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Quinta-feira, 11 de janeiro de 2024 I Série — Número 38
XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)
REUNIÃOPLENÁRIADE10DEJANEIRODE 2024
Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva
Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Lina Maria Cardoso Lopes Palmira Maciel Fernandes da Costa
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Lei
n.º 997/XV/2.ª. Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 62.º do
Regimento, procedeu-se a um debate político, tendo a ordem
do dia sido fixada, a requerimento do CH, sobre o tema «Empresas públicas intervencionadas, em especial nos CTT». Após o Deputado André Ventura (CH) ter aberto o debate, usaram da palavra, a diverso título, além daquele orador, os Deputados Bruno Dias (PCP), Fátima Correia Pinto (PS), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Filipe Melo (CH), Inês de
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Sousa Real (PAN), Hugo Carneiro (PSD), Carlos Pereira (PS), Isabel Pires (BE), Carlos Guimarães Pinto (IL), César Vasconcelos (PSD), Rui Tavares (L), Hugo Oliveira (PS), Paulo Moniz (PSD), Carlos Brás (PS), Bruno Nunes (CH), Hugo Costa (PS), Rui Afonso (CH) e Paulo Rios de Oliveira
(PSD). No encerramento, interveio o Deputado Pedro Pinto (CH).
Deu-se conta de um Deputado do PS que esteve presente, por videoconferência, nesta reunião plenária.
A Presidente (Edite Estrela) encerrou a sessão eram 17 horas e 36 minutos.
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O Sr. Presidente: — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados.
Estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos.
Eram 15 horas e 7 minutos.
Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público.
Começo por dar a palavra à Sr.ª Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha para a leitura do expediente.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, muito boa tarde a todas e a todos.
É para informar simplesmente que deu entrada na Mesa, e foi admitido, o Projeto de Lei n.º 997/XV/2.ª (PCP),
que baixa à 9.ª Comissão.
O Sr. Presidente: — A nossa ordem do dia de hoje foi fixada potestativamente pelo Grupo Parlamentar do
Chega, consistindo num debate político, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 62.º do Regimento, sobre o
tema «Empresas públicas intervencionadas, em especial nos CTT».
Para abrir o debate em nome do grupo parlamentar proponente, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente de algumas bancadas deste Parlamento, Srs. Deputados: Não
queria começar este debate sobre a intervenção do Estado em empresas públicas, e, em particular, no caso dos
CTT (Correios de Portugal), sem me referir às centenas, milhares, de homens e mulheres que, neste momento,
à hora em que aqui estamos, se manifestam e se concentram em vários pontos do País, em vários distritos de
Portugal, a pedir dignidade para a sua profissão,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — … a pedir justiça para a sua remuneração…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — … e a pedir dignidade para a sua condição.
Queria referir-me daqui, deste Parlamento, aos milhares de polícias que não sabem qual será o dia seguinte,
aos milhares de pessoas nas forças de segurança que lamentam e sofrem pelo seu futuro. Antes de começar
este debate, gostava de lhes deixar a palavra de que precisam: nós estamos e estaremos ao vosso lado, nós
não nos esquecemos de vós, nós estaremos sempre, sempre, do vosso lado, em Portugal.
Aplausos do CH.
O que nos traz aqui hoje? A absoluta irracionalidade das várias intervenções que o Partido Socialista e o
Governo socialista foram tendo em Portugal. Nos últimos anos, o País assistiu a um rol de intervenções públicas,
ou semipúblicas, que foram ora descaracterizando, ora empobrecendo, ora destruindo empresas públicas,
prejudicando os seus trabalhadores e as suas famílias, prejudicando a malha e o tecido empresarial em redor
destes setores.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — Refiro-me, naturalmente, a casos de todos conhecidos: os CTT, a TAP
(Transportes Aéreos Portugueses), a Efacec, o Novo Banco, e podia ir de caso em caso para mostrar como tudo
em que o Partido Socialista mete a mão inicia um processo de imediata destruição.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Essa é que é essa!
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O Sr. André Ventura (CH): — Tudo onde o Partido Socialista mete a mão inicia um processo imediato de
empobrecimento, de destruição, de degradação de valor, de empobrecimento do País todo.
Aquilo que aconteceu nos CTT merece a nossa atenção e merece a atenção de qualquer observador atento,
quanto mais não seja dos portugueses que aí colocaram o seu dinheiro e que veem cada vez mais o Estado a
gastar milhões em áreas que ninguém compreende, com uma falta grotesca de dinheiro para a saúde, para a
educação, para a habitação, para a justiça e para a segurança.
É como se fosse um país ao contrário, em que temos sempre milhões para distribuir por empresas de amigos
ou por empresas amigas, mas nunca temos os milhões necessários para salvaguardar que o Estado de direito
português funcione para os jovens, funcione na justiça, funcione na saúde, funcione na educação. É o desastre
socialista, em fim de linha e em fim de ciclo, mas que continua a lançar as suas garras sobre o País inteiro.
O caso dos CTT é paradigmático. Sem qualquer racionalidade, o Estado decide apostar milhões de euros a
comprar ações que totalizam 0,25 % de participação na empresa.
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Isso é 1 milhão!
O Sr. André Ventura (CH): — Estão a ouvir bem! Perguntarão assim: «Para que serve então esta
participação? Para que serve gastarmos milhões de euros, para que o Estado tenha zero vírgula qualquer coisa
de uma participação?»
A resposta não é fácil de perceber. É mais fácil se olharmos para o lado e dissermos isto: o PS fez um acordo
com o Bloco de Esquerda e com o PCP.
Protestos do PS e de Deputados do PCP.
O PS tinha de satisfazer as suas novas clientelas e os seus novos amigos. O PS tinha de dar a mão aos
seus novos parceiros, nem que para isso fosse preciso desbaratar os milhões dos portugueses na compra de
ações sem nenhum sentido.
Aplausos do CH.
Sim, o velho secretismo socialista. É que não é nos relatórios da PARPÚBLICA (Participações Públicas) que
esta compra se encontra, nem nos relatórios da empresa, nem, obviamente, nos programas eleitorais do PCP,
do Bloco de Esquerda ou do Partido Socialista. Não!
Caro português, tentaram esconder de si a compra de ações como forma de esconder uma negociata que
estava em curso entre dois ou três partidos.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — O parecer da Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor
Público Empresarial (UTAM) foi mantido em segredo. Dizia-se que o Ministro João Leão queria manter a
operação secreta, e cito, «em nome do bom senso e da credibilidade do mercado».
Sim, enganaram-no a si! Enganaram-no a si para garantir que o País continuava a funcionar com uma maioria
que não existia e que era artificial. Enganaram-no a si em operações de bastidores que o País não conhecia,
mas que iam aos nossos impostos buscar dinheiro para sustentar estas empresas e estas negociatas. Sim,
enganaram-no a si, porque diziam que iam ter o controlo de uma empresa pública, quando isto para mais não
serviu do que para uma manobra pré-eleitoral de marketing, ou para salvar a face do Partido Socialista.
De alguma forma simbólica, faz sentido. O PS é capaz de tudo, mas mesmo tudo, para salvar a face. O PS
é capaz de estrangular os contribuintes para fazer acordos políticos e destruir a face do sistema democrático
em Portugal.
Aplausos do CH.
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Quantos mais negócios haverá como este? Quantos mais negócios teremos como este? Foi hoje chumbada
pelo Partido Socialista a pergunta de 1 milhão de euros para ouvir Fernando Medina,…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Oh, é melhor telefonares para o Presidente Marcelo!
O Sr. André Ventura (CH): — … que tinha de vir explicar a este Parlamento quantos outros negócios
ruinosos o País, os contribuintes, os jovens, o futuro tiveram de agarrar e pagar por causa de jogatanas políticas
de bastidores como esta que foi feita nos CTT.
Quantos mais negócios desastrosos teremos para satisfazer a cegueira ideológica do PCP e do Bloco de
Esquerda — para quem tudo é público, tudo deve ser público e, quando não é, deve ser nacionalizado —, por
um mero apoio que acabou por não dar em absolutamente nada?
Se fosse uma operação económica, chamar-lhe-íamos fraude. Se fosse uma operação jurídica, chamar-lhe-
íamos burla. Como é uma operação política, chamamos-lhe um dia normal entre o PS, o PCP e o Bloco de
Esquerda.
Aplausos do CH.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mentiroso!
O Sr. André Ventura (CH): — Por isso, os meus olhos viram-se para vocês, meus caros colegas de Plenário.
Viram-se para vocês para tentar encontrar, nessa bancada, como quem procura aquele velho boneco de banda
desenhada, onde está Pedro Nuno Santos.
Risos do CH.
Vozes do PS: — É público!
O Sr. André Ventura (CH): — Eu procuro. Faço um esforço. Mesmo vendo mal ao longe, faço um esforço
para ver onde é que ele se encontra. Faço um esforço para perceber onde é que ele está. Faço um esforço para
perceber se o homem que mandou comprar estas ações está hoje no Parlamento a prestar-nos esclarecimentos.
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Lê os jornais!
O Sr. André Ventura (CH): — Mas eis que olho e ele não está para prestar aqui esclarecimentos. Procuro
por Catarina Martins, e também não está, procuro por Jerónimo de Sousa, e também não está.
Sabem porque é que não estão? Porque não têm a coragem de enfrentar os portugueses quando é para
prestar esclarecimentos nesta Assembleia da República.
Aplausos do CH.
Não têm coragem para prestar esclarecimentos nesta Assembleia da República! Sim, é mais fácil ao neto do
sapateiro estar na SIC (Sociedade Independente de Comunicação), n’As Tardes da Júlia, do que estar aqui, no
Parlamento, a prestar esclarecimentos a Portugal.
Aplausos do CH.
Vozes do PS: — Vergonha!
O Sr. André Ventura (CH): — Injetámos 3,2 mil milhões de euros na TAP, 3,2 mil milhões para que a
companhia fosse gerida pela aplicação WhatsApp entre Pedro Nuno Santos e os seus trabalhadores, para que
a aplicação pudesse despedir e pagar indemnizações com o nosso dinheiro —sempre o nosso dinheiro a ser
usado pelo Partido Socialista.
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Sim, até o despedimento que fizeram foi considerado ilegal pelo Tribunal do Trabalho. Tudo sob os olhos da
extrema-esquerda, que diz proteger os trabalhadores. E, mesmo assim, deram à morte uma companhia onde
pusemos 3,2 mil milhões de euros, de onde nunca recebemos um chavo, ao contrário do que aconteceu com
outras companhias europeias, onde se despediram trabalhadores e onde ainda tivemos de pagar indemnizações
absolutamente pornográficas de meio milhão de euros.
Sim, caro português, sabe o que é que têm em comum a Efacec, a TAP, os CTT?
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Postos de trabalho!
O Sr. André Ventura (CH): — Têm um nome: chama-se Pedro Nuno Santos e é o novo Secretário-Geral do
Partido Socialista. Têm um nome, e é o Secretário-Geral do Partido Socialista.
Aplausos do CH.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, à hora a que se inicia este debate, nós compreendemos o incómodo do
Partido Socialista. O Governo não está, o secretário-geral não está e não há ninguém para assumir
responsabilidades senão uma pobre liderança de bancada, em fim de ciclo e em fase de renovação, para dizer
«ainda aqui estamos», como se o pano ainda pegasse, como se a bandeira ainda pudesse ser acenada e como
se não estivéssemos já a caminho de novas eleições.
Mas, sim, vamos a caminho de novas eleições e não esqueceremos! Não esqueceremos o dinheiro enterrado
nos CTT, não esqueceremos o dinheiro enterrado na TAP, não esqueceremos o dinheiro enterrado na Efacec,
não esqueceremos os 22 mil milhões de euros enterrados na banca, que hoje não servem nem para nos ajudar
a pagar o crédito à habitação. Não esqueceremos nada disso, porque sabemos bem quem são os responsáveis
e sabemos bem o que é que temos de fazer. Os responsáveis têm um nome: extrema-esquerda. O que temos
de fazer é derrotá-los no dia 10 de março.
Aplausos do CH, de pé.
O Sr. Presidente: — Vamos entrar agora na fase do debate.
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde a privatização dos CTT que o
povo português sofre com a degradação dos correios — as cartas demoram dias a fio para chegar ao
destinatário; os carteiros andam sempre com pressa e sem tempo para entregar vales, avisos, registos; a
comunicação social regional desespera com os atrasos na entrega das publicações. E o Chega? O Chega não
quer saber, porque não se quer chatear com a família Champalimaud, financiadora do Chega.
Aplausos do PCP.
Protestos do CH.
Os CTT aumentam os preços dos correios em quase 10 % no início deste ano — correspondências, correio
editorial, encomendas, tudo mais caro já a partir de 1 de fevereiro de 2024.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!
Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Da informação dos CTT sobre o convénio de preços, assinado a 27 de julho de
2022, apontam a definição para cada preço de uma variação anual máxima de 15 % e uma variação global
máxima de 30 % para os três anos de vigência do convénio.
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Desde a privatização, os preços mais que duplicaram. Baixou a qualidade, subiram os preços. Mas o Chega
não quer saber! O povo que pague, que os Champalimaud recebem e assim têm dinheiro para ajudar a financiar
o Chega.
Aplausos do PCP e de Deputados do PS.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Exato, o debate nem foi proposto por nós!…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — A última operação imobiliária dos CTT — e será a última, porque nada mais
resta — são 398 ativos imobiliários, com 239 000 m2, vendidos por 137,7 milhões de euros, 32,5 milhões pagos
já em 2023. Estes ativos são a estrutura central da rede postal e todo o património que resta. Sem estes ativos
não há serviço público postal.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — O PCP, há um ano e meio, questionou o Governo sobre este processo, e do
então Ministro das Infraestruturas e da Habitação veio a resposta que citamos: «O património imobiliário desta
empresa constitui património privado da mesma, e não património público, não cabendo ao Estado interferir na
sua gestão.»
Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.
O património, acumulado ao longo de 500 anos de correios públicos, e sem o qual não é possível realizar o
serviço postal, não é assunto público, dizem eles. Mas o Chega sobre isto não tem nada a dizer.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Pois claro, desde que não toquem na família Champalimaud!
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Muito bem! É verdade!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Tu é com a RE/MAX!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os trabalhadores dos CTT são mal pagos, têm vindo a ser sistematicamente
prejudicados nos salários e direitos, com a perda de poder de compra, e têm agora o seu patrão a tentar roubar-
lhes 36 milhões de euros, através das alterações no IOS (Instituto das Obras Sociais). Há uma falta gritante de
trabalhadores no serviço postal. Mas o Chega quer lá saber! Quanto menos gastar com os trabalhadores, mais
tem a família Champalimaud para financiar o Chega.
Aplausos do PCP e de Deputados do PS.
Protestos do CH.
É este o resultado do acordo entre o Governo PS e a administração dos CTT. É este o resultado da alteração
à lei postal. É este o resultado de manter a gestão privada deste serviço público. Os preços disparam, a
qualidade degrada-se e os lucros são empregues na construção de um banco, que é a única coisa que de facto
interessa aos donos dos CTT.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vá, agora fala a sério!
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — A financeirização da empresa continua, o roubo ao Estado continua, continua o
saque de lucros, com os dividendos para a família Champalimaud e os outros acionistas. Claro que sobre isto o
Chega dirá, como dizia o outro:…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Aleluia!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — … «Está tudo bem assim, e não podia ser de outra maneira.»
Aplausos do PCP.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Paga mas é o IVA (imposto sobre o valor acrescentado) que lá tens!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — O Governo PS fez um acordo secreto com a administração dos CTT, renovou a
concessão por ajuste direto, alterou a lei postal por decreto-lei, nas costas da Assembleia da República, retirou
poderes à ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações), que andava a criticar a desastrosa gestão
privada. E o que fez o Chega? Nem um suspiro.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Nada!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nada! Tem Deputados suficientes para chamar o decreto-lei a apreciação
parlamentar, mas não, desde que os acordos do Governo…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso é com vocês! Tem vergonha!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — … sejam com a família Champalimaud, desde que sejam para beneficiar a
família Champalimaud, está tudo bem, podem ser secretos. E o que é preciso é não fazer ondas, que o
respeitinho é muito bonito!
Aplausos do PCP.
Protestos do CH.
E agora vem para aqui inventar um acordo secreto entre o PCP e o PS para comprar 0,24 % dos CTT?!
O Sr. André Ventura (CH): — Vocês é que disseram!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Vende dois apartamentos e compra!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — 0,24 %?! Para ir aumentando até 13 %?
Nós dissemos, na altura, ao PS, dissemos, na altura, aos trabalhadores dos CTT, dissemo-lo publicamente,
porque só temos uma cara,…
O Sr. Filipe Melo (CH): — Vocês não têm cara, é máscara! E está quase a cair!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — … e dizemos agora: isso não serve para nada. Isso não serve para nada!
Aplausos do PCP.
É como discutir a falta de transportes públicos e dizer que se mandou comprar a roda de um autocarro. Não
resolve nenhum problema! Não dá nenhuma capacidade ao Estado para acabar com o escândalo desta gestão
privada.
