Página 1

Sábado, 6 de janeiro de 2024 I Série — Número 36

XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)

REUNIÃOPLENÁRIADE5DEJANEIRODE 2024

Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva

Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Palmira Maciel Fernandes da Costa Lina Maria Cardoso Lopes

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e

9 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de

Resolução n.º 970/XV/2.ª. Procedeu-se a um debate político, ao abrigo da alínea b)

do n.º 2 do artigo 62.º do Regimento, tendo a ordem do dia sido fixada, a requerimento do PSD, sobre o tema «Serviço Nacional de Saúde». Depois de o Deputado António Maló de Abreu (PSD) ter aberto o debate, usaram da palavra, a

diverso título, além daquele orador, os Deputados Isabel Pires (BE), João Dias (PCP), Joana Lima (PS), Guilherme Almeida, Inês Barroso, Patrícia Dantas e Fátima Ramos (PSD), André Ventura (CH), Pedro Melo Lopes (PSD), Rui Rocha (IL), Inês de Sousa Real (PAN), João Dias Coelho (PSD), Lúcia Araújo da Silva (PS), Fernanda Velez (PSD), Rui Tavares (L), Pedro dos Santos Frazão (CH), Rui Cristina (PSD), Miguel dos Santos Rodrigues e Luís Soares (PS). No encerramento, interveio o Deputado Miguel Santos (PSD).

Página 2

I SÉRIE — NÚMERO 36

2

Foi lido o Projeto de Voto n.º 538/XV/2.ª (apresentado pelo CH) — De pesar pelo falecimento de Vasco Manuel Teixeira da Cunha Brazão.

A Deputada Paula Santos (PCP) procedeu à leitura do Projeto de Voto n.º 541/XV/2.ª (apresentado pelo PCP e subscrito por duas Deputadas do PS) — De pesar pelo falecimento de Maria Odete dos Santos.

Foi ainda lido o Projeto de Voto n.º 542/XV/2.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo CH, pela IL e pelo L) — De pesar pelo falecimento de Jacques Delors.

Após a aprovação das partes deliberativas daqueles projetos de voto (a), a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado, em votação final global, o Decreto da Assembleia da República n.º 91/XV — Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022, e à décima segunda alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, que aprova a Lei da Organização do Sistema Judiciário, com as alterações entretanto aprovadas.

Foram confirmados, por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, os Decretos da Assembleia da República n.os 103/XV — Alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros, 112/XV — Alteração ao Estatuto da Ordem dos Arquitetos, 97/XV — Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos, 111/XV — Alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, 107/XV — Alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, 102/XV — Alteração ao Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e à Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro e 105/XV — Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 994/XV/2.ª (PS) — Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República, 252/XV/1.ª (PAN) — Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um registo de transparência e de um mecanismo de pegada legislativa, procedendo à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, e à décima sexta alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março, 995/XV/2.ª (PSD) — Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República e 996/XV/2.ª (IL) — Regulamenta a atividade de lobbying em Portugal e procede à criação do sistema de transparência dos poderes públicos.

Foi aprovado o primeiro Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2024.

Foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os Projetos de Lei n.os 935/XV/2.ª (PS) — Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Foros de Arrão, no Município de Ponte de Sor, e a União de Freguesias de Parreira e Chouto, no Município de Chamusca e 953/XV/2.ª (PSD) — Procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Fontelonga e a união das freguesias de Lavandeira, Beira Grande e Selores do concelho de Carrazeda de Ansiães.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 922/XV/2.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda ao rejuvenescimento do efetivo policial que presta serviço no Algarve, bem como ao reforço permanente desse efetivo e dos meios de policiamento ao seu dispor.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 939/XV/2.ª (BE)

— Recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais.

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade (assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão) e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 963/XV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a realização de ações específicas de sensibilização das comunidades de portugueses residentes no estrangeiro no âmbito das campanhas de esclarecimento cívico relativas às eleições para a Assembleia da República de dia 10 de março de 2024 e 965/XV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a realização de ações de sensibilização junto das comunidades de portugueses no estrangeiro no âmbito das campanhas de esclarecimento eleitoral relativas às eleições para a Assembleia da República no próximo dia 10 de março de 2024.

Foram aprovados, em votação final global, os seguintes textos finais:

Apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução n.º 906/XV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a conclusão urgente do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional como medida essencial para o combate à crise habitacional;

Apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.º 572/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à integração do Hospital Dr. Francisco Zagalo, de Ovar, e dos cuidados de saúde primários de Ovar na Unidade Local de Saúde de Entre o Douro e Vouga.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 40/XV/1.ª (PSD) — Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade, revogando o artigo 14.º dessa lei e 132/XV/1.ª (IL) — Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade (desagregações solicitadas por PS e PSD, e assunção pelo Plenário das votações indiciárias relativas às restantes normas do texto realizadas na especialidade em sede de Comissão) e em votação final global (por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com as alterações entretanto introduzidas), o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 40/XV/1.ª (PSD) — Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade, revogando o artigo 14.º dessa lei; 122/XV/1.ª (BE) — Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, e trigésima sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro); 126/XV/1.ª (L) — Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, na sua redação atual, que aprova a Lei da Nacionalidade – revogação da norma que faz depender os efeitos da nacionalidade da filiação estabelecida durante a menoridade; 127/XV/1.ª (L) — Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, na sua redação atual, que aprova a Lei da Nacionalidade – atualização dos requisitos de que depende a concessão de nacionalidade, por naturalização, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses; 132/XV/1.ª (IL) — Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade; 133/XV/1.ª (PS) — Define as circunstâncias em que a filiação estabelecida após a menoridade pode produzir efeitos relativamente à nacionalidade, procedendo à décima alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro; e 134/XV/1.ª (PAN) — Revoga o artigo 14.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade (assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão) e em votação final

Página 3

6 DE JANEIRO DE 2024

3

global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 762/XV/1.ª (PS) — Altera o regime de atribuição do nome próprio promovendo a autodeterminação da identidade e expressão de género; 765/XV/1.ª (L) — Pela autodeterminação no direito ao reconhecimento da identidade legal de pessoas trans no assento de nascimento de descendentes e no assento de casamento; 767/XV/1.ª (PAN) — Assegura a neutralidade de género no registo civil e reforça os direitos das pessoas trans, intersexo e não-binárias, alterando o Código de Registo Civil e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado; e 783/XV/1.ª (BE) — Reforça a promoção da autodeterminação de género, procedendo à alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e do Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho.

Foram aprovados, em votação final global, os seguintes textos finais:

Apresentado pela Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo ao Projeto de Lei n.º 349/XV/1.ª (PSD) — Define o regime transitório de regularização dos edifícios-sedes e similares das associações sem fins lucrativos;

Apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo aos Projetos de

Lei n.os 792/XV/1.ª (IL) — Simplifica eliminando a obrigatoriedade do dístico azul para a circulação na via pública dos veículos elétricos e 918/XV/2.ª (PAN) — Elimina a obrigatoriedade de utilização do dístico de identificação azul para a circulação na via pública dos veículos elétricos, alterando o Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril;

Apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução n.º 350/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à aprovação de uma estratégia nacional de prevenção do suicídio ferroviário;

Apresentado pela Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo ao Projeto de Lei n.º 231/XV/1.ª (PS) — Aprova a lei-quadro da atribuição da categoria das povoações.

Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados a autorizar dois Deputados do PS a intervir em tribunal.

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 37 minutos.

Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do artigo

75.º do Regimento.

Página 4

I SÉRIE — NÚMERO 36

4

O Sr. Presidente: — Muito bom dia, Sr.as e Srs. Deputados. Estão abertos os nossos trabalhos. Eram 10 horas e 9 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Muito obrigado. Passo a palavra à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha para a leitura do expediente. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, dou conta de que deu entrada, e foi admitido, o

Projeto de Resolução n.º 970/XV/2.ª (BE). É só, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — A ordem do dia de hoje foi fixada, a requerimento do PSD, sobre o tema «Serviço

Nacional de Saúde», no âmbito do qual vamos proceder a um debate político, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 62.º do Regimento.

Para abrir o debate em nome do Grupo Parlamentar do PSD, dou a palavra ao Sr. Deputado Maló de Abreu. O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados:

Sendo este um dos últimos debates desta Legislatura, é igualmente uma das últimas oportunidades para a Assembleia da República fazer o balanço da governação do Partido Socialista no setor da saúde, e, diga-se, por ser verdade, para mim, tão rara e derradeira quanto única.

Já o disse desta tribuna, e repito-o convictamente e sem hesitações: o SNS (Serviço Nacional de Saúde) é um elemento essencial da própria democracia. O Serviço Nacional de Saúde é a garantia de que o Estado deve responder com eficácia, humanismo e prontidão às necessidades de saúde dos cidadãos.

Rejeito liminarmente qualquer tentativa de uma saúde para ricos e de uma saúde para pobres. Os portugueses, todos e por igual, merecem ter acesso atempado a cuidados de saúde de qualidade,…

Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — … garantindo sempre a universalidade, em que se inclui o direito

de todos os portugueses sentirem que o Estado cuidou de um porto de abrigo próximo e seguro na aflição das aflições que é a doença.

A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Muito bem! O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — António Arnaut disse algo em que me revejo, e cito: «Cada um se

escreve como é e vê o mundo. Se eu fosse uma nuvem, chovia dos meus olhos. Como sou de carne e osso, é a dor, a esperança […] que exalam dos meus escritos.»

Falemos então de dor e desesperança, confessando que o faço com desgosto, mas sem hesitações ou resignações. Falemos de uma governação que transbordou de promessas e a que faltou rasgo, ação e capacidade de antecipação;…

Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — … uma governação que degradou o acesso dos doentes aos

cuidados de saúde e também as condições de trabalho dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde. «Quando não se sabe para onde se vai, qualquer caminho serve.» É a partir desta frase que sublinho a

marca deixada na saúde: o desnorte, para não lhe chamar desgoverno. Aplausos do PSD.

Página 5

6 DE JANEIRO DE 2024

5

Nestes oito anos, passaram pela saúde três ministros, cada um deles fazendo o que melhor soube, à sua maneira, numa política em ziguezague, dependente do protagonista —…

A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Muito bem! O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — … umas vezes mais «zigue», outras vezes mais «zague» —,

conforme o vento, a tempestade, a borrasca, conforme o tempo. A Sr.ª Joana Lima (PS): — E o frio! O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — Os resultados estão à vista, e hoje é tempo de os lembrar. Facto: em 2015 havia 1 milhão de utentes do SNS sem médico de família. Lembrança: o Primeiro-Ministro

deu a sua palavra de honra de que, em 2017, todos e cada um dos portugueses teriam um médico de família. Conclusão: o Primeiro-Ministro não honrou a palavra dada!

Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — Hoje são mais de 1,7 milhões os utentes do SNS sem médico de

família, mais 64 % do que em 2015. Hoje mais de 16 % dos utentes não têm médico de família. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Oiçam, oiçam! O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — Os cuidados primários são cada vez menos a porta de entrada nos

cuidados de saúde, situação que coloca uma excessiva pressão nas urgências hospitalares, muitas delas a viverem situações caóticas: esperas intermináveis de 10, 15, 20 horas nas urgências, com doentes e grávidas obrigados a percorrer quilómetros atrás de quilómetros para cuidados prestados à porta de serviços encerrados.

Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. É verdade que, em 2022, os centros de saúde realizaram menos 4 milhões de consultas médicas presenciais

do que em 2015. É verdade que, na atividade assistencial, o número de consultas presenciais nos cuidados primários diminuiu. É verdade que, na atividade hospitalar, aumentou o número dos que aguardam por uma primeira consulta

hospitalar — mais 58 000 do que em 2021, com um agravamento de 11 % em apenas um ano. É verdade que as consultas hospitalares realizadas dentro dos tempos máximos de resposta garantidos

diminuíram 6 pontos percentuais, de 74 %, em 2015, para 68 %, em 2022. É verdade que as listas de espera para cirurgias aumentaram em 20 %, de 2015 para 2022. É verdade que há doentes que esperam por uma consulta ou por uma cirurgia durante largos meses, ou

mesmo anos, em algumas especialidades, como sucede, por exemplo, na cardiologia do hospital da Guarda, com uma espera média de 1193 dias. Uma vergonha, uma indignidade!

Aplausos do PSD. Contra factos não há argumentos: a situação da saúde em Portugal é muito, muito preocupante, e assim

continuará se os erros políticos dos últimos oito anos não forem rapidamente corrigidos. Quero, finalmente, dizer-vos que as reformas na saúde são sobretudo de uma exigência ética inadiável. Hoje,

aqui, volto a sublinhar que é muito importante relembrar os resultados alcançados pelo SNS nas últimas décadas, como sejam os indicadores da mortalidade materna e infantil ou da esperança média de vida.

Mas é tão ou mais importante enfrentar o estado calamitoso, quando não comatoso, em que se encontra o nosso Serviço Nacional de Saúde, na totalidade ou em parte, carente de boas medidas que garantam a defesa

Página 6

I SÉRIE — NÚMERO 36

6

intransigente do interesse público, e que passam por uma reflexão cuidada, mas sobretudo e principalmente por rápidas decisões, por uma resposta sistémica, diversificada, racional e eficiente, que não coloque uma visão sectária ou questões de mesquinhos interesses acima do único interesse que nos deve mover: servir, servir as pessoas, que não são números para estatísticas, e saber servi-las bem.

Aplausos do PSD. Assim sendo, é de urgência mudar de política e mudar de políticos! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem dois pedidos de esclarecimento, a que, presumo, responderá em

conjunto. Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Só vieram dois do Bloco de Esquerda porque ainda é cedo! A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Maló de Abreu, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas,

o tema que o Partido Social Democrata traz a debate é, obviamente, relevante. Nos últimos meses, temos tido vários debates na Assembleia da República relativamente ao estado a que o SNS chegou e ao facto de o Governo ter responsabilidades absolutas na forma como ele está a ser gerido.

O Sr. Deputado referiu na sua intervenção a necessidade de mudar de política, mas eu perguntava-lhe, porque não ouvimos na sua intervenção nem na intervenção do PSD: mudar de política em que sentido? Quais é que são as respostas que o Partido Social Democrata tem para resolver os problemas do SNS?

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Alimentar o privado? O Sr. Pedro Melo Lopes (PSD): — Vocês conhecem, vocês conhecem! Estamos fartos de apresentar! A Sr.ª Isabel Pires (BE): — É que o histórico que o nosso País tem relativamente à saúde quando a direita

está no poder é que os problemas também se agravam, e os problemas relacionados com pessoal, nomeadamente, médicos e enfermeiros, nunca foram resolvidos, foram agravados também.

O Sr. André Ventura (CH): — Com a esquerda foi muito melhor! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Por isso é que só têm cinco Deputados! A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Aquilo que não se percebe neste debate é, verdadeiramente, qual a resposta

alternativa que o PSD tem relativamente àquilo que está a ser feito pelo PS. É que, Sr. Deputado, aquilo que está a ser feito pelo Partido Socialista ao Serviço Nacional de Saúde é aquilo que a direita durante décadas quis, quando, muitas vezes, no Governo, levou à prática a tentativa de destruir o SNS…

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Muito bem! Protestos de Deputados do PSD. A Sr.ª Isabel Pires (BE): — … para dar ao privado várias partes daquilo que é hoje em dia o serviço público. Portanto, pergunto-lhe: afinal, qual é o objetivo do PSD com este debate? Aplausos do BE.

Página 7

6 DE JANEIRO DE 2024

7

Risos do Deputado do CH Pedro Pinto. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem agora

a palavra o Sr. Deputado João Dias. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ó João, tinhas de bater palmas também! O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Maló de Abreu, antes de

mais, agradeço, mais uma vez, uma discussão e um debate sobre o Serviço Nacional de Saúde. É tão relevante para a população portuguesa, que importa sempre discuti-lo.

De facto, ao ouvi-lo, disse ali duas ou três coisas com as quais eu concordo. Uma delas é que não precisamos de um Serviço Nacional de Saúde para ricos e de outro para pobres, e outra delas foi que defende o Serviço Nacional de Saúde.

Mas a verdade é que as políticas que o PSD tem apresentado não são de defesa do Serviço Nacional de Saúde. Aliás, recordo novamente aquilo para que sempre temos chamado a atenção: o PSD votou contra a criação do Serviço Nacional de Saúde.

Protestos de Deputados do PSD e da IL. E, mais do que isso, é bom lembrar, Srs. Deputados, que, no tempo… Protestos de Deputados do PSD e da IL. No tempo da defunta AD (Aliança Democrática),… A Sr.ª Joana Lima (PS): — Renascida! O Sr. João Dias (PCP): — … o PSD tentou extinguir o Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do PCP e do PS.Protestos e risos de Deputados do PSD e do CH. Isto está registado para quem quiser saber! Se os senhores querem apagar e esquecer a história, isso é

problema vosso. Mas nesse tempo, em 1980, tentaram extinguir o Serviço Nacional de Saúde, depois de ele ter sido criado.

Mas, Sr. Deputado, ao ouvi-lo, ali da tribuna, registo que não se referiu aos profissionais de saúde. Não teve uma referência para os profissionais de saúde, sendo eles o principal recurso do Serviço Nacional de Saúde. São eles que conseguem garantir que o Serviço Nacional de Saúde, apesar das suas dificuldades, das contrariedades que enfrenta, ainda assegure cuidados de saúde de qualidade à população.

Sr. Deputado, aquilo que vejo é que o PSD está muito desconfortável, porque assiste ao PS a aplicar uma política que poderia ser o PSD a aplicar, mas também o Chega, a Iniciativa Liberal e o CDS.

Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes. O Sr. André Ventura (CH): — Não foi o Chega que apoiou o PS! O Sr. João Dias (PCP): — Portanto, a questão que lhe colocamos, Sr. Deputado António Maló de Abreu, é

se continua a defender esta política, que está a desviar e a sangrar profissionais de saúde para o privado, ou se defende aquelas políticas que o PCP tem de valorização das carreiras e dos salários dos profissionais de saúde, de regulamentação de profissões que existem e que precisam de ser reguladas, políticas que, de facto, robustecem o Serviço Nacional de Saúde e correspondem às necessidades de saúde da população, num

Página 8

I SÉRIE — NÚMERO 36

8

Serviço Nacional de Saúde público, que, de facto, é o que é necessário para que a população tenha aquilo que é mais decisivo e da mais elementar justiça, que é o acesso à saúde, que hoje está colocado em causa.

Aplausos do PCP. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Olha, vês? Palminhas! O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Maló de Abreu. O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — Sr. Presidente da Assembleia da República, agradeço,

naturalmente, as perguntas que me foram feitas pela Sr.ª Deputada Isabel Pires e pelo Sr. Deputado João Dias. Eu percebo o vosso problema. O vosso problema é que esperavam um discurso «chapa 5» e apareceu-vos

um discurso «chapa 7», um discurso diferente daquilo que eventualmente esperariam. Por outro lado, não me estranha que tragam os mesmos argumentos, que tragam, tanto um como o outro, perdoem-me a expressão, a mesma cassete, a mesma cassete arqueológica, a cassete do passado, batendo nos mesmos assuntos.

O Sr. João Dias (PCP): — Fala lá do vosso passado! Fala lá do vosso passado! O Sr. Pedro Melo Lopes (PSD): — Orgulha-nos! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É que o António Arnaut é do PSD…! O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — Eu parto de um princípio claro que tenho definido: nós defendemos

um Serviço Nacional de Saúde de qualidade e universal para todos os portugueses, e é desse princípio que partimos para então apresentar soluções concretas, pragmáticas, que vão ao encontro do interesse das pessoas.

O que acontece hoje, Srs. Deputados, é que o Serviço Nacional de Saúde está exangue, está em sofrimento. Eu falei dos profissionais de saúde, e quero sublinhar novamente a importância que eles têm no Serviço Nacional de Saúde, porque sem esses recursos humanos não seria possível manter hoje o Serviço Nacional de Saúde. Estaria muito pior, estaria mil vezes pior, e portanto nunca é demais agradecer e sublinhar o papel, o empenhamento dos profissionais de saúde.

Perante uma situação que entra pelos olhos adentro, que todos percebemos, todos os dias, é preciso mudar de política, e não é possível mudar de política com os mesmos protagonistas. É preciso mudar de política com novos protagonistas, com novos atores.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Joana Lima. A Sr.ª Joana Lima (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo dos últimos anos, foram diversas

as vezes em que o Parlamento e os vários partidos trouxeram a debate as questões da saúde, o que demonstra bem a importância deste tema para a sociedade.

Hoje é a vez do PSD, e com o agendamento deste debate podemos informar — e não desinformar, como muitos fazem nesta Casa — os portugueses do que temos feito e investido no Serviço Nacional de Saúde. É uma boa altura para fazermos um balanço.

Nestas interpelações abordamos vários temas da saúde, como as verbas dedicadas à saúde em sede de Orçamento do Estado, o acesso dos cidadãos aos serviços de saúde, a reorganização dos serviços, o recrutamento, a retenção e motivação dos profissionais de saúde e os investimentos no SNS, que foram sempre temas centrais.

Relembro, e nunca é demais relembrar, o Orçamento do Estado para este ano, recentemente aqui aprovado — aliás, chumbado por todas as bancadas da direita e da esquerda —,…

Página 9

6 DE JANEIRO DE 2024

9

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! A Sr.ª Joana Lima (PS): — … que entrou em vigor já no dia 1 de janeiro, onde houve um investimento como

nunca houve outro igual para podermos ter um SNS de qualidade para todos. Aplausos do PS. Sim, Sr. Deputado, para todos os portugueses! A dotação orçamental do SNS atinge um crescimento de

72 % desde 2015. Aliás, temos atingido, de forma consecutiva, o maior investimento financeiro em sede de Orçamento do Estado para o Serviço Nacional de Saúde.

Porém, como somos realistas, e tendo noção de que nem tudo está bem, estamos cientes de que um Serviço Nacional de Saúde público, universal e tendencialmente gratuito, em situações epidémicas e nas épocas de inverno, enfrenta constrangimentos, como, aliás, existem em todas as partes do mundo que estejam a atravessar um duro inverno como nós estamos.

Aplausos do PS. Aliás, a Euronews abriu as suas notícias há dois dias com o relato de um grande pico de gripe A em Roma

— 1100 pessoas esperam para serem atendidas no hospital de Roma. Aqui na nossa vizinha Espanha têm o mesmo problema, e também nos privados portugueses, Srs. Deputados, que têm cerca de 4 e 5 horas de tempo de espera.

Aplausos do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Desculpas, desculpas! A Sr.ª Joana Lima (PS): — Por isso, deitámos mãos à obra, e foram tomadas todas as medidas necessárias

para diminuir estas falhas. Foram reforçados os recursos financeiros e humanos da saúde, foram prestados mais cuidados de saúde.

Protestos do Deputado do CH André Ventura e do Deputado da IL Bernardo Blanco. Mas também, como sabem, há mais necessidades e, consequentemente, uma maior procura de cuidados.

Hoje temos uma esperança de vida muito alta, o que carece de muitos cuidados de saúde. Por isso, temos de apostar na melhoria da organização do SNS, e é isso que estamos a fazer.

Protestos do Deputado do PSD António Topa Gomes. Por forma a responder atempadamente aos casos de doença aguda não emergente, os centros de saúde

mantiveram, e vão manter nos próximos fins de semana, um horário de atendimento alargado durante o Natal e o Ano Novo, com cerca de 190 unidades a funcionar na véspera do Natal e do Ano Novo. É assim que trabalhamos: dando as soluções aos utentes.

Protestos da Deputada da IL Joana Cordeiro. Foi aprovado o diploma que generaliza as unidades locais de saúde (ULS) para todo o País,… O Sr. Bruno Nunes (CH): — Agora é que é!

Página 10

I SÉRIE — NÚMERO 36

10

A Sr.ª Joana Lima (PS): — … e, no final desta reforma, o SNS passará de uma estrutura com 99 instituições para 44 instituições. Foi também aprovado o diploma que generaliza as USF (unidades de saúde familiar) modelo B.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! A Sr.ª Joana Lima (PS): — No que diz respeito ao modelo de organização do trabalho dos profissionais de

saúde, inclui-se também o regime de dedicação plena, o qual é regra nas USF e nos CRI (centros de responsabilidade integrados), associando ao cumprimento de objetivos — aliás, que o PSD bem defendia no seu programa eleitoral — um sistema de pagamento de salário composto pela remuneração-base, por suplementos e por incentivos ao desempenho, associados ao estímulo do trabalho em equipas multidisciplinares, sendo permitida a adesão individual dos médicos ao regime de dedicação plena enquanto não está generalizada a organização dos hospitais em CRI.

Esta reorganização prevê a integração de cuidados prestados por hospitais e centros de saúde nas ULS, que já estão no terreno desde 1 de janeiro, de forma a facilitar o percurso dos utentes pelo sistema de saúde e pelos diferentes níveis de cuidados.

Esta é toda uma reforma dos cuidados de saúde que este Governo está a pôr em prática e que produzirá efeitos positivos a nível do acesso aos cuidados de saúde. Aliás, os dados de que dispomos revelam que, apesar das dificuldades, o SNS e todos os seus profissionais têm dado o seu melhor, e a prova disso é que, todos os dias, em todo o País — todos os dias, e por dia, repito —, são garantidos: mais de 137 000 consultas nos centros de saúde,…

Aplausos do PS. … mais de 73 000 consultas de enfermagem, mais de 50 000 consultas nos hospitais, mais de 3000 cirurgias,

mais de 170 partos — isto por dia, Sr.as e Srs. Deputados. E continua o trabalho feito pelos profissionais de saúde, profissionais que valorizamos muito, ao contrário do

PSD, que, como disse o PCP, nem uma palavra de conforto teve para os profissionais de saúde, que estão lá fora a defender e a salvar os nossos portugueses.

Aplausosdo PS.Protestos do Deputado do PSD Rui Cristina. Todo este trabalho só é possível graças ao seu esforço, ao, de forma incansável, conseguirem responder à

crescente procura dos cuidados de saúde no setor público, mantendo a excelência a que os portugueses se habituaram, muitas vezes em detrimento das suas vidas pessoais. Daí que um dos temas da ação deste Governo tenha sido, sem dúvida, o recrutamento, a retenção e a motivação dos nossos profissionais.

O SNS conta atualmente com cerca de 150 000 profissionais, mais 30 000 que em 2015: mais 4600 médicos especialistas, mais 12 200 enfermeiros, mais 2200 técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, mais 2000 assistentes técnicos, mais 5200 assistentes operacionais.

Protestos de Deputados do PSD. Foram recuperadas as remunerações que tinham sido reduzidas no tempo da troica, repuseram-se as

35 horas semanais, descongelaram-se as carreiras, permitindo a progressão remuneratória de vários grupos. Foram revistas as carreiras de enfermagem e de técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, e autonomizou-se a carreira farmacêutica.

No âmbito do processo negocial, chegou-se a acordo com os enfermeiros para a recuperação dos pontos associados ao seu desempenho: 20 000 enfermeiros subiram 1 ou 2 níveis remuneratórios, num esforço orçamental por ano de 80 milhões de euros.

Página 11

6 DE JANEIRO DE 2024

11

Aplausos do PS.Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes. Iniciou-se a residência farmacêutica, que, a par da autonomização da carreira, constitui seguramente uma

das maiores conquistas recentes da profissão farmacêutica. Foi criada a carreira de técnico auxiliar de saúde, que abrangeu cerca de 24 000 trabalhadores, com um

impacto financeiro de 23 milhões de euros. Regulamentámos o regime de dedicação plena, valorizando o trabalho em equipa e permitindo também a

adesão individual dos médicos interessados. Quem o fizer pode beneficiar de um aumento salarial superior a 43 %, já neste mês de janeiro de 2024.

