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Sexta-feira, 12 de janeiro de 2024 I Série — Número 39

XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)

REUNIÃOPLENÁRIADE11DEJANEIRODE 2024

Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva

Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Lina Maria Cardoso Lopes Palmira Maciel Fernandes da Costa

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e

6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei

n.os 998 e 999/XV/2.ª, da Apreciação Parlamentar n.º 9/XV/2.ª e dos Projetos de Deliberação n.os 17 e 18/XV/2.ª.

Informou-se a Câmara de que o Deputado António Maló de Abreu, que representava o PSD, passaria a exercer o seu

mandato como Deputado não inscrito. Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, procedeu-se a um

debate de urgência, requerido pelo PAN, sobre «A situação dos trabalhadores da Global Media e o futuro dos media, do pluralismo de informação e da liberdade de imprensa em Portugal». Após a Deputada Inês de Sousa Real (PAN) ter aberto o debate, usaram da palavra, a diverso título, além

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daquela oradora e do Ministro da Cultura (Pedro Adão e Silva), os Deputados André Ventura (CH), Rodrigo Saraiva (IL), Rosário Gambôa (PS), Alexandre Poço (PSD), Paula Santos (PCP), Joana Mortágua (BE), Rui Tavares (L), Pedro Filipe Soares (BE), Eurico Brilhante Dias (PS) e Jorge Galveias (CH).

Na abertura do debate da Interpelação ao Governo n.º 10/XV/2.ª (IL) — «Estado e empresas. O papel do Estado e o respeito pelo contribuinte», intervieram o Deputado João Cotrim Figueiredo (IL) e o Secretário de Estado do Tesouro (Pedro Sousa Rodrigues). No período de debate, usaram da palavra, a diverso título, além daqueles oradores e do Secretário de Estado das Finanças (João Nuno Mendes), os Deputados Gabriel Mithá Ribeiro (CH), António Pedro Faria (PS), Bruno Dias (PCP), Vera Braz (PS), Artur Soveral Andrade e Alexandre Simões (PSD), Bruno Nunes (CH), Duarte Pacheco (PSD), Ivan Gonçalves (PS), Isabel Pires (BE), Hugo Carvalho (PS), Pedro Pinto (CH), Carla Castro (IL), Rui Tavares (L), Duarte Alves (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Filipe Melo (CH), Joana Cordeiro (IL), Carlos Eduardo Reis (PSD), Patrícia Gilvaz (IL), Miguel Matos (PS), Bernardo Blanco (IL) e Rui Afonso (CH). No encerramento do debate, proferiram intervenções o Deputado Rui Rocha (IL) e o Secretário de Estado do Tesouro.

Antes do período de votações regimentais, proferiram saudações de despedida, além do Presidente e da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares (Ana Catarina Mendes), os Deputados Eurico Brilhante Dias (PS), Joaquim Miranda Sarmento (PSD), Pedro Pinto (CH), Rodrigo Saraiva (IL), Paula Santos (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Inês de Sousa Real (PAN) e Rui Tavares (L).

Foram lidos os Projetos de Voto n.os 543/XV/2.ª (apresentado pelo BE) — De pesar pelo falecimento de Filomena Marona Beja e 544/XV/2.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento do sociólogo e economista Albano Cordeiro, tendo sido aprovadas as respetivas partes deliberativas (a). De seguida, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi aprovada a parte deliberativa (a) do Projeto de Voto n.º 548/XV/2.ª (apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e subscrito por uma Deputada do PSD) — De congratulação pela solidariedade, altruísmo e coragem da população da comunidade-símbolo de Cambedo da Raia, no concelho de Chaves, com os fuxidos do regime franquista, e pelo seu heroísmo na operação militar de 20 de dezembro de 1946. De seguida, o Presidente saudou a presença nas galerias da delegação da comissão de promotores da petição relativa àquela matéria.

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 999/XV/2.ª (PS, PSD, CH, IL, PCP, BE, PAN e L) — Décima sexta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, adequando-o às alterações introduzidas pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023, de 9 de agosto.

Foram aprovados os Projetos de Deliberação n.os 17/XV/2.ª (PAR) — Certidão de exercício de mandato de Deputado e 18/XV/2.ª (PAR) — Funcionamento com recurso a meios de comunicação à distância.

Foi rejeitado, em votação por pontos, o Projeto de Resolução n.º 625/XV/1.ª (PCP) — Valorização das longas carreiras contributivas e aplicação de um regime de aposentação específico para os professores e educadores.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 347/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie uma iniciativa institucional que replique no seu âmbito próprio de atuação o programa «Parlamento dos Jovens», ponderando designadamente a criação das figuras do conselho de ministros dos jovens e do ministério aberto aos jovens.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 850/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento e implementação de um novo referencial de educação para o bem-estar animal e que a educação para o bem-estar animal

seja de caráter obrigatório na disciplina de Cidadania e Desenvolvimento.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 975/XV/2.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Acompanhamento pela Assembleia da República da Conferência sobre o Futuro da Europa.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 834/XV/1.ª (BE) — Altera os requisitos e os impedimentos para a candidatura a família de acolhimento e alarga os apoios concedidos ao abrigo da medida de apoio junto de outro familiar e de confiança a pessoa idónea e 838/XV/1.ª (IL) — Cria a possibilidade de a família de acolhimento ser candidata à adoção, e os Projetos de Resolução n.os 778/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a implementação de formação específica de famílias de acolhimento e de candidatos a adoção com vista à sensibilização e capacitação para a adoção de crianças mais velhas, 779/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a criação do programa nacional para a prevenção dos maus-tratos na infância e 780/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo o reforço da preparação das crianças e jovens em acolhimento para a vida independente e a contratação e formação de técnicos das casas de acolhimento.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo aos Projetos de Lei n.os 386/XV/1.ª (PCP) — Aprova os Estatutos da Casa do Douro, 512/XV/1.ª (PS) — Restaura a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus estatutos e 612/XV/1.ª (BE) — Restaura a Casa do Douro como associação pública. No final, proferiram declarações de voto os Deputados Agostinho Santa (PS) e João Dias (PCP).

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo ao Projeto de Lei n.º 942/XV/2.ª (PAN) — Consagra o assédio como infração disciplinar no âmbito do regime jurídico das federações desportivas e prevê a criação de canais de denúncia de infrações de normas de defesa da ética desportiva.

Foram aprovados requerimentos, apresentados pelos autores das iniciativas, de avocação da votação na especialidade dos Projetos de Resolução n.os 967/XV/2.ª (PS) — Recomenda o desenvolvimento das diligências conducentes ao início do concurso da linha de alta velocidade Porto-Lisboa — que foi aprovado; 970/XV/2.ª (BE) — Priorização da ferrovia em Portugal — cujo ponto 1 foi aprovado e o ponto 2 rejeitado; 845/XV/1.ª (PCP) — Atender à contribuição e às necessidades das populações e das autarquias face aos impactos da linha de alta velocidade Porto-Lisboa — cujo pontos 1 e 2 foram aprovados e os pontos 3 e 4 rejeitados; 973/XV/2.ª (PCP) — Desenvolvimento da linha de alta velocidade ferroviária Porto-Lisboa — cujo ponto 1 foi aprovado e os pontos 2 a 5 rejeitados; e 974/XV/2.ª (L) — Recomenda ao Governo que retome os comboios noturnos internacionais Portugal-Espanha — que foi aprovado. Estes diplomas foram também aprovados em votação final global.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.º 795/XV/1.ª (PS) — Recomenda a realização de estudo multissetorial aprofundado com o objetivo de compreender as causas da maior prevalência de tráfico e consumo de novas substâncias psicoativas (NSP) nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 957/XV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que encete todos os esforços diplomáticos para defender a criação do Estado da Palestina, a par da existência do Estado de Israel, lado a lado, a viver em paz e segurança, tal como previsto no Plano de Partilha das Nações Unidas de 1947, 966/XV/2.ª (PAN) — Pelo fim imediato do conflito israelo-palestiniano e por uma paz duradoura, com a efetivação da

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solução dos dois estados em conformidade com o Plano de Partilha das Nações Unidas de 1947 e 943/XV/2.ª (L) — Recomenda ao Governo que avance para o reconhecimento da independência da Palestina.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 946/XV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que adote medidas que promovam a integração em instituições de ensino nacionais de estudantes, investigadores e docentes provenientes de instituições de ensino superior de Israel, da Faixa de Gaza e da Cisjordânia.