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O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não contem connosco…
O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Para nada!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — … para ajudar à exploração do nosso povo. De nada serve o Estado comprar
0,24 %, ou 1,95 %, ou 13 %, dos CTT.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Se a gestão continuar a ser privada, o problema mantém-se. O que os utentes
dos CTT merecem e exigem, o que os trabalhadores dos CTT merecem e exigem, do que o País precisa é de
uma nacionalização dos CTT,…
Aplausos do PCP.
Vozes do CH: — Eh!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — … é de colocar as empresas estratégicas e os serviços públicos essenciais ao
serviço do povo e do País, e não da acumulação privada em meia dúzia de famílias.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Viva a Venezuela!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os moços de recados dos grupos
económicos…
Risos do CH.
… fazem de conta que são contra o sistema, mas são o que de mais sujo e mais podre o sistema tem — o
sistema corrupto de subordinação pelo poder económico sobre o poder político democrático.
Aplausos do PCP.
Protestos do CH.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Cheiram mal!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Fazem a propaganda de que dizem as verdades, mas enchem a boca de
mentiras — desde logo, a mentira mais ridícula, de que isto que temos, este regabofe aos donos disto tudo, é
socialismo.
Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.
Socialismo?! Ao que isto chegou!
Portugal não precisa de 0,24 % de socialismo. Para isso não contam com o PCP.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Não contamos com o PCP para nada!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Para nada!
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Do que o País precisa é de socialismo a sério, não é de mentira, manipulação e
submissão ao poder económico.
Protestos do CH.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa de interromper, mas, pelo menos eu, gostaria de ouvi-lo,
e as interrupções constantes a que o Sr. Deputado está sendo sujeito por parte de uma bancada parlamentar…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não, várias!
O Sr. Presidente: — … impedem as condições mínimas de audição. O mesmo respeito que a Câmara usou
em relação à intervenção anterior, que abriu este debate, deve usar em relação às intervenções subsequentes.
Peço a todos o máximo de contenção.
Peço desculpa de ter interrompido, e dou de novo a palavra ao Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, faltava-me dizer esta frase:…
O Sr. André Ventura (CH): — Ah!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — … do que o País precisa é de se libertar dos exploradores…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O PCP!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — … e dos que estão ao seu serviço.
Aplausos do PCP.
Protestos do CH.
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Bem amestrados! Muito bem amestrados!
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento.
Para o formular, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, saúdo-o pela sua intervenção, provavelmente a
última neste Plenário,…
Risos e aplausos do CH.
… e pela coragem que tem tido. Acho que é importante, de coração, que seja assim.
Ó Sr. Deputado, vamos ver se nos entendemos. Eu não sei a que é que o Sr. Deputado se refere com «sujo»
e «feio», mas há uma coisa que sei: não é a sede do Chega que está a ser investigada por financiar o partido
ilegalmente. Não é a do Chega, é a vossa. É a vossa!
Aplausos do CH.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Embrulha!
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Deputado, ninguém aqui vendeu a sede…
O Sr. João Dias (PCP): — Vai a Braga! Vai a Braga!
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O Sr. André Ventura (CH): — … para estar a pôr dinheiro em oito andares. Ninguém aqui vendeu a sede, e
ninguém aqui está a pôr dinheiro ao bolso com negócios de sedes. Portanto, os senhores olhem para vocês
próprios antes de olharem para os outros, que era o melhor que faziam.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Claro, muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — Nem é o Chega que é a favor de continuar a ter isenções de impostos para
pagar festinhas como a vossa, do Avante. Isso é que vocês querem. Isso é que vocês querem!
Aplausos do CH.
Portanto, antes de falarem de donativos e tal, os senhores olhem para o que estão a tirar, não é aos
donativos, é ao povo português!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora aí está!
O Sr. André Ventura (CH): — É ao povo português que estão a tirar, porque há anos que ocuparam sedes,
ocuparam territórios, querem isenções de impostos e não fazem nada! E não fazem nada! Zero! Zero! Zero!
Zero!
Aplausos do CH.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Mentiroso! É mentira!
O Sr. André Ventura (CH): — Ocuparam sedes, ocuparam terrenos, ocuparam e nunca os devolveram, não
pagaram indemnizações.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Na reforma agrária!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É mentira!
O Sr. André Ventura (CH): — Andam a vender sedes pelo País inteiro, a ver se o partido se consegue
financiar mais, e vêm falar de donativos? E vêm falar de donativos? Os senhores tenham vergonha! Talvez a
Rússia vos possa ajudar e dê algum donativo aí para o vosso partido.
Aplausos do CH.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ou a China!
O Sr. André Ventura (CH): — Mas o Sr. Deputado, no meio da fantasia em que viveu, esqueceu-se de dizer
o essencial, que era o que o País queria: houve ou não um acordo com o Partido Socialista?
O Sr. João Dias (PCP): — Não!
O Sr. André Ventura (CH): — Houve ou não conhecimento, por parte do PCP, de que esta operação ia
acontecer?
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Foi pública!
O Sr. André Ventura (CH): — Quando geralmente se usam muitos artifícios, é porque não se quer responder
à verdade. E o que nós sabemos hoje é isto: PCP foi informado da operação levada a cabo pelo Ministério das
Infraestruturas.
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!
O Sr. André Ventura (CH): — Isto é verdade ou é mentira? Era isso que hoje deviam vir aqui dizer, em vez
de andarem com conversa da treta, só para enganar alguns, que já ninguém acredita em vocês.
Por isso, podiam era só dizer assim: «Nós sabíamos, nós concordamos e nós gostamos de usar o dinheiro
dos portugueses desta forma.» Era mais honesto. Todos sabíamos que era assim, por isso é que os senhores
estão a caminho do desaparecimento.
Aplausos do CH.
Protestos do PCP e contraprotestos do CH.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): ⎯ O Champalimaud teve efeito!
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, também havia um outro senhor
que tinha anunciado há muitos anos o desaparecimento do PCP, mas depois, passado um tempo, caiu da
cadeira e foi desta para melhor.
Risos e aplausos do PCP e de Deputados do PS.
O Sr. André Ventura (CH): — Vamos ver!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — O PCP está cá há mais de 100 anos, e cá vai continuar na luta, por mais que
isso vos custe, e por mais que custe àqueles para quem os senhores trabalham.
Quando o Chega, que é financiado pelos principais acionistas dos CTT,…
O Sr. André Ventura (CH): — É para responder à pergunta!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — … rasga as vestes de indignação sempre que se denuncia a ruinosa gestão
privada que beneficia os financiadores do Chega…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mentiroso!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — … e procura transformar o debate político que ele próprio convocou num lamaçal,
em que provavelmente estará mais à vontade,…
Protestos do CH.
… é preciso chamar à atenção o Sr. Deputado André Ventura, que poderá ter um problema com a verdade,
de tal forma que não a reconhece quando a ouve.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Em relação ao que se passou no que diz respeito aos CTT, o esclarecimento foi
feito,…
O Sr. André Ventura (CH): — Não, não foi!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — … e acabámos de o fazer.
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vamos embora! Sabiam ou não?
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quando o Sr. Deputado não reconhece e não percebe aquilo que está a ser dito,
então isso demonstra que há uma forma de estar na política que diz mais de si e do Chega do que do debate
que estamos a fazer.
Aplausos do PCP.
O Sr. André Ventura (CH): — Mas responda! É sim ou não?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sim ou não?
O Sr. Bruno Dias (PCP): — E é por isso, Sr. Presidente, que termino dizendo que, de facto, ao ouvir estas
intervenções, me lembro de um grande músico e cantautor brasileiro, Jorge Ben Jor, que bem define esta forma
de estar. Dizia o autor: «Se malandro soubesse como é bom ser honesto, seria honesto só por malandragem.»
Aplausos do PCP, do L e de Deputados do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não respondeste! Sim ou não?
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado André Ventura pede a palavra para uma interpelação à Mesa? Faça
favor.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, apenas para que não fique a dúvida, e porque não foi
respondido pelo Sr. Deputado, vou pedir à Mesa que distribua…
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Não ouviu!
O Sr. André Ventura (CH): — Não ouvem? Querem que eu diga mais alto? Eu digo mais alto: vou pedir
então à Mesa que, depois desta fanfarronice toda, distribua o seguinte título: «Negócios imobiliários sustentam
contas do PCP.»
O orador exibiu a notícia que mencionou.
Não é o Chega, é o PCP!
Aplausos do CH.
Nós vamos distribuir por todos, para que todos possam ver: «Negócios imobiliários sustentam contas do
PCP.»
Vozes do CH: — Caiu a máscara!
O Sr. André Ventura (CH): — «Negócios imobiliários sustentam contas do PCP.»
Sobre financiadores estamos conversados, Sr. Deputado.
Aplausos do CH.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — A aflição que para aí vai! Isto não é a Câmara de Braga! Ninguém foi preso!
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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, dou agora a palavra à
Sr.ª Deputada Fátima Pinto.
A Sr.ª Fátima Correia Pinto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Traz-nos hoje o Chega um
agendamento potestativo que mais não é do que o tentar esticar o seu aproveitamento político de um caso que,
afinal, vejamos, é um não-caso. Sim, trata-se de um caso que não é caso nenhum:…
O Sr. André Ventura (CH): — São todos!
A Sr.ª Fátima Correia Pinto (PS): — … não tem qualquer irregularidade, não tem qualquer expressão, não
tem qualquer relevância, e apenas serviu — e continua a servir, como estamos a observar — para alimentar as
já acesas campanhas partidárias, misturado, claro está, com muitas falsidades e exageros.
Senão vejamos: foi solicitada à UTAM, por parte do Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro, em
fevereiro de 2021, a emissão de parecer acerca da operação de aquisição pela PARPÚBLICA da participação
qualificada de até 13 % dos CTT. Repito: fevereiro de 2021, portanto, muito longe do período de discussão e
aprovação do Orçamento, como os partidos de direita quiseram sugerir.
Sabemos também que o relatório da UTAM foi favorável à aquisição, pelo que claramente terá sido
demonstrado o interesse e viabilidade económica e financeira da operação de aquisição de participação social
no capital dos CTT, podendo, desta forma, o Secretário de Estado do Tesouro, querendo, autorizar a operação,
tal como veio a acontecer, no despacho do Sr. Secretário de Estado do Tesouro de julho de 2021, e,
sequencialmente, em agosto de 2021, no despacho do Sr. Ministro das Finanças, que aprovou a aquisição
faseada em bolsa das ações dos CTT, e onde estão claramente especificados quer os objetivos, quer as
condições, quer os limites para a aquisição.
Sr.as e Srs. Deputados, não há dúvidas de que se tratou de um processo que cumpriu todos os trâmites legais
tendentes a uma operação de aquisição por parte do Estado, que não foi ocultada nem escondida, na medida
em que se tratou de uma aquisição em bolsa. Portanto, forma mais pública e transparente não podia existir.
Mas, como já foi comprovado que se tratou de um processo transparente e legal, no qual foi sempre reservado
o interesse público, o que leva o Chega a agendar um debate potestativo sobre a compra de 0,24 % dos CTT?
Sim, 0,24 % das ações dos CTT — o número é tão irrisório, que merece ser repetido.
Protestos de Deputados do CH.
Bem, todos sabemos que, no Programa do Chega, é defendida a privatização de tudo o que é serviço por
parte do Estado. Dizem mesmo, e passo a citar: «Ao Estado não compete a produção ou distribuição de bens e
serviços,…»
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Isso é de 2019!
A Sr.ª Fátima Correia Pinto (PS): — «… sejam esses serviços de educação ou de saúde, ou sejam os bens
vias de comunicação ou meios de transporte.»
Protestos do CH e contraprotestos do PS.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Desonesta! Isso é de 2019!
A Sr.ª Fátima Correia Pinto (PS): — E não era o Chega, em 2019?
Protestos do CH.
O Chega mudou, entretanto!…
Protestos do CH e contraprotestos do PS.
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O Sr. Presidente: — Peço silêncio, para que a Sr.ª Deputada possa prosseguir a sua intervenção.
Protestos do CH e contraprotestos do PS.
Peço silêncio.
Pausa.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Fátima Correia Pinto (PS): — Muito obrigada, Sr. Presidente.
Portanto, o que o Chega defende, na realidade, é o fim do Serviço Nacional de Saúde, o fim das escolas
públicas e a privatização de todas as empresas e serviços do Estado.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Mentira!
A Sr.ª Fátima Correia Pinto (PS): — Por isso, daqui se depreende que o Chega concorda com a total
privatização dos CTT, protagonizada pelo Governo PSD/CDS-PP em 2014,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Chega não existia em 2014!
A Sr.ª Fátima Correia Pinto (PS): — … que veio provocar a degradação do serviço postal e o encerramento
de estações dos correios.
Quando, em 2014, o PSD e o CDS-PP privatizaram os restantes 30 % das ações dos CTT — uma empresa
estrutural de ligação entre o Estado, os portugueses e o território, que desempenhava um papel ímpar na
garantia simbólica da unidade e coesão territorial —, o Estado perdeu capacidade de intervenção e de garantia
de que as populações são bem servidas, com qualidade e equidade. Mas o Chega, claramente, concordava
com esta opção ideológica e faria exatamente o mesmo.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É mentira! Ainda não existia!
A Sr.ª Fátima Correia Pinto (PS): — A pergunta que se impõe é se o PSD, que nos últimos tempos tem
mudado as suas posições relativamente a posições tomadas no passado, também mudaria de opinião
relativamente a esta matéria. Reconhece o PSD o erro total da privatização dos CTT, uma empresa de enorme
importância e capital estratégico, e, aí sim, sem salvaguarda do interesse público? Teriam agido da mesma
forma?
Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.
A direita insiste em diabolizar as participações acionistas do Estado em empresas estratégicas do nosso
País, quando elas são, não só, a salvaguarda da qualidade do serviço prestado, mas também a garantia da
universalidade do seu acesso. Veja-se a realidade dos 27 Estados-Membros da União Europeia, em que apenas
três Estados não têm nenhuma participação no capital das empresas prestadoras do serviço postal.
O serviço postal é um serviço público essencial, pelo que é fundamental garantir a prestação de um serviço
de qualidade, disponibilidade, acessibilidade e fiabilidade.
O Governo do Partido Socialista nunca, em momento algum, excluiu uma possível entrada do Estado no
capital dos CTT; desde sempre defendeu que, independentemente da estrutura societária dos CTT, o contrato
de concessão do serviço postal universal teria de garantir níveis decentes de qualidade, de proteger a coesão
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— com uma relação mais justa entre os CTT e o poder local — e de garantir a presença no território. E é isso
que continuamos a defender.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem dois pedidos de esclarecimento, aos quais presumo que responda
em bloco.
A Sr.ª Fátima Correia Pinto (PS): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do
PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Fátima Pinto,
existe um conhecido adágio inglês que nos ensina que há duas certezas na vida: morrer e pagar impostos.
Ora, em Portugal, isso é certinho! É certinho que todos vamos morrer, um dia, e também é certinho que, com
este Governo e com o Serviço Nacional de Saúde em colapso, corremos sérios riscos de morrer antes do tempo.
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Exatamente!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Como é certinho que, com este Governo, não só pagamos cada vez
mais impostos como pagamos impostos sobre tudo e um par de botas, recebendo, em troca de impostos
máximos, serviços públicos no mínimo.
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Muito bem!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sim, Sr.ª Deputada, os portugueses são vítimas de uma elevada carga
fiscal, também ela — repare bem! — fruto dos negócios ruinosos em que o Governo se mete. E sempre que o
Governo socialista se mete em negócios entra para perder.
O Sr. André Ventura (CH): — Não, não! O PS ganha, nós é que não!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Os portugueses pagam e perdem.
Os portugueses pagaram 3,2 mil milhões de euros na TAP, e perderam; os portugueses pagaram 395 milhões
de euros na Efacec, e perderam. E sabemos agora que pagaram 23,6 milhões de euros pelo prolongamento
unilateral da concessão dos CTT, como também sabemos agora que pagaram 1,73 milhões de euros pela
compra de ações dos CTT. Vamos ver, Sr.ª Deputada, se os portugueses vão ou não voltar a perder por causa
do Governo do Partido Socialista.
Ora, Sr.ª Deputada, foram estas apostas erradas, estas apostas nebulosas — já agora, típicas dos Governos
do Partido Socialista, mas nunca assumidas —,…
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
… que levaram, inicialmente, o ex-Ministro das Infraestruturas e agora Secretário-Geral do Partido Socialista,
o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, a sacudir a água do capote. Não era nada com ele!
«Façam perguntas ao Governo, não me perguntem a mim!» — reagia assim às investidas dos jornalistas.
Como sabemos, e como é habitual, foi sol de pouca dura. Afinal, Pedro Nuno Santos estava a par de tudo.
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Concordou!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Concordou com tudo.
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O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Pois!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Ah, mas não foi ele quem deu a ordem de compra, como também não
tinha sido ele — mas, afinal, foi! — quem, por WhatsApp, validara a pornográfica e indecorosa indemnização de
meio milhão de euros à Eng.ª Alexandra Reis.
Sr.ª Deputada, a falta de coragem política para dizer a verdade aos portugueses é uma marca do Secretário-
Geral do Partido Socialista, é uma marca das governações socialistas, é uma marca do atual demissionário
Primeiro-Ministro, que teve o atrevimento — repare-se bem! —…
Protestos dos Deputados do PS Eurico Brilhante Dias e Porfírio Silva.