Aplausos do PS. Foi negociada a generalização das USF modelo B, permitindo que, já a partir deste mês, passem a modelo

B cerca de 250 USF ou UCSP (unidades de cuidados de saúde personalizados), o que implicará que, no início deste ano, mais 300 000 portugueses passem a ter médico de família, com a vantagem de os profissionais verem a sua remuneração-base acrescida em pelo menos mais 60 %, com base no seu desempenho.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Isso não era há dois anos? A Sr.ª Joana Lima (PS): — Vocês sabem todos que é verdade! Foi negociado o novo regime de remuneração e incentivos para os novos centros de responsabilidade

integrados. Quanto às infraestruturas da saúde, procedeu-se a uma modernização e capacitação das mesmas, quer a

nível dos cuidados de saúde primários, onde existem hoje 617 unidades de saúde familiar em funcionamento — mais 38 % face a 2015 —, e serão construídas mais 124 novas unidades de saúde e requalificadas 347, no âmbito do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência),…

Aplausos do PS. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Parece O Preço Certo! A Sr.ª Joana Lima (PS): — … quer a nível dos cuidados hospitalares e das obras que já estão em fase de

conclusão, ou aprovadas, nomeadamente, o hospital de Sintra, o hospital do Alentejo, o hospital de Lisboa Oriental, a maternidade de Coimbra, o hospital do Seixal, e tantas outras obras que podia aqui elencar e que já estão em curso.

Aplausos do PS.Protestos do CH e da Deputada da IL Joana Cordeiro. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Nem um hospital em 20 anos! A Sr.ª Joana Lima (PS): — Isto não esquecendo o trabalho desenvolvido a nível dos cuidados continuados,

onde, através do PRR, vamos ter mais 5500 camas na rede geral e 400 nos cuidados paliativos até 2025,… Protestos do PSD e do CH. … passando a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados a dispor de 15 000 camas face às

9500 existentes, o que representa um aumento superior a 58 %.

Página 12

I SÉRIE — NÚMERO 36

12

Aplausos do PS. Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Presidente, para terminar, este é o nosso foco, o nosso rumo para melhorar o

SNS. É para isso que trabalhamos, com a ajuda dos profissionais de saúde e de todos os portugueses, e continuaremos a lutar e a trabalhar para reforçar o Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! A Sr.ª Joana Lima (PS): — Nem a desvalorização que o PSD tem demonstrado, aliás, lançando o pânico

sobre os portugueses, nos desmotiva ou faz baixar os braços; pelo contrário, ainda nos dá mais força, mais energia, mais capacidade para termos e construirmos um SNS mais capaz de responder aos portugueses que dele precisam.

Protestos do PSD e do CH. Trabalhamos para que o SNS seja uma porta de acesso aos cuidados de saúde para todos os portugueses,

independentemente da sua situação financeira ou outra qualquer condição. Nada nem ninguém nos vai desviar nem desfocar de continuar a construir um SNS mais forte e ainda mais capaz.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, inscreveram-se junto da Mesa cinco Deputados para lhe fazerem

pedidos de esclarecimento. Presumo que responda em bloco. Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra

o Sr. Deputado Guilherme Almeida. O Sr. Guilherme Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Joana Lima, tenho de

lhe fazer um pedido de esclarecimento, já que o Governo não quis estar presente neste debate tão importante e numa altura tão importante para o Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PSD. O Serviço Nacional de Saúde degradou-se a um ritmo acelerado nestes oito anos de governação do Partido

Socialista, com graves consequências para a saúde dos portugueses. Um crescente número de utentes sem médicos de família, tempos de espera intermináveis, urgências encerradas e em colapso, doentes obrigados a longas deslocações, falha na emergência médica, enfim, um SNS em estado calamitoso.

Ainda esta semana, o País ficou a saber que os bombeiros poderão passar a cobrar nos hospitais o tempo que as suas macas fiquem injustificadamente retidas nas urgências hospitalares. Consternados, ouvimos o Presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses denunciar que há ambulâncias paradas nos hospitais durante 16 horas, prejudicando o trabalho dos bombeiros e o socorro a doentes que necessitam de transporte em ambulância.

Este exemplo de má gestão do SNS também se verifica nos transportes aéreos de emergência. O INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) tem ao seu serviço quatro helicópteros para o transporte de doentes graves que deveriam funcionar 24 sobre 24 horas. Acontece que, a partir do início deste ano, os helicópteros que atuam a partir de Viseu e Évora deixam de operar no período noturno. Ora, esta é uma situação que um Governo competente teria sabido acautelar, evitando prejuízos para as populações do interior. Aliás, ainda há dias, um doente em estado crítico, que deveria ter sido transportado em helicóptero numa viagem de 25 minutos, acabou por demorar duas horas numa ambulância.

A construção do Centro Ambulatório de Radioterapia do Centro Hospitalar Tondela-Viseu é uma antiga aspiração da região centro, um projeto adiado desde 2017. Sucede que, mais de seis anos depois, ainda não

Página 13

6 DE JANEIRO DE 2024

13

começou a empreitada, e, agora, ficámos a saber que o SNS deixou caducar a licença e que o financiamento aprovado no PT 2020 (Portugal 2020) também foi cancelado.

Assim, gostaríamos de saber: quando vão começar as obras e como vai garantir o financiamento para a construção e para os equipamentos do Centro Ambulatório de Radioterapia; como é possível deixar as populações da região centro e do Alentejo sem transporte aéreo e de emergência no período noturno; e como vão garantir que as ambulâncias dos bombeiros passarão a não ficar retidas durante horas nos hospitais em que prestam serviços.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a

palavra o Sr. Deputado João Dias. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Joana Lima, a primeira pergunta

que lhe devo fazer é a seguinte: foi para isto que o PS quis a maioria absoluta? Foi para deixar o Serviço Nacional de Saúde nestas condições?

É que temos mais de 1 milhão e 700 mil pessoas, só na Área Metropolitana de Lisboa, sem médico de família, para além da situação absolutamente calamitosa de falta de médicos de família no Alentejo, no Algarve, e que se está a agravar a nível do centro e norte do País.

Foi para isto que o PS quis a maioria absoluta, para degradar o acesso, para aumentar a dificuldade no acesso através de encerramentos? É que quando o PS fala em organização de serviços, o que sabemos é que vai encerrar. Portanto, é a isto que tem de nos responder.

Desde 2021 para cá, a situação agravou-se completamente, até porque o PS inverteu o caminho que estava a ser tomado em função da Lei de Bases da Saúde.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Muito bem! O Sr. João Dias (PCP): — Preferiu criar mecanismos, mas não para melhorar as condições dos

trabalhadores. Aliás, diga-nos lá, onde é que está a recuperação de rendimentos perdidos? Falou-nos dos profissionais de

saúde. Então, vamos falar disso. Quanto à dedicação plena, verifica-se uma autêntica desregulação laboral. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente! O Sr. João Dias (PCP): — Jornadas de trabalho de 9 horas para os médicos, 250 horas de trabalho

extraordinário, obrigatoriedade de dedicação plena nas USF. Os senhores que tanto adoram as USF modelo B e C, o que estão a colocar em cima da mesa é a obrigatoriedade de trabalho em dedicação plena, mas com sobrecarga de trabalho, com uma desregulação laboral total.

Protestos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos. Na saúde pública, o que os senhores vieram fazer foi criar a obrigatoriedade de os médicos de saúde pública

estarem em disponibilidade permanente sem receber, sem serem pagos, e acabaram com o suplemento dos 800 €.

Protestos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos. Foi isso que os senhores defenderam. Onde é que está a defesa dos trabalhadores e dos enfermeiros quando

os enfermeiros lutam, justamente, há muito tempo, pela paridade à carreira técnica superior da Administração Pública e continuam a rejeitá-la?

Página 14

I SÉRIE — NÚMERO 36

14

Criam posições virtuais. Obrigaram-nos a ter uma carreira e essa carreira não teve correspondente aumento salarial. Criaram posições virtuais e, agora, quando vão sofrer aumento, como é que é? Vão mudar de escalão, meio escalão, por cada 10 anos?!

Em relação aos técnicos e auxiliares de saúde, criaram a carreira de técnicos e auxiliares de saúde, mas, por vossa responsabilidade, condensaram tudo nos assistentes operacionais e não nos podemos esquecer de muitas questões: onde é que está a grelha salarial com que vamos passar a pagar esta carreira técnica e em que se diferencie quem tem 30 anos de quem tem 30 dias de trabalho?

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Muito bem! O Sr. João Dias (PCP): — Os senhores não fazem a distinção? E mais, os anteriores auxiliares de ação

médica, os auxiliares de ação médica principais, como é que ficam? Onde é que se encontra a sua valorização salarial? E, já agora, quanto a profissões desreguladas, como é o caso dos optometristas, está o PS disponível para regular esta importante profissão, necessária nos cuidados de saúde primários e necessária no Serviço Nacional de Saúde?

Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Inês Barroso. A Sr.ª Inês Barroso (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Joana Lima, a questão

é precisamente para si, uma vez que o Governo do Partido Socialista, mais uma vez, pauta pela sua ausência. Protestos do PS. Nos últimos 20 anos, desde que foram lançados em Portugal, os medicamentos genéricos permitiram uma

poupança ao Estado e às famílias portuguesas na ordem dos 7 mil milhões de euros, repito, 7 mil milhões de euros.

Só em 2022, estes medicamentos pouparam ao País mais de 509 milhões de euros, mais 30 milhões de euros do que no ano anterior, num montante que equivale a dois hospitais de Lisboa oriental. A cada segundo que passa, 16 € são poupados às famílias portuguesas e ao Estado, pela dispensa de medicamentos genéricos nas farmácias comunitárias. Os medicamentos genéricos tornam, por isso, mais equitativo o acesso dos utentes à saúde, promovem a sustentabilidade e a eficiência financeira das famílias portuguesas e do sistema nacional de saúde e garantem uma gestão equilibrada dos recursos públicos e privados.

Não surpreende, por isso, que em diversos países europeus as quotas de mercado dos medicamentos genéricos, em unidades, sejam superiores a 70 % no mercado concorrencial, como sucede, por exemplo, nos Países Baixos, onde a quota é de 83 %, ou na Suécia, onde é de mais de 70 %.

O que surpreende, Sr.as e Srs. Deputados, é como é que, perante estes dados, o Governo tenha deixado crescer a quota de mercado dos medicamentos genéricos apenas quatro pontos percentuais, de 47 %, em 2015, para 51 %, em outubro de 2023, ou seja, a um ritmo médio anual de 0,5 %. Vale a pena lembrar que, no difícil período da anterior governação, o PSD fez subir a quota de mercado dos medicamentos genéricos de 31 %, em 2011, para os já referidos 47 %, ou seja, um crescimento de 16 pontos percentuais, o que equivale a 4 pontos percentuais por ano, oito vezes mais do que nos últimos oito anos.

Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Inês Barroso (PSD): — Assim, pergunto muito simplesmente — porque já não interessa ao País o

que os senhores pensam do futuro, de tal forma defraudaram o País no passado — se estão contentes e se consideram ter ajudado as famílias portuguesas, ao deixarem quase estagnar a quota de mercado dos medicamentos genéricos nestes últimos oito anos.

Página 15

6 DE JANEIRO DE 2024

15

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem agora

a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Dantas. A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Joana Lima, falo para

si, dada a ausência do Governo, que é compreensível, porque se há tema que não é apetecível para este falar e se gabar é a saúde em Portugal.

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — A Joana é a Ministra, é a Ministra! A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — O Governo do PS, perante a situação calamitosa em que se encontra o

sistema nacional de saúde, ilude-nos com a propaganda do aumento do investimento, um argumento totalmente falso e que a Sr.ª Deputada fez questão de referir.

À exceção de 2021, desde 2016, o grau de execução do investimento no SNS foi sempre inferior ao da última governação social-democrata. Uma governação que, apesar das dificuldades, lançou sete novos hospitais, entre os quais os de Loures e de Vila Franca de Xira, parcerias público-privadas que o Tribunal de Contas conclui terem gerado poupanças, mas que o Partido Socialista e a sua esquerda aliada se encarregaram de destruir.

Vamos a factos. Enquanto em 2015 o grau de execução do investimento no SNS, com o PSD, foi de 90 % do orçamentado, nos oito anos seguintes de governação socialista, a execução ficou em média em 50 % do que o PS aprovou. Em novembro passado, a discrepância entre a previsão e a execução orçamental foi simplesmente abissal. Em 2023, e em plena crise do SNS, o PS aprovou um investimento de 753 milhões de euros no sistema, mas, até novembro, tinha investido apenas 257 milhões de euros, um terço. 34 % do que o próprio previu e aprovou.

Chamam a isto investir no SNS? Não, Srs. Deputados. Isto não é investir no SNS. Isto não é um ponto de vista. Isto é incompetência disfarçada com ilusão, impingida aos portugueses que, dia a dia, e para mal da sua saúde, se deparam com a degradação dos serviços públicos. O resultado do baixíssimo investimento na saúde é a escassa expansão da capacidade instalada do SNS, designadamente na abertura de novos e em melhorias de hospitais e centros de saúde e aquisição de novos e modernos equipamentos.

Assim, questiono: acham que 34 % de execução de investimento no SNS e de subfinanciamento crónico, que não acabou — que não acabou, mas que, friso aqui, se arrasta —, e o caos existente, e a que todos assistimos, no Serviço Nacional de Saúde são um mero acaso?

Não, nada acontece por acaso e, neste caso, acontece por incompetência do PS. O PSD fará melhor! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Ramos,

do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados, tenho de fazer

esta pergunta à Sr.ª Deputada Joana Lima porque temos um Governo que é bom nos anúncios, mas é muito mau a prestar contas e não veio hoje aqui.

O Partido Socialista insiste em afirmar que é o pai do Serviço Nacional de Saúde e que o PSD esteve contra o Serviço Nacional de Saúde.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — E esteve! E esteve! A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Isto é mentira, mas se não fosse ainda agravava mais as culpas do Governo

na degradação do Serviço Nacional de Saúde, face ao estado degradado em que se encontra, pois significaria que se trata de um pai que abandonou o filho.

Página 16

I SÉRIE — NÚMERO 36

16

Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. Em defesa da verdade e dos que trabalharam para que existisse um Serviço Nacional de Saúde que

respondesse a pobres e ricos, vou recordar alguns factos. Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. Em 1976, a Constituição aprovou a existência de um Serviço Nacional de Saúde. Existiu esta Constituição

porque o PSD a aprovou! Foi o Deputado António Arnaut, um socialista, que apresentou o projeto de lei dos primeiros estatutos do Serviço Nacional de Saúde.

Na altura, em 1979, o PSD também apresentou o Projeto de Lei n.º 261/I/3, subscrito por Francisco Sá Carneiro, onde defendíamos o Serviço Nacional de Saúde, assente num sistema misto, procurando a melhor articulação entre o setor estatal e o setor privado. Todos os Srs. Deputados têm acesso a esse mesmo projeto.

Aplausos do PSD. Mas, mais verdade ainda, quem começou a implementação do Serviço Nacional de Saúde, enquanto serviço

universal, para pobres e ricos, foi o Governo da Aliança Democrática, em 1980, com Francisco Sá Carneiro. Aplausos do PSD. Foi este Governo! O PSD governou de 1980 a 1995, tendo, de 1983 a 1985, existido o Governo do bloco central. Foi nestes 15

anos, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, que foram construídos centros de saúde e hospitais, que tivemos serviços de urgência a funcionar 24 horas, que tivemos internamentos em muitos centros de saúde, mesmo nos concelhos mais pequenos!

E nos últimos Governos socialistas, o que é que tivemos, Srs. Deputados? No Governo Sócrates, fecharam os Serviços de Atendimento Permanente e maternidades e, no de Costa, as urgências passaram a funcionar só quando há recursos.

Antigamente era notícia quando um Serviço de Atendimento Permanente fechava; agora é notícia, e elogio nesta Assembleia — como fez a Sr.ª Deputada Joana Lima —, quando temos os serviços a funcionar em dias de feriado, como no Natal.

Aplausos do PSD. Prometeram um médico de família para todos, e temos 16 % dos portugueses sem médico de família. Hoje está criada a normalidade dos serviços de saúde que só funcionam às vezes, das grávidas que batem

às portas das maternidades. Basta ver as notícias de hoje, nomeadamente no Expresso, «Urgências de obstetrícia e de pediatria sem livre acesso».

Apregoam o amor ao Serviço Nacional de Saúde e temos metade dos portugueses com seguro de saúde. Temos uma saúde para ricos e remediados e uma saúde para pobres. A hospitalização privada cresceu como nunca se previu que crescesse.

Mas falemos dos cuidados continuados, uma área em que o Governo tanto prometeu e tão pouco fez. Continuamos a ter largas centenas de doentes com alta clínica internados nos hospitais por falta de resposta. De acordo com os últimos dados disponíveis, o número total de respostas de cuidados continuados não ia além das 15 862, o que significa que, nestes oito anos, cresceu, em média, 200 apenas — verificou-se inclusivamente uma diminuição no número de camas de internamento nos cuidados continuados.

Na doença mental, há um vazio de resposta, apesar das promessas. Sr.ª Deputada, considera que, nos últimos oito anos, o crescimento da Rede Nacional de Cuidados

Continuados Integrados foi um êxito de que o Partido Socialista se pode orgulhar? Como se sente ao saber que existem cada vez mais pessoas com seguros de saúde? Como se sente quando dizem que defendem o Serviço

Página 17

6 DE JANEIRO DE 2024

17

Nacional de Saúde e temos cada vez mais hospitalização privada e, infelizmente, mais pessoas a terem de recorrer à mesma?

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Lima. A Sr.ª Joana Lima (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero agradecer as perguntas que me

foram colocadas, a mim, Deputada Joana Lima, pelo Sr. Deputado do PSD Guilherme Almeida, pelo Sr. Deputado do PCP João Dias, pela Sr.ª Deputada Inês Barroso, do PSD, pela Sr.ª Deputada Patrícia Dantas, do PSD, pela Sr.ª Deputada Fátima Ramos, do PSD — aliás, uma estratégia de pôr o PSD todo a falar, para os seus distritos —,…

A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Para o País! A Sr.ª Joana Lima (PS): — … e tenho resposta para vocês, para todos, para todos os distritos. Protestos do PSD. Estava à espera de que viessem aqui congratular-se com as obras, por exemplo,… O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Do hospital da Madeira! A Sr.ª Joana Lima (PS): — … da urgência que está a ser requalificada em Viseu, Sr. Deputado. Vozes do PSD: — Já foi, já foi! A Sr.ª Joana Lima (PS): — Já foi requalificada. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Não, que eu estive lá 15 dias e aquilo está um caos! Oito horas de espera! A Sr.ª Joana Lima (PS): — E pensava também que a Sr.ª Deputada Patrícia Dantas viesse aqui congratular-

se com o novo hospital da Madeira. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Quanto ao Orçamento, diz que há subfinanciamento no Orçamento, mas são mais cerca de 6 mil milhões de

euros para este ano, face a 2015, mais 70 % de aumento,… A Sr.ª Inês Barroso (PSD): — Má gestão! A Sr.ª Joana Lima (PS): — … face a 2015. É assim, Sr.ª Deputada, tem de ser mais realista e estudar melhor

os números. Não pode vir enganar os portugueses e sobretudo os madeirenses, Sr.ª Deputada. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Sr.ª Deputada Fátima Ramos, com toda a amizade — já fomos as duas autarcas —, tenho de lhe dizer que

também pensava que vinha congratular-se com a nova maternidade de Coimbra, Sr.ª Deputada.

Página 18

I SÉRIE — NÚMERO 36

18

Vozes do PSD: — Que é dela?! Onde é que ela está?! A Sr.ª Joana Lima (PS): — Está em curso, como sabe. Diz que eu elogiei o Serviço Nacional de Saúde ali de cima, da tribuna, e elogiei com muito gosto, mas elogiei

com base na realidade, com base nos factos. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Naquilo que o SNS faz todos os dias! A Sr.ª Joana Lima (PS): — Sabe, Sr.ª Deputada, era isso que vocês deviam fazer. Em vez de fazerem

política de terra queimada, deviam vir aqui elogiar… A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — O caos?! A Sr.ª Joana Lima (PS): — … os profissionais de saúde, elogiar todos aqueles que estão a dar a cara e todo

o seu serviço por nós, lá fora. Era isso que gostava de ver. Protestos do PSD e do CH. Quanto ao Sr. Deputado João Dias, também tenho uma palavra para si, Sr. Deputado. Protestos do PSD e do CH. E já vou aí à direita. Risos do PSD. O Sr. Filipe Melo (CH): — Vai, mas vai devagar! A Sr.ª Joana Lima (PS): — Sr. Deputado João Dias, a maioria absoluta foi para complementar as reformas

que começámos a fazer convosco. O povo quis dar-nos uma maioria absoluta para continuarmos o nosso trabalho, e assim o fizemos quando vocês quiseram fugir, Sr. Deputado.

O Sr. João Dias (PCP): — É sempre a mesma conversa! A Sr.ª Joana Lima (PS): — Nós continuamos aqui a trabalhar, a fazer com que os portugueses tenham um

Serviço Nacional de Saúde mais próspero, mais capaz. É isso que nos move. Aplausos do PS. O Sr. Miguel Santos (PSD): — É só galhofa! A Sr.ª Joana Lima (PS): — Não é só galhofa! O Sr. Rui Rocha (IL): — Então e nós?! Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela. O Sr. Filipe Melo (CH): — Isto parece um circo! A Sr.ª Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, bom dia a todas e a todos os que se encontram

presentes no Hemiciclo e nas galerias.

Página 19

6 DE JANEIRO DE 2024

19

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Agora vai falar de Roma e da Meloni! Protestos do Deputado do CH Pedro Santos Frazão. O Sr. Filipe Melo (CH): — Olha, vais ao Congresso? Tens reserva?! A Sr.ª Joana Lima (PS): — Liga à Meloni! O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Hoje não cumprimentamos os membros do

Governo por uma razão evidente. A Sr.ª Joana Lima (PS): — Estou cá eu! Risos do PS. O Sr. André Ventura (CH): — Nos dias mais difíceis de luta pela saúde em Portugal, o Sr. Ministro da Saúde

decidiu estar ausente deste Parlamento. Sim, o Ministro da Saúde que vemos todos os dias na televisão, em diversos pontos do País, a dizer que está tudo bem e que a coisa até está a melhorar, que fala para as câmaras, abraça as pessoas, foge ao escrutínio e que, quando é para vir ao Parlamento prestar contas, decide estar noutro local qualquer.

Quem ouvisse hoje o Partido Socialista a falar, faria esta pergunta: de que país estarão eles a falar? Quem visse de longe, de muito longe, a Deputada Joana Lima a intervir aqui, nesta tribuna, perguntar-se-ia:

de que belo país estarão eles a falar ali no Parlamento? A Sr.ª Joana Lima (PS): — Portugal! Portugal! O Sr. André Ventura (CH): — Que belo país é aquele em que tudo funciona, em que cresceram no

atendimento às urgências, nas cirurgias, no Serviço Nacional de Saúde? E era mesmo bom que fosse Portugal. Mas todos temos a notícia má para dar: não é Portugal.

O País de que os socialistas falam é o País que nunca construíram; é o País que prometeram e que não deram; é o País que não teria ninguém sem médico de família e que tem 1,7 milhões de pessoas sem médico de família; é o País em que uma Deputada tem a lata de vir a uma tribuna dizer que está a construir hospitais, quando a maior parte deles têm três pedras, e não têm mais do que isso, em todos os distritos do País.

Aplausos do CH. A vergonha de um Grupo, de um Governo e de uma maioria que falharam. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Há oito anos! O Sr. André Ventura (CH): — Falharam no Algarve, falharam em Lisboa, falharam na Madeira, falharam no

Seixal, falharam no Porto… Neste momento o orador fez cair a capa do microfone, ao gesticular. Pausa. Até os microfones já falham nesta Assembleia. Risos.

Página 20

I SÉRIE — NÚMERO 36

20

Com o Partido Socialista, falha tudo. Aplausos do CH. De facto, quando começa a falhar, falha tudo, porque o Partido Socialista trouxe este País para nos dar. No último concurso, mais de 400 vagas ficaram por preencher. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Oh! O Sr. André Ventura (CH): — Srs. Deputados, se o vosso serviço de saúde fosse tão bom, se a vossa

criação de Serviço Nacional de Saúde fosse tão boa, não teríamos médicos e enfermeiros a evitar, sequer, apresentar-se a concurso, em Portugal. Se o vosso Serviço Nacional de Saúde fosse tão bom, não teríamos, como temos hoje, à hora a que estamos aqui a falar, mais de 17 horas de espera para se ser atendido no Hospital Beatriz Ângelo, em Loures.

A Sr.ª Joana Lima (PS): — Tem de ir à CUF (Companhia União Fabril)! O Sr. André Ventura (CH): — Este é o resultado do vosso Serviço Nacional de Saúde, em que homens e

mulheres têm de esperar 10, 15, 17 horas para serem atendidos. O Sr. Miguel Santos (PSD): — E 20! O Sr. André Ventura (CH): — Quando chegamos a este cenário, os portugueses perguntam-se: porque é

que temos um serviço que presta tão maus cuidados aos portugueses? Será que pagamos impostos a menos? Será que pagamos menos impostos? Mas não. A carga fiscal sobre o trabalho em Portugal é das maiores da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico).

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É falso! O Sr. André Ventura (CH): — A carga fiscal sobre as empresas é das maiores da OCDE. Então, pagamos

tantos impostos para sustentar o quê? A saúde? O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não! O Sr. André Ventura (CH): — Não. Para dar melhores condições aos profissionais de saúde? O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não! O Sr. André Ventura (CH): — Não. Para que é que pagamos estes impostos todos? O Sr. Pedro Santos Frazão (CH): — É para a corrupção! O Sr. André Ventura (CH): — Sabemos, uma e outra vez, que é para sustentar o sistema político, que

continua a gastar dinheiro aos portugueses a toda a hora, que continua a sorver recursos e a gastar dinheiro aos portugueses.

Aplausos do CH. Claro que, pela intervenção da Sr.ª Deputada Joana Lima, percebemos ao que vêm. No dia 1 de janeiro

entrou em vigor o novo modelo local de saúde. Serão nomeadas mais de 302 pessoas — 302 pessoas! — nas Unidades Locais de Saúde.

Página 21

6 DE JANEIRO DE 2024

21

Protestos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos. Reparem na preocupação do PS nos últimos dias. É resolver o problema das urgências? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não! O Sr. André Ventura (CH): — Não. É impedir, como vimos em Penafiel, idosos durante 17 horas no serviço

de urgências, a dormir? Não. É impedir que grávidas tenham os filhos fora do hospital ou à porta? Não. Qual é a prioridade do PS? Hoje e sempre será a mesma: nomear, pôr boysand girls nos tachos do Estado

para eles poderem continuar a sua vida. Aplausos do CH. Nunca foi sobre a nossa vida. Foi sempre sobre a vida deles e sobre aquilo que tinham de fazer para garantir

que os seus se mantêm nos mesmos lugares, com o mesmo dinheiro, com os mesmos recursos, contra um País que apodrece, contra um País que empobrece e contra um País que perde cuidados de saúde.

Que País nos deixam a oito dias de este Parlamento ficar dissolvido? Não vale a pena enganar os portugueses. A saúde é a marca da vergonha do PS. Quem visitar hoje um serviço de urgências ficará com a ideia clara do que foi o Governo do PS: falta de homens e mulheres motivados, doentes dispersos por corredores, falta de medicamentos e um sistema a colapsar.

Claro que isto é para os pobres e para a classe média, porque os outros, os outros safam-se sempre, como aliás sempre fizeram ao longo da nossa longa história. O caso que nos últimos meses ensombrou a política portuguesa é bem evidência disso mesmo: duas filhas de estrangeiros ricos e poderosos, que chegam a Portugal e obtêm um medicamento de mais de 4 milhões de euros, com um atendimento rápido e uma nacionalidade obtida ainda mais rapidamente.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Que vergonha! O Sr. André Ventura (CH): — Esse caso político é o espelho do serviço de saúde que os socialistas criaram. Aplausos do CH. Para quem trabalhou toda a vida em Portugal, para quem teve de pagar impostos, nada — esperem 17 horas

para serem atendidos. Para quem tem amigos poderosos, para quem é rico ou para quem se mexe nos circuitos políticos, para esses não há esperas, nem filas, nem constrangimentos.

