I SÉRIE — NÚMERO 39

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Submetida à votação, foi rejeitada,com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD.

Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Transparência e

Estatuto dos Deputados, relativo ao Projeto de Lei n.º 613/XV/1.ª (PCP) — Combate as «portas giratórias» entre os cargos políticos e os grupos económicos, reforçando o regime de impedimento do exercício de cargos em empresas privadas por parte de titulares de cargos políticos executivos e o respetivo regime sancionatório, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do BE, do PAN e do L, votos contra da

IL e abstenções do PSD e do PCP. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos

Deputados, relativo ao Projeto de Lei n.º 978/XV/2.ª (PS) — Procede à repristinação dos regimes de garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado ao exercício de funções governativas e da contagem do tempo de exercício de cargos políticos para efeitos de aposentação ou reforma.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L

e votos contra do CH. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 6/XV/1.ª (PAN) — Alarga a tutela criminal dos

animais, procedendo à quinquagésima sexta alteração do Código Penal. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PCP, votos a favor do CH, do BE, do PAN

e do L e abstenções do PS e da IL. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Paula Santos, para que efeito? A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, era para corrigir uma votação. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, na página 2 do guião de votações, quanto ao Projeto de

Deliberação n.º 17/XV/2.ª (PAR) — Certidão de exercício de mandato de Deputado, o voto do PCP é abstenção. O Sr. Presidente: — Muito bem. Em vez de ser voto contra, é abstenção. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Em vez de ser a favor, é abstenção. O Sr. Presidente: — Ah, também quanto à certidão? Muito bem, sim senhora. Teria de ser agnóstico mesmo

na certificação das Sr.as e dos Srs. Deputados. Agora, numa tentativa de chegar até à hora do telejornal, vamos ter uma declaração de voto oral de, no

máximo, dois minutos. Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Santa, em nome do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Agostinho Santa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje é dia de regozijo para a Região

Demarcada do Douro, sobretudo em função dos que nela vivem a terra e a fazem mensageira de esperanças renovadas para a subsistência das suas gentes, o tributo do nosso reconhecimento a todos aqueles que