… de jurar aos portugueses nunca, mas nunca, ter mantido em segredo a operação de aquisição das ações
dos CTT, ainda que a PARPÚBLICA nunca haja documentado devidamente esta aquisição nos relatórios anuais
de prestação de contas das participações estatais; ainda que saibamos, só agora, da existência de um despacho
do ex-Ministro das Finanças, o Dr. João Leão, a pedir a confidencialidade daquela aquisição; ainda que
saibamos que os pareceres das autorizações pela UTAM são públicos, mas, repare-se, este ficou na gaveta,
este ficou no segredo dos gabinetes!
Sr.ª Deputada Paula Pinto,…
Vozes do PS — Fátima!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Peço desculpa, Sr.ª Deputada Fátima Pinto, diga-me, por favor: quando
é que o Partido Socialista vai perceber que tudo isto é deplorável,…
Protestos do Deputado do PS Hugo Costa.
… que tudo isto afronta a responsabilidade pública que deve existir nas empresas públicas, que tudo isto
mina a confiança nas instituições, que tudo isto mina a confiança na economia de mercado?
Ó Sr. Deputada, quando é que o Partido Socialista vai, de uma vez por todas, perceber que o Estado tem de
estar ao serviço das pessoas, dos portugueses, e não ao serviço do Partido Socialista?
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
Ó Sr. Deputada, diga-me: quando é que o Partido Socialista vai perceber que é degradante esconder
informação ao Parlamento depois de a ter facultado, apenas e tão-só, ao Partido Comunista Português?
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Muito bem!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Ó Sr.ª Deputada, para terminar, diga-me, por favor — diga aos
portugueses, por favor! —, quando é que o Partido Socialista vai finalmente reconhecer que os negócios que
fez na TAP e na Efacec custaram 334 € a cada um dos portugueses? Quando? Quando, Sr.ª Deputada?
Aplausos do PSD.
O Sr. Hugo Oliveira (PS): — E o que é que o PSD teria feito?
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra
o Sr. Deputado Filipe Melo.
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O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente de algumas bancadas, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Fátima Pinto,
a opacidade do negócio dos CTT já toda a gente conhece,…
Protestos da Deputada do PS Fátima Correia Pinto.
… apesar de o seu Governo, com a vossa retórica estudada em laboratório, dizer que foi mantido em segredo
apenas e só para defesa do interesse público.
O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Claro!…
O Sr. Filipe Melo (CH): — Vou-lhes dizer uma coisa: se há palavra que o PS não conhece — mas essa, sim,
defende o interesse público — é «transparência». Essa palavra custa a entrar no vosso dicionário, mas tem de
entrar definitivamente.
Aplausos do CH.
Transparência, foi tudo o que o negócio dos CTT não teve.
Mas há uma questão que gostava de lhe colocar: a compra de 0,23 % do capital social da empresa, que
vocês queriam que fosse de 13 %, serviu ou não serviu para dar a mão aos vossos parceiros da extrema-
esquerda? Foi ou não foi uma forma barata de vocês comprarem o apoio da extrema-esquerda neste Plenário,…
Protestos do PS.
… a forma barata de os obrigar a levantar um braço em todas as atrocidades que vocês propunham? Foi ou
não foi essa a forma barata de o comprar?
Sr.ª Deputada, termino com um provérbio português que faz jus ao que vocês fizeram à extrema-esquerda:
«Quem faz bem ao ingrato, compra caro, vende barato.»
Risos e aplausos do CH.
Protestos do PCP e contraprotestos do CH.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Pinto.
A Sr.ª Fátima Correia Pinto (PS): — Sr. Presidente, desde já agradeço as questões que me foram colocadas.
Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do PSD, pensei que era mesmo desta vez que o PSD ganhava coragem
para pedir desculpa aos portugueses
Aplausos do PS.
Era mais uma oportunidade de pedirem desculpa aos portugueses pela privatização errónea que realizaram
em 2014!
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Sim, Sr. Deputado, pensei que era mesmo desta que se iria levantar e dizer: pedimos desculpa, cometemos
um erro, damos a mão à palmatória.
Protestos do PSD e contraprotestos do PS.
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Mas não, ainda não é desta vez que o PSD vem pedir desculpa por ter privatizado os CTT, totalmente, em
2014. Foi em 2014 que o PSD vendeu, abaixo do preço de mercado, uma empresa de enorme importância e
capital estratégico para o País,…
Protestos do PSD e contraprotestos do PS.
… sem a salvaguarda do interesse público, Sr. Deputado, sem que fossem garantidos os padrões de
qualidade do serviço prestado, privatizando até os edifícios dos CTT, como se veio a comprovar.
Os Srs. Deputados bem tentam envolver o nome do nosso novo Secretário-Geral nestes casos, que não são
casos e que vêm surgindo apenas como uma estratégia de propaganda política.
Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.
Mas nesta operação, Sr. Deputado, deixe-me esclarecê-lo, o setor setorial da PARPÚBLICA são,
efetivamente, as finanças, não são as infraestruturas. Por isso, Sr. Deputado, a autorização e os pedidos de
autorização vêm do Secretário de Estado do Tesouro e do Ministério das Finanças, porque era este o setor
setorial que respondia à aquisição da PARPÚBLICA.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — O Sr. Ministro lembrou-se de fazer tudo isso nas costas do outro!
A Sr.ª Fátima Correia Pinto (PS): — Relativamente à pergunta do Sr. Deputado Filipe Melo, do Chega, o
Sr. Deputado já deu a resposta no início da sua pergunta: é um processo que já é totalmente conhecido. E é
exatamente por ser totalmente conhecido que não é opaco, não há nada a esconder. Está totalmente
esclarecido, não é nenhum caso, Sr. Deputado; é apenas propaganda política dos partidos à nossa direita…
Risos do Deputado do CH Filipe Melo.
… para manchar a imagem do Partido Socialista,…
O Sr. Filipe Melo (CH): — Meu Deus!
A Sr.ª Fátima Correia Pinto (PS): — … mas não passarão, Sr. Deputado.
Aplausos do PS.
Vozes do PS: — Não passarão!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Manchar a imagem?! Ó Fátima!…
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa
Real.
A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário do preconceito
ideológico que a direita — e mesmo quem agendou este debate — nos vem trazer, para o PAN, os CTT fazem
parte da história do nosso País e, mesmo num contexto de digitalização da economia, são um elemento
absolutamente fundamental da vida dos portugueses, em particular dos cidadãos mais isolados, mais sós, mais
idosos, que carecem deste serviço e de um serviço público de qualidade, ao contrário do que temos vindo a
assistir.
Não é por acaso que os CTT são uma das poucas empresas com estatuto de membro honorário da ordem
de mérito. Tal sucede, precisamente, porque, ao longo da história, os CTT e os seus trabalhadores sempre
foram uma marca de confiança que vai muito além do serviço postal.
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Os CTT são o porto seguro de quem quer receber a sua reforma, e isso não foi aqui referido; sempre
estiveram em vilas de cidades do interior onde mais nenhuma empresa quis estar;…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nunca foste ao interior!
A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — … sempre foram a ajuda desinteressada perante as dúvidas mais
bicudas; e sempre foram a voz amiga, de quem aparece nos lugares mais recônditos e aonde ninguém vai. Mas,
isso, nós não ouvimos daquela bancada.
Os portugueses não podem ser uma arma de arremesso naquilo que são os preconceitos ideológicos, nem
da esquerda nem da direita. Quanto aos CTT, importa dizer que nem o PSD e o CDS estiveram bem na
privatização total da empresa nem o PS esteve bem naquela que tem sido a moeda de troca, neste caso em
leilões orçamentais.
PS e PSD estiveram mal por uma razão: porque o Memorando da troica não exigia a privatização total dos
CTT e não impedia, sequer, que houvesse uma participação do Estado no capital social da empresa.
Ora, a privatização total do Estado foi uma decisão ideológica que, em nosso entender, era desnecessária e
trouxe um prejuízo à qualidade do serviço prestado. Mais: não nos podemos esquecer que foi dado um contributo
insignificante para a redução da dívida pública ao vender-se, também, porque os 5,5 mil milhões de euros
exigidos pela troica já tinham sido alcançados através de outras privatizações e poderíamos ter deixado os CTT
intocáveis.
Neste entender, uma privatização tão mal feita,…
O Sr. Hugo Oliveira (PS): — E a TAP?!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … em que o Estado abdicou de mais de 12 milhões de euros
provenientes da redução do capital, que acabaram também por reverter para os privados, não salvaguardou,
sequer, a reversão do património mobiliário e imobiliário do CTT para a esfera pública em caso de se atribuir a
concessão do serviço postal universal a outro privado.
Ora, em nosso entender, este é resultado de um fanatismo ideológico que está à vista e quem pagou foram
os cidadãos, e isso é sentido todos os dias. Se não, vejamos: em cinco anos, a administração privada fechou
estações de correios em 50 concelhos do País, com especial prejuízo para os concelhos do interior e um
aumento da despesa por parte das autarquias na garantia da manutenção do serviço. Só nos primeiros três
anos da privatização dos CTT, o lucro atingido pelo serviço postal universal resultante de dinheiro em que
compensou o prejuízo das restantes atividades levadas a cabo pela empresa, nomeadamente na área comercial,
daria precisamente para demonstrar a viabilidade da empresa.
Desde a privatização que a administração privada tem sido a campeã no incumprimento dos indicadores da
qualidade do serviço e em falhas nas metas de qualidade, também, com problemas de entrega de
correspondência e tempos de espera para atendimento, que hoje são a regra e não a exceção.
Mas também aqui o PS esteve mal,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olha que não vais na coligação!…
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … e esteve mal porque empresas como os CTT não podem ser tratadas
como moeda de troca.
Hoje verificamos que não é aceitável que o PS, que neste Parlamento rejeitava uma proposta do PAN para
que o Estado adquirisse participações sociais nos CTT, fosse exatamente o mesmo que, depois, às escondidas,
no Ministério das Finanças, aprovava a entrada do Estado com capital social nos CTT, provavelmente para
agradar aos parceiros da esquerda.
Ora, uma decisão deste tipo tem de se pautar por transparência, e é precisamente pela transparência que o
PAN já requereu que o Ministro das Finanças entregue o despacho secreto que determinou a reentrada do
Estado no capital social dos CTT.
Protestos do Deputado do PS Hugo Oliveira e contraprotestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
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Já passaram seis dias e não há qualquer resposta.
Ora, Fernando Medina tem de vir dar conhecimento deste despacho à Assembleia da República e entregá-
lo ao Parlamento. Não temos aqui, hoje, nenhum membro do Governo para que venha esclarecer a Assembleia
da República, mas pergunto também ao Grupo Parlamentar do PS se,…
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … de facto, é desta forma que vão terminar este mandato,…
O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Este e o outro!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … ou se nos vão fazer chegar esta informação, que há muito foi
requerida.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem agora a palavra o
Sr. Deputado Hugo Carneiro.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficamos a saber, pela imprensa, que a
PARPÚBLICA adquiriu ações dos CTT num processo que poderíamos qualificar de opaco e potencialmente
lesivo dos interesses do Estado. Foi um processo que decorreu no maior secretismo porque o Governo tentou
encontrar um meio para garantir o apoio parlamentar do PCP e do Bloco de Esquerda, e, nesse seguimento, o
Governo propôs-se construir uma participação pública na empresa de serviço postal através da compra de ações
em mercado, no maior secretismo, como disse.
Apenas o PCP tinha conhecimento de que iria ocorrer esta aquisição.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — E dissemos logo!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — E o Bloco de Esquerda, apesar de dizer que não tinha conhecimento, não
deixava de reclamar o controlo público da empresa. Mais ninguém, nem os demais partidos nem os portugueses,
soube deste esquema de votos do Governo do Partido Socialista.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não leem os nossos comunicados, não souberam!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — A PARPÚBLICA, por instrução direta do então Ministro das Finanças do PS,
João Leão, adquiriu ações dos CTT representativas de 0,24 % do capital social — o objetivo era atingirem 13 %.
O Ministro das Finanças emitiu um despacho a dar a ordem. É caso para dizer, e falando nós de serviço
postal, que o Ministro das Finanças João Leão foi o carteiro útil de serviço.
À UTAM foi encomendada, entre aspas, a tarefa de arranjar um argumentário para justificar a operação. Não
terá esta sido uma decisão política? Uma instrução direta de alguém? Se sim, de quem?
Não foi a UTAM a entidade útil, tal como a IGF (Inspeção-Geral de Finanças) foi, na auditoria ao pagamento
da indemnização a Alexandra Reis, para conferir a aparência da legalidade? Não tinha o despacho do Ministro
das Finanças de ser assinado, também, pelo Ministro das Infraestruturas? E essas ações nunca foram vendidas,
mas também nunca o Governo divulgou, antes, a sua compra.
A PARPÚBLICA, de forma muito censurável, também não fez constar nos seus relatórios e contas essa
aquisição, ao contrário do que sucedeu com outras participações sociais. Falta de transparência, o malabarismo
para proteger o PS!
O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Malabarismo foi com os fundos Airbus! Isso é que foi malabarismo!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, um dos pontos caricatos disto tudo é que o
Sr. Primeiro-Ministro veio, com desplante, tentar justificar que a não divulgação pública desta aquisição foi para
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não perturbar as cotações dos títulos em mercado. Mas se essa preocupação fosse genuína, o que é muito
duvidoso, porque não divulgou o Governo a compra depois desse momento?! Nesse momento já não ia
influenciar as cotações.
E o mais grave, talvez caso de polícia, é que depois da aquisição, a cotação das ações subiu.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Muito bem!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Alguém teve informação privilegiada? Não sabemos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos aqui gato escondido. A tese do Primeiro-Ministro não é crível. A
pergunta que se deve colocar é, então, a de saber quem foram os mentores desta operação secreta: o Primeiro-
Ministro demissionário? O novo Secretário-Geral do PS, Pedro Nuno Santos?
E como terá ocorrido, nesse caso, a comunicação da operação dentro do próprio Governo? Por WhatsApp?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, será que já não vimos este filme antes? E um dos atores não será o mesmo,
o atual Secretário-Geral do PS?
Veja-se o que disse Pedro Nuno Santos no dia 3 de janeiro: recusou qualquer ligação à operação e negou
ter conduzido ou dado a ordem para a efetivação da mesma. Mas no dia seguinte, a custo, lá confirmou que
sabia e que tinha concordado com a operação,…
Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.
… não tendo esperado pelas justificações do Governo, como disse que faria.
O que mudou? Porque falou antes do Primeiro-Ministro? Será que António Costa deu um murro na mesa e
disse a Pedro Nuno Santos que não estava para aturar mais o resultado das suas ações, tal como parece ter
acontecido quando fomos surpreendidos com um despacho com a nova localização do aeroporto, à revelia do
Primeiro-Ministro?
E não tente o PS negar que isto foi moeda de troca, porque, em novembro de 2020, o então vice-presidente
da bancada do PS, João Paulo Correia, admitia a possibilidade da compra das ações e que o tema seria
abordado nas negociações com o PCP, para a aprovação do Orçamento do Estado de 2021.
Em suma, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PS comporta-se como dono do Estado, julga que pode delapidar
os recursos públicos para manter o poder, e os partidos da esquerda parecem ter sido cúmplices nessa
deplorável forma de agir. Parecem santinhos, preocupados com o povo, mas são os primeiros a estourar o erário
público, se puderem.
Esperemos, portanto, que o Tribunal de Contas faça a análise a todo este processo, em defesa dos interesses
do Estado.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Exato!…
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — No dia 10 de março, os portugueses têm a oportunidade de correr com o PS
e os seus companheiros de coligação e de pôr um ponto final na gestão socialista, lesiva dos interesses do
Estado e que não olha à resolução dos problemas do País, como sucede, por exemplo, com o caso a que
estamos a assistir dos elementos da PSP (Polícia de Segurança Pública) e da GNR (Guarda Nacional
Republicana) em manifestação.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para formulá-lo, em nome do Grupo
Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Hugo Carneiro, na
sequência da sua intervenção do palanque, é impossível não dizer que o Sr. Deputado fez um esforço para criar
um filme de fantasias e ficções que só mesmo o PSD e algumas outras bancadas consideram que é
verdadeiramente assim. E, portanto, é lamentável que um partido que quer ser alternativa, que quer ter sentido
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responsabilidade, use este caso desta forma completamente desbragada, sem nenhum rigor e sem nenhuma
colagem com a realidade.
As questões são muito simples de clarificar. A primeira tem a ver com a legalidade, e é muito importante que
fique claro para todos os portugueses que esta operação foi legal, que cumpriu todos os requisitos legais,
nomeadamente aquele que consta no regime do setor público empresarial, no artigo 11. º, que diz, de forma
clara, que é preciso que haja uma autorização da UTAM para que este processo se faça.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Claro! Essa autorização é pública!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — E essa autorização existiu. Existiu, e o que estava lá, muito claro,…
Risos do Deputado do CH André Ventura.
… era que essa operação poderia ir até aos 13 % — e julgo que o Sr. Deputado compreende porquê —, com
o valor máximo de 4,75 € por ação. Portanto, não há nenhuma ilegalidade.
E como os Srs. Deputados do PSD, na altura da Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da
Gestão da TAP, muito falaram sobre a posição da CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários), cito o
que a CMVM veio dizer, de forma muito clara: «CMVM não vê nenhuma irregularidade na compra de 0,24 %
dos CTT pela PARPÚBLICA» — nenhuma irregularidade!