O País que prometeram não é o País que geraram. Geraram um País de poderosos e de elites encrustadas no poder, de onde não querem sair.

Este é bem o exemplo do País que temos de mudar no dia 10 de março. Termino com a mesma pressão do Serviço Nacional de Saúde e as pressões migratórias que estamos a ter.

Em muitos hospitais e centros de saúde do País, a vaga migratória não foi acompanhada do reforço do Serviço Nacional de Saúde. E por isso, os portugueses hoje veem, com espanto, com dor e com muita indignação, muitos que vêm de fora, e que nunca contribuíram com 1 cêntimo para o Serviço Nacional de Saúde, passar-lhes à frente — a eles, aos seus pais e aos seus avós,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade! O Sr. André Ventura (CH): — … àqueles que construíram e pagaram o nosso Serviço Nacional de Saúde. Vozes do CH: — Muito bem!

Página 22

I SÉRIE — NÚMERO 36

22

O Sr. André Ventura (CH): — É a velha lógica pirosa do provincianismo: venham de fora que nós damos-vos tudo, porque para aqueles que cá trabalharam uma vida toda, nós não temos nada, nada mesmo para dar.

Aplausos do CH. É sempre a mesma lógica. A Sr.ª Deputada Joana Lima terminou há pouco a sua intervenção dizendo, olhando para as bancadas da

direita: «Vocês sabem que é verdade.» Sr.ª Deputada, destruíram a saúde, a habitação, deixaram-nos um país cheio de corrupção. Vocês sabem que é verdade.

Aplausos do CH. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, tem um pedido de esclarecimento. Para formular esse

pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Melo Lopes, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Pedro Melo Lopes (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não cumprimento os membros

do Governo, porque já sabemos que devem estar a inaugurar os hospitais que estão no Orçamento do Estado há mais de oito anos, mas que não fizeram.

Deixem-me começar por, além de desejar um bom ano a todos e de cumprimentar o público nas galerias, dizer que acho bem o debate que hoje aqui trazemos, porque a saúde é um dos pilares fundamentais da nossa sociedade e o SNS é um dos nossos maiores patrimónios. E, ao contrário do que vocês têm vindo a dizer, o PSD é sempre a favor de um Serviço Nacional de Saúde de qualidade para os portugueses.

Aplausos do PSD. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ui, viu-se! O Sr. Pedro Melo Lopes (PSD): — Acho que o debate começou foi mal, porque o Partido Socialista podia

ter aproveitado para pedir desculpa aos portugueses. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Pedir desculpa aos portugueses por ter acabado com as taxas

moderadoras?! O Sr. João Dias (PCP): — Bom, foi o PSD que começou! O Sr. Pedro Melo Lopes (PSD): — Devia pedir desculpa aos portugueses, não porque não lhes deu médico

de família, não porque gastou 3,5 mil milhões na TAP (Transportes Aéreos Portugueses), não porque comprou ações dos CTT (Correios de Portugal), não porque não tem professores, mas sim porque os está a impedir de entrar nas urgências.

Protestos do PS. Estão a suprimir um dos direitos fundamentais. Um dos direitos fundamentais dos portugueses está a ser

colocado em causa: entrar no serviço de urgência, ter acesso ao Serviço Nacional de Saúde. Isto é uma vergonha, e o Partido Socialista devia pedir desculpa aos portugueses.

Protestos do PS e contraprotestos do PSD. Para concluir, devia também pedir desculpa aos portugueses por causa da taxa de mortalidade. Eu sei que vos custa ouvir, mas a taxa de mortalidade é vergonhosa, é a maior desde a pandemia e os

senhores, no Partido Socialista, são os únicos culpados e responsáveis por isso.

Página 23

6 DE JANEIRO DE 2024

23

Aplausos do PSD.Protestos do PS. Eu sei que vos custa ouvir, eu sei, eu sei. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — O Chega está ali! Oh, pá, o Ventura está perdido, já nem sabe o que

fazer! O Sr. Pedro Melo Lopes (PSD): — Deixem-me só dizer mais uma coisa, Srs. Deputados: a esquerda vem

sempre para aqui com o mesmo discurso. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — A esquerda?! Mas quem fez uma pergunta foi a extrema-direita! O Sr. Pedro Melo Lopes (PSD): — A esquerda vem sempre com o mesmo discurso de que a saúde é um

negócio, e ainda bem que o País não é comunista nem bloquista. Sabe porquê? Porque, com o caos que existe, não há resposta nos serviços públicos, e se tudo fosse público a mortalidade ainda seria maior! Os senhores são os maiores aliados do desastre desta governação.

Depois temos, à direita,… Vozes do PS: — Ah!… O Sr. Pedro Melo Lopes (PSD): — Exatamente, também é verdade! Temos, à direita, um partido que vem

dizer ao Parlamento e aos portugueses tudo e o seu contrário — é verdade! —, que é o Chega. Por isso é que o Sr. Deputado, lá de cima da tribuna, faz intervenções fantásticas, grandes vídeos para o

TikTok. É uma estrela nas redes sociais, o Sr. Deputado André Ventura. Protestos do PS e do CH. E eu até posso dizer uma coisa: o Sr. Deputado André Ventura é fantástico no diagnóstico! O Sr. André Ventura (CH): — Obrigado! O Sr. Pedro Melo Lopes (PSD): — Concordo, certamente. Vozes do CH: — Ah!… O Sr. João Dias (PCP): — Já está a esticar o dedo, só falta pôr o anel! O Sr. Pedro Melo Lopes (PSD): — Agora, não é muito exímio nem bom na prescrição e no tratamento. Protestos do PS e do CH. Por exemplo, Sr. Deputado André Ventura, pergunto-lhe — porque os portugueses têm de saber o que é que

o Chega defende —… O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — A pergunta! O Sr. Pedro Melo Lopes (PSD): — … se ainda defende que ao Estado não compete a produção de bens e

serviços, sejam eles serviços de saúde ou de educação. O Sr. João Dias (PCP): — Claro! Claro que defende!

Página 24

I SÉRIE — NÚMERO 36

24

O Sr. Pedro Melo Lopes (PSD): — Ou ainda defende — uma coisa abominável, vocês vão ouvir! — que

uma cidadã que queira fazer um aborto tem de pagar do próprio bolso? Ou ainda defende, por exemplo, a generalização da ADSE (Instituto de Proteção e Assistência na Doença, IP), sem sequer fazer as contas?

É isto que temos de perguntar ao Chega, que se apresenta aqui com um candidato a Primeiro-Ministro que tem de responder a estas perguntas.

Aplausos do PSD.Protestos do CH. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Melo Lopes, agradeço-lhe a questão. Começo por dizer que, de facto, estamos de acordo no diagnóstico da situação a que o Partido Socialista

trouxe o País. Ontem vimos, e ainda hoje estamos a ver, em hospitais da Área Metropolitana de Lisboa, 17 horas de espera para se ser atendido. Repito: 17 horas. O número 17 devia ser dado a todos os Deputados do Partido Socialista.

Risos do CH. Deviam todos experimentar esperar 17 horas para ter qualquer coisa, para saberem o que é estar 17 horas

à espera numa urgência. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E doentes! Doentes! O Sr. André Ventura (CH): — E queria dizer-lhe o seguinte, Sr. Deputado: agradeço-lhe o elogio sobre as

redes sociais. Não sei se já me segue, aproveite para fazê-lo. Risos do CH. Se não o faz, pode fazer agora. A conta de Instagram é aquela que mais gente segue no Portugal político,

por isso, pode-se juntar e fazê-lo; no TikTok também ou no Twitter, onde quiser. Protestos do Deputado do PSD Pedro Melo Lopes. E garanto-lhe que aí, Sr. Deputado, não será como nas redes sociais monótonas do PSD, porque parece

que está tudo a morrer ali, devagar… Risos e aplausos do CH. Parece que está tudo a morrer… e, depois, com umas fotografias assim manhosas. Não será isso. O Sr. Deputado vá, que vai conhecer um mundo novo, de força, de energia, de ambição. Risos e aplausos do CH. E no TikTok também, Sr. Deputado. Porque não? Se quiser, também. Até podemos fazer um vídeo conjunto,

se quiser. Risos do CH. A Sr.ª Joana Lima (PS): — A saúde, o SNS! Esse é que é o debate!

Página 25

6 DE JANEIRO DE 2024

25

O Sr. André Ventura (CH): — Agora, para lhe responder diretamente, Sr. Deputado, nós estamos muito à

vontade — e até tive a preocupação de ver os dados hoje, para ver se uma possível questão nesse sentido faria alguma lógica — por isto: o Chega tem um património que já é seu, em cinco anos de presença, desde 2019, neste Parlamento.

O Chega, em todos os Orçamentos — sublinho, em todos, Sr. Deputado —, foi dos partidos que mais propostas apresentou para valorizar os profissionais de saúde; para valorizar o Serviço Nacional de Saúde;…

Protestos da Deputada do PS Joana Lima. … para fazer uma coisa com que o PSD também concorda, ou seja, que os setores social e privado sejam

envolvidos — o Chega propôs e o PSD também propôs; para a valorização dos salários, nomeadamente dos profissionais de saúde, que os senhores votaram contra em muitos Orçamentos do Estado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente, exatamente! O Sr. André Ventura (CH): — E, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe isto: há, pelo menos, dois ou três

Orçamentos onde, em mais de 40 % das propostas do Chega para valorizar a saúde e os seus profissionais, para lhes garantir segurança nos hospitais e nos centros de saúde, o PSD votou contra.

Nessa matéria, há um partido que está do lado da saúde em Portugal, e é o Chega; há um partido que ainda tem de mostrar que não vai outra vez fazer mal à saúde em Portugal, e é o PSD.

Aplausos do CH. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha, do

Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal. O Sr. João Dias (PCP): — Agora é que é! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Os bebés são para nascer, não são para abortar, ó Lopes! O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Eu diria que este Parlamento está hoje como o

País tem estado há mais de oito anos, sem Governo. Estamos sem Governo,… O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Estás a ver pior! O Sr. Rui Rocha (IL): —… e é mais uma manifestação de que, de facto, a saúde não interessa ao Governo

do PS. É mais uma manifestação do desleixo que o Governo tem. Presumo que o Governo do PS tenha coisas melhores para fazer do que estar aqui, nesta Assembleia, a

discutir saúde. Provavelmente, estará em campanha eleitoral, como tem estado nas últimas semanas e nos últimos meses.

Aplausos da IL. Este debate não pode ser outra coisa, tem mesmo de ser a avaliação dos mais de oito anos de governação

do PS, e começamos a entender como é que foi possível chegar à situação de colapso na saúde pública em Portugal quando ouvimos a Deputada Joana Lima e percebemos que passa mais tempo a ver o Euronews do que as notícias portuguesas.

O Sr. André Ventura (CH): — E a Al Jazeera!

Página 26

I SÉRIE — NÚMERO 36

26

O Sr. Rui Rocha (IL): — E aquilo que a Sr.ª Deputada aqui trouxe nem foram as notícias portuguesas nem foi o Euronews, foi o «PS News», que são as notícias que estão completamente fora da realidade do País.

Protestos de Deputados do PS. É também por isso, porque nunca foram capazes de analisar a realidade do País, que chegamos à situação

em que vivemos hoje em dia. Mas vamos, então, fazer o balanço da governação do PS, nomeadamente em termos de saúde, e é preciso

recordar algumas datas determinantes nesse caminho. Vamos voltar a 17 de junho de 2022. Nesse dia, António Costa fazia uma afirmação da qual nunca mais se

vai livrar. Dizia António Costa: «Na próxima segunda-feira, parte dos problemas do Serviço Nacional de Saúde começarão a resolver-se.»

Srs. Deputados, passou mais de um ano e meio, passaram mais de 567 dias, passaram mais de 80 segundas-feiras e cá estamos, com a saúde pior do que estava nesse mesmo dia.

Aplausos da IL. Aqui estamos, Srs. Deputados, com nenhum problema do Serviço Nacional de Saúde resolvido e com muitos

dos problemas do Serviço Nacional de Saúde agravados, apesar do canal «PS News» que aqui tivemos hoje. Outra data muito importante, Srs. Deputados: 5 de janeiro de 2023. Faz hoje precisamente um ano, nesta

Câmara discutia-se uma moção de censura que a Iniciativa Liberal apresentou ao Governo do PS. Protestos da Deputada do PS Joana Lima. Fundamentos vários para essa moção de censura, mas um deles faz sentido recordar, aqui, hoje: o

fundamento da degradação dos serviços públicos, nomeadamente do Serviço Nacional de Saúde. E o que dizíamos nesse dia, faz hoje um ano, era que não podíamos dar mais tempo ao PS; cada dia de governação do PS seria um dia pior para os portugueses, em tudo, particularmente na saúde.

E vale a pena recordar que essa moção de censura da Iniciativa Liberal foi chumbada, com os votos contra do PS e a abstenção do PSD.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Claro! O Sr. Rui Rocha (IL): — O tempo deu razão à Iniciativa Liberal. Cada dia que passou, desde 5 de janeiro de

2023, foi um dia pior para os portugueses. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Verdade! O Sr. Rui Rocha (IL): — Portanto, Srs. Deputados, aqui estamos, com um ano e meio decorrido sobre a

afirmação de António Costa de que, na segunda-feira seguinte, o Serviço Nacional de Saúde começaria a resolver os seus problemas e um ano depois da moção de censura que a Iniciativa Liberal apresentou ao PS.

Podíamos ter começado mais cedo a resolver os problemas dos portugueses, no acesso à saúde e em muitas outras áreas, mas aqui estamos.

Um ano depois da moção de censura, temos hoje mais de 1 milhão e 700 mil portugueses sem médico de família. Nessa altura, tínhamos 1 milhão e 400 mil. As coisas, de facto, continuaram a piorar, como prevíamos.

Mas há mais datas que podemos recordar e também mais promessas de António Costa que podemos avaliar, quanto à sua execução.

Em 2016, António Costa dizia: «Até ao final de 2017, todos os portugueses terão acesso a um médico de família.»

Mais uma data e mais uma promessa. Em outubro de 2018, Marta Temido, com António Costa ao lado, dois anos depois de este ter feito a primeira promessa de médico de família para todos, dizia, em Baguim do Monte:

Página 27

6 DE JANEIRO DE 2024

27

«Até ao final de 2019, todos os portugueses terão médico de família.» Mais uma data, mais uma promessa falhada.

Portanto, sim, Srs. Deputados, aqui estamos agora, como dizia, com 1 milhão e 700 mil portugueses sem médico de família. E temos até uma afirmação extraordinária do ainda Ministro, aqui ausente, Manuel Pizarro, quando se referia à ausência de médicos de família para todos os portugueses: «Pois, de facto, isso foi prometido, mas, entretanto, os médicos começaram a reformar-se. Era uma coisa imprevisível.» É um Governo que não sabe antever, sequer, as reformas dos médicos que estão previstas no Serviço Nacional de Saúde.

E aqui estamos, com 20, 30, 40 serviços de urgência fechados ou fortemente condicionados, ao longo dos últimos meses.

Aqui estamos, com crianças a serem atendidas num parque de estacionamento, à porta de uma urgência fechada.

Aqui estamos, com uma idosa que morreu no Hospital de Penafiel, depois de horas à espera de assistência. Protestos de Deputados do PS. Aqui estamos, com um idoso de 79 anos que esteve duas semanas internado, depois de um AVC (acidente

vascular cerebral) — duas semanas internado! —, num corredor do Hospital de Penafiel. Aqui estamos, Srs. Deputados, com mulheres com exames e diagnósticos atrasados, quando estão grávidas. Protestos do Deputado do PS Hugo Carvalho. Aqui estamos, com mulheres que têm partos em ambulâncias, porque o hospital ou a urgência da sua

residência estavam encerrados. Aqui estamos, com mulheres a serem submetidas a partos sem epidural, no Sistema Nacional de Saúde. Aqui estamos, Srs. Deputados, com urgências com tempos de espera de 12, 14, 18, 20, 22, 24 horas. Srs. Deputados, aqui estamos com números preocupantes de mortalidade. Aqui estamos. Aqui estamos, Srs. Deputados, com médicos que fazem 400, 600, 800, 1200 horas extraordinárias por ano. Aqui estamos, com um Serviço Nacional de Saúde que só se sustenta à custa de tarefeiros e de tarefas

rotineiras. Aqui estamos, com filas de idosos e doentes, pela madrugada dentro, no centro de saúde, à espera de terem

uma senha para, eventualmente, obterem uma consulta. Aqui estamos, Srs. Deputados, e permitam-me que fale também como Deputado eleito pelo círculo de Braga. O Sr. Filipe Melo (CH): — Aproveita! O Sr. Rui Rocha (IL): — Aqui estamos, com hospitais que funcionavam — como o de Braga, como o Beatriz

Ângelo, de Loures, ou como o de Vila Franca de Xira — e que foram prejudicados, com prejuízo para as populações, pela aliança entre o PS, o PCP e o Bloco de Esquerda. Não esqueceremos aquilo que os senhores fizeram nessas populações.

Aplausos da IL. Portanto, Srs. Deputados, aquilo a que o PS conduziu a saúde de Portugal foi ao acesso universal a listas

de espera intermináveis. Aquilo que nós propomos é um verdadeiro acesso universal, e para isso, Srs. Deputados, é absolutamente necessário que o utente possa escolher o prestador que mais lhe convém.

Não é o PS, não é o Bloco de Esquerda, não é o PCP que têm de decidir onde é que a pessoa é atendida; é a pessoa que sabe qual é o serviço que mais lhe convém. É por isso que estamos aqui a defender — sim! — o acesso universal, mas o acesso universal só é possível com as propostas da Iniciativa Liberal.

Aplausos da IL.

Página 28

I SÉRIE — NÚMERO 36

28

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

Faça favor. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, membros presentes nas

galerias e demais funcionários: Nos últimos tempos, temos assistido a uma degradação do Serviço Nacional de Saúde e temos falado várias vezes nesta Assembleia sobre os problemas que afetam o SNS, desde as consultas de saúde mental para os mais jovens ao fecho dos serviços de obstetrícia, bem como à falta de médicos de família, mas hoje queremos falar, em concreto, de um dos problemas que está a afetar e a pressionar, uma vez mais, os nossos profissionais.

Não nos podemos esquecer que, a par das questões da valorização das carreiras e da reestruturação que tem de ser feita no SNS, existe também um combate a fenómenos, a que nomeadamente este ano se assiste, como o do recorde de afluência às urgências, em particular por força da gripe e também de opções que, em nosso entender, passam por uma gestão que acaba por não gerir correta e adequadamente os recursos existentes e a articulação entre o SNS e os centros de saúde.

Nestes últimos tempos, temos assistido a uma afluência recorde, em particular ao Hospital de São José, a ter salas de reanimação lotadas, ou até mesmo ao Hospital Beatriz Ângelo e ao Hospital Amadora-Sintra, a terem tempos de espera na urgência de mais de 15 horas, como aliás já foi hoje aqui mencionado. No Hospital de Penafiel, a falta de macas está a ajudar ao que uma médica ontem chamou de «verdadeiro cenário de guerra».

Isto em nada abona a favor de um SNS que, com pouco mais de 40 anos de existência, deve ser acessível a todas as pessoas, sem exceção, e em que, acima de tudo, haja investimento e robustecimento daquilo que são os seus quadros e também dos meios existentes.

Sabemos que isto tem sido justificado pela falta de condições de trabalho dignas para os profissionais de saúde e por uma insuficiência crónica das verbas dadas ao SNS, mas não podemos deixar de falar do fenómeno da gripe A, que está agora a ser uma das grandes causas de pressão no SNS. Esta pressão existe porque o Governo, aqui, falhou!

O Governo apostou na vacinação nas farmácias comunitárias como solução mágica, mas a verdade é que chegámos ao final de novembro e o número de vacinados contra a gripe A, comparativamente com 2022, foi inferior em mais de 8 % nas pessoas com mais de 70 anos, precisamente a população mais vulnerável e mais afetável pelos sintomas da gripe A. Isto vem demonstrar um número muito abaixo daquele que ocorreu em 2022.

Ora, aquilo que, neste caso, poderíamos questionar se o Governo aqui estivesse — mas como está ausente deste debate…! — era se o processo de vacinação vai ser, ou não, avaliado, porque de nada adianta fazermos brilharetes ou vir aqui falar do sucesso da vacinação, como aquando da covid-19, quando depois temos outro tipo de vírus, e também de sintomas, que efetivamente tem de cumprir com a Portaria n. º264/2023 e cujos requisitos não sabemos, e não é explicado se foram cumpridos.

Ora, a vacinação para a gripe e para a covid-19 nas farmácias comunitárias tem um custo de 11 milhões e meio de euros, e o que se estranha é que esta verba seja canalizada para os privados, mais uma vez, em vez de se estar a investir nos cuidados primários do SNS, cujo dinheiro tanta falta faz para estes meios.

Para concluir, Sr.as e Srs. Deputados, que se entenda que com este valor seria possível contratar e pagar um ano inteiro de salários, por exemplo, a 639 enfermeiros, que tanta falta fazem no SNS, precisamente o número aqui assinalado como estando em falta. Ora, preencher esta lacuna permitiria, não só, garantir a vacinação sazonal, como também o cuidado especializado a mais de 1 milhão de utentes.

Estes deveriam ser os números a ter no horizonte, mas como não está cá o Governo para o questionarmos sobre se vai fazer esta avaliação e se a vai implementar, teremos de lutar por isso numa próxima legislatura, e o PAN cá dirá: «Presente!»

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Faça favor.

Página 29

6 DE JANEIRO DE 2024

29

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: A não presença do Governo neste debate, que é um debate importante, é o reflexo da maioria absoluta; uma maioria absoluta que teve todas as condições, todos os recursos, para resolver todos os problemas que assolam o Serviço Nacional de Saúde, mas escolheu desistir. E esta desistência que o Governo, nomeadamente o Ministério da Saúde, teve para com o País é o reflexo da maioria absoluta.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Muito bem! A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Houve tanta folga orçamental — até se falava de criar mais fundos para mais

folga orçamental —, para, no final, não se responder às necessidades do SNS. O Partido Socialista ainda hoje falou do maior Orçamento do Estado para a saúde, mas esquece-se de dizer

que também tem a maior transferência de sempre de recursos para o privado. A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Para o privado, exatamente! A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Portanto, percebemos qual é, aqui, a estratégia, a política que tem sido seguida

para o SNS, porque temos problemas essenciais, nomeadamente no que toca ao acesso por parte dos utentes. Quanto à questão dos médicos de família, continuamos a ter 1,7 milhões de utentes sem médico de família,

e a Associação Nacional de Unidades de Saúde Familiar aponta para a falta de mais de 1100 médicos de família. Portanto, nós sabemos das dificuldades, nomeadamente na região de Lisboa e Vale do Tejo, que é onde as dificuldades de acesso são maiores e continuam a não ter resposta.

Mas também temos problemas de acesso às urgências, e não apenas por aquilo que temos vindo a assistir nos últimos meses, com encerramentos rotativos de urgências e também muitas horas de espera para os utentes. Agora, temos até diretivas que já estão em vigor, por parte de ULS, como por exemplo em Setúbal, que barram o acesso a pacientes com pulseira verde e com pulseira azul; ou, então, aquilo que ficámos hoje a conhecer relativamente a Lisboa, onde, nas urgências de obstetrícia e pediatria, também será barrado o acesso destas utentes, nomeadamente aos serviços de urgência.

Portanto, o Ministério da Saúde e o Partido Socialista gostam tanto de falar no acesso e na importância do acesso a cuidados de saúde, mas aquilo que têm feito é negar esse acesso em muitas situações.

Depois, temos o problema com os profissionais de saúde. O Partido Socialista fala em capacidade de retenção, diz que é preciso capacidade de retenção e capacidade de motivação dos profissionais, mas parece-me que em pouco ou nada devem estar a ouvir os próprios profissionais — sejam médicos, enfermeiros, técnicos, farmacêuticos — e os sindicatos. É a única explicação para a afirmação que o Partido Socialista tem relativamente a isto!

Quanto ao acordo a que se chegou com os médicos, já toda a gente percebeu, nomeadamente o próprio sindicato que o assinou, que não vai resolver os problemas que estão em cima da mesa. Tal como não os resolveu até agora, não os vai resolver para o futuro.

Quando olhamos para a questão da dedicação plena, que foi aprovada unilateralmente, sem acordo com os médicos, o que o Governo está a fazer é a não resolver o maior problema que tem sido identificado, que é o da excessiva utilização de horas extra. Vai daí, dedicação plena e mais horas extra para cima dos trabalhadores!

Portanto, quando os médicos pediam mais contratação, mais médicos e menos horas extra, aquilo que o Governo do Partido Socialista da maioria absoluta fez foi prever jornadas diárias de trabalho de 9 horas, 48 horas extra por semana e o fim do descanso compensatório. Assim, não se compreende como é que conseguem continuar a dizer que estão a responder às necessidades dos profissionais, já para não falar dos concursos com vagas vazias a que continuamos a assistir.

Sobre o problema das urgências em particular, ainda hoje tivemos uma intervenção do Partido Socialista em que o que disseram foi que nem estamos assim tão mal, vamos olhar para os outros países. Lamento, mas nós temos de olhar exatamente para o que se está a passar no nosso País e para os nossos serviços de urgência. Essa não é uma resposta que se possa dar ou que seja, sequer, válida. E, já agora, não é válida porque quando olhamos, por exemplo, para as declarações, de há dois dias, de Francisco George, vemos que é muito claro em dar indicação de que o problema que está em cima da mesa é mesmo o da falta de profissionais.

Página 30

I SÉRIE — NÚMERO 36

30

Portanto, aquilo que tínhamos vindo a dizer, há mais de um ano, continua a ser válido: há falta de profissionais.

Havia uma folga orçamental. O Partido Socialista usou-a para resolver o problema de falta de profissionais? Não. Usou-a para resolver o problema das carreiras? Não. Usou-a para resolver os problemas da falta de médicos de família? Não. Portanto, estas são as escolhas da maioria absoluta!

Depois, temos muitos outros serviços que continuam a falhar, como a saúde mental, os cuidados primários, a saúde da mulher, e queria também deixar aqui esta nota.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Muito bem! A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Continuamos a ter problemas gravíssimos de acesso à IVG (interrupção

voluntária da gravidez), como todos os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas sabem, porque já falámos disto várias vezes, mas também na questão da obstetrícia e da pediatria.

E, portanto, para terminar, Sr.as e Srs. Deputados, não há nenhum sucesso para o SNS com a maioria absoluta do Partido Socialista. Aliás, este Governo deixa o País com uma série de crises, e uma das mais graves é, necessariamente, a do SNS, tudo porque tem optado por não valorizar os profissionais de saúde.

Enfim, temos a questão dos médicos e das horas extra, mas temos também os enfermeiros, que pedem melhores salários e menos precariedade, e os farmacêuticos, que têm a sua tabela salarial de 1999, e o Governo continua a assobiar para o lado.

O Partido Socialista desistiu de um SNS geral, universal e gratuito, à custa dos utentes, mas também à custa dos profissionais, e isto não é sucesso. Aquilo que devemos fazer é mesmo resgatar o SNS.

Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento, e para o formular

tem a palavra o Sr. Deputado João Dias Coelho, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor. O Sr. João Dias Coelho (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Muito bom dia a todos, bom dia neste

novo ano. O Governo Socialista, nos seus últimos oito anos e meio de governação, foi apoiado, na maioria do tempo,

pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Comunista, que, na prática, aceitaram uma política de degradação contínua da qualidade do serviço público do SNS.