Foram aprovados requerimentos, do PSD e do PCP, respetivamente, de avocação da votação na especialidade de normas do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Lei n.º 816/XV/2.ª (PSD) — Altera o Estatuto do Cuidador Informal – Primeira alteração à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, que aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, tendo o texto final relativo àquele projeto de lei sido aprovado em votação final global.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo BE, de avocação da votação na especialidade do Projeto de Lei n.º 742/XV/2.ª (BE) — Garante o pagamento por vale de postal do apoio extraordinário às famílias mais vulneráveis e a sua impenhorabilidade. Posteriormente, no âmbito da votação na especialidade, o projeto de lei foi rejeitado.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação da votação na especialidade de normas do

Projeto de Lei n.º 613/XV/1.ª (PCP) — Combate as «portas giratórias» entre os cargos políticos e os grupos económicos, reforçando o regime de impedimento do exercício de cargos em empresas privadas por parte de titulares de cargos políticos executivos e o respetivo regime sancionatório, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, tendo os Deputados Alma Rivera (PCP), Pedro Delgado Alves (PS), Emília Cerqueira (PSD) e Pedro Pinto (CH) proferido intervenções. Seguidamente, o texto final, apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, relativo àquele projeto de lei foi aprovado em votação final global.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, relativo ao Projeto de Lei n.º 978/XV/2.ª (PS) — Procede à repristinação dos regimes de garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado ao exercício de funções governativas e da contagem do tempo de exercício de cargos políticos para efeitos de aposentação ou reforma.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 6/XV/1.ª (PAN) — Alarga a tutela criminal dos animais, procedendo à quinquagésima sexta alteração do Código Penal.

Deu-se conta de um Deputado do PS que esteve presente, por videoconferência, nesta reunião plenária.

O Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 48 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde. Estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. Eram 15 horas e 6 minutos. Permito-me lembrar a todos que temos uma agenda muito prolongada hoje, e também um período de

votações muito intenso, e, depois disso, há várias comissões parlamentares que realizam reuniões, de maneira que peço a todos a máxima contenção no uso dos tempos, e desde já aviso que serei bastante estrito na exigência do cumprimento dos tempos regimentais.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Muito obrigado. E dou a palavra à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha para a leitura do expediente. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, muito boa tarde a todas e a todos. Passo a dar conta de que deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas: Projetos de

Lei n.os 998/XV/2.ª (CH), que baixa à 1.ª Comissão, e 999/XV/2.ª (PS, PSD, CH, IL, PCP, BE, PAN, L); Apreciação Parlamentar n.º 9/XV/2.ª (CH); e Projetos de Deliberação n.os 17 e 18/XV/2.ª (PAR).

Depois, dou ainda conta de que, a partir de hoje, o Sr. Deputado António Maló de Abreu deixou de integrar o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — A sério?… A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — … passando a ter assento nesta Câmara como Deputado não

inscrito, que se sentará entre o Partido Socialista e o PSD, portanto, à direita da Mesa. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Vamos iniciar então a nossa ordem do dia. O primeiro ponto consiste num debate de urgência, requerido pelo PAN, ao abrigo do artigo 72.º do

Regimento, sobre «A situação dos trabalhadores da Global Media e o futuro dos media, do pluralismo de informação e da liberdade de imprensa em Portugal».

Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, os

quais cumprimento: Em primeiro lugar, gostaria de dar uma palavra muito especial a todas e a todos os trabalhadores que integram o grupo Global Media e a todos os jornalistas e demais técnicos operacionais desta Assembleia, e não só.

Estamos hoje aqui num debate sobre o chamado quarto poder, a comunicação social e a liberdade de imprensa, e nos últimos tempos temos estado, de facto, perante algo absolutamente inacreditável. Não podíamos deixar de requerer este debate e expressar a nossa solidariedade, porque, pela primeira vez em democracia, e no ano em que vamos assistir aos 50 anos do 25 de Abril, deu-se a situação inédita de termos do outro lado dos microfones os jornalistas e deste lado, a vocalizar a preocupação com o futuro da imprensa, nós, políticos, também, a juntarmo-nos a esta sua demanda em prol não só do combate para travar os despedimentos que têm ocorrido neste grupo, mas da defesa de uma liberdade de imprensa que seja, de facto, robustecida na sua independência e na dignidade com que exercem a sua profissão.

E isto só se deve, no caso concreto do Grupo Global Media, às sucessivas más administrações a que temos assistido ao longo dos anos. Tivemos, recentemente, várias audições nesta Assembleia da República, e foi com muita perplexidade que ouvimos atuais e anteriores gestores a falarem de forma desonrosa perante os seus trabalhadores, a porem em causa a idoneidade do exercício, e até mesmo a liberdade de decisão, em casos de fóruns, como o Fórum TSF, a porem em causa jornais de foro nacional, que partem do Porto para toda a Nação e cuja tiragem no País tem uma expressividade que devemos honrar e preservar, a porem em causa também o legado histórico de jornais como o DN (Diário de Notícias) ou O Jogo.

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Sr.as e Srs. Deputados, quando falamos do despedimento de quase 200 trabalhadores, que está agora à vista, é importante pensarmos no que isto significa: não apenas a defesa dos direitos laborais, mas também a defesa de um património e de uma memória histórica.

Estamos a falar de empresas, de jornais e rádios, centenárias, estamos a falar de um património que não se esgota naquele que é o património imobiliário, não se esgota na titularidade e nos direitos de publicidade, não se esgota nos direitos de transmissão das redes. Vai muito além disso: é o património da cidade de Lisboa, onde eu, enquanto criança, assisti, quando os visitava, na escola, a como é que se faziam as tiragens dos primeiros jornais;…

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — E do Porto! A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … e do Porto, onde tantos de nós visitaram, por exemplo, o edifício

histórico do JN (Jornal de Notícias), que todos sabemos o que significa, até do ponto de vista paisagístico e histórico, para a cidade. Todos nos lembramos de ouvir e de participar no Fórum, ou da Bancada Parlamentar, que vimos terminar, quando nesta Casa alguns dos Srs. Deputados, em particular o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, escreveram artigos em defesa dos trabalhadores. E assim terminou a Bancada Parlamentar.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eh! A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.as e Srs. Deputados, é da mais elementar justiça aquilo que hoje

estamos a debater. Estamos a lutar pelos direitos destes trabalhadores e estamos a lutar pela imprensa num Estado de direito, uma imprensa que não pode ser politizada, mas também não pode ser descurada. É por isso que hoje ao poder político se chama aquilo que também nos compete fazer: debater soluções, olhar para os problemas, ver o que é que falhou.

Temos aqui o Sr. Ministro, e eu gostaria de aproveitar a sua presença, porque, de facto, quer a ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social) quer a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) são fundamentais neste processo. A ERC tem de fazer aplicar a lei que já existe, e não podemos correr atrás daquilo que possa ser uma tendência legislativa, quando temos uma lei que, ao ser invocado o artigo 14.º, deve fazer prevalecer o princípio da transparência, para que saibamos quem está por trás deste fundo, quais são os seus objetivos.

É que, quando ouvimos aquela que é a atual gestão dizer que pagar salários a trabalhadores é queimar dinheiro para este fundo, fica bem claro que os objetivos com que se apresentaram à ERC não são os objetivos de trabalhar em prol da imprensa, não são os objetivos de ter um grupo de comunicação social, são os objetivos de desmantelamento, são os objetivos de capitalização daquele que possa ser o financiamento destas empresas para interesses próprios.

