12 DE JANEIRO DE 2024

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Aplausos do CH. … pela situação dramática em que se encontram e para a qual em nada contribuíram. Os cerca de

200 trabalhadores envolvidos neste caso têm vindo a sofrer atrasos inadmissíveis no pagamento de salários e subsídios de Natal, o que desrespeita não só os mais básicos direitos laborais, mas também a própria dignidade humana.

Em segundo lugar, queria afirmar a importância de todos os órgãos de comunicação social para a qualidade da democracia e a sua importância como pilar das democracias, pois são o garante do direito de livre acesso à informação por parte do cidadão, assim como um poderoso instrumento de escrutínio dos poderes vigentes.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Jorge Galveias (CH): — É obrigatório que tenhamos órgãos de comunicação social independentes e

fortes, mas para que isso seja possível é fundamental dar aos jornalistas as condições de dignidade, que, infelizmente, não têm, condições de trabalho, ordenados dignos e liberdade.

Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura,

Pedro Adão e Silva. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Quiseram ouvi-lo ontem! Já não tem nada para dizer! O Sr. Ministro da Cultura (Pedro Adão e Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Naturalmente, a

minha primeira palavra é de enorme solidariedade, em face do que se passa no Grupo Global Media, com todos aqueles que trabalham naquele conjunto de órgãos, mas também de perplexidade,…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Pois claro! O Sr. Ministro da Cultura (Pedro Adão e Silva): — … perante aquilo que conhecemos sobre o que se vai

passando nessa entidade. Devo dizer que, apesar de tudo, olho com algum otimismo para o debate que ocorreu por estes dias, quer na

Comissão, quer hoje, em Plenário, que terá produzido pelo menos três efeitos. O primeiro é o de uma consciencialização aguda de que a informação é um bem público.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Exatamente! O Sr. Ministro da Cultura: — E, sendo a informação um bem público, isso também põe em relevo a

importância que os jornalistas e o jornalismo têm para produzir informação como bem público, com mecanismos de intermediação, porque é mesmo um valor inalienável e inegociável das democracias liberais.

Em segundo lugar, a consciencialização da dimensão dos problemas estruturais que enfrenta a comunicação social, e não apenas o grupo Global.

E, apesar de tudo — e julgo que posso testemunhar isso do longo debate que tivemos ontem na Comissão —, algum consenso em torno de soluções que podem ser implementadas para responder efetivamente aos problemas que a comunicação social enfrenta.

Mas há uma coisa de que também temos de ter consciência, que é a divisão de responsabilidades nesta matéria. A comunicação social é uma atividade económica distinta de outras, e devemos ser absolutamente rigorosos naquilo que é a responsabilidade das entidades reguladoras, aquilo que é a responsabilidade das autoridades para o trabalho e aquilo que é a responsabilidade das instituições que têm a tutela da comunicação social.

Nessa perspetiva, julgo que precisamos de respostas que, por um lado, preservem esta divisão de responsabilidades, mas que trabalhem quer do lado da oferta quer do lado da procura. Não bastará, e acho que