São evidentes as falhas de gestão hospitalar no decorrer dos últimos anos, com graves resultados e consequências para as populações, como assistimos diariamente no País, com particular gravidade na Área Metropolitana de Lisboa. Desta falta de capacidade de resposta na gestão pública da saúde resultou um claro crescimento da atividade privada, ironicamente, em contraponto com o discurso da esquerda mais radical, sem que esta tenha efetivamente contribuído para a correção da governação socialista, mas somente provocado uma adesão crescente dos portugueses a seguros privados de saúde.

Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. João Dias Coelho (PSD): — Durante a governação do PS, e com o apoio do Bloco e do Partido

Comunista, a verdade é que os seguros de saúde passaram de 2,6 milhões, em 2015, para 3,6 milhões, em 2022: mais 1 milhão de subscrições em oito anos.

Este aumento de 38 % nos seguros privados traduziu-se numa maior hospitalização privada, bem visível, de resto, no aumento da atividade assistencial. Para se ter uma ideia, entre 2015 e 2022, o número de consultas e atendimentos nas urgências dos hospitais privados aumentou de 8,6 milhões para 10,4 milhões: mais 21 % em apenas oito anos. Isto é o resultado da gestão socialista, apoiada pelo Bloco e pelo Partido Comunista.

O Sr. Pedro Melo Lopes (PSD): — Muito bem!

Página 31

6 DE JANEIRO DE 2024

31

O Sr. João Dias Coelho (PSD): — Portanto, são os sociais-democratas que têm estado na defesa, em primeira instância, do Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PSD. Não são os socialistas, são os sociais-democratas que estão nesta bancada! Aliás, o País ficou a saber recentemente que, entre janeiro e novembro do ano passado, o número de

nascimentos nas maternidades públicas aumentou 2,3 %; nas maternidades privadas o aumento foi de 5,4 %, o que é mais do dobro. Tal reflete, infelizmente, a falha de uma resposta pública capaz, nesta área, com sucessivos planos e improvisos nas urgências, com efeitos gravosos para as grávidas e para as famílias.

Ora, o que eu gostava de perceber, sinceramente, era que explicação honesta conseguem dar o Governo PS e a geringonça que o suporta ou suportou — caso do Bloco de Esquerda nas ditas «causas fraturantes» —como resposta a este enorme aumento na procura do setor privado.

Acham, porventura, que os 3,6 milhões de portugueses com seguros privados de saúde, a que se somam 1,4 milhões de beneficiários dos subsistemas de saúde públicos, são ricos? Ou será que com as falhas do sistema público, sistema que tanto defendemos nesta bancada, estão fragilizados?

Para o Governo PS, como para o Bloco, serão os portugueses que recorrem por necessidade aos serviços públicos privados que estão a destruir o Serviço Nacional de Saúde ou a servir inconfessáveis interesses privados, como insinuam?! Não, Srs. Deputados, os portugueses não são perdulários, os portugueses estão a subscrever, cada vez mais, seguros privados de saúde pela simples razão de não aceitarem ser atendidos em urgências sobrelotadas ou ficar à porta de maternidades encerradas,…

Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. João Dias Coelho (PSD): — … nem ser atirados para macas em corredores cheios de doentes, em

hospitais públicos. O PSD procurou, nesta Legislatura, com iniciativas, melhorar o serviço público de saúde, mas foram todas

reprovadas. Quem defende, afinal, o SNS em Portugal? E deixo uma pergunta à geringonça, dividida pelo Governo — que não está presente, como habitualmente

— e pelo Bloco de Esquerda: por que razão, nos últimos oito anos, cerca de 1 milhão de portugueses resolveram aderir a seguros privados de saúde? Por vontade própria ou por necessidade?

Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires. A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Dias Coelho, agradeço a sua pergunta, mas,

genuinamente, pergunto-lhe se não se enganou no destinatário dessa pergunta, porque o Partido Socialista tem feito uma governação na área da saúde muito semelhante ao que têm sido, nas últimas décadas, os programas do Partido Social Democrata, da direita, nomeadamente.

Portanto, sobre a matéria que aqui trouxe, sobre o acesso ao Serviço Nacional de Saúde — falou da questão das urgências e do facto de, pela dificuldade de acesso, as pessoas estarem a aderir mais a seguros privados —, há uma questão que se levanta: quando o Bloco de Esquerda apresentou várias propostas, ao longo dos últimos anos, para resolver os problemas que já dizíamos há alguns anos que estavam a acontecer, que eram previsíveis e que precisávamos, já desde essa altura, de os resolver, porque é que o PSD votou contra todas essas propostas? Essa é a questão que se coloca.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Claro! Juntou-se ao PS! A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Marcam um debate sobre o SNS para, no final de todas as intervenções,

percebermos que não têm nada para dizer, porque as políticas do PS e do PSD sobre saúde têm sido exatamente as mesmas, são semelhantes, e os resultados estão à vista: temos um SNS depauperado, que está

Página 32

I SÉRIE — NÚMERO 36

32

a ser destruído e, exatamente como disse na minha intervenção anterior, temos cada vez mais transferência de verbas do Orçamento do Estado para os privados, e isso é muito significativo.

Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do

Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. João Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Ao longo deste debate, o PSD tentou escamotear

a sua verdadeira intenção para o Serviço Nacional de Saúde. Podemos dizer que a defesa do Serviço Nacional de Saúde é ideológica? Claro que é! É claramente

ideológica. O Sr. Pedro Pinto (CH): — A saúde não é ideológica! A saúde é para todos! O Sr. João Dias (PCP): — É por isso que os trabalhadores da saúde só podem contar com o PCP. Os

profissionais da saúde sabem que é o PCP que defende as suas condições de trabalho, defende as suas carreiras, defende a valorização dos seus salários. Não vimos o PSD hoje colocar isso em cima da mesa, e o PS foge, como o outro à seringa, não é?!

O PSD vem falar do caos, assim como toda a direita fala do caos. É um traço ideológico, pois, obviamente, o PCP fala dos problemas reais do Serviço Nacional de Saúde, não só para os identificar, mas também para os corrigir. Por isso é que dizemos que devemos rejeitar a privatização do SNS. Alguma vez o PSD já assumiu isso aqui hoje? Já disse aqui — ou o PS — que devemos rejeitar a municipalização da saúde? Já aqui disse hoje que, em relação aos encerramentos, tem uma outra política, tem soluções? Que soluções tem o PSD para responder aos encerramentos a que o PS está a proceder, nos quais o PSD tem uma longa história, e também para a transferência brutal que hoje se faz das verbas para a saúde do Orçamento do Estado para os privados?

Protestos do Deputado do PSD Rui Cristina. Essa transferência já vai em mais de 8000 milhões de euros, meus senhores! Estamos a ver que cada vez

mais financiamos os grupos económicos privados que negoceiam com a saúde. A saúde é um direito, não é um negócio!

Protestos dos Deputados do PSD João Dias Coelho e Pedro Melo Lopes. Mais: existe a necessidade imperiosa de que os médicos tenham acesso à especialidade, de que os

profissionais de saúde, nomeadamente os enfermeiros, os assistentes operacionais, os farmacêuticos, os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, todos eles, possam trabalhar no Serviço Nacional de Saúde, em prol da saúde dos portugueses.

Aplausos do PCP. Protestos do Deputado do PSD João Dias Coelho. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — O Sr. Deputado tem dois pedidos de esclarecimento. Presumo que

queira responder em conjunto, dado o pouco tempo de que dispõe. Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lúcia Araújo, do Grupo

Parlamentar do PS. A Sr.ª Lúcia Araújo da Silva (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, neste debate sobre a saúde

não deixa de ser curioso que a oposição não seja capaz de encontrar nada de positivo na saúde e nos cuidados aos doentes.

Página 33

6 DE JANEIRO DE 2024

33

Vozes do PSD: — É verdade! A Sr.ª Lúcia Araújo da Silva (PS): — Mas os milhares de doentes e utentes que diariamente encontram

respostas no SNS pensam de forma diferente da oposição. Eles, sim, sabem que o SNS cuida deles, independentemente da sua condição económico-social.

Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.ª Lúcia Araújo da Silva (PS): — Já agora, lançava um desafio aos Srs. Deputados da oposição e

também à comunicação social. Quando vão a um hospital, em vez de ficarem nas urgências ou no centro de saúde, vão à consulta externa. Perguntem quantas consultas estão a ser feitas, quantos exames estão a ser feitos, quantos tratamentos estão a ser feitos, quantas cirurgias estão a ser feitas no hospital, quantos doentes estão internados e estão a ser cuidados.

Protestos do Deputado do PSD Pedro Melo Lopes. A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Muitos não conseguem e diz para irmos perguntar aos que conseguem?! A Sr.ª Lúcia Araújo da Silva (PS): — Srs. Deputados, tenham respeito pelos profissionais de saúde, por

aqueles homens e mulheres que têm família, mas que trabalham dia e noite, fins de semana, noites de Natal e noites de passagem de ano, sempre a favor dos doentes, sempre em prol dos doentes. E os Srs. Deputados insultam os profissionais de saúde!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Os senhores é que os insultam! A Sr.ª Lúcia Araújo da Silva (PS): — Lamento imenso a vossa atitude. Mas o Governo tem uma atitude diferente e os profissionais de saúde reconhecem a valorização que o

Governo socialista deu às carreiras nos últimos oito anos, com mais recursos, melhor organização e mais respostas.

O SNS conta atualmente com cerca de 150 000 profissionais, mais 30 000 profissionais do que em 2015. Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto. Temos mais 4600 médicos especialistas e, na senda da valorização das carreiras, o Governo regulamentou

a dedicação plena, valorizando mais o trabalho em equipa e permitindo também a adesão individual dos médicos interessados. Quem o fizer pode beneficiar de um aumento salarial superior a 43 % já agora em janeiro de 2024.

Foi o Governo socialista que negociou a generalização das USF de modelo B, permitindo que, já a partir deste mês de janeiro, passem para modelo B cerca de 250 USF-A ou UCSP. São mais 300 000 portugueses que passarão a ter médico de família e os profissionais, para além da sua remuneração base, acedem também a suplementos e a pagamentos pelo desempenho: mais 60 %.

O Governo negociou um novo regime de remuneração e incentivos para os novos centros de responsabilidade integrados inspirados pelos modelos das USF-B, e iniciará agora a regulamentação dos CRI de equipas dedicadas à urgência em cinco hospitais do SNS.

O Governo aprovou a titulação única, possibilitando a contratação pelo SNS de psicólogos, nutricionistas, farmacêuticos e biólogos com o título de especialistas, conferido pelas respetivas ordens profissionais, e chegou a acordo com os médicos para a atualização das grelhas salariais, desde os médicos em início de carreira até aos médicos internos do ano comum, com aumentos salariais que vão desde 6,1 % até 14,6 %, considerando também as medidas transversais de isenção do IRS.

Protestos do Deputado do PCP João Dias.

Página 34

I SÉRIE — NÚMERO 36

34

O SNS conta também com mais 12 000 enfermeiros, com mais 2200 técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, com mais 2000 assistentes técnicos, com mais 5200 assistentes operacionais.

Protestos do Deputado do PSD Pedro Melo Lopes. O Governo reviu as carreiras de enfermagem de técnicos superiores de diagnóstico e autonomizou a carreira

farmacêutica; chegou a acordo com os enfermeiros para a recuperação dos pontos associados ao seu desempenho: 20 000 enfermeiros subiram um ou dois níveis remuneratórios, num esforço orçamental de 80 milhões de euros.

Protestos do Deputado do PSD Pedro Melo Lopes. O Governo criou um grupo de trabalho para estabelecer um internato de especialização em enfermagem… Continuação dos protestos do Deputado do PSD Pedro Melo Lopes. Ó Sr. Deputado, o senhor já interveio. Se tem alguma questão a colocar-me, gostaria que o Sr. Deputado o

solicitasse à Sr.ª Presidente e ocupasse o seu lugar. Permita, democraticamente, que eu faça a minha intervenção, o que agradecia.

Criou um grupo, dizia eu… Protestos do Deputado do PSD Pedro Melo Lopes. Sr. Deputado, peço desculpa, mas… O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Manda calar toda a gente!… A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.ª Deputada, é a Mesa que adverte e não a Sr.ª Deputada. Portanto,

peço às Sr.as e aos Srs. Deputados que criem condições para que a oradora possa prosseguir a sua intervenção. Muito obrigada.

Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Lúcia Araújo da Silva (PS): — Sr.ª Presidente, muito obrigada. Dizia eu que o Governo socialista criou um grupo de trabalho para estabelecer um internato de especialização

em enfermagem e iniciou este ano a Residência Farmacêutica, que, a par da autonomização da carreira, constitui seguramente uma das maiores conquistas recentes da profissão farmacêutica.

O Governo assegurou a paridade entre os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas e com contratos individuais de trabalho e criou a carreira de técnico auxiliar de saúde: 24 000 trabalhadores abrangidos, com impacto financeiro de 23 milhões de euros.

Sr.as e Srs. Deputados, para que não nos falte a memória, convém lembrar que foi com o Governo socialista que os profissionais de saúde recuperaram as remunerações que tinham sido reduzidas na altura da troica.

Foi o Governo socialista que repôs as 35 horas semanais aos profissionais de saúde. Protestos de Deputados do PSD. Em Viseu, os profissionais de saúde também beneficiaram desta medida. O Governo reduziu o horário de

trabalho das 40 horas semanais que o PSD impôs para as 35 horas semanais e descongelou as carreiras, permitindo a progressão remuneratória de vários grupos. Os profissionais dos hospitais de Braga, de Vila Franca de Xira e de Loures têm agora melhores condições remuneratórias do que as PPP (parcerias público-privadas) lhes ofereciam.

Protestos do Deputado do PSD Pedro Melo Lopes.

Página 35

6 DE JANEIRO DE 2024

35

Srs. Deputados, este é o caminho que o Governo socialista tem seguido, com os melhores orçamentos do

Estado desde sempre, com os melhores cuidados de saúde e com a valorização das carreiras dos profissionais de saúde.

A pergunta que deixo ao PCP é tão simples quanto isto: o PCP está connosco pela defesa do SNS e dos seus profissionais? Podemos contar convosco no futuro, com a vossa disponibilidade, para reforçarmos as políticas de saúde a bem do SNS, a bem dos portugueses e da saúde dos portugueses?

Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Fernanda Velez, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.ª Fernanda Velez (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, enquanto Deputada do PSD eleita

pelo círculo eleitoral de Setúbal não posso deixar de iniciar esta minha intervenção expressando a mais profunda repulsa pela política do Governo PS na área da saúde, que obrigou recentemente o Hospital de São Bernardo a tomar a medida radical de recusar o atendimento aos doentes menos urgentes.

Por sua vez, o PCP, que apoiou a geringonça, propôs, no seu programa eleitoral às eleições de 2022, a redução do financiamento a agentes privados, via o fim das parcerias público-privadas, que consideraram, e cito, «contratos de caráter verdadeiramente ruinoso para o Estado».

Quanto às PPP, pergunto ao Sr. Deputado João Dias se considera honestamente que o acesso dos utentes aos hospitais de Braga, Loures e Vila Franca de Xira melhorou com o fim dessas experiências de gestão privada. Ou, pelo contrário, pergunto se concorda com os autarcas locais, alguns até de esquerda, quando foram admitindo que o fim das PPP piorou os resultados dos hospitais em questão.

Mas o programa eleitoral do seu partido, Sr. Deputado, contém uma outra ideia que suscita igualmente preocupação e que diz respeito a milhões de portugueses. É que o PCP defende, e penso que não mudou de ideias, a redução da dependência dos subsistemas públicos, como a ADSE, da prestação privada. Significa isto, Sr.as e Srs. Deputados, por um lado, que, para o PCP, os beneficiários da ADSE devem poder recorrer cada vez menos aos consultórios e aos hospitais privados e, por outro lado, que o SNS, que já está sob uma pressão absolutamente insustentável, deveria ainda receber mais de um milhão de utentes que, atualmente, preferem o setor privado.

O que lhe pergunto, Sr. Deputado João Dias, é se o PCP já disse, por exemplo, aos professores e aos demais trabalhadores do Estado e das autarquias, seus votantes, que se o PCP estivesse no Governo deixariam de recorrer à medicina privada, enquanto beneficiários da ADSE. Já disse aos seus outros eleitores que não têm alternativa senão recorrer ao SNS, que vão ter de esperar mais pelas consultas, pelos exames e pelas cirurgias, porque o PCP vai trazer mais de um milhão de utentes para o setor público?

Aplausos do PSD. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço à Sr.ª Deputada Lúcia Araújo e à Sr.ª

Deputada Fernanda Velez as questões que colocaram. Sr.ª Deputada Lúcia Araújo, quero-lhe dizer o seguinte: os profissionais de saúde, os portugueses, podem

contar sempre com o PCP para a defesa do Serviço Nacional de Saúde, o que, aliás, é um imperativo nacional. O que sabemos é que com estas políticas, com estas opções, nomeadamente as da maioria absoluta do PS, os portugueses não contam de certeza absoluta. O PCP não conta com o PS para defender as políticas necessárias para que o Serviço Nacional de Saúde, de uma vez por todas, possa permitir o acesso aos cuidados de saúde.

Página 36

I SÉRIE — NÚMERO 36

36

Relativamente às questões que a Sr.ª Deputada Fernanda Velez trouxe, finalmente o PSD «saiu da casca» — veio trazer precisamente a preocupação com os interesses do privado. Está com receio que o privado perca «a galinha dos ovos de ouro». Aí é que está a sua preocupação com a ADSE: é para financiar o privado.

Se os cuidados puderem ser prestados no Serviço Nacional de Saúde, é isso que defendemos e continuaremos a defender.

Mas há uma coisa que lhe quero dizer: o PSD tem um longo e promissor passado pela sua frente. O seu futuro tem um longo e promissor passado!

A Sr.ª Fernanda Velez (PSD): — Os senhores é que aprovaram seis orçamentos! O Sr. João Dias (PCP): — É que os profissionais de saúde não têm falta de memória! Quem passou das 35

horas para as 40 horas foi o PSD e foi pela força do PCP que se passou das 40 horas para as 35 horas semanais. Aplausos do PCP. Quem congelou a progressão nas carreiras foi Durão Barroso e foi pela força do PCP que, no Orçamento do

Estado para 2018, foi possível descongelá-la. A Sr.ª Fernanda Velez (PSD): — O PCP é que aprovou seis orçamentos! Seis! O Sr. João Dias (PCP): — Acham que os trabalhadores da saúde têm memória curta? O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. João Dias (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente, com esta questão que é muito importante: os

senhores encerraram 11 serviços de urgência e desclassificaram muitos. No tempo do Governo de Passos Coelho havia filas de pessoas nas urgências que não tinham atendimento, havia filas de pessoas que não tinham camas para internamento, havia pessoas que morriam à espera de vagas para cirurgias. E o PS não resolveu, aí é que está a questão!

O Sr. Rui Cristina (PSD): — Quem suporta o Governo está ali, na bancada do PS! Não somos nós! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Caros Concidadãos nas galerias: Este é,

provavelmente, o último debate que temos nesta Legislatura sobre saúde, que foi, provavelmente, com a educação e a habitação, um dos três temas que mais debatemos nesta Legislatura e isto faz sentido, porque são três áreas em que, de formas distintas, vivemos três crises importantes e também porque são aquelas áreas a que, com a paz e o pão, nos habituámos a chamar «liberdade a sério».

Normalmente, nesses debates apresentam-se duas visões distintas sobre o Serviço Nacional de Saúde. De acordo com uma delas, o Serviço Nacional de Saúde está à beira do colapso e nada mais nada menos

do que uma alteração de sistema — desinstalar este sistema e instalar um outro — é recomendada para poder prestar serviços de saúde em qualidade aos portugueses.

De acordo com outra visão, que o Governo e o PS costumam apresentar aqui, está tudo no melhor dos mundos possíveis.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Não é nada disso! O Sr. Rui Tavares (L): — Há dificuldades, é certo. Atenção, o melhor dos mundos possíveis — e, ainda por

cima, o Sr. Deputado Porfírio Silva, que é de Filosofia, sabe bem — não quer dizer que seja o melhor do mundo

Página 37

6 DE JANEIRO DE 2024

37

impossível; significa que há um reconhecimento, que há dificuldades, que nem tudo está a correr bem, mas em Itália acontece o mesmo, no Reino Unido acontece o mesmo. O Governo faz o que pode e o Serviço Nacional de Saúde está a responder.

Estas duas visões não podem ser as duas verdadeiras ao mesmo tempo, mas podem ser as duas falsas, e acho que são as duas falsas. Por um lado, o Serviço Nacional de Saúde responde e responde todos os dias. Todos os dias há gente que vai aos hospitais, vai aos centros de saúde, vai às unidades de saúde familiar e, muito importante, vai de cabeça levantada, porque quem tem dinheiro ou quem não tem entra num hospital público da mesma maneira e quem tem dinheiro ou não tem não entra num hospital privado da mesma maneira.

Portanto, o Serviço Nacional de Saúde continua a responder aos portugueses todos os dias, como, aliás, respondeu extraordinariamente durante a pandemia e aí de forma melhor, comparativamente com os outros serviços nacionais de saúde.

Mas não pode ser verdade também o que nos diz o PS e o Governo: quando vemos coisas tão simples como o programa Regressar Saúde, que VV. Ex.as aprovaram e não implementaram; quando se vê que — e tivemos aqui, muitas vezes, o acordo do Governo — era preciso que os privados tivessem as mesmas obrigações de transparência e de reporte que tem o público, para que o público não esteja numa concorrência desleal a lutar de olhos vendados e com uma mão atada atrás das costas, e nunca fizeram por isso; quando os grupos de trabalho, que permitiriam diminuir listas de espera nas juntas médicas, também não produziram nenhum resultado que se visse; então, se nem o simples foi feito, como é que o complicado pode ser feito? E aí é importante que nas próximas eleições, nós todos, junto dos nossos concidadãos, apresentemos estas duas visões muito claramente, porque se há quem nos diga para apostarmos na fezada de alterar completamente o Serviço Nacional de Saúde, que nos vai sair na rifa um igual ao da Alemanha ou da Holanda, quando pode muito bem sair o da Roménia ou da Bulgária; e se, do outro lado, há quem diga que este Serviço Nacional de Saúde pode responder no século XXI, então, é bem preciso — e aí o ónus está do lado do PS — que expliquem, muito claramente, como é que conseguiriam fazer o mais complicado quando não fizeram o simples.

Ora, acho que a resposta também é muito clara: é que vocês sozinhos não conseguem. É preciso haver quem à esquerda, numa esquerda plural que tenha maioria no próximo dia 10 de março, force o PS a ir a jogo nestas áreas — saúde, habitação e educação —, dando, finalmente, aos portugueses o que as pessoas esperam: não é o fim do Estado social, mas é um Estado social que seja o que lhes foi prometido.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro dos Santos Frazão,

do Chega. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente de algumas bancadas, Srs. Deputados: Chegamos

ao fim deste debate e há algo de que nenhuma das bancadas aqui presentes falou, mas que vou ter de falar, porque é como o algodão e o algodão não engana: o indicador de saúde chamado mortalidade.

O Sr. Pedro Melo Lopes (PSD): — Eu falei! Eu falei! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sim, é verdade, a mortalidade em Portugal está mais alta do que

nunca e nós, nesta bancada, já quisemos constituir neste Parlamento uma comissão parlamentar de inquérito ao excesso de mortalidade entre 2020 e 2021 e isso foi chumbado pelo PS e por toda a esquerda, que não querem saber da mortalidade dos portugueses.

Agora, neste último Natal, que presente de Natal é que trouxeram aos portugueses? Desde 24 de dezembro que Portugal regista uma mortalidade acima do normal, tendo morrido cerca de 3500 pessoas — uma média de quase 500 pessoas por dia —, representando um aumento de 25% em relação a 2022, de 30% em relação a 2021 e de mais de 10% se recuarmos a 2020, quando estávamos a viver um pico de mortalidade causada pela pandemia.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

Página 38

I SÉRIE — NÚMERO 36

38

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Portanto, chegamos a 2024 — vou concluir, Sr. Presidente —, vendo que são os mais vulneráveis que estão a morrer, os das faixas etárias entre os 75 e os 85 anos e os com mais idade.

Em cima disto tudo, os hospitais encerram e temos uma população idosa vulnerável sem condições de habitabilidade.

Será, Srs. Deputados, que os portugueses não se importam de ter um SNS que está a matar os nossos idosos, os nossos avós, os nossos pais, porque têm um Governo irresponsável, incompetente e cheio de acusações de corrupção?

Aplausos do CH. A Sr.ª Joana Lima (PS): — Os portugueses querem é pessoas honestas! O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr.

Deputado Rui Cristina. O Sr. Rui Cristina (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate está bem patente o rotundo

falhanço da governação do Partido Socialista na saúde. Falhanço nos cuidados primários, onde o Governo deixa mais de 700 000 portugueses sem médico de família do que em 2015, representando um crescimento de 64 %; falhanço nos cuidados continuados, onde a rede cresceu de forma muito insuficiente — aliás, reduziram em 300 o número de camas só nos últimos dois anos; falhanço no acesso à terapêutica, onde a quota em unidades dos medicamentos genéricos quase estagnou nos últimos oito anos; falhanço, acima de tudo, na atividade hospitalar, com os tempos médios de espera para consultas, meios de diagnóstico e cirurgias a derraparem e as listas de espera a aumentarem; e falhanço, particularmente, nas urgências hospitalares, onde os atendimentos aumentaram nos últimos anos, muito devido à incapacidade de resposta dos centros de saúde.

É simplesmente inaceitável o espetáculo das urgências a abarrotar, com doentes amontoados nas salas de espera, alguns a dormir no chão, outros em macas nos corredores, mas quase todos a ter de esperar muito além do tempo clínico recomendado.

É um verdadeiro cenário de guerra, segundo os próprios profissionais do SNS. É desumano e degradante! Doentes urgentes, que deveriam aguardar 10 minutos pelo atendimento médico, terem de penar 10 horas ou mais.

Esta é a realidade que se vive na maioria dos hospitais em Portugal, realidade esta que massacra dezenas de milhares de portugueses, de norte a sul do País, enquanto um irresponsável da direção executiva do SNS nega a evidência, dizendo, e passo a citar, «pontos de vista, e pontos de vista não são nada mais nada menos do que a vista de determinados pontos».

Até o ainda Ministro da Saúde se recusou a comentar a aleivosia, sem esquecer que o governante insulta os portugueses ao qualificar o caos nas urgências como casos pontuais.

Aplausos do PSD. Perante o caos, o que faz o Governo? Anuncia a mãe de todas as reformas e diz que agora é que vai ser: os

centros hospitalares e agrupamentos de centros de saúde transformam-se em unidades locais de saúde, à espera de um milagre que já não acontecerá.

Explico: o que interessa ao Partido Socialista é já previsivelmente na oposição, vir dizer, daqui a uns meses, que o fracasso da reforma nas ULS não é culpa sua, mas, sim, da direita má; que foi o PSD quem deitou a perder mais essa obra-prima do Dr. Costa… Ora, a isto já o povo português chama «fazer o mal e a caramunha». O Partido Socialista virá a lamentar o mal que faz como se não fosse o autor desse mesmo mal.

O Partido Socialista faz mal ao Serviço Nacional de Saúde! Falam meias-verdades e mentem com tal à-vontade como se não houvesse nem futuro, nem realidade. Vivem de promessas em promessas e tudo esquecem no tempo seguinte.

Mais dois exemplos do fracasso: o baixo investimento público e o subfinanciamento do SNS.

