diz que não!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … não lhes asseguramos, quando cá chegam, habitação digna ou
acesso a serviços públicos de qualidade, assim como temos mais imigrantes que chegam por via do regime dos
vistos gold do que por via do reagrupamento familiar.
Se, em matéria de política de imigração, há um caminho a fazer, é preciso mais do que os achismos da
extrema-direita, e poderíamos estar a discutir também o compromisso de todos os partidos democráticos de, na
próxima Legislatura, não transpormos para a nossa ordem jurídica os retrocessos em matéria de direitos
humanos que constam do pacto de migrações.
Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.
Mas estamos aqui perante um debate germinado no ódio, em que não é possível fazer uma ponte que seja.
Sr.as e Srs. Deputados, evocar a legislação hoje aprovada em França, uma legislação que ignora a
comunidade portuguesa,…
Vozes do CH: — Isso é mentira!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … os filhos da comunidade portuguesa, incluindo os estudantes, que
vão ter dificuldade no acesso ao ensino superior, é de facto negar os direitos da comunidade portuguesa no
estrangeiro.
O PAN não pode alinhar com esse discurso, que não só renega os valores republicanos a que a França nos
habituou e os direitos humanos,…
O Sr. André Ventura (CH): — Mas foram os liberais que aprovaram a lei!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … como também alinha com o discurso da extrema-direita de Le Pen.
Para esse debate, não contam com o PAN.
O Sr. André Ventura (CH): — Também, íamos contar com o PAN para quê?!
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O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Susana Amador.
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero dirigir-me à bancada do Chega,
para dizer que não contem com o Partido Socialista…
O Sr. André Ventura (CH): — Ah, pois não! Nós também não contamos convosco!
A Sr.ª Susana Amador (PS): — … para tornar os imigrantes os bodes expiatórios de todos os males do
mundo.
Aplausos do PS.
Protestos do CH.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Façam as malas!
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Não contem connosco para semear ódios, para cultivar o medo, para cultivar
a insegurança e a intolerância contra os migrantes. Não contem também connosco para as divisões entre os
bons e os maus imigrantes, entre os portugueses de bem e os portugueses de mal. Para esse debate e para
todos os outros que têm feito aqui, que semeiam ódio, racismo e xenofobia, não contarão nunca com o Partido
Socialista.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.
Este debate de urgência está, aliás, à partida contaminado e visa intoxicar a sociedade portuguesa contra os
imigrantes, fazendo tábua rasa de algo que não deixaremos para trás: os direitos humanos, a defesa universal
dos direitos humanos.
O Sr. André Ventura (CH): — É sempre a mesma coisa!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tenham vergonha na cara! É os imigrantes no jardim a dormir!
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Por isso, também não deixaremos que façam tábua rasa da nossa
Constituição, da Lei de Bases da Saúde ou da lei que criou o Serviço Nacional de Saúde.
Mas, felizmente, estamos bem acompanhados: estamos bem acompanhados pelos portugueses.
Risos do CH.
Sim, pelos portugueses! Os portugueses, em todos os estudos de opinião sobre os valores europeus — e no
último, também —, dizem claramente que reconhecem os impactos positivos da imigração.
O Sr. André Ventura (CH): — Ninguém diz o contrário!
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Eles sabem bem que a imigração é um motor de desenvolvimento e riqueza
cultural.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É tratar bem os imigrantes e mal os portugueses!
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A Sr.ª Susana Amador (PS): — Portugal, caros Deputados e Deputadas, está mesmo no grupo de países
em que a imigração é vista como um fator bom ou um fator muito bom para o desenvolvimento do País. São
mais de 48 % dos portugueses que dizem que a imigração traz desenvolvimento a Portugal.
Contrariamente ao que diz o Chega, os imigrantes não criam pressão; ao invés disso, caros Deputados, eles
aliviam a pressão com que se confronta o sistema de segurança social português, face aos efeitos do
envelhecimento demográfico.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Saúde! Saúde!
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Os portugueses sabem bem que a imigração é vital para a demografia e
para a natalidade num dos países que, como sabem, é um dos mais envelhecidos do mundo e da Europa. Por
isso, sim, precisamos da imigração, precisamos dos seus contributos para a natalidade.
O Sr. André Ventura (CH): — Mas quem é que disse que não?!
A Sr.ª Susana Amador (PS): — As mães estrangeiras já são responsáveis, e bem, por 17 % dos partos.
Protestos do CH.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Porque as portuguesas precisam de uma aplicação para ter filhos! Abortam os
filhos porque não têm dinheiro!
A Sr.ª Susana Amador (PS): — É do conhecimento de todos que temos uma imigração ativa, contributiva,
que alivia o sistema de segurança social e nos traz sustentabilidade. Já são cerca de 800 000 os residentes
estrangeiros em Portugal, um stock nunca antes alcançado no nosso País.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Stock?! As pessoas são stock?!
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Contribuíram, caros Deputados, Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, para um
expressivo…
Protestos do CH.
É difícil, tenho de elevar a voz…
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada pode parar, porque imaginamos que o grupo parlamentar que forçou
este debate esteja interessado em ouvir os argumentos, senão, não faria sentido ter este debate.
Aplausos do PS.
Protestos do CH.
Peço também à liderança do Grupo Parlamentar do Chega que assegure o comportamento da sua
bancada,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Está assegurado!
O Sr. Presidente: — … porque há filas que, manifestamente, não estão a seguir procedimentos, princípios
básicos de conduta, neste Hemiciclo.
Sr.ª Deputada, faça favor de continuar.
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Muito obrigada, Sr. Presidente.
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Estes 800 000 residentes estrangeiros contribuíram com um saldo financeiro positivo para a segurança social
de 1604,2 milhões de euros, o valor mais elevado de sempre para a segurança social.
A imigração em Portugal é, assim, essencialmente laboral e ativa, e constitui, como diz o Observatório das
Migrações — passo a citar —, «uma contribuição vital, mesmo para alguns setores económicos, evitando o
colapso em alguns casos».
Por isso, apesar de a taxa de desemprego ser mais elevada para os imigrantes, estes recorrem menos à
segurança social, beneficiam menos de prestações sociais e revelam indicadores do estado de saúde mais
favoráveis do que os naturais portugueses. Além disso, estão a reforçar os recursos humanos no Ministério da
Saúde, sendo, em 2022, 4055 trabalhadores, 1729 médicos estrangeiros, 677 enfermeiros estrangeiros, 1312
assistentes operacionais. Temos de saudar efusivamente todos estes imigrantes que estão a dar ao sistema de
saúde tudo o que podem, enquanto prestadores de cuidados de saúde.
Para terminar, quero dizer que a Agência para a Integração, Migrações e Asilo está hoje a concretizar de
forma plena as políticas públicas e nacionais em matéria de asilo e de imigração. As grandes prioridades são
mesmo a promoção da língua portuguesa, as equivalências, o emprego com qualidade, a família reagrupada e
a expansão da rede de acolhimento. São esses os grandes caminhos do acolhimento e da integração.
Iremos sempre repudiar o caos autoritário que sacrifica a liberdade e a democracia. Por aí, nunca iremos!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, tem a palavra o
Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, vou confessar-lhe que, de facto, tem razão: nós
não contamos com o PS para nada, portanto, não se preocupe com isso.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — Agora, há uma coisa que nunca verá nesta bancada, que é chamar «stock» à
população portuguesa.
Vozes do CH: — Não estamos num armazém!
O Sr. André Ventura (CH): — Eles não são stock, são pessoas, são homens, mulheres e crianças que têm
direitos e que merecem ser respeitados enquanto tal. Não são stock.
Aplausos do CH.
Mas nem fiquei espantado pela intervenção do PS, que já todos sabíamos como é que ia ser. É que está ali
o Dr. Lacerda Sales, está aqui a Dr.ª Marta Temido. Que diabo! É falarem agora! Era hoje, 2 ou 3 minutos, o
que for. É agora!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Claro!
O Sr. André Ventura (CH): — Em vez de andarem a fugir de audição em audição, em vez de andarem com
conversa redonda de que ninguém quer saber, hoje, o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias dizia assim: «Ó Sr.
Deputado Lacerda Sales, ó Sr.ª Deputada Marta Temido, façam lá o favor, se não se importarem,…
A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Mande na sua bancada!
O Sr. André Ventura (CH): — … de dar aos portugueses aquilo que merecem, que é um esclarecimento.»
A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — É líder da sua bancada, não é desta!
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O Sr. André Ventura (CH): — Portanto, vou recusar responder ao Partido Socialista, enquanto o Partido
Socialista não der esclarecimentos sobre um caso que está a contaminar a política em Portugal, só porque os
senhores querem esconder a verdade. É só por isso!
Aplausos do CH.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias pede a palavra para uma interpelação à Mesa?
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Regimento não permite! Não pode!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria apenas fazer uma
referência, até porque nós somos extremamente cuidadosos com as pessoas,…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — «Nós» quem?
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — … com os cidadãos e também, naturalmente, com os cidadãos
estrangeiros que connosco trabalham em Portugal e desenvolvem também este País.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E o stock?!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — A expressão «stock», utilizada pela Sr.ª Deputada,…
O Sr. André Ventura (CH): — Ah! Sentes necessidade de justificar!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — … é a expressão usada estritamente pelo Observatório das Migrações.
Faremos chegar, naturalmente, de imediato, o documento à Mesa.
Protestos do CH.
Estamos a falar de um termo usado no quadro do Observatório das Migrações, mas, como não leem o
documento, às vezes, Sr. Presidente, é preciso reforçar este assunto.
Aplausos do PS.
Protestos do CH.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Susana Amador.
Agradeço silêncio à Câmara.
O Sr. André Ventura (CH): — Então, não é a Marta Temido?!
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado André Ventura não colocou nenhuma questão
direta e parece desconhecer todos os relatórios europeus, internacionais e nacionais, que referia o último
relatório do Observatório das Migrações e que, de facto, evidenciam aquilo que não querem reconhecer e que
é óbvio.
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Se este é um debate de verdade — e queremos que seja um debate de verdade —, ela está aqui bem
espelhada: a verdade é que os imigrantes são fundamentais para o desafio demográfico, para a natalidade, para
a segurança social e sua sustentabilidade e para a nossa diversidade. Sobretudo, Portugal, enquanto País
aberto e tolerante ao mundo, continua a ser um País de acolhimento, quer o Chega queira, quer o Chega não
queira.
Mas, felizmente, os portugueses estão a acompanhar-nos, ao dizerem que os imigrantes são um bom
contributo ativo para Portugal e para o nosso desenvolvimento. Assim será!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, caros concidadãos nas galerias:
Recentemente, o pai de um rapaz que tem uma doença rara, que está a ser tratado no Serviço Nacional de
Saúde e a quem, quando era bebé, foi dada uma esperança de vida que não ultrapassaria os 18 anos, dizia-me
que o seu filho estava a ter tratamentos cujo montante orçava em 250 000 € por ano — aquilo que, nos Estados
Unidos da América, se paga por ano para andar numa universidade de elite. Somos nós todos que pagamos e,
graças a esses tratamentos, esse rapaz já não tem a espada de uma esperança de vida a acabar aos 18 anos,
como teria antes.
Eu tenho muito orgulho do SNS e tenho muito orgulho do País que o construiu para todos e para o qual todos
nós contribuímos.
Aplausos do PS.
Protestos do CH.
E os pais que têm crianças com necessidades especiais e que precisam de tratamentos caros sabem que
isto é civilização.
O Sr. Filipe Melo (CH): — E os outros milhares?
O Sr. Rui Tavares (L): — O proponente deste debate é um partido que tinha no seu programa político a
privatização de hospitais e centros de saúde…
Protestos do CH.
… e, claro, como não gosta de ouvir, berra enquanto se lhes diz a verdade na cara.
Aplausos do PS.
Protestos do CH.
E é verdade que, a certa altura, mudaram de ideias e tiraram isso do programa, mas nada nos livra que eles,
de hoje para amanhã, não voltem a pôr no programa a extinção do Ministério da Saúde ou a extinção do
Ministério da Educação, como já tiveram.
O Sr. André Ventura (CH): — Não é esse o tema!
O Sr. Rui Tavares (L): — Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, pouco importa o tema. O que vimos ali de cima
daquela tribuna e, depois, daquelas bancadas é algo que nenhum filme, nenhuma peça de teatro, nenhum
romance passado nos anos 20 ou nos anos 30, nos descreve melhor aquilo que vimos ao vivo.
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Protestos da Deputada do CH Rita Matias.
Foram assim os fins das democracias na Europa há 100 anos, e se nós falamos muito dos 50 anos do 25 de
Abril,…
Aplausos do PS.
… convém lembrarmos que, em 2026, vamos comemorar 100 anos do fim da 1.ª República, e perdeu-se por
irresponsabilidade,…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.
O Sr. Rui Tavares (L): — … perdeu-se por arrogância, perdeu-se por ingenuidade, de quem achou que não
havia risco.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Vais continuar a falar?!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Está calado, já falaste mais um minuto! Respeita o Presidente!
O Sr. Rui Tavares (L): — Pois bem, que ninguém nesta Câmara ignore que há risco. O risco esteve ali a
olhar-nos nos olhos e, principalmente, quem à direita imagine que ele não existe, que ponha os olhos nisto e
que tenha responsabilidade.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Cala-te! Respeita o Presidente!
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vai com a Joacine! Racista!
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado,…
O Sr. Rui Tavares (L): — Sim, termino numa frase.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já mais do que duplicou o seu tempo. Peço que conclua e peço aos Srs.
Deputados silêncio.
Faça favor de concluir.
O Sr. Rui Tavares (L): — Quem ama o País verdadeiramente ama a sua democracia e não a põe em risco,
conluiando-se com aqueles que apressam o seu fim.
Aplausos do PS.
Protestos do CH.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Racista! Tem vergonha!
O Sr. Rui Tavares (L): — Vocês revelam o que sempre foram!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Tu é que és racista! Tem vergonha na cara!
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Protestos do L e contraprotestos do CH.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a
palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs.
Deputados: Num debate sobre a imigração, em particular na semana de hoje, depois de sabermos que os
imigrantes contribuíram para a Segurança Social…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Imigrantes são as aves!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … com um valor líquido de 1600 milhões de euros em 2022, que sem
eles havia setores da economia que, pura e simplesmente, não funcionavam, a primeira coisa que vale a pena
dizer é: obrigado! Obrigado por escolherem o nosso País para viver, para trabalhar. Obrigado por fazerem parte
da nossa comunidade.
Aplausos do BE, do PS e do L.
É que quem não reconhece o óbvio depois inventa coisas para atacar os factos. Mas os factos são esses, e
é por isso estranho chegarmos a esta altura do debate e eles não terem sido repetidos tantas vezes, porque os
factos demonstram que Portugal tem a agradecer aos imigrantes. E mais: os factos também demonstram que
Portugal é um dos países da União Europeia que tem em melhor conta a opinião pública sobre os imigrantes.
Por isso, este discurso xenófobo fica com uma minoria ultraminoritária do País,…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Quem é minoritário é o BE!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … não é a maioria do País.
Aplausos do BE.
Segunda a questão: já sabem que ouço com bastante atenção os debates parlamentares, e quando o
Governo trouxe à Assembleia da República uma proposta de lei para proibir num espaço largo dos nossos
espaços públicos o tabaco, o Deputado André Ventura fez uma intervenção estrutural sobre a proibição, e agora
vou citar: «Sabe o que é que vai acontecer?…» — perguntava ele à Sr.ª Secretária de Estado — «… Todos
sabemos, mas ninguém o quer dizer. Vai passar a haver uma onda brutal de contrabando em Portugal.»
Por isso, eu pergunto, no mesmo raciocínio, a quem quer proibir a imigração quando sabe que ela é uma
realidade incontestável, o que é que vai acontecer. Vai passar a haver imigração ilegal.
Vozes do CH: — Já existe!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por isso, o Sr. Deputado André Ventura sabe o que quer. Quer promover
a imigração ilegal!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Mete mais tabaco nisso!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ele sabe o que quer. Mas para isso não conta com este Parlamento, Sr.
Deputado, não conta sequer com este País, porque sabemos que quanto mais ilegalidade, mais o Chega vai
berrar que há aqui um problema. Sabemos também que mais vai puxar pelos seus galões xenófobos, mas
também sabemos que a democracia existe para incluir todas e todos os cidadãos…
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Vocês vão desaparecer daí!
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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … e que estes imigrantes, também por força da lei portuguesa, se
continuarem no nosso País, também vão votar livremente e, dessa forma,…
O Sr. André Ventura (CH): — Isso é o que vocês querem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … garantir que a democracia os inclui, garantir que eles são atores
principais da democracia.
Mas há um segundo aspeto que eu queria referir, para demonstrar como o Chega não é um partido sério.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E vocês são?
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O Sr. Deputado André Ventura fez questão de que um dos pilares do
seu argumentário fosse o caso de duas gémeas, e vou repetir, portuguesas,…
A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — São portuguesas! Isso mesmo!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … vou repetir, portuguesas, vou repetir, portuguesas. Portuguesas!
Aplausos do BE e do L.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — A nacionalidade não está à venda!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Deputado, vire-se para trás e fale com o Sr. Deputado Bruno Nunes,
que lhe bateu palmas, porque ele há dias dizia que era uma vergonha,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tu és uma vergonha! Não és português! Vai para o Quénia!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … que o Governo do PS queria acabar com os cuidados de saúde aos
descendentes de portugueses quando vêm ao nosso País, aos portugueses que vivem no estrangeiro. E agora
pergunto-lhe: o Chega queria que estas duas gémeas, portuguesas,…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — E como é que obtiveram a nacionalidade?!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … não tivessem cuidados de saúde porque não vivem no nosso País?
Então, vire-se para o Sr. Deputado Bruno Nunes e diga que ele é um aldrabão. Um dos dois é um aldrabão,
agora os dois não podem ser,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Aldrabões são vocês!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … porque dizem o contrário.
Aplausos do BE.
Mas o Chega, porque tem este contraditório, de facto, é um partido de aldrabões.
Aplausos do BE e do L.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Aldrabões são vocês! Chama o Mamadou!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra…
Protestos do CH e contraprotestos do BE.
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Bom, eu aviso que estou quase a ter de constatar que é impossível continuar com a sessão.
Portanto, vamos continuar a tentar serenamente.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP.
O Sr. João Dias (PCP): — Cumprimento o Sr. Presidente, os Srs. Deputados, os Srs. Membros do Governo.
O Chega quis um debate de urgência sobre política de imigração. Poder-se-ia dizer que é um debate oportuno,
porque nesta semana foram divulgados os dados oficiais que referem que os imigrantes deram, neste último
ano, 1600 milhões de euros de lucro à Segurança Social, por via dos descontos que fizeram, e contribuíram
para resolver problemas muito sérios da falta de mão de obra em setores como a agricultura, a hotelaria e a
construção civil.
Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.
É um debate oportuno, porque a realidade põe em evidência a falsidade do discurso do Chega contra os
imigrantes.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!
O Sr. João Dias (PCP): — É verdade que em Portugal há vários problemas com a imigração que importa
reconhecer.
Vozes doCH: — Ah…! Quais são?
O Sr. João Dias (PCP): — Há um problema que reside na trapalhada que foi a extinção do SEF…
Vozes doCH: — Ah…!
O Sr. João Dias (PCP): — … e a sua substituição por uma agência que tarda em arrancar,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sempre o dissemos!
O Sr. João Dias (PCP): — … o que faz com que centenas de milhares de imigrantes não consigam tratar
dos assuntos mais elementares relativamente à regularização da sua situação em Portugal. Este é um problema
não com os imigrantes, mas dos imigrantes, que o Governo tarda em resolver.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. João Dias (PCP): — Há um problema que reside nos criminosos que exploram as redes de tráfico dos
seres humanos…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!
O Sr. João Dias (PCP): — … e que colocam os trabalhadores imigrantes que conseguem atrair nas mãos
de empregadoras sem escrúpulos.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso mesmo!
O Sr. João Dias (PCP): — Há um problema que reside na falta de condições para a integração dos
trabalhadores imigrantes e das suas famílias com condições dignas de acolhimento em matéria de direitos
sociais fundamentais e que coloca os imigrantes entre as camadas sociais mais desfavorecidas, com todas as
consequências que daí decorrem.
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Mas nada disto preocupa a direita.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro!
O Sr. João Dias (PCP): — A única preocupação da direita é fazer o discurso do ódio irracional contra os
imigrantes, como se os trabalhadores estrangeiros fossem invasores e como se fosse possível, racional ou
humano, substituir políticas de integração por políticas de expulsão.
Aplausos do PCP.
Quem ouve o Chega e acredita no que ele diz, fica a pensar que a lei de estrangeiros que vigora em Portugal
é uma lei de portas abertas.
O Sr. André Ventura (CH): — E não é? Meu Deus!
O Sr. João Dias (PCP): — Não é, Srs. Deputados.
O Sr. André Ventura (CH): — Não é?!
O Sr. João Dias (PCP): — E é por não ser, que muitos estão em situação ilegal.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro!
O Sr. João Dias (PCP): — Não são as leis de portas abertas ou fechadas que regulam os fluxos migratórios;
o que regula os fluxos migratórios é haver guerras e fome nos países de origem e postos de trabalho para
preencher nos países de destino.
Aplausos do PCP.
Foi isso que levou milhões de portugueses a emigrar para outros destinos.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro!
O Sr. João Dias (PCP): — E nós queremos que esses portugueses, nos países onde vivem e trabalham,
sejam respeitados, que não sejam tratados com hostilidade, com que o Chega trata os imigrantes que vivem em
Portugal.
Aplausos do PCP e de Deputados do PS.
Para a direita, que quer acabar com a segurança social universal, é um problema que os descontos dos
imigrantes aumentem todos os anos os lucros da Segurança Social, porque isso contraria o vosso discurso.
Para a direita, que quer acabar com o Serviço Nacional de Saúde, o problema do SNS é haver imigrantes a
necessitar de cuidados médicos¸ não é haver falta de médicos, enfermeiros e outros profissionais. Há imigrantes
a ter de recorrer ao Serviço Nacional de Saúde, sim, como recorrem todos os portugueses que não têm dinheiro
para pagar a medicina privada, e todos devem ser acolhidos em condições de igualdade, sem favorecimento
nem discriminações.
Para a direita, que quer acabar com a escola pública, é um problema que haja crianças de várias
nacionalidades nas escolas.
Protestos do CH.
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Mas se for no Liceu Francês, na Escola Alemã ou no Carlucci School of Lisbon, não há problema nenhum,
porque esses imigrantes são ricos.
Aplausos do PCP.
Nada disto nos espanta a nós, PCP. A direita só ataca os trabalhadores e os serviços públicos; com os ricos,
é subserviência e veneração.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!
Protestos do CH.
O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o debate sobre os problemas da imigração e
sobre as políticas de imigração, que são necessárias, é um debate necessário e bem-vindo, a que o Governo,
em boa verdade, tem vindo a furtar-se, não admitindo erros clamorosos que tem vindo a cometer.
Mas usar este debate sobre as imigrações, como faz a direita, para propagar o discurso irracional de ódio
contra imigrantes,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah João! Camarada!
O Sr. João Dias (PCP): — … que só pode ter consequências funestas, é uma infâmia em que o PCP não
alinha.
Aplausos do PCP.
Protestos do CH.