E isto conduz-nos a uma outra dimensão: a dimensão da justiça e do Ministério Público, porque, não havendo ainda comissão de inquérito parlamentar — e que fique claro que, pelo menos da parte do PAN, não hesitaremos, no próximo dia 10 de março, em apresentar uma proposta de abertura de comissão de inquérito parlamentar, para que este caso seja escrutinado até ao último cêntimo e até ao último direito destes trabalhadores —, é evidente que, neste momento, o Ministério Público também tem o dever de prosseguir e de investigar tudo o que se está a passar no grupo Global Media.

De facto, até agora, ninguém aqui assumiu as suas responsabilidades, nem pela venda da sede: ninguém é culpado pelo risco da perda do arquivo do DN e do JN — que não sabemos como está a ser conservado, e era fundamental, para preservarmos esta memória, sabermos como é que estão a ser conservados aqueles que são verdadeiros tesouros nacionais —; ninguém é culpado pela entrada de fundos fantasma. Onde é que está o Banco de Portugal? Onde é que está o Banco de Portugal a investigar o que é que se passa neste investimento, quando sabemos quem é o beneficiário efetivo? De onde é que vem o dinheiro? Mais: quando temos objetivos registados perante a ERC, onde é que está o cumprimento e o acompanhamento e monitorização destes objetivos para uma imprensa livre?

Sr.as e Srs. Deputados, o passa-culpas não pode ter como moeda de troca os direitos dos trabalhadores. Ainda ontem, no Porto, no JN, eu ouvia dizer, pela voz do jornalista que moderava a tertúlia que ali aconteceu, algo que nos toca particularmente a todos. Estamos no início do ano, houve muitas famílias que puderam

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celebrar e aspirar a novos desejos e anseios para 2024, mas houve muitas outras famílias que, este ano, tiveram um Natal muito difícil, porque estes grupos também eram empresas familiares, dos quais dependiam famílias inteiras, para as quais este não foi, certamente, um Natal nem de esperança, nem de paz, nem de tranquilidade, do ponto de vista da sua segurança laboral.

O legislador não se pode esquecer também de ser humanista, e é por isso que hoje trazemos este debate, para que se procure alcançar soluções como têm alcançado outros países, que passam, por exemplo, pela implementação da chamada «taxa Google», para que possamos garantir o financiamento da imprensa, de forma a ter a sua independência absolutamente assegurada, mas também pelo robustecimento da ativação do artigo 14.º do ponto de vista do estatuto…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Vou mesmo concluir, Sr. Presidente. Isto para que a ERC possa intervir mais celeremente e, acima de tudo, para criarmos soluções que vão além

da publicidade institucional, assim preservando o nosso pilar fundamental em democracia: a imprensa e a sua liberdade, para que, tão depressa quanto possível, os Srs. Jornalistas possam estar do lado certo dos microfones.

Aplausos do BE, do L e de Deputados do PS. O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento e dispõe de tempo para responder,

considerando os 7 minutos que lhe são atribuídos no debate. Para formular esse pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o

Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, agradecendo a marcação

deste debate, era importante perceber de que lado se posiciona o PAN nesta matéria. É que, se todos estamos de acordo que os salários são uma prioridade para estes profissionais, se todos

estamos de acordo que a transparência é fundamental para garantir que uma imprensa livre funciona no nosso País, há duas questões a que é preciso que a Sr.ª Deputada responda.

Primeira: concorda com os pedidos de nacionalização feitos pela extrema-esquerda neste Parlamento em relação a um grupo de media?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — A única solução que têm para o País, sempre que há um problema qualquer,

é nacionalizar. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Exatamente! O Sr. André Ventura (CH): — Andamos há anos a discutir se a imprensa deve ser livre, e querem

nacionalizá-la, pô-la nas mãos destes senhores, que já deram provas mais do que evidentes de que não conseguem gerir absolutamente nada.

Aplausos do CH. Querem pôr na mão do Governo um grupo de comunicação social, e é importante que o PAN, que ora faz

coligações com o PSD, ora faz coligações com o PS, diga o que é que acha. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não tem de dizer coisa nenhuma!

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O Sr. André Ventura (CH): — É que vir aqui dizer «marcamos um debate e avançamos» é uma coisa; dizer qual é a solução é outra. É ou não favorável à nacionalização do grupo Global Media e a todas as suas consequências em termos políticos, em termos jurídicos e em termos jornalísticos?

Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, agradeço a questão que coloca. Para o PAN, o caminho é muito evidente: temos de apostar, por exemplo, na «taxa Google», como referi,

para que a imprensa possa ser, de facto, livre, e só o concedemos em ultima ratio, caso este processo não tenha assegurado de forma adequada a intervenção da ERC e da ACT, o afastamento do conselho de administração, nomeando, por exemplo, um conselho para a gestão provisória, enquanto os processos não se resolvem, e também a intervenção da justiça através do Ministério Público.

Parece-nos que é esse o caminho que deve ser feito primeiro, implementando a legislação que já existe, e na próxima legislatura o PAN cá estará para propor a alteração da legislação, com a criação de uma taxa que garanta a independência destas empresas. Mas, até lá, podemos estar até tarde demais neste cenário. Portanto, há um caminho que tem de ser feito, que, infelizmente, não é o caminho legislativo.

Quanto à questão das coligações, Sr. Deputado, permita-me dizer que o PAN já demonstrou que é bastante útil à democracia, com as conquistas nesta Assembleia,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Oh! A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … e, mais, que o País não tem de estar refém nem de maiorias

absolutas nem de partidos da extrema-direita. Vozes do CH: — Eh! O Sr. Pedro Pinto (CH): — E o PAN é o quê? Olha, ninguém bateu palmas! O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado

Rodrigo Saraiva. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de falar do tema em específico,

tenho duas notas iniciais que são bastante relevantes. A primeira é para deixar uma palavra de solidariedade para com os profissionais da Global Media e as suas

famílias, que passam momentos de dificuldade e de incerteza. O nosso desejo é que encontrem com rapidez a estabilidade que qualquer pessoa procura e merece. A segunda nota é para dizer que, para a Iniciativa Liberal, a imprensa é mesmo um pilar do Estado de direito e das democracias liberais, e é por isso que aceitámos, sem reserva, o agendamento deste debate de urgência.

Permitam-me que cite um dos pontos da Declaração de Princípios da Iniciativa Liberal: «[…] defende intransigentemente o direito à consciência, à opinião, à liberdade de expressão e de imprensa, à liberdade de culto e de associação, e entende que o poder político deve abstrair-se de interferir, limitar, coagir, beneficiar ou prejudicar qualquer destes direitos.» Este é o nosso ponto de partida para a forma como analisamos este debate que aqui fazemos hoje.

Permitam-me que faça também um histórico: O Século; O Comércio do Porto; O Primeiro de Janeiro; Diário Popular; Diário de Lisboa; O Jornal; Semanário; O Tempo; O Independente; A Capital — que era um jornal diferenciador porque era vespertino, saía depois do almoço e não de manhã, como todos os outros —; ou até Gazeta dos Desportos, que, embora tivesse sido um jornal desportivo, era bastante considerado, até porque na década de 80 tinha um prémio, e era bastante desejado por toda a área desportiva receber os prémios que esse jornal atribuía; ou rádios como a Correio da Manhã Rádio ou a Rádio Gest.

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O que é que todos estes órgãos de comunicação social tiveram em comum? Foram relevantes, muitos deles históricos, e também acabaram. Deveriam ter sido salvos pelo Estado? Não nos parece. Quem defendia a nacionalização ou a intervenção nestes meios que acabei de referir, e defende agora na Global Media, também o irá fazer perante outros casos de meios e grupos cujas dificuldades são conhecidas de todos nós? É que não é só a Global Media que está em grandes dificuldades. Se é para utilizar o dinheiro dos contribuintes, que sejam os contribuintes a decidir, como já fazem.

Este problema tem duas dimensões: a primeira é a da crise dos media, e a segunda é a da crise da Global Media. Relativamente à crise dos media, não é um problema que começou hoje ou ontem, já vem de há muitos anos, e o debate que importa fazer, enquanto sociedade no seu todo, é sobre qual o modelo de negócio para uma imprensa livre na realidade portuguesa.