Página 39

6 DE JANEIRO DE 2024

39

Entre 2016 e 2019, a despesa de investimento no SNS foi sempre, sempre inferior à executada em 2015, o último ano de governação do Partido Social Democrata; e, em 2023, o investimento executado foi de 250 milhões de euros dos 753 milhões orçamentados.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Mais dinheiro! O Sr. Rui Cristina (PSD): — Ou seja, propagandeiam, prometem e depois têm taxas de execução

baixíssimas! Quanto ao subfinanciamento, o Governo tem-se mostrado incapaz nestes últimos oito anos de conter a

despesa do SNS nos orçamentos que propõe, deixando todos os anos acumular dívidas hospitalares com valores absolutamente exorbitantes que, no fim de cada ano, tenta corrigir, mas por pouco tempo, porque em janeiro recomeça o calote.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o SNS não pode continuar assim. Estamos perto do ponto de não retorno e o ano que agora começa é absolutamente decisivo para salvar o SNS.

Há oito anos, o PS enganou uma minoria. Há dois anos, conseguiu enganar a maioria. Por isso, apelo aos portugueses para que não se deixem enganar pelas promessas falhadas do Partido Socialista, porque daqui a dois meses, dia 10 de março, é fundamental que os portugueses penalizem os que estão a destruir o Serviço Nacional de Saúde, porque se assim não for depois não nos poderemos queixar da falência do Serviço Nacional de Saúde, que é um direito consagrado na Constituição portuguesa.

Aplausos do PSD. O Sr. João Dias (PCP): — Agora o povo é que é o culpado…! É a teoria do «não se queixem». Têm é de se

queixar! O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Rui Cristina tem um pedido de esclarecimento e, para formulá-lo, dou

a palavra ao Sr. Deputado Miguel dos Santos Rodrigues, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Miguel dos Santos Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui

Cristina, o Sr. Deputado disse que o Partido Socialista, por vezes, finge que não é o autor. Não, não, o Partido Socialista é mesmo o autor, nós somos mesmo os autores do Serviço Nacional de Saúde. Não temos nenhuma dúvida nesta bancada sobre essa matéria.

Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PSD Pedro Melo Lopes. Sr. Deputado Pedro Melo Lopes, a intervenção não é consigo; eu estou a dirigir-me ao Sr. Deputado Rui

Cristina, tenha mais calma! O Sr. Deputado Rui Cristina faz aqui alguns avanços e recuos, inclusivamente com posições históricas do

Partido Social Democrata que nós não compreendemos. O Sr. Deputado critica a instituição das unidades locais de saúde, diz até que é mãe de todas as reformas.

Passo a citar, então: «Por isso, o Partido Social Democrata propõe que se acabe, de uma vez por todas, com as administrações regionais de saúde, que são um colosso burocrático.» Segunda citação: «Propomos ainda que as unidades locais de saúde passem a ser unidade territorial do Serviço Nacional de Saúde em todo o País, com a necessária integração.» Estas são palavras do Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, do Partido Social Democrata, há menos de um ano! O que é que aconteceu?

Aplausos do PS. O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!

Página 40

I SÉRIE — NÚMERO 36

40

O Sr. Miguel dos Santos Rodrigues (PS): — E diz mais: «Mas, com foco na qualidade, o Partido Social Democrata propõe que o financiamento do Serviço Nacional de Saúde e dos seus profissionais passe a ser feito em função dos resultados em saúde.» Bem, nós não podemos concordar com esta afirmação em abstrato, mas, no caso concreto da generalização das USF modelo B, é rigorosamente isso que está em causa, e é manifestamente contra isso que o PSD está. Há menos de um ano era a favor! Portanto, a segunda questão é, mais uma vez: o que é que se passou?

Então, podemos ir àquilo que o Sr. Deputado não disse. Não disse que há mais profissionais, mais consultas e cirurgias do que nunca, inclusivamente nos cuidados de saúde primários, ao contrário daquilo que disse. Não disse que a atividade assistencial está como nunca esteve. Não disse — e eu percebo que o Partido Social Democrata e outros partidos da oposição tenham alguma dificuldade em admitir este facto — que, sim, há um aumento no rendimento disponível dos médicos, quer dos jovens médicos com todas as medidas de remuneração geral, quer no acordo que foi assinado com o Sindicato Independente dos Médicos para a valorização de toda a classe profissional.

Protestos do Deputado do PSD Pedro Melo Lopes. Claro que sim! E há outras coisas que o Partido Social Democrata não diz. Falava um Deputado do seu partido — perdoem-

me não conseguir precisar quem — sobre as vagas que ficaram em aberto. É verdade, temos vagas em aberto. Fixámos, para a formação específica deste ano, 80 % de todos os médicos internos que terminaram a sua formação geral. Digo-lhe mais: recuperámos 240 médicos que tinham desistido do Serviço Nacional de Saúde. E digo-lhe ainda mais: sabe porque é que não havia vagas sobrantes quando o PSD estava no Governo?

Protestos do Deputado do PSD Pedro Melo Lopes. Porque um em cada três jovens médicos não conseguia escolher a especialidade, porque não havia vagas!

Por isso é que não havia vagas em aberto. Aplausos do PS. Portanto, Sr. Deputado Rui Cristina, tendo em conta que, aparentemente, há um ano o Partido Social

Democrata estava a favor de algumas destas reformas, mas agora já são a mãe de todas as reformas, agora já está contra a Direção Executiva e agora já está contra um conjunto de coisas sobre as quais antes era a favor,…

O Sr. Pedro Melo Lopes (PSD): — Não! O Sr. Miguel dos Santos Rodrigues (PS): — … eu termino citando o Sr. Deputado António Maló de Abreu,

que muito estimamos, quando dizia há pouco: «O Serviço Nacional de Saúde é um pilar da democracia.» Sr. Deputado, o que é que falta para ser convencido pelo Sr. Deputado Maló de Abreu? Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cristina. O Sr. Rui Cristina (PSD): — Sr. Presidente, agradeço as questões do Sr. Deputado Miguel dos Santos

Rodrigues. Posso agradecer as questões, mas não posso compactuar com as declarações que aqui foram feitas. O Partido Socialista continua a dizer que é o pai do SNS. A questão é muito simples. A Sr.ª Joana Lima (PS): — É ou não é?! O Sr. Rui Cristina (PSD): — Nós, Partido Social Democrata, também apresentámos um projeto de lei para

a criação do SNS, só que era um SNS baseado no público, no privado e no social.

Página 41

6 DE JANEIRO DE 2024

41

Protestos do PS. O Sr. João Dias (PCP): — Isso não existe! O SNS é público! O Sr. Rui Cristina (PSD): — Agora, quem edificou claramente o SNS foi o Partido Social Democrata, que

teve responsabilidades políticas de 1980 a 1995. Fomos nós que o edificámos. Esse é o ponto número um. Protestos do PS. Já percebemos que, para o Partido Socialista, pelas intervenções que aqui foram feitas, está tudo bem no

SNS. Eu já percebi é que os meus colegas Deputados do Partido Socialista não devem ir ao serviço público, não devem frequentar os hospitais públicos. Devem fazer parte — e fazem parte, com certeza — dos 5 milhões de portugueses que têm seguros e subsistemas de saúde.

Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Rui Cristina (PSD): — Deixem de ir ao privado, vão ao público, e apercebam-se da desgraça em que

se encontra o Serviço Nacional de Saúde,… Aplausos do PSD. … começando pelas urgências, que estão assoberbadas, com várias horas de espera, consultas e cirurgias

pelas quais se tem de esperar dezenas de dias, centenas de dias. Esta é a verdadeira realidade que o povo português tem de sofrer, aquele povo que não tem possibilidades financeiras para ir ao privado e que acaba por ir ao público.

Agora, relativamente à reforma que vocês apregoam como a grande reforma, «agora é que vai ser», agora é que vão resolver o problema do SNS, o Partido Social Democrata é a favor da criação das ULS,…

O Sr. Miguel dos Santos Rodrigues (PS): — Ah! O Sr. Rui Cristina (PSD): — … mas não é a favor da maneira como foi criada por vocês. Aplausos do PSD.Protestos do PS. Vocês tentaram implementar, de norte a sul do País, 32 ULS sem haver estudos técnicos para cada região,

porque cada região em Portugal tem realidades diferentes. Não podemos integrar os cuidados primários e os cuidados hospitalares, fazer uma mescla, sem primeiro avaliar o que está lá feito. E vocês ainda têm a desfaçatez de, além de fazer uma reforma às três pancadas, como se, num passe de magia, conseguissem implementar uma reforma que vai resolver tudo, querer fazer mais de 300 nomeações para os boys do Partido Socialista. Isto é que vos fica mal!

A Sr.ª Joana Lima (PS): — Menos, estás muito entusiasmado! O Sr. João Dias (PCP): — Vocês têm é inveja! O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem de terminar. O Sr. Rui Cristina (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente, vou já terminar.

Página 42

I SÉRIE — NÚMERO 36

42

Só vos quero dizer é que o povo português tem consciência. Em março, no dia das eleições legislativas, o povo português terá consciência e irá votar no partido que mostrou que tem um caminho alternativo para a saúde. E esse partido é o Partido Social Democrata.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate… Pausa. Ainda não é para encerrar o debate. Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Soares. O Sr. João Dias (PCP): — Mais inveja para o PSD! O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate, há uma grande

conclusão que se retira, que é a de que os partidos à nossa direita fazem mesmo do debate da saúde a sua tábua de salvação.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — A tua direita é para lá, não é para cá! O Sr. Luís Soares (PS): — E, para aqueles que se procuram constituir como uma alternativa, queria deixar

aqui, se me permitem, com toda a humildade, uma recomendação. Têm de fazer um bocadinho mais, porque, antes de olhar para o futuro, é preciso fazer um ato de contrição sobre o papel e o trabalho que fizeram no passado.

O Sr. João Moura (PSD): — Vamos lá começar por aí, vê lá se vais ao Guterres! O Sr. Luís Soares (PS): — O último ato legislativo do Governo do PSD/CDS, da defunta AD, citando o

Sr. Deputado João Dias, foi precisamente a extinção de 11 serviços de urgência. Vejam bem, Srs. Deputados, o último ato, ao cair do pano, foi o encerramento de 11 serviços de urgência. Pois os que, há oito anos, pela última vez, encerraram 11 serviços de urgência, são os mesmos que hoje vêm dizer que as urgências não são suficientes para todos os portugueses.

Aplausos do PS. Os que hoje vêm aqui carpir mágoas relativamente aos profissionais de saúde são os mesmos que, há oito

anos, deixaram o maior legado de destruição para os trabalhadores, para aqueles que, no dia a dia, dão o corpo para que os serviços de saúde continuem a funcionar.

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, têm de fazer um bocadinho mais, porque os portugueses, felizmente, não se deixam enganar. Os portugueses sabem bem o que querem, e lembram-se daquele que foi o período mais negro da história do Serviço Nacional de Saúde, de cortes, de destruição, que tanto trabalho tem dado a recuperar.

E, sim, Srs. Deputados, nós sabemos que não está tudo feito, sabemos que é preciso ainda fazer mais. Mas há uma coisa que nos distingue bem, que é o ideário principal do Serviço Nacional de Saúde, o princípio de solidariedade subjacente, que tanta falta fez na pandemia, quando até os liberais diziam, vejam bem: «Agora, sim, é preciso o Estado; na pandemia, é preciso que o Estado compre mais, faça mais, trabalhe mais para dar saúde aos portugueses.»

Nesse período, nós nunca nos distanciámos disso, sobretudo fazendo-o de forma universal, independentemente da condição social de cada um.

Protestos do Deputado da IL João Cotrim Figueiredo.

Página 43

6 DE JANEIRO DE 2024

43

É mentira, e nós não deixaremos que uma mentira repetida muitas vezes seja verdade,… A Sr.ª Joana Lima (PS): — Muito bem! O Sr. Luís Soares (PS): — … que o Serviço Nacional de Saúde seja apenas para os pobres, e temos

exemplos. Vão ao IPO (Instituto Português de Oncologia) do Porto, vão ao IPO de Coimbra, vão ao IPO de Lisboa, e

vejam os elogios de ricos, de pobres, dos que têm mais e dos que têm menos, mas que sabem que é no Serviço Nacional de Saúde que encontram a resposta para os seus problemas, Srs. Deputados.

Aplausos do PS. Vão às maternidades. Srs. Deputados, foram hoje divulgados os dados de janeiro a novembro. Nasceu-se

mais em Portugal, felizmente, ao contrário do que aconteceu entre 2011 e 2015. Há mais oportunidades para as jovens famílias poderem criar novas pessoas para Portugal.

Mas foi no Serviço Nacional de Saúde que este número mais cresceu também. E porquê? Porque é no Serviço Nacional de Saúde que as pessoas sabem que têm segurança para nascer, como nós dissemos no programa de reforma das maternidades.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, podemos não conseguir tudo, podemos não conseguir todos os resultados que queremos, mas há uma coisa que sabemos: nunca, mas nunca, desistiremos; nunca desistiremos desse ideal que é o Serviço Nacional de Saúde. E os portugueses sabem, no passado como no presente, que é com o Partido Socialista que essa defesa continuará a ser feita.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para encerrar o debate, o Sr. Deputado Miguel Santos, do Grupo

Parlamentar do PSD. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista está preocupado

com dois aspetos. O primeiro é afirmar que a demissão do Governo resulta de uma conspiração, de que são inocentes. É a tese

da cabala, mais uma vez, é a postura de Calimero para esconder a incompetência e os fenómenos estranhos. O segundo aspeto é limpar os oito anos de governação ineficaz e improdutiva: da saúde à economia, da

segurança interna à segurança social, da educação à habitação, dos transportes à imigração, da justiça à agricultura; um pântano, um falhanço governativo!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Um desastre! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Por isso, anda o Primeiro-Ministro demissionário em tournée a proclamar que

«agora é que vai ser», porque são x milhões para as escolas, são x milhões para a habitação, e está tudo pronto e está tudo feito.

A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Muito bem! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Não parece sequer sério que, oito anos depois, e a escassos dois meses do

fim, o Primeiro-Ministro demissionário ande numa euforia a propagandear que está tudo tratado. É o socialismo no seu pior.

Protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos.

Página 44

I SÉRIE — NÚMERO 36

44

No setor da saúde, a receita mantém-se, acompanhada de juras de amor ao Serviço Nacional de Saúde e aos seus profissionais — tudo falso, enquanto os portugueses aguardam até 20 horas para serem atendidos numa urgência. E o Ministro da Saúde anda na sua tournée a tentar disfarçar, com declarações estrambólicas e sem adesão à realidade, as desgraças que ocorrem diariamente.

Protestos da Deputada do PS Susana Correia. O INEM esquece-se de lançar novo concurso para os helicópteros a tempo e horas. O Estado tem de fazer

um ajuste direto, e ficamos com menos dois helicópteros durante o período noturno. E o Governo, não acautela a boa gestão da coisa pública? O Ministro diz que dois helicópteros são suficientes. Ora, se dois são suficientes, porque são precisos, de princípio, quatro helicópteros? Ou não são precisos e andamos há anos a gastar dinheiro do erário público desnecessariamente, ou então o Ministro não está a ser sério!

Aplausos do PSD. Diz-se que o orçamento do SNS cresceu 66 %, mas o investimento reduziu. O número de cidadãos sem

médico de família piorou em 64 %. Os recursos humanos cresceram em número, mas escasseiam. A lista de espera para cirurgias piorou em 39 %. Ou seja, maior dispêndio em cima e piores resultados. Não existe currículo mais terrível para o Governo: incompetência e desperdício do erário público.

Aplausos do PSD. O grau de execução do investimento no SNS diminuiu desde 2015. Nos primeiros 11 meses de 2023, o

Governo só executou um terço do investimento que tinha prometido. O montante dos pagamentos em atraso dos hospitais EPE (entidade pública empresarial) aumentou, de 450 milhões de euros em 2015, para 886 milhões de euros em novembro de 2023, um aumento de 96,6 %. Estes dados evidenciam o descontrolo orçamental e financeiro do SNS.

Em 2016, o Primeiro-Ministro demissionário proclama que 2017 é, de uma vez por todas, o ano em que todos os portugueses terão um médico de família. Mas, desde 2015, o número de utentes sem médico de família atribuído aumentou 64 %. Uma evolução grave, porque os cuidados primários são cada vez menos a porta de entrada no sistema, prejudicando a prevenção da doença, o acompanhamento dos doentes crónicos, sobrecarregando os internamentos e congestionando as urgências hospitalares, tudo o que está a acontecer neste momento.

Segundo dados de dezembro de 2023, o número de utentes do SNS sem médico de família aumentou, desde 2015, em 713 863. E, a 1 de janeiro, lembraram-se dos emigrantes portugueses: vão passar a inativos no SNS, o que significa que, quando vierem a Portugal, terão de pagar os encargos sem terem acesso, como têm os nacionais ou os estrangeiros residentes.

Vozes do PS: — Não é verdade! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Os emigrantes portugueses são objetivamente colocados à margem e são

discriminados negativamente. Tudo previsível: não cuidaram, não prepararam, não agiram em oito longos anos. O Ministro da Saúde faz declarações estapafúrdicas… O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Estapafúrdicas?! O Sr. Miguel Santos (PSD): — … e negacionistas, a prometer o que for preciso. Mais grave: com o PS e o

seu novo líder, chegou o grande gastador, o grande gastador na ferrovia, o grande gastador na TAP, o grande gastador nos CTT, sobretudo do dinheiro dos outros, que são os recursos do Estado.

Aplausos do PSD.

Página 45

6 DE JANEIRO DE 2024

45

E tudo isto com resultados absolutamente miseráveis. O equilíbrio das contas públicas e, por essa via, o futuro do País estão em causa com Pedro Nuno Santos.

A Sr.ª Joana Lima (PS): — O futuro, o futuro! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Eu desejo, francamente, que seja possível encerrar este ciclo de

empobrecimento dos últimos oito anos, caracterizados por uma governação irresponsável e atávica. É a velha e gasta fórmula de ter as pessoas dependentes do Estado. Como comprovado, com o Partido Socialista nunca se conseguirá construir uma sociedade livre e de excelência. É preciso que Portugal consiga ultrapassar um ciclo de letargia e de empobrecimento que durou 22 dos últimos 28 anos,…

O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Muito bem! O Sr. Miguel Santos (PSD): — … e que consigamos finalmente libertar o País destas amarras que

comprometem terrivelmente o futuro. Portugal pode ser um país maravilhoso, Portugal tem todas as potencialidades para ser um país maravilhoso

e um país universal para viver. Não tem de ser mediocridade, não tem de viver de conceitos antigos e ultrapassados. Pode ser muito mais e melhor, e o PSD está aqui para cumprir esse desígnio, o desígnio de unir Portugal.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Assim encerramos o ponto um da nossa ordem do dia. O ponto dois consiste na apreciação, sem tempos, do primeiro Orçamento Suplementar da Assembleia da

República para 2024. A razão para esse Orçamento Suplementar é a convocação de eleições antecipadas. Está apreciado.

O ponto três é o da apreciação, também sem tempos, do Projeto de Lei n.º 935/XV/2.ª (PS) — Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Foros de Arrão, no município de Ponte de Sor, e a União de Freguesias de Parreira e Chouto, no município de Chamusca. Também está apreciado.

E o ponto quatro é o da apreciação, também sem tempos, do Projeto de Lei n.º 953/XV/2.ª (PSD) — Procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Fontelonga e a União das Freguesias de Lavandeira, Beira Grande e Selores, do concelho de Carrazeda de Ansiães. Também está apreciado.

Vamos passar agora às votações. Solicito aos serviços a abertura do período de registo de presenças para verificação de quórum, e peço às

Sr.as e aos Srs. Deputados que, logo que possam, se registem. Pausa. Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado não conseguiu registar-se eletronicamente. Todos

conseguiram, a verificação de quórum está feita. O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Peço desculpa, Sr. Presidente, mas o sistema não registou a minha

presença. O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado manualmente o Sr. Deputado Rui Paulo Sousa. Temos quórum, vamos passar às votações. Começamos pelo Projeto de Voto n.º 538/XV/2.ª (apresentado pelo CH) — De pesar pelo falecimento de

Vasco Manuel Teixeira da Cunha Brazão. Peço à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha o favor de o ler. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, passo à sua leitura: «É com profundo pesar e respeito que se regista o falecimento do Capitão-de-mar-e-guerra Vasco Manuel

Teixeira da Cunha Brazão, ocorrido a 7 de dezembro de 2023.

Página 46

I SÉRIE — NÚMERO 36

46

Nascido em Lisboa a 6 de abril de 1944, Vasco Brazão dedicou inteiramente a sua vida ao serviço da Marinha e do nosso País.

Distinguiu-se durante as suas comissões de serviço como oficial do Destacamento de Fuzileiros Especiais n.º 13, na Guiné, e ainda como Comandante do Destacamento n.º 11, em Moçambique, onde foi ferido em combate.

A sua carreira foi marcada por posições de elevada responsabilidade e competência, culminando com a promoção a Capitão-de-mar-e-guerra.

Como Primeiro-tenente, foi Comandante da Companhia de Fuzileiros n.º 1, ocupou o cargo de oficial de operações do BF 2 e Chefe da Divisão de Operações do Estado-Maior do Corpo de Fuzileiros.

Com o posto de Capitão-de-fragata, comandou o Batalhão de Fuzileiros n.º 3, foi Adjunto do Comandante da Força de Fuzileiros do Continente e Chefe do Estado-Maior do Corpo de Fuzileiros.

Em 1987, após a sua promoção a Capitão-de-mar-e-guerra, foi comandante da Escola de Fuzileiros, Promotor de Justiça do Tribunal Militar da Marinha, Adido de Defesa junto da Embaixada de Portugal na República de Cabo Verde e Juiz no Tribunal de 1.ª Instância, em Lisboa, Comandante do Corpo de Fuzileiros.

Na Associação de Fuzileiros, desempenhou o cargo de Presidente da Mesa da Assembleia Geral entre março de 2018 e março de 2022.

Foi agraciado com diversas condecorações, incluindo o Distintivo da Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito, a Medalha Militar da Cruz de Guerra de 2.ª Classe, a Medalha Militar de Serviços Distintos, grau ouro, três Medalhas Militares de Serviços Distintos, grau prata (uma com palma), as Medalhas Militares de Mérito Militar de 1.ª e 3.ª classe, Medalha Militar de Comportamento Exemplar, grau ouro e as Medalhas Comemorativas das Campanhas de África (Guiné e Moçambique).

Regista-se, assim, o seu exemplar percurso de vida, dedicação ao serviço militar e os seus contributos inestimáveis ao nosso País.

Finalmente, anote-se que foi casado com D. Maria Aparecida da Cunha Brazão, com quem teve três filhos, tendo tido ainda mais quatro filhos de outras duas uniões.

A sua dedicação à família foi, assim, tão notável como o seu compromisso inabalável com a Nação portuguesa.

Pelo exposto, reunida em sessão plenária, ao abrigo do n.º 1 do artigo 75.º do seu Regimento, a Assembleia da República expressa o seu profundo pesar pelo falecimento Vasco Manuel Teixeira da Cunha Brazão e expressa as mais sinceras condolências à sua família e amigos.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L e

abstenções do PCP e do BE. Registo a presença de familiares e amigos deste cidadão nas galerias, a quem endereço, em nome da

Assembleia da República, as condolências, assim como à Armada Portuguesa. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olhem a família nos olhos! O Sr. Presidente: — Vamos agora proceder à leitura do Projeto de Voto n.º 541/XV/2.ª (apresentado pelo

PCP e subscrito por duas Deputadas do PS) — De pesar pelo falecimento de Maria Odete dos Santos. Tratando-se de uma antiga Deputada, o projeto de voto será lido pelo seu grupo parlamentar. Para o efeito, dou a palavra à Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, passo a ler: «Maria Odete dos Santos faleceu em Setúbal, no passado dia 27 de dezembro, com 82 anos de idade. Nascida a 26 de abril de 1941, na freguesia de Pêga, concelho da Guarda, licenciou-se em Direito na

Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e exerceu advocacia em Setúbal. Desde muito jovem teve intervenção cultural e antifascista em associações de cultura e recreio do distrito de

Setúbal, o que suscitou a sua perseguição pela PIDE/DGS (Polícia Internacional e de Defesa do Estado).

Página 47

6 DE JANEIRO DE 2024

47

Logo a seguir ao 25 de Abril integrou a Comissão Administrativa da Câmara Municipal de Setúbal e aderiu ao Partido Comunista Português em 1974, tendo sido membro do seu Comité Central entre 2000 e 2012.

Foi Deputada à Assembleia da República de novembro de 1980 a abril de 2007. Destacou-se pela sua intervenção na área dos direitos, liberdades e garantias, na defesa dos direitos dos trabalhadores e dos direitos das mulheres. Teve particular significado a sua intervenção pela despenalização da interrupção voluntária da gravidez e na criação dos julgados de paz, sendo reconhecida como a sua principal impulsionadora. A sua intervenção parlamentar, marcada pela elevada qualificação e pela combatividade com que defendia os seus pontos de vista, faz com que Odete Santos seja reconhecida como uma das Deputadas mais marcantes da democracia portuguesa.

Foi vereadora da Câmara Municipal de Setúbal e membro da Assembleia Municipal de Setúbal de 1979 a 2009, órgão a que presidiu entre janeiro de 2002 e novembro de 2009.

Integrou o Conselho Nacional do Movimento Democrático de Mulheres e a Associação de Amizade Portugal-Cuba.

Dotada de uma grande capacidade de trabalho, Odete Santos desenvolveu, a par da sua intensa atividade política, uma relevante intervenção cultural, na escrita, com a autoria dos livros Em Maio Há Cerejas, de 2003, A Bruxa Hipátia — O Cérebro Tem Sexo?, de 2010, e na representação, com a sua participação no Teatro Animação de Setúbal, a cuja criação esteve ligada, e no Teatro de Revista em 2004 e 2005.

Foi agraciada pelo Presidente da República com o Grau de Grande Oficial da Ordem do Infante Dom Henrique e pela Câmara Municipal de Setúbal com a Medalha de Honra da Cidade.

A Assembleia da República, reunida em Plenário em 5 de janeiro de 2024, expressa o seu pesar pelo falecimento de Maria Odete dos Santos e apresenta aos seus familiares e ao Partido Comunista Português sentidas condolências.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vozes do CH: — É a diferença! Olhem a diferença! Que vergonha! O Sr. Presidente: — Registo a presença do Sr. Presidente da Assembleia Municipal de Setúbal e de vários

amigos de Odete Santos, a quem endereço também, em nome da Assembleia da República, as condolências devidas.

Vamos agora proceder à leitura do Projeto de Voto n.º 542/XV/2.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo CH, pela IL e pelo L) — De pesar pelo falecimento de Jacques Delors. Este projeto de voto será lido pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo a ler: «Faleceu, no passado dia 27 de dezembro, aos 98 anos, Jacques Delors, figura maior da construção e da

integração europeia e um exemplo do que a Europa tem de melhor. Jacques Delors foi presidente da Comissão Europeia entre 1985 e 1995, altura em que a CEE (Comunidade

Económica Europeia), e, depois, a União Europeia, acolheu na sua família cinco novos Estados, entre os quais Portugal.

Foi um período de mudanças tectónicas na política do continente europeu, como o fim da União Soviética, da política de blocos que marcou a Guerra Fria, a queda do Muro de Berlim e a reunificação da Alemanha, ou a guerra na Jugoslávia.

Delors deixou um legado impressionante ao leme europeu, ajudando a transformar um espaço económico e aduaneiro, com forte vínculo à democracia e à paz, numa comunidade política de cidadãos europeus, livres de circularem dentro do território dos Estados-Membros.

As políticas que ajudou a moldar são conhecidas, como o Ato Único Europeu, que levou à criação do Mercado Único Europeu; o Tratado de Maastricht, que aprofundou a integração política e económica da União Europeia e levou à criação do euro; a área Schengen, que permite hoje a cerca de 400 milhões de cidadãos circular, sem

Página 48

I SÉRIE — NÚMERO 36

48

fronteiras, por 27 Estados; ou programas como o Erasmus, que criaram condições inéditas para a mobilidade dos jovens estudantes europeus.