Srs. Deputados, consta na Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada há 75 anos, que todos os
seres humanos nascem iguais em dignidade e direitos. São estes os valores do PCP.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo
Blanco.
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, vou falar aqui de cima, porque, hoje, lá em baixo está
complicado.
Risos.
Vozes do CH: — Ai está?!
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Portugal sempre foi um país de migrantes, um país de pessoas que partiram
em procura de algo novo ou de uma vida melhor.
A Iniciativa Liberal defende a liberdade das pessoas e, neste caso concreto, a sua liberdade de circulação, o
direito a tentarem construir uma vida melhor noutro país, deixando a sua própria terra, onde, muitas vezes, há
pouca liberdade, poucas oportunidades e muita pobreza.
A nível económico, ainda há dias foi tornado público que, em Portugal, um País cada vez mais envelhecido
e com cada vez mais falta de mão de obra em muitas atividades, as contribuições dos imigrantes deram mais
de 1600 milhões de euros ao saldo da Segurança Social.
Por isso, não temos dúvidas: Portugal precisa de imigrantes e, por princípios morais e económicos, a
Iniciativa Liberal não aceita um País de portas fechadas como o Chega quer.
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Aplausos da IL, do L e de Deputados do PS.
Mas também não aceitamos, obviamente, um País de entradas com uma gestão descontrolada. As entradas
no país, em qualquer um, têm de ter regras, e um país de portas completamente abertas, sem gestão e
integração, terá, obviamente, problemas sociais que, acho, todos queremos evitar.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Está a falar de que País?
O Sr. André Ventura (CH): — Ah, agora já não batem palmas?!
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — O PS extinguiu desastrosamente o SEF, o Serviço de Estrangeiros e
Fronteiras, num total desrespeito pelos trabalhadores, algo para que a Iniciativa Liberal sempre alertou,
desmantelando esta estrutura que havia no País e dando lugar ao caos na regularização dos processos.
A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Qual é esse país?
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Hoje temos em Portugal, inclusive, redes criminosas que vendem promessas
de contratos de trabalho, muitas vezes nas redes sociais.
Esta política desastrosa não só pode trazer problemas de segurança como traz problemas de integração
para os próprios imigrantes ilegais, que vêm com cada vez menos dignidade, ficando em casas muitas vezes
sobrelotadas e até sem trabalho, ou explorados em trabalhos ilegais, muitos deles enganados, criando também,
obviamente, preocupação social.
Estas preocupações de muitos portugueses não devem ser deixadas ao abandono pelos mais moderados
para serem tomadas pelos impulsos populistas.
Ao contrário do que dizem alguns, o País precisa de imigração, sim, mas também precisa, obviamente, de
uma gestão equilibrada, com boa integração e com dignidade, em benefício dos que cá nasceram, dos que já
vieram e sempre, também, dos que quiserem para cá vir.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Governo, tem a palavra a Sr.ª Ministra Adjunta e
dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes.
A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares (Ana Catarina Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e
Srs. Deputados: Julgo que todos nós já percebemos que a preocupação do partido proponente para este debate
não é a preocupação genuína com as pessoas, não é a preocupação genuína com o respeito pelos direitos
humanos ou pelas condições de vida das pessoas. É, verdadeiramente, um ato de propaganda política, daquilo
que nos afasta e afastará sempre.
O Sr. André Ventura (CH): — Ainda bem! graças a Deus!
A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Eu tenho-o dito, Srs. Deputados: é que os Srs.
Deputados incitam ao discurso do ódio,…
O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — São imigrantes!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ouve o Gabriel!
A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — … do «nós e os outros», e são o medo e o ódio
que corroem as democracias e que desprestigiam as instituições.
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Aplausos do PS.
E, Sr.as e Srs. Deputados, os Srs. Deputados, entre aquilo que não querem ver, que são os factos positivos,
e os factos que inventam, até conseguem dizer coisas extraordinárias, como inverdades de quem revela um
profundo desconhecimento do que se passa no mundo.
E vou-lhe dizer, Sr. Deputado, que não se alimente muito dos seus parceiros europeus, que fazem um
discurso, do meu ponto de vista, absolutamente vergonhoso contra os cidadãos imigrantes.
Protestos do Deputado do CH André Ventura.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, temos muito orgulho da política de imigração que construímos ao longo de
25 anos em Portugal. Temos muito orgulho de todas as instâncias internacionais poderem dizer que Portugal é
um país de integração e acolhimento, com leis absolutamente respeitadoras dos direitos humanos.
Aplausos do PS.
Em vez de o Sr. Deputado atirar contra os cidadãos imigrantes, devia, sim, como o Sr. Deputado Pedro Filipe
Soares aqui já disse, agradecer…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — De joelhos!
A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — … o contributo inestimável que estes cidadãos
dão ao desenvolvimento da nossa economia…
O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Tiram emprego aos cidadãos que cá estão!
A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — … e aquilo que contribuem, todos os dias, para
o trabalho e para o desenvolvimento do nosso País.
Sim, Sr.as e Srs. Deputados, são 1800 milhões de euros de contribuições para a Segurança Social daqueles
estrangeiros que aqui trabalham.
Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.
E sabe, Sr. Deputado, convém olhar para os dados: são 257 000 € gastos em prestações sociais. Não, não
são subsídio-dependentes, são pessoas que contribuem com o seu trabalho para o desenvolvimento da nossa
sociedade.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — E Sr.as e Srs. Deputados, não ignoramos que
há problemas, mas entendamo-nos sobre aquela que é uma boa política de imigração, que é capaz de acolher
e de integrar quem aqui procura realizar a sua vida.
A reestruturação do SEF deu origem a que as funções policiais estejam estritamente entregues à Polícia
Judiciária, à PSP (Polícia de Segurança Pública) e à GNR (Guarda Nacional Republicana). E a Agência para a
Integração, Migrações e Asilo é responsável pelo acolhimento destas pessoas, pela integração destas pessoas.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Mais de 600 000!
A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Este acolhimento e esta integração passam
por várias fases, sendo a primeira a documentação. As pendências do reagrupamento familiar estão para ser
resolvidas no primeiro trimestre do próximo ano. É por isso que durante o primeiro trimestre do próximo ano vai
ser lançada uma operação para corresponder às pendências que ficaram do antigo SEF,…
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O Sr. Bruno Nunes (CH): — Quais são? Diga lá!
A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — …para entregar às pessoas a sua
documentação, porque disso depende uma plena integração.
É por isso que, em fevereiro do próximo ano, vai ser lançado já um novo programa de aprendizagem do
português, precisamente porque é absolutamente essencial que as pessoas possam comunicar.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — 600 000 pendências!
A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Mas eu julgo que ao Sr. Deputado nada disto
interessa. Para nós, o que interessa, sinceramente, Sr.as e Srs. Deputados, é que a política de acolhimento e de
integração possa ser feita com o escrupuloso respeito pelos direitos humanos, com o escrupuloso respeito pelas
pessoas que aqui chegam e pelas suas origens. Porque sim, Sr.as e Srs. Deputados, de uma boa política de
integração, que acolhe a diferença, que acolhe a diversidade, que sabe interagir, depende, e muito, a nossa
democracia e uma democracia consolidada.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do CH Gabriel Mithá Ribeiro.
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Ministra tem dois pedidos de esclarecimento. Presumo que responda em bloco.
A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado André
Ventura, do Chega.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Ministra, eu sei que não quer responder ao que interessa, porque o seu
Governo anda a fugir a responder ao que interessa há muito tempo.
Não sei o que quer dizer quando afirma «agradecer aos imigrantes», mas certamente não é aos imigrantes
que vêm cá, como estes vieram, buscar condições ao nosso Serviço Nacional de Saúde! A esses nós não
agradecemos, porque nós andamos a pagá-lo, Sr.ª Ministra!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Claro!
Protestos do Deputado do PCP João Dias.
O Sr. André Ventura (CH): — Os pensionistas sabem o que isso é, os trabalhadores sabem o que isso é!
Portanto, em vez da conversa do Bloco de Esquerda, que, naturalmente, obtiveram…
Eu queria-lhe perguntar isto, já que o PS não deixa que se pergunte noutro sítio, e já que a apanho aqui, é a
si que pergunto. É que estes portugueses — ditos portugueses — obtiveram a nacionalidade em 14 dias.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — A mãe é portuguesa!
O Sr. André Ventura (CH): — Mas eu tenho mais uma informação para vocês: é que este processo entrou
a 2 de setembro de 2019 no consulado no Brasil e dizia «processo não urgente». «Processo não urgente»!
Tenham vergonha! «Processo não urgente»!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!
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O Sr. André Ventura (CH): — Como é que alguém não urgente obtém, em 14 dias, a nacionalidade
portuguesa, vem receber um tratamento de 4 milhões de euros, e é o Serviço Nacional de Saúde que paga esse
tratamento?
Aplausos do CH.
A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — A mãe das crianças é portuguesa!
O Sr. André Ventura (CH): — Tenham vergonha na cara! Tenham vergonha!
Já agora, eu não comparo pessoas a tabaco, mas ao seu partido, Sr. Deputado, faz sentido esta frase: metam
mais tabaco nisso.
Aplausos do CH.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Que graça!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Ignorante!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — A Mariana não está cá. Deve estar a tomar café!
O Sr. João Dias (PCP): — Quem está a perder o debate, faz assim!
O Sr. Presidente: — Pedindo respeito pelas regras de cortesia parlamentar, dou agora a palavra, para um
pedido de esclarecimento, ao Sr. Deputado Miguel Santos, do PSD.
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, ainda estou a recuperar desta última frase do Chega. Abanou-
me de tal maneira…
Vozes do CH: — Oh!
O Sr. Miguel Santos (PSD): — É verdade.
De resto, descobriu-se ontem numa entrevista que o Deputado André Ventura tem uma série de amizades.
Eu quero, desde já, dizer que não sou amigo do Deputado André Ventura.
O Sr. André Ventura (CH): — Ainda bem! Nem da tua bancada és amigo!
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Aliás, nem o conheço. Só o conheço daqui e suspeito que conheça só a
personagem que ele teatraliza no Plenário, e não o verdadeiro André Ventura. Acho que nem esse conheço.
Aplausos de Deputados do PSD.
Protestos do CH.
De qualquer forma, Sr.ª Ministra, o Chega e o Deputado André Ventura estão cada vez mais radicalizados,
acho que isso é patente, e hoje vimos isso mesmo a acontecer aqui.
Protestos do CH.
Estão, verdadeiramente, uns talibãs radicalizados e fogem muito à verdade, nomeadamente dizendo há
pouco que o PSD tinha um acordo, um consenso, com o Partido Socialista relativamente à extinção do SEF, o
que é absolutamente falso. É mentira, nunca foi isso que aconteceu! O Deputado André Ventura sonha…
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O Sr. André Ventura (CH): — E a obra nasce!
O Sr. Miguel Santos (PSD): — … e depois verbaliza coisas que só ele sonhou, mais nada. E a obra não
nasce — definitivamente, não com o Chega.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não sabe dizer nada!
O Sr. Miguel Santos (PSD): — De resto, está preocupado com o Serviço Nacional de Saúde e com os
imigrantes. Os imigrantes, esses mauzões que vêm por aí fora consumir os recursos…
O Sr. André Ventura (CH): — Mauzões? Tens de ir à escola!
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, está um bocado de ruído…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o que posso dizer é o que recomendo sempre. Sempre que um orador
entenda que não tem condições para ser ouvido, o tempo para imediatamente de contar e, se for necessário,
retoma a intervenção, porque toda a gente aqui tem o direito de falar e de ser ouvido.
O Sr. André Ventura (CH): — Era só saber falar!
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pode prosseguir.
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Nesse aspeto, estou perfeitamente de acordo consigo, Sr. Presidente. Deixe-
me também dizer-lhe que o nível de comentário que eu ouço aqui à minha esquerda é absolutamente intolerável
e insuportável.
Aplausos do PSD e de Deputados do PS.
Vozes do CH: — Oh!
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Penso que, com este tipo de comportamento e de linguagem brejeira,
definitivamente nunca seremos amigos.
Risos do PSD.
O Sr. André Ventura (CH): — Ainda bem!
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr.ª Ministra, o Chega está preocupado com os imigrantes que vêm consumir
os recursos do SNS. Não sei se seria possível colocar um fiscal nos aeroportos e começar a seriar as grávidas:
«esta é bem-intencionada», «esta é mal-intencionada», «esta pode entrar», «aquela não pode entrar».
Risos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos.
E seria o Deputado André Ventura a dizer às senhoras grávidas: «Não, aqui não entra. Vá-se embora!»
Qualquer coisa assim desse género.
O Sr. André Ventura (CH): — Grande intervenção!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Intervenção épica!
O Sr. Miguel Santos (PSD): — É um disparate tão grande e tão descabido, tão descabido…
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Protestos do CH.
Enfim, mas eu queria-lhe colocar uma questão,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Já não tens é tempo!
O Sr. Miguel Santos (PSD): — … que é um bocadinho a contrario. O Governo prepara-se, a partir de 1 de
janeiro, para colocar fora do Serviço Nacional de Saúde os nossos emigrantes, que foram para o estrangeiro
trabalhar para terem uma perspetiva de vida melhor, com certeza.
O Sr. Luís Soares (PS): — Não é verdade, sabes que não é verdade!
A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Essa notícia já foi desmentida!
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Prepara-se para colocá-los como inativos no Serviço Nacional de Saúde, o
que significa que quando esses portugueses, quando esses nacionais, vierem a Portugal e tiverem necessidade
de recorrer ao Serviço Nacional de Saúde, serão tratados como se de estrangeiros não residentes se tratasse
e terão de fazer face aos encargos.
Protestos do CH.
Sr. Presidente, continuamos com a coboiada montada aqui deste lado…
Aplausos de Deputados do PS.
Protestos do CH.
Isto, num Governo, era motivo para se demitirem todas as semanas: sempre que fossem contrariados,
demitiam-se, ou saíam das salas, não sei.
Risos do PSD e do PS.
Protestos do CH.
O Sr. Rui Tavares (L): — Imaginem no Conselho de Ministros! Demitiam-se!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Podes continuar o circo!
O Sr. Presidente: — Peço silêncio para que o Sr. Deputado possa terminar o seu pedido de esclarecimento.
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr.ª Ministra, o Governo prepara-se para, a partir de 1 de janeiro, adotar esta
medida, que é profundamente injusta.
Portanto, queria que a Sr.ª Ministra confirmasse se esta intenção vai para a frente e queria também afiançar
que, se isto for para a frente, uma das primeiras medidas que o futuro Governo do PSD tomará será revogar
essa má intenção que os senhores querem concretizar.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Mas revogar o quê? Já foi desmentido!
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares.
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A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: —Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.
Deputado Miguel Santos, eu percebo o momento em que estamos, mas o Sr. Ministro da Saúde já teve
oportunidade de desmentir essa notícia. Portanto, todos os cidadãos têm acesso ao Serviço Nacional de Saúde,
como não podia deixar de ser.
Aplausos do PS.
Protestos de Deputados do CH.
E sim, Sr.as e Srs. Deputados, o artigo 15.º da nossa Constituição é muito explícito quanto aos direitos e
deveres de todos os que aqui chegam: as pessoas devem ter um tratamento de igualdade. Por isso mesmo,
todas as pessoas que necessitarem do Serviço Nacional de Saúde têm direito ao Serviço Nacional de Saúde e
são acolhidas, felizmente, por um bom Serviço Nacional de Saúde, como é o português.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Miguel Santos pediu a palavra para uma interpelação à Mesa?
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, se me der autorização.
Tenho aqui um despacho,…
O Sr. Luís Soares (PS): — Tens é de o ler!
O Sr. Miguel Santos (PSD): — … que é o Despacho n.º 1668/2023, do Sr. Secretário de Estado da Saúde,
Ricardo Mestre, que tem três folhinhas. Eu vou entregar-lho, porque este despacho diz exatamente o contrário
do que a Sr.ª Ministra disse.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Se é interpelação no sentido da distribuição do documento aos grupos parlamentares,
agradeço que o faça chegar à Mesa, ou a indicação do número, para a transmissão ser eletrónica.
Sr. Deputado André Ventura, pede a palavra para uma interpelação à Mesa?
O Sr. André Ventura (CH): — Para o mesmo efeito, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, coloquei duas questões à Sr.ª Ministra porque penso que o
País anda há tempo demais sem resposta. Hoje está aqui a Sr.ª Ministra, que tem 5 minutos, agora tem 20
segundos.
O País anda há semanas à procura de uma resposta, há semanas. O PS impede as pessoas de falar. Estão
aqui sentados a olhar para nós, a olhar para o País todo, e não respondem.
Está aqui uma Sr.ª Ministra e o que lhe peço — fiz-lhe duas perguntas concretas —, em nome de tudo o que
é mais sagrado,…
Vozes doPS: — Ah!
O Sr. André Ventura (CH): — … é que responda aos portugueses. Responda aos portugueses! É só isto
que lhe peço.
Aplausos do CH.
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O Sr. Presidente: — Está agora inscrito para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado
Luís Soares.
O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:
A Sr.ª Ministra já aqui desmascarou o objetivo deste debate. Todos percebemos que o que está em causa não
é discutir a imigração, todos percebemos que o que está em causa não é discutir o caso das gémeas, o que
está aqui em causa é apenas o incitamento ao ódio. Mas queria ir um bocadinho mais longe e explicar porque
é que o que está em causa é o incitamento ao ódio.
Protestos do CH.
A história diz-nos, não é de hoje, que os partidos radicais têm como estratégia dividir: pôr pessoas contra
pessoas; pobres contra ricos;…
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Isso é o PCP!
O Sr. Luís Soares (PS): — … brancos contra negros; o norte contra o sul, os portugueses contra os
estrangeiros e até, Sr.as e Srs. Deputados, portugueses contra portugueses. É o que está a acontecer aqui,
neste debate.
Aplausos do PS.
E porquê? Porque estes partidos acham que com este discurso divisionista, que opõe uns contra os outros,
podem tirar vantagens nas próximas eleições, de 10 de março.
Protestos do Deputado do CH Gabriel Mithá Ribeiro.
Não é por acaso que o Sr. Deputado André Ventura disse aqui, de forma muito sibilina, até um pouco
preocupado: «Bem, o PSD está aqui coligado com o PS nestas matérias da imigração, está do lado do PS.»
O Sr. André Ventura (CH): — Pois está!
O Sr. Luís Soares (PS): — Ó Sr. Deputado, nestas matérias só há um lado, é o lado da decência,…
A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Mais nada!
O Sr. André Ventura (CH): — Ora, pois é!
O Sr. Luís Soares (PS): — … e os senhores estão do outro lado, do lado da indecência.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do CH André Ventura.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.
O Sr. Luís Soares (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente, e vou apenas dizer o seguinte: devíamos todos ter
orgulho naquilo que construímos, num serviço que não tem a ver com brasileiros, com portugueses, com
indianos, são pessoas de carne e osso, com duas mãos, duas pernas e um coração, que é o que vos falta.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É o que nos falta?! Então?!
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O Sr. Luís Soares (PS): — A mim ensinaram-me em casa, e ensino-o aos meus filhos: sempre que alguém
precisa, há uma mão que ajuda.
O Sr. André Ventura (CH): — Há uma terceira mão! É aquela que paga os 4 milhões!
O Sr. Luís Soares (PS): — Portugal é esse País e os senhores não representam esse Portugal.
Aplausos do PS.
Vozes doCH: — Três, vocês têm três mãos!
A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Coração!
Protestos do CH e contraprotestos do PS.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.
O Sr. Presidente: — Quero aproveitar para cumprimentar as Sr.as e os Srs. Deputados, a Sr.ª Ministra e a
Sr.a Secretária de Estado e os cidadãos que estão presentes nas galerias.
Ainda há tempo de intervenção disponível para algumas bancadas, mas não temos inscrições, portanto,
passamos de imediato ao encerramento que será, então, pelo Grupo Parlamentar do Chega. O Sr. Deputado
Pedro dos Santos Frazão tem a palavra para encerrar este debate.
Vozes doPS: — Ah!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — O Pedro Delgado Alves teve meia hora de debate. Deviam ter vergonha!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como seria de esperar, todos os
portugueses sabem onde é que estão as linhas vermelhas, que ficaram, mais uma vez, muito bem definidas.
Ainda bem, Sr. Deputado, que não somos amigos do PSD, porque, de facto, ser amigo dessa nulidade de
bancada não era necessário.
Aplausos do CH.
De um lado, estão aqueles que defendem a dignidade humana e estão aqueles que defendem a
responsabilidade. Do outro lado, estão aqueles que, em nome de uma falsa tolerância, colocam em risco todo o
povo português e todos aqueles que chegam. Sim, Srs. Deputados, todos somos vítimas nas mãos destes
políticos bem-falantes, mas que não se preocupam com o bem comum.
Risos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos.
Como hoje, Srs. Deputados, também há 2000 anos um casal que esperava por um bebé, estando a jovem
mãe no fim da gravidez, foi obrigado a sair de sua casa e partir para Belém.
Protestos do Deputado do PS e do L.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): ⎯ É exatamente o que o Chega quer fazer!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Partiram para cumprir a ordem de um político bárbaro e ditador.
São José não encontrou ninguém que quisesse dar hospitalidade e acolher a sua família.
Risos do PS.
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Maria viu mesmo o nosso Menino...
Protestos do PS e do PCP e contraprotestos do CH.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, só um momento.
Protestos do PS e contraprotestos do CH.
O Sr. João Dias (PCP): — Foram para a CUF Tejo!
A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Uma menina Jesus!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Se são ateus, venham trabalhar no Natal!
Protestos do PS.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Estamos quase a terminar este debate. O Sr. Deputado Pedro Frazão tem
de concluir as suas palavras e, portanto, peço aos Srs. Deputados um pouco mais de paciência…
A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Muita mesmo!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso mesmo!
Protestos do CH.
Protestos do PS.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Anticlericais! Isso é que é fascismo!
O Sr. Presidente (Adão Silva): — … para levarmos a cabo a conclusão e o encerramento deste debate. Por
isso, a palavra outra vez ao Sr. Deputado Pedro Frazão, que retoma o que lhe falta para concluir este debate.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
De facto, São José e Nossa Senhora, depois de muitos quilómetros percorridos e muitos perigos superados,
não encontraram ninguém que lhes desse hospitalidade e que os acolhesse.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Foram parar à CUF Tejo! Ficaram por Alcântara!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Maria viu nascer o nosso Menino num estábulo, ao pé de um burro
e de uma vaca. A família teve de fugir do político Herodes, que depois mandou matar todos os bebés homens
nascidos naqueles dias.
Aplausos do CH.
Protestos do PSD.
E também hoje, Srs. Deputados, milhões são obrigados a sair das suas casas e migrar, cumprindo as ordens
ou os planos de um poder político oculto e globalista que os quer usar apenas para fins políticos…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!
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Protestos do PS.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — … e esses, Srs. Deputados, são muito claros: querem destruir as
nações soberanas e querem aniquilar a nossa cultura, que é a cultura judaico-cristã.
Aplausos do CH.
Protestos do PS, do PSD e da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Srs. Deputados,…
Protestos do PS e do PSD e contraprotestos do CH.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado Pedro Frazão, peço-lhe que conclua.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vou concluir, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Obrigado.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não podemos continuar a fechar os olhos, porque se fecharem os
olhos, Srs. Deputados, também serão cúmplices do fim do Estado de direito e do fim da nossa democracia.
