6 DE JANEIRO DE 2024

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a acreditar-se que a representação de interesses é tarefa de profissionais. Curiosamente, profissionais que ficariam, em caso de incumprimento, apenas sujeitos a sanções que parecem não ir além da impossibilidade de, por certo período de tempo, continuarem a representar interesses privados junto de decisores públicos. Desfecho bastante pífio, segundo se julga, para tão extensa e detalhada regulamentação.

Em apertada síntese final: a transparência é um elemento essencial de uma democracia com qualidade e a corrupção um fator de erosão que deve ser combatido. Caso se conclua que os instrumentos legais de que dispomos são insuficientes, eles devem ser corrigidos ou aditados. Essa é, porém, uma prova que ainda falta fazer. Assim como falta o tempo necessário ao debate inclusivo que permita aprovar um instrumento legislativo verdadeiramente democrático.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS, Bruno Aragão — Cláudia Santos — Joana Sá Pereira.

——— Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades

Portuguesas, sobre os Projetos de Resolução n.os 963/XV/2.ª e 965/XV/2.ª: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou a favor das iniciativas assinaladas em epígrafe, assim como

o texto de substituição apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em votação realizada no passado dia 5 de janeiro de 2024, por considerar absolutamente fundamental que se reforcem sempre as campanhas de informação e sensibilização dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro para a sua participação nos atos eleitorais, particularmente para a Assembleia da República, em que o direito de voto é exercido por via postal — e também presencialmente a quem o solicitar dentro dos prazos legais previstos — de forma a eliminar quaisquer dúvidas que os eleitores possam ter. E a necessidade de informação reforçada é mais relevante agora para as eleições legislativas de 10 de março, porque é muito importante que se procure esclarecer os cidadãos da necessidade de incluírem uma fotocópia do cartão de cidadão no envelope que acompanha o voto, para evitar os dramas dos últimos atos eleitorais.

Estas iniciativas, da autoria dos Grupos Parlamentares do PAN e do PSD, recomendam ao Governo a promoção de ações de sensibilização, junto das comunidades de portugueses no estrangeiro, no âmbito das campanhas de esclarecimento relativas às eleições para a Assembleia da República do próximo dia 10 de março de 2024, nomeadamente através dos consulados de Portugal espalhados pelo mundo e de ações da Divisão de Administração Eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, em estreita articulação com a Comissão Nacional de Eleições, o Ministério dos Negócio Estrangeiros e o Conselho das Comunidades Portuguesas.

O Grupo Parlamentar do PS revê-se na generalidade dos considerandos destas iniciativas, tendo por isso dado o seu voto favorável, reconhecendo ao mesmo tempo que estas práticas têm sido promovidas pelo Governo no âmbito das suas competências, através de diversos canais e recorrendo a diversos formatos, competindo à Comissão Nacional de Eleições fazer as campanhas cívicas no âmbito de atos eleitorais, num trabalho conjunto que envolve a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e, no que respeita às comunidades portuguesas, aos vários postos da rede externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

O Grupo Parlamentar do PS relembra, no entanto, e à semelhança do que defendeu aquando da discussão destas iniciativas em sede de Comissão e em debates no Plenário, que a obrigatoriedade de incluir uma fotocópia do cartão de cidadão nas eleições legislativas para os portugueses residentes no estrangeiro — por razões diversas que são atendíveis, entre elas o facto de recearem um uso indevido dos dados pessoais, mesmo que a lei o impeça — leva a que um elevadíssimo número de eleitores não cumpra este requisito legal, o que pode conduzir à anulação do seu voto, o que se traduz numa frustração para os eleitores e uma distorção da vontade eleitoral e dos resultados expressos.

É importante recordar que, nas últimas três eleições cerca, de 40 % dos boletins com os votos não continham a fotocópia do cartão de cidadão, o que tem conduzido a um recorde dramático de anulação de votos e, inclusivamente, à repetição das eleições no círculo da Europa nas eleições de 2022, uma situação inédita na história da nossa democracia e que o PS procurou evitar, defendendo que fosse respeitado o voto de todos os eleitores. O resultado final, tanto na contagem do círculo eleitoral da Europa como de Fora da Europa, foi que