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I SÉRIE — NÚMERO 39

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ao cidadão requerente, no que respeita à Constituição da República Portuguesa, à língua e cultura, salvaguardando devidamente o interesse nacional e diferenciando-a com maior evidência do «Estatuto de Residente» a quem pretenda apenas viver ou trabalhar em Portugal.

O Deputado do PSD, João Carlos Dias Coelho. [Recebido na Divisão de Redação a 17 de janeiro de 2024.]

——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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