A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Olhos bem abertos!
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Muito obrigado, Sr. Deputado.
Protestos do PS e contraprotestos do CH.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, peço só para terminar esta ideia, uma vez que não
há condições para conseguir terminar a minha intervenção.
Protestos do PS, do PSD, do BE e do L e contraprotestos do CH.
Parece que as bancadas da esquerda ficam muito incomodadas.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Queira concluir, Sr. Deputado.
Protestos do PS, do PSD, do BE e do L e contraprotestos do CH.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, a saúde em Portugal é, talvez, o problema mais
grave que os portugueses enfrentam e esta chegada massiva, diária, e aos milhões, de migrantes apenas vem
agravar esta crise.
Protestos do PS e da Deputada do BE Isabel Pires.
Há milhares de portugueses que estão a morrer às mãos deste Governo por não terem, eles, alguém que
lhes faça um telefonema para o Ministério da Saúde…
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, ou termina de imediato ou tiro-lhe a palavra.
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O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — … ou para o hospital para lhes arranjar uma consulta.
Aplausos do CH.
Protestos do PS, do PSD e do BE.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, entenda-me: ou termina de imediato ou retiro-lhe a palavra.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vou mesmo terminar, Sr. Presidente,…
O Sr. André Ventura (CH): — Não o deixam falar!
Protestos do PS, do PSD, do BE e do L, tendo Deputados do PS e do PSD batido nos tampos das bancadas.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — … dizendo que os migrantes precisam mesmo de ser tratados com
dignidade, mas é no seu país de origem. Se os poderes globalistas promoverem políticas justas de
desenvolvimento nos seus países, nenhum deles vai querer abandonar a sua terra, tal como a Sagrada Família.
Aplausos do CH, tendo os Deputados Gabriel Mithá Ribeiro e Rita Matias aplaudido de pé.
Protestos do PS, do PSD e do L e contraprotestos da Deputada do CH Rita Matias.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico
Brilhante Dias.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): ⎯ Sr. Presidente, no auxílio da condução dos trabalhos — bem sei que
não tem sido fácil hoje —,…
O Sr. André Ventura (CH): — Por vossa culpa!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): ⎯ … para que fique absolutamente claro: se há partido político, Grupo
Parlamentar, que tem defendido o acolhimento de todas as grávidas, é este, ao contrário de outros.
Aqui ninguém lava as mãos,…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Lavas as mãos dos senhores da corrupção.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): ⎯ … todas as grávidas são bem acolhidas no SNS, tal como devia ter
sido seguramente Maria, mas desse aspeto o Sr. Deputado, que há pouco fez uma intervenção, esqueceu-se.
Aplausos do PS.
Protestos do CH.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, não é genuinamente uma interpelação à Mesa, mas ajuda
com certeza a irmos concluindo este debate tão tenso.
Agora, uma interpelação à Mesa, também, pelo Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar do Chega.
Vamos ver se agora não fazemos um segundo debate baseado em interpelações. Gostava mesmo de encerrar
o debate, não apenas porque a tarde vai ser longa, mas porque ainda temos um outro debate, também
potestativo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, apenas duas observações, nesta interpelação à Mesa, que lhe
faço, a si.
A primeira é que nesta Casa, às vezes, dizem que o Grupo Parlamentar do Chega — e os presidentes desta
Assembleia muitas vezes têm essa tendência, de dizer que estão a fazer ruído — interrompe os debates. Hoje,
o Sr. Presidente devia tê-lo dito à bancada do Partido Social Democrata, que estava a patear quando um
Deputado estava a acabar a sua intervenção.
Aplausos do CH.
Estava a patear, a bater nas bancadas, e nós não podemos admitir isso. Lá de trás,…
Protestos do PSD.
Fez isso, sim, e o senhor ali de cima viu claramente.
Protestos do PS, do PSD, do BE e do L.
Depois, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, tenho de dizer também que sabemos que o Partido Socialista
acolhe todas as grávidas, mesmo aquelas que nunca pagaram nada, como por exemplo a mãe destas gémeas
que vieram para Portugal. Lamento imenso…
O Sr. Rui Tavares (L): — E o que é que Maria pagou?!
Protestos do PS, do PSD, do BE e do L.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Eles estão loucos, hoje!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Podem continuar que o Natal é só daqui a dois dias.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, a interpelação é para mim, se não se importa.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, mas se me deixarem falar, não é?
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vá, a interpelação é para mim, vamos lá.
Protestos do PS, do PSD, do BE e do L.
O Sr. André Ventura (CH): — É impossível!
O Sr. Presidente (Adão Silva): — É para mim a interpelação. Sr. Deputado Pedro Pinto, vamos lá, a
interpelação é para mim.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Para terminar, Sr. Presidente,…
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vire-se para mim, vire-se para mim.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Para terminar, Sr. Presidente,…
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Gosto de o olhar e de o ver nos olhos.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Também gosto de o olhar, até pela sua simpatia, gosto bastante de o olhar. Mas,
se me deixarem falar…
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Protestos do PS, do PSD, do BE e do L e contraprotestos do CH.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Mas quem tem de o deixar falar é a sua bancada, Sr. Deputado. O senhor
tem um ruído consistente atrás de si.
Aplausos e risos do PS, do PSD, do BE e do L.
Vamos lá tentar terminar este debate.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ó Sr. Presidente, que o Presidente Santos Silva vista a camisola do Partido
Socialista, eu percebo, agora que o Presidente Adão Silva vista também essa camisola, já me traz mais
dificuldades.
Aplausos do CH.
A grande verdade é esta: quando há alguma interrupção da parte do Grupo Parlamentar do Chega, os
presidentes fazem questão de dizer que é o Grupo Parlamentar do Chega, quando há intervenções ou
interrupções da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista ou do PSD, parece que nunca fizeram nada.
Protestos do PS, do PSD e do BE.
E os portugueses lá em casa precisam de saber que são iguais, são iguais a nós, aqui não são melhores que
nós, nem têm melhor comportamento que os Deputados do Chega!
Aplausos do CH.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Queixinhas!
Protestos do CH.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, tenho de lhe dizer o seguinte: em primeiro lugar, ser justo é
muito difícil;…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Verdade!
O Sr. Presidente (Adão Silva): — … em segundo lugar, apesar de tudo, o Chega acabou este debate com 2
minutos e 56 segundos de acréscimo — é notável, ninguém chega às barbas do Chega no que tem a ver com
o tempo —;…
O Sr. André Ventura (CH): — Não nos deixam falar!
O Sr. Presidente (Adão Silva): ⎯ … e em terceiro lugar, não há dúvida nenhuma de que bater nas bancadas
não é propriamente uma situação escorreita, acontece.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Ah, agora acontece!
O Sr. Luís Soares (PS): — Antes bater nas bancadas do que bater em alguém.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Esperamos, obviamente, que não destruam o mobiliário da Sala.
Penso que agora estamos em condições de passar para mais uma interpelação à Mesa.
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O Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento também quer interpelar a Mesa, mas é a mim, não é, Sr.
Deputado? Não é uma interpelação na generalidade, é mesmo para mim, Sr. Deputado.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, apenas para lhe dizer, relativamente àquilo a
que assistimos neste debate, que não tenho dúvidas de que o Sr. Deputado André Ventura vai voltar a escrever
a Sua Santidade para lhe pedir perdão.
Aplausos e risos do PSD, do PS e do L.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas acho que não vai ter sorte nenhuma!
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Mas queria dizer a V. Ex.ª, e em nome da minha bancada, que
não tomamos qualquer lição sobre comportamento e sobre a forma de estar nesta Câmara,…
O Sr. Filipe Melo (CH): — É só metade da bancada, que a outra metade não te respeita! Querias tu ter
metade da bancada!
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — … da bancada do Chega que, desde o primeiro dia que é um
grupo parlamentar, nunca soube respeitar o debate e o regimento.
Aplausos do PSD, do PS, do BE e do L.
O Sr. Filipe Melo (CH): — És muito fraquinho!
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Reitero, temos de concluir este debate e peço que se conclua de imediato.
Sr. Deputado André Ventura pede a palavra para que efeito?
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma interpelação à Mesa? Corremos o risco de reabrir o debate de
interpelações.
Vou dar-lhe a palavra, mas peço-lhe uma coisa: que seja objetivamente uma interpelação à Mesa, Sr.
Deputado.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, será tão à Mesa como esta última interpelação foi à Mesa.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É ao balcão!
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, não vou entrar em debates com o líder do Grupo Parlamentar
do PSD sobre Sua Santidade, o Papa, ou sobre os meus desígnios religiosos.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — São os pecados!
O Sr. André Ventura (CH): — Acho que isso devia ficar fora deste Parlamento.
Protestos do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e contraprotestos do CH.
Acho que isto devia ficar fora deste Parlamento.
Protestos do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e contraprotestos do CH.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Srs. Deputados, tenho dois pedidos: à Câmara…
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Protestos do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e contraprotestos do CH.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Falha vossa! Falha vossa!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Isto nem em Matosinhos!
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Tem vergonha!
O Sr. André Ventura (CH): — Posso concluir, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Não, ainda não.
Protestos do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e contraprotestos do CH.
Pausa.
Agora creio que estão reunidas as condições, mas peço ao Sr. Deputado que seja rápido, para concluirmos
este momento.
O Sr. André Ventura (CH): — Como dizia, Sr. Presidente, não havia necessidade de trazer para aqui a carta
que escrevi ao Santo Padre, portanto não sei se vou voltar a pedir desculpa ao Papa, ou não.
Há uma coisa que sei: não vou pedir desculpa ao PSD por ocupar a bancada que vamos ter ali, daquele lado.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Creio, agora, que se chegou ao fim deste debate de urgência, pedido pelo
Grupo Parlamentar do Chega.
Despeço-me da Sr.ª Ministra e da Sr.ª Secretária de Estado, aproveitando para vos desejar bom Natal e bom
ano.
Peço algum silêncio ao Parlamento. Verifico que ainda estamos a ressacar do debate anterior.
Pausa.
Creio que agora estão reunidas as condições para passarmos para o segundo ponto da nossa ordem de
trabalhos que, recordo, consiste num debate, requerido pelo CH, do Projeto de Lei n.º 189/XV/1.ª (CH) — Aprova
as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses
(«lobbying») junto de entidades públicas, criando um registo de transparência da representação de interesses
junto da Assembleia da República.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — É o Ventura que vai falar?!
O Sr. André Ventura (CH): — Não, agora vão ser poupados!
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para apresentar este projeto de lei, tem a palavra, por parte do Chega, o
Sr. Deputado Rui Paulo Sousa.
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esperemos que os ânimos estejam
um pouco mais serenos.
Tenho a consciência de que venho hoje falar de um assunto de que a maioria socialista sempre disse não
perceber e que vai fazer de conta, mais uma vez, que nada percebe:…
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O Sr. André Ventura (CH): — Exatamente!
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — … transparência.
Os recentes casos de justiça que atingiram o coração do Governo e que levaram o Primeiro-Ministro, António
Costa, a pedir a demissão, sendo que agora o mesmo diz nada entender e que a máquina de propaganda
socialista diz terem sido afinal «meros lapsos», reforçam ainda mais a necessidade de pedirmos mais
transparência às instituições e aos titulares de cargos políticos.
Ora, nós não nos conformamos com a «teoria dos lapsos» nem com tantos e tantos «ataques de amnésia»
deste Governo!
Se já existisse um regime de registo de interesses e regras de transparência aplicáveis a entidades de
representação de interesses, talvez não tivéssemos tido tantos casos e casinhos durante estes últimos oito anos.
Falo, só para dar alguns exemplos — já que foram muitíssimos os casos —, das reuniões fantasma do grupo
parlamentar do PS com a ex-CEO da TAP, ou das ações que o ex-melhor amigo do ainda Primeiro-Ministro,
António Costa, teve junto deste para desbloquear decisões com impacto de milhões, apesar de não ter sido
investido em qualquer cargo público, quando este Governo é, por sinal, um dos maiores governos de sempre.
Tudo isto tem impacto na imagem das instituições, descredibiliza os políticos e afasta os eleitores dos eleitos,
com níveis elevadíssimos de abstenção que deviam fazer corar os sucessivos Governos de vergonha. Mesmo
a reputação deste Governo lá fora «está pelas ruas da amargura».
Não é o Chega que é um perigo para a democracia, como tanto gostam de dizer, sendo ridícula essa mentira,
até porque, como sabemos, o Chega nunca integrou, até agora, nenhum Governo.
Não temos nas nossas fileiras José Sócrates, Armando Vara, Manuel Pinho, e tantos outros.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora, aí está!
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Mais, se eles tiveram ou têm perfil para serem do PS, não têm perfil para
serem do Chega!
Aplausos do CH.
Não foi o Chega que afastou os cidadãos da política e dos políticos, mas antes a absoluta falta de
transparência, as negociatas feitas por debaixo da mesa, a cunha e o favor!
É a corrupção — e não o Chega — que coloca em causa a estabilidade e a segurança das sociedades…
O Sr. André Ventura (CH): — Muito bem!
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — … e mina a confiança dos cidadãos, tanto nas instituições como nos valores
democráticos! Foi o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Henrique Araújo, que disse que a corrupção
está instalada em Portugal e que «a justiça não é uma prioridade para o poder político». Ele, por ser quem é,
deve saber do que fala, e disse-o na véspera da demissão do Governo maioritário do PS,…
O Sr. André Ventura (CH): — Muito bem!
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — … que agora diz nada perceber e que tudo afinal se resumiu a um lapso e
incompetência da justiça!
Tenhamos noção de que, segundo os resultados do Barómetro Internacional da Corrupção 2021, quase 90 %
dos portugueses acredita que há corrupção no Governo e que os Deputados à Assembleia da República e os
banqueiros estão entre os mais corruptos; e 41 % dos portugueses considerou que a corrupção aumentou.
Srs. Deputados, volto a citar para aqueles que estavam mais distraídos: «que os Deputados à Assembleia
da República e os banqueiros estão entre os mais corruptos»! Estes são números sobre os quais deveríamos
refletir e que nos deveriam envergonhar a todos!
Aplausos do CH.
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Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, é importante que os cidadãos e as empresas participem ativamente
nos processos de formação das decisões públicas.
Tal está previsto na nossa Constituição, que consagra a participação na vida pública, tal como prevê o direito
de petição, entre outros, enquanto um elemento fundamental de qualquer Estado de direito democrático, razão
pela qual o lobbying — enquanto atividade de representação profissional de interesses — constitui uma das
formas de reforçar a transparência nas relações entre as entidades públicas, de um lado, e os particulares e as
instituições da sociedade civil, por outro. Esta é, além do mais, a forma correta de trazer ao conhecimento das
entidades públicas os interesses públicos e privados que estão em cima da mesa para cada procedimento
decisório.
Por outro lado, esta participação tem de ser feita dentro de um contexto jurídico transparente, definido e
seguro.
Mas não é isso que acontece hoje em dia. Atualmente, o que se passa na Assembleia da República, no
Governo ou nas câmaras municipais é que não há qualquer espécie de controlo ou regulamentação desta
matéria.
É, pois, chegada a hora de aprovarmos e adotarmos medidas eficazes de promoção de maior transparência
e de uma progressiva abertura na participação dos interessados nos processos decisórios estruturantes da
administração direta do Estado ou de outros órgãos ou entidades públicas.
É fundamental implementar um modelo de regulação da representação de interesses legítimos junto da
administração direta e indireta do Estado, que reúna as entidades administrativas públicas portuguesas que
produzem decisões estruturantes para a vida do País.
É preciso criar um sistema de registo dos representantes de interesses legítimos que tenha natureza pública,
gratuita e facultativa.
Só assim conseguiremos tornar mais transparente o processo de decisão e daremos mais confiança aos
cidadãos relativamente às instituições.
Termino esta intervenção deixando aqui um apelo, não às diferentes bancadas ou partidos aqui
representados, mas, sim, aos Deputados aqui presentes — mulheres, homens, políticos, cidadãos. Deixo aqui
o apelo para que mostrem de forma inequívoca e clara a todos os portugueses que se importam! Mostrem que
se importam com a corrupção, com o roubo e com a pouca-vergonha a que chegámos!
Sr.as e Srs. Deputados, mostrem de forma inequívoca e clara a todos os portugueses que já chega! Votem a
favor da nossa proposta!
Aplausos do CH.
Protestos do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento do Bloco de Esquerda,
concretamente do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, a quem dou, de imediato, a palavra.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Paulo Sousa, fez na sua intervenção
— e o Chega tem feito genericamente esse tipo de intervenções — um conjunto de críticas às maldades do
Partido Socialista, à maioria absoluta e ao seu currículo, que nas palavras do Chega é «cadastro»; noutros
momentos fazem críticas ao PSD também, referindo-se a PS e PSD como o «grande centrão», e vai daí o Chega
apresenta a mesma proposta que resultou da atividade do PS e do PSD.
É estranho, Sr. Deputado. É estranho!… Confesso que não percebo essa escolha. Então, eles fazem tudo
mal, tudo, tudo mal, e vamos ver o documento do Chega e mais de 95 % do que lá está escrito, palavra por
palavra — repito, palavra por palavra —, é copiado do que foi feito pelo PS e pelo PSD.
E para quê? Para garantir que os facilitadores têm via aberta, via verde, para entrar nos espaços de poder
do nosso País.
Bem, grande Chega antissistema!… Qual é o sistema que o Chega defende? O mesmo que o PS e o PSD
promovem!
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Aplausos do BE.
É a garantia de que os facilitadores podem entrar à vontade nos órgãos de poder.
Sr. Deputado, sabe o que disse Susana Coroado, presidente da Transparência e Integridade, sobre o texto
que o Chega apresenta, quando este era do PS e PSD? Disse o seguinte, vou citar devagarinho que é para
ponderarem o peso de cada palavra: «O documento que resultou da votação na Assembleia da República
balança entre a inutilidade e o retrocesso. Pior que a falta de regulação é esta má regulação». Vai daí, o Chega
apresenta o documento para uma má regulação!…
Sr. Deputado, quais são os interesses que está a defender?! Os interesses dos advogados, que querem, na
prática, ser os intermediários? Aqueles facilitadores que, nos outros períodos, dizem que são contra e que, na
prática, são aqueles que agora estão a apostar todas as fichinhas no Chega, a ver se eles aprovam isto.
É negócio para eles, Sr. Deputado! Os escritórios de advogados, os tais facilitadores, batem palmas a cada
uma dessas palavras. Já o fizeram quando o texto era do PS ou do PSD.
Os facilitadores, que hoje cometem crimes se andarem a pressionar agentes públicos, vão ter, nos termos
da proposta do Chega, a possibilidade de andarem pelos corredores da Assembleia da República,…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não é verdade!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … de entrarem nos edifícios do Governo, de entrarem nas câmaras
municipais à vontade! Mais: à vontadinha!…
Ó Sr. Deputado, afinal o Chega é assim tão antissistema e apresenta exatamente as mesmas propostas do
PS e do PSD, um bocadinho recauchutadas com as palavras do Presidente?… Bem, se isto é ser antissistema,
os facilitadores todos batem palmas ao Chega!
Aplausos do BE.
Vozes do CH: — Leu a proposta?!
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder, dou a palavra ao Sr. Deputado Rui Paulo Sousa.
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, não percebi muito bem a
pergunta que fez, mas pronto.
Risos do BE.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não fez nenhuma!
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Relativamente à intervenção, é óbvio que não leu a nota técnica dos
serviços,…
O Sr. André Ventura (CH): — Exatamente!
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — … porque uma das coisas que definiu foi que a nossa proposta conseguiu
ultrapassar alguns problemas que existiam junto às propostas, tanto do PS como do PSD.
O Sr. André Ventura (CH): — Muito bem, era só ler!
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Era só ler!
De toda a maneira, percebo que, se prefere defender o que acontece hoje em dia, que são as negociatas à
escondidas,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!…
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O Sr. Duarte Alves (PCP): — Vocês querem às claras!
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — … que é a corrupção, que é o dinheiro por debaixo da mesa, que é a
vergonha que se está a passar, neste momento, no País, que levou a demissões em série do Governo, que
levou a um Governo que caiu, que levou a autarcas suspeitos, que levou aos próprios Deputados à Assembleia
da República envolvidos em esquemas suspeitos,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vocês querem legalizar isso tudo!
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — … então é preferível continuarmos com esse tipo de atuação do que
simplesmente trabalharmos para a transparência, regulamentação, deixando claro quem é que paga a quem,…
Aplausos do CH.
… para todos os portugueses verem e não restar qualquer dúvida.
Aplausos do CH.
Protestos do BE e contraprotestos do CH.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem
a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O agendamento por que hoje o
Chega opta, para este segundo ponto da ordem do dia, e tendo ouvido o Sr. Deputado Rui Paulo Sousa, de
facto, é a soma de dois grandes tópicos das agendas populistas. Consegue somar o discurso anti-migrantes
contra o discurso antissistema, tudo numa tarde. Fantástico, encaixam tudo num instantinho! Ideias novas é que,
infelizmente, não ouvimos rigorosamente nenhuma. É por aí que eu gostava de começar.
O Sr. Deputado Rui Paulo Sousa faz uma intervenção apresentando uma iniciativa legislativa e dá nota de
que ela corrige erros de iniciativas passadas.
Ora, nós sabemos, os cidadãos sabem que têm a possibilidade de pesquisar qual é o histórico desta matéria
no Parlamento. Podemos ter divergências — já teremos a oportunidade de falar sobre elas daqui a instantes
face à intervenção do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares —, mas uma coisa é certa: esta matéria não está apenas
em vigor porque dois processos que terminaram no final de legislaturas não foram aprovados e, portanto, não
temos hoje legislação que enquadre e crie regras sobre a representação de interesses.
E apresentar esta iniciativa como se o Chega se tivesse fartado de trabalhar nesse tópico, como se tivesse
estado durante as duas Legislaturas intensamente preocupado com este tema, é, efetivamente, efabular e faltar
à verdade.
O tema começa na XIII Legislatura. Era matéria que constava do programa eleitoral do PS. A Comissão
Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, que entretanto apresentou, nesse
decurso, um amplo pacote de medidas legislativas em vários campos importantes para a transparência —
obrigações declarativas, incompatibilidades e impedimentos, período de nojo, ofertas de hospitalidade, código
de conduta, revisão do Estatuto dos Deputados —, introduziu um conjunto vasto de alterações e, neste domínio,
foi discutida pela primeira vez esta matéria, com projetos apresentados pelo PS e pelo CDS, e que produziram,
no final dessa Legislatura, um texto final.
Alguns Srs. Deputados do PSD também tiveram iniciativa, mas não o próprio Partido Social Democrata,
portanto o Sr. Deputado Filipe Soares está mal informado, quer quanto a essa Legislatura, quer quanto à
Legislatura seguinte. Mas o facto é que aí se fez um debate alargado: houve uma conferência parlamentar que
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trouxe especialistas ao Parlamento, foram feitas dezenas de audições por escrito e tivemos a presença de
inúmeras pessoas, e todas elas deram nota da importância de o tema ser finalmente regulado.