Estes são nomes de instrumentos políticos que enformam a União Europeia de hoje e que têm a marca indelével Jacques Delors, que os colocou ao serviço daquilo que verdadeiramente o mobilizava: a construção de uma Europa para todos os seus cidadãos, mais justa, promovendo a coesão social e crescimento económico como faces de uma única moeda.

Estas marcas deixam entrever o forte vínculo social de Delors, o qual, enquanto esteve à frente dos destinos da Comissão, pautou a sua ação por uma sábia mistura de arrojo visionário e pragmatismo, recorrendo às poderosas armas do compromisso, do diálogo, da persuasão e da aproximação.

Hoje, o Parlamento português presta homenagem à memória de Jacques Delors e ao seu notável legado, que deixou a União Europeia mais justa, forte e solidária. Foi um grande amigo de Portugal, justamente espelhado no luto nacional decretado pelo Governo português pela sua morte.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de Jacques Delors, transmitindo à sua família e à Comissão Europeia as mais sentidas condolências.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L

e a abstenção do PCP.Vozes do CH: — Vergonha! Que vergonha! O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Paula Santos comunica que vai apresentar uma declaração de voto

por escrito. Muito bem, fica registado. Peço agora a todos que me acompanhem num minuto de silêncio, em honra destes três cidadãos. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Vamos proceder, agora, às votações relativas à reapreciação do Decreto da Assembleia da República

n.º 91/XV — Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022, e à décima segunda alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, que aprova a Lei da Organização do Sistema Judiciário.

Há propostas de alteração e, portanto, vamos recorrer ao Guião Suplementar I. Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. É para colocar à

consideração da Câmara fazer-se a votação em bloco das propostas, caso não haja pedidos de autonomização. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, também pede a palavra? A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, da parte do PSD, podemos votar conjuntamente, exceto

a proposta de alteração do Chega, que consta da página 4 do Guião Suplementar I. O Sr. Presidente: — Portanto, já é claro que a proposta de alteração do Chega tem de ser votada à parte. Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, pede a palavra? O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, são quatro votações diferentes e, portanto, é melhor fazer

ponto a ponto. Peço desculpa.

Página 49

6 DE JANEIRO DE 2024

49

O Sr. Presidente: — Não havendo consenso, faz-se a votação ponto a ponto. As votações que vamos fazer não exigem votação eletrónica, mas depois teremos várias votações

eletrónicas. Portanto, se alguma Sr.ª Deputada ou Sr. Deputado já fez o que eu próprio tinha feito, que era sair do sistema, tem de voltar ao sistema porque haverá verificação de quórum associada à votação eletrónica.

Vamos, então, seguir o Guião Suplementar I e votar, na especialidade, a proposta de alteração de PS e PSD — substituição da alínea a) do artigo 1.º do decreto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do BE e

abstenções do CH, da IL, do PCP e do L. É a seguinte: A presente lei procede: a) À segunda alteração à Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva

n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 268/2022 e 800/2023;

O Sr. Presidente: — Segue-se a votação, na especialidade, da proposta de alteração de PS e PSD —

substituição do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 32/2008, constante do artigo 2.º do decreto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do L, votos contra da IL, do

PCP e do BE e a abstenção do CH. É a seguinte: 2 — Os dados de tráfego e de localização apenas podem ser objeto de conservação mediante autorização

judicial fundada na sua necessidade para a finalidade prevista no n.º 1 do artigo 3.º, sem prejuízo daqueles conservados pelas entidades referidas no n.º 1 do artigo 4.º nos termos definidos contratualmente com o cliente para efeitos emergentes das respetivas relações jurídicas comerciais ou por força de disposição legal especial.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação, na especialidade, da proposta de alteração de PS e PSD —

substituição do n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 32/2008, constante do artigo 2.º do decreto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra da IL e do BE

e abstenções do CH, do PCP e do L. É a seguinte: 3 — O pedido de autorização judicial para conservação de dados de tráfego e de localização tem caráter

urgente e deve ser decidido no prazo máximo de 72 horas. O Sr. Presidente: — Prosseguimos com a votação, na especialidade, da proposta de alteração de PS e PSD

— aditamento de um novo n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 32/2008, constante do artigo 2.º do decreto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra da IL e do BE

e abstenções do CH, do PCP e do L. É a seguinte:

Página 50

I SÉRIE — NÚMERO 36

50

4 — De forma a salvaguardar a utilidade do pedido de autorização judicial para conservação de dados de tráfego e de localização, o Ministério Público comunica de imediato às entidades referidas no n.º 1 do artigo 4.º a submissão do pedido, não podendo os dados ser objeto de eliminação até à decisão final sobre a respetiva conservação.

O Sr. Presidente: — Votamos agora, também na especialidade, a proposta de alteração de PS e PSD —

substituição do atual n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 32/2008, constante do artigo 2.º do decreto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra da IL e do BE

e abstenções do CH, do PCP e do L. É a seguinte: 5 — A fixação e prorrogação dos prazos de conservação referidos nos números anteriores deve limitar-se ao

estritamente necessário para a prossecução da finalidade prevista no n.º 1 do artigo 3.º, devendo cessar logo que se confirme a desnecessidade da sua conservação.

O Sr. Presidente: — Segue-se a votação, na especialidade, da proposta de alteração de PS e PSD —

substituição do atual n.º 6 do artigo 6.º da Lei n.º 32/2008, constante do artigo 2.º do decreto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do BE e

abstenções do CH, da IL, do PCP e do L. É a seguinte: 6 — As entidades referidas no n.º 1 do artigo 4.º não podem aceder aos dados aí elencados salvo nos casos

previstos na lei ou definidos contratualmente com o cliente para efeitos emergentes das respetivas relações jurídicas comerciais.

O Sr. Presidente: — Prosseguimos agora com a votação da proposta de alteração de PS e PSD —

substituição do n.º 4 do artigo 47.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, constante do artigo 3.º do decreto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra da IL e do BE

e abstenções do CH, do PCP e do L. É a seguinte: 4 — No Supremo Tribunal de Justiça há também uma formação das secções criminais, constituída pelos

presidentes das secções criminais e por um juiz designado pelo Conselho Superior da Magistratura, de entre os mais antigos destas secções, que procede ao controlo e autorização prévia da obtenção de dados de telecomunicações e Internet no quadro da atividade de produção de informações em matéria de espionagem e terrorismo do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, bem como à autorização judicial para conservação de dados de tráfego e de localização no âmbito da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho.

O Sr. Presidente: — Segue-se a votação, ainda na especialidade, da proposta de alteração de PS e PSD —

substituição do n.º 4 do artigo 54.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, constante do artigo 3.º do decreto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra da IL e do BE

e abstenções do CH, do PCP e do L.

Página 51

6 DE JANEIRO DE 2024

51

É a seguinte: 3 — A formação das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, constituída nos termos do n.º 4 do

artigo 47.º, procede ao controlo e autorização prévia dos pedidos fundamentados de acesso a dados de telecomunicações e Internet nos termos do procedimento previsto em lei especial que aprova o regime especial de acesso a dados de base e a dados de tráfego de comunicações eletrónicas pelo Sistema de Informações da República Portuguesa, bem como à autorização judicial para conservação de dados de tráfego e de localização no âmbito da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho.

O Sr. Presidente: — Votamos agora, na especialidade, a proposta de alteração do CH — aditamento de um

novo n.º 2 ao artigo 9.º da Lei n.º 32/2008. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L, votos a favor do

CH e abstenções da IL e do PAN. Era a seguinte: 2 (novo) — Apenas os dados de tráfego e localização gerados por um suspeito de prática de crime grave

podem ser conservados, pelos períodos previstos no presente artigo, e apenas para a finalidade prevista no n.º 1 do artigo 3.º.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder à votação final global Decreto da Assembleia da República n.º

91/XV. Pausa. Tratando-se de um novo decreto, não é preciso votação eletrónica e, portanto, faremos a votação por

bancadas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra da IL, do PCP,

do BE e do L e a abstenção do CH. Sr.ª Deputada Joana Mortágua, pede a palavra? A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sim, Sr. Presidente. Vamos entregar uma declaração de voto escrita. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sabe escrever?! O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Rui Tavares também vai apresentar uma declaração de voto por

escrito? O Sr. Rui Tavares (L): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Voltamos, então, à página 2 do guião principal, com recurso à votação eletrónica. Peço, portanto, aos serviços que abram o sistema respetivo. Pausa. Começamos por votar a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 103/XV — Alteração ao

Estatuto da Ordem dos Engenheiros.

Página 52

I SÉRIE — NÚMERO 36

52

Submetida à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 118 votos a favor (118 do PS), 82 votos contra (63 do PSD, 12 do CH, 6 do PCP e 1 do PAN) e 13 abstenções (8 da IL, 4 do BE e 1 do L).

O Sr. Francisco Pimentel (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas votei a favor. Era para registar que

o meu sentido de voto é «contra». O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, vamos corrigir a votação. Há então 83 votos contra e 117 a favor, o que não altera o resultado final, ficando o decreto confirmado. Passamos à página 3 do guião principal, com a reapreciação do Decreto da Assembleia da República

n.º 112/XV — Alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados. Submetida à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-

se registado 118 votos a favor (118 do PS), 81 votos contra (62 do PSD, 12 do CH, 6 do PCP e 1 do PAN) e 16 abstenções (3 do PSD, 8 da IL, 4 do BE e 1 do L).

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Está um Deputado a votar à porta! É uma vergonha! O Sr. Presidente: — Votamos agora a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 97/XV —

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos. Submetida à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-

se registado 118 votos a favor (118 do PS), 84 votos contra (65 do PSD, 12 do CH, 6 do PCP e 1 do PAN) e 13 abstenções (8 da IL, 4 do BE e 1 do L).

Vamos proceder agora à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 111/XV — Alteração ao

Estatuto da Ordem dos Enfermeiros. Submetida à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-

se registado 117 votos a favor (117 do PS), 84 votos contra (65 do PSD, 12 do CH, 6 do PCP e 1 do PAN) e 14 abstenções (1 do PS, 8 da IL, 4 do BE e 1 do L).

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sr. Presidente, o meu voto é a favor. Ficou errado, ficou registado como

abstenção. Vozes do CH: — É uma vergonha! Tem de estar sentado! Não pode estar de pé! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Estava de pé, não chegou à tecla! O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, quem dirige o processo de votações sou eu próprio, portanto peço

silêncio. Sr. Deputado Pedro do Carmo, faça favor. O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sr. Presidente, o meu voto é a favor e erradamente ficou registado como

abstenção. O Sr. Presidente: — Portanto, enganou-se, votou abstenção e queria votar a favor? O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Precisamente, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Pela mesma razão que foi evocada há pouco, o voto será corrigido.

Página 53

6 DE JANEIRO DE 2024

53

Protestos do CH. Vamos, então, corrigir a votação. Portanto, os votos favoráveis são 118 e as abstenções são 13. Sr. Deputado Pedro Pinto, pede a palavra que efeito? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, não sei se é permitido os Srs. Deputados votarem no corredor. É

que estou a ver dois Deputados do Partido Socialista que estão a votar no corredor desde o princípio das votações.

Protestos do PS. Vozes do PS: — Isso é para quê? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Para dar dignidade a esta Casa, acho que era sentarem-se… Protestos do PS e contraprotestos do CH. O Sr. Presidente: — Peço silêncio porque não estou a conseguir ouvir o Sr. Deputado Pedro Pinto, que me

está a interpelar e preciso de ouvi-lo! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não há respeito! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor. Protestos do PS e contraprotestos do CH. Peço silêncio. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, acho que é uma falta de respeito o que está a acontecer nestas

votações. Não sabia que era permitido os Deputados votarem no corredor. É que estão dois Deputados do Partido Socialista no corredor desde o princípio das votações.

Protestos do PS. Acho que deviam ser chamados à atenção, sentarem-se no seu lugar, porque têm lugar, em vez de estarem

ali à porta, de pé, a votar, porque é indigno. Tanto que agora até houve um Deputado que não conseguiu votar como queria. O Sr. Presidente devia chamar à atenção para isso.

Aplausos do CH. Protestos do PS. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro também deseja usar da palavra. Faça favor. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, é apenas para dizer ao Sr. Deputado Pedro Pinto o

seguinte: caso queira, pode fazer obras neste momento no Hemiciclo.

Página 54

I SÉRIE — NÚMERO 36

54

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Está a falar do corredor! O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Os dois Deputados que estão de pé não cabem nas cadeiras que

estão disponíveis, e é por isso que estamos aqui. Não é possível nenhum Deputado sentar-se nos lugares livres, naturalmente como todos os Deputados do Hemiciclo sabem.

Vozes do CH: — Ele é magrinho! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não cabe em largueza e em altura! Protestos do CH e contraprotestos do PS. O Sr. Presidente: — Há 229 cadeiras no Hemiciclo e há 5 Deputados que não estão a ocupá-las, que são

os membros da Mesa. Portanto, há de haver cadeiras. Se, por algum motivo de força maior, um Deputado se vê impedido de exercer o seu direito de voto por razões de natureza física, o direito de voto não lhe pode ser negado.

Portanto, vamos continuar com as votações. Os Srs. Deputados farão o seu juízo sobre as condições que têm para se sentar numa das cadeiras disponíveis no vosso grupo parlamentar.

Vamos passar agora à página 4 do guião. Protestos do CH. Vejo que os Srs. Deputados não têm pressa para ouvir as Janeiras, que vos esperam. Pausa. Vamos proceder à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 107/XV — Alteração ao Estatuto

da Ordem dos Advogados. Peço que seja aberto o sistema de votação eletrónica, renovado. A Sr.ª Sofia Matos (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, deseja intervir? A Sr.ª Sofia Matos (PSD): — Sr. Presidente, trata-se de uma interpelação à Mesa sobre a condução dos

trabalhos. Há pouco, quando mencionou a confirmação do Decreto n.º 112/XV, referiu-se à Ordem dos Advogados e,

nesse momento, eu, a Deputada Fátima Ramos e o Deputado Hugo Carvalho decidimos abster-nos, ao contrário do que fez a bancada do Partido Social Democrata. Neste caso, uma vez que está a repetir a votação, referindo-se novamente à Ordem dos Advogados, gostaria que repusesse o nosso voto para contra na anterior reapreciação do Decreto n.º 112/XV, e agora, sim, votaríamos o decreto referente à Ordem dos Advogados. Ou seja, o decreto que votámos anteriormente era relativo à Ordem dos Arquitetos e não dos Advogados.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem toda a razão. Peço imensa desculpa. Não me tinha ocorrido esse

lapso, nem a mais ninguém na Mesa. É um lapso grave. Portanto, com o acordo de todas as bancadas, a votação que fizemos relativa ao Decreto n.º 122/XV diz

respeito à alteração ao Estatuto da Ordem dos Arquitetos. Isso é claro para toda a Assembleia. Os três votos que foram contabilizados em virtude do meu erro serão agora recontabilizados. São contabilizados «contra» na confirmação do decreto relativo à Ordem dos Arquitetos, e agora as Sr.as Deputadas e o Sr. Deputado votarão como entenderem na votação que faremos de seguida.

Pausa.

Página 55

6 DE JANEIRO DE 2024

55

Vamos, então, votar a confirmação da reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 107/XV — Alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados.

Submetida à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-

se registado 118 votos a favor (118 do PS), 78 votos contra (60 do PSD, 12 do CH e 6 do PCP) e 18 abstenções (7 da IL, 4 do BE, 1 do PAN, 1 do L e 5 de Deputados do PSD).

Segue-se a votação da confirmação da reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 102/XV —

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e à Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro.

Submetida à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-

se registado 118 votos a favor (118 do PS), 84 votos contra (65 do PSD, 12 do CH, 6 do PCP e 1 do PAN) e 13 abstenções (8 da IL, 4 do BE e 1 do L).

Vamos agora proceder à confirmação da votação da reapreciação do Decreto da Assembleia da República

n.º 105/XV — Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores. Submetida à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-

se registado 118 votos a favor (118 do PS), 84 votos contra (65 do PSD, 12 do CH, 6 do PCP e 1 do PAN) e 13 abstenções (8 da IL, 4 do BE e 1 do L).

Passamos à página 5 do guião, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 994/XV/2.ª (PS) —

Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL e do PAN, votos contra do PCP, do BE e

dos Deputados do PS Bruno Aragão, Claúdia Santos e Joana Sá Pereira e abstenções do PSD, do CH, do L e do Deputado do PS Filipe Neto Brandão.

Este diploma baixa à 14.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 252/XV/1.ª (PAN) — Regulamenta a atividade de lobbying

e procede à criação de um registo de transparência e de um mecanismo de pegada legislativa, procedendo à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, e à décima sexta alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH e do PAN, votos contra do PSD, do

PCP, do BE e dos Deputados do PS Bruno Aragão, Claúdia Santos e Joana Sá Pereira e abstenções da IL, do L e do Deputado do PS Filipe Neto Brandão.

Este diploma baixa à 14.ª Comissão. A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Há gente a sair a meio das votações! E agora estão ali no meio do corredor! O Sr. Presidente: — Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 995/XV/2.ª (PSD) — Aprova

regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, está ali um Deputado a votar no meio do corredor!

Página 56

I SÉRIE — NÚMERO 36

56

Protestos do PS e contraprotestos do CH. Peço silêncio, senão a probabilidade de eu cometer um novo erro aumenta consideravelmente. Vamos, pois, votar o Projeto de Lei n.º 995/XV/2.ª (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do PAN, votos contra do PCP,

do BE, do L e dos Deputados do PS Bruno Aragão, Claúdia Santos e Joana Sá Pereira e abstenções do CH e do Deputado do PS Filipe Neto Brandão.

Este diploma baixa à 14.ª Comissão. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 996/XV/2.ª (IL) — Regulamenta a atividade de

lobbying em Portugal e procede à criação do sistema de transparência dos poderes públicos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, da IL e do PAN, votos contra do PCP,

do BE, do L e dos Deputados do PS Bruno Aragão, Claúdia Santos e Joana Sá Pereira e abstenções do PSD e do Deputado do PS Filipe Neto Brandão.

Este diploma baixa à 14.ª Comissão. Passamos à votação do 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2024. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 935/XV/2.ª

(PS) — Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Foros de Arrão, no Município de Ponte de Sor, e a União de Freguesias de Parreira e Chouto, no Município de Chamusca.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 953/XV/2.ª (PSD)

— Procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Fontelonga e a união das freguesias de Lavandeira, Beira Grande e Selores do concelho de Carrazeda de Ansiães.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L

e a abstenção do PCP. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 922/XV/2.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda

ao rejuvenescimento do efetivo policial que presta serviço no Algarve, bem como ao reforço permanente desse efetivo e dos meios de policiamento ao seu dispor.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do

PAN e abstenções do PCP e do L. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 939/XV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a revisão da tabela de

honorários dos serviços prestados por advogados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L

e a abstenção do PS. O PS está a indicar que apresentará uma declaração de voto por escrito sobre esta última votação? A Sr.ª Susana Amador (PS): — Exatamente, Sr. Presidente.

Página 57

6 DE JANEIRO DE 2024

57

O Sr. Presidente: — Fica registado. Segue-se a votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Negócios

Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 963/XV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a realização de ações específicas de sensibilização das comunidades de portugueses residentes no estrangeiro no âmbito das campanhas de esclarecimento cívico relativas às eleições para a Assembleia da República de dia 10 de março de 2024 e 965/XV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a realização de ações de sensibilização junto das comunidades de portugueses no estrangeiro no âmbito das campanhas de esclarecimento eleitoral relativas às eleições para a Assembleia da República no próximo dia 10 de março de 2024. O PSD e o PAN retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de

Comissão, relativamente ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, sobre os Projetos de Resolução n.os 963/XV/2.ª (PAN) e 965/XV/2.ª (PSD).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. E agora votamos, em votação final global, o mesmo texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.ª Deputada Susana Amador está a pedir a palavra? A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sim, Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS irá

apresentar uma declaração de voto sobre o texto de substituição que acabámos de votar. O Sr. Presidente: — Por escrito? A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sim, por escrito. O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas,

Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução n.º 906/XV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a conclusão urgente do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional como medida essencial para o combate à crise habitacional.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L

e a abstenção do CH. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto

de Resolução n.º 572/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à integração do Hospital Dr. Francisco Zagalo, de Ovar, e dos cuidados de saúde primários de Ovar na Unidade Local de Saúde de Entre o Douro e Vouga.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PAN, votos contra do PCP

e do BE e abstenções da IL e do L. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 40/XV/1.ª (PSD) — Décima alteração à Lei

n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade, revogando o artigo 14.º dessa lei.

Página 58

I SÉRIE — NÚMERO 36

58

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, da IL, do PAN e do L, votos contra do CH, do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 132/XV/1.ª (IL) — Décima alteração à Lei n.º 37/81, de

3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, da IL, do PAN e do L, votos contra do CH, do

PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 40/XV/1.ª (PSD) — Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade, revogando o artigo 14.º dessa lei; 122/XV/1.ª (BE) — Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, e trigésima sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro); 126/XV/1.ª (L) — Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, na sua redação atual, que aprova a Lei da Nacionalidade – revogação da norma que faz depender os efeitos da nacionalidade da filiação estabelecida durante a menoridade; 127/XV/1.ª (L) — Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, na sua redação atual, que aprova a Lei da Nacionalidade – atualização dos requisitos de que depende a concessão de nacionalidade, por naturalização, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses; 132/XV/1.ª (IL) — Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade; 133/XV/1.ª (PS) — Define as circunstâncias em que a filiação estabelecida após a menoridade pode produzir efeitos relativamente à nacionalidade, procedendo à décima alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro; e 134/XV/1.ª (PAN) — Revoga o artigo 14.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos

contra do CH e a abstenção do PSD. Passamos agora à votação, na especialidade, deste mesmo texto de substituição, apresentado pela

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 40/XV/1.ª (PSD), 122/XV/1.ª (BE), 126/XV/1.ª (L), 127/XV/1.ª (L), 132/XV/1.ª (IL), 133/XV/1.ª (PS) e 134/XV/1.ª (PAN), e às respetivas propostas de alteração que se encontram no guião de votações suplementar.

O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves está a pedir a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para dizer que, nas avocações, se nenhum grupo

parlamentar objetasse, poderíamos votar em bloco as propostas do PSD, por um lado, e as do PS, por outro. Se algum grupo parlamentar quiser votá-las individualmente, não haverá dificuldade, mas pensamos que é

possível fazer esta separação. Pausa. O Sr. Presidente: — Indicam-me que não é possível. O Sr. Pedro Pinto (CH): — É a burocracia liberal! O Sr. Presidente: — A Sr.ª Paula Cardoso está a pedir a palavra para que efeito? A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — Sr. Presidente, como se trata de uma avocação para Plenário, pedia

2 minutos para fazer uma ligeira apresentação sobre a motivação desta avocação. Depois, não há nada a opor em relação à forma de votação.

Página 59

6 DE JANEIRO DE 2024

59

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, a informação que tenho é a de que tinha havido uma consulta aos diferentes grupos parlamentares e se tinha chegado a um consenso para não haver intervenções.

Pausa. Confirma-se, e agradeço à Sr.ª Deputada Paula Cardoso por prescindir da intervenção, conforme informou a

Mesa. Vamos então votar, na especialidade, uma a uma, as propostas de alteração a este texto de substituição. Começamos pela votação da proposta, do PSD, de substituição do n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 37/81, de

3 de outubro, constante do artigo 2.º do texto de substituição. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do

CH e do PAN e a abstenção da IL.Era a seguinte:

Artigo 1.º […]

1. — […]. 2. — […]. 3. — A existência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional, para os efeitos estabelecidos na alínea

d) do n.º 1, verifica-se pelo conhecimento suficiente da língua portuguesa e depende da não condenação em pena ou penas, que isolada ou cumulativamente, sejam iguais ou superiores a 3 anos de prisão, com trânsito em julgado da sentença, por crime punível segundo a lei portuguesa, ainda que, no caso de condenação por crime doloso previsto na Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, ou com ele conexo ou por crime de terrorismo, por criminalidade violenta, especialmente violenta ou altamente organizada, a respetiva execução tenha sido suspensa, e da não existência de perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo envolvimento em atividades relacionadas com a prática de terrorismo, nos termos da respetiva lei.

4. — […]. O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta, do PSD, de substituição da alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º da

mesma lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do

CH e do PAN e a abstenção da IL.Era a seguinte:

Artigo 6.º

[…] 1 — […] a) […]; b) […]; c) […]; d) Não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, em pena ou penas, que isolada ou

cumulativamente, sejam iguais ou superiores a 3 anos de prisão, por crime punível segundo a lei portuguesa, ainda que, no caso de condenação por crime doloso previsto na Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, ou com ele conexo ou por crime de terrorismo, por criminalidade violenta, especialmente violenta ou altamente organizada, a respetiva execução tenha sido suspensa;

Página 60

I SÉRIE — NÚMERO 36

60

O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta, do PSD, de eliminação da alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º da mesma lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a

favor do PSD e do CH. Votamos agora a proposta, do PSD, de substituição do n.º 7 do artigo 6.º da mesma lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do

PSD e da IL e a abstenção do CH.Era a seguinte: 7 — O Governo pode conceder a nacionalidade por naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas

alíneas b) e c) do n.º 1, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses que demonstrem a tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, com base em requisitos objetivos comprovados de ligação a Portugal, designadamente apelidos, idioma familiar, descendência direta ou colateral, e que cumulativamente preencham um dos seguintes requisitos:

a) Tenham residido legalmente em território português pelo período de pelo menos três anos, seguidos ou interpolados; ou

b) Conheçam suficientemente a língua portuguesa. O Sr. Presidente: — De seguida, vamos votar a proposta, do PSD, de substituição do n.º 13 do artigo 6.º da

mesma lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, da

IL e do PAN e a abstenção do CH.Era a seguinte: 13 — A certificação da demonstração de tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem

portuguesa com base em requisitos objetivos comprovados de ligação a Portugal, referida no n.º 7, é sujeita a homologação final por uma comissão de avaliação nomeada pelo membro do Governo responsável pela área da Justiça, integrando representantes do Instituto dos Registos e Notariado I.P., investigadores ou docentes em instituições de ensino superior em estudos sefarditas e representantes de comunidades judaicas com estatuto de pessoa coletiva religiosa, radicadas em Portugal.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta, do PSD, de substituição da alínea b) do n.º 1

do artigo 9.º da mesma lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do

CH, do PAN e a abstenção da IL. Era a seguinte:

Artigo 9.º […]

1 — […] a) […]; b) A condenação, com trânsito em julgado da sentença, em pena ou penas, que isolada ou cumulativamente,

sejam iguais ou superiores a 3 anos de prisão, por crime punível segundo a lei portuguesa, ainda que, no caso

Página 61

6 DE JANEIRO DE 2024

61

de condenação por crime doloso previsto na Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, ou com ele conexo ou por crime de terrorismo, por criminalidade violenta, especialmente violenta ou altamente organizada, a respetiva execução tenha sido suspensa;

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta, do PSD, de eliminação da alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º da

mesma lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a

favor do PSD e do CH. «As propostas de alteração do PS também têm de ser laminadas?», pergunta a Iniciativa Liberal. Pausa. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — É só uma. O Sr. Presidente: — Então, está laminada, per se. Vamos votar a proposta, do PS, de substituição do proémio do artigo 6.º do texto de substituição. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, da IL e do L, votos contra do CH, do PCP e do

PAN e abstenções do PSD e do BE.É a seguinte:

Artigo 6.º Pedidos pendentes

Sem prejuízo do regime vigente até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 26/2022, de 18 de março, em

relação aos requerimentos apresentados entre 1 de setembro de 2022 e a entrada em vigor da presente lei, o Governo pode conceder a nacionalidade por naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses, através da demonstração da tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, com base em requisitos objetivos comprovados de ligação a Portugal, designadamente apelidos, idioma familiar, descendência direta ou colateral, bem como:

a) Da titularidade, transmitida mortis causa, de direitos reais sobre imóveis sitos em Portugal, de outros direitos pessoais de gozo ou de participações sociais em sociedades comerciais ou cooperativas sediadas em Portugal; ou

b) Da realização de deslocações regulares ao longo da vida do requerente a Portugal que atestem uma ligação efetiva e duradoura a Portugal; ou

c) Da titularidade de autorização de residência há mais de um ano. O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Isabel Moreira estava a pedir a palavra para que efeito? A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, é para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: — Faça favor. A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, como no guião de votações não há link para abrir o

texto, precisava, pelo menos, de saber qual é a norma relativa à atribuição de nacionalidade temporária aos judeus sefarditas.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Estudasses!