O orador exibiu a notícia que citou.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tiveste alguma reunião antes?!
O Sr. Carlos Pereira (PS): —Isto é português, não é possível ter duas interpretações perante esta frase: não
há irregularidade!
Aplausos do PS.
E, portanto, parece-me natural que esse tema esteja ultrapassado. Por muito que os senhores continuem a
fazer o que quiserem — o pino,…
Protestos do Deputado do PSD Hugo Carneiro.
… virar para trás, virar para a frente, mexer para um lado ou mexer para o outro —, não há irregularidade.
A segunda questão, que os senhores quiseram trazer ao debate tem a ver com a tentativa de implicar, de
forma direta, o atual Secretário-Geral do Partido Socialista.
Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.
O vosso objetivo é só esse, tentar implicar de forma direta o Secretário-Geral do Partido Socialista, perturbar,
dizer que não fez bem.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Também não conseguiram!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sobre isso, gostaria de dizer o seguinte: o que é que, afinal, querem os Srs.
Deputados do PSD, ou o PSD em geral e, já agora, também o Chega?
O Sr. António Cunha (PSD): — A verdade!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — O que é que pretendem, efetivamente?
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O Sr. António Cunha (PSD): — A verdade!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — O que pretendem é defender os acionistas privados?
O Sr. António Cunha (PSD): — A verdade!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — O que pretendem é defender uma qualquer ideia de funcionamento do
mercado, que está na vossa cabeça e deve ser defendida de uma maneira xpto que nós não conhecemos? Ou
o que os senhores pretendem mesmo defender é o interesse da população, o interesse do povo?
É que, para o PS, não há dúvidas nenhumas: o nosso único objetivo nesta matéria é defender o interesse
público, é defender o povo português, é defender a coesão do País.
Aplausos do PS.
E os Srs. Deputados, porque andaram nesta Assembleia ao longo dos últimos anos, sabem também que a
privatização que os senhores fizeram, a privatização a mata-cavalos…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Um desastre!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Fizeram várias privatizações a mata-cavalos, sem rigor, e apenas para cumprir
aquele que era um objetivo vosso…
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Nosso?!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — … de garantir receitas, que, supostamente, deviam ser 5,5 mil milhões,…
O Sr. António Cunha (PSD): — Para pagar o que deixaram!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — … mas alcançaram 9,5 mil milhões de euros. Foram muito além do que aquilo
que estava previsto!
Aliás, Sr. Deputado, deixe-me dizer: vosso! Há notícias de Eduardo Catroga — que penso que não é do
Partido Socialista — ter dito várias vezes que ia intervir, para negociar, porque era preciso mais do que aquilo
que estava a acontecer. Os senhores queriam ir muito além,…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Como aconteceu com a Cimpor (Cimentos de Portugal)!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — … queriam fazer muito além, e, portanto, fizeram isso.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Cimpor, CTT, ANA (Aeroportos de Portugal), REN (Redes Energéticas
Nacionais, SGPS, S.A)!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Mas tenho de dizer isto de forma clara, que consiste numa pergunta muito
importante para o Sr. Deputado responder: repescando aquilo que eu disse há bocadinho, tem de explicar se os
senhores estão aqui, nesta Assembleia, a fazer um esforço para defender o interesse dos acionistas privados,
que, como o Sr. Deputado também sabe, receberam a quase totalidade dos lucros que foram gerados desde a
privatização. A quase totalidade — 90 % — dos lucros que foram gerados com a privatização foram entregues
a esses acionistas privados!
Portanto, é preciso perceber se os senhores estão a defender esses acionistas privados ou se o vosso
interesse é, de facto, defender o povo. Porque, como eu dizia, todos sabemos — e andamos todos aqui, nesta
Assembleia — que tínhamos críticas sistemáticas, reclamações sistemáticas do povo português e de alguns
autarcas do PSD, também, a lembrar e a dizer que era preciso pôr cobro à forma como os CTT estavam a gerir
o interesse público e o serviço postal português.
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Solução? Comprar 0,24 %!…
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Portanto, é muito importante que o PSD diga o que é que pretende com este
debate, porque — já agora, e para que fique claro ao Sr. Deputado e a todas as bancadas — nós não temos
nenhuma dúvida de que o interesse do antigo Ministro das Infraestruturas foi muito claro: defender o interesse
público.
Risos de Deputados do PSD e do CH.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É, a Alexandra Reis!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Srs. Deputados, já agora, permitam-me maçar-vos — com certeza, deve ser
uma maçada —, só para lembrar o que disse o Secretário-Geral do Partido Socialista, Pedro Nuno Santos, em
2020, quando veio a esta Casa falar sobre os CTT…
O Sr. André Ventura (CH): — Isso é uma sátira!…
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Oiçam, oiçam com atenção, que é para se lembrarem: cabe-nos a nós ter a
humildade para saber tirar as lições sobre as decisões tomadas. Por isso é que, sem fechar a porta, sem excluir
nenhum cenário, sem antecipar qualquer decisão sobre uma eventual entrada do Estado no capital da empresa,
podemos afirmar que, independentemente da estrutura societária dos CTT, o futuro contrato de concessão de
serviço postal universal terá de garantir níveis decentes de qualidade, de relação com o poder local e de
presença no território, a começar pela garantia mínima de estações de correios por concelho.
Sr. Deputado, vou dar-lhe uma notícia: nós hoje temos uma estação de correio por concelho;…
Protestos do Deputado do PSD Paulo Moniz.
… em 2019, não tínhamos porque fecharam mais de 30 estações de correio.
Aplausos do PS.
Portanto, foi cumprido aquilo que era para fazer.
Mas, além disso, havia um outro problema. É que, quando os senhores privatizaram a TAP, privatizaram
tudo. Aliás, o Deputado Bruno Dias explicou isso muito bem explicado há bocadinho.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vocês é que não há maneira de aprenderem!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Privatizaram todo o património da TAP,…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Dos CTT!
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Estás traumatizado com a TAP!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — … aliás, dos CTT, o que implica que era muito difícil, ou que foi muito difícil,
garantir que mantínhamos uma estrutura daquela natureza para servir o interesse público. Portanto, foi muito
difícil fazer isso e era muito importante garantir que a negociação com os CTT corria bem para servir o interesse
público. Foi isso que fizemos e é bom que explique se é isso que os senhores queriam fazer.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro.
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O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Pereira, muito obrigado
pelas perguntas.
Olhe, de forma telegráfica, quanto à UTAM, porque é que a UTAM não divulgou publicamente o parecer?
Escondeu o parecer dos portugueses e deste Parlamento.
Protestos de Deputados do PS.
Segunda questão, a CMVM, de acordo com o Sr. Deputado, diz que não há ilegalidade nenhuma. A CMVM
veio apenas dizer que, atendendo à percentagem das ações adquiridas, não havia obrigatoriedade de
divulgação ao mercado.
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
Isso não significa que o Governo tenha o direito de esconder deste Parlamento e de todos os portugueses
aquilo que anda a fazer para comprar os votos da esquerda!
Aplausos do PSD.
É com isso que o Sr. Deputado devia preocupar-se, e não quer saber.
Mais, o Sr. Deputado vem perguntar qual é a posição do PSD, se o PSD está aqui preocupado com os
privados. Ó Sr. Deputado, porque é que fizeram a renovação da concessão por ajuste direto? Onde é que está
a vossa preocupação? Onde é que está a vossa preocupação com os interesses dos portugueses? Onde é que
está?
Aplausos do PSD.
Protestos de Deputados do PS.
Mas mais, o Sr. Deputado também devia preocupar-se com uma outra questão: é que, quando o Estado
entrou na TAP pela vossa ação, os direitos económicos ficaram nos privados.
Aplausos do PSD.
Onde é que esteve o interesse do PS nesse momento a defender o interesse dos portugueses?
Para terminar, Sr. Deputado, também acho que é importante para responder às suas questões: é que no
PEC (Pacto de Estabilidade e Crescimento) de 2010-2013 também já estava, até antes da troica,…
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Do vosso PEC!
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — … prevista a privatização dos CTT e este PEC era vosso. Tem a vossa
assinatura.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem agora a palavra
a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Vamos agora ouvir o Bloco! Vai explicar tudo!
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O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Vai explicar tudo!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate é uma boa oportunidade de
contar, mais uma vez, uma história importante para o País. É a história de um saque, a história de como a direita
tem andado de mãos dadas com os interesses económicos, de como até, em algumas ocasiões, tem embolsado
esses mesmos grupos económicos, e de como o PS, por deixar tudo na mesma, tem tido um papel também
neste saque.
A privatização dos CTT foi feita pelo Governo PSD/CDS em 2013 e 2014. Nesta altura, muitos dos que andam
agora pelo Chega e pela IL aplaudiam, animados, esta privatização.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — André Ventura andava no PSD a apoiar o programa da troica e a entrega dos
CTT a bancos como o Goldman Sachs ou o Deutsche Bank, ou a gestoras de ativos e a grupos como o grupo
de Manuel Champalimaud, a quem voltaremos ainda.
Aplausos do BE.
O principal argumento para justificar a privatização era o de que a gestão privada era mais eficiente.
Srs. Deputados, se há exemplo para contrariar exatamente isto é o exemplo dos CTT. Encerrou balcões e
postos, despediu trabalhadores,…
O Sr. André Ventura (CH): — Parece o Bloco de Esquerda! O Bloco é que despede funcionários, nós
estamos a contratar!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É, é! É a voz do patrão!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — O André Ventura era do PSD na altura!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — … ajudou a isolar, ainda mais, muitas regiões do nosso País, nunca cumpriu os
indicadores de qualidade de serviço definidos, vendeu e continua a vender património, descapitalizou e continua
a descapitalizar a empresa. Com este belo trabalho, os lucros diminuíram de 61 milhões em 2013 para 29,1
milhões em 2019.
Mas, apesar disto, a gestão privada provou ser eficiente numa coisa, Srs. Deputados: em saquear os CTT e
encher os bolsos dos acionistas, porque vários foram os anos em que distribuiu dividendos acima dos lucros.
Só entre 2015 e 2017, distribuíram 201 milhões de euros, quando o lucro dos CTT, nesses mesmos anos, foi de
161 milhões — ou seja, um buraco de 40 milhões de euros.
Acresce a isto que o atual CEO (chief executive officer) dos CTT é o campeão da desigualdade salarial.
Apesar de continuar a degradação do serviço postal, atribui a si mesmo um salário 26 vezes maior do que a
média dos trabalhadores desta empresa. Ou seja, um qualquer trabalhador dos CTT tem de trabalhar 26 anos
para receber um ano de salário de um dos homens que está a destruir os CTT. Este é, Sr.as e Srs. Deputados,
o mundo maravilhoso da gestão privada.
Em resumo, esta privatização trouxe um serviço pior para o País e encheu os bolsos aos tais privados que
eram tão melhores do que o público a gerir. Tudo errado!
Srs. Deputados, é importante irmos a quem é que são estes privados. Já referimos bancos como a Goldman
Sachs, bem conhecidos pelo papel que tiveram na última grande crise financeira. Mas, tal como referi há pouco,
até há muito pouco tempo, o maior acionista privado era Manuel Champalimaud, através da sua holding, com
13,73 %. Quem é que está, neste momento, à frente dos CTT? É o CEO, João Bento, gestor que integrava a
comissão executiva da holding… de quem? De Champalimaud, antes de ir, exatamente, para os CTT em 2017,
tendo chegado a CEO em 2019.
Porque é que, na altura, Francisco Lacerda saiu? Recordo-me de uma entrevista de Champalimaud em 2019
ao Expresso. Manuel Champalimaud achava que Francisco Lacerda tinha uma resposta muito tímida às
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acusações do Bloco de que a administração estava a saquear a empresa — como, aliás, se verificou que estava
mesmo a fazer. Nesse ano, várias petições deram origem a propostas do Bloco, do PCP e do PEV (Partido
Ecologista «Os Verdes»), no sentido de recuperar os CTT para a esfera pública. A posição por parte destes
partidos era, aliás, por demais conhecida há vários anos. PS e direita chumbaram; André Ventura, na altura,
nem sequer abriu a boca durante o debate, tal era a preocupação com os CTT.
Em outubro de 2020, passado um ano, a nacionalização dos CTT voltou a debate aqui na Assembleia da
República. As propostas foram chumbadas, novamente, por PS e por toda a direita. A novidade do debate, aí,
foi a intervenção do Sr. Deputado André Ventura para, sem surpresa, elogiar a gestão privada. Mas vejamos:
todos os indicadores de qualidade falharam, a empresa foi descapitalizada, os lucros diminuíram, os
trabalhadores foram despedidos, populações foram prejudicadas e o Chega dizia que estava tudo muito bem e
que a gestão privada tinha sido ótima.
Protestos de Deputados do CH.
Alguém pode perguntar-se: considerando este cenário, como é que é possível, perante a realidade dos
factos, falar bem desta gestão?
Srs. Deputados, é fácil. É porque Champalimaud e o Chega estavam de relações cada vez mais estreitas.
Champalimaud participava nos jantares do partido com os seus financiadores privados. Toda a família, aliás,
financia o Chega neste momento.
Aplausos do BE.
Protestos de Deputados do CH e contraprotestos de Deputados do BE.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olha aí a Mariana Mortágua, três tachos!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Fica claro, Srs. Deputados! Apesar do ruído e do desconforto, fica claro o porquê
de tanto defender os privados que gerem tão mal os CTT. É porque não querem saber do serviço público para
nada, só querem responder ao seu dono.
Mas vamos também ao alarido em torno dos míseros 0,24 % de ações por parte do Estado. Não se percebe
o motivo pelo qual o Governo decidiu adquirir uma fração tão residual, e a pergunta é: para que é que isto serve?
O Governo do PS teve, na verdade, várias oportunidades para reverter o erro brutal que foi a privatização dos
CTT. A verdade é que nunca o quis fazer, e quem continua a perder é o País; quem perde são as populações
que não têm um bom serviço; quem perde são os trabalhadores.
Ao longo destes anos, o PS rejeitou sempre todas as propostas do Bloco de Esquerda para o fazer e — vou
assinalar isto para que todos percebam e para que não fique nenhuma dúvida — nunca tivemos nenhum acordo
para isso. Aliás, se nos tivessem dito que era para comprar 0,24 % dos CTT, francamente, a nossa resposta
teria sido: tenham juízo! É que 0,24 % não serve para fazer aquilo que é preciso com os CTT. Não serve para
nada!
Protestos do Deputado do CH André Ventura.
O que é preciso é a nacionalização e o controlo público sobre o serviço postal, sobre a licença bancária que
foi dada de brinde a quem comprou e está a saquear os CTT e sobre o quase monopólio de venda de dívida
pública.
Srs. Deputados, Sr. Presidente, a gestão privada, onde estão os amigos que financiam o Chega, apenas
comprova esta necessidade a cada ano que passa.
Protestos da Deputada do CH Rita Matias.
Já o Bloco de Esquerda continua onde sempre esteve: os CTT devem ser nacionalizados, devemos isso ao
País. Não é novidade, é coerência da nossa posição.
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Aplausos do BE.
O Sr. André Ventura (CH): — Ao menos não é com três salários!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — E se calhar não é a única da bancada!
O Sr. André Ventura (CH): — Vai lá buscar mais um!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado
Carlos Guimarães Pinto.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de tanta gritaria, vamos aos
factos.
O Sr. André Ventura (CH): — Ora bem!
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — No último ano de gestão pública dos CTT, o negócio do envio de
correspondência representava cerca de 70 % dos resultados da empresa. Os CTT eram uma empresa cuja
sobrevivência dependia da entrega de cartas, um negócio que já estava em morte lenta. O envio de
correspondência já tinha caído mais de 7 % só no último ano, e adivinhava-se que continuasse a cair.
Antecipando esta queda, nesse último ano de gestão pública, houve uma redução de 800 trabalhadores e
fecharam 125 lojas.
Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.
Nos 10 anos seguintes, a morte lenta do negócio da correspondência foi confirmada. Hoje enviam-se cerca
de metade das cartas que se enviavam há 10 anos e a tendência é decrescente. Apesar disso, hoje os CTT têm
mais 1000 trabalhadores do que tinham quando foram privatizados…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas não na área postal! As cartas demoram mais do que demoravam há três
anos!
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — … e, dos 1820 postos de correio de 2013, mantêm-se abertos 99 %.
Hoje, o negócio da correspondência, que era essencial à sobrevivência da empresa quando o Estado a
privatizou, representa menos de um quinto dos resultados operacionais da empresa. Isto são factos.
Para se perceber qual seria a alternativa, basta ir aqui ao lado, a Espanha, onde a empresa de correios se
manteve pública.
O Sr. Rui Tavares (L): — E bem!
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Lá, como cá, há queixas de diminuição de qualidade de serviço; lá,
como cá, a entrega de cartas também está em forte declínio. Mas lá, desde 2013, ao contrário de cá, a empresa
de correios pública perdeu 5000 funcionários e 1000 postos de atendimento. Pior: desde 2018, a gestão pública
dos correios espanhóis acumula 1152 milhões de euros de perdas. Só no último ano, os prejuízos duplicaram.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Somos dos poucos que têm correios privados na Europa. Só mais três países é
que têm!