Há pouco, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares citava a antiga Presidente da Transparência e Integridade
como um exemplo de que este é um tema no qual não se deve tocar; antes pelo contrário. O que a então
Presidente da Transparência e Integridade, em relação à versão da XIII Legislatura, dava nota é que no entender
dela ainda se tinha ficado aquém do que era necessário para regular esta matéria. Foi por insuficiência que a
Transparência e Integridade, em relação ao projeto de 2019, da XIII Legislatura, apresentou as suas críticas. Se
consultarmos a base de dados da Assembleia, em todos os processos legislativos a transparência e a
integridade têm fornecido vários elementos sobre os quais o Parlamento tem refletido e que têm permitido
acrescentar e aprofundar precisamente este debate.
Na Legislatura em causa houve um veto do Presidente da República que não foi superável nesse quadro
parlamentar, em parte porque o PSD, nessa altura, ao contrário de se ter abstido na votação inicial, votou contra
e perdemos a primeira oportunidade de ter esta matéria regulada. Na Legislatura seguinte, não só se retomou
o tema, como se retomou o tema da pegada legislativa, ou seja, a ideia do registo de todos os contactos que
têm lugar na elaboração de um processo legislativo, mais uma vez, com projetos do CDS, do PS e do PAN e,
mais uma vez, com a construção de um texto final. Agora, o partido que hoje tanto perora sobre este tema, faz
este agendamento e bate no peito dizendo «nós chegámos e, finalmente, a nossa chegada é a chegada de uma
nova forma de fazer política e uma nova forma de resolver este tema», curiosamente não participou no debate
e faltou à votação. Na altura, na XIV Legislatura, o Sr. Deputado André Ventura já era Deputado único do partido
Chega e não participou nesse debate, não deu contributos e não votou nenhuma das iniciativas em presença.
Protestos do Deputado do CH André Ventura.
Portanto, hoje, o que o Deputado do Chega nos traz, fruto do que é uma lei forte, das leis mais fortes com as
quais lidamos — que não é, curiosamente, a Constituição, é a lei do menor esforço —, é a cópia, a crítica, o
plágio, como o Deputado Hugo Carneiro, que está ali atrás, por várias vezes com grande bravura tem sublinhado.
Ou seja, o plágio enquanto instrumento de trabalho do Chega é o que aqui temos diante dos nossos olhos,
porque é o que aqui temos palavra por palavra. E o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares enganou-se, não é 95 %,
é 99 %,…
Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.
… porque a única diferença é a supressão de três palavras face ao texto de substituição apresentado pelo
PS, pelo CDS e pelo PAN no final da Legislatura passada. Igualzinho, igualzinho!
Portanto, o que é que deviam dizer? «Ah, vamos entalá-los! Agora apresentamos o projeto deles e vamos
obrigá-los a votar uma iniciativa como a que já tinham apresentado, para depois sairmos daqui a dizer que
somos uns heróis, salvámos e conseguimos fazer aprovar!» Pois é, mas nós não vamos na cantiga.
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
E não vamos na cantiga por duas razões. Em primeiro lugar, se quisessem um debate sério sobre este tema,
o que é que teriam feito? Teriam feito um agendamento potestativo, permitindo aos outros partidos apresentarem
as suas iniciativas. O PAN já tem a sua entregue, podia ter sido arrastada para este debate.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não as têm!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não, Srs. Deputados. Não, não, não, Srs. Deputados! O PAN tem uma
iniciativa legislativa. O Partido Socialista, nos agendamentos que tem feito nesta altura, e o Livre fê-lo também
ontem, todos permitiram arrastamentos. E poderíamos estar a discutir também o projeto do PAN, que, aliás, traz
matérias novas.
A razão pela qual se torna evidente o trabalho cábula e de cópia apresentado pelo Chega é que nenhum dos
debates que aconteceram entre o final da Legislatura passada, e que poderiam ter melhorado as iniciativas
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legislativas, tem uma vírgula que seja no projeto do Chega. Sobre a matéria que os institutos europeus hoje
discutem, na sequência do Qatargate, em que se concluiu que as regras talvez sejam insuficientes, alguma
coisa mudou no projeto que o Chega apresenta? Zero!
Protestos da Deputada do CH Rita Matias.
Sobre os pareceres recebidos nesta Câmara, durante esta Legislatura, que podiam ter melhorado a iniciativa,
o Chega apresentou alguma coisa? Zero! Permitiu que outros partidos fossem a debate, como o PS, o PAN ou
o PSD, que, aparentemente, terá mudado de posição? Não! Zero!
Portanto, seguramente, o que não vamos fazer é aprovar um texto que hoje nós próprios reconhecemos que
está ultrapassado e está datado, que não é suficiente.
Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.
Mas para que não achem que há desinteresse ou que se perdeu o interesse em acompanhar este tema até
ao final, o Partido Socialista, felizmente, tem um agendamento potestativo para dia 3 de janeiro, que vai permitir
a todos os partidos apresentarem iniciativas, vai permitir a todos os partidos contribuírem para a aprovação de
um regime, e que não nos vai agrilhoar a um texto que já está datado e que é uma mera cópia. Portanto,
aguardamos, com toda a abertura democrática que acho que se impõe num debate destes, que nos
acompanhem no debate no dia 3 de janeiro. Anunciamo-lo aqui antecipadamente e faremos a devida
comunicação e entrega da iniciativa na altura, mas não falharemos à chamada naquilo que no passado os
nossos programas eleitorais, as nossas propostas políticas, os nossos projetos sempre têm trazido a este
debate.
Para concluir, e não é respondendo a uma pergunta que outro partido fez ao «agendante», mas voltando ao
debate que já temos vindo a ter, no passado, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, achámos e continuamos a achar
que o Bloco de Esquerda continua sem perceber a necessidade desta regulamentação. Diz-nos o Sr. Deputado
Pedro Filipe Soares que isto é a introdução de formas de legitimar o que não deveria ser legítimo. Isto trata-se
apenas de tornar público, transparente e registável o que não é possível de impedir. As instituições da sociedade
civil, gostemos delas ou não, sejam elas ONG (organizações não governamentais), sejam elas associações
patronais, sejam elas representantes de sindicatos, de igrejas, sejam elas representantes de movimentos
sociais, têm o direito a reunir com os parlamentares, com os membros do Governo, têm o direito a interpelar a
Administração Pública e não devem ser travadas. Contudo, é fundamental que todos saibamos com quem a
Administração Pública, o Parlamento, o Governo em cada momento está a reunir, para podermos escrutinar a
atividade destas instituições. Assim fazem as instituições europeias há muito tempo.
E aí, sim, tem razão, Sr. Deputado. A ideia da livre circulação é precisamente uma das coisas que o Qatargate
tornou evidente no Parlamento Europeu como sendo um problema. Mas, curiosamente, era uma daquelas que
até já estava resolvida no projeto que aqui temos, porque a circulação nos edifícios, designadamente no da
Assembleia, apenas se permitiria nos termos em que hoje é permitida, com o acréscimo de que tinha de ficar
obrigatoriamente registado quem reuniu com quem e porquê, e tinham de constar do registo central de entidades
que vão articular e desenvolver políticas públicas ou que vão procurar influenciar políticas públicas. Essa é que
é a diferença, esse é que é o garante da transparência adicional que aqui está em falta.
E, já agora, Sr. Deputado Rui Paulo Sousa, a Assembleia da República é talvez o pior exemplo que podia
dar de uma má prática,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não fomos nós que demos!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … porque é uma instituição que já garante o registo de todos os
contactos institucionais e de audiências que mantém. Se for consultar a página, todas as audiências concedidas
pelos grupos parlamentares estão registadas na base de dados da Assembleia da República.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Porque é que é preciso o registo?
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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Deputado Duarte Alves, precisamente porque a Assembleia já o
faz, outras instituições ainda não o fazem e não o fazem da forma suficientemente detalhada que entendemos
dever estar a ser feita. É que — e aqui, sim, chegamos a um ponto importante — há quem se dedique
profissionalmente à representação de interesses. Mais uma vez, é algo que não é proibido. Mas, não sendo
proibido, não significa que não deva ser regulado, que não tenha de ser regulado e que não existam regras para
quem tem, enfim, a profissão que normalmente se designa como «lobista profissional». Essa figura carece de
regulamentação. Não há nenhuma neste momento e é o que permite todos os equívocos, todas as dificuldades
e todos os problemas com os quais as democracias maduras se deparam.
Não conseguiremos nunca construir boas leis sem ouvir a sociedade civil. No entanto, também temos de
garantir que a decisão final é tomada aqui e que é escrutinável o caminho através do qual chegámos a essa
decisão.
Portanto, tudo isto dito, cá estaremos disponíveis para aprofundar o debate. Teremos já essa oportunidade
dia 3 de janeiro, com a participação de todos, e que convidamos. São todos, como no passado foram, bem-
vindos a participar neste debate. Mais: é um debate que deveria transcender linhas e fraturas ideológicas,
porque, como digo, foi verdadeiramente uma iniciativa do PS, do PAN e do CDS que representou o último texto
consensualizado nesta Câmara que achamos que já teria resolvido muitos problemas à República se estivesse
em vigor. Resolveria todos? Não. Não ultrapassava todas as muitas dificuldades com as quais as sociedades
democráticas se confrontam, mas superava uma série delas e permitiria uma democracia mais transparente e
mais robusta.
Aplausos do PS e da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves tem três pedidos de esclarecimento.
Responderá em conjunto?
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Em conjunto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sendo assim, para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr.
Deputado Rui Cruz, do Grupo Parlamentar do PSD.
Pausa.
O Sr. Deputado está a dirigir-se para a tribuna, mas lembro-o que é um pedido de esclarecimento, não é uma
intervenção. V. Ex.a vai mesmo fazer um pedido de esclarecimento ou uma intervenção?
O Sr. Rui Cruz (PSD): — Vou fazer um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente. Estava noutro mundo.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem a palavra para um pedido de esclarecimento, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Cruz (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, neste Parlamento, há Deputados que têm
a rara qualidade de, ao mesmo tempo, dizerem uma coisa, pensarem noutra e fazerem o seu contrário. É uma
espécie de mão invisível da transparência e de punho erguido ao populismo.
O PS hoje tem a maioria, mas não tem a iniciativa; o Chega copiou a iniciativa, mas não tem a maioria.
Parece dar-se o acaso e a coincidência — surpreendente, digamos — de virmos a ter uma iniciativa e uma
maioria para aprovar e alterar de forma conveniente antes que a maioria seja dissolvida.
O PS está por estes dias a transformar-se numa espécie de PNS de empresas e trabalhadores num partido
que assume nódoas da extrema-direita parlamentar. O Chega dança com o PS, ambos pretendem aprovar à
pressa uma lei complexa que nos exige a máxima responsabilidade política e a máxima ponderação. Afinal, que
objetivos pretendem alcançar com este frenesim todo? Ao Chega bastará, e já o sabemos bem, na sua
barafunda reacionária e paradoxa ideologia, «acabar com a bandalheira do regime». E a cópia é tal que se
esqueceram que numa iniciativa anterior criaram impedimentos de cinco anos para o exercício de funções de
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ex-titulares de cargos políticos, e nesta, porque a copiaram para titulares de cargos políticos, propõem um
período de inibição de três anos. Vejam lá se se entendem sobre o que querem!
Aplausos do PSD.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Está mesmo noutro mundo!
O Sr. Rui Cruz (PSD): — Este Plenário prepara-se para aprovar regras de transparência aplicáveis a
entidades privadas que realizam a representação de interesses junto de entidades públicas. E como se regista
a atividade de lobbying junto de empresas privadas que tutelam interesses públicos, como, por exemplo, a EDP
(Energias de Portugal), que produz e vende energia e licencia projetos elétricos e emite certificados para efeitos
de autorização de utilização, sem o mínimo escrutínio do Estado no uso deste interesse público?
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
Acho — é a minha opinião e, provavelmente, será a opinião desta bancada — que, quanto ao PS, os objetivos
parecem ser licenciar Lacerda Machado, novamente amigo, o melhor amigo de António Costa e dos projetos de
interesse nacional; Nuno Rebelo de Sousa, melhor amigo das gémeas e de Lacerda Sales; António Mexia e
Manso Neto, melhores amigos da água e de Matos Fernandes.
Protestos de Deputados do PS.
No meio do turbilhão, a intenção poderá ser bem mais profunda, a de construir uma confusão insanável entre
tráfico de influências e atividade de lobbying, entre quantias indevidas e donativos e remunerações legitimadas,
porque sabemos bem que em processo penal se aplica sempre o regime mais favorável, mesmo quando os atos
cometidos são anteriores à nova legislação.
A pergunta é mesmo esta: é só mesmo isto que querem? Será que já nem os tempos mudando vos mudam
a vontade? Não vos bastou que permitissem, apesar da fraude, que a lei fosse contornada várias vezes neste
mandato? Não vos bastaram já aqueles que, com inocentes enganos, se enganaram, enganando a lei e as
instituições?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para um pedido de esclarecimento, agora pelo Grupo Parlamentar do
Chega, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, deixe-me fazer-lhe uma
pergunta.
O Sr. Deputado dispõe de uma maioria. O Sr. Deputado já é Deputado nesta Assembleia há várias
legislaturas. Porque é que não tiveram esta pressa legislativa anteriormente? Porque é que vêm tentar lavar a
cara em janeiro, antes de entrarmos em período pré-eleitoral? Quem é que é verdadeiramente o populista aqui
nesta Assembleia da República?
Aplausos do CH.
Deixe-me dizer que diz a Frente Cívica que não há políticas reais de prevenção e que estão criados todos os
incentivos para a informalidade, o abuso e o favorecimento. E, neste sentido, o Chega, em junho — não foi
quando surgiram os escândalos, foi em junho —, apresentou uma proposta nesta Assembleia da República.
Depois, o PAN também quis vir a jogo, mas mais nenhuma força política teve o ímpeto de tentar responder a
esta necessidade.
O Sr. André Ventura (CH): — Exatamente! Essa é que é a verdade!
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A Sr.ª Rita Matias (CH): — Mais: sabemos que o Ministério Público tem fraca capacidade operacional e não
consegue dar vazão a todos os processos que lhe chegam. E, quando tenta dar vazão, há quem tente, nesta
Assembleia da República, lançar a suspeição sobre o Ministério Público. Repare, o Ministério Público suspeita
que, em 2018, Jorge Costa Oliveira, ex-secretário de Estado, tenha sido contratado pela sociedade de
Lusorecursos para pressionar e influenciar membros de Governos.
O Ministério Público suspeita também que Lacerda Machado, melhor amigo de António Costa, tenha sido
contratado, em 2021, para fazer lóbi junto da STAR Campus. Estas pessoas não são do Chega, são pessoas
próximas do Partido Socialista.
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
Portanto, se há partido que devia estar preocupado em regulamentar esta matéria, também para lavar a sua
cara, era o Partido Socialista. Mas, uma vez mais, não o fizeram.
Aplausos do CH.
Não o fizeram tendo no seu programa eleitoral, em 2015, essa promessa, que não cumpriram. Projetos
semelhantes estiveram em discussão em 2016, estiveram em discussão em 2020, e o Sr. Deputado Pedro
Delgado Alves até coordenava este processo, mas depois, à última hora, em 2021, voltou atrás e esteve ao lado
do Partido Social Democrata para chumbar a regulamentação da atividade.
O Sr. André Ventura (CH): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Referiu Duarte Marques que um Deputado do Partido Socialista — que ele não
pôde nomear — dizia que, quando os deuses Rio e Costa se juntavam, normalmente, dava asneira e que, nesse
caso, não tinha corrido bem.
Aquilo que pergunto é: foi o Deputado Pedro Delgado Alves que teve de se chegar atrás, que foi pressionado,
que evitou que o lóbi fosse regulamentado e que a transparência fosse implementada nas nossas instituições?
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Grupo Parlamentar do
PCP, pelo Sr. Deputado Duarte Alves.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, de
facto, é oportuno ter trazido aqui o historial de todo este processo quando o Chega nos apresenta uma proposta
que é decalcada de uma outra iniciativa em que houve, aparentemente, ou até o momento do veto do Presidente,
um consenso entre PS, PSD e CDS, do qual o PCP não fez parte, para legalizar esta atividade.
Até pode parecer estranho como é que uma matéria que teve essa amplitude de apoio neste Parlamento —
com o PS, o PSD e o CDS de acordo nessa altura, e agora com a Iniciativa Liberal e o Chega também de acordo
com a regulamentação do lobbying —, afinal, nunca chegou a ver a luz do dia. A verdade é que isso se prendeu
com o facto de os proponentes não se entenderem nessa altura sobre aspetos fundamentais.
Já iremos à posição do PCP e porque é que somos contra a regulamentação e a legalização do lobbying,
mas há algumas perguntas que têm de ser feitas sobre esse último processo para perceber o processo que
agora, aparentemente, anunciou que o PS vai também lançar até dia 3 de janeiro.
Qual era a razão de discórdia nessa altura? É que, por um lado, o PSD queria que houvesse um registo dos
clientes que recorriam às agências de lobbying e, por outro, o PS e o CDS não queriam essa lista. Acabou por
ficar omitida a declaração de todos os interesses representados, bem como as remunerações recebidas pelos
representantes desses interesses.
Portanto, uma lei que se dizia a favor da transparência não trazia, afinal, transparência nenhuma e foram
essas algumas das razões que levaram o Presidente da República a não a promulgar.
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Desta vez, em que é que ficamos? Estas questões que, na altura, dividiram os proponentes serão resolvidas?
O que não foi resolvido em vários meses de discussão nessa altura será agora resolvido até dia 3 de janeiro,
com o Natal pelo meio? Esta é a pergunta que lhe deixo, Sr. Deputado.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do
Grupo Parlamentar do PS.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito obrigado pelas questões.
Sr. Deputado Rui Cruz, penso que o Chega não quer aprovar nada. O Chega achou que nos embaraçava a
todos, aos que são contra, aos que têm dúvidas, aos que foram evoluindo na sua posição, mas nós sabemos o
que queremos, de certa maneira, sobre este tema há bastante tempo — o PSD é que tem tido um bocadinho
mais hesitações e já vou explicar porquê e a dificuldade em que nos encontramos.
O Sr. Deputado dá o exemplo de uma matéria em que, no fundo, está a formular ou a antecipar uma boa
proposta a ter em conta numa regulamentação desta matéria. Ou seja, quando temos uma entidade privada que
tem a seu cargo uma responsabilidade, por exemplo, pela prática de poderes públicos, evidentemente, deveria
também ser abrangida pelas obrigações declarativas. Não me parece chocante, o que acho é que dá um mau
exemplo, porque penso que a EDP não emite licenças nos termos em que descrevia, mas a questão de princípio
que aponta está correta.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — E a REN?
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — A REN já é um bom exemplo.
Ou seja, situações em que uma concessão de serviço público, por exemplo, ou uma delegação de serviços
públicos transfere um poder público para uma outra entidade, sim, nesse caso, ela pode ser permeável a pressão
ou pode ser permeável a um contacto e, nesse sentido, é uma matéria a ver no âmbito subjetivo da aplicação
de uma lei que viermos a discutir.
Essa era a parte da intervenção em que estava a contribuir positivamente para o debate, depois entra naquela
parte, pronto, «vamos tentar dar uma canelada ao Partido Socialista». Enfim, em antecâmara de campanha
eleitoral há certas coisas que são compreensíveis, mas não desculpáveis, ou que são desculpáveis, mas não
compreensíveis — enfim, deixo esse critério para quem acompanha o debate —, mas o certo é que se tivesse
lido a iniciativa, ou se não tivesse passado por cima de alguns tópicos, verificava, por exemplo, em relação à
pergunta que fazia maldosamente há bocadinho sobre licenciar a atividade de Lacerda Machado, que não,
curiosamente, o projeto que esteve aprovado, aliás, todos eles proibiam que advogados e solicitadores se
dedicassem à atividade do lóbi. Separava bem as águas, deixando claro que não se devem confundir a prática
de atos próprios daquelas profissões com a atividade de representação de interesses.
Sr.ª Deputada Rita Matias, praticamente todas as perguntas que faz assentam, quase sem exceção, em
pressupostos errados e num trabalho de casa pouco cuidado de verificar o histórico destes processos
legislativos. Em relação à primeira pergunta, não sei se foi por falta de descaramento ou de lata.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Lata tens tu!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Entre uma e outra, uma mais sofisticada e outra menos, está a cara do
Chega neste debate.
Não é o Chega, que faltou ao debate na generalidade e à votação na Legislatura anterior, que agora vem
explicar ao PS, ao PSD ou ao PAN o que é que deveriam estar a fazer e que vêm a reboque. Os senhores
copiaram textualmente, palavra por palavra — o velho concurso da RTP era Palavra Puxa Palavra, mas aqui
puxaram-nas todas! —, todas elas, a iniciativa que vinha da Legislatura anterior.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vai ver a SIC!
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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Portanto, quem não tem perdão, se quisermos, pela falta de
investimento, de estudo e de dedicação ao tema é o único grupo parlamentar que até nem sequer participou nos
outros debates.
A posição do Bloco e do PCP são conhecidas, são contra, foram a jogo, foram a debate, explicaram porque
é que são contra. Do Chega, ouvimos hoje, pela primeira vez, a partir de um projeto copiou, o que é que acha
sobre este assunto.
Não tentemos inverter o tema, a sua história e não confundamos as coisas. Estamos a falar de uma coisa
muito concreta e muito específica e as perguntas que faz tornam evidente que a matéria devia ter sido
regulamentada. Ou seja, em relação às questões que coloca: porque é que são estas as soluções que estão
aqui? E estão a tentar confundir tudo com um regime com estas características? Não, todas as questões que
apontou estão resolvidas nos diplomas. Estão resolvidas na forma como se processa o registo, na forma como
as entidades que estão vinculadas passam a ser fiscalizadas e na proteção das entidades públicas.
Portanto, não só fizeram o exercício fácil que é o de copiar, como também nem sequer a preparação para o
debate teve em conta os conteúdos.
Sr. Deputado Duarte Alves, acho que é pouco produtivo estar a apontar dedos ou dizer que a culpa é daquele
ou daqueloutro, mas a razão pela qual hoje não temos legislação é porque, num momento determinante, faltou
o voto favorável do Partido Social Democrata.
Em 2019, efetivamente, as primeiras iniciativas eram do PS e do CDS, alguns Srs. Deputados do PSD
apresentaram um projeto e, no fim do dia, o PSD absteve-se na votação final global daquele decreto que foi
para promulgação da Presidência da República. E, curiosamente, a não inclusão dos aspetos que referia, como
a lista dos representantes e a remuneração, foi uma das tentativas que o PS e o CDS colocaram em cima da
mesa para tentar, pelo menos, conseguir a abstenção do PSD.
Na sequência do veto do Presidente da República que pedia a sua inclusão, o texto que o PS e o CDS
apresentaram tinha aquilo que o Presidente da República pediu e aquilo que não tivemos foi o voto do PSD,
porque não só deixou de se abster, como passou a votar contra. E aí, sim, não tivemos possibilidade de aprovar
àquela data a legislação.
Portanto, penso que podemos superar o problema que temos — esperamos! — com o diálogo que queremos
fazer no próximo dia 3 de janeiro. Mas, lá está, não é até 3 de janeiro, porque não partimos do zero. Sabemos,
com anos e anos de debate, com pareceres e com recomendações, como prosseguir esse debate. Se tivermos
a disponibilidade para ouvir, para construir soluções melhores e para melhorar, face ao conhecimento que,
entretanto, adquirimos, penso que conseguiremos lá chegar.
