6 DE JANEIRO DE 2024

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O Sr. Presidente: — Passamos à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias relativas às

restantes normas do texto, realizadas na especialidade em sede de Comissão. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos

contra do CH e a abstenção da IL. Voltamos ao nosso guião principal, na página 13, e vamos agora votar, em votação final global, o texto de

substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 40/XV/1.ª (PSD), 122/XV/1.ª (BE), 126/XV/1.ª (L), 127/XV/1.ª (L), 132/XV/1.ª (IL), 133/XV/1.ª (PS) e 134/XV/1.ª (PAN), cuja apreciação na especialidade acabámos de concluir, mais uma vez com recurso a votação eletrónica.

Mas, antes, vamos ouvir a Sr.ª Deputada Paula Santos, que pediu a palavra. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, se me é permitido neste momento, queria dizer que na página

11 deste guião de votações, na votação na generalidade do texto de substituição relativo a este conjunto de projetos de lei que versam sobre a Lei da Nacionalidade, o nosso sentido de voto é contra, e não a favor como tinha sido sinalizado.

O Sr. Presidente: — Fica registada essa correção, que não altera o resultado da votação. Peço então aos serviços o favor de abrirem o sistema de votação eletrónica. A Sr.ª Deputada Paula Cardoso pediu a palavra para que efeito? A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — Sr. Presidente, é só para anunciar que apresentaremos uma declaração de

voto, por escrito, em relação às votações, na especialidade, que acabámos de efetuar. O Sr. Presidente: — Fica registado. Vamos então votar, em votação final global, por via eletrónica, o texto de substituição, apresentado pela

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 40/XV/1.ª (PSD), 122/XV/1.ª (BE), 126/XV/1.ª (L), 127/XV/1.ª (L), 132/XV/1.ª (IL), 133/XV/1.ª (PS) e 134/XV/1.ª (PAN).

Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-

se registado 129 votos a favor (115 do PS, 8 da IL, 4 do BE, 1 do PAN e 1 do L), 17 votos contra (11 do CH e 6 do PCP) e 68 abstenções (3 do PS e 65 do PSD).

A Sr. Deputada Alma Rivera pediu a palavra para que efeito? A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto,

por escrito, relativamente a esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado. Passamos à página 14 do nosso guião e vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de

substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 762/XV/1.ª (PS) — Altera o regime de atribuição do nome próprio promovendo a autodeterminação da identidade e expressão de género, 765/XV/1.ª (L) — Pela autodeterminação no direito ao reconhecimento da identidade legal de pessoas trans no assento de nascimento de descendentes e no assento de casamento, 767/XV/1.ª (PAN) — Assegura a neutralidade de género no registo civil e reforça os direitos das pessoas trans, intersexo e não-binárias, alterando o Código de Registo Civil e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado e 783/XV/1.ª (BE) — Reforça a promoção da autodeterminação de género, procedendo à alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e do Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho.