I SÉRIE — NÚMERO 36

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O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Estudasses antes, tens de ler! O Sr. Presidente: — Pessoalmente, não estou em condições de responder à Sr.ª Deputada. A votação presume o conhecimento de todas as Sr.as Deputadas e todos os Srs. Deputados em relação aos

textos que são votados. Sr.ª Deputada Isabel Moreira, faça favor. A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, a informação, que tinha pedido um pouco antes, chegou-

me agora mesmo. Portanto, o meu sentido de voto nesta última votação foi contra. O Sr. Presidente: — Em relação à proposta de alteração do proémio, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Então, em relação à proposta de alteração apresentada pelo PS, a votação da Sr.ª

Deputada foi contra. Fica registado, e a proposta de alteração mantém-se aprovada. Votamos agora a proposta, do PSD, de substituição da alínea a) do artigo 6.º do texto de substituição. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos

a favor do PSD e da IL.Era a seguinte:

Artigo 6.º Pedidos pendentes

[…] a) Da titularidade, transmitida mortis causa, de direitos reais sobre imóveis sitos em Portugal, de outros

direitos pessoais de gozo ou de participações sociais em sociedades comerciais ou cooperativas sediadas em Portugal; ou

O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta, do PSD, de substituição da alínea b) do artigo 6.º do

texto de substituição. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do PSD,

da IL e do L e a abstenção do CH.Era a seguinte:b) Da realização de deslocações regulares ao longo da vida do requerente a Portugal; ou O Sr. Presidente: — De seguida, vamos votar a proposta, do PSD, de aditamento de uma alínea d) ao artigo

6.º do texto de substituição. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do PSD,

da IL e do L e a abstenção do CH.Era a seguinte: […] ou d) Do conhecimento suficiente da língua portuguesa.