Vamos ao contexto: o advento do digital; a demora na adaptação ao digital por parte de muitos dos órgãos de comunicação social; plataformas tecnológicas que canibalizaram conteúdos; muitas pessoas passaram a achar que a informação é gratuita só porque sim; a redistribuição do orçamento publicitário; a diversificação das receitas — quem o soube fazer e quem não o soube fazer. O negócio da imprensa livre em Portugal, infelizmente, não consegue escalar, ao contrário de países anglo-saxónicos ou até francófonos, que conseguiram fazer escala e sustentar o negócio da imprensa livre.

Isto faz-nos também lembrar, como temos referido ao longo desta Legislatura, sobretudo na Comissão de Negócios Estrangeiros, que talvez uma das políticas que devesse existir de consenso entre todos fosse a de uma verdadeira promoção da língua portuguesa por esse mundo, olhando para a língua portuguesa até naquele que é o seu valor económico. Talvez, se isso tivesse existido há muitos anos, este problema da imprensa estivesse bastante mitigado hoje em dia.

Portanto, qual será, então, o modelo de negócio da imprensa livre sediada em Portugal? Fundacional? Cooperativo? Empresarial puro? Assente no mecenato? Este é um debate que todos deveríamos estar a fazer.

Especificamente sobre a crise na Global Media, o que importa no momento atual é sobretudo a questão da transparência, e isso leva-nos à questão da regulação, seja por causa da ERC ou da Autoridade da Concorrência, que não tem funcionado, sobretudo quando existe legislação própria específica sobre aquilo que é a transparência.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem de terminar. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Tentarei terminar rapidamente, Sr. Presidente. O tema é profundo e complexo, e é importante avaliar a origem dos acionistas. O problema da Global Media

não começou hoje. A questão das interferências políticas na Global Media não é de hoje. A questão da venda de ativos importantes, como os edifícios do DN e do JN, entre outros, não é de agora.

São questões que merecem preocupação, mas aquilo de que deveríamos estar aqui a falar era da criação das condições para uma imprensa livre, seja através de melhor regulação, seja influenciando a procura, e não a oferta, com benefícios fiscais, e de condições para o mecenato. E tudo isto porquê? Porque uma imprensa livre é fundamental para uma democracia saudável.

Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem agora a palavra a

Sr.ª Deputada Rosário Gambôa. A Sr.ª Rosário Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que saúde os

trabalhadores da Global Media Group, dizendo-lhes que estamos com eles e que tudo faremos, dentro das limitações que são conhecidas à nossa ação neste momento, para continuarmos juntos.

Em 4 de agosto, o empresário Marco Galinha anunciou publicamente que o Grupo Bel vendera parte da Global Media a um fundo, o World Opportunity Fund, registado no paraíso fiscal Baamas e detido pela gestora de fundos Union Capital Group, que passou a deter 51 % da Global Media.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É perguntar ao Ministro!

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A Sr.ª Rosário Gambôa (PS): — Pouco tempo depois desta mudança na estrutura acionista, ocorreram

diversas alterações no modelo de gestão da TSF, com a destituição do diretor editorial em 11 de setembro e a sua substituição no cargo por outro sem que fosse ouvido, conforme a lei, o conselho de redação. Os aumentos salariais acordados com a anterior administração ficaram sem efeito, e a TSF parou, em greve, durante 24 horas. Este era o prenúncio de uma onda de instabilidade que varreu todo o universo do grupo.

No dia 3 de outubro, o Partido Socialista, preocupado com os acontecimentos recentes e com a falta de idoneidade de um fundo desconhecido dominante neste grupo, manifestou publicamente a sua preocupação, instigando a ERC a agir, escrutinando as relações dos titulares por conta própria ou de outrem, as participações, os meios de financiamento, o capital social da nova estrutura que tinha entrado no grupo.

Após um período agónico de letargia, perpetuado por puro tacitismo do PSD, o novo Conselho Regulador da ERC tomou posse em 11 de novembro de 2023. A 8 de janeiro, através de um comunicado, a ERC informou da abertura de um processo administrativo autónomo para proceder, de acordo com o artigo 14.º da lei da transparência, à clarificação da cadeia de participações. Abriu também um procedimento noticioso para averiguar o domínio das operadoras da rádio, bem como para a verificação das consequências no pluralismo e linhas editoriais destes órgãos de informação com a entrada do novo acionista. Ou seja, a ERC está a fazer o seu trabalho.

Mas de setembro a dezembro um furacão de prepotência, gestão arbitrária e danosa varreu o universo da Global Media, fustigando de forma particularmente violenta marcas prestigiadas identitárias da comunicação social portuguesa, como a TSF, o JN, o DN, OJogo, o Dinheiro Vivo. O CEO (chief executive officer) do grupo tinha anunciado em setembro que iria implementar o mais grandioso projeto de media, com milhões de euros, mas em 6 de outubro comunicou que iria negociar com caráter de urgência a rescisão de 150 a 200 trabalhadores, avançando para uma reestruturação necessária, a seu ver, para evitar a falência do grupo.

Iniciou-se então uma reestruturação cega, sem qualquer referencial, pedindo inclusivamente aos diretores dos títulos que fizessem listas de despedimento. Com a mesma justificação, o salário de dezembro e o subsídio de Natal não foram pagos a 550 trabalhadores do grupo. Foi suspenso o pagamento a colaboradores do JN, deixando a descoberto extensas faixas do território onde o JN é marca de proximidade. Foram quebrados compromissos com fornecedores, afetando serviços essenciais, como o da relação com as agências noticiosas, silenciando podcasts e áudios, e pondo em causa o arquivo digital do JN e da TSF, quebrando o património do pluralismo da TSF e eliminando espaços de opinião. Onze diretores demitiram-se, acusando a direção de intromissões editoriais.

Num clima de enorme tensão arrasadora, os trabalhadores viram-se emparedados entre uma rescisão amigável e um despedimento coletivo. Sucederam-se greves, manifestações, participações à ERC. Entretanto, o CEO proferia comunicados com declarações públicas ruinosas, pondo em causa a viabilidade dos títulos do grupo, a sua credibilidade e valor, com falsidades, suspeições, antevisões catastróficas. Esta instabilidade gerada teve como reflexo acentuado uma quebra com falta de receitas de publicidade e de visibilidade mediática. No contexto de contenção, o CEO ainda decidiu recrutar para o grupo mais 35 pessoas, com um impacto salarial de 2,3 milhões anuais.

Sr.as e Srs. Deputados, entre muitas, há uma pergunta simples que ocorre ao mais singelo do senso comum: porque é que um fundo internacional que diz ter milhões, segundo o seu CEO, compra um grupo de media português com dívidas para, de seguida, o desmantelar, descredibilizar, destruir, inclusivamente, o valor de mercado daquilo que comprou? Se não era para fazer comunicação social, era para fazer o quê?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tens de perguntar ao Ministro da Cultura. Sr. Ministro, responda lá! A Sr.ª Rosário Gambôa (PS): — A 12.ª Comissão, através de requerimentos do PCP e do Bloco de

Esquerda, aprovados por unanimidade, viabilizou um conjunto de audições a diferentes entidades constitutivas do universo da Global Media. As dúvidas iniciais que fomos tendo foram-se acrescentando à medida que as audições decorriam, bem como as preocupações face à situação dos trabalhadores e à independência destes órgãos.

Ouvimos e registámos muita informação vasta e complexa, e, mais uma vez, por unanimidade e a requerimento do PS, foi aprovada a transcrição de todas as audições e o seu envio conjunto a entidades

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públicas, como a Procuradoria-Geral da República, o Banco de Portugal, a CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários), a Autoridade Tributária (AT). Cremos que estes dados serão importantes para o trabalho destas entidades, que têm competências não só de escrutínio, mas também de investigação na matéria.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem de concluir. A Sr.ª Rosário Gambôa (PS): — Vimos hoje aqui debater, de facto — e é importante, pelo que saudamos

este debate —, o que é o pluralismo e a liberdade dos media. Neste momento, estando na antevéspera da dissolução da Assembleia da República, há um compromisso de responsabilidade que nos chegou a todos. É tempo de os partidos apresentarem propostas. Da nossa parte, também as temos. Entendemos que, face à nova realidade no campo mediático, é importante alterar o quadro legislativo, atualizá-lo e densificar os mecanismos de regulação, implicando outros reguladores e outras entidades nesse trabalho de fundo.