Mais uma vez, digo aquilo que disse várias vezes ao PCP e ao Bloco nos debates anteriores: na Europa e
pelo mundo fora, normalmente, esta é uma causa que a esquerda abraça por ser relevante para a transparência,
porque é aquilo que permite verificar quem é que está a tentar influenciar as decisões. E, obviamente, sabemos
que, quando são as ONG ambientais ou as ligas de proteção dos direitos humanos, efetivamente, elas trazem
uma agenda progressista que é de valorizar, mas também é importante que saibamos que estão a reunir com
elas.
Assim como é relevante saber que outros interesses económicos estão a falar com os decisores públicos
para que os cidadãos depois, no fim do dia, possam perceber que o caminho foi por aqui ou foi por acolá, que
reuniram com estes e com aqueles e qual foi a decisão final a que chegaram. Torna tudo mais transparente,
mais escrutinável e mais responsabilizante.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, pelo
Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A regulamentação do lóbi é um passo
necessário, importante e que já tarda. Quem defende transparência, regulação e igualdade de oportunidades só
pode ser favorável à regulamentação do lóbi, ou seja, ao reconhecimento da legítima representação de
interesses.
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Na ausência de regulamentação, este é um debate igualmente necessário no combate ao tráfico de
influências e ao próprio mecanismo da cunha que gera suspeição sobre o acesso privilegiado a quem detém o
poder.
Comecemos então por aí. O acesso aos decisores públicos não deve ser privilegiado, deve ser
democratizado, reforçando os mecanismos de escrutínio e transparência. Ao fazê-lo, defendemos o interesse
público. A representação de interesses, que é legítima, não deve ser monopólio ou oligopólio, seja de pessoas
que conhecem A ou B ou de entidades já instituídas nos corredores do poder.
As associações e entidades que representam interesses têm toda a legitimidade para se reunir com os
decisores públicos e para lhes explicarem os seus problemas, desafios e pontos de vista. Isso não significa que
o decisor vá decidir a seu favor. Não há nisso nenhum mecanismo de coerção ou corrupção.
Mais, é do interesse dos decisores de cargos públicos e dos próprios cidadãos que os representantes de
interesses se possam reunir com aqueles. A atividade pública, o exercício dos vários poderes, como o poder
legislativo, não devem ser feitos sobre preconceitos, devem ser feitos a partir da realidade, conhecendo-a o mais
possível. E conhecendo melhor uma realidade distante, falando com quem a conhece de perto, percebendo os
pontos de vista e as implicações e consequências de determinada medida legislativa, ou não, na vida das
pessoas, estar-se-á a defender o interesse público.
Sr.as e Srs. Deputados, apesar das leis serem gerais e abstratas, não legislamos para destinatários imateriais.
A legislação aplica-se à vida de todos nós. Por isso, faz todo o sentido democratizar o acesso transparente dos
cidadãos aos decisores públicos. Contudo, este acesso deve ser regulamentado, deve ser registado, deve deixar
pegada, para assim se perceber que atos influenciaram uma decisão ou a apresentação de um determinado
projeto de lei, sem que isso manche a imagem dos titulares dos poderes públicos e de quem represente
determinados interesses legítimos.
A Constituição prevê o direito de participação na vida pública no seu artigo 48.º: «Todos os cidadãos têm o
direito de tomar parte na vida política e na direção dos assuntos públicos do país, diretamente ou por intermédio
de representantes livremente eleitos.»
A defesa de interesses junto dos titulares de cargos públicos é um direito. A exigência de registo dos
representantes de interesses permite, desde logo, também excluir quem não consinta submeter-se a esta
identificação. Existe, assim, a garantia de que só acedem aos titulares de poderes públicos aqueles que aceitam
ser devidamente identificados e registados, para que todos percebam claramente quem representam. Isto, sim,
reforça a transparência.
Vale a pena sublinhar: não é a regulamentação do lóbi que impede per se a corrupção e também não é a
regulamentação do lóbi que tornará legais atividades que antes seriam consideradas ilícitas. Como dissemos, o
tráfico de influências não é lóbi.
Outra questão: a necessidade de registo e identificação para poder ser lobista contribui para a
profissionalização do lóbi, o que incentiva o cumprimento dos patrões de ética. A profissionalização e os
mecanismos da concorrência também aqui farão o seu trabalho. Esta democratização permite às pequenas e
médias estruturas acesso aos decisores públicos, aumenta a equidade, diminui a burocracia e, deste modo,
trava a corrupção.
Mais, a representação de interesses privados junto dos decisores não subverte a prossecução do interesse
público que deve convergir com interesses privados e até pode ser desejável quando determinadas medidas
visam setores cujo bom funcionamento contribui para a prosperidade global da sociedade.
Sabemos que o chamado «lóbi» já existe em Portugal e vai continuar a existir, apenas ocorre fora do olhar
público, atrás de uma cortina. Isto deve ser alterado para que ocorra de forma aberta, concorrencial, transparente
e democratizada. As organizações europeias — a Comissão, o Conselho e o Parlamento —, assim como 17
países do espaço comunitário, têm legislação específica sobre lóbi. Entre os 10 que não têm, estão países como
a Bulgária, Roménia ou Malta.
Em Portugal, queremos estar junto de quem? Queremos comparar-nos com quem? Queremos incluir-nos
nas democracias mais transparentes e mais avançadas do espaço europeu, ou não?
Permitam-me uma menção final ao falecido Joaquim Martins Lampreia, primeiro lobista português acreditado
na Comissão Europeia e no Parlamento Europeu, que alertou há muito para o atraso de Portugal nesta matéria.
É seguindo o seu exemplo que a Assembleia da República deverá responder a esta chamada de atenção, o seu
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exemplo de ética profissional no próximo processo legislativo, discutido e participado entre todas as forças
políticas, na Legislatura que começará em breve.
Mesmo com o debate que agora foi anunciado, este é um debate que, estamos certos, decorrerá na próxima
Legislatura e nesse a Iniciativa Liberal dirá «presente».
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Emília Cerqueira.
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Somos hoje chamados a discutir
uma iniciativa legislativa sobre lobbying apresentada pelo Chega há mais de um ano, que agora a agenda na
última hora, sabendo que caducará inexoravelmente daqui a uns dias.
Para o PSD, a transparência nas relações entre eleitos e eleitores é essencial e base fundamental do Estado
de direito democrático. Como afirmou, aliás, o Presidente do PSD, Luís Montenegro,…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Grande exemplo!
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — … na área do combate à corrupção, exige-se transparência na vida
pública, sendo que há muito tempo que a direção do PSD reflete sobre a necessidade de fazer uma
regulamentação do lobbying em Portugal, prometendo que irá avançar com um projeto, bem como com uma
nova tentativa de introduzir a criminalização do enriquecimento ilícito, travada no passado pelo Tribunal
Constitucional. O PSD há muito que está neste combate.
Aplausos do PSD.
Não o fazemos já, porque esta Legislatura será interrompida em muito poucos dias. O PSD não alinha em
golpes de teatro, como o que está a acontecer neste debate. Para nós, a transparência é demasiado importante
para fazer de conta que se faz algo sem verdadeira intenção de o fazer. Para golpes de teatro, não contem
connosco. Para regular o lobbying de forma séria, diremos «presente».
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, temos todos de nos interrogar sobre o porquê de estarmos a ter este debate.
De quem é a verdadeira responsabilidade por o País ter chegado a este estado de suspeição, em que se
confunde ética, política, interesses e até corrupção? A velha máxima de «à mulher de César não basta ser séria,
tem de parecer séria» é hoje mais premente do que nunca.
Sr.as e Srs. Deputados, o PS é o verdadeiro responsável por hoje estarmos a ter este debate e por termos o
País com uma perceção de corrupção que grassa de forma generalizada, especialmente na classe política, e
que alimenta todos os dias os mais elementares populismos.
Qual «caixa de Pandora», os Governos do PS brindaram o País com casos atrás de casos. À Ministra da
Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, seguiu-se o Ministro da Saúde, Miguel Pizarro, o Ministro dos Negócios
Estrangeiros, João Cravinho, o Ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, atual Secretário-Geral do
partido, e o seu sucessor no mesmo Ministério, João Galamba, já para não falar de secretarias de Estado.
Protestos do Deputado do PS João Galamba.
Como se não bastasse, ainda temos confusões e trapalhadas, que vão desde anunciar três aeroportos num
dia para voltar atrás no dia seguinte,…
Aplausos do PSD.
Continuação dos protestos do Deputado do PS João Galamba.
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… acordos de despedimento por WhatsApp, cenas dignas de um qualquer filme de classe B no Ministério
das Infraestruturas, titulado pelo tão indignado João Galamba. Um caso a seguir ao outro.
Protestos do Deputado do PS João Galamba.
António Costa, escudado no mantra «à política o que é da política, à justiça o que é da justiça», tudo ignorou.
O Sr. João Galamba (PS): — Vai lá pôr o nome dos amigos!
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Quando parecia que não podia ser pior, fomos confrontados com buscas
na residência oficial do Primeiro-Ministro, cujo chefe de gabinete guardava — imagine-se! — mais de 75 000 €
em livros e caixas de vinho: um «fartar, vilanagem».
Parece que este Governo se esqueceu, ou fingiu esquecer-se, que ética e justiça não são a mesma coisa,
que não se pode confundir responsabilidade política com responsabilidade criminal.
Protestos da Deputada do PS Joana Lima.
A razão pela qual se impõem limites para a realização de negócios de titulares de cargos políticos com o
Estado é porque podem representar negócios consigo mesmos. Essa razão mostra bem que é imprescindível
criar limites e fronteiras legais para o que se pode e não pode fazer. É uma exigência de responsabilização
política, é uma obrigação de transparência.
Protestos do Deputado do PS João Galamba.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.ª Deputada, permita-me que a interrompa um pouco para dizer o
seguinte: Sr. Deputado João Galamba, convinha que se comportasse adequadamente, pois a sua colega está
a intervir.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Obrigada, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Devo referir-lhe que, pacientemente, ouvi a sua primeira interpelação, a
segunda e até a terceira. V. Ex.ª saiu da Sala e até pensei que se fosse moderar, tranquilizar, mas não, regressou
com o mesmo afã. Portanto, peço-lhe que esteja tranquilo, ouça a sua colega e, no fim, se não estiver de acordo
ou tiver uma questão a colocar, faça o favor de interpelar a Mesa ou, então, de pedir esclarecimentos à Sr.ª
Deputada.
Aplausos do PSD.
Queira prosseguir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Obrigada, Sr. Presidente.
Realmente, hoje tivemos mais uma sequela de uma qualquer cena de um filme de classe B ou C,…
O Sr. João Galamba (PS): — Vai lá defender os teus colegas!
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — … de que o Sr. Deputado está habituado a ser protagonista.
Protestos do PS e contraprotestos do PSD.
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Mas é uma obrigação de transparência que se exige que um membro do Governo faça espontaneamente,
porque é insuportável a suspeita. É evidente que o Governo sabe disso, e como sabe tudo isso, é evidente que
tenta, intencionalmente, atirar areia para os olhos das pessoas. Hoje deu mais um passo, ao vir anunciar que, à
última das últimas horas, quer regular o lobbying, coisa que não fez com uma maioria absoluta de cerca de dois
anos. Uma postura política lamentável e censurável, que em nada contribui para a dignificação da classe política,
que alimenta populismos e que torna imprescindível que se avance para a regulação do lobbying no início da
próxima Legislatura, como forma de acabar com este ambiente de opacidade que sufoca e põe em perigo a
própria democracia.
Não sendo a regulamentação do lobbying o alfa e o ómega que vai resolver todos os problemas,
designadamente os problemas relacionados com a corrupção, trata-se ainda assim de um passo muito
importante num aspeto fundamental da atividade política, que é a transparência, desde logo delimitando-se o
que é lobbying.
Por outro lado, regulamenta-se a representação legítima. Claro que não estamos a falar de representação
ilegítima — essa escapa a este controlo, cabe no domínio do combate à corrupção e tem, obviamente, de ser
combatida, mas não em sede de lobby. Aqui, estamos a falar das entidades que legitimamente representam
interesses em função da sua natureza, em função da sua atividade, e que ficam, desde logo, sujeitas à
integração num registo de transparência que permite saber quem são os seus membros, os seus sócios, e quais
são os seus clientes. Portanto, sabe-se quem é que representam, permitindo saber qual é a sua atividade.
Como é evidente, a partir deste registo, a partir do momento em que sabemos quem são essas entidades e
com quem é que os poderes políticos se reúnem, podemos também saber com quem é que falam e do que
falam. Só assim podemos combater a suspeita, que não raras vezes é lançada, de que se legisla para satisfazer
certos interesses. Isso tem de acabar. Num processo legislativo, por exemplo, sabemos quais as entidades que
representam um interesse ou são lobistas, com quem é que falaram, sobre o que é que falaram, quando é que
falaram, o que dá, obviamente, transparência ao processo legislativo.
O PSD estará onde sempre esteve: na linha da frente na luta contra a corrupção, na exigência de
transparência na vida pública e na necessidade de termos menos burocracia,…
Protestos do PS.
… porque a burocracia é efetivamente o terreno predileto para haver fenómenos desviantes e fenómenos de
corrupção.
Vamos travar essa luta com propostas para ter uma regulamentação de lobbying em Portugal. O PSD não
será cúmplice desta ideia de uma certa impunidade para dirigentes políticos, como se as leis não lhes fossem
aplicadas, fruto dos casos e casinhos, gerados por este Governo, com que nos vemos frequentemente
confrontados.
O PSD estará na linha da frente…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Na linha da frente das passwords!
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — … no combate a esta opacidade, que vai minando as nossas instituições
e democracia, pugnando pela ética e transparência na vida política. Só assim podemos voltar a unir Portugal.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — A Sr.ª Deputada tem dois pedidos de esclarecimento, aos quais irá
responder em conjunto, como informou a Mesa.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes, do Grupo Parlamentar do Chega.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, estava a ouvir com atenção e,
quando disse que o PSD nunca será populista, tentei interpretar o que estava a tentar fazer.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — E conseguiu?
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O Sr. Bruno Nunes (CH): — O que estava a tentar fazer não seria populismo?
Então, vamos pensar se o PSD sempre esteve do lado certo. Recordo-me de Isaltino Morais, que foi vossa
autarca e, durante o período em que foi vossa autarca, esteve envolvido nos casos que esteve. Depois, lembrei-
me do Presidente da Câmara de Marvão, que perdeu o mandato numa altura em que era eleito pelo PSD.
Lembrei-me ainda dos negócios feitos em Vila Real de Santo António, por autarcas do PSD.
Mas depois pensei, com mais calma, se estaríamos ou não a falar de populismo, e lembrei-me do PSD atual.
Lembrei-me de Pinto Moreira, lembrei-me do caso de Espinho, que envolve Luís Montenegro.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Não envolve!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Se ele fosse lobista, estaria eventualmente justificado como é que, num
período…
Protestos do PSD.
Tenham calma, tenham calma!
Num período de influência para a alteração da concessão do PDM (plano diretor municipal), se fosse lobista,
eventualmente, estava justificado.
Protestos da Deputada do PSD Paula Cardoso.
Têm de ter calma! Têm de ter muita calminha.
Continuação dos protestos da Deputada do PSD Paula Cardoso.
Estou a falar de casos que são públicos.
A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — Não, não são públicos!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Estou a perguntar apenas isto: se fosse lobista, eventualmente poderia a
influência ter justificação?
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Quem cospe para o ar…
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Não sendo lobista, vamos aguardar — e era esta a parte que precisava de ouvir
— que a justiça reponha a verdade em relação àquilo que ali está.
No entanto, parece-me que existe claramente um posicionamento do PSD quando está no Hemiciclo e acusa
os outros de populismo, existe um PSD nas câmaras municipais, existe um PSD na forma como se tem gerido
e existe um PSD que se esquece por completo que não chegou cá há quatro anos, que está cá há muitos anos.
Puxam-se e batem no peito, a dizer «estamos cá há muitos anos, não chegámos hoje e, por isso, estamos aqui
para defender a democracia». Só é lamentável que, durante estes anos todos, tenham permitido todo este antro
de corrupção, que é transversal, gostem ou não, aos dois partidos do centrão, às bancadas que ocupam o centro
deste Parlamento.
Aplausos do CH.
Protestos da Deputada do PSD Mónica Quintela.
Portanto, queria apenas perceber se esta questão do populismo não lhe ficou mal, porque, entretanto, foi o
PSD, com a sua intervenção, que veio aqui dar um conjunto de argumentos que não conseguimos perceber e
que, basicamente, se resumem a «tirar a água do capote», porque vocês têm tanta ou mais responsabilidade…
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Protestos do Deputado do PSD João Dias Coelho.
… do que todos aqueles que têm passado por aqui e que não querem resolver esta situação.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — O Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento pede a palavra para que
efeito?
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, pedia os seus bons ofícios, para que pedisse
ao Sr. Deputado Bruno Nunes que provasse, nesta Câmara, onde é que a Operação Vórtex envolve o Dr. Luís
Montenegro,…
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Tal e qual!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isto é uma interpelação?!
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — … porque ele disse que isso era informação pública e nós não
a conhecemos.
Seguramente, o Sr. Deputado Bruno Nunes não mente, não falta à verdade. Como tal, vai provar onde é que
está a ligação entre o Dr. Luís Montenegro e o Vórtex. Se não provar, bom, só podemos concluir que, afinal, o
Sr. Deputado Bruno Nunes mente mesmo.
Aplausos do PSD.
O Sr. João Moura (PSD): — A vereadora do Chega em Benavente foi condenada em tribunal!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não vás por aí, João!
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Temos também um pedido de interpelação à Mesa do Sr. Deputado Bruno
Nunes, a quem dou de imediato a palavra.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, vou fazer uma verdadeira interpelação à Mesa, porque aquilo
que o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento acabou de fazer foi uma intervenção.
O que referi foi que as notícias vindas a público sobre a forma como foi feita a intervenção, numa altura em
que ainda estava a decorrer o PDM… E o PDM é público, é claro.
Protestos da Deputada do PSDEmília Cerqueira.
Estou-lhe a explicar, Sr.ª Deputada. O PDM é público e é claro e, na altura em que foi pedida a alteração da
casa de Espinho, não permitia aquela construção. Portanto, é público que existiram ingerências e que,
obviamente, existiram alterações que permitiram a construção daquela casa.
Falei do Sr. Deputado Pinto Moreira e referi que a interferência por parte de quem geriu o processo da casa
de Luís Montenegro mostra que estava, certamente, numa posição de lobista.
Protestos do PSD.
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O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado Bruno Nunes, temos de concluir esta matéria.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Peço à Mesa…
Continuação dos protestos do PSD.
Se o PSD se acalmar… Tem de ter muita calma…
Continuação dos protestos do PSD.
Eu percebo que metade da bancada do PSD está com Luís Montenegro; a outra não estará, e está mais
calma.
Continuação dos protestos do PSD.
Pausa.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vamos concluir esta matéria. Vamos deixar que o Sr. Deputado termine.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sabe, Sr. Presidente, é muito claro que é fácil atirar com lama e vir para aqui
com a questão do populismo, mas depois, quando levam com as verdades, sentem-se muito incomodados.
Protestos do PSD.
Peço que sejam distribuídas à Câmara as notícias onde o Dr. Luís Montenegro, inclusive, pedia claramente
que o Deputado Pinto Moreira abandonasse o grupo parlamentar e saísse, para que não continuasse a sujar o
nome do PSD.
Aplausos do CH.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Isso é verdade!
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sim, e bem!
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Ultrapassado este incidente parlamentar, vamos agora passar para um
pedido de esclarecimento do Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do PS Francisco Oliveira.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Francisco Pereira de Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de pedir um
esclarecimento ao PSD, gostaria de deixar uma nota ao Chega, relativamente a uma afirmação — e é pena que
o Sr. Deputado André Ventura não esteja presente — de que o Chega não precisa…
O Sr. Bruno Nunes (CH): — E o Pedro Nuno Santos está onde?!
O Sr. Francisco Pereira de Oliveira (PS): — Permite-me, Sr. Deputado? Obrigada.
Disseram que o Chega não precisa do PS para nada, mas precisou, pelo menos, para fazer o plágio de uma
iniciativa legislativa.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Então, vocês vão votar a favor!
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O Sr. Francisco Pereira de Oliveira (PS): — De facto, foi necessário fazê-lo. Não que a gente necessite do
Chega… E também não é uma ofensa! Neste caso, até é um elogio. Muito obrigado!
Depois de ouvir a Sr.ª Deputada e a intervenção do PSD, tenho uma pergunta para fazer, porque se mantém
e adensa a minha dúvida.
Na XIII Legislatura, no decurso dos trabalhos da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no
Exercício de Funções Públicas, no âmbito da qual o tema da representação de interesses foi discutido pela
primeira vez, o PS e o CDS apresentaram projetos e construíram um texto comum. Nesse processo, o PSD
apresentou um projeto e apenas alguns Deputados do seu grupo parlamentar contribuíram com uma iniciativa
legislativa, mas na votação final o PSD absteve-se, permitindo a aprovação do decreto que foi enviado para
Belém.
Contudo, semanas depois, perante um veto do Presidente da República, que pedia duas alterações, a
inclusão da Presidência da República nas entidades abrangidas e um reforço da divulgação da informação sobre
os lobistas, o PSD votou contra a iniciativa na reapreciação do decreto, impedindo a conclusão deste processo
em 2019.
Na XIV Legislatura, novos projetos do PS, do CDS e do PAN foram discutidos em Plenário, na generalidade,
tendo contado com a forte oposição da bancada do PSD, que votou contra as iniciativas, criticando-as por
inviáveis ou mesmo sem sentido. Mais recentemente, a nova direção do PSD indicou que haveria abertura para
o tema.
Portanto, a pergunta que coloco é esta: sobre este ziguezague, qual a posição do PSD relativamente a esta
matéria?
Diz a Sr.ª Deputada que o PSD sempre esteve nesta senda, sempre esteve nesta luta relativamente a esta
questão, mas a verdade é que chumbou algumas das iniciativas e, agora, apresenta-se — também estamos em
campanha eleitoral, é natural! — com uma outra perspetiva e com abertura para o tema.
Portanto, a questão que coloco é esta: confirmando-se que em janeiro teremos, finalmente, oportunidade de
fazer este debate com seriedade e aberto a todos, coisa que hoje não nos foi permitida pelo Chega, podemos
contar com o Grupo Parlamentar do PSD?
Sr.ª Deputada, não questione o que quer e o que vai fazer quem sempre apresentou projetos seus, que
dependam da iniciativa. Sim ou não, Sr.ª Deputada? A isto é que deve responder, e deve fazê-lo da seguinte
maneira: está o PSD disponível para avançar com o PS e com os outros partidos que pretendem legislar esta
situação, no próximo dia 3, e, efetivamente, avançar com o projeto relativamente à questão do lobbying?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Agora sim, está em condições de responder aos dois pedidos de
esclarecimento a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, antes de mais, agradeço as duas perguntas.
Sr. Deputado Bruno Nunes, há uma coisa muito engraçada: o PSD falou em populismos e não falou no
Chega, mas a carapuça serviu-vos imediatamente.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Portanto, é bom saber!
A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — Ele já nem cá está para ouvir a resposta!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Já se foi embora, não quer ouvir a resposta!
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Mas ouve-a o restante grupo e transmite-lhe, presumo eu.
Aplausos do PSD.