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — O presidente do sindicato espanhol afirmou que a gestão pública tem
sido catastrófica, garantindo que o último presidente dos correios espanhóis era um incompetente que só foi
nomeado por ser amigo do Primeiro-Ministro Sánchez.
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Protestos do Deputado do PSD Paulo Rios de Oliveira.
Se os CTT se tivessem mantido em mãos públicas, não só o Estado português não teria recebido os mais
de 900 milhões de euros da venda, como provavelmente hoje os contribuintes estariam a pagar os prejuízos da
empresa, como pagaram os prejuízos da TAP, da Efacec, da CP (Comboios de Portugal) e de muitas outras
empresas públicas.
Aplausos da IL.
Srs. Deputados, a gestão privada está longe de ser perfeita. O regulador deve intervir quando as condições
de serviço da concessão não são cumpridas. Mas nada disto justifica a ideia absurda de voltar a nacionalizar os
CTT e sujeitar os portugueses a pagar por futuros prejuízos, como acontece em Espanha.
Se o fizerem, terão de explicar aos portugueses que lhes estariam a subir os impostos por uma birra
ideológica. Teriam de explicar a professores, médicos, enfermeiros que não lhes poderiam aumentar o salário
porque tinham de pagar os prejuízos dos correios.
Srs. Deputados, num negócio em declínio não há, certamente, opções perfeitas, mas podemos escolher dois
modelos distintos: o modelo português, em que o declínio é gerido por investidores privados que reestruturam a
empresa às suas custas ou o modelo espanhol, de acumulação de prejuízos, pagos pelos contribuintes, em que
administradores incompetentes são escolhidos, apenas por serem amigos do poder. É muito raro estarmos
melhores do que Espanha em alguma coisa, mas esta é certamente uma dessas situações.
É também muito raro o PS de José Sócrates ter estado certo em alguma coisa, mas esteve certo quando foi
o primeiro a defender a privatização, ainda antes da troica. É, por isso, surpreendente que seja hoje o próprio
PS a vir defender a nacionalização — o PS, que foi o primeiro partido a defender a privatização dos CTT.
É caso para dizer que só mesmo o PS pode fazer pior do que o PS.
Aplausos da IL.
Este assunto é tão ridículo que só pode ser visto como uma cortina de fumo para desviar a atenção de
problemas mais importantes. E Portugal tem problemas muito maiores. Portugal tem, acima de tudo, um
problema de baixos rendimentos, que era aquilo que devíamos estar a discutir hoje, porque, sempre que se fala
em rendimentos, o PS vem logo mencionar a subida do salário mínimo. Mas não podemos permitir que o debate
sobre fracos salários do País se esgote numa discussão sobre salários mínimos. É preciso também falar dos
salários dos trabalhadores mais qualificados, dos médicos, dos engenheiros, dos cientistas, dos gestores. E
esses trabalhadores não são dos que mais sofrem em Portugal, mas são aqueles que pelas suas qualificações
mais facilmente podem sair do País.
Posso dar o exemplo da Leonor, uma trabalhadora altamente qualificada, que, em 2005, ganhava mais 25 %
do que a média do País. Nesse ano, se ela fosse para a Alemanha, podia esperar um aumento salarial de
1128 €/mês. Hoje, esse aumento já seria, em média, de 1925 €/mês. Em relação à Holanda, a diferença salarial
para pessoas como a Leonor passou de 1523 €, em 2005, para 2571 €, hoje. E nem vou falar do Luxemburgo,
onde pessoas como a Leonor ganham, em média, mais 3000 €/mês, ou da Suíça, onde ganham em média mais
6000 €/mês.
São pessoas como a Leonor que, se hesitavam em emigrar antes, dificilmente hesitarão em emigrar agora.
O fosso salarial entre o que ganham cá e o que podem ganhar no resto da Europa não para de subir. E, com o
crescimento desse fosso salarial, cresce também a emigração de pessoas qualificadas.
No princípio deste século, cerca de 6 % dos nossos emigrantes tinham formação superior. Atualmente, quase
50 % — 50 %! — dos que emigram têm um curso superior.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Claro, antes emigravam sem curso superior!
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sei que num país em que tanta gente ganha menos de 1000 €, pode
parecer estranho falar da Leonor, que ganha 1500 €, mas estamos a falar das nossas médicas, engenheiras,
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cientistas, gestoras, professoras, aquelas pessoas que poderiam levar o País para a frente, mas, em vez disso,
estão a deixar o País para trás.
Estamos a perder os nossos melhores quadros e sem eles nenhum país consegue crescer. Quando um país
não cresce, sofrem todos, incluindo os mais pobres e menos qualificados.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, registou-se um Sr. Deputado junto da Mesa para lhe fazer um pedido de
esclarecimento.
Para formulá-lo, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado César Vasconcelos.
O Sr. César Vasconcelos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quando falamos em intervenção
do Estado nas empresas, falamos de gestão. E, quando falamos de gestão, podemos dar o exemplo da Efacec.
Em julho de 2020, o Estado anuncia a nacionalização da maioria da capital da Efacec — segundo o Governo,
uma empresa estratégica para a economia nacional —, assumindo 71,73 % da empresa, justificando que em
causa estaria a degradação das contas da empresa e perspetivas económicas pouco animadoras. De dia para
dia, a situação da empresa ia-se degradando, à medida que o processo de venda se arrastava. Em junho de
2022, a empresa estava em falência técnica. O volume de negócios da Efacec passou de 224 milhões de euros,
em 2021, para 161 milhões de euros, em 2022.
Recordo, ainda, que o Governo alertou que o ganho do Estado com a Efacec dependeria da rentabilidade
futura da empresa, mas admitiu que o Estado poderia não recuperar a totalidade das verbas injetadas.
Sr. Deputado, se o Estado tinha quase 72 % do capital da Efacec, seguramente tinha um representante no
Conselho de Administração. Restam-me três questões: quem era o representante do Estado, o maior acionista
da empresa? Qual é que seria a estratégia para o administrador para todo este período de intervenção? E,
relativamente aos 400 milhões de euros injetados na Efacec, quanto e quando os contribuintes vão recuperar
deste valor?
Aplausos do PSD.
Neste momento, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.
A Sr.ª Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Cumprimento todas e todos.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto. Faça favor.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr.ª Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer a questão,
cumprimentar o Sr. Deputado César Vasconcelos e dar-lhe as boas-vindas a este Plenário.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Aproveita que não vais vê-lo muitas vezes!
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Deputado, faço minhas as suas perguntas: quem tem de
responder, obviamente, é o Partido Socialista.
Aplausos da IL.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do
Livre.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente, Caras e Caros Colegas, Caras e Caros Concidadãos nas Galerias:
Tivemos vários debates sobre empresas públicas e sobre políticas públicas durante este mandato e, várias
vezes, nos debates sobre habitação, em que vivemos uma crise grave, a direita gritou «vem aí o socialismo».
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O diabo!
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O Sr. Rui Tavares (L): — As medidas, as propostas da esquerda são «socialismo». Na saúde, «socialismo»;
na educação, «socialismo»; e, agora, a rapar o fundo ao tacho, descobrimos que, afinal, o «socialismo» já estava
implementado em Portugal, já vivíamos sob o regime socialista desde que, em 2021, o Estado tinha comprado
0,24 %, portanto, menos de um quarto de 1 %, dos CTT.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Estava aí a Joacine!
O Sr. Rui Tavares (L): — Portanto, isso é «socialismo»!
Lembro-me bem, e o Sr. Deputado Bruno Dias deve estar lembrado de uma capa do Avante!, «Grande vitória
do povo e dos trabalhadores!». Do Avante! clandestino, claro, porque isto foi tudo na clandestinidade. Nós, nas
nossas catacumbas de esquerda, dissemos: «E agora?! 0,24 % dos CTT? A seguir, venha a tomada do Palácio
de Inverno!»
Risos do PS.
Aliás, tenho a impressão de que era para ter sido feita em 2017, pelos 100 anos da Revolução de outubro,
como presente ao Partido Comunista Português!
Pensa a direita que vem embaraçar a esquerda com este debate. Srs. Deputados, o único embaraço é porem
a esquerda à esquerda do PS a ter de defender, de alguma forma, a medida, digamos, ínfima de comprar 0,24 %
dos CTT. Creio que, nem nas negociações do tempo da geringonça, nem sequer nos orçamentos atuais, se
estivessem dito ao Livre «agora, entre 2022 e 2023, vamos comprar 0,24 % dos CTT»… Se isso é socialismo,
Srs. Deputados da direita, que diriam de um país no qual o serviço postal é inteiramente público? Está na
Constituição que o Governo tem o dever de constituir um serviço postal e que ele não pode ser privatizado. Falo-
vos dos Estados Unidos da América, aliás, dos Estados socialistas da América do Norte, onde o serviço postal
é público, mas do público federal, nem é só estadual. E o que diriam desse país? «Então, é o mais terrível do
socialismo!»
Risos do PS.
Na verdade, há um argumento que faz sentido e que podemos discutir. O serviço postal, inteiramente público,
na Constituição dos Estados Unidos está lá porque, na altura em que a Constituição dos Estados Unidos foi
escrita, aquela era a tecnologia de ponta em termos de comunicação entre pessoas e, hoje em dia, os correios
não o são. Mas, perante isso, havia duas opções diferentes a tomar, sendo que uma delas seria requalificar e
redimensionar os correios para o que seriam as próximas tecnologias e as próximas vagas de fundo, seja na
digitalização, seja nas encomendas.
Ouvi bem o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, que agora não se encontra na Sala…
Vozes do CH: — Ah!
O Sr. Rui Tavares (L): — Ah, está a entrar. Ouvi-o bem, caro Colega, quando disse que o serviço de cartas
está a diminuir. É verdade, mas o de encomendas está a aumentar.
Ou seja, uma escolha a fazer por um Estado seria a escolha de um serviço público gerido pela esquerda e
projetado para o futuro pela esquerda. Tal teria preparado os correios para o que seriam as próximas atividades
dos correios. E mais: teria especializado os correios para tratarem, acima de tudo, de uma coisa — ligar gente,
assegurar proximidade, poder transferir produtos de uma ponta para outra do País e internacionalmente.
Ora, a escolha da direita e, na altura, do PSD, com o Sr. Deputado André Ventura,…
Protestos do CH.
… e do CDS, com a Iniciativa Liberal a aplaudir, foi privatizar algo que se chama CTT, mas que neste
momento é tudo menos «correios».
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A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.
O Sr. Rui Tavares (L): — Concluo, Sr.ª Presidente.
Aliás, quando a Comissão Executiva dos CTT esteve em audição neste Parlamento, com grandes elogios
aos correios públicos espanhóis, diga-se de passagem, foi perguntado o que fazem os CTT hoje em dia —
«Digam numa palavra o que é que fazem». Não houve resposta, porque o que fazem é desde vender
raspadinhas, a ter um banco,…
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigado, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Tavares (L): — … a processar coleções de livros ou de porcelana.
Ainda bem — e com isto termino, Sr.ª Presidente — que, de facto, deve haver uma escolha no próximo dia
10 de março, e é entre serviços públicos que sejam públicos e que se entenda o que é que fazem ou serviços
que são privatizados e, depois, são uma mera etiqueta para fazer tudo e mais alguma coisa.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Nem tu percebeste o que disseste!
O Sr. Rui Tavares (L): — Tu é que não percebeste, de certeza!
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira, do
Grupo Parlamentar do PS.
O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me começar esta intervenção
por responder ao Sr. Deputado da Iniciativa Liberal Carlos Guimarães Pinto, que referiu que uma das poucas
coisas em que Portugal estaria melhor do que Espanha seria nos serviços postais. Pois deixe-me, muito
rapidamente, dar-lhe três palavras: dívida, défice e segurança.
Aplausos do PS.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Segurança?! Vai lá fora falar de segurança com os polícias que se estão a
manifestar!
O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Como o Sr. Deputado do Chega está muito inquieto, vou acrescentar outra
expressão: taxa de desemprego.
Aplausos do PS.
Sr.as e Srs. Deputados, o debate que fazemos hoje, fixado pelo Chega, sobre o tema «Empresas públicas
intervencionadas, em especial nos CTT», é um debate que já todos percebemos que não pretende ser
esclarecedor, nem debater verdadeiramente o interesse público. Se assim fosse, o tema não seria «em especial
os CTT», mas, sim, «em especial a ANA», porque, perante um relatório do Tribunal de Contas, apresentado há
poucos dias, que diz que a privatização da ANA não salvaguardou o interesse público, não rentabilizou o encaixe
devido para o Estado e não salvaguardou a concorrência no setor aeroportuário, seria o que um partido que
verdadeiramente quer defender o interesse público traria a este Parlamento.
Aplausos do PS.
Mas, para quem o interesse público pouco interessa, o importante é debater casos e casinhos fabricados
com um único interesse, o eleitoral.
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Para quem o interesse público pouco interessa, o importante é falar sobre a compra de ações, compra essa
que defendeu o interesse público, visando, desta forma, reforçar a posição do Estado na renegociação da
concessão dos CTT, que o PSD tinha entregado aos privados sem salvaguardar o interesse público.
Aplausos do PS.
Não foi a intervenção do Governo do Partido Socialista, mas, sim, a concessão feita pelo PSD — quem diz
defender o interesse público, deveria estar hoje aqui a discutir —, que degradou o serviço postal e deixou
dezenas de concelhos sem, pelo menos, uma estação de correios.
Foi a intervenção do Governo do Partido Socialista que reverteu essa situação.
Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.
Em 2019, quando 33 concelhos já tinham perdido a sua estação de correios e mais 15 estavam em risco de
ver a sua estação encerrar, o Governo, então pela voz do Ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, disse
neste Parlamento, e passo a citar: «Não permitiremos que a renegociação do contrato não passe pela abertura
de uma estação de correios em todos os concelhos do território nacional.»
Aplausos do PS.
Foi essa a verdadeira intervenção do Governo: defender o interesse público e defender os portugueses de
uma concessão feita pelo PSD, que foi muito prejudicial para o País.
Foi assim em todas as privatizações: os privados a ganharem e os portugueses a perderem. Esta foi a receita
do Governo do PSD.
Foi assim também com a privatização da Groundforce, quando o PSD entregou a empresa a Alfredo
Casimiro, num negócio que qualquer português gostaria de ter realizado, num negócio em que Alfredo Casimiro
apenas pagou ao Estado português 3,7 milhões de euros, depois de já ter lucrado mais de 7 milhões de euros
com a empresa.
Foi assim com a TAP, com o negócio dos fundos Airbus, em que venderam a empresa a um empresário que
não estava disponível para injetar lá 1 cêntimo que fosse.
Aplausos do PS.
Em todas estas empresas, o Partido Socialista teve de intervir para salvaguardar o interesse público,
respeitando a lei, defendendo o Estado, fortalecendo a nossa economia e representando apenas e só o interesse
dos portugueses.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): ⎯ O Sr. Deputado tem dois pedidos de esclarecimento, aos quais,
presumo, deseja responder em conjunto.
O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Sim, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): ⎯ Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr.
Deputado César Vasconcelos, do Grupo Parlamentar do PSD.
O Sr. César Vasconcelos (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Hugo Oliveira, há um
bocado questionei outras bancadas sobre três questões, às quais não me souberam responder, como é
evidente, e eu gostava que o Sr. Deputado Hugo Oliveira me pudesse, então, responder a essas três questões,
pelo que volto a repeti-las: primeira, quem era o representante do Estado, o maior acionista na empresa?
Segunda, qual era a estratégia do vosso administrador de Governo — portanto, vocês, PS, enquanto partido do
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Governo — e qual era esse período de intervenção? E, terceira, relativamente aos quase 400 milhões de euros
injetados na Efacec, quanto é que o Estado e quando é que os contribuintes vão receber e recuperar esses
valores?
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): ⎯ Para formular o segundo pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr.
Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Hugo Oliveira, eu não lhe vou fazer uma
pergunta de cardápio, porque tenho mesmo perguntas para fazer, às quais tem de responder,…
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Senão…!
O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Força! Força!
O Sr. André Ventura (CH): — … senão os portugueses saberão como tratar o Partido Socialista no dia 10.
O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Que é dar-lhe mais uma vitória!
O Sr. André Ventura (CH): — Ó Sr. Deputado, eu só pedi um esclarecimento, porque o Sr. Deputado
consegue, a meio de uma tarde séria, com um tema sério,…
O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Sério, sério…!
O Sr. André Ventura (CH): — … ir ali à tribuna e dizer o seguinte: «Estamos aqui hoje a falar dos CTT, mas
devíamos era estar a falar da ANA.» Parece aquele tipo que, quando há um incêndio no Chiado, diz assim:
«Hoje podíamos estar a falar do Chiado, mas devíamos era estar a falar do Porto, ou da Madeira, ou dos Açores.
Protestos do PS.
Não. Nós sabemos que isto vos incomoda, porque tentaram esconder um negócio, para que os portugueses
não ficassem a saber porque é que, na verdade, o fizeram.
Mas, Sr. Deputado, também tenho de lhe dizer com toda a franqueza o seguinte: o Sr. Deputado sobe ali à
tribuna e diz que estas privatizações tiraram tudo aos portugueses e deram a uma meia dúzia.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É verdade! E o senhor na altura era Deputado do PSD!