O Sr. Presidente: — Peço desculpa, mas a Sr.ª Deputada tem mesmo de concluir. A Sr.ª Rosário Gambôa (PS): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Vou acabar. Também importa a sustentabilidade da comunicação social. Sem sustentabilidade não há independência.

Apresentaremos as nossas propostas neste domínio. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento. Não tendo tempo para responder,

pergunto se o Sr. Deputado Alexandre Poço mantém o pedido de esclarecimento. O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, em nome do PSD. Faça favor. O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr. Presidente, cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados, cumprimento

também o Sr. Ministro da Cultura e a Sr.ª Ministra dos Assuntos Parlamentares. Naturalmente, a primeira palavra que o PSD tem hoje para dar é, por um lado, de preocupação e, por outro

lado, de solidariedade para com todos os jornalistas e todos os trabalhadores do grupo Global Media, que enfrentam uma situação que para todos nós é dramática. Basta pensar em qualquer possibilidade de uma pessoa trabalhar, chegar ao fim do mês e não receber o seu salário, não receber o seu subsídio de Natal.

Nesse sentido, aquilo que o Grupo Parlamentar do PSD espera é que não só os responsáveis acionistas pelo grupo mas também os poderes públicos, sejam os relacionados com os direitos laborais, seja a entidade reguladora, possam garantir que este grupo cumpre as suas obrigações, nomeadamente, com todos aqueles que todos os dias trabalham para solidificar um pilar da comunicação social em Portugal, que são os títulos do grupo Global Media.

Passada esta palavra, importa também pensar naquilo que deve ser uma democracia plena, independente, livre. Não se pode pensar em nenhuma destas condições sem termos aquela que é uma das salvaguardas do Estado de direito, a imprensa livre, que é também a garantia que temos de liberdade de imprensa, liberdade de expressão, um jornalismo forte, com empresas financeiramente sustentáveis. E é nessa preocupação que todos nós devemos colocar os nossos pensamentos.

E então o que pode fazer um Governo, salvaguardando, naturalmente, a separação de poderes entre aquilo que são as escolhas editoriais, a titularidade dos meios e a salvaguarda de que o nosso jornalismo é livre e independente de poderes públicos, mas também de poderes económicos? O que pode fazer um Governo? O que pode fazer o Estado português?

Surpreendeu-nos, naturalmente, que a Sr.ª Deputada Rosário Gambôa, do Partido Socialista, na sua longa intervenção, não tenha tido a capacidade de apresentar uma única medida ou uma única política pública…

Vozes do PSD: — Muito bem, é verdade!

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O Sr. Alexandre Poço (PSD): — … que o Partido Socialista tenha desenvolvido ao longo dos últimos oito

anos para fortalecer a comunicação social. Aplausos do PSD. Podemos pensar em soluções do lado da oferta ou do lado da procura, aumentando o consumo de jornalismo,

de imprensa, por parte dos cidadãos. Aquilo que não podemos fazer é chegar a um debate, e o partido que sustenta o Governo não ter uma palavra para dizer o que foi feito, particularmente ainda tendo a desfaçatez de atirar responsabilidades para o principal partido da oposição.

Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, podemos pensar em coisas que o Partido Socialista prometeu e nunca fez. Em

2021 prometia mapear as necessidades de financiamento dos órgãos de comunicação social — não sei onde é que isto está! Prometeu proceder à revisão do atual sistema de apoio aos órgãos de comunicação social no âmbito local e regional — também não sabemos onde é que está! Prometeu proceder a uma revisão do regime legal de incentivos do Estado — também não sabemos onde é que está, provavelmente estará no mesmo sítio em que está o contrato de concessão de serviço público da Rádio e Televisão Portuguesa, que anda há anos para ser apresentado.

Por outro lado, o que fez a oposição? O que fez a oposição, e o que fez o PSD, numa matéria tão importante, como dizia há pouco, de políticas públicas para potenciar a oferta da comunicação social e aumentar o consumo de jornalismos?

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — E a ERC? E a compra da Lusa? O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Olhem, está aqui um exemplo do Orçamento do Estado para 2023: «PSD

faz aprovar dedução ao IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) com gastos em assinaturas de jornais e revistas». Poderão dizer: «Não é suficiente.» Nós somos os primeiros a dizer: não é suficiente.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Mas nós aprovámos! O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Mas podemos também ir, por exemplo, ao Orçamento do Estado para 2024,

a quatro propostas do PSD: garantir que esta proposta relacionada com as assinaturas em sede de IRS podia também ser alargada aos quiosques — o Partido Socialista chumbou a proposta; garantir, por exemplo, que havia a publicitação obrigatória de toda a informação relativa ao Portugal 2030 nos órgãos de comunicação social — o Partido Socialista chumbou a proposta; majorar, em sede de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), os gastos de publicidade em órgãos de comunicação social — o Partido Socialista chumbou a proposta; aumentar apoios à comunicação social local e regional — chumbaram a proposta.

Caras e caros Deputados do Partido Socialista, eram propostas para a comunicação social, para a sustentabilidade dos media, não colocando nunca em causa uma visão com que o PSD também não concorda, de nacionalizações ou expropriações, mas colocando em causa, sim, o apoio à oferta, garantindo que há mais meios financeiros para os media, fazendo um foco naquilo que deve ser a procura e o consumo de media por parte dos cidadãos na comunicação social.

A Sr.ª Rosário Gambôa (PS): — Garganta! O Sr. Alexandre Poço (PSD): — O Partido Socialista, em 6 minutos, não teve uma única palavra sobre algo

que tenha feito. Aplausos do PSD.

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Este pequeno relato é um bom exemplo de que o Partido Socialista chega a este debate e não consegue dizer, sobre uma área importante para o nosso País, o que é que efetivamente fez. Por outro lado, há também as promessas do que anunciou e nunca chegou a cumprir.

Não tendo o Partido Socialista tempo para responder, penso que, se calhar, provavelmente o Ministro da Cultura irá responder ao PSD. Mas há algo que depois, desta intervenção, não podíamos deixar de sinalizar: na oposição fizemos a nossa parte. Fosse nos orçamentos do Estado, fosse nas propostas que aqui apresentámos, demonstrámos esta preocupação. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, lamentamos que o Partido Socialista não tenha tido a capacidade de apresentar uma única medida que tenha defendido, ou que queira defender para futuro, no âmbito do fortalecimento da comunicação social.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Paula Santos. O Sr. Pedro Pinto (CH): — É do PCP?! É do Champalimaud! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP

dirige uma primeira palavra aos trabalhadores do Grupo Global Media. Uma palavra de solidariedade à sua unidade, força, à ação de luta que desenvolveram no dia de ontem, mas, sobretudo, à sua combatividade na defesa dos seus direitos, na defesa dos seus postos de trabalho, na defesa também de uma imprensa livre, de uma imprensa plural e independente.

Aplausos do PCP. É com grande preocupação que o PCP está a acompanhar toda esta situação. A intenção de despedimento

de 200 trabalhadores do Grupo Global Media é inaceitável. Temos um ataque aos próprios trabalhadores. É isto que está aqui em cima da mesa, com salários em atraso, com o subsídio de Natal que não foi pago, com a suspensão dos contratos com os correspondentes, em particular no Jornal de Notícias. Tudo isto é um ataque aos direitos dos trabalhadores e exige, sim, uma firme intervenção por parte do Governo, na defesa destes direitos.

O Sr. João Dias (PCP): — Claro! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O Governo tem a responsabilidade de assegurar que os direitos dos

trabalhadores são cumpridos, são salvaguardados, são respeitados. Esta é a responsabilidade por parte do Governo.

