I SÉRIE — NÚMERO 33

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L e

abstenções do PCP e do BE.

Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo

ao Projeto de Lei n.º 878/XV/1.ª (L) — Cria a linha nacional para a prevenção do suicídio e de comportamentos

autolesivos.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Peço agora à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de ler o parecer da Comissão de Transparência

e Estatuto dos Deputados.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Comissão de Transparência

e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rodrigo Miguel Dias

Saraiva a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência — Processo:

3734/21.2T9LSB — Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa — Juízo Local Criminal de Lisboa — Juiz 3.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Para dar conhecimento de algum expediente, dou, de novo, a palavra à Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, é apenas para anunciar a

retirada do Projeto de Lei n.º 499/XV/1.ª (L).

Aproveito ainda para informar que o Sr. Deputado Miguel Iglésias assistiu a esta reunião plenária por

videoconferência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar no dia 3 de janeiro, quarta-feira.

Do primeiro ponto da ordem do dia consta a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 91/XV —

Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal,

procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a

Diretiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de

dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente

disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com o Acórdão do Tribunal Constitucional

n.º 268/2022, e à décima segunda alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, que aprova a Lei da Organização

do Sistema Judiciário.

Do segundo ponto consta a reapreciação dos Decretos da Assembleia da República n.os 103/XV — Alteração

ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros e 112/XV — Alteração ao Estatuto da Ordem dos Arquitetos.

Do terceiro ponto consta a reapreciação dos Decretos da Assembleia da República n.os 97/XV — Alteração

ao Estatuto da Ordem dos Médicos e 111/XV — Alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros.

Do quarto ponto consta a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 107/XV — Alteração ao

Estatuto da Ordem dos Advogados.

Do quinto ponto consta uma fixação da ordem do dia requerida pelo PS, sobre um tema a indicar

oportunamente.

Desejo a todos uma boa quadra natalícia e um bom ano de 2024.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 41 minutos.