Página 62

I SÉRIE — NÚMERO 36

62

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Estudasses antes, tens de ler! O Sr. Presidente: — Pessoalmente, não estou em condições de responder à Sr.ª Deputada. A votação presume o conhecimento de todas as Sr.as Deputadas e todos os Srs. Deputados em relação aos

textos que são votados. Sr.ª Deputada Isabel Moreira, faça favor. A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, a informação, que tinha pedido um pouco antes, chegou-

me agora mesmo. Portanto, o meu sentido de voto nesta última votação foi contra. O Sr. Presidente: — Em relação à proposta de alteração do proémio, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Então, em relação à proposta de alteração apresentada pelo PS, a votação da Sr.ª

Deputada foi contra. Fica registado, e a proposta de alteração mantém-se aprovada. Votamos agora a proposta, do PSD, de substituição da alínea a) do artigo 6.º do texto de substituição. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos

a favor do PSD e da IL.Era a seguinte:

Artigo 6.º Pedidos pendentes

[…] a) Da titularidade, transmitida mortis causa, de direitos reais sobre imóveis sitos em Portugal, de outros

direitos pessoais de gozo ou de participações sociais em sociedades comerciais ou cooperativas sediadas em Portugal; ou

O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta, do PSD, de substituição da alínea b) do artigo 6.º do

texto de substituição. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do PSD,

da IL e do L e a abstenção do CH.Era a seguinte:b) Da realização de deslocações regulares ao longo da vida do requerente a Portugal; ou O Sr. Presidente: — De seguida, vamos votar a proposta, do PSD, de aditamento de uma alínea d) ao artigo

6.º do texto de substituição. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do PSD,

da IL e do L e a abstenção do CH.Era a seguinte: […] ou d) Do conhecimento suficiente da língua portuguesa.

Página 63

6 DE JANEIRO DE 2024

63

O Sr. Presidente: — Passamos à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias relativas às

restantes normas do texto, realizadas na especialidade em sede de Comissão. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos

contra do CH e a abstenção da IL. Voltamos ao nosso guião principal, na página 13, e vamos agora votar, em votação final global, o texto de

substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 40/XV/1.ª (PSD), 122/XV/1.ª (BE), 126/XV/1.ª (L), 127/XV/1.ª (L), 132/XV/1.ª (IL), 133/XV/1.ª (PS) e 134/XV/1.ª (PAN), cuja apreciação na especialidade acabámos de concluir, mais uma vez com recurso a votação eletrónica.

Mas, antes, vamos ouvir a Sr.ª Deputada Paula Santos, que pediu a palavra. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, se me é permitido neste momento, queria dizer que na página

11 deste guião de votações, na votação na generalidade do texto de substituição relativo a este conjunto de projetos de lei que versam sobre a Lei da Nacionalidade, o nosso sentido de voto é contra, e não a favor como tinha sido sinalizado.

O Sr. Presidente: — Fica registada essa correção, que não altera o resultado da votação. Peço então aos serviços o favor de abrirem o sistema de votação eletrónica. A Sr.ª Deputada Paula Cardoso pediu a palavra para que efeito? A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — Sr. Presidente, é só para anunciar que apresentaremos uma declaração de

voto, por escrito, em relação às votações, na especialidade, que acabámos de efetuar. O Sr. Presidente: — Fica registado. Vamos então votar, em votação final global, por via eletrónica, o texto de substituição, apresentado pela

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 40/XV/1.ª (PSD), 122/XV/1.ª (BE), 126/XV/1.ª (L), 127/XV/1.ª (L), 132/XV/1.ª (IL), 133/XV/1.ª (PS) e 134/XV/1.ª (PAN).

Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-

se registado 129 votos a favor (115 do PS, 8 da IL, 4 do BE, 1 do PAN e 1 do L), 17 votos contra (11 do CH e 6 do PCP) e 68 abstenções (3 do PS e 65 do PSD).

A Sr. Deputada Alma Rivera pediu a palavra para que efeito? A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto,

por escrito, relativamente a esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado. Passamos à página 14 do nosso guião e vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de

substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 762/XV/1.ª (PS) — Altera o regime de atribuição do nome próprio promovendo a autodeterminação da identidade e expressão de género, 765/XV/1.ª (L) — Pela autodeterminação no direito ao reconhecimento da identidade legal de pessoas trans no assento de nascimento de descendentes e no assento de casamento, 767/XV/1.ª (PAN) — Assegura a neutralidade de género no registo civil e reforça os direitos das pessoas trans, intersexo e não-binárias, alterando o Código de Registo Civil e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado e 783/XV/1.ª (BE) — Reforça a promoção da autodeterminação de género, procedendo à alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e do Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho.

Página 64

I SÉRIE — NÚMERO 36

64

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L, votos contra do CH e de 21 Deputados do PSD (Afonso Oliveira, Alexandre Simões, Andreia Neto, António Cunha, António Prôa, Cláudia André, Duarte Pacheco, Fernando Negrão, Firmino Marques, Francisco Pimentel, Helga Correia, Hugo Carneiro, Hugo Oliveira, Isabel Meireles, João Barbosa de Melo, João Dias Coelho, João Montenegro, João Moura, Olga Silvestre, Sónia Ramos e Tiago Moreira de Sá) e abstenções do PCP, de 8 Deputados do PS (António Pedro Faria, Bruno Aragão, Cláudia Santos, Filipe Neto Brandão, Joana Sá Pereira, Marcos Perestrello, Paulo Araújo Correia, Sofia Andrade)e de 9 Deputados do PSD (António Topa Gomes, César Vasconcelos, Fátima Ramos, João Marques, João Prata, Mónica Quintela, Ofélia Ramos, Paulo Ramalho e Pedro Roque).

A Sr.ª Deputada Emília Cerqueira comunicou à Mesa que haverá uma declaração de voto por escrito do

Grupo Parlamentar do PSD, e o mesmo fez o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Chega. Fica registado. O Sr. Deputado Marcos Perestrello está a pedir a palavra para o mesmo efeito? O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sim, Sr. Presidente, é também para informar que o Sr. Deputado Filipe

Neto Brandão e eu próprio apresentaremos uma declaração de voto relativa a esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado. Passamos à página 15 do guião, para a votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias

realizadas na especialidade, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, respeitantes ao texto de substituição relativo aos Projetos de Lei n.os 762/XV/1.ª (PS), 765/XV/1.ª (L), 767/XV/1.ª (PAN) e 783/XV/1.ª (BE).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos, então, proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 762/XV/1.ª (PS), 765/XV/1.ª (L), 767/XV/1.ª (PAN) e 783/XV/1.ª (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L, votos

contra do CH e de 21 Deputados do PSD (Afonso Oliveira, Alexandre Simões, Andreia Neto, António Cunha, António Prôa, Cláudia André, Duarte Pacheco, Fernando Negrão, Firmino Marques, Francisco Pimentel, Helga Correia, Hugo Carneiro, Hugo Oliveira, Isabel Meireles, João Barbosa de Melo, João Dias Coelho, João Montenegro, João Moura, Olga Silvestre, Sónia Ramos e Tiago Moreira de Sá) e abstenções do PCP, de 8 Deputados do PS (António Pedro Faria, Bruno Aragão, Cláudia Santos, Filipe Neto Brandão, Joana Sá Pereira, Marcos Perestrello, Paulo Araújo Correia, Sofia Andrade)e de 9 Deputados do PSD (António Topa Gomes, César Vasconcelos, Fátima Ramos, João Marques, João Prata, Mónica Quintela, Ofélia Ramos, Paulo Ramalho e Pedro Roque).

Apresentarão declarações de voto, por escrito, o PCP, o PSD, o Chega, o Sr. Deputado Marcos Perestrello,

em conjunto com o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, o Sr. Deputado João Paulo Barbosa de Melo, em seu nome e em nome do Sr. Deputado António Prôa, e outros Deputados que assim o entenderem. Não é preciso comunicar, agora, com as alterações ao Regimento.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo ao Projeto de Lei n.º 349/XV/1.ª (PSD) — Define o regime transitório de regularização dos edifícios-sedes e similares das associações sem fins lucrativos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PAN, votos contra do PCP

e do BE e abstenções da IL e do L. Prosseguimos, com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras

Públicas, Planeamento e Habitação, relativo aos Projetos de Lei n.os 792/XV/1.ª (IL) — Simplifica eliminando a

Página 65

6 DE JANEIRO DE 2024

65

obrigatoriedade do dístico azul para a circulação na via pública dos veículos elétricos e 918/XV/2.ª (PAN) — Elimina a obrigatoriedade de utilização do dístico de identificação azul para a circulação na via pública dos veículos elétricos, alterando o Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L

e a abstenção do CH. Procedemos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras

Públicas, Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução n.º 350/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à aprovação de uma estratégia nacional de prevenção do suicídio ferroviário.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L

e a abstenção do PS. Passamos à votação final global do texto final, apresentado Comissão de Administração Pública,

Ordenamento do Território e Poder Local, relativo ao Projeto de Resolução n.º 625/XV/1.ª (PCP) — Valorização das longas carreiras contributivas e aplicação de um regime de aposentação específico para os professores e educadores.

A Sr.ª Deputada Emília Cerqueira informa a Mesa de que deseja usar da palavra. Faça favor. A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, atendendo a que esta iniciativa foi colocada no guião mais

tarde, o PSD solicita que, se possível, a votação seja efetuada por pontos. O Sr. Presidente: — Sim, desde que ninguém se oponha… A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Se for possível, agradecemos. Pausa. O Sr. Presidente: — O desejo da Sr.ª Deputada Emília Cerqueira tem o óbice de o Regimento não o permitir.

Portanto, vamos votar em bloco, visto que é a votação… Pausa. Está a ser uma sessão muito movimentada. Houve uma metamorfose em curso e foi identificado que não é uma votação final global, mas sim uma

deliberação, e, portanto, o desejo da Sr.ª Deputada Emília Cerqueira tem condições regimentais para ser cumprido.

Alguma oposição dos grupos parlamentares? O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves está a pedir a palavra. Faça favor. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, regimentalmente, com efeito, não é impossível, mas

tinha de ter sido requerida antes a decomposição, para que pudéssemos organizar o guião, razão pela qual não estamos em condições de fazer a votação.

Se não houvesse objeção, formulávamos o pedido para que votasse na próxima sessão, no próximo guião. Se não, precisamos de 4 ou 5 minutos, só para definir os sentidos de voto, porque não tínhamos essa informação, uma vez que não foi pedido a tempo.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, tem a palavra.

Página 66

I SÉRIE — NÚMERO 36

66

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, acontece que estas duas iniciativas foram inseridas mais tarde, num guião de substituição; não vieram logo no guião inicial, com o prazo normal que temos para fazer os pedidos, daí ter sido requerido agora, em cima da hora.

Claro que, se não houver oposição por parte do proponente, do autor da iniciativa, naturalmente que o PSD não se opõe a que a votação seja feita na próxima semana, para que haja condições para essa análise.

O Sr. Presidente: — Vamos interrogar o proponente. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não nos opomos a que seja votado na próxima semana, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Então, verificado esse consenso, adia-se para o próximo dia 11 a votação do texto final,

apresentado pela Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo ao Projeto de Resolução n.º 625/XV/1.ª (PCP).

Pergunto se o mesmo critério também se aplica ao Projeto de Lei n.º 231/XV/1.ª (PS). Pausa. Dizem-me que não. Então, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração Pública,

Ordenamento do Território e Poder Local, relativo ao Projeto de Lei n.º 231/XV/1.ª (PS) — Aprova a lei-quadro da atribuição da categoria das povoações.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L

e a abstenção do PCP. O Chega informa a Mesa de que apresentará uma declaração de voto, por escrito. Mais algum grupo

parlamentar? Pausa. Nenhum. Vamos votar dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Dou a palavra à Sr.ª

Deputada Maria da Luz Rosinha para nos informar sobre o conteúdo desses pareceres. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo a dar conta de

que, da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, chegou o processo de inspeção 061/2023-INS, sobre o qual a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados emitiu parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Marta Temido (PS) a prestar depoimento presencialmente, como declarante, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, peço-lhe o favor de continuar. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente ao mesmo

processo de inspeção, 061/2023-INS, da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Sales (PS) a prestar depoimento por escrito, como declarante, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Página 67

6 DE JANEIRO DE 2024

67

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Chegamos, assim, ao fim das votações. A próxima sessão plenária será na terça-feira, dia 9. Do primeiro ponto, consta a fixação da ordem do dia,

requerida pelo PS, sobre o tema «Novas ligações ferroviárias», e, do segundo ponto, um debate com a participação do Governo, sobre as prioridades da presidência belga do Conselho da União Europeia.

Antes de desejar um bom fim de semana, convido todos aqueles que me quiserem acompanhar a assistir às janeiras, que serão cantadas pelo Grupo de Concertinas e da Tocata do Rancho Folclórico e Etnográfico da Casa do Concelho de Castro Daire em Lisboa.

Muito obrigado. Eram 13 horas e 37 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao Projeto de Voto n.º 542/XV/2.ª: Jacques Delors, enquanto Ministro da Economia, Finanças e Orçamento do Governo francês, foi precursor

da subordinação da política económica e social em França aos interesses dos grupos económicos e financeiros, alinhando a social-democracia francesa à submissão às políticas neoliberais.

Política que continuou a promover enquanto Presidente da Comissão da Comunidade Económica Europeia, impulsionando o Ato Único e a criação do Mercado Único, que inclui a liberalização da circulação de capitais.

Assumiu igualmente um importante papel no impulsionar do Tratado de Maastricht, que criou a União Europeia, integrando, entre outros aspetos, uma união monetária e uma moeda única — o euro — e uma política externa comum, com uma dimensão militar alinhada e subordinada à NATO (North Atlantic Treaty Organization).

Jacques Delors foi um dos responsáveis na definição da matriz neoliberal, federalista e militarista do processo de integração capitalista europeu, assim como no seu aprofundamento e alargamento — incluindo a Portugal —, em função dos interesses das grandes potências e dos grupos económicos e financeiros.

Políticas da União Europeia que, contrariando proclamações como a «coesão económica e social», têm contribuído, como a realidade demonstra, para o incremento da exploração, a liberalização, o desinvestimento e a privatização de serviços públicos e de setores estratégicos da economia, o desmantelamento das conquistas sociais alcançadas pelos trabalhadores, o agravamento das injustiças e desigualdades sociais, o aumento das assimetrias de desenvolvimento entre países, a promoção de relações de domínio e dependência, o desrespeito da soberania e da democracia, o fomento da confrontação e militarização das relações internacionais ao invés da paz e da cooperação, entre muitos outros gravosos aspetos.

Deste modo, não podemos acompanhar um voto que mistifica o papel e o legado de um dos responsáveis das políticas da União Europeia e das suas gravosas consequências para os trabalhadores e os povos.

Associamo-nos ao pesar pelo falecimento e ao envio de condolências à família, não acompanhamos a sustentação política conclusiva que o voto integra e que justifica a posição de abstenção que o Grupo Parlamentar do PCP assumiu.

Os Deputados do PCP, Bruno Dias — Paula Santos.

——— Relativa ao Decreto da Assembleia da República n.º 91/XV: O Bloco de Esquerda votou contra as propostas de alteração apresentadas por PS e PSD e contra o texto

final do Decreto da Assembleia da República n.º 91/XV, com as alterações introduzidas.

Página 68

I SÉRIE — NÚMERO 36

68

O voto contra é motivado por discordâncias de fundo já expressadas ao longo de todo o processo legislativo e, ainda, por as alterações introduzidas no texto final não respeitarem o conteúdo fundamental das decisões enunciadas nos acórdãos do Tribunal Constitucional. Apesar de uma má técnica legística, rebuscada e de difícil interpretação, é possibilitada a conservação de dados de tráfego e de localização de universos alargados de pessoas, sem prazo, critérios ou fundamentos legais definidos na lei:

1 — É introduzido um prazo mínimo de conservação de dados em função de decisão de uma formação das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, mas em nenhum local é explicitado o prazo temporal máximo dessa conservação;

2 — A conservação de dados pode ser aplicada por critérios geográficos, acontecimentos públicos, eventos relevantes, etc., transformando-se numa forma alargada de conservação de dados;

3 — Ao tentar contornar a desproporcionalidade, reconhecida pelo Tribunal Constitucional, na conservação generalizada de dados, deixa de prever com detalhe as condições de conservação e de definição do universo a que é aplicado, limitando direitos, liberdades e garantias sem delimitar especificamente tais restrições.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.

——— Relativa aos Decretos da Assembleia da República n.os 107/XV, 102/XV e 105/XV: Os Deputados do Partido Socialista, infra identificados, vêm apresentar declaração de voto referente à sua

votação favorável na reapreciação dos Decretos da Assembleia da República n.º 107/XV — Alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, n.º 102/XV — Alteração ao Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e à Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro, e ao Decreto da Assembleia da República n.º 105/XV — Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores porquanto se mantêm as razões anteriormente vertidas nas declarações de voto datadas de 19/07/2023 e 13/10/2023, concretamente no que tange aos atos próprios, ao estágio remunerado e ao exame de admissão à profissão, os quais mantêm aspetos que mereceriam ter sido melhorados e densificados na especialidade:

• Na orgânica dos diplomas; e • Na definição estrita de conceitos.

Por forma a evitar eventuais contradições na respetiva interpretação e aplicação futura, cujo Grupo de Trabalho, atento o reduzido prazo que decorreu entre a aprovação na generalidade e na especialidade, não conseguiu suprir em tempo, atenta a necessidade imperiosa de serem os diplomas votados antes do dia 17 de outubro de 2023 por compromissos de política externa do Governo da República, decorrentes da execução do Plano de Recuperação e Resiliência.

Como também nas seguintes matérias: • Garantia de uma advocacia livre e independente do Estado, defensora de um Estado de direito

democrático, que preserve o interesse público e a defesa dos direitos, liberdades e garantias na realização da justiça e no acesso ao direito dos mais desfavorecidos, no cumprimento dos dispositivos do artigo 208.º, do n.º 2 do artigo 20.º e do n.º 3 do artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa.

• A abertura dos atos próprios a licenciados em Direito, solicitadores, agentes de execução e notários, na consulta jurídica e nos contratos até ao valor da alçada da Relação, é suscetível de tornar a advocacia pouco atrativa e por via disso, insustentável do ponto de vista financeiro, sobretudo nas pequenas comarcas e no interior do País, com consequências diretas para a sustentabilidade geracional da CPAS (Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores).

• Efetivamente, Portugal tem atualmente cerca de 35 000 licenciados em Direito inscritos na Ordem dos Advogados, verificando-se uma diminuição progressiva, na última década, de processos judiciais entrados por advogado.

• Inexiste, em função do rácio por habitante, um problema de acesso à profissão, embora exista um prolongamento, acima dos 18 meses, injustificado do estágio profissional.

Página 69

6 DE JANEIRO DE 2024

69

• Garantia de uma prestação de serviços jurídicos de valor e qualidade, num quadro de cumprimento estrito de deveres deontológicos, que privilegie a advocacia preventiva e assegure a responsabilidade civil de quem os pratica.

• Preterição de uma cadeia de serviço genérico de fraca qualidade, que não seja indutora do aumento de pendências nos tribunais.

• Definição clara e inequívoca do ato próprio do advogado, do solicitador, do agente de execução e do notário, que não confunda os cidadãos e as empresas quanto ao perfil e deveres ínsitos de cada profissão jurídica.

• E que não seja indutora de zonas brancas permissivas à prática de procuradoria ilícita com um novo formato, que agrave a perceção pública já existente de tal realidade, e por via disso causadora de prejuízos pela deficiente prestação de serviços, ao não acautelar os respetivos interesses.

• Acesso à profissão através de um estágio «profissional» com componente deontológica, no sentido estrito do termo, com prática de atos profissionais de consulta, elaboração de contratos e peças processuais e intervenção em ações de pequeno valor em tribunal.

• Garantia de que a obrigatoriedade de remuneração não constitua uma barreira de acesso ao estágio dos Licenciados em Direito no acesso à advocacia, uma vez que na prática isolada de advocacia ou nas pequenas sociedades de advogados, em regra, não existe tal capacidade financeira. E a presunção de prestação de trabalho não é regra para a situação pessoal de todos os estagiários.

• Definição clara da autorregulação das profissões jurídicas, na preservação do interesse público do Estado.

• Garantia do segredo profissional e garantia da inexistência de incompatibilidades nas sociedades multiprofissionais.

• Consulta jurídica nos gabinetes das autarquias locais que promova o acesso aos cidadãos mais desprotegidos em parceria com a Ordem dos Advogados e dos Solicitadores.

Os Deputados do PS, Cristina Sousa — Dora Brandão — Francisco Pereira de Oliveira — Isabel Guerreiro

— Luís Graça — Nelson Brito — Raquel Ferreira — Romualda Nunes Fernandes.

——— Relativa aos Projetos de Lei n.os 994/XV/2.ª, 252/XV/1.ª, 995/XV/2.ª, 996/XV/2.ª: As razões para a divergência relativamente a estas iniciativas legislativas são de várias espécies. A primeira,

que evidenciamos sobretudo quanto à iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do PS, é de cariz formal ou procedimental, mas não deve ser desvalorizada porque leva implícito aquilo que se julga ser um deficit na democraticidade da produção legislativa.

Procure-se pôr a questão na sua forma mais simples: um dos elementos de legitimação da democracia representativa está no debate de argumentos entre os representantes, o que pressupõe um debate dentro de cada grupo parlamentar. Esse debate, no caso, não ocorreu. A regulamentação do lobbying não estava expressamente prevista no programa eleitoral com que o Partido Socialista se apresentou às últimas eleições legislativas e, até dia 29 de dezembro de 2023, não era conhecida qualquer iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do PS, nesta XV Legislatura, que visasse a regulamentação da representação legítima de interesses privados junto de entidades públicas. A consagração do princípio da pegada legislativa não é sinónimo de regulamentação da representação de interesses privados — se um projeto legislativo é «encomendado» à academia ou a uma sociedade de advogados, só para dar um exemplo, conhecer a pegada legislativa impõe que haja transparência relativamente a esses contributos, mas nada disto pressupõe a regulamentação do lobbying.

No último Plenário de 2023, ocorrido a 21 de dezembro, e num debate por agendamento do partido Chega — que apresentou projeto de lei precisamente com este objeto —, foi anunciado pelo Grupo Parlamentar do PS que logo no Plenário seguinte, o de 3 de janeiro de 2024, se discutiria um projeto seu sobre o mesmo assunto. Tivemos conhecimento do projeto do Grupo Parlamentar do PS a 29 de dezembro, quando foi tornado público

Página 70

I SÉRIE — NÚMERO 36

70

no site da Assembleia da República. A fita do tempo é, portanto, clara: um projeto de lei conhecido a 29 de dezembro é discutido a 3 de janeiro por uma Assembleia da República que terá de o votar antes do dia 15 do mesmo mês de janeiro, por ser esta a data anunciada para a sua dissolução.

A esta inusitada cronologia acresce um outro fator de perturbação: o projeto de lei discutido a 3 de janeiro é muito semelhante àquele outro apresentado pelo CH a 21 de dezembro — o que, em abono da verdade, se justifica pela circunstância de este ter em boa parte decalcado textos confecionados ao longo de legislaturas anteriores —, sendo certo que se votou contra aquele projeto de lei do CH e sendo ainda inequívoco que as iniciativas anteriores não vingaram por razões várias, mas seguramente também por terem sido alvo de apreciações muito críticas, que não se crê terem sido ultrapassadas neste Projeto de Lei n.º 994/XV/2.ª.

A discussão apressada deste projeto de lei na reta final de uma Legislatura abruptamente interrompida na sequência da publicitação de um processo judicial que envolveria titulares de cargos públicos sujeita-o, ainda, ao óbice incontornável de se estar a legislar «à flor da pele», o que é reconhecidamente desaconselhável e constitui manifestação evidente de um certo populismo penal, que não podemos reprovar aos outros se depois o acolhermos nós próprios. Mas legislar sobre lobbying «a reboque» de um processo judicial associado à queda de um Governo e à dissolução da Assembleia da República tem um outro inconveniente de monta: contribui para ocultar eventuais falhas no funcionamento da justiça penal que imporiam uma reflexão de fundo sobre aquilo que em tal funcionamento carece de ser alterado, fazendo supor que aquilo que faltou foi uma regulamentação do lobbying por parte de um poder legislativo procrastinador — linha de raciocínio esta que, por se julgar enganosa, não se crê que possa prestar um bom serviço à democracia.

Todavia, as razões de fundo para não se acompanharem as várias iniciativas sob escrutínio são de outra natureza. São mais profundas. Em primeiro lugar, evidencia-se a inexistência de dados empíricos que comprovem que a regulamentação nestes termos da representação legítima de interesses junto de entidades públicas contribui para uma diminuição da corrupção e para uma melhoria de qualidade da democracia.

Invocar a realidade da União Europeia — o único exemplo de direito comparado a que se recorre na exposição de motivos da iniciativa legislativa — é «pano curto para tão grande jaqueta». As especificidades da União Europeia — nomeadamente a distância, até a geográfica, entre os cidadãos de cada Estado e as instituições europeias — tornam mais difícil ou mesmo impossível a representação pelos próprios dos seus interesses junto dos decisores europeus. Além disso, é muito duvidoso que tal regulamentação do lobbying seja útil à prevenção da corrupção, como episódios recentes porventura confirmam.

Adicionalmente, cumpre notar que, ao longo dos últimos anos, houve sucessivas alterações aos regimes jurídicos aplicáveis a titulares de cargos políticos, seguramente orientadas para garantir maior transparência no exercício de funções públicas. Mas transparência não é sinónimo de devassa. Os titulares de cargos políticos têm direito à tutela da intimidade e da privacidade — o âmbito de tutela pode ser restringido pelo exercício de funções públicas, mas não dizimado.

Antes de se aprofundarem os deveres de transparência, seria conveniente avaliar todos aqueles que entretanto foram criados para, depois disso, se poder concluir, fundadamente, se há ainda lacunas que careçam de correção; sob pena de a falta de coragem para resistir a uma opinião pública voraz que não cessa de exigir que lhes sirvam em bandejas as cabeças de políticos vir a contribuir, apenas, para um maior descrédito dos agentes públicos e, consequentemente, da democracia representativa.

Por outro lado, face à lei penal que hoje temos, a representação de interesses ilegítima é claramente diferenciada da legítima. Para haver crime de tráfico de influência, não basta que se use a influência. A prática do crime pressupõe um abuso de influência. Haverá crime de tráfico de influência sempre que alguém venda um abuso da sua influência, real ou suposta, junto de um agente público. E haverá representação legítima de interesses privados sempre que tais interesses sejam defendidos através da argumentação leal. Existem, por outro lado, vários instrumentos, no funcionamento da Assembleia da República, que já garantem transparência às audiências através das quais as entidades privadas expõem os seus pontos de vista e defendem os seus interesses. Não logra, compreender-se, portanto, qual a necessidade e quais as vantagens do novo regime jurídico.