O Sr. André Ventura (CH): — Eu não era Deputado do PSD!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Era candidato nas listas do PSD!
O Sr. André Ventura (CH): — Eu vou ler, porque acho que é importante.
Protestos do PS.
Eu sei que isto custa ouvir, mas convém ouvir: «Governo de Sócrates quer vender CTT, REN, TAP, GALP e
EDP».
Ora, eu estou a tentar fazer aqui um esforço de memória para perceber de que partido é que foi Primeiro-
Ministro José Sócrates, se foi do PSD, se foi da Iniciativa Liberal, se foi do Chega. Não, foi vosso, e vocês têm
de assumir a responsabilidade por estas privatizações. Vocês têm de assumir esta responsabilidade.
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Aplausos do CH.
Depois, Sr. Deputado, eu percebo que não entre na conversa do Bloco de Esquerda e do PCP sobre quem
é que vai aos jantares e quem não vai. O Bloco de Esquerda, a única coisa com que se preocupa é quem é que
janta comigo ou com o Chega.
Protestos da Deputada do CH Isabel Pires.
Sr.ª Deputada, eu também janto consigo se quiser, não há problema nenhum.
Risos.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Não, não…! Deixe estar!
O Sr. André Ventura (CH): — Quando quiser jantar connosco, não se preocupe que nós somos pessoas
simpáticas, acolhedoras e, mais, ao contrário daquela malta fina do Príncipe Real, nós somos portugueses que
respeitam os portugueses comuns e aqueles portugueses que verdadeiramente trabalham e pagam impostos.
Aplausos do CH.
Protestos do BE.
A Sr.ª Deputada é que falou nos jantares, não fui eu…! Agora não pode ficar chateada de eu lhe dizer que
também jantamos consigo. Também jantamos, se quiser, não há problema nenhum. Não há problema nenhum.
Risos do CH.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Não, não!
O Sr. André Ventura (CH): — Agora, eu compreendo, eu compreendo…
Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.
Ó Sr.ª Deputada Joana Mortágua, eu também janto consigo se quiser.
Risos do CH.
Eu não sei se está também chateada com isso, mas janto com quem quiser, com quem quiser.
Risos do CH.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Mas nós não queremos jantar consigo!
O Sr. André Ventura (CH): — Na verdade, janto com quem quiser.
Sr. Deputado Hugo Oliveira, o Sr. Deputado está realmente convencido da legalidade da operação que foi
levada a cabo pelo CTT?
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Estamos todos!
O Sr. André Ventura (CH): — Nós já ouvimos o Sr. Deputado dizer que sim e já ouvimos a sua bancada
dizer que sim.
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Ora, eu acho que há dúvidas a esclarecer: porque é que o parecer não foi publicado? — esta é uma questão
importante.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não tem de ser!
O Sr. André Ventura (CH): — Se o parecer não foi publicado, foi ou não violada a lei? — esta é outra questão
importante.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso mesmo!
O Sr. André Ventura (CH): — E há outra, que o Sr. Deputado não ignora, aliás duas. Uma, que está em
investigação, é a de saber se houve ou não uma violação das regras da União Europeia — essa é uma
problemática. Outra, porque é que as ações misteriosamente subiram depois desse verão de 2021?
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — E depois?
O Sr. André Ventura (CH): — E isto, como o Sr. Deputado bem sabe, pode configurar crime de abuso de
informação privilegiada.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora, aí está!
O Sr. André Ventura (CH): — Por isso é importante que as autoridades judiciais saibam o que pode estar
em causa, para que o Parlamento não esteja enganado sobre uma operação que não tinha nada de claro nem
nada de seguro. Aliás, o Sr. Deputado sabe que temos ouvido vários especialistas dizer que a violação da lei
pelo Ministério das Finanças foi evidente, por não se publicar o parecer, e outros a dizer que violam as regras
da União Europeia e ainda a possibilidade de crimes, como acabei de referir.
Portanto, eu não sei onde é que foi buscar tanta segurança para dizer que esta operação está clara, esta
operação é séria e esta operação é segura.
Por fim, Sr. Deputado, eu tenho de lhe dizer isto: nós já percebemos que para o PS, agora que se aproximam
as eleições, as privatizações são todas más. Quando está a governar são todas boas, quando se aproxima de
eleições é tudo mau. E assim, claro, vai comendo eleitorado também à sua esquerda, o que para nós é
completamente indiferente, diga-se de passagem.
Mas há uma coisa que é a seriedade. Foi o PS que lançou estas privatizações, foi o PS que quis estas
privatizações, foi o PS que assinou com a troica estas privatizações e, por isso, o PS não pode vir a este debate
dizer que os outros é que fizeram isto tudo mal.
É que, Sr. Deputado, nós não alinhamos no discurso de que quando é privado ou social é tudo mau, de que
só o que é bom, a única coisa boa, é quando é 100 % dos camaradas do Estado, quando é tudo pago e decidido
— porque não? — ali pelo Comité Central.
Não, Sr. Deputado, nós temos, graças a Deus, uma sociedade civil boa e forte; temos, graças a Deus, uma
sociedade civil com os privados e com o social muito forte.
Olhe, Sr. Deputado, o Hospital de Braga era uma PPP (parceria público-privada) que funcionava bem, que
os senhores destruíram…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
O Sr. André Ventura (CH): — … e que, hoje, está pelas ruas da amargura, com idosos 18 horas à espera
nos corredores. 18 horas!
Aplausos do CH.
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Sr. Deputado, o Hospital de Vila Franca, o Hospital de Cascais, exemplos de que, quando vocês querem pôr
a mão em tudo, para destruir tudo, quem perde não são os ricos — esses, Sr. Deputado, vão sempre a um sítio
qualquer orientar-se —, são outros.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Já percebemos que, sobre a ANA, não tens nada para dizer!
O Sr. André Ventura (CH): — Há aqueles que, na verdade, criticam tudo, mas, quando chega o momento,
lá estão no serviço privado a tentar ser atendidos,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
O Sr. André Ventura (CH): — … e temos vários exemplos, em várias bancadas, quando isso acontece.
E ainda digo mais, Sr. Deputado. Se fosse assim tão boa a gestão pública de tudo, hoje não tínhamos
acordado com mais uma triste notícia que podia ter o carimbo do PS. Eu vou-lhe ler, porque acho que isto diz
muito a quem nos está a ouvir. Fruto da vossa nacionalização compulsiva, milhares de doentes por todo o País,
nos novos hospitais, estão à espera de bombas de insulina de nova geração.
Que vergonha! Que vergonha! Que falta de carácter, de má gestão!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ó Sr. Deputado!…
O Sr. André Ventura (CH): — Tudo aquilo que é público, que os senhores defendem, gera precisamente o
contrário; gera a degradação e gera a destruição. Os senhores deviam pôr a mão na consciência quando falam
destes negócios.
Aplausos do CH.
Protestos do PS.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): ⎯ Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira.
O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões que me foram colocadas
pelo Sr. Deputado André Ventura e pelo Sr. Deputado César Vasconcelos.
Sr. Deputado César Vasconcelos, vejo que o PSD agora questiona bastante sobre a Efacec. Esqueceram a
TAP! Esqueceram a TAP! E esqueceram a TAP pelas mesmas razões que, rapidamente, vão esquecer a Efacec,
porque, com a intervenção do Estado nesta empresa que é crucial para a nossa economia, com a boa gestão
que será lá implementada, essa empresa rapidamente passará a dar lucro.
Lembramo-nos bem, porque não passou muito tempo, de que plenário sim, plenário sim, cá vinha o
investimento do Estado na TAP. Porque é que não perguntou isso hoje? Porque é que não perguntou quando é
que os portugueses vão começar a receber o dinheiro que foi investido na TAP?
O Sr. André Ventura (CH): — Nós perguntámos!
O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Porque no ano passado a empresa já deu 60 milhões de euros de lucro; prevê-
se que este ano dê cerca de 300 milhões de euros; e, nestes dois anos, já pagou de impostos mais de 600
milhões de euros.
Protestos do PSD.
Aquilo que o PSD nunca disse — mas nós todos vamos percebendo, porque esse silêncio ensurdecedor é o
que todos nós sabíamos — é o que queria mesmo para aquela empresa, que era meter lá os 3000 milhões de
euros, mas continuar com a gestão privada, continuar com o Sr. Neeleman a gerir a empresa com o dinheiro
nos bolsos dos portugueses. Era isso que vocês queriam e nem têm coragem de o dizer.
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Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
O Sr. Deputado André Ventura perguntou-me porque é que eu falei da ANA. E o que eu questiono é porque
é que o Sr. Deputado André Ventura, perante declarações da CMVM, perante o conhecimento de um parecer
da UTAM, a dizer que a compra de 0,24 % das ações cumpre a lei, não se preocupa com o relatório do Tribunal
de Contas, que aponta graves irregularidades à privatização da ANA. Diga lá! Diga lá!
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do CH André Ventura.
Será que a Vinci e o Sr. José Luís Arnaut não são só amigos do PSD e já começaram também a ser amigos
do Chega? Diga lá, diga lá, diga lá! Se calhar, não são só os Champalimaud que são seus amigos. Porque é
que não quer falar?
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Isso mesmo!
Protestos do CH.
O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Ó Sr. Deputado, não acha estranho e não quer falar do Sr. Alfredo Casimiro,
que consegue comprar uma empresa, como a Groundforce, e, antes de pagar os 3,5 milhões de euros, consegue
lucrar com a empresa mais de 7 milhões de euros? Não consegue falar disso, Sr. Deputado?
O Sr. André Ventura (CH): — Hoje é sobre os CTT!
O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Veja bem a grande diferença: nós defendemos Portugal e os portugueses, e
os senhores continuam a defender o Champalimaud, o Sr. José Luís Arnaut e o Sr. Alfredo Casimiro. Essa é
uma grande diferença, Sr. Deputado.
Aplausos do PS.
Protestos do CH.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): ⎯ Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz, do
Grupo Parlamentar do PSD.
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, estamos confrontados com o
debate que aqui nos é proposto, e que teve o seu início com a decisão do Sr. Ministro das Finanças, João Leão,
da compra das ações dos CTT.
Numa primeira aproximação, é fundamental que se diga que o despacho em si mesmo contém explicitamente
a instrução para que não se atinjam os 2 %, de forma a garantir a confidencialidade. Isto é, o Ministro João Leão
está consciente da fuga ao escrutínio,…
Risos do PS.
… da fuga à avaliação do Parlamento e à marca do PS, que é esconder, de forma sinuosa, de forma
manhosa, opções que são claramente arranjos políticos, neste caso, com os seus parceiros da geringonça.
Este primeiro esclarecimento, esta primeira constatação, vem confirmar aquilo que já havíamos visto na TAP:
o PS é o Governo, o Governo é o PS, o Estado é o PS.
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O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Muito bem!
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — O PS, uma vez mais, no problema das ações dos CTT, mais não faz do que
degradar as instituições, minar a confiança, fugir ao escrutínio.
A fazermos 50 anos da democracia, um partido que se arroga seu fundador deveria ter uma consciência
democrática que o impedisse desses esquemazinhos, destas formas subtis e sub-reptícias de estar no poder.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Muito bem! É isso mesmo!
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Felizmente, estamos a chegar às eleições, e o povo está farto do PS e está
farto desses esquemas.
O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Nota-se, nota-se!
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Ó Sr. Deputado, não se fie nas sondagens, porque também lhe vou dar uma
premonição. Eu, há seis meses, disse ao seu amado Secretário-Geral, Pedro Nuno Santos, que a TAP ia ser a
sua incineradora política. Sabe o que é que aconteceu seis meses depois?
Aplausos doPSD.
Protestos doPS.
Mas, ó Sr. Deputado, vou dar-lhe mais uma alegria e vou antecipar-lhe a outra alegria: o novo Secretário-
Geral não é mais do que um candidato a perder as eleições no dia 10 de março.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Fique também com esta premonição e vai faltar menos de seis meses para a
comprovar.
Protestos do PS.
O Sr. André Ventura (CH): — Nos Açores, vai haver um grande Governo!
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Vamos agora a uma questão de fundo, que tem sido dita à exaustão pelo PS.
Uma mentira repetida até à exaustão não se torna verdade.
O Governo de Passos Coelho privatizou os CTT, porque a troica, trazida pelo PS, assinada por José Sócrates
e assinada por Teixeira dos Santos, assim o obrigou.
Aplausos do PSD.
Os senhores têm, de uma vez por todas, de ter a honestidade intelectual de,…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não, não vamos fugir a isso!
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — … quando falam de Passos Coelho e do seu Governo, dizer que ele executou
aquilo que os senhores, pela mão de José Sócrates e Teixeira dos Santos, fizeram. Isto deve ser dito e devem
acabar com esta falsa questão.
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Aplausos do PSD.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Os portugueses não se esquecem! Não acredite nas sondagens!
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Tenham calma, tenham calma, vão ter quatro anos para refletir sobre o vosso
futuro. Tenham calma.
Aplausos do PSD.
Os senhores, em 2020, já estavam manietados pela esquerda e pela extrema-esquerda, e a nacionalização
dos CTT era mais uma cedência para se manterem no poder, tal como a TAP, tal como a renacionalização da
TAP.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Claro! O melhor era mandar a TAP para a falência!
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Os senhores, pelo poder pelo poder, fazem tudo e vendem a alma ao diabo.
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Muito bem!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — O problema são os trabalhadores da TAP!
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — E vamos agora saber: o que é que António Costa sabia da negociata das
ações? Sabia tudo.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Negociata?!
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Repare-se, falaram aqui hoje na defesa do interesse público. Os senhores
renegociaram um contrato de concessão do serviço público postal em período de pré-eleições, das últimas pré-
eleições.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Ah, pois é!
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — A Autoridade da Concorrência aconselhou a que os senhores fizessem um
concurso público, porque era o concurso público que defendia os preços melhores para os portugueses, que
defendia as condições de serviço. Eram essas as recomendações e é isto que se faz na Europa inteira, e os
senhores, à socapa, fizeram um ajuste direto.
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Ah!
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — E querem saber uma subtileza? Um ajuste direto por sete anos, renovável por
sete anos. Isto é defender o interesse público?
Aplausos do PSD.
O Sr. André Ventura (CH): — Exatamente!
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sabem os senhores o que é que disse o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos do
seu conhecimento deste assunto? Na primeira fase, disse que não sabia. Provavelmente, foi ler o WhatsApp. É
a conclusão que tiramos.
E reparem, esta vossa atitude de, à socapa, terem feito a renovação do contrato de concessão vai custar aos
portugueses 17 milhões de euros. Em primeira instância, o tribunal já condenou o Governo a pagar 17 milhões
de euros aos CTT. Os contribuintes portugueses já têm 17 milhões de euros por conta dessa vossa artimanha.
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O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Então e agora? Ah, dói, não dói?!
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Quando o PS se arroga defensor do interesse público, não o faz na prática. O
PS, no fundo, é defensor é de si mesmo e da garantia de estar no poder. O PS defende-se a si e aos seus,
pondo em último lugar os portugueses e a democracia.
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Muito bem!
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — No dia 10 de março, porque não se pode enganar toda a gente toda a vida, os
portugueses vão dar-vos a resposta que vocês merecem.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brás, do
Grupo Parlamentar do PS.
O Sr. Carlos Brás (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chegámos a este debate porque alguns
partidos sensacionalistas definem as suas políticas com base nas parangonas que leem de manhã, à passagem
pelo quiosque, com base em notícias não confirmadas e recorrendo à Wikipedia.
Sr.as e Srs. Deputados, é preciso validar as fontes, é preciso confirmar as informações e é preciso recorrer a
informação fidedigna e de preferência oficial, antes de entrarem no frenesim de achincalharem as instituições e
os seus titulares.
A operação de aquisição era do conhecimento e da concordância dos respetivos ministros. Sim, a operação
tinha o parecer favorável da UTAM e, obviamente, a CMVM teve conhecimento da operação.
O que não seria sensato seria andar antecipadamente a apregoar a intenção de adquirir uma participação
nos CTT, porque, dessa forma, iríamos introduzir perturbação no mercado.
Mas a pedagogia não é a única razão válida para este debate, é também útil para esclarecermos algumas
posições públicas que têm sido assumidas recentemente sobre a privatização dos CTT e sobre a aquisição dos
famosos 0,24 % de participações pelo Estado.
Fala-se em ocultação, fala-se em conluio, com uma facilidade e uma superficialidade impressionantes.
A privatização foi um desastre pelo qual o PSD deveria pedir desculpa aos portugueses. Em 2013, com a
alienação de 70 % dos CTT e outras empresas do setor empresarial do Estado, o Governo de então já tinha
ultrapassado largamente o objetivo dos 5,5 mil milhões de euros do acordo de entendimento com a troica e iam
já em 8,1 %, mas não ficaram por aí. Prosseguiram, na sua obstinação ideológica, até aos 100 % de privatização.
Não se escondam atrás da troica, Srs. Deputados.
Em matéria de privatizações, o PSD é bem mais papista que o Papa. E não insistam no argumento do
Memorando, porque era preciso lê-lo com atenção e perceber que, no ponto 3.31 do respetivo Memorando, é
dito que o plano tem como objetivo uma antecipação de receitas até cerca de 5,5 mil milhões de euros, apenas
com alienação parcial prevista para todas as empresas de maior dimensão. É aqui que está a grande diferença:
é que vocês foram muito para lá do que era exigível e do que tinha sido acordado.
