12 DE JANEIRO DE 2024

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Sr.as e Srs. Deputados, quando falamos do despedimento de quase 200 trabalhadores, que está agora à vista, é importante pensarmos no que isto significa: não apenas a defesa dos direitos laborais, mas também a defesa de um património e de uma memória histórica.

Estamos a falar de empresas, de jornais e rádios, centenárias, estamos a falar de um património que não se esgota naquele que é o património imobiliário, não se esgota na titularidade e nos direitos de publicidade, não se esgota nos direitos de transmissão das redes. Vai muito além disso: é o património da cidade de Lisboa, onde eu, enquanto criança, assisti, quando os visitava, na escola, a como é que se faziam as tiragens dos primeiros jornais;…

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — E do Porto! A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … e do Porto, onde tantos de nós visitaram, por exemplo, o edifício

histórico do JN (Jornal de Notícias), que todos sabemos o que significa, até do ponto de vista paisagístico e histórico, para a cidade. Todos nos lembramos de ouvir e de participar no Fórum, ou da Bancada Parlamentar, que vimos terminar, quando nesta Casa alguns dos Srs. Deputados, em particular o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, escreveram artigos em defesa dos trabalhadores. E assim terminou a Bancada Parlamentar.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eh! A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.as e Srs. Deputados, é da mais elementar justiça aquilo que hoje

estamos a debater. Estamos a lutar pelos direitos destes trabalhadores e estamos a lutar pela imprensa num Estado de direito, uma imprensa que não pode ser politizada, mas também não pode ser descurada. É por isso que hoje ao poder político se chama aquilo que também nos compete fazer: debater soluções, olhar para os problemas, ver o que é que falhou.

Temos aqui o Sr. Ministro, e eu gostaria de aproveitar a sua presença, porque, de facto, quer a ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social) quer a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) são fundamentais neste processo. A ERC tem de fazer aplicar a lei que já existe, e não podemos correr atrás daquilo que possa ser uma tendência legislativa, quando temos uma lei que, ao ser invocado o artigo 14.º, deve fazer prevalecer o princípio da transparência, para que saibamos quem está por trás deste fundo, quais são os seus objetivos.

É que, quando ouvimos aquela que é a atual gestão dizer que pagar salários a trabalhadores é queimar dinheiro para este fundo, fica bem claro que os objetivos com que se apresentaram à ERC não são os objetivos de trabalhar em prol da imprensa, não são os objetivos de ter um grupo de comunicação social, são os objetivos de desmantelamento, são os objetivos de capitalização daquele que possa ser o financiamento destas empresas para interesses próprios.

E isto conduz-nos a uma outra dimensão: a dimensão da justiça e do Ministério Público, porque, não havendo ainda comissão de inquérito parlamentar — e que fique claro que, pelo menos da parte do PAN, não hesitaremos, no próximo dia 10 de março, em apresentar uma proposta de abertura de comissão de inquérito parlamentar, para que este caso seja escrutinado até ao último cêntimo e até ao último direito destes trabalhadores —, é evidente que, neste momento, o Ministério Público também tem o dever de prosseguir e de investigar tudo o que se está a passar no grupo Global Media.

De facto, até agora, ninguém aqui assumiu as suas responsabilidades, nem pela venda da sede: ninguém é culpado pelo risco da perda do arquivo do DN e do JN — que não sabemos como está a ser conservado, e era fundamental, para preservarmos esta memória, sabermos como é que estão a ser conservados aqueles que são verdadeiros tesouros nacionais —; ninguém é culpado pela entrada de fundos fantasma. Onde é que está o Banco de Portugal? Onde é que está o Banco de Portugal a investigar o que é que se passa neste investimento, quando sabemos quem é o beneficiário efetivo? De onde é que vem o dinheiro? Mais: quando temos objetivos registados perante a ERC, onde é que está o cumprimento e o acompanhamento e monitorização destes objetivos para uma imprensa livre?

Sr.as e Srs. Deputados, o passa-culpas não pode ter como moeda de troca os direitos dos trabalhadores. Ainda ontem, no Porto, no JN, eu ouvia dizer, pela voz do jornalista que moderava a tertúlia que ali aconteceu, algo que nos toca particularmente a todos. Estamos no início do ano, houve muitas famílias que puderam