Mas o Governo tem também a responsabilidade de intervir para salvaguardar estes postos de trabalho. São 200 trabalhadores — jornalistas, gráficos, técnicos —, são, de facto, muitos e muitos trabalhadores que não sabem como é que vai ser o seu dia de amanhã, com tudo o que está em cima da mesa.

São os trabalhadores que têm pagado a fatura dos mandos e desmandos das diversas administrações do Grupo Global Media. E esta é uma situação com a qual não pode haver conivência, não pode haver cumplicidade, porque de facto são eles que, todos os dias, com o seu esforço, com a sua dedicação, com o seu trabalho, contribuem para o direito, plasmado na nossa Constituição, a uma imprensa livre, plural e independente.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — E é esse desígnio que queremos também aqui defender. Preocupamo-nos também com tudo o que esta situação suscita, podendo colocar em causa a continuação

destes órgãos de comunicação social que integram o Grupo Global Media. De facto, a situação é de grande preocupação, como aqui referimos.

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As audiências que, em boa hora, o Grupo Parlamentar do PCP propôs na Assembleia da República, permitiram-nos hoje ter um maior conhecimento sobre a situação. Ingerência nas redações, uma linha e um prosseguimento, um caminho de esvaziamento das próprias redações, a demissão das direções dos diversos órgãos de comunicação social, são também elementos que causam esta preocupação.

Tudo isto que está a acontecer coloca em causa a qualidade e o rigor da informação a que os cidadãos têm direito, mas coloca também em causa a pluralidade e a independência dos órgãos de comunicação social.

É com preocupação que vemos a entrada de um fundo num grupo de comunicação social. Há muito que o PCP tem vindo a alertar para o caminho que tem vindo a ser prosseguido no nosso País, de uma progressiva concentração da propriedade dos órgãos de comunicação social.

E o que está a acontecer neste momento no Grupo Global Media não está dissociado deste caminho, que leva, efetivamente, a este esvaziamento.

Pluralidade e independência é o que se põe em causa com esta concentração da propriedade dos órgãos de comunicação social.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Nunes (CH): — Imprensa livre é na Coreia! Aí é que ela é livre! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — E o que é que o Governo diz relativamente a esta matéria? Qual é que é a

atitude que tem tomado relativamente a esta questão? Esta situação exige, de facto, uma intervenção firme, para impedir este caminho,… O Sr. André Ventura (CH): — É nacionalizar! A solução é nacionalizar! O Sr. Rui Tavares (L): — Não, é deixar ir ao charco! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … para travar este caminho de concentração da propriedade dos órgãos de

comunicação social. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados,… O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de terminar. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: da parte do PCP, tem sido

muito clara a nossa intervenção e o nosso posicionamento relativamente a esta matéria. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Claríssima! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Exige-se, por parte do Governo, como já aqui dissemos, uma intervenção

firme para defender os direitos dos trabalhadores e os postos de trabalho; uma intervenção firme para defender os órgãos de comunicação social do Grupo Global Media.

Queria salientar este aspeto: tem de haver um apuramento de toda a situação deste Grupo,… O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … porque há responsabilidades dos acionistas que não podem ser

descuradas relativamente ao que se está a passar neste momento. A questão imediata,… O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou mesmo concluir, Sr. Presidente. Como dizia, a questão imediata, e que é central neste momento, é a defesa dos direitos dos trabalhadores,

a defesa da liberdade de imprensa, da pluralidade e da independência.

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Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Joana Mortágua. O Sr. André Ventura (CH): — A Mortágua foi colaboradora da Global Media, deviam era falar nisso! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não está! Não está! A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, cumprimentar

os jornalistas presentes, os trabalhadores da Global Media,… O Sr. André Ventura (CH): — A Mortágua é que foi colaboradora da Global Media! Foi alguém que recebeu

salários da Global Media! O Sr. Presidente: — Peço silêncio, para que a Sr.ª Deputada possa fazer a sua intervenção. Sr.ª Deputada, faça favor. Peço aos serviços para reporem a contagem do relógio a zero. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Zero é o Bloco de Esquerda! O Sr. Presidente: — E peço o máximo silêncio. Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, cumprimentar

as trabalhadoras e os trabalhadores da Global Media, em particular pela greve que ontem fizeram, e todos os jornalistas que prestaram solidariedade a essa greve.

É verdade que temos de discutir o modelo de financiamento dos media. Espero e sei que o 5.º Congresso dos Jornalistas dará um bom contributo para isso. Tudo se resumirá a uma pergunta, a pergunta mais importante: quem paga o jornalismo?

Sabemos que o modelo tradicional de financiamento foi arrasado. As redes sociais têm algoritmos para nos dar exatamente a informação que achamos que queremos; as receitas da publicidade transitaram para as gigantes digitais, que mal pagam impostos; os conteúdos de qualidade feitos por jornalistas circulam nas plataformas com a mesma facilidade e a mesma gratuidade com que qualquer conteúdo feito por um utilizador do TikTok também circula.

Por este caminho, o futuro do jornalismo parece estar reservado ao mecenato de empresários ricos ou à caridade de grandes grupos económicos, a projetos de vaidade pessoal, de manipulação política ou, ainda pior, de autêntico gangsterismo económico. Por este caminho, o futuro do jornalismo será o de vergar-se a um mantra que sempre recusou, o mantra de que «quem paga, manda».

O que está a acontecer na Global Media é o fantasma do futuro do jornalismo e espero que nos sirva de alerta.

O Diário de Notícias, 160 anos de história,… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Pede desculpa ao Diário de Notícias! A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … o Açoriano Oriental, 190 anos de história, o Jornal de Notícias, o campeão

do Norte, o Jogo, a TSF, que foi recém-eleita a melhor rádio de informação do País, a primeira rádio privada do País, todos estes títulos estão em risco e, como disse Francisco Pedro Balsemão: «Os media em Portugal estão sitiados.»

Sitiados por quem? Quem assistiu às audições, na terça-feira, deparou-se com um espetáculo degradante. Sitiados, talvez, por Proença de Carvalho, acusado de esconder dívidas da Global Media.

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Sitiados, talvez, por Marco Galinha, acusado de esconder dívidas da empresa, de descapitalizar a empresa, em lucro das suas próprias empresas do Grupo Bel, acusado de ingerência editorial.

Sitiados, talvez, por José Paulo Fafe — com um percurso de insolvências e fintas às autoridades —, a quem o Tal & Qual foi oferecido por caridade e que nos quis convencer de que foi a Genebra e de lá voltou com 10 milhões na mão, por boa-vontade de um misterioso fundo com sede nas Baamas, para pôr em prática um projeto de comunicação social que ninguém conhece, a partir do qual fez muitas promessas, mas não cumpriu nenhuma. Mentiu e, de todas essas promessas, pagas pelos trabalhadores, a única coisa que se sabe é que o resultado é salários por pagar, despedimentos feitos e despedimentos prometidos.

Sitiados, talvez, por um José Paulo Fafe que diz que as interferências editoriais não são um acidente, são uma questão «de feitio» — nem sequer de defeito —, é uma característica pessoal, tão pessoal que não se inibe de assumir as ingerências editoriais em plena Assembleia da República.

A Sr.ª Rosário Gambôa (PS): — É verdade! A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — A Global Media não está sitiada, a Global Media está sob assalto. E nós temos a agradecer aos trabalhadores e às trabalhadoras da Global Media, aos seus jornalistas, não

deixarem que esse assalto passe debaixo do radar, não deixar que tudo isto aconteça sem darmos por isso, estando nós também, leitores e cidadãos, a ser peões num tabuleiro de xadrez engendrado não se sabe bem onde, se nas Baamas, se em Genebra ou se em Cascais.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Pede desculpa ao Diário de Notícias! Pede desculpa ao DN! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ganha juízo! O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir. A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente. No dia em que vergarem aquelas redações, no dia em que conseguirem cumprir e fazer cumprir o seu mantra

de que «quem paga, manda», nesse dia teremos um problema sério na liberdade de imprensa, teremos um problema sério para a democracia, teremos um problema sério para o pluralismo.