Finalmente, um argumento de fundo, que, de resto, foi insistentemente invocado pelos Grupos Parlamentares do PCP e do BE no debate ocorrido a 21 de dezembro último. É provável que esta regulamentação do lobbying se revele, afinal, bastante prejudicial à qualidade da nossa democracia, por encurtar o espaço de comunicação direta entre os cidadãos e os políticos, tornando o acesso a estes de tal modo complexo e burocrático que passe

Página 71

6 DE JANEIRO DE 2024

71

a acreditar-se que a representação de interesses é tarefa de profissionais. Curiosamente, profissionais que ficariam, em caso de incumprimento, apenas sujeitos a sanções que parecem não ir além da impossibilidade de, por certo período de tempo, continuarem a representar interesses privados junto de decisores públicos. Desfecho bastante pífio, segundo se julga, para tão extensa e detalhada regulamentação.

Em apertada síntese final: a transparência é um elemento essencial de uma democracia com qualidade e a corrupção um fator de erosão que deve ser combatido. Caso se conclua que os instrumentos legais de que dispomos são insuficientes, eles devem ser corrigidos ou aditados. Essa é, porém, uma prova que ainda falta fazer. Assim como falta o tempo necessário ao debate inclusivo que permita aprovar um instrumento legislativo verdadeiramente democrático.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS, Bruno Aragão — Cláudia Santos — Joana Sá Pereira.

——— Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades

Portuguesas, sobre os Projetos de Resolução n.os 963/XV/2.ª e 965/XV/2.ª: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou a favor das iniciativas assinaladas em epígrafe, assim como

o texto de substituição apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em votação realizada no passado dia 5 de janeiro de 2024, por considerar absolutamente fundamental que se reforcem sempre as campanhas de informação e sensibilização dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro para a sua participação nos atos eleitorais, particularmente para a Assembleia da República, em que o direito de voto é exercido por via postal — e também presencialmente a quem o solicitar dentro dos prazos legais previstos — de forma a eliminar quaisquer dúvidas que os eleitores possam ter. E a necessidade de informação reforçada é mais relevante agora para as eleições legislativas de 10 de março, porque é muito importante que se procure esclarecer os cidadãos da necessidade de incluírem uma fotocópia do cartão de cidadão no envelope que acompanha o voto, para evitar os dramas dos últimos atos eleitorais.

Estas iniciativas, da autoria dos Grupos Parlamentares do PAN e do PSD, recomendam ao Governo a promoção de ações de sensibilização, junto das comunidades de portugueses no estrangeiro, no âmbito das campanhas de esclarecimento relativas às eleições para a Assembleia da República do próximo dia 10 de março de 2024, nomeadamente através dos consulados de Portugal espalhados pelo mundo e de ações da Divisão de Administração Eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, em estreita articulação com a Comissão Nacional de Eleições, o Ministério dos Negócio Estrangeiros e o Conselho das Comunidades Portuguesas.

O Grupo Parlamentar do PS revê-se na generalidade dos considerandos destas iniciativas, tendo por isso dado o seu voto favorável, reconhecendo ao mesmo tempo que estas práticas têm sido promovidas pelo Governo no âmbito das suas competências, através de diversos canais e recorrendo a diversos formatos, competindo à Comissão Nacional de Eleições fazer as campanhas cívicas no âmbito de atos eleitorais, num trabalho conjunto que envolve a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e, no que respeita às comunidades portuguesas, aos vários postos da rede externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

O Grupo Parlamentar do PS relembra, no entanto, e à semelhança do que defendeu aquando da discussão destas iniciativas em sede de Comissão e em debates no Plenário, que a obrigatoriedade de incluir uma fotocópia do cartão de cidadão nas eleições legislativas para os portugueses residentes no estrangeiro — por razões diversas que são atendíveis, entre elas o facto de recearem um uso indevido dos dados pessoais, mesmo que a lei o impeça — leva a que um elevadíssimo número de eleitores não cumpra este requisito legal, o que pode conduzir à anulação do seu voto, o que se traduz numa frustração para os eleitores e uma distorção da vontade eleitoral e dos resultados expressos.

É importante recordar que, nas últimas três eleições cerca, de 40 % dos boletins com os votos não continham a fotocópia do cartão de cidadão, o que tem conduzido a um recorde dramático de anulação de votos e, inclusivamente, à repetição das eleições no círculo da Europa nas eleições de 2022, uma situação inédita na história da nossa democracia e que o PS procurou evitar, defendendo que fosse respeitado o voto de todos os eleitores. O resultado final, tanto na contagem do círculo eleitoral da Europa como de Fora da Europa, foi que

Página 72

I SÉRIE — NÚMERO 36

72

nuns casos essa vontade foi respeitada e noutros não. Recordamos também que tem sido o PSD o principal defensor da anulação dos votos que não são acompanhados com a cópia do cartão de cidadão.

De forma a evitar que este drama eleitoral se voltasse a repetir, o Grupo Parlamentar do PS fez vários apelos sempre que se discutiram temas eleitorais, particularmente ao PSD, para que este problema merecesse atenção urgente, dado que a dissolução da Assembleia da República inviabilizou a discussão da alteração num Grupo de Trabalho especificamente aprovado no Parlamento para proceder ao aperfeiçoamento das leis eleitorais, onde a substituição da fotocópia do cartão de cidadão por outro método fiável para garantir a identificação do eleitor seria um dos assuntos prementes.

O Grupo Parlamentar do PS entende que cada voto dos nossos compatriotas residentes no estrangeiro deve ser respeitado. Lamentamos que esse continue a não ser o entendimento do PSD.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

——— Relativas ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias, sobre os Projetos de Lei n.os 40/XV/1.ª, 122/XV/1.ª, 126/XV/1.ª, 127/XV/1.ª, 132/XV/1.ª, 133/XV/1.ª e 134/XV/1.ª:

Votei favoravelmente a Lei da Nacionalidade mas votei contra a norma relativa ao regime transitório para os

judeus sefarditas, o qual a meu ver devia estar revogado. A Deputada do PS, Isabel Alves Moreira.

—— O PSD absteve-se na votação final global do texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 40/XV/1.ª (PSD), 122/XV/1.ª (BE), 126/XV/1.ª (L), 127/XV/1.ª (L), 132/XV/1.ª (IL), 133/XV/1.ª (PS) e 134/XV/1.ª (PAN), que alteram a Lei da Nacionalidade, aprovado no Plenário de 5 de janeiro de 2024, por várias ordens de razões.

Em primeiro lugar, porque este texto de substituição, impulsionado pelo PS, altera o n.º 3 do artigo 1.º, o n.º 1 do artigo 6.º e o n.º 1 do artigo 9.º da Lei da Nacionalidade, substituindo o requisito da «não existência de perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, nos termos da respetiva lei» pelo novo requisito da «não existência de perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, nomeadamente pelo envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, nos termos da respetiva lei, criminalidade violenta, especialmente violenta ou altamente organizada».

Esta alteração foi feita a reboque da justificação dada pelo Governo na exposição de motivos da Proposta de Lei n.º 72/XV/1.ª, entretanto caducada com a demissão do Governo, em aproximar a Lei da Nacionalidade «da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional» (vulgarmente conhecida como a lei da imigração).

Sucede, porém, que a lei da imigração apenas recorre aos conceitos de «criminalidade violenta, especialmente violenta ou altamente organizada» a respeito do requisito de não condenação para efeitos:

• da renovação de autorização de residência temporária (cfr. artigo 78.º, n.º 2 alínea d) da lei da imigração);

• da concessão e renovação de autorização de residência permanente (cfr. artigo 80.º, n.º 1 alínea b), da lei da imigração); e

• do afastamento do território nacional de cidadão de Estado terceiro que tenha sido titular do título UE de longa duração devido à perda do estatuto de residente de longa duração (cfr. artigo 131.º, n.º 10, da lei da imigração).

Ou seja, a lei da imigração apenas refere este tipo de criminalidade — «criminalidade violenta, especialmente violenta ou altamente organizada» — por associação a processos de natureza criminal e não a questões de

Página 73

6 DE JANEIRO DE 2024

73

segurança ou defesa nacional tal como foi — a nosso ver erradamente — materializado no texto de substituição, apresentado pelo PS, na 1.ª Comissão, entretanto aprovado em votação final global.

Note-se que esta questão já havia sido suscitada, no parecer relativo à Proposta de Lei n.º 72/XV/1.ª, aprovado por unanimidade na 1.ª Comissão, em 24 de maio de 2023, na ausência do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L, cuja relatora foi a Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira (PSD), no qual se pode ler o seguinte:

«(…) O atual requisito de inexistência de perigo ou ameaça para a segurança ou defesa nacional, pelo envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, nos termos da respetiva lei1, é alargado, passando a prever-se inexistência de “perigo ou ameaça para a segurança ou defesa nacional nomeadamente pelo envolvimento em atividades relacionadas com a prática de terrorismo, criminalidade violenta, especialmente violenta ou altamente organizada”2».

Foi, por isso, que o PSD, na especialidade realizada em Plenário, apresentou propostas de alteração a estes normativos legais, alinhando-os com o que está previsto na lei da imigração e, por isso, colocando os conceitos de «criminalidade violenta, especialmente violenta ou altamente organizada» a respeito do requisito de não condenação, mas estas nossas propostas foram rejeitadas.

Em segundo lugar, porque este texto de substituição altera o regime relativo à aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização dos descendentes de judeus sefarditas portugueses em termos que, apesar de constituírem uma melhoria e uma evolução positiva face ao que tinha sido proposto pelo Governo na Proposta de Lei n.º 72/XV/1.ª, fica ainda assim muito aquém do que seria desejável e justo.

Com efeito, o PSD concorda com o que foi referido pela comunidade israelita de Lisboa, na audição realizada em 19 de dezembro de 2023, na 1.ª Comissão, a requerimento do PSD, no sentido de, por um lado, no regime definitivo de aquisição da nacionalidade portuguesa por esta via, dever constituir requisito alternativo ao da residência legal em território nacional há pelo menos três anos, o requisito do conhecimento suficiente da língua portuguesa e, por outro lado, no regime transitório relativo aos pedidos pendentes, não só introduzir igualmente o conhecimento suficiente da língua portuguesa como requisito alternativo, como também eliminar os elementos de verificação inexequíveis quanto aos requisitos que transitam, para afastar dúvidas quanto à sua constitucionalidade, do artigo 24.º-A do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 26/2022, de 18 de março, para a Lei da Nacionalidade.

Daí que, neste sentido, o PSD tivesse apresentado, na especialidade realizada em Plenário, propostas de alteração ao n.º 7 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade, na redação proposta pelo texto de substituição, e ao artigo 6.º do texto de substituição, mas estas propostas foram igualmente rejeitadas.

Em terceiro lugar, porque este texto de substituição cria um regime mitigado quanto aos efeitos da filiação estabelecida na maioridade, quando o PSD propôs, no Projeto de Lei n.º 40/XV/1.ª (PSD), retomando o Projeto de Lei n.º 810/XIV/2.ª que caducou com o termo da anterior Legislatura, a revogação integral do artigo 14.º da Lei da Nacionalidade, considerando que não deve haver diferença no tratamento, para efeitos de atribuição e aquisição de nacionalidade, entre filhos reconhecidos na menoridade e filhos reconhecidos na maioridade.

1 Recorde-se que este requisito foi introduzido, pela primeira vez, na Lei da Nacionalidade, através da Lei Orgânica n.º 8/2015, de 22 de junho, na sequência da Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 7-A/2015, de 20 de fevereiro. Na origem desta Lei Orgânica esteve a Proposta de Lei n.º 280/XII/4 (GOV), cujo texto final da 1.ª Comissão foi aprovado em votação final global em 30/04/2015, com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, e contra do PCP, BE e PEV [DAR I série 81, XII/4, 2015-05-02, pág. 81]. Importa referir que esta lei fez parte integrante do pacote «Antiterrorismo», apresentado pelo Governo em 2015, da qual fez também parte a Lei n.º 56/2015, de 23 de junho, que alterou a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que introduziu idêntico requisito no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. 2 Muito embora o Governo refira, na exposição de motivos, que esta alteração aproxima a Lei da Nacionalidade «da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros no território nacional» (cfr. exposição de motivos), a verdade é que faz precisamente o oposto. Com efeito, ambas as leis estão alinhadas, nesse aspeto específico, desde 2015, aquando da aprovação do pacote «Antiterrorismo», na sequência da Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo (cfr. nota anterior), conforme decorre da atual redação dos artigos 1.º, n.º 3, 6.º, n.º 1 alínea e), e 9.º, n.º 1 alínea d), da Lei da Nacionalidade e da atual redação dos artigos 33.º, n.º 1 alínea d), 52.º, n.º 4, 70.º, n.º 1 alínea d) e 151.º, n.º 3, da lei dos estrangeiros. Em ambas as leis, o conceito de perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional não integra referência à criminalidade violenta, especialmente violenta ou altamente organizada, até porque estes últimos são conceitos ligados à investigação criminal e não à segurança e defesa nacional. Aliás, a única referência na lei dos estrangeiros a este tipo de criminalidade é a propósito do requisito de não condenação em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de prisão — cfr. artigos 78.º, n.º 2 alínea d), 80.º, n.º 1 alínea b), e 131.º, n.º 10 —, o que bem revela estar associado a processos de natureza criminal e não a questões de segurança e defesa nacional.

Página 74

I SÉRIE — NÚMERO 36

74

Em quarto lugar, porque este texto de substituição contempla uma proposta absolutamente nova, não prevista, nem na Proposta de Lei n.º 72/XV/1.ª (GOV), nem no Projeto de Lei n.º 133/XV/1.ª (PS), nem nas restantes iniciativas em discussão, que acolhe as reivindicações constantes nas Petições n.os 197/XV/1.ª — Solicitam a alteração à Lei da Nacionalidade, no que à contagem dos cinco anos de residência legal em território português para efeitos de naturalização e 203/XV/1.ª — Nacionalidade por tempo de residência, contabilizando o tempo do processo de manifestação de interesse, proposta esta relativamente à qual temos algumas dúvidas e reservas, porque implica o reconhecimento, para efeitos da atribuição e aquisição de nacionalidade, de período de residência ilegal como sendo legal, embora sejamos sensíveis ao argumento de que os cidadãos requerentes do título de residência provisória não devem ser prejudicados pela morosidade do procedimento administrativo de autorização de residência.

Mas se estes cidadãos não devem ser prejudicados pela morosidade do procedimento administrativo de autorização de residência também não deveriam ser beneficiados pela ineficiência da Administração/AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.), e, então, a alternativa mais justa deveria ser antes a de contabilizar como residência legal apenas o tempo decorrido entre o decurso do prazo máximo de decisão deste procedimento e a obtenção do título de residência, ao invés de contabilizar, como o texto de substituição determina, a partir do «momento em que foi requerido o título de residência temporária».

Foram estas, em suma, as razões pelas quais o PSD se absteve na votação final global do texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 40/XV/1.ª (PSD), 122/XV/1.ª (BE), 126/XV/1.ª (L), 127/XV/1.ª (L), 132/XV/1.ª (IL), 133/XV/1.ª (PS) e 134/XV/1.ª (PAN), que alteram a Lei da Nacionalidade.

A Deputada Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Paula Cardoso.

—— Relativamente à votação na generalidade, especialidade e final global do texto de substituição resultante de

um conjunto de iniciativas legislativas, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte declaração de voto:

O Governo, através da Proposta de Lei n.º 72/XV/1.ª (que caducou em virtude da demissão do Governo) pretendia fazer cessar o regime privilegiado de concessão de nacionalidade a descendentes de judeus sefarditas. Como bem referia a exposição de motivos da referida iniciativa legislativa, «atualmente só Portugal prevê um regime de naturalização de estrangeiros com fundamento apenas na descendência longínqua de judeus sefarditas que foram expulsos há mais de cinco séculos da Península Ibérica e que este regime conta já com sete anos de aplicação, entende-se estar cumprido o propósito de reparação histórica visado pela Lei Orgânica n.º 1/2013, de 29 de julho.»

Convém recordar também o que esteve na base de tal ponderação. A existência deste regime, seguramente bem intencionado na sua génese, acabou por contribuir, a partir de certa altura, para o mercadejar da nacionalidade portuguesa, permitindo a sua aquisição por quem nunca teve nenhuma ligação nem vínculo com Portugal, fazendo associar tal vantagem à obtenção de passaporte de um Estado-Membro da União Europeia que permite viajar sem necessidade de visto para a generalidade dos países do mundo. A nacionalidade portuguesa deve ser reconhecida àqueles que têm e/ou querem ter com a comunidade nacional uma efetiva ligação, não devendo ser atribuída àqueles que, sem tal vínculo, apenas pretendem obter um estatuto vantajoso.

A reparação histórica é um valor a prosseguir e a sua consagração por via legislativa, relativamente aos descendentes de judeus sefarditas, foi seguramente legítima. Mas a sua eternização tem consequências que não devem ser desconsideradas e há outros valores merecedores de ponderação. Julga-se, por isso, que o limite temporal que estava consagrado na Proposta de Lei n.º 72/XV/1.ª era a solução legislativa adequada, aliás fundada nos mesmos motivos tidos em conta pelo legislador espanhol.

Não deixam os subscritores desta declaração de voto de recordar que, já nesta Legislatura, se pronunciaram a favor de um projeto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP (o Projeto de Lei n.º 909/XV/2.ª) que também previa um limite temporal para esta reparação histórica.

Não podemos, contudo, deixar de reconhecer que a solução legislativa que agora se sujeita a votação, exigindo uma residência efetiva de três anos, permite mitigar os efeitos desvaliosos associados à aplicação da

Página 75

6 DE JANEIRO DE 2024

75

Lei Orgânica n.º 1/2013, de 29 de julho. De todo o modo continuamos a não acompanhar a opção legislativa de privilegiar o acesso à nacionalidade por descendentes de judeus sefarditas, aos quais se exige uma residência efetiva de três anos, por comparação com a exigência acrescida feita relativamente a cidadãos de países de língua oficial portuguesa relativamente aos quais seriam também ponderáveis razões para uma reparação histórica.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Bruno Aragão — Cláudia Santos — Joana Sá

Pereira. ———

Relativas ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias, sobre os Projetos de Lei n.os 762/XV/1.ª, 765/XV/1.ª, 767/XV/1.ª e 783/XV/1.ª: A alteração ora introduzida ao artigo 70.º do Código do Registo Civil implicará, a partir da sua entrada em

vigor, a dispensa de qualquer intervenção do cônjuge cujo consentimento era até agora necessário, para poder ser averbada à certidão de casamento a mudança de sexo do outro cônjuge.

Quer-nos parecer que essa alteração desconsidera a natureza contratual do casamento — que, inegavelmente, o é — e, na prática, perante um dissídio entre os cônjuges sobre essa matéria (já que é obvio que, inexistindo dissídio, também não existirá qualquer questão que a lei tenha de dirimir) passa doravante para o cônjuge que mantém inalterado o sexo que tinha aquando da celebração do casamento o ónus de pôr fim a este. Até aqui, não sendo o consentimento do outro prestado, era ao cônjuge que havia mudado de sexo que impendia o ónus de pôr fim ao casamento. Parece-nos, pois, mais ajustado que, entre as duas opções possíveis, se mantivesse a até agora vigente.

No mais, isto é, em tudo o que não colide com a natureza contratual, mas sim com a autodeterminação individual, nada temos a objetar, pelo que, tudo ponderado, nos abstivemos no texto de substituição apresentado a Plenário.

Os Deputados do PS, Filipe Neto Brandão — Marcos Perestrello.

—— No dia 5 de janeiro, o Plenário da Assembleia da República procedeu às votações, na generalidade, da

assunção das votações indiciárias realizadas na especialidade, e final global, do texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.os 762/XV/1.ª (PS) — Altera o regime de atribuição do nome próprio promovendo a autodeterminação da identidade e expressão de género; 765/XV/1.ª (L) — Pela autodeterminação no direito ao reconhecimento da identidade legal de pessoas trans no assento de nascimento de descendentes e no assento de casamento; 767/XV/1.ª (PAN) — Assegura a neutralidade de género no registo civil e reforça os direitos das pessoas trans, intersexo e não-binárias, alterando o Código de Registo Civil e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado; e 783/XV/1.ª (BE) — Reforça a promoção da autodeterminação de género, procedendo à alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e do Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho.

Não obstante o texto de substituição restringir muito o âmbito das alterações legislativas protagonizadas nos projetos de lei originais, a redação final submetida a votação denota uma manifesta insistência na promoção de uma visão de sociedade, por vezes denominada como «ideologia de género», que os deputados signatários não subscrevem.

Além disso, entendem os subscritores que a sensibilidade da temática, controvertida porquanto ideológica, deveria aconselhar o legislador, na sequência da decisão do Sr. Presidente da República de dissolver a Assembleia da República, a aguardar pela soberana decisão do povo, pronunciando-se só depois das eleições, com legitimidade refrescada e num contexto político de maior tranquilidade.

Página 76

I SÉRIE — NÚMERO 36

76

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, Alexandre Simões — António Cunha — António Prôa — Cláudia André — Fernando Negrão — Firmino Marques — Francisco Pimentel — Helga Correia — Isabel Meireles — João Barbosa de Melo — João Moura — Olga Silvestre — Sónia Ramos — Tiago Moreira de Sá.

———

A luta contra as discriminações em função da orientação sexual ou de identidade de género exige a

continuação da construção de um caminho que garanta a existência de um quadro legal que atenda aos seus direitos e que garanta o respeito pela dignidade da pessoa humana.

Nos últimos anos houve uma evolução significativa na legislação quanto aos procedimentos para a mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, que o PCP acompanhou e valoriza.

Em relação às crianças intersexo (cujas características sexuais não estão completamente definidas à nascença) a legislação considera desde 2018, e bem, que não devem ser realizados quaisquer tratamentos e intervenções cirúrgicas, farmacológicas ou de outra natureza que impliquem modificações ao nível do corpo, até ao momento em que se manifeste a sua identidade de género.

O PCP está de acordo com a introdução na legislação da possibilidade de atribuição de nomes neutros às crianças intersexo e considera que a solução desse problema é positiva.

No entanto, o texto que agora é aprovado tem outras relevantes implicações, sobre as quais subsistem dúvidas e preocupações que não podem ser desconsideradas e que motivam as reservas e a abstenção do PCP.

Quando se aprovou a Lei n.º 38/2018 foi a partir da ideia, demonstrada a partir de inúmeros contributos e audições, de que a dúvida e a falta de correspondência entre o sexo e a identidade de género são fatores de sofrimento, que a lei deve atenuar e não amplificar, pelo que se deve permitir, assim que possível e de acordo com a vontade do próprio, que a transição seja feita.

O texto final que resultou agora da especialidade cria a possibilidade de atribuição de um nome apenas de acordo com a vontade dos pais e meramente isso, mesmo quando o sexo está definido, podendo, em sentido contrário ao que se tentou alcançar com a Lei n.º 38/2018, contribuir para sentimentos de dúvida e sofrimento desnecessários. A formulação do texto não impede sequer a utilização legal agora criada, designadamente de se atribuir nome de rapaz a uma rapariga ou nome de rapariga a um rapaz. Questão sinalizada no debate na generalidade e que o texto de substituição não resolveu.

Acrescenta-se a tudo isto o facto de a alteração agora introduzida no Código do Registo Civil ir em sentido oposto ao que determina a Lei n.º 38/2018, não se sabendo como se resolverão as situações de desigualdade daí decorrentes.

Questão mais complexa coloca-se sobre as alterações nos averbamentos aos assentos de nascimento e casamento.

Até agora o consentimento dos envolvidos foi determinante para a realização dos averbamentos. Nas situações em que não havia esse consentimento, de facto, o averbamento não podia ser feito. A solução proposta agora é a de remover esse critério do consentimento sem considerar todos os impactos dessa alteração, introduzindo a possibilidade de concretização do averbamento de forma potestativa, mesmo que com desacordo da pessoa a quem o assento se refere.

Este é para o PCP um motivo de preocupação pela conflitualidade que pode resultar dessa opção e um desequilíbrio face aos direitos de todos os cidadãos envolvidos.

As formulações encontradas e que constam neste texto final poderiam ter beneficiado de um maior aprofundamento no decurso do processo legislativo que lhe deu origem e que no futuro devem ser ponderadas. Por diversas vezes os objetivos que se pretendem alcançar com a iniciativa legislativa acabam por sair prejudicados pela ausência de debate e participação da comunidade, pelo que deve prevalecer um sentido de responsabilidade e procurar aprovar textos legislativos que ofereçam segurança.

O PCP está empenhado na promoção de uma sociedade que acautele e respeite todas as diferenças; que garanta que as pessoas possam viver os seus próprios processos de autodeterminação de forma mais livre e menos condicionada, retirando sofrimentos injustificados de situações que por si só são difíceis para quem os atravessa. O PCP está empenhado no combate a todas as formas de discriminação e de violência e na

Página 77

6 DE JANEIRO DE 2024

77

promoção dos direitos, dos valores, da igualdade e do respeito por todos, por uma sociedade livre de exploração e opressão.

A Deputada do PCP, Paula Santos.

——— Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PS Susana Amador, pela Deputada do PSD

Emília Cerqueira, pelo Deputado de CH Pedro Pinto, pela Deputada do PCP Alma Rivera e pelo Deputado do L, Rui Tavares, não foram entregues no prazo previsto no n.º 4 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Relativa ao Projeto de Lei n.º 189/XV/1.ª: [votado na reunião plenária de 21 de dezembro de 2023 — DAR I

Série n.º 33 (2023-12-22)]: O PSD absteve-se na votação na generalidade do Projeto de Lei n.º 189/XV/1.ª (CH) —Aprova as regras de

transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de Interesses (lobbying) junto de entidades públicas, criando um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República, que foi rejeitado na generalidade no passado dia 21 de dezembro de 2023, fundamentalmente pelo facto de o agendamento potestativo desta iniciativa legislativa, por parte do Chega, sem a possibilidade de arrastamento de outras iniciativas sobre a mesma matéria, ter constituído um «golpe de teatro», inquinando uma discussão séria e participada sobre um tema da maior importância e atualidade política, que a todos deve convocar.

O Chega quis deliberada e intencionalmente excluir desta discussão as propostas de outros partidos políticos para que pudesse aparecer, na opinião pública, como o único partido que propõe e discute a regulamentação do lobbying, mas fê-lo ainda por cima apropriando-se de um texto que, na verdade, corresponde, grosso modo, à proposta de texto de substituição apresentada pelo PS, CDS-PP e PAN, na anterior Legislatura, que não chegou a ser discutida e votada na especialidade, tendo o respetivo processo legislativo caducado com o termo da XIV Legislatura.

Muito embora o PSD se reveja globalmente na proposta de texto de substituição apresentada na anterior Legislatura pelo PS, CDS-PP e PAN — e, por isso, não seja contra o teor do Projeto de Lei n.º 189/XV/1.ª (CH) —, texto este que representa já o culminar de um longo trajeto de discussão sobre este tema, que remonta à XIII Legislatura, onde o Chega nem sequer tinha ainda representação parlamentar, sendo uma proposta que não só supera as três lacunas apontadas pelo Presidente da República no veto político do Decreto da Assembleia da República n.º 311/XIII, como também tem em consideração os contributos recebidos ao longo dos trabalhos parlamentares dos últimos anos, a verdade é que o PSD também não poderia votar a favor de uma iniciativa cujo proponente afasta deliberada e intencionalmente a participação ativa dos outros partidos no debate ao impedi-los de discutir as suas próprias iniciativas sobre o mesmo tema.

Foi sobretudo devido a este procedimento assumido pelo Chega, e não tanto quanto ao conteúdo da sua iniciativa, que o PSD se absteve.

As/Os Deputadas/os do PSD, Artur Soveral Andrade — Emília Cerqueira — Sara Madruga da Costa.

——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.