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O Sr. Deputado lançou aqui, em nome do Chega, um lamaçal sobre todos, e vou mesmo responder-lhe o
que é que nos distingue. Aliás, o Chega foi dando a resposta, e é uma coisa muito simples.
De facto, referiu-se ao Sr. Deputado Pinto Moreira como tendo um problema legal. O que é que fez o PSD?
Afastou-o.
Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.
Ética e transparência é isto! Quando um de nós erra, quando qualquer cidadão comete algum facto que é
suscetível de ser um ilícito, o PSD retira-lhe a confiança política, como qualquer partido de bem faz. É isto que
acontece. Não é como certos partidos que até têm suspeitos de tráfico de droga, de armas e outras coisas,…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso é o Bloco de Esquerda!
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — … e nada dizem. Têm vereadores acusados, e nada dizem. E nem sequer
estou a dizer qual é o partido político!
Protestos do CH.
Dito isto, no PSD, a todos os seus elementos acusados e condenados foi retirada a confiança política, e isso
inclui aqueles que o Sr. Deputado aqui referiu, porque, além do caso de Pinto Moreira, também temos o do
Presidente da Câmara Isaltino Morais, que ainda hoje anda muito zangado com o PSD, porque deixou de ter a
sua confiança política.
Portanto, os exemplos que escolheu mostram bem a diferença de posturas e de perspetivas dos dois
partidos. E, sim, nós temos uma postura de seriedade e transparência. Claro que num grande partido, como em
todas as classes sociais, alguém pode prevaricar,…
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Ah!…
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — … mas quando prevarica há mesmo consequências. Essa é a nossa
marca, que nos distingue.
Relativamente à pergunta do Partido Socialista, Sr. Deputado Francisco Oliveira, agradeço-lhe, porque fez
uma pergunta de facto e não uma acusação, mas tenho de lhe dar esta nota: evidentemente, o PSD votou
contra, durante muito tempo, e houve uma proposta que não era do PSD, mas de um grupo de Deputados do
PSD ligados, nomeadamente, à JSD (Juventude Social Democrata). O PSD votou contra, e fê-lo
conscientemente.
A questão, Sr. Deputado, é que o mundo gira e evolui, e o PSD não fica parado no mesmo sítio, como muitos
ficam. O último ano e meio desta maioria deu-nos algumas lições, porque este estado de casos e casinhos,
lama, lamaçal e opacidade não podia continuar, e nós tínhamos de evoluir na nossa posição.
A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Quando se deixa de distinguir, na política, ética de criminalidade, é mesmo
necessário que façamos alguma coisa. Quando o bom senso não prevalece, é necessário que a lei venha
imperar.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, pelo PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de
Sousa Real.
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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Chega traz-nos mais um dos
seus números políticos — aliás, já nos habituou também ao copy-paste, pelo menos é especialista nessa área,
apesar de não o ser em mais área alguma —,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Grande lata!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … esquecendo-se de dizer que impediu, de alguma forma, que fosse
discutida hoje a iniciativa que o PAN apresentou há um ano e meio, a mesma iniciativa que, de facto, difere
daquela que os Srs. Deputados copiaram para este debate.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Grande lata!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Mas este não é o único facto que deixam de fora do debate.
Esqueceram-se de dizer onde andava o Chega, na Legislatura passada — em janeiro de 2021, para que
façamos um exercício de memória —, quando este Parlamento discutia a proposta do PAN sobre a
regulamentação do lobbying, que foi aprovada na generalidade, a par de iniciativas de outras forças políticas. O
Chega, que se diz arauto no combate à corrupção, onde é que andava? Pois, não andava.
Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.
Nem propostas, nem participação no debate, nem votação, porque estava mais preocupado com a campanha
eleitoral,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E bem!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Por isso é que somos 12 e tu és só uma! Percebes a diferença?!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … portanto, não disse «presente», porque tinha temas mais importantes
do que o combate à corrupção em Portugal.
Mas isto não é tudo. Não ficamos por aqui, porque a iniciativa que o Chega hoje nos traz, além de ser uma
cópia integral daquele que foi o projeto do PAN, do PS e do próprio CDS-PP, deixa de fora deste âmbito medidas
que não só foram referidas no debate da especialidade, como já estão de alguma forma ultrapassadas, quer
pelo contexto internacional, quer pelo próprio debate.
Esta cópia desavergonhada, talvez a tenham feito porque reconhecem que o trabalho era bom, e nós, de
facto, reconhecemos que houve trabalho bem feito nesta Assembleia da República pelas demais forças políticas,
mas não deixa de ser irónico, porque, efetivamente, ao deixarem de fora estas questões,…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Porque é que não aponta as baterias ao PS?!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … tal como está aqui apresentada esta iniciativa, há insuficiências que
continuam por colmatar.
Senão, vejamos: o Chega continua a deixar de fora e a ignorar questões como a das portas giratórias entre
a política e o lobbying; não regula as relações familiares; tão-pouco prevê um quadro sancionatório exigente
entre lobistas e políticos; também há uma insuficiência gritante com o facto de continuar a deixar de fora do
conceito de lobista os advogados ou as sociedades de advogados — coisa que acontece, por exemplo, no
Parlamento Europeu e não acontece em Portugal.
Ora, se o Chega tivesse feito o trabalho de casa — não sei se sabem que conceito é este, o de trabalho de
casa! —, saberia que essa era uma proposta do PAN e algo que merece o acordo até da própria Ordem dos
Advogados no nosso País.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Mentira! Isso é mentira!
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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Mais: se o Chega tivesse feito o trabalho de casa, saberia que os
advogados são os principais e mais eficazes lobistas em Portugal. O nosso País não tem uma indústria de
lobbying em larga escala, pelo que a lei do lobbying, se deixar de fora os advogados, vai ser uma lei de
cosmética.
Se tivesse feito o trabalho de casa, o Chega saberia que, com esta lei que hoje propõe, uma sociedade de
advogados que se dedicasse ao lobbying seria qualificada como lobista na União Europeia, mas não em
Portugal.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Se o PAN tivesse feito o trabalho de casa, o Pedro Delgado Alves não tinha
recuado! Aponte as baterias ao PS!
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.ª Deputada Rita Matias…
Pausa.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Muito obrigada, Sr. Presidente, também estou mesmo a concluir.
Se o Chega tivesse feito o trabalho de casa, também saberia que esta proposta não se aplicava à atividade
de lobbying feita por Diogo Lacerda Machado que espoletou o caso da Operação Influencer.
Sei que fazer o trabalho de casa dá muito trabalho, mas a regulação do lobbying tem de ser uma garantia de
mecanismos eficazes para que os cidadãos lá fora possam confiar nas instituições, possam conhecer a pegada
legislativa e saber com quem nos reunimos até chegar aqui.
O PAN dirá «presente!» no debate que o PS já anunciou que vai agendar, no próximo dia 3 de janeiro, porque
estamos inteiramente disponíveis para dialogar e discutir com as forças democráticas desta Assembleia da
República. A discussão da lei do lobbying não surgiu hoje, muito pelo contrário, ela já vem da Legislatura
passada, há um trabalho e um caminho histórico feitos e, certamente, não é pela mão do Chega que iremos
concluir o trabalho que há por fazer.
Protestos da Deputada do CH Rita Matias.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vamos agora passar a um pedido de esclarecimento do Grupo Parlamentar
do Chega, e não é da Sr.ª Deputada Marisa Matias,…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Eu não sou Marisa! Não me ofenda!
O Sr. Presidente (Adão Silva): — … mas é do Sr. Deputado Pedro Pinto, que tem uma pergunta para fazer
à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.ª Deputada não tem tempo para responder, mas mesmo assim o Sr.
Deputado Pedro Pinto quer fazer a pergunta, e eu vou dar-lhe a palavra.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, certamente que quer o PS, quer o PSD cederão tempo à Sr.ª
Deputada Inês de Sousa Real para me responder.
Protestos do Deputado do PSD Joaquim Miranda Sarmento.
A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real disse, ali de cima, daquela tribuna, uma série de inverdades — para
não dizer que mentiu —, e essa é que é a grande realidade. Ó, Sr.ª Deputada, que grande lata que a senhora
tem para vir dizer que o Chega não permitiu arrastamentos. O que é que a Sr.ª Deputada fez, no debate do PAN
sobre a causa animal que tivemos neste Parlamento? Fez igual! Não permitiu nenhum arrastamento! Agora,
com que grande moral vai para ali dizer isso? Ó, Sr.ª Deputada, pelo amor de Deus!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não é mentira…
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Disse que o Chega ignora as portas giratórias!? Quem trouxe a este Plenário o
tema das portas giratórias fomos nós!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Exatamente!
Risos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Fomos nós, com projetos claros! E a senhora, agora, diz que o Chega ignora?!
Ó, Sr.ª Deputada, não minta aos portugueses. Já é só uma e, se continuar nesta senda, vai chegar uma
altura em que desaparece, fica em vias de extinção, e nós não queremos isso, obviamente.
Aplausos do CH.
Também tivemos neste debate o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, com a lata costumeira, a dizer que a
Deputada Rita Matias tinha uma grande lata. Ó, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, vou-lhe recordar uma coisa
muito importante, que é uma notícia de 2021. Ouça bem: «Discordando do seu próprio partido, o Deputado
socialista Pedro Delgado Alves, que foi quem negociou o articulado final do lobbying com o CDS e o PAN, votou
contra o requerimento do PS, mas isso de nada lhe valeu.»
Sabe o que é que isto significa? Não foi o PS, foi o senhor, individualmente, que quis fazer esta lei do lobbying
em 2021. Não foi o seu partido! E foi por isso que o PS e o PSD mataram a nova lei do lobbying, Sr. Deputado.
Vamos deixar-nos de hipocrisia e de demagogia, que é o que têm feito desde o princípio deste debate, e
agora a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real acompanhou-vos. Ó, Srs. Deputados, vamos ser sérios! Não têm
sido sérios neste debate. Dizem que o Chega faz cópias para a direita, cópias para a esquerda. Isso é tudo
mentira!
Risos do L e do Deputado do PCP Duarte Alves.
O Chega traz uma proposta nova, um projeto de lei novo. Os senhores, se dizem que é cópia, têm uma coisa
boa a fazer: é votarem a favor! É dizerem «nós votamos a favor».
Aplausos do CH.
Se a proposta é vossa, votem a favor.
Mas sabem o que é que acontece, Sr. Deputado e Sr.ª Deputada? É que os senhores não gostam de
transparência! Não gostam de transparência nem querem nada com a transparência, porque, particularmente o
Partido Socialista, mas o PAN também, sabem que estão entaladinhos — entaladinhos! — em tudo o que é
transparência.
Quando se fala em transparência, ai, meu Deus do céu! «Ai, meu Deus do céu! Transparência? Não, não,
nós somos os mais íntegros, os mais sérios!»
Pelo amor de Deus, Sr.ª Deputada, pelo amor de Deus, Sr. Deputado, tenham decência e decoro e venham
a sério a este debate, que é muito importante para os portugueses.
Aplausos do CH.
Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Pinto, confesso que, pelo menos,
já nos conseguiu fazer rir um pouco.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É bom sinal!
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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Pelo menos, esse mérito, dou-lho.
Em relação àquilo que afirmei, volto a reafirmá-lo.
Concedo ao Chega o mérito de, desta vez, ter feito uma evolução no copy-paste. É que, quando copiaram a
proposta do Bloco de Esquerda,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Diga a verdade!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … esqueceram-se de retirar o nome. Ao menos, desta vez, os senhores
retiraram o nome do PAN, do PS e do CDS-PP do texto que descaradamente aqui nos trouxeram e copiaram.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não sabe ser séria! É mentirosa compulsiva!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Agora, relativamente a todas as outras questões que o Sr. Deputado
veio trazer, recordo que quem trabalhou estes temas e os tem acompanhado tem a consciência de que,
efetivamente, há conceitos que não estão densificados e carecem de alteração, como é o caso do conceito de
lobista, para impedirmos as portas giratórias, nomeadamente no que diz respeito aos advogados e sociedades
de advogados.
Agora, compreendo que o Chega só quer vir aqui fazer show-off e números políticos para angariar votos ou
enganar os eleitores mais incautos, mas a verdade é que estas matérias têm de ser discutidas com a seriedade
que nos merecem, sob pena de não obtermos uma lei que tenha, de facto, o conteúdo necessário para ter o
alcance legislativo que nos propomos.
Protestos da Deputada do CH Rita Matias.
Relativamente à questão da falta de transparência, Sr. Deputado, tenho de fazer um exercício de memória.
É que foi pela mão do PAN que já se deram importantes alterações legislativas, como a criação, por exemplo,
da Entidade para a Transparência. Ou, mais recentemente, no Orçamento do Estado, fomos a única força
política da oposição a conseguir uma aprovação no âmbito do combate à corrupção, incluindo para a criação de
uma nova estratégia.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Lições de combate à corrupção para nós?!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — O Chega, desde que está nesta Assembleia, aprovou zero. Zero, Sr.
Deputado! Mesmo com toda uma bancada parlamentar, os senhores fizeram zero diferença na vida dos
portugueses e zero no combate à corrupção.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Está enganada! Até caiu o Governo!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Portanto, Sr. Deputado, lamento,…
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … mas, efetivamente, há um trabalho aqui que tem de ser feito e que
será feito pelas forças do espectro democrático, e não será certamente com o contributo do Chega.
Protestos do CH.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Bloco de Esquerda…
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
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O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
Neste momento, o Deputado do CH Pedro Pinto levantou-se, para se ausentar da Sala.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Antes que o Sr. Deputado Pedro Pinto fuja para não ouvir a
interpelação,…
Neste momento, o Deputado do CH Pedro Pinto regressou ao seu lugar.
… pedia que fossem distribuídos os seguintes documentos.
Peço a distribuição da ata da sessão plenária em que foi rejeitado o requerimento de avocação, apresentado
na sessão legislativa passada, em que eu próprio e a Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes, na altura
Deputada do PSD, votámos favoravelmente ao requerimento de avocação, porque entendíamos que era
possível ao Parlamento ainda fazer essa discussão.
Também peço a distribuição da ata da reunião da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados em
que a matéria foi discutida.
Não faço um pedido de defesa da honra, não obstante o Sr. Deputado Pedro Pinto, abusando da língua
portuguesa,…
O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … ter usado a expressão e ter-me chamado mentiroso. É fácil, Sr.
Deputado: quem vem a este debate não lendo nenhum documento,…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado…
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … não se preparando minimamente,…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado…
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, vou só concluir.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado conhece o Regimento…
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Conheço, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — … como poucos nesta Casa, e, portanto, sabe que está a deslizar de uma interpelação
à Mesa para uma defesa da honra que, se quiser fazer, fará no fim do debate.
Portanto, o Sr. Deputado identifica os documentos que quer que sejam distribuídos e nós fazemos a
circulação. Faça favor.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — É mais um, ainda. Identifiquei a ata da sessão, a ata da reunião da
Comissão e, finalmente, os dois projetos. Não vou pedir a distribuição daquele que está distribuído, que é o que
está hoje agendado, mas peço que seja distribuído o texto de substituição apresentado pelo PS, pelo PAN e
pelo CDS, que é, volto a dizer, ipsis verbis aquele que o Chega apresenta. Quando o Sr. Deputado vem dizer
que apresenta um projeto novo e que eu é que estou a mentir quando digo que copiam, basta confrontar e ler
de uma ponta a outra as duas iniciativas para verificar quem é que fala a verdade.
Portanto, são esses os três documentos cuja distribuição solicito.
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Façam o favor de verificar as versões eletrónicas para pouparmos papel.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Também deseja interpelar a Mesa, Sr. Deputado?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para dizer duas coisas.
Primeiro, se há uma coisa que eu não faço é fugir. Se alguém aqui, neste Parlamento, tem a mania de fugir,
não serei eu, certamente. Há Deputados com um passado fugitivo muito mais grave do que eu.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não faz parte da condução dos trabalhos.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas não vou entrar por aí. Não vou entrar por aí.
Queria só dizer que vou entregar à Mesa as duas notícias do Diário de Notícias de 2021, onde se diz
claramente que foi o Deputado socialista Pedro Delgado Alves e não o Partido Socialista que quis fazer esta lei
e, por isso, esta lei não foi para a frente, porque o Partido Socialista não quis e porque Pedro Delgado Alves foi
contra o seu partido.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça o favor de fazer chegar os documentos à Mesa.
Agora, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares vai tentar usar da palavra, para o que tem a bênção da Mesa.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Não diga isso ao BE!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saiba o País que a Assembleia
da República está neste dia a discutir como legalizar a atividade dos facilitadores.
Informação também importante: saiba o País que essa proposta para legalizar a atividade dos facilitadores
tem o cunho do Grupo Parlamentar do Chega, que promoveu, agendou o debate e não deixou mais ninguém
trazer nada, tal é a soberba para fazer o trabalhinho para os facilitadores. Que é como quem diz: querem
facilitação? Cá estamos nós para vos abrir as portas dos corredores do poder. Garantimos que aquilo que agora
é ilegal deixa de ser ilegal, passa a ser legal e podem fazê-lo, porque o Chega está cá para defender os vossos
interesses. Não é o interesse do País, não são os interesses da transparência, são os interesses dos
facilitadores. É este o objetivo deste debate.
Dirá o Chega: mas nós só propomos o que o PS, alguns Deputados do PSD, o PAN e o CDS já propuseram,
não é nada de mais. Copiar é o timbre do grupo parlamentar, sabemos disso, mas, na verdade, também não
esgota toda a realidade. É que o Chega quis mesmo fazer isto. Dizendo o quê? Dizendo que faz este
agendamento para legalizar a atividade do lobbying, dos facilitadores, por causa dos casos que têm acontecido.
Creio que qualquer pessoa, então, perguntará: mas qual é o problema dos casos que têm acontecido? É as
pessoas terem sido investigadas? É algumas delas estarem a ser acusadas? É poderem ser presas? Parece
que, para o Chega, o problema é mesmo esse e, por isso, eles querem impedir que isto seja crime, querem
impedir que seja ilegal, querem garantir que estes casos são legais.
Lacerda Machado e todos os outros, têm aqui os vossos amigos, o Chega está cá para garantir que não são
mais ouvidos pelo Ministério Público, para garantir que não são mais perseguidos, para salvaguardar os vossos
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interesses. Os bons amigos facilitadores sentam-se aqui nestas cadeiras e dão pelo nome de Grupo Parlamentar
do Chega.
É necessária esta legislação para o nosso País? Não é. Dirá o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS, e
alguns Deputados do PSD, que há outras entidades que já a têm, que o Parlamento Europeu já a tem, e é por
isso que nós precisamos também de ter.
O que é que aconteceu no Parlamento Europeu? Com o Catargate, ficámos a saber que, apesar de toda a
legislação, andavam a circular malas de dinheiro.
Protestos do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.
A Vice-Presidente do Parlamento Europeu tinha malas de dinheiro; o seu marido tinha malas de dinheiro; o
seu pai tinha malas de dinheiro. Tudo isto foi encontrado, e onde é que estava a regulação do lobbying? Impediu
isto? Não! Também havia empresas de lobbying envolvidas neste pagamento de dinheiro.
Por isso, isto vai trazer maior qualidade à nossa democracia? As perguntas são: onde? Quando? Como? Por
quem? Não faz sentido. Não faz sentido abrirmos a porta dos nossos espaços, dos corredores da Assembleia
da República, dos corredores dos ministérios e das câmaras municipais, aos facilitadores. É isso que está nesta
proposta: reduzir a nossa transparência, reduzir a confiança no sistema democrático, que já não está num
momento muito brilhante.
Mas o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves fez um anúncio, disse que o Partido Socialista vai ter dois direitos
potestativos no mês de janeiro e vai trazer, no dia 3, este ponto a debate. Sr. Deputado, a minha pergunta é
muito cândida, muito serena, mas, creio eu, aquela que toda a gente faz: porque é que, mais uma vez, vai o PS
atrás da cenourinha do Chega? Porque é que, mais uma vez, é o Chega a marcar a agenda política do Partido
Socialista? É isso que querem, que o Chega seja, de facto, valorizado permanentemente?!
Vozes do PSD: — Claro!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E fazem deliberadamente estas escolhas?
Protestos de Deputados do PS.
Então, depois, não podem dizer que são a primeira barreira contra a extrema-direita. Não, vocês são quem
promove a extrema-direita, dando garantia aos seus agendamentos, aos seus debates políticos, aos temas que
eles querem trazer.
Aplausos de Deputados do PSD.
Mais, até lhes fazem o trabalho de casa, porque eles agora — já se sabe — passam a copiar os vossos
projetos.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, tem a palavra o Sr.
Deputado Pedro Delgado Alves, do PS.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Filipe
Soares, percebo que a aproximação de um ato eleitoral nos leve, às vezes, a fazer desvios retóricos e
argumentativos que são, até, pouco característicos da seriedade com que encaramos os debates.
Protestos do Deputado do CH Rui Afonso.
Este meu começo é um elogio.
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Mas o Sr. Deputado seguramente reconhecerá que não devemos deixar, em circunstância alguma, por muito
que discordemos do conteúdo das propostas, que sejam as forças — como aqui bem foi já descrito —
antidemocráticas e pouco interessadas em debate sério sobre transparência a sequestrar os debates. Ou seja,
o que estamos a sublinhar com esta intervenção, ou com esta nota de que pretendemos agendar este tema, é
que levamos isto a sério e queremos fazer esta discussão, porque não ter regulamentação alguma é pior do que
ter a regulamentação que já podíamos ter aprovada, mesmo que seja imperfeita e mesmo que depois ainda
precise de ser corrigida.
Mas, ao contrário do que dizia, era essa a pergunta que lhe deixava: reconhece ou não que o facto de ter
existido legislação no Parlamento Europeu foi um dos fatores que permitiu tornar mais fácil a investigação do
Catargate, reconhecer as falências e os buracos que a legislação europeia tinha? Aliás, as propostas que aqui
foram discutidas no passado já resolveram esses buracos, garantindo que não há um acesso generalizado pelos
corredores da Assembleia da República, como descrevia.
Portanto, volto a fazer o apelo. Se o Bloco de Esquerda está preocupado com a transparência — que sei que
está —, se entende que devemos dificultar a vida àquilo que descreve como facilitadores, descreva, nestes
instrumentos de transparência, o que é que lhes falta para que isso consiga ser garantido.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mais meia hora! Se ganhasses à hora estavas rico!
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de
Esquerda.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, sobre a pertinência
do anúncio do potestativo de dia 3, creio que, dando um passo atrás, perceberá que valorizar este debate com
esse anúncio é um erro político de quem quer combater a extrema-direita. Admito que possamos ter
interpretações diferentes, mas peço-lhe que dê um passo atrás, que verá que a crítica não é tão desajustada
assim.
Sobre o conteúdo da questão, pressionar agentes políticos é crime em Portugal. É ilegal fazê-lo. Garantir
isso na lei é inaceitável, é ilegal.
Protestos do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.
Ao colocar como intermediários do acesso a Deputados, a Membros do Governo, que atualmente qualquer
cidadão pode contactar,…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — E bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … uma profissão não daqueles que vão facilitar a transparência, mas
daqueles que vão garantir que as reuniões têm consequência — é isso que vai ser vendido —, dir-me-á se,
depois, a suspeição que vai pairar sobre determinados agentes, que afinal são os principais facilitadores, não
vai minar toda a agenda política.