Defender esse pluralismo hoje é defender a Global Media. E é esse o papel da ERC, é esse o papel do Estado, e é esse o papel do Parlamento — no caso do Bloco de Esquerda, certamente através da proposta de uma comissão parlamentar de inquérito na próxima legislatura.

Aplausos do BE e da Deputada do PS Rosário Gambôa. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui

Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Caros Concidadãos nas galerias: Tenho

apenas 1 minuto,… O Sr. André Ventura (CH): — E é demais! O Sr. Rui Tavares (L): — … e talvez seja pelo melhor, porque, Caras e Caros Colegas, este não é um debate

académico sobre o futuro dos média. Este é um debate sobre o presente… O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Exatamente!

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O Sr. Rui Tavares (L): — … do Grupo Global Media e — peço desculpa — não está à espera do obituário, ou dos pensamentos piedosos, ou das orações acerca do que vai acontecer depois. É acerca do que nós podemos e devemos fazer agora.

O Sr. Ministro ontem, na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto pôs as coisas em termos de «se o Governo pode» e «se o Governo quer» salvar o Grupo Global Media.

Poder, pode, porque já vimos governos em gestão meter milhares de milhões de euros na banca, ou ter ações bem vigorosas no domínio da sanidade pública, porque os governos em função de gestão devem fazer o que é urgente e inadiável para defender valores constitucionais.

Se quer, é outra história, compreendo muito bem. Eu também não quereria. Se a ERC resolver primeiro, se o Ministério Público resolver primeiro, se houver um investidor que venha salvar o Grupo, se houver outra solução qualquer é melhor, e eu também não quereria.

Mas o seu problema, Sr. Ministro, é que o seu verbo aqui não é nem o «poder», nem o «querer», é o «dever». O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Rui Tavares (L): — Concluo, Sr. Presidente. Sr. Ministro, a pergunta é se quer sair de Ministro da Cultura como tendo falhado ao dever de salvar um grupo

de média que tem dois dos quatro diários portugueses. Concluo dizendo o seguinte: um destes jornais, que é um jornal essencial para os Açores, uma região

ultraperiférica, era lido por aqueles homens que estão ali em cima. Neste momento, o orador indicou a luneta pintada por Veloso Salgado, representando os Deputados das

Cortes Constituintes de 1821. Vocês querem ser os Deputados e Deputadas do tempo em que deixámos ir esses jornais ao charco?! Pois

do meu lado, não! Protestos do PSD. Faz-se nacionalização temporária! O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do partido Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André

Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, muito rapidamente, para dizer o seguinte: Compreendo que a

extrema-esquerda esteja hoje muito preocupada com o pluralismo. Só que é um «certo pluralismo»,… O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não é «um certo», é pluralismo! O Sr. André Ventura (CH): — É o tal pluralismo que levou a líder do Bloco de Esquerda — a única, de todos

os líderes, que era colunista da Global Media, do Jornal de Notícias, e que depois o Jornal de Notícias quis afastar — a dizer, hoje: «Ai, temos de atacar a Global Media». Sabem porquê? Porque foi quem tirou a líder do Bloco de Esquerda de escrever no Jornal de Notícias.

Aplausos do CH. Lembro-me de quando se dizia aqui que havia conflitos de interesse. Então não há conflito de interesses num

partido em que a líder recebia três salários, um deles do Jornal de Notícias, e em que hoje vem aqui atacar a administração da Global Media?!

«Ai,…», diz o PCP, «…temos de garantir a independência dos media. Então, o que é que fazemos? Nacionalizamos!»

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Risos do CH. Aí está! Estes senhores não sabem fazer outra coisa! É Estado, Estado e poder político! É mais tachos, mais

cargos e mais controlo! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! Protestos da Deputada do BE Isabel Pires. O Sr. André Ventura (CH): — Deixem-me dar-vos uma novidade: o mundo da liberdade, o nosso mundo da

liberdade matou a vossa ditadura de opinião. Matou a vossa ditadura de opinião! Aplausos do CH. Ó Srs. Deputados, compreendo que seja difícil e que digam: «Ah, hoje há outros fóruns.» Pois há! São os

que vocês não controlam, são aqueles onde vocês não mandam, são aqueles onde vocês não dizem «isto pode sair e isto não pode sair». Graças àqueles senhores que ali estão,…

Neste momento, o orador indicou a luneta pintada por Veloso Salgado, representando os Deputados das

Cortes Constituintes de 1821. … isso chama-se liberdade — não a vossa liberdade! Chama-se liberdade! Chama-se liberdade! Aplausos do CH. A liberdade que os senhores não conseguirão matar, porque já está por todo lado. Protestos do Deputado do PCP João Dias. Está aqui à nossa volta, está aqui, neste telefone,… O orador exibe um telemóvel. … a liberdade com que tentaram acabar. Está em cada cidadão que abre o telefone de manhã. Não está no

Comité Central, nem no Avante!, nem em nenhum jornal vosso! Protestos do PCP e do BE. Está na liberdade que está aqui nos nossos corações, que mata, e que é este povo português que a quer ter

e que vocês não queriam ter. Protestos do Deputado do BE José Moura Soeiro e do Deputado do Livre Rui Tavares. Está aqui, neste povo que quer ser livre! O Sr. Filipe Melo (CH): — Embrulhem! Embrulhem! Protestos do PCP e do BE e contraprotestos do CH. O Sr. André Ventura (CH): — Sei que vos custa, o vosso mundo está a acabar. Está a acabar, está a morrer,

é do passado! E custa-me ver o Partido Socialista vir aqui dizer: «Sim, sim, podíamos ter uma solução.» Mas quem é que está há oito anos a governar em Portugal? Quem é que deixou morrer os media? Quem é que evitou

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as assinaturas digitais em serviços públicos? Quem é que evitou os fundos do apoio quando eles eram pedidos? Foi o PS e sempre o PS que acabou com eles!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Aprendam, aprendam! Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias e contraprotestos do Deputado do CH Pedro Pinto. O Sr. André Ventura (CH): — Por isso, não venham dizer que querem ajudar os media! Aplausos do CH. Protestos do Deputado do PCP João Dias. Os senhores não querem ajudar os media. Os senhores querem é ter os media sob controlo… O Sr. João Dias (PCP): — Tu queres é tachos! O Sr. André Ventura (CH): — … seja a Global Media, sejam outros quaisquer. Os senhores não sabem viver

sem liberdade! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Mas eu vou-vos dar uma novidade: o novo País que aí vem será um país livre,

será um país livre da vossa ditadura de opinião! Aplausos do CH. Protestos do PCP e do BE e contraprotestos do CH. O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Viva a liberdade, fora o comunismo! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa. Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada fará uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, no

estritamente necessário, dirigida à Mesa. Temos uma longa tarde à nossa frente. Faça favor. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, serei necessariamente breve. Esta interpelação é somente

para fazer com que a mentira não faça caminho. Protestos do CH e contraprotestos do PS. Vozes do CH: — Vai para a Coreia! Vai pintar as unhas! A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Deixem falar! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Que fique bem claro, aqui na Assembleia da República, que quem tem

saudades do passado é aquela bancada do Chega,…

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Protestos do CH. … que quer fazer um ajuste de contas com o 25 de Abril… Protestos do CH. … e que o PCP, ao longo de mais de 100 anos de intervenção e de luta,… Protestos do CH e contraprotestos do PCP e do BE. Pausa. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Assim se vê a liberdade, Sr. Presidente! Protestos do CH. A Sr.ª Isabel Pires (BE): — É a liberdade de expressão! Protestos do CH e contraprotestos do PCP e do BE. O Sr. Presidente: — Peço silêncio. Sr.ª Deputada, conclua, por favor. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente, mas fica bem claro quem é que está do lado da

liberdade… Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. … e que o PCP, ao longo de mais de 100 anos, tem lutado pela liberdade no nosso País, sendo essa

intervenção determinante para que haja liberdade de imprensa e liberdade de expressão… O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada… O Sr. Pedro Pinto (CH): — É o Avante! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Mas também fica bem claro… O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada… A Sr.ª Paula Santos (PCP): — …que nem uma palavra foi dirigida aos trabalhadores. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada…! Protestos do CH. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Isto clarifica que o importante é que a mentira não faça caminho! Aplausos do PCP. Protestos do CH.

