12 DE JANEIRO DE 2024

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do vinho do Porto e Douro e, consequentemente, desvalorizou as necessidades da região. Em muitos momentos e situações, ignorou mesmo a região.

O PSD, reconhecendo o vasto património da Região Demarcada do Douro, lamenta profundamente que os últimos Governos do PS e da extrema-esquerda não tenham privilegiado nem distinguido a valorização do produto agrícola «vinho do Porto», produzido por pequenos e médios viticultores.

Mais: foi pela mão do PS que o património edificado da Casa do Douro se degradou, ao ponto de o edifício sede estar atualmente em condições arquitetónicas constrangedoras e mesmo a ameaçar ruína face às múltiplas infiltrações.

O Partido Social Democrata (PSD) entende que toda a Região Demarcada do Douro (RDD) merece uma abordagem que privilegie o sector produtivo, que tem tudo para gerar riqueza para Portugal e contribuir para a coesão territorial e a especificidade da região.

Foi neste contexto que Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata se absteve na votação final global do texto conjunto, relativo aos Projetos de Leis n.os 512/XV/1.ª (PS), 386/XV/1.ª (PCP) e 612/XV/1.ª (BE), que restauram a «Casa do Douro enquanto Associação Pública e aprova os seus Estatutos», porquanto:

1 — A discussão, em sede de especialidade, foi feita de forma apressada, a contra-relógio, sem permitir uma análise cuidada de todos os interesses em questão, e muito menos de forma a permitir a construção de verdadeiros contributos, capazes de melhorar de forma responsável o presente diploma;

2 — Não foi possível, aliás, ouvir e alargar a discussão a todos os atores e representantes do território, da agricultura e do setor vitivinícola;

3 — Desde logo, o PS rejeitou os pedidos de audição da CAP, CONFAGRI, CNA e AJAP, organizações que representam agricultores, empresários agrícolas e cooperativas, a nível nacional, mas também da Região Demarcada do Douro;

4 — O PS rejeitou ainda a audição de outras organizações, como a ACIBEV, que, inclusivamente, solicitou ela própria para ser ouvida em sede de comissão, e que é uma das maiores associações empresariais, de âmbito nacional, ligada à produção, distribuição e comércio de vinho e bebidas espirituosas, bem como vinagres e destilação de produtos vínicos;

5 — Todas estas são organizações que poderiam ter prestado contributos importantes e esclarecidos sobre matérias de grande interesse para o desenvolvimento e promoção da Região Demarcada do Douro, e em particular para a produção e valorização dos vinhos do Douro e do Porto;

6 — A restauração da Casa do Douro, enquanto associação pública e de inscrição obrigatória, com o modelo e competências propostos no diploma em questão, está longe de merecer consensos amplos, designadamente na região, conforme se constatou pelas audições da «CIM Douro», da «CCDR Norte», da «Prodouro», da «Federação Renovação Douro», da «Associação Lavoura Duriense», da «Associação das Empresas do Vinho do Porto», da «ADVID – Cluster da Vinha e do Vinho» e do «IVDP – Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto»;

7 — Aliás, as competências conferidas à Casa do Douro pelo diploma em questão colidem e conflituam frontalmente com as atribuições do IVDP previstas no Decreto-lei n.º 97/2012, de 23 de abril;

8 — Pelo que não parece, inclusive, possível restaurar a pretendida Casa do Douro, com as atribuições que lhe confere o presente diploma, e introduzir este com vida útil no ordenamento jurídico vigente, sem se alterar a arquitetura legal do IVDP;

9 — Refira-se, ainda, que o texto final proposto a votação encerra outras questões de índole jurídica que mereciam melhor ponderação;

10 — Acresce que o PSD não pode aceitar que os viticultores da Região Demarcada do Douro, já de si muito depauperados pela crise que afeta a região, e em particular a produção de vinho do Douro e do Porto, sejam ainda mais onerados com o pagamento de novas quotas anuais, como prevê este novo diploma legal, questão que foi persistentemente levantada pelo PSD e que nunca mereceu resposta cabal por parte do PS;

11 — O PSD está e estará sempre contra a criação de mais uma taxa/imposto aos produtores de vinho da Região Demarcada do Douro;

12 — Aliás, o PSD entende que o produto das taxas pagas ao IVDP deveria retornar à Região Demarcada do Douro, para aí ser reinvestido, designadamente na promoção e valorização do vinho do Douro e do Porto, bem como do próprio território, que está classificado como Património Mundial da Humanidade e que não pode perder de vista a procura e afirmação da sustentabilidade social, económica e ambiental;