Dirá: mas é melhor alguma coisa do que nada. O que lhe digo é que a suspeição que esta lei vai criar e a
criação da legalidade dos facilitadores é perniciosa, é negativa para a democracia. Não sou apenas eu que o
digo, não é o Bloco de Esquerda, não é o PCP; é também a Transparência e Integridade, que disse que esta
proposta que o Chega trouxe — e veremos qual é que o PS trará —, para ser assim, mais vale não a fazer,
porque como está é melhor do que aquilo que foi proposto.
Aplausos do BE.
Protestos do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.
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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente: O debate anterior e este debate são, de certa forma, o lado A e o
lado B do mesmo disco. Ora mais tonitruante ora mais melífluo, a ideia é sempre a mesma: é a de que o País
vai para um caos, a decadência está à nossa espera, toda a atividade política é corrupta, mas, pasme-se, há
uma solução. Dizia o Sr. Deputado Rui Paulo Sousa que, se se adotasse a iniciativa do Chega, não tinha
acontecido nada do que aconteceu na Operação Influencer.
Ora, julgo que se pretendem regular atividades que consideram legítimas, o objetivo nunca poderia ser tornar
legítimo aquilo que é, de si, ilegítimo. Ou seja, a regulação da relação dos poderes políticos com interesses
sociais não pode ser uma maneira de tirar o que está no Código Penal e pô-lo na Classificação das Atividades
Económicas (CAE) do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares). Isso não é a intenção.
Há, certamente, uma regulação para a forma como as instituições lidam com grupos de interesses na
sociedade, que são legítimos em determinados casos, como existe a nível internacional e é recomendado por
instituições da ONU (Organização das Nações Unidas). Por exemplo, reuniões com a indústria tabaqueira
devem ser sempre gravadas para que se tenha acesso ao conteúdo do que foi dito nessas reuniões; e há outras
medidas que, aliás, o Livre acompanha e acompanhará em debates subsequentes.
Não se pode nunca é dizer que, regulando essa atividade de interação entre representantes eleitos ou
governantes e interesses sociais, aquilo que é crime deixa de ser crime. O que é crime continuará a ser crime.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem de concluir.
O Sr. Rui Tavares (L): — O seu lugar é no Código Penal, não é na CAE do IRS.
Portanto, acompanharemos o debate que se vai fazer. Achamos que há um lugar à regulação, mas não,
certamente, transformando aquilo que deve ser e continuará a ser ilegítimo.
O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado
Gabriel Mithá Ribeiro.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): ⎯ O marxismo cultural!
O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Sr. Presidente de algumas bancadas, Sr.as e Srs. Deputados: Falar de
política, para o partido Chega, é relativamente simples. Política é tudo o que resulta das relações entre a
sociedade e o Estado.
Defender a liberdade dos portugueses comuns, para nós, também é muito simples. Nessa relação, quanto
maior o ascendente do Estado sobre a sociedade, tanto menor a nossa liberdade. E vice-versa: quanto maior o
ascendente da sociedade sobre o Estado, tanto maior a nossa liberdade.
PS, PCP e Bloco de Esquerda viveram sempre em rota contrária. Quem conhece minimamente a condição
humana sabe que uma coisa é o que se pensa, outra é o que se diz, outra é o que se faz.
Aproveito aqui uma ideia do Deputado do PSD Rui Cruz, mas relembro Max Weber.
Risos do PCP.
Max Weber escreveu isto:…
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Coitado do Max Weber, que não tem culpa nenhuma!
O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — … «Em geral, a ação política tem uma relação absolutamente
inadequada e, muitas vezes, até paradoxal com o seu sentido originário» — 50 anos de esquerda em Portugal
dão razão absoluta a Max Weber.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Coitado do Weber!
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O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — O resultado final da ação política do PS, PCP e Bloco de Esquerda
sempre foi e será o mesmo: burocracia e corrupção primeiro, empobrecimento garantido depois. O partido Chega
vai a eleições a 10 de março para enfrentar estes três monstros.
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Uma das faces da moeda passa por regular o lobbying.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Está em causa uma estratégia fundamental das democracias prósperas
para manterem a vitalidade e a dinâmica das sociedades e das economias e, ao mesmo tempo, secarem as
fontes da burocracia e da corrupção. Como é que isso se faz? Tornando transparentes as relações entre a
sociedade e os seus agentes, e o Estado e respetivos agentes. É o sentido do projeto de lei apresentado pelo
Chega. É preciso avançar nesse sentido já. Sim ou não?
A outra face da mesma moeda chama-se reforma do Estado.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Em que sentido?
O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — É preciso ver a árvore, mas é também preciso ver a floresta.
O partido Chega vai a eleições sabendo o que tem de ser feito. Há décadas que os portugueses ouvem falar
nessa reforma do Estado, pelos partidos políticos aqui presentes: prometem, prometem e ela não chega.
Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.
Essa reforma nunca chegou. O PSD e o PS tiveram muitas oportunidades para impô-la, mas nunca a
concretizaram, e era bom que o PSD e o PS explicassem, respondessem, quantos órgãos tem cada ministério,
porquê e para quê?
O mesmo no caso do poder autárquico.
Os resultados estão à vista. Os portugueses já perceberam que os impostos subiram muito, ao ritmo da
degradação, sem precedentes, de serviços públicos fundamentais: saúde, ensino, justiça, segurança, entre
outros.
Aplausos do CH.
É o preço que os portugueses estão a pagar por nunca se ter feito a reforma do Estado central e a reforma
do Estado local.
Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.
E ninguém reformará o Estado num país como Portugal sem uma ideia clara do que significa deep state,ou
Estado profundo.
Protestos do Deputado do PS Miguel Cabrita.
Deep state são os órgãos intermédios parasitários que proliferam nos ministérios e demais Administração
Pública. Basta procurá-los e eliminá-los. Esses órgãos parasitários servem para criar burocracia, colocar pessoal
político, impedir reformas, enriquecer à custa dos contribuintes, oprimir e fazer sofrer os profissionais do setor
público,…
O Sr. André Ventura (CH): — Muito bem!
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O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — … como professores, médicos, enfermeiros, polícias, funcionários
administrativos, entre outros.
O deep state,ou Estado profundo, é a terra fértil da ineficácia do Estado, da má governação, da burocracia,
da corrupção. É preciso combater e clarificar esta dimensão do Estado, regulando o lobbying.
Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.
É também o Estado profundo que arruína o contrato social que fundou e garante as nossas democracias
ocidentais. Nenhum partido político aqui presente alguma vez compreendeu o essencial, enquanto enchem a
boca com a defesa da democracia. Contrato social democraticamente saudável é o que garante a relação o
mais direta possível entre governantes e governados, em cada ministério, em cada serviço público, sem órgãos
parasitários intermédios.
É por ter a lucidez necessária para implementar a reforma do Estado junto com esta lei do lobbying, quando
for Governo, que o Partido Chega não vê dificuldades em melhorar os serviços públicos e, ao mesmo tempo,
baixar impostos e combater as almas gémeas:…
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Ah!
O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — … burocracia e corrupção. A eficácia dos serviços públicos no apoio
aos mais carenciados e classes médias não significa obesidade do Estado social, bem pelo contrário.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Sara Madruga da Costa.
A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não podemos fazer um
debate sério sobre a necessidade da regulamentação do lobbying sem falar na corrupção e sem abordar a
situação preocupante em que se encontram as instituições em Portugal.
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — De acordo com o Eurobarómetro de 2023, 93 % portugueses —
repito, 93 % dos portugueses — consideram que a corrupção é uma prática comum no nosso País; 91 % dos
portugueses — repito, 91 % dos portugueses — considera mesmo que existe corrupção nas instituições públicas
nacionais.
Neste momento, a oradora exibiu um gráfico.
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Exatamente!
A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — E 66 % considera que, nos últimos três anos — repito, nos últimos
três anos —, o nível de perceção da corrupção aumentou significativamente no nosso País.
Neste momento, a oradora exibiu um gráfico.
Sr.as e Srs. Deputados, estas percentagens são bastante preocupantes e colocam Portugal no top 3 — repito,
no top 3 — da maior perceção do crime de corrupção na União Europeia.
Por outro lado, o Índice de Perceção da Corrupção, de 2022, revela também que o combate à corrupção no
nosso País é bastante frágil,…
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Exatamente!
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A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — … não regista avanços significativos nos últimos oito anos e
continua bastante abaixo do valor médio da Europa ocidental e da União Europeia.
Sr.as e Srs. Deputados, a situação em que se encontram as instituições em Portugal é, também, deveras
preocupante. Para uma democracia, é essencial que as instituições funcionem e sejam credíveis. E nesse
aspeto, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo tem dado um contributo bastante nocivo para a credibilidade das
mesmas.
Aplausos das Deputadas do PSD Emília Cerqueira e Lina Lopes.
Basta recordar as 13 demissões que aconteceram nos últimos 19 meses no Governo.
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Todas estas 13 demissões estiveram relacionadas com casos mal
esclarecidos. Em todos estes casos, estiveram sempre latentes e patentes dificuldades de interpretação sobre
as condições em que os governantes se apresentavam. E o desfecho final culminou com um processo de buscas
judiciais, por parte da PSP e do Ministério Público.
Sr.as e Srs. Deputados, não existe memória de alguma vez a PSP ter executado buscas na sede de um
Governo e de ter sido encontrado dinheiro vivo no gabinete principal da residência oficial do Primeiro-Ministro.
Aplausos do PSD.
Protestos do Deputado do PS Paulo Araújo Correia.
Sr.as e Srs. Deputados, como é possível que, 50 anos depois da instauração da democracia, Portugal tenha
um Governo em que a credibilidade é posta em causa e, mais do que isso, é posta em causa a própria existência
judicial do próprio Governo?
Aplausos do PSD.
Protestos do Deputado do PS Paulo Araújo Correia.
Sr.as e Srs. Deputados, como é que se consegue compreender que o Primeiro-Ministro tenha sido
complacente com dezenas de casos no interior do seu Governo que conduziram a todas estas demissões e em
que esteve sempre em causa a credibilidade, a honorabilidade dos membros que o Dr. António Costa escolhia
para desempenhar funções de governação?
Sr.as e Srs. Deputados, sempre que havia dúvidas, o Primeiro-Ministro passava uma esponja por cima,
procurando desvalorizar, procurando que os casos não fossem sequer considerados, procurando fazer tudo, até
mais não poder.
Sr.as e Srs. Deputados, a pergunta que agora se impõe fazer é como é que o Primeiro-Ministro pretende
esconder, agora, aquilo que é por demais evidente; como é que consegue esconder, agora, aquilo que é
absolutamente indisfarçável, porque existiram buscas e foi encontrado dinheiro vivo no meio de livros e caixas
de vinho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não é assim que se valoriza a democracia.
Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.
O 25 de Abril não aconteceu para isto. Os portugueses estão atentos e no dia 10 de março darão a devida
resposta.
Aplausos do PSD.
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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr.
Deputado Duarte Alves.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com este agendamento, o Chega fez
um enorme favor ao sistema. Sim, ao sistema de interesses privados que vivem à custa da promiscuidade entre
o público e o privado, o mesmo que financia o Chega…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É verdade!
O Sr. João Dias (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Quem é que financia o Chega?!
O Sr. André Ventura (CH): — Não é o Chega que vende as sedes! Não vendemos sedes nem andamos a
despedir funcionários!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — … e que tem todo o interesse em que, a propósito das investigações judiciais
em curso, se discuta tudo, menos as causas de fundo desta promiscuidade.
Querem que se discuta a legalização do lobbying,passando uma esponja sobre o que promove estas
situações de promiscuidade. Sim, foi o caminho de privatização e liberalização de setores estratégicos, como é
o caso da energia e dos recursos minerais, altamente dependentes de decisões políticas, que criaram as
condições para os lucros milionários de empresas como a Galp, a EDP, as multinacionais mineiras, lucros esses
sempre dependentes de decisões políticas que as favorecem.
Não querem discutir que os projetos do hidrogénio vão ter financiamento público, mas os lucros serão dos
acionistas da Galp, os tais que iam levar uma lição exemplar e que, afinal, são os principais beneficiários das
Agendas Mobilizadoras e do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência).
Não querem discutir que o País fica na mão das multinacionais mineiras para conhecer os seus próprios
recursos minerais; que a lei das minas do Governo PSD-CDS, regulamentada pelo Governo do PS, diz que o
Estado, ao atribuir direitos de prospeção, dá automaticamente direitos de exploração e o País deixa de poder
decidir se quer, ou não, explorar determinado recurso, como o lítio, de acordo com critérios de interesse público.
Passa-se uma esponja sobre as políticas de privatização e liberalização para apresentar a legalização do
lobbying como uma panaceia para a corrupção e a promiscuidade.
Nada disto é novo. Aliás, é estranho como é que, havendo há anos uma ampla maioria, da qual o PCP não
faz parte, que defende a legalização do lobbying, esta lei não esteja já em vigor. Uma maioria que, em 2019,
juntou PS, PSD e CDS, a que agora se juntam a Iniciativa Liberal e o Chega.
Sr.as e Srs. Deputados, há várias razões para que o PCP se oponha à legalização do lobbying. Por um lado,
em nome da transparência, aquilo que se acaba por fazer é legalizar o tráfico de influências.
Veja-se uma coisa: este debate foi espoletado pela divulgação pública de um processo em que alguém, por
ser amigo de um Primeiro-Ministro, é suspeito de tráfico de influências. A pergunta que fazemos é se o mesmo
amigo, caso atuasse exatamente da mesma forma, mas em nome de uma agência de comunicação inscrita
como lobista — nesse caso estava tudo bem — estaria acima de qualquer suspeita.
O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nem notas, nem nada!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Ou seja, aquilo que hoje é feito contra a lei, continuaria a ser feito, mas ao
abrigo da lei. É isso que o Chega recomenda, com a proposta que aqui apresenta.
O Sr. André Ventura (CH): — Era preciso ler!
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eu depois dou-te a página!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Por outro lado, é sabido que quem, há muitos anos, tem vindo a defender e a
fazer lobbying pela legalização da representação organizada de interesses, ou seja, do lobbying, são as
agências de comunicação e grandes escritórios de advogados, que querem autonomizar uma nova frente de
negócio para melhor poderem publicitar e vender os seus serviços.
E que serviços são esses? Influenciar os decisores políticos para tomar decisões de acordo com os
interesses dos seus clientes; numa palavra: influências. O que querem é que as entidades que, hoje, são
envolvidas no processo legislativo passem a ter intermediários pagos a preço de ouro.
A Assembleia da República tem dado passos muito relevantes para assegurar a total transparência sobre o
envolvimento de todo o tipo de entidades no processo legislativo. Sejam elas associações, ONG, empresas
privadas, sindicatos, personalidades que individualmente se queiram dirigir à Assembleia da República, todos
os parceiros, todas as audições, até mesmo reuniões dos grupos parlamentares com entidades que solicitam
audiência são publicadas no site da Assembleia da República, para que qualquer pessoa possa ver. É verdade,
não há negócio, mas há transparência.
Estas são as razões de fundo para que o PCP não acompanhe a ideia de legalizar o lobbying.
Depois, existem outro tipo de problemas, que estiveram presentes em anteriores iniciativas, e que estão
também no projeto que hoje apreciamos. Perguntamos: que sentido faz que um sindicato tenha de se registar
como lobista para exercer os seus direitos constitucionais de participação e consulta sobre o processo legislativo
que envolve a legislação do trabalho? Faz sentido que uma associação de defesa do ambiente ou um movimento
de cidadãos de uma região que queira, por exemplo, lutar pela salvaguarda do seu património natural, tenha de
se registar como lobista, ou contratar um lobista, para fazer valer as suas ideias, para ser ouvido na Assembleia
da República?
Para se criar um negócio, o que se está a fazer é limitar os direitos de ocupação democrática na vida pública.
Não é com a regulamentação do lobbying que se ataca o problema da corrupção. O combate à corrupção faz-
se com medidas que fechem as portas giratórias entre cargos públicos e grandes empresas, que acabem com
a promiscuidade entre o interesse público e os interesses privados, que garantam a subordinação do poder
económico ao poder político democrático, e é nessa luta que o PCP continuará a estar.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Lina Lopes, do Grupo Parlamentar do PSD.
A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado, como sabe, passaram
dois anos desde que tivemos esta discussão aqui, nesta Câmara, por acaso numa situação muito atual, na
antevéspera de dissolução da Assembleia da República.
Deixo, então, algumas questões ao PCP, cuja aversão e cujo repúdio face à regulamentação do lobby me
causam alguma confusão, e vou explicar porquê.
Não é o PCP que proclama o combate aos interesses instalados?
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — É, exatamente!
A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — Não é o PCP que protesta veementemente contra os poderosos, que fazem
valer os seus interesses ocultos e tentam influenciar os poderes públicos de forma ilegítima e obscura?
O Sr. João Dias (PCP): — É a explicação que foi dada da tribuna!
A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — Não foi o PCP que, em tempos, foi pela transparência, pela célebre Glasnost,
sobretudo na altura em que não teve outro remédio senão aceitar a queda do sonho soviético?
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Exatamente!
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A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — Sr. Deputado, agora, que lhe dão a oportunidade de regulamentar os tais
interesses instalados de que acabou de falar, poderosos, obscuros, o PCP hesita, o PCP titubeia, o PCP recua.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Recua?!
A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — Sr. Deputado, o que nos parece é que o PCP prefere a desregulamentação à
regulamentação.
Sendo assim, o PCP tem dois pesos e duas medidas. Quando fala em trabalho, o PCP exige a
regulamentação, mas, quando fala de interesses particulares, de interesses privados,…
O Sr. João Dias (PCP): — Mas quais interesses privados? Diga lá! Quais interesses privados?
A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — … aí deixam-nos alastrar sem freio, para depois vir o PCP criticar, bater à
vontade…
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Exatamente! Muito bem!
A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — … e vitimizar-se, a queixar-se de que são incontroláveis numa sociedade
capitalista. É o PCP a dizer que os interesses privados são seus inimigos e são seus.
Enfim, acho que estamos perante a doença infantil do contrapoder.
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, o PCP considera-se um virtuoso contrapoder. O PCP
precisa de um adversário temível, descontrolado, para poder justificar o seu ativismo em prol do povo
trabalhador. Por isso, está sempre contra, quando não é uma iniciativa do PCP.
Vejamos. Na concertação social, local onde se discutem as questões do trabalho, votam sempre, mas
sempre, contra tudo,…
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — … contra tudo o que tem a ver com as medidas a favor dos trabalhadores,
incluindo os salários mínimos. O que é decidido nunca é do agrado do PCP.
Aplausos do PSD.
Sr. Deputado, para finalizar, pergunto se é uma obsessão o PCP estar sempre, mas sempre, contra.
Aplausos do PSD.
O Sr. João Dias (PCP): — Para a próxima, pode fazer uma pergunta melhor!
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Lina Lopes, sim, o PCP
combate os interesses instalados, mas combate também os interesses que se querem instalar…
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Ah!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — … e, por isso, combatemos também os negócios que se querem montar para
a suposta representação legal de interesses.
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Aquilo de que falamos, na verdade, é da legalização do tráfico de influências, que é aquilo que estas
iniciativas pretendem e que a iniciativa do Chega pretende, copiando uma iniciativa que até chegou a ter o
acordo também do PSD.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não leste, pá! Tens de ler!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Aquilo que pretende esta iniciativa é precisamente colocar esses facilitadores
de negócios a terem o total acesso ao poder político e a poderem ter aqui um intermediário que retire até o poder
hoje de qualquer cidadão, qualquer entidade, qualquer sindicato, qualquer associação, qualquer ONG
(organização não governamental). Dirige-se à Assembleia da República,…
A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — Não é verdade!
O Sr. João Dias (PCP): — Não é verdade?!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — … participa no processo legislativo e isso tudo é publicado.
Existe uma total transparência no site da Assembleia da República, até em relação às reuniões dos grupos
parlamentares.
Portanto, aquilo que se pretende aqui é criar uma nova frente de negócio, uma nova frente de negócio para
essas agências de comunicação, que o que querem verdadeiramente é legalizar o tráfico de influências.
Agora, referiu vários aspetos sobre as situações de corrupção, de promiscuidade de interesses, dos grandes
interesses, dos grandes grupos económicos, e recordo que foi o PSD que privatizou a EDP. E fez mais: privatizou
a REN (Rede Energéticas Nacionais), a empresa que tem até o despacho da rede energética, portanto, tem
também um papel não só de vender um produto, mas também de regular o próprio sistema.
A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — O que é que isso tem a ver?
O Sr. Duarte Alves (PCP): — E foi o PSD que privatizou a REN, privatizou a EDP e privatizou os CTT
(Correios de Portugal).
Foi o PSD que criou a lei das minas, uma lei que levou a estes problemas todos que temos tido relativamente
ao lítio,…
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Exatamente!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — … porque dá às multinacionais mineiras o monopólio do conhecimento dos
recursos nacionais e coloca o Estado numa situação de subserviência, de não poder decidir autonomamente a
exploração dos seus recursos.
Portanto, o PSD tem sido verdadeiramente um dos partidos, juntamente com o PS, que entrega aos privados
o grosso dos setores económicos, dos setores estratégicos do País. É também responsável pelas causas
profundas, essas sim, as causas profundas da promiscuidade entre o interesse público e o interesse privado,
causas essas que é preciso combater e não é com esta lei. É, sim, com a recuperação do controlo público
desses setores estratégicos.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Rita Matias.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente de algumas bancadas, Srs. Deputados: Em 2012, Henrique
Gomes, Secretário de Estado da Energia de um Governo social-democrata, reconheceu a necessidade de
reformarmos o setor energético e, acima de tudo, de limitar o excessivo poder da EDP, que nem sempre era
favorável ou compatível com o interesse público.
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Este governante encomendou um estudo e esse estudo concluiu que este setor beneficiava de 300 milhões
de euros em rendas, identificando, aliás, os cortes necessários a estas rendas excessivas.
Henrique Gomes estava interessado em segui-las, mas viu-se impedido de falar publicamente sobre este
assunto, acabando mesmo por se afastar do cargo governativo que desempenhava.
Mais tarde, afirmou publicamente que se afastou porque o Governo não queria prosseguir o interesse público,
denunciando o domínio do setor energético sobre a imprensa, sobre os consultores e sobre os advogados.
Mas que teias é que são estas que envolvem PS e PSD?
Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.
Como é que é possível rastreá-las e conhecê-las, se não criamos mecanismos de transparência e
empurramos estas atividades para os almoços entre amigos e para as chamadas na calada da noite?
Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.
Trouxe este exemplo, que se soma a muitos exemplos atuais, recentes, que envolvem ex-governantes aqui
sentados, também envolvidos com o setor da energia, para que percebam que PS e PSD estão viciados nestas
teias e é tempo de novos partidos sem vícios terem mais preponderância na nossa democracia.
Aplausos do CH.
Mas trago um segundo exemplo: as empresas tecnológicas têm hoje o poder de influenciar os cidadãos e as
democracias e, por exemplo, nas redes sociais, determinam qual é a voz que os decisores políticos podem ter,
quer seja amplificada quer seja censurada mediante os seus critérios e normas de comunidade.
Estas empresas investem 113 milhões de euros por ano em lobby, em Bruxelas, para influenciar a política
digital europeia, com a Meta, a empresa detentora do Facebook e Instagram, a liderar.