Aplausos do PS.
Sabem, Srs. Deputados, o que o Governo do PSD fez foi duplicar o valor privatizado, e privatizou na totalidade
os CTT, quando não era necessário. E privatizaram mal, porque privatizaram o cão, a casota e a trela. Foi tudo
de uma vez só.
Estamos a falar de uma instituição centenária e com uma rede capilar, que servia o País na sua totalidade,
todos os dias, e que apresenta hoje um serviço questionável e intermitente.
O País da baixa densidade que o diga: distribuição postal não diária; encerramento de estações e postos,
que só não foi mais longe porque, em muitas circunstâncias, as autarquias, fornecendo instalações e fornecendo
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recursos humanos, impediram esse encerramento; as estações do CTT estão hoje convertidas num bazar que
vende tudo e mais alguma coisa, e normalmente, a preços inflacionados relativamente à concorrência.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — E vai daí, o que é que se faz?
O Sr. Carlos Brás (PS): — O serviço postal não serve a população e não serve o território todo. Enfim, esta
situação está a ser revertida, neste momento.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ai está?!
O Sr. Carlos Brás (PS): — Está, com a abertura de um posto ou estação por cada município, Sr. Deputado,
obviamente.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso já foi há três anos!
O Sr. Carlos Brás (PS): — Queriam a toda a força implicar o novo Secretário-Geral neste caso.
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Ele está implicado!
O Sr. Carlos Brás (PS): — Como correu mal, viraram-se para a teoria do conluio e dos acordos para
aprovação de Orçamentos do Estado e, por fim, para o secretismo e para a ocultação. Enfim, Srs. Deputados,
a vossa montanha pariu um rato.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes, do
Grupo Parlamentar do Chega.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. e Srs. Deputados: Todos assistimos à figura triste do atual
Secretário-Geral do Partido Socialista a passear nos corredores e a dizer: «Mas eu não tinha de dar ordens, não
fui eu.»
Vozes do PS: — E é verdade!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — E, no dia a seguir, lá veio o WhatsApp.
Risos do PS.
Hoje, já assistimos — e parece pegar moda — ao Sr. Deputado Carlos Pereira a receber e ler uma
intervenção por telefone. Já percebemos: o Partido Socialista vai gerir, e tem gerido, por WhatsApp.
A gestão do WhatsApp tem-nos levado à desgraça. A gestão do WhatsApp tem-nos levado à desgraça
completa.
Mas este debate, com 157 minutos, poderia terminar ao final de dois minutos, porque bastava a extrema-
esquerda dizer «sabíamos» e vocês assumirem o que fizeram…
O Sr. André Ventura (CH): — Exatamente!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — … e explicarem exatamente onde é que está o interesse público na compra de
0,24 % e assumirem que sabiam.
Aliás, não nos podemos esquecer de que Pedro Nuno Santos, na sua caminhada para líder do Partido
Socialista, disse: «Eu sou o mais capacitado, porque era eu que negociava com os outros partidos mais à
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esquerda tudo o que envolvia a geringonça». Ou seja, é mais uma prova de que, mais uma vez, a negociata
estava feita.
E assumiam, até porque quem viu com atenção o discurso de Pedro Nuno Santos, este fim de semana,
percebeu que a perseguição aos privados e a lógica venezuelana da nacionalização vêm a caminho, e os vossos
discursos já vêm todos muito nesse sentido. Portanto, percebemos o enquadramento de tudo o que é feito.
Mas os senhores escolhem as empresas amiúde e, conforme dá jeito, dizem: «O Sr. Deputado André Ventura
janta com Champalimaud». Antigamente, era porque tínhamos 30 000 perfis falsos, agora é porque jantamos
com gente de reputado reconhecimento junto da população.
Sabe, nós, no dia 10, vamos ter 30 000, não só Champalimaud, mas Silva, António, Francisco, Joaquim, e a
esperança que temos é a de que, de facto, vamos ganhar e André Ventura, que hoje janta com um, jantará com
todos, porque será Primeiro-Ministro de Portugal. Mas lá chegaremos.
Aplausos do CH.
Em relação ao debate de hoje, o tema é claro — empresas públicas intervencionadas. Os senhores estão
muito indignados porque falamos essencialmente dos CTT. São 49 anos disso, são 49 anos de alternância de
alguns partidos, e podíamos, de facto, ter a situação muito resolvida. Existe aqui um conluio claro em toda a
esquerda, que tem feito todas estas negociatas,…
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Isso é mentira!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — … com a lógica de que o povo é quem mais ordena e, por isso, tem de ser tudo
nacionalizado.
Nós também não temos a visão da Iniciativa Liberal, de que tem de ser tudo privatizado. Somos,
aparentemente, o único adulto na Casa, que percebe que claramente existem empresas que têm de ser
privatizadas, mas existem outras sobre as quais o Estado deve ter uma posição para manter os serviços, em
prol da população. Mas parece que somos os únicos.
Mas vamos, então, falar de dados concretos. Em 2021, o setor público empresarial português tinha 348
entidades, a maior parte delas falidas, em pré-ruptura, em início de processo de falência. Falamos
essencialmente e quase sempre de má gestão. Mais de 130 pertencem ao setor empresarial do Estado.
E vamos, então, falar das empresas. O Sr. Ministro da Economia veio aqui, com aquele ar importantíssimo
de quem dá lições de moral a toda a gente, dizer: «Foi um grande negócio, salvámos a Efacec». E o dinheiro
que lá está carregado? Vamos recebê-lo ou não vamos recebê-lo?
Esta é a pergunta, depois de vir para aqui dizer que agora dá lucro. O que nós queremos saber, como sempre
defendemos, por exemplo, em relação à TAP, é: se dá lucro, então comecem a pagar aos portugueses,
devolvam aos portugueses! Mas disso os senhores não falam.
Aplausos do CH.
Não temos problemas em fazer uma intervenção estatal, se for para salvar os trabalhadores que tanto
defendem, mas não tem de ser em detrimento da empresa. Temos é de perceber se o dinheiro que lá colocámos,
a seguir, vem para cá.
Mas falemos da Efacec e dos 300 milhões de euros. Acham que foi um bom negócio o que fizeram? Mas
agora já não apontam o dedo ao PSD; agora foram vocês.
Podemos falar da Transtejo. Na Transtejo, foram 52 milhões de euros mais 15 milhões, porque se
esqueceram de comprar as baterias, e depois mais 74 milhões, porque, entretanto, fizeram a junção da Transtejo
com a Soflusa. Isto está uma bandalheira!
Quer falar da CReSAP (Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública)? Porque é que
não assumem que, nas empresas públicas e do setor empresarial do Estado, temos um problema grave de
gestão e de incompetência? Sim, porque os senhores fazem nomeação, porque a CReSAP não consegue
contratar ninguém e as empresas públicas servem essencialmente para ser portas giratórias, portas para a
incompetência dos boys do Partido Socialista, das pessoas da vossa estrutura partidária que não têm lugar!
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Agora, imagine-se: se o diabo descesse à terra e vocês ganhassem as eleições, como não seria com maioria
absoluta e ficariam menos aqui, mais alguns de vocês tinham de ser colocados em outras empresas. É sempre
esse o processo do Partido Socialista! Vejam as audições da CReSAP aqui dentro.
Continuamos a olhar, e olhamos para quê? Para as empresas em que vocês fizeram intervenção estatal.
Falemos da Parvalorem, que nos fez de parvos a todos, ao comprar os ativos tóxicos do BPN (Banco Português
de Negócios).
Onde é que os senhores querem chegar? Não queriam falar dos CTT; falemos, então, das outras empresas.
Não conseguem explicar. O debate podia já ter acabado há muito tempo, poupávamos as pessoas lá em casa,
que já estariam a ver AsTardes da Júlia com o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos. Já estava tudo resolvido.
Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Marcaram o debate, mas não querem debater!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — A extrema-esquerda, em vez de falar de jantares e de vir para aqui com
brincadeiras, chegava aqui e dizia: «Assumimos. Sabíamos. Aprovámos seis Orçamentos do Estado, estivemos
sempre do lado do Partido Socialista, demos a mão e estava tudo tranquilo.»
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Ó, homem, já dissemos que não!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Depois, vem para aqui um discurso do PCP com citações de músicos brasileiros.
Não cite músicos brasileiros, cite portugueses, para ver a tristeza do que aqui está.
A Sr.ª Fátima Correia Pinto (PS): — Isto é mesmo ditadura!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Não é ditadura. Sabe que ditadura não é termos a capacidade de vos dizer na
cara. Se acham que é ditadura dizer-vos na cara, então estamos muito enganados. A realidade é esta.
Agora, se quer falar de músicos, há muita música que podia ser dada aos senhores. De uma vez por todas,
assumam que conseguiram, ao longo destes últimos anos, injetar milhões — milhões! — de euros, que foram
sempre maus gestores, que fizeram nomeações e criaram portas giratórias através da CReSAP, que as
empresas estão arruinadas e que há alturas, claramente, em que há setor público e há setor privado.
Fica a última pergunta. Não está cá, mas peçam por WhatsApp. Pedro Nuno Santos, no encerramento, dizia
que o setor privado pode investir em Portugal, mas que o setor público deve escolher muito bem os setores que
deve regular e nos quais deve intervir.
Vozes do PS: — Mas o que é que querem fazer?!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Os senhores acham muito bem. Gostávamos é que tornassem público aquilo
que pretendem nacionalizar e onde é que querem limitar a intervenção dos privados.
O Estado deve ser regulador, não deve ser player. Os senhores têm de sair do mercado, porque são maus
gestores, são incompetentes e arruínam o País.
Aplausos do CH.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de
Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.
Pausa.
Estamos aqui a fazer a gestão, para não termos vários oradores do Grupo Parlamentar do Chega seguidos,
por isso é que houve esta pausa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa, do Grupo Parlamentar do PS.
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O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No fim deste debate e com uma
intervenção de encerramento da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quero dizer que os CTT,
sendo uma empresa com 500 anos, têm um património histórico muito importante e que o serviço postal
universal é uma garantia de coesão territorial, de unidade e de igualdade de todo o País.
Mas é relevante que o Partido Social Democrata — que teve, nas suas intervenções, um tom demasiado
preocupado única e exclusivamente com o Secretário-Geral do Partido Socialista — se tenha esquecido que foi
o PSD que privatizou totalmente esta empresa, sem que o memorando da troica o obrigasse, porque o
memorando dizia que a privatização era parcial, Sr.as e Srs. Deputados: era parcial!
Vozes do PSD: — Outra vez?!
O Sr. Hugo Costa (PS): — Vocês foram além da troica e privatizaram totalmente uma empresa em monopólio
natural a um preço abaixo do preço de mercado.
Protestos de Deputados do PSD.
Sim, abaixo do preço de mercado, porque, por exemplo, quando a empresa foi privatizada, o Estado vendeu
a 5,53 € por ação e, passado um ano, valia mais do dobro, valia 10 € por ação.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Ah!…
O Sr. Hugo Costa (PS): — Isto é um facto e é uma demonstração de que venderam abaixo do preço de
mercado, Sr.as e Srs. Deputados.
Mas, se a privatização total dos CTT foi um manifesto erro, foi igualmente um manifesto erro, por exemplo, a
privatização total da REN, um monopólio natural, sem concorrência, Sr.as e Srs. Deputados.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Se fosse aos bocadinhos, era melhor!
O Sr. Hugo Costa (PS): — Estes são exemplos que o Partido Socialista tem para apresentar ao PSD e,
novamente, o PSD não dá respostas.
Depois, em relação a este processo, estamos a discutir 0,24 %, quando isto cumpre integralmente a lei e
quando existiu o parecer da UTAM. Falamos de um valor de 1 milhão de euros e qualquer Governo tem
legitimidade para gerir as ações e participações.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, está claro que quiseram, única e exclusivamente, criar um facto político.
Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.
Até se esquecem de quem é que tem a responsabilidade perante a PARPÚBLICA. Até se esquecem. Era
óbvio que era o Ministério das Finanças, mas só querem encontrar casos e querem responsabilizar o atual
Secretário-Geral do Partido Socialista.
O Sr. André Ventura (CH): — E as infraestruturas não serviam de nada!
O Sr. Hugo Costa (PS): — Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista diz, e já
o disse também o Secretário-Geral do Partido Socialista, o seguinte: concordamos com essa intervenção, mas
repudiamos a forma de privatização dos CTT do Governo PSD/CDS, de má memória. Sim, o PSD/CDS, que
está no passado, que está a olhar para o passado com a AD (Aliança Democrática), que faz lembrar os anos
70, nomeadamente 1979.
Desta forma, são importantes as responsabilidades. Quando o Grupo Parlamentar do Partido Socialista
apresentou um projeto de resolução para que todos os concelhos tivessem CTT, o que é que o Partido Social
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Democrata fez? Votou contra. Esse é um exemplo histórico e está demonstrado. Hoje, com a intervenção do
Partido Socialista, todos os concelhos do País têm CTT.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado
Carlos Guimarães Pinto, da Iniciativa Liberal, mas não tem tempo para responder. Pergunto ao Sr. Deputado se
deseja ainda assim fazer esse pedido de esclarecimento.
Pausa.
Assim sendo, o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto informou a Mesa de que dispensa fazer esse pedido
de esclarecimento.
Então, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso, do Grupo Parlamentar do Chega.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a chegar ao fim deste debate e
há várias questões que se impõem, às quais não conseguimos obter resposta.
A PARPÚBLICA continua a não dizer quantas ações comprou, qual a posição que tem nos CTT, nem explica
porque o fez.
O Sr. André Ventura (CH): — Exatamente!
O Sr. Rui Afonso (CH): — Da parte do Governo, o silêncio é absoluto. Aliás, vejam a importância que tem
neste debate.
O despacho saiu do gabinete do então Secretário de Estado do Tesouro Miguel Cruz, que tinha saído da
PARPÚBLICA para, mais tarde, integrar a IP (Infraestruturas de Portugal) — as tais portas giratórias.
Esta divulgação tardia da informação sobre a compra de ações dos CTT é incompreensível. O lapso temporal
desde a efetivação da compra até à sua divulgação levanta sérias questões sobre a transparência de todo o
processo, minando a confiança depositada pelos cidadãos nas instituições.
A postura inicial de Pedro Nuno Santos perante a comunicação social, informando que nada sabia, foi
simplesmente lamentável.
Aplausos do CH.
Como é que o Ministro das Infraestruturas de então, com tutela sobre as telecomunicações, onde se inserem
os CTT, não sabia de absolutamente nada?
Mas pior ainda foi a postura de António Costa, que veio rapidamente argumentar que esta nova polémica
teve como único intuito desviar a atenção do público para influenciar o cenário político atual. Vergonha! Vergonha
do vosso Governo!
Sr.as e Srs. Deputados, acredito piamente no papel crucial que os CTT desempenham na prestação de
serviços postais, mas peço que alguém me explique em que é que a aquisição de 0,24 % desta empresa, mais
de 1 milhão de euros de dinheiros públicos, serve os interesses deste País! Que alguém nos explique!
Aplausos do CH.
Além disso, como é que o Governo pode achar normal que, anos após a compra, as ações dos CTT não
tenham sido devidamente documentadas nos relatórios da PARPÚBLICA, que deveria fornecer uma prestação
de contas anual das participações estatais?
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Não convinha!…
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O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr.as e Srs. Deputados, a falta de transparência desta entidade é uma afronta à
responsabilidade pública e exige uma explicação urgente do nível de autonomia face ao Governo. E a mera
ação política não pode ser uma justificação para a aquisição de ações, sejam de que empresas forem.
O Sr. André Ventura (CH): — Muito bem!
O Sr. Rui Afonso (CH): — Mas, pior ainda, o modo oculto como o Governo conduziu esta aquisição de ações
de uma empresa cotada em bolsa é prejudicial para a confiança numa economia de mercado. A transparência
é fundamental para a justiça do sistema financeiro e este episódio levanta questões sobre a integridade dos
processos que envolvem o Governo. É mais um, só.
O Chega apresentou um requerimento, em sede de Comissão de Orçamento e Finanças, para a audição
com carácter urgente do Sr. Ex-Ministro das Finanças João Leão, do Sr. Ex-Ministro das Infraestruturas Pedro
Nuno Santos, da ex-Deputada Catarina Martins e do ex-Deputado Jerónimo de Sousa, considerando imperativo
identificar os responsáveis pela decisão de adquirir as ações e os detalhes deste processo.
Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.
É mais do que justo.
Já agora, consideramos igualmente importante esclarecer qual foi o retorno financeiro alcançado desde a
sua aquisição. Gostaríamos mesmo, mas mesmo, de perceber isso.
Sr.as e Srs. Deputados, a opacidade em torno desta aquisição não é apenas um problema de desperdício de
dinheiro público; acima de tudo, é um desafio à nossa democracia.
Os cidadãos precisam de respostas claras e transparentes para restaurar a confiança nas instituições e
garantir que a tomada de decisões políticas esteja alinhada com os princípios de uma sociedade justa e
democrática, que não merece — definitivamente não merece — estar continuamente envolta em casos e
casinhos.
