12 DE JANEIRO DE 2024

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A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Agora, pretender que um titular de cargo político fique, durante cinco anos, basicamente desempregado ou não possa trabalhar em nada cuja área domina é realmente ir longe demais.

Ou proletarizamos a política, e cada vez temos políticos menos capazes, funcionários de partidos, como acontece no PCP e noutros locais, ou temos homens livres, conscientes e que não dependem nem vivem da política e podem ter uma atividade profissional no fim.

Temos, sim, de fiscalizar,… A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Temos, sim, promiscuidade. O Sr. Bruno Dias (PCP): — A ignorância é muito atrevida! A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — … temos, sim, de verificar, mas não podemos tornar todos os titulares de

cargos políticos potenciais dependentes e indigentes, de mão estendida para os seus partidos. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Pinto também deseja intervir. Faça favor. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não pretendia intervir neste ponto, mas tenho

de intervir, porque houve um acordo entre os líderes parlamentares, as bancadas parlamentares, de que ninguém iria intervir neste ponto. O que é certo é que o Partido Socialista, até no último ponto desta Legislatura, faltou à palavra. Esta é que é a grande verdade.

Agora, se vamos falar de portas giratórias, o Chega está perfeitamente à vontade para falar sobre isso. Se houve alguém que apresentou propostas sobre as portas giratórias fomos nós. Fomos nós, e até tivemos um debate sobre isto, e o PCP absteve-se. Esta é que é a grande realidade.

Agora, relativamente às portas giratórias, nós somos contra, somos obviamente contra, para que não se passe o que se tem passado, por exemplo, em Portugal.

Mário Centeno, numa manhã, era Ministro das Finanças; à tarde, era Governador do Banco de Portugal. João Leão financiou ou aprovou o financiamento para o ISCTE (Instituto Universitário de Lisboa) em vários milhões e, depois, foi trabalhar para o ISCTE, foi dar aulas no ISCTE. Ou seja, isto é promiscuidade, e somos contra isto.

Portanto, votaremos a favor desta proposta do PCP, porque o Chega já tinha feito esta proposta aqui, neste Plenário.

Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Suponho que temos de votar ponto a ponto. Então, vamos proceder à votação, na especialidade, das normas avocadas. Começamos por votar o n.º 1 do

artigo 10.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, constante do artigo 1.º do projeto de lei. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do

PAN e do L e a abstenção do PSD. Passamos à votação, na especialidade, do proémio do n.º 7 do artigo 11.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho,

constante do artigo 1.º do projeto de lei. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do

PAN e do L e a abstenção do PSD. Prosseguimos com a votação, na especialidade, da alínea a) do n.º 7 do artigo 11.º da Lei n.º 52/2019, de 31

de julho, constante do artigo 1.º do projeto de lei.