Mas, em Bruxelas, ainda é possível rastrear e acompanhar este processo. E em Portugal? Quais são estas
empresas que procuram influenciar? Estas empresas reúnem com decisores políticos? Não sabemos e não
temos como saber.
Por isto, quando, esta semana, vemos a conta do líder do terceiro maior partido português, André Ventura,
ser cancelada e banida do Facebook, é possível questionar: afinal, há promiscuidade entre o poder político e as
empresas detentoras das redes sociais?
Aplausos do CH.
Protestos de Deputados do PS.
Estas são questões que o cidadão comum tem e não tem como responder.
Srs. Deputados, as instituições querem-se independentes e os poderes separados e isto é basilar para uma
democracia, mas sabemos que a democracia está desacreditada, bem como as suas instituições, quando 93 %
dos portugueses consideram que a corrupção é prática comum no nosso País. Por isto, temos de credibilizar as
instituições, começando por credibilizar este debate, onde há uma mistura de conceitos propositada.
Sabemos que regulamentar o lobby não acaba com a corrupção toda de uma vez, mas a verdade é que
«aperta a malha» e traz mais transparência e possibilidade de escrutínio, garantindo maior acesso, equidade e
transparência nos processos de tomada de decisão.
Reparem que vivemos uma crise política em que temos um Governo que se demitiu por suspeitas de tráfico
de influência, com o chefe de gabinete e o melhor amigo do Primeiro-Ministro contratados por empresas para
influenciar as decisões do Governo. Mais, o Presidente da República também está envolvido num caso de
suspeita de favorecimento, em resposta a um pedido do próprio filho.
A perceção generalizada de que a informalidade, o favorecimento e a cunha são formas comuns de exercício
de poder em todas as esferas vai avançando na sociedade portuguesa.
Por isto, não é o Chega que, de forma populista, quer trazer lama para o debate político.
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O Sr. Duarte Alves (PCP): — O melhor é legalizar tudo!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Meus senhores, foram os senhores que, ao longo de 50 anos, encheram as
instituições democráticas de lama, de promiscuidade, de trocas de favores.
Aplausos do CH.
Podemos ser negacionistas, como alguns que estão aqui hoje, e ignorar esta realidade ou podemos criar
ferramentas que permitam a quem quer estar na legalidade jogar as regras do jogo democrático e, desta forma,
podermos «separar o trigo do joio».
Sim, sabemos que existe o lobby da energia. Sim, sabemos que existe o lobby do lixo. Sim, sabemos que
existe o lobby do ambiente. Sim, o lobby bancário, o lobby com grandes grupos económicos. Conhecemos o
lobby LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transgénero) e sabemos o caminho que tem feito nas instituições.
Sabemos que a academia também procura influenciar as tomadas de decisão.
Aplausos do CH.
O Sr. André Ventura (CH): — E o dos sindicatos!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Aquilo que é preciso compreender é: de que forma, a troco de quê?
Meus senhores, quem não deve não teme. Aquilo que é preciso fazer é criar uma plataforma de transparência
e é o que o Chega pede aqui, hoje. Ofereçam caminhos alternativos, caminhos de credibilidade, caminhos que
devolvam a confiança às instituições e, acima de tudo, caminhos que restaurem a fé dos portugueses na nossa
democracia.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — A Mesa não dispõe de mais inscrições para intervenções, de forma que vamos proceder
ao encerramento do debate.
Para encerrar o debate, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André
Ventura.
O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.
O Sr. Presidente: — Então, por procedimento em honra de D. Duarte de inscrição mental, agora
materializada, tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima, para intervir em nome do Grupo Parlamentar
do PSD.
O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fazemos a conclusão de um
debate sobre o lobby, no qual se debateu tudo menos o lobby. Portanto, nem vale muito a pena perder tempo a
analisar o tema substantivo que aqui se trouxe, porque não foi sobre isso que aqui se falou hoje.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Nem o PSD!
O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Antes de o Chega encerrar o debate e pedindo desculpa por não nos
termos inscrito atempadamente, eu diria o seguinte: este é um debate que expõe aquilo que é o Chega. Vou
explicar como e vou explicar para que quem esteja fora nos possa ouvir, repetindo algo que já foi aqui dito hoje,
mas para que seja claro para todos.
O Chega criticou o processo legislativo ocorrido nesta matéria e criticou as posições dos partidos e, no
entanto, apresenta hoje um projeto que é rigorosamente igual a um que foi apresentado pelo PS,…
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O Sr. João Dias (PCP): — Tenha vergonha!
O Sr. André Coelho Lima (PSD): — … pelo PAN — tão criticado é — e pelo CDS na Legislatura anterior.
Rigorosamente igual, sem tirar nem pôr!
Aplausos do PSD.
É como aqueles miúdos que estão na escola sempre a espreitar por cima do outro, a ver se conseguem fazer
o teste à custa do próximo.
Mas mais: marca este debate de urgência — tema sério — para apresentar uma cópia de outros e, sobretudo,
para sobrepor a tática ao discurso ou ao debate da substância.
Na verdade, aquilo que o Chega queria era confrontar o Partido Socialista, ao debater uma proposta que já
tinha apresentado no mandato anterior. Devo dizer que é inacreditável ouvir agora a Sr.ª Deputada Rita Matias
a enaltecer o seu próprio projeto, e o desafio para quem sabe fazer edições de vídeos é pôr toda aquela
intervenção a defender a proposta que o Partido Socialista e o CDS apresentaram no mandato anterior.
É exatamente isso que está aqui em causa: um partido, hoje, a apresentar uma proposta de outro partido,
dizendo o mal daquilo que se fez antes. É isto o Chega! É exatamente isto o Chega! E é bom que as pessoas
saibam.
Aplausos do PSD.
Devo dizer que, agora que termina o ano civil — e hoje foi um dia que pareceu muito pouco de antevéspera
de Natal ou de quase véspera de Natal, mas enfim —, temos assistido a debates que cansam e que desgastam,
por um pingue-pongue permanente entre Partido Socialista e Chega. É algo que — aliás, aplaudimos aqui a
intervenção do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares — o Bloco de Esquerda descobriu hoje. Descobriu a forma
como o Partido Socialista, sobrepondo a tática eleitoral, e aqui particularmente o Primeiro-Ministro, à defesa da
democracia, eleva o Chega à condição de principal adversário e depois chora lágrimas de crocodilo se
porventura se ocasiona o crescimento do Chega.
Aplausos do PSD.
E o Chega, num tom cada vez mais tonitruante, que se esforça por parecer crescido, com atitudes cada vez
mais infantis, como vimos hoje, todo dia, durante o debate neste Parlamento.
Aplausos do PSD.
Sr. Presidente, termino, porque o tempo já está a terminar e estamos a partir para o Natal, todos vamos para
o Natal, mas não sem antes deixar um voto para todos aqui presentes, particularmente para estes partidos, o
PS e o Chega.
Em primeiro lugar, estamos num período pré-eleitoral em que temos assistido a partidos a transfigurarem-se
a si próprios, temos assistido ao Partido Socialista a apresentar a proposta de pagar tudo aos professores, com
o mesmo protagonista que não quis pagar tudo aos professores, enquanto esteve nas soluções.
Aplausos do PSD.
Temos assistido ao Chega a ir buscar os seus temas, como a castração química, a pena de morte…
Protestos do CH.
… e agora as pensões, as pensões exatamente ao seu jeito, sem responsabilidade, sem contas certas, sem
trabalho, sem nada, e ambos os partidos, os dois, com um tom altamente confiante para as próximas eleições.
O PSD, que está na posição da moderação e da sensatez…
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Risos do PS e do CH.
… e que tem assistido a isto como a única alternativa serena de se apresentar a Portugal, sugere ao Chega
que não abuse da ventura, porque a ventura não dura para sempre; ao Partido Socialista que aproveite o Natal
para oferecer a si próprio um espelho, para ver aquilo que esteve a fazer ao País, ou melhor, que não esteve a
fazer ao País este tempo todo;…
Aplausos do PSD.
… e aos portugueses que vejam no PSD a alternativa de moderação, estabilidade e sensatez que se
apresenta.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente de algumas bancadas deste Parlamento, Srs. Deputados:
Começo pelo fim. Claro que o PS sabe bem que o seu principal adversário é o Chega, e sabe bem por uma
razão simples e fácil de perceber. De facto, nos últimos oito anos, o PSD esqueceu-se de fazer a oposição que
o Chega depois teve de fazer. Não fosse assim e o PSD não tinha hoje de anunciar uma coligação com o CDS
para conseguir ter mais votos do que o Chega em Portugal.
Aplausos do CH.
Não fosse assim e o PSD não precisava de estar a chamar todos, o PPM, o CDS, a ver se tem mais um voto
do que esta bancada aqui à direita.
Há sempre uma desculpa para não se fazer nada, e a desculpa deste Parlamento é sempre muito óbvia: não
serve, foi uma cópia, vem atrasado, é demasiado agressivo, é demasiado populista, com o Chega não queremos
fazer nada. Passam as legislaturas e os anos e os portugueses veem o antro de corrupção…
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Que vocês querem legalizar!
O Sr. João Dias (PCP): — Olha, caiu o cartão do PSD! Apanha lá o cartão!
O Sr. André Ventura (CH): — … a aumentar cada vez mais, sem conseguir fazer, pelo menos, uma
regulamentação óbvia daquilo que era importante fazer em Portugal.
Há sempre uma desculpa para não o fazer. Pois para nós, desta vez, não houve desculpa. Nós avançámos
e, mesmo sabendo que ficaremos sozinhos no dia 10 de março, teremos os portugueses do nosso lado.
Aplausos do CH.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Chega baseou-se no decreto que saiu desta Assembleia da República,
foi vetado pelo Presidente da República e acolheu as sugestões que o Presidente da República aqui fez. Era
uma boa oportunidade para o Parlamento dizer «presente» contra a corrupção, «presente» contra o interesse
instalado, «presente» contra o interesse viciante que destrói a camada democrática e perturba o Estado.
O Tribunal de Contas mostrou-se favorável à proposta que o Chega aqui traz hoje. Mas nada disso conta,
porque ao fim do dia nada interessa para PS, PSD, Iniciativa Liberal, Bloco de Esquerda e PCP. Ao final do dia,
só há um interesse para estes partidos: que tudo fique igual, para que nada mude no combate à corrupção em
Portugal. Nós estamos do outro lado, tudo fazemos para que alguma coisa mude, mesmo que os senhores não
queiram, em Portugal.
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Aplausos do CH.
Protestos do PCP e do L.
Hoje assistimos ainda a uma outra desculpa fundamental: se estas propostas fossem aprovadas, a Operação
Influencer nunca teria acontecido.
O Sr. João Dias (PCP): — Era legalizada!
O Sr. André Ventura (CH): — Perdoando alguma ignorância de algumas partes, acho que todos
compreendemos a má-fé que aqui está presente. Srs. Deputados, vou citar, porque a minha memória não me
permite equacionar tudo: Alemanha, Áustria, França, Irlanda, Reino Unido, Polónia, Canadá, Montenegro,
Lituânia, Letónia, uma lista infindável que nos devia deixar corar de vergonha. Como é que quase toda a Europa
regulamentou o lobby e este Parlamento fica em silêncio, perante o tráfico de influências que mata Portugal e
mata a nossa democracia? Devia fazer-vos corar de vergonha, um a um, pelo que fazemos às nossas
instituições.
Aplausos do CH.
Protestos do PS e do PCP.
Não, Sr. Deputado, quando houve o caso dos submarinos, quem foi preso foi-o na Alemanha, cá em Portugal
ninguém o foi. E a Alemanha regulamenta o lobby, Portugal não regulamenta o lobby.
Protestos do PS, do PCP e do L.
Aí está uma grande diferença para podermos olhar de frente. Não, Srs. Deputados, a regulamentação do
lobby não mata o crime do tráfico de influências.
O Sr. João Dias (PCP): — O PSD faz isso!
O Sr. André Ventura (CH): — Deixem-me dar-vos uma novidade, que talvez possam ler logo à noite antes
de dormir: em todos estes países que citei, em que o lobby está regulamentado, o crime de tráfico de influências
não só existe como é muito mais penalizado do que em Portugal. Ganhem vergonha!
Aplausos do CH.
Ganhem por isso, para fazerem em Portugal o que tem de ser feito. Ganhem vergonha!
Aplausos do CH.
Protestos do PS, do PCP e do L.
«Portas giratórias», ouvimos aqui hoje. Srs. Deputados, tenho aqui mapas que não acabam, com nomes que
não são abstrações, são homens e mulheres que aqui estiveram sentados, ou que estiveram sentados num
banco do Governo a fazer legislação, e que hoje trabalham para a PT, ou para a EDP, ou para a Galp, ou para
tantas outras empresas.
Nós trouxemos a este Parlamento uma regra óbvia: quem faz legislação para o Governo e define negócios
para o Governo, nunca mais pode trabalhar para as empresas públicas…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
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O Sr. André Ventura (CH): — … que ajudou a legislar e a financiar. Resultado: chumbado pelo PSD, pelo
PS, pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda.
Nós não tivemos medo, não foi cinco anos, nem três, nem dois, foi nunca mais! «Nunca mais» é o que nós
temos de dizer, em Portugal, para acabar com o estado de coisas a que chegámos e que levou à demissão de
um Primeiro-Ministro.
Aplausos do CH.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, os casos têm sido muitos, ao longo dos últimos anos. O País chega a estas
eleições de 10 de março com a consciência clara de que o PS falhou ao País, de que o PSD não esteve à altura
do País e de que está desiludido com aquilo que encontra.
No dia 10 de março, não é só uma escolha sobre o que temos de fazer — manter o mesmo partido ou trocar,
para que o rosa seja mais alaranjado ou o laranja seja mais rosado. No dia 10, com o estado de desequilíbrio,
de descredibilização, de promiscuidade a que as instituições chegaram, é mesmo o voto de rutura que é preciso
fazer nestas instituições, porque todos os outros continuam e continuarão a arranjar desculpas para não fazerem
absolutamente nada.
Quando trouxemos este projeto de lei, dissemos: «Bom, aí está um projeto de lei com que poderemos brindar
os portugueses no Natal.» Aí está uma prenda natalícia que podíamos dar aos portugueses que hoje olham para
os políticos e dizem «eles são todos iguais e protegem-se uns aos outros. Governo atrás de Governo, crime
atrás de crime, caso atrás de caso, eles são todos iguais».
Protestos de Deputados do PS e do PSD.
Hoje, podíamos dar essa prenda de Natal, mas PS, PSD, Bloco de Esquerda, PCP, PAN e Livre não querem
dar essa prenda.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Dia 10 levas a prenda!
O Sr. André Ventura (CH): — Porquê? — perguntam os portugueses. Porque é mais fácil manter tudo na
mesma do que dar um voto de mudança a este País.
À medida que a noite cai sobre a nossa democracia, porque ela se degrada a um nível nunca antes visto, à
medida que os portugueses sentem a sua confiança nas instituições democráticas num estado nunca antes
visto, nós continuamos a ter casos como o do antigo Ministro João Leão que financia uma universidade…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Isso não é verdade! Isso é falso!
O Sr. André Ventura (CH): — … e sai direto para ela, sem que entendamos como é importante fazer essa
mudança.
Continuamos a achar normal que o gabinete de um Primeiro-Ministro tenha dinheiro vivo escondido em caixas
de vinho ou em livros. E olhamos para os portugueses e dizemos: «Está tudo bem, avancemos para o Natal e
demos as boas festas.»
Continuamos a achar normal que um ministro ou secretário de Estado esteja a fazer lobby da energia e, ao
mesmo tempo, esteja no Governo. E dizemos: «Paciência, o Natal está mesmo a chegar, vamos olhar para a
frente e vamos continuar.»
Sr.as e Srs. Deputados, enquanto este País não perceber que precisa de uma rutura e de uma mudança, nós
não daremos um grau de confiança aos nossos concidadãos. E essa confiança não é dada com palavras vãs,
nem com abraços nas costas, nem com alianças espúrias pré-eleitorais; essa confiança é dada com o dizer
«presente» a mudar a lei, é dada com o dizer «presente» e «não» à corrupção, é dada com o dizer «presente»
para mudar a vida dos portugueses.
Do sistema, já sabemos com o que contar. Do Chega, vamos contar a 10 de março.
Aplausos do CH, de pé.
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O Sr. Presidente: — Encerramos, assim, este ponto da ordem do dia.
Vamos passar ao período de votações.
Peço aos serviços que abram o sistema de verificação de quórum e aos Srs. Deputados que se registem.
Pausa.
Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou Sr. Deputado não conseguiu registar-se eletronicamente.
Pausa.
Sr. Deputado André Ventura?
O Sr. André Ventura (CH): — Estava a descer da bancada e não consegui registar-me.
O Sr. Presidente: — Então, fica registado manualmente.
Peço aos serviços que encerrem o período de verificação de quórum e publicitem o resultado.
Pausa.
Já está publicitado, temos quórum. Vamos passar às votações.
Começamos com o Projeto de Voto n.º 540/XV/2.ª (apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança
Social e Inclusão e subscrito por 1 Deputada do PSD) — De saudação do Dia Internacional das Pessoas com
Deficiência. Peço à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha o favor de proceder à sua leitura.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Muito obrigada, Sr. Presidente. O projeto de voto é do seguinte
teor:
«A inclusão efetiva das pessoas com deficiência é uma marca de qualquer democracia saudável que deve
trilhar um caminho constante na senda da inclusão plena de todos os cidadãos. Portugal deverá perseguir nesse
desígnio e compete aos decisores públicos delinear, atualizar, desenvolver, melhorar ou escoltar os interessados
para produzir e concretizar boas políticas públicas, pugnando constantemente por uma verdadeira inclusão para
uma sociedade mais democrática, justa, paritária e inclusiva.
Grupos sociais mais vulneráveis, nos quais se incluem os cidadãos com deficiência, pela limitação ou
adaptação necessária, dada a incapacidade ou deficiência que apresentam, devem ter o apoio, reconhecimento
e valorização social aos quais têm direito.
Por este motivo, a 14 de outubro de 1992, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas decidiu
criar o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, o qual passaria a ser celebrado a 3 de dezembro. É um
dia que nos deve inspirar a todos para trabalharmos em conjunto, na continuidade e aprofundamento na remoção
de obstáculos e na promoção da igualdade de oportunidades.
Estas datas que assinalamos remetem-nos para um quadro jurídico relevante, como a Convenção das
Nações Unidas sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e o respetivo Protocolo Adicional, que Portugal
ratificou e que tem batizado políticas públicas da maior importância, mas também nos remetem para a
necessidade de fazer mais e melhor, sublinhando-se a convicção forte, transmitida para a celebração do Dia
Internacional das Pessoas com Deficiência, a de que a deficiência não pode constituir um entrave intransponível
ao reconhecimento e ao exercício de direitos.
É imperativo que Portugal continue a promover legislação e ação mais solidária, equilibrada, justa e inclusiva
e no respeito dos direitos dos nossos concidadãos com deficiência, combatendo e eliminando os obstáculos que
subsistem, de diversa natureza, a esses direitos, de forma a garantir uma vida digna e independente.
Deste modo, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, associa-se ao Dia Internacional das
Pessoas com Deficiência, saudando as pessoas com deficiência e as suas famílias e as organizações
representativas de defesa dos seus direitos, manifestado a necessidade de prosseguir um caminho de inclusão
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e de integração e compromete-se a contribuir continuamente para o aprofundamento, reconhecimento e garantia
dos direitos das pessoas com deficiência.»
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acabou de ser
lido.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 189/XV/1.ª (CH) — Aprova as regras de transparência
aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses («lobbying») junto de
entidades públicas, criando um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da
República.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH e da IL e
abstenções do PSD, do PAN e do L.
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, anuncio a entrega de uma declaração de voto por escrito,
em nome da bancada.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 952/XV/2.ª (IL) — Recomenda ao Governo que dê a
preponderância devida à literacia financeira em contexto escolar.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CH, da IL e
do PAN e abstenções do PCP e do L.
Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 72/XV/1.ª (BE) — Reforça a
proteção da orientação sexual, da identidade e expressão de género e das características sexuais (55.ª alteração
ao Código Penal), 209/XV/1.ª (L) — Proibição e criminalização das «práticas de conversão», que visam a
repressão da orientação sexual, da identidade de género ou da expressão de género, 699/XV/1.ª (PAN) — Prevê
a criminalização de práticas com vista à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade
ou expressão de género, e promove o estudo destas práticas em Portugal e a garantia de mecanismos de apoio
e resposta, e 707/XV/1.ª (PS) — Proíbe práticas atentatórias contra pessoas LGBT+ através das denominadas
«terapias de conversão sexual».
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos
contra do PSD e do CH.
Entretanto, chegou informação à Mesa de que o PSD, o Chega e o PCP apresentarão declarações de voto
por escrito relativas a esta votação.
Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo
ao Projeto de Resolução n.º 907/XV/2.ª (BE) — Realização de um novo estudo epidemiológico nacional de
saúde mental.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho,
Segurança Social e Inclusão, relativo aos Projetos de Resolução n.os 873/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo
que promova melhores condições de acesso ao trabalho para estudantes, e 881/XV/2.ª (PAN) — Recomenda
ao Governo que adote medidas de valorização do estatuto do trabalhador-estudante.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L e
abstenções do PCP e do BE.
Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo
ao Projeto de Lei n.º 878/XV/1.ª (L) — Cria a linha nacional para a prevenção do suicídio e de comportamentos
autolesivos.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Peço agora à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de ler o parecer da Comissão de Transparência
e Estatuto dos Deputados.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Comissão de Transparência
e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rodrigo Miguel Dias
Saraiva a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência — Processo:
3734/21.2T9LSB — Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa — Juízo Local Criminal de Lisboa — Juiz 3.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Para dar conhecimento de algum expediente, dou, de novo, a palavra à Sr.ª Secretária.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, é apenas para anunciar a
retirada do Projeto de Lei n.º 499/XV/1.ª (L).
Aproveito ainda para informar que o Sr. Deputado Miguel Iglésias assistiu a esta reunião plenária por
videoconferência.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar no dia 3 de janeiro, quarta-feira.
Do primeiro ponto da ordem do dia consta a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 91/XV —
Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal,
procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a
Diretiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de
dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente
disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com o Acórdão do Tribunal Constitucional
n.º 268/2022, e à décima segunda alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, que aprova a Lei da Organização
do Sistema Judiciário.
Do segundo ponto consta a reapreciação dos Decretos da Assembleia da República n.os 103/XV — Alteração
ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros e 112/XV — Alteração ao Estatuto da Ordem dos Arquitetos.
Do terceiro ponto consta a reapreciação dos Decretos da Assembleia da República n.os 97/XV — Alteração
ao Estatuto da Ordem dos Médicos e 111/XV — Alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros.
Do quarto ponto consta a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 107/XV — Alteração ao
Estatuto da Ordem dos Advogados.
Do quinto ponto consta uma fixação da ordem do dia requerida pelo PS, sobre um tema a indicar
oportunamente.
Desejo a todos uma boa quadra natalícia e um bom ano de 2024.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 41 minutos.
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22 DE DEZEMBRO DE 2023
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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação
Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Emília Cerqueira e Joaquim Miranda
Sarmento, pelo Deputado do CH Pedro Pinto e pela Deputada do PCP Paula Santos não foram entregues no
prazo previsto no n.º 4 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.
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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.