Aplausos do CH.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Agora sim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo
Rios de Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No fim deste debate,
discutimos empresas intervencionadas, mas o que perpassa o padrão, o que nos preocupa verdadeiramente, é
que o Partido Socialista lida mal com a verdade: lida mal com a verdade, lida mal com a transparência, e depois
fica tudo por explicar. Ainda por cima, o Partido Socialista mistura o Estado com o próprio Partido Socialista.
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Muito bem!
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Se sobre a Efacec há um monte de coisas que foram ditas e que
não correspondiam àquilo que se verificou, vamos ao caso dos CTT, que foi o que nos trouxe aqui hoje. Há
várias perguntas que têm a ver exatamente com isso: com a verdade e com a opacidade.
Primeira pergunta: como é possível um Ministério, numa operação sobre uma empresa cotada em bolsa,
informar um partido político de uma operação de compra de ações?
Segunda pergunta: porque é que o Ministério das Finanças, que não é o PS, informa o Partido Comunista?
Terceira pergunta: porque é que informa o Partido Comunista e não informa mais ninguém?
Quarta pergunta: porque é que informa o Partido Comunista e o que é que esperava obter dessa informação?
Quinta pergunta: porque é que informa aquele e porque é que não era interessante informar os outros?
Tudo isto é opacidade! Depois, quando as pessoas se queixam de opacidade e de lidar mal com a verdade,
os factos são estes. Mas pior: quando isto é descoberto — eu disse descoberto! —, não é comunicado. É
descoberto e encoberto!
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As explicações são aquelas que vimos, e é constrangedor! Vimos o Secretário-Geral do PS a fugir pelo
corredor, a dizer «perguntem-lhes a eles», e no dia seguinte, afinal, não sabia. Tudo isto é opaco, não é uma
maneira transparente de lidar com o poder. O PS não é o Governo, o PS não é o Estado, o dinheiro não é do
PS e é preciso que o PS se comporte com maior dignidade.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — É isso que está em causa!
Podemos falar da TAP, podemos falar da Efacec, podemos falar dos CTT, e vemos que, em tudo isto, há um
elemento comum: esconde-se, esconde-se, esconde-se, até ser descoberto.
Aplausos do PSD.
E, quando é descoberto, o PS pergunta: mas qual é o problema?
Isto não! O PS, assim, não merece e, com o PS, nada é o que parece.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo, do
Grupo Parlamentar do Chega.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Antes de falar na TAP, que é mais um assunto
que nos preocupa, mais uma empresa pública que nos preocupa, gostava só de responder ao Deputado Hugo
Oliveira, que daqui de baixo atirou a pedra e fugiu lá para cima.
Sr. Deputado, em relação a amizades, posso-lhe dizer que preferia jantar com o Champalimaud do que jantar
com o Vítor Escária.
Aplausos do CH.
Protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos.
Preferia jantar com José Luís Arnaut do que jantar com José Sócrates ou com Diogo Lacerda Machado.
Portanto, em relação a amizades, acho que estamos entendidos.
O Sr. André Ventura (CH): — Muito bem!
O Sr. Filipe Melo (CH): — O Sr. Deputado disse, ali da tribuna, que Portugal era melhor que a Espanha nos
CTT e na segurança. Sr. Deputado, no fim deste debate, convido-o a vir comigo fora da Assembleia e a ir ter
com as forças de segurança. Vamos ver se o senhor e o seu grupo parlamentar são recebidos com rosas.
O Sr. André Ventura (CH): — Exatamente!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Eu gostava de vos ver, porque por todo o País as forças de segurança estão
paradas por causa do Governo que vocês suportam.
Aplausos do CH.
São vocês que suportam um Governo que discrimina a PSP e a GNR. Portanto, venha comigo lá fora, Sr.
Deputado, ver se a segurança é como o senhor diz.
Em relação à TAP, há muito, muito para dizer. Mas certamente o Deputado Pedro Nuno Santos, Secretário-
Geral do partido, poderá explicar melhor que ninguém a questão dos 2000 despedimentos da companhia a que,
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como foi dito na comissão de inquérito por V. Ex.ª, a Comissão Europeia obrigou. Mais tarde, veio-se a saber
que não obrigou coisa nenhuma.
Então a esquerda, que tanto defende os trabalhadores, é a primeira a pô-los fora da empresa!? É a primeira
a não ter a hombridade de perceber que o grande ativo desta empresa não são os aviões, mas são os seus
trabalhadores!?
Aplausos do CH.
Dizem que são 3,2 mil milhões de euros para salvar o maior ativo nacional. Vem, depois, o Sr. Primeiro-
Ministro dizer que podemos ter de vender e o Sr. Ministro das Infraestruturas, à data, desmente categoricamente
o Sr. Primeiro-Ministro. Faz quase pensar que seria uma revanche do que aconteceu uns tempos antes, quando
o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos acordou de manhã e disse «o aeroporto hoje é aqui!» e veio o Primeiro-
Ministro dizer «não senhor, retire o que disse». E então, o Secretário-Geral do Partido Socialista vem, com uma
auréola na cabeça de todo o tamanho, pedir desculpa por ter afrontado o Sr. Primeiro-Ministro! E é isto que
temos como candidato a Primeiro-Ministro!
Aplausos do CH.
O Sr. Primeiro-Ministro António Costa, desde 2012, vem numa onda de contrassensos sobre a companhia.
Vem dizer, ainda Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, que a empresa tem de ser pública: «Vamos
nacionalizar a todo o custo!» Quando chega ao Governo, em 2015, atropela tudo e todos e transfere a empresa
para a esfera pública. Resultado: degradou a empresa, fez negócios ruinosos, levou uma empresa produtiva,
lucrativa e de excelência à ruína, ao descontentamento dos seus funcionários, ao descontentamento dos seus
clientes. Uma grande empresa foi deixada ao abandono. Porquê? Por puro interesse socialista.
Como se isso não bastasse, um amigo pessoal do atual Secretário-Geral vem mentir descaradamente ao
mercado.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não vale a pena. A verdade é uma coisa que não lhe assiste!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Porquê?! Porque o Ministro das Infraestruturas à data, a meio da noite, autorizou
um pagamento singelo de 500 000 €…
Protestos do Deputado do PS, Eurico Brilhante Dias.
… para uma indemnização e obrigou o CFO (chief financial officer) da companhia a mentir, descaradamente,
ao mercado.
Aplausos do CH.
Mentiu à CMVM, dizendo que foi um acordo de rescisão assinado entre as partes. Não, não foi! Foi um
despedimento, autorizado por SMS (short message service) ou por WhatsApp, que levou a um pagamento de
500 000 €.
Ainda sobre o que disse o Deputado Hugo Oliveira ali da tribuna, sobre a ANA, quero dizer-lhe que a ANA
foi o pior negócio jamais feito pelo Governo, ou mesmo por um Governo português! Foi um descalabro, esse
negócio.
Protestos do PS.
É uma empresa altamente lucrativa, repito, altamente lucrativa, que foi entregue na sua totalidade aos
privados,…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Mas são os socialistas que são uns malandros!…
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O Sr. Filipe Melo (CH): — … sabendo-se de antemão o resultado ilíquido que a empresa ia ter nesse ano.
Portanto, Srs. Deputados, acho que estão feitas as apresentações em relação a uma empresa tão estratégica
para o País, que emprega tanta gente neste País e que tão bem leva o nome de Portugal aos quatro cantos do
mundo.
Aplausos do CH.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): —A Mesa não dispõe de mais pedidos de intervenção, pelo que vamos
passar à fase de encerramento.
Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar do Chega.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Chega trouxe hoje, a esta Casa, um
debate importante sobre as empresas públicas intervencionadas pelo Estado.
Sobre o dinheiro dos contribuintes, os portugueses estão sobrecarregados com impostos e amarrados às
esmolas do Estado, porque para eles não há salários dignos.
O PS lida mal com a transparência, com a clareza, com negócios limpos: isso já todos sabíamos! Daí o
incómodo de hoje em alguns Deputados do Partido Socialista.
A pergunta que se faz é: onde está Pedro Nuno Santos? Chegou no final do debate, está sentado lá atrás.
Normalmente, fica cá à frente, desde que é Secretário-Geral do Partido Socialista, mas hoje não teve a
coragem…
O Sr. André Ventura (CH): — Exatamente!
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Não sejas mentiroso!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — … de vir aqui para a frente, de vir dar a cara e falar neste debate sobre negócios
ruinosos, quando foi ele próprio que os fez.
Aplausos do CH.
Pedro Nuno Santos perdeu a oportunidade de chegar aqui e dizer: «Sim, fizemos o negócio! Sim, o Bloco de
Esquerda e o PCP sabiam! Foi em segredo, na calada da noite, com o dinheiro dos contribuintes, mas o Bloco
de Esquerda e o PCP estavam ao corrente de tudo.»
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É mentira!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ao Sr. Deputado Pedro Nuno Santos faltou-lhe coragem; preferiu esconder-se e
não vir dar explicações aos portugueses. Faltou coragem a Pedro Nuno Santos, faltou coragem ao PS: faltou
coragem para enfrentar os portugueses, faltou coragem para deixar vir a este Parlamento João Leão, Catarina
Martins ou Jerónimo de Sousa.
Coragem é o que falta a este Partido Socialista. Preferem negócios às escondidas, reuniões em segredo,
reuniões secretas, na calada da noite, reuniões que vão ter, por exemplo, à Operação Influencer.
Estes negócios obscuros vão ter a outra palavra, que é a palavra «corrupção»: é outra palavra que o PS tem
dificuldades em gerir, até porque o que mancha as instituições são as negociatas que se fazem nas autarquias,
os negócios do lítio ou do Freeport, em Alcochete. É isso que mancha o PS e, por isso, não gostam da
transparência.
O Partido Socialista habituou-se a fazer o que quer; habituaram-se a ser os donos disto tudo. Os portugueses
não entendem porque temos de comprar ações dos CTT. Os portugueses não entendem porque temos de meter
milhões na TAP. Os portugueses não entendem porque metemos 25 mil milhões de euros nos bancos. E muito
menos se entende que nunca, mas nunca esse dinheiro tenha sido devolvido aos portugueses!
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Aplausos do CH.
O PS não está preocupado, diz que é tudo normal e que não há nenhuma ilegalidade. Se não existe
ilegalidade, porque esconderam o negócio dos CTT? E sabem porque dizem isso? Porque o dinheiro é de quem
trabalha, de quem desconta, de quem trabalhou uma vida toda. Com esse dinheiro dos contribuintes, o Governo
socialista nunca se preocupou, nem com os lesados da banca ou com os trabalhadores da TAP, da Efacec ou
dos CTT.
Aliás, o PS, em 30 minutos de intervenção, não teve uma palavra para os trabalhadores. Os socialistas
enterram milhões em todo o lado, mas esquecem-se das forças de segurança que se manifestam lá fora, dos
médicos, dos professores, dos funcionários judiciais, ou das carreiras congeladas.
O PS é perito em fazer desaparecer pareceres que são mantidos em segredo. Não, Sr.as e Srs. Deputados,
isso não é normal. Os portugueses têm de saber para onde vai o seu dinheiro. Pode vir o Ministro da Economia,
como fez na passada semana, nesta Casa, dizer que tudo está bem, que estamos a crescer, a viver na fantasia,
com a teoria de que é o país das maravilhas o que estamos a criar.
E o que diz a extrema-esquerda? Não pode dizer nada, porque sabem que foram cúmplices, coniventes com
o negócio dos CTT.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — É mentira!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Foi uma das moedas de troca para a geringonça. Dali, a conversa é sempre
igual: Champalimaud para a esquerda, Champalimaud para a direita, Champalimaud para o centro,
Champalimaud! Mas e o Bloco de Esquerda, com a líder do partido a receber três ordenados quando estava em
exclusividade?
Aplausos do CH.
E Ricardo Robles, metido na especulação imobiliária? Que moral tem o Bloco de Esquerda para dizer alguma
coisa?
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — É só mentiras!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Do PCP, aleluia PCP! A moral do PCP, defensor dos trabalhadores, dos
pobrezinhos, mas depois tem património por todo o País isento de IMI (imposto municipal sobre imóveis),…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mais uma mentira!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — … aquele IMI que todos os portugueses têm de pagar, milhões e mais milhões,
num autêntico jogo de monopólio. Hoje, o PCP escondeu-se, não respondeu se foi ou não informado do negócio
dos CTT. O Bloco de Esquerda e o PCP esconderam-se neste debate, porque não têm coragem para enfrentar
o Partido Socialista e Pedro Nuno Santos,…
Protestos do PCP.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas você está surdo?!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — … porque já estão vendidos outra vez, já estão prontos outra vez para dar as
mãos a Pedro Nuno Santos e dizer «vamos embora com uma geringonça de esquerda»!
Mas, se Deus quiser, os portugueses não irão permitir.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ficaram inconscientes e não recuperaram!
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11 DE JANEIRO DE 2024
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — A esquerda é cúmplice de tudo o que se tem passado. Até já o Partido Socialista
falou em Champalimaud. O Partido Socialista, que teve José Sócrates com negociatas com o Grupo Lena, o
Grupo Espírito Santo e o Grupo Vale do Lobo, fala em Champalimaud.
O Sr. André Ventura (CH): — O Rendeiro!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Que falta de vergonha na cara, Srs. Deputados do Partido Socialista!
Aplausos do CH.
Para terminar, Sr.ª Presidente, temos um País que dá milhões para a igualdade de género, um País que dá
milhões a Angola, para se construir um monumento que envergonha todos os portugueses e todos os nossos
ex-combatentes, um País que dá 25 mil milhões para a banca. Milhões, milhões, milhões! Só se fala em milhões!
E os portugueses comuns que estão lá em casa a ver-nos?! Os portugueses estão a contar os tostões, porque
o socialismo é claramente uma máquina de fazer pobres.
O PS fala em lucros na TAP, em lucros nos bancos. Então, se há tantos lucros, está na hora de devolver o
dinheiro aos portugueses!
Aplausos do CH.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pede a palavra. Para que efeito?
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Para uma interpelação à Mesa, para a distribuição de um documento,
Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, pedia-lhe que distribuísse ao Sr. Deputado Pedro Pinto
a intervenção da Sr.ª Deputada Isabel Pires, porque, notoriamente, das duas, uma: ou esteve a dormir e não
esteve atento ao debate,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas estás a falar com quem?! Que é isso?!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … ou o trauma da intervenção foi tão grande, que está agora em negação.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já agora, distribua também a intervenção do PCP. E uns cotonetes!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por isso é que disse tantas mentiras, mas tantas mentiras, nesta
intervenção que acabámos de ouvir!
Aplausos do BE.
Protestos do CH.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Como sabem, as atas são públicas e qualquer Deputado tem acesso à
intervenção das Sr.as e dos Srs. Deputados.
Chegámos ao fim da nossa ordem do dia. Tem a palavra a Sr.ª Secretária Palmira Maciel, para ler as
informações habituais.
A Sr.ª Secretária (Palmira Maciel): — Sr.ª Presidente, informo que assistiu a este Plenário, por
videoconferência, o Sr. Deputado João Azevedo Castro.
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I SÉRIE — NÚMERO 38
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A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Amanhã, a nossa sessão plenária começa às 15 horas, com a seguinte
ordem do dia: do primeiro ponto consta a apreciação da Interpelação ao Governo n.º 10/XV/2.ª (IL) — «Estado
e empresas. O papel do Estado e o respeito pelo contribuinte»; o segundo ponto consiste em votações.
Desejo a todas e a todos um bom resto de dia e uma boa noite.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 36 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
- AUGUSTO SANTOS SILVA
- Presidente
- Abertura da sessão
- MARIA DA LUZ ROSINHA
- Secretário
- Leitura
- ANDRÉ VENTURA
- Deputado
- Intervenção
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Intervenção
- ANDRÉ VENTURA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Intervenção
- ANDRÉ VENTURA
- Deputado
- Interpelação à mesa
- FÁTIMA CORREIA PINTO
- Deputada
- Intervenção
- JORGE PAULO OLIVEIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- FILIPE MELO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- FÁTIMA CORREIA PINTO
- Deputada
- Intervenção
- INÊS DE SOUSA REAL
- Deputada
- Intervenção
- HUGO CARNEIRO
- Deputado
- Intervenção
- CARLOS PEREIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- HUGO CARNEIRO
- Deputado
- Intervenção
- ISABEL PIRES
- Deputada
- Intervenção
- CARLOS GUIMARÃES PINTO
- Deputado
- Intervenção
- CÉSAR VASCONCELOS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- CARLOS GUIMARÃES PINTO
- Deputado
- Intervenção
- RUI TAVARES
- Deputado
- Intervenção
- HUGO OLIVEIRA
- Deputado
- Intervenção
- CÉSAR VASCONCELOS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ANDRÉ VENTURA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- HUGO OLIVEIRA
- Deputado
- Intervenção
- PAULO MONIZ
- Deputado
- Intervenção
- CARLOS BRÁS
- Deputado
- Intervenção
- BRUNO NUNES
- Deputado
- Intervenção
- HUGO COSTA
- Deputado
- Intervenção
- RUI AFONSO
- Deputado
- Intervenção
- PAULO RIOS DE OLIVEIRA
- Deputado
- Intervenção
- FILIPE MELO
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO PINTO
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- PALMIRA MACIEL
- Secretário
- Leitura
- EDITE ESTRELA
- Vice-Presidente
- Encerramento da sessão