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O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, a sua intervenção não é uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

Protestos de Deputados do CH. O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa, para distribuição de um

documento. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Queria pedir que fosse distribuída uma notícia que explica porque é que

a intervenção do Sr. Deputado André Ventura está tão alinhada com a Administração que está a destruir o Grupo Global Media…

O Sr. Presidente: — Então, identifique o documento, por favor… O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … e que prova que dirigentes do Chega andavam a ligar para as direções

dos jornais, em nome de Marco Galinha, para dizer que tinham de mudar a linha editorial dos partidos. Aplausos do BE. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Quais dirigentes, quais dirigentes?! O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado André Ventura pede a palavra para que efeito? O Sr. André Ventura (CH): — Para o mesmo efeito, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa para distribuição de um documento? Faça favor. O Sr. André Ventura (CH): — Para a distribuição de um documento que mostrará que o Deputado Pedro

Filipe Soares escreveu uma notícia em que acabou a pedir desculpa ao DN — todos temos esse e-mail aqui. O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, mais uma vez, decidiu ser precipitado e acabou a pedir desculpa ao Global Media e ao DN sobre o que escreveu. Ó Sr. Presidente, eu vou-lhe pedir para a distribuir, porque essa é tão fácil que eu até a poderia tirar do bolso do casaco, aqui, agora.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor de identificar o documento que quer fazer distribuir. O Sr. André Ventura (CH): — Vamos enviar-lhe, Sr. Presidente, vamos enviar-lhe. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Isto porque o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares quer enviar uma notícia

qualquer, que ninguém sabe qual é, mas eu vou-lhe dizer a notícia que todos sabemos: Mariana Mortágua era colaboradora do Jornal de Notícias,…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Claro, é verdade! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Estava em exclusividade!

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O Sr. André Ventura (CH): — … tinha três salários e estava em exclusividade! Deviam ter vergonha de falar aqui disso, deviam ter vergonha!

Aplausos do CH. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Aldrabão! O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado André Ventura, já identificou o documento… O Sr. André Ventura (CH): — Ó Sr. Presidente, desculpe lá, o PCP pôde fazer o seu memorial histórico e

eu não posso?! Protestos do PCP e contraprotestos do CH. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Parece uma criançola! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado André Ventura… O Sr. André Ventura (CH): — O PCP pôde fazer o seu memorial histórico,… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Como sempre! O Sr. André Ventura (CH): — … mas eu já não posso, comigo já não pode ser! O PCP pode fazer o seu

rol… Protestos do CH e contraprotestos do PCP. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, peço imensa desculpa… Vozes do BE: — É mentira! O Sr. André Ventura (CH): — Mentirosa é a tua tia, pá! Aplausos do CH. Vai receber dinheiro, vai buscar dinheiro lá para o Global Media! O Sr. Presidente: — Peço ao Sr. Deputado André Ventura que termine a interpelação à Mesa, se faz favor. Protestos do BE e contraprotestos do CH. Peço silêncio na Câmara. Protestos do CH e contraprotestos do BE. Sr. Deputado, faça favor de concluir. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, agradeço-lhe essa tolerância porque eu ouvi a Sr.ª Deputada

Paula Santos, depois de não saber como responder ao desejo do PCP de acabar com as redes sociais, de querer matar a liberdade. Eu não recebo lições de um partido que mais não faz do que defender ditadores pelo mundo inteiro! Os senhores defendem ditadores pelo mundo inteiro!

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Aplausos do CH. Se há coisa que vocês não podem fazer aqui, neste Parlamento, é defender a liberdade! Aplausos do CH. Vocês estão ao lado da Rússia, estão ao lado da Coreia do Norte, estão ao lado da China, estão ao lado de

assassinos do País todo! Talvez seja por isso que estão a desaparecer do panorama político português. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Veja lá se cai da cadeira como o outro! O Sr. André Ventura (CH): — Ganhem vergonha! Aplausos do CH. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Estica o braço, estica o bracinho! O Sr. André Ventura (CH): — Vocês gostam é de assassinos! O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias pede a palavra para que efeito? Protestos do PCP e contraprotestos do CH. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, peço silêncio, para que eu possa ouvir a interpelação que me

vai ser feita. Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, faça favor, tem a palavra para fazer uma interpelação à Mesa sobre a

condução dos trabalhos. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, procurando auxiliar V. Ex.ª na condução dos

trabalhos,… Protestos do CH. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Precisa de auxílio!… O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, procurando auxiliar o Sr. Presidente na condução dos

trabalhos, gostava de poder falar sem ter urros da bancada do Chega, isso gostava. Protestos do CH. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Estás a falar com quem?! Vozes do CH: — Urros?! Quem dá urros é a tua tia! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, auxiliando V. Ex.ª na condução dos trabalhos, gostava

que, para avivar a memória de algumas bancadas, pudesse distribuir a Lei de Imprensa. A Lei de Imprensa separa a propriedade das redações e separa a propriedade das iniciativas editoriais. O

que o Deputado André Ventura aqui disse sobre a coordenadora do Bloco de Esquerda só pode ser uma impossibilidade, porque é crime. Na verdade, a alteração acionista de um grupo editorial não pode interferir nos conteúdos editoriais.

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A Sr.ª Rosário Gambôa (PS): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Mas que conversa é essa?! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Porque isso é muito importante. Esta é uma Lei de Imprensa de Abril,

do 25 de Abril, que dá aos jornalistas a liberdade e dá a quem faz jornais a liberdade de gerir os seus conteúdos. É por isso que algumas bancadas, em particular a extrema-direita parlamentar, não percebe a separação entre o dono de jornais e as decisões editoriais do jornal.

Aplausos do PS. E é por não perceber essa separação que aqui grita contra os jornais, contra os jornalistas e prefere quem

não escrutina a diferença entre a verdade e a mentira, Sr. Presidente. Aplausos do PS e do Deputado do BE José Moura Soeiro. Vozes do CH: — Contra os jornais?! Tenham vergonha na cara! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Olha, tens as notas a cair desse livro! Tens aí notas a cair!… O Sr. Presidente: — Manifestamente, há aqui um abuso da figura da interpelação à Mesa sobre a condução

dos trabalhos. Já todos os grupos parlamentares que entenderam incorrer nesse abuso tiveram a oportunidade de o fazer. Agradeço aos dois grupos que ainda não o fizeram por não o terem feito. Para que eu consiga conduzir os trabalhos, vou, doravante, ignorar pedidos de interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, caso contrário não consigo conduzir os trabalhos.

Aplausos de Deputados da IL. O Sr. Deputado André Ventura pede a palavra. Pergunto se é para interpelar a Mesa sobre a condução dos

trabalhos, se é para me interpelar a mim sobre a maneira como conduzo os trabalhos? O Sr. André Ventura (CH): — É para o interpelar a si e só a si, para lhe pedir, então, a distribuição do

documento. Por isso, não me vou focar em mais nenhum grupo parlamentar, porque o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias disse que nós tínhamos…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, identifique o documento que quer que eu mande circular, se se tratar de

fazer circular um documento! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tenha calma, tenha calma, não se enerve! O Sr. André Ventura (CH): — Eu vou-lhe pedir, Sr. Presidente… O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. André Ventura (CH): — … que distribua a notícia do Jornal de Negócios — portanto, é imprensa,

Sr. Deputado, é do Jornal de Negócios —… O Sr. Presidente: — Muito bem, uma notícia do Jornal de Negócios do dia… O Sr. André Ventura (CH): — … que diz…

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O Sr. Presidente: — … do dia? O Sr. André Ventura (CH): — Já lhe enviarei o dia…é uma notícia que diz que a crónica de Mariana Mortágua

acabou porque foi decisão do jornal ter titulares de cargos públicos como colunistas regulares. Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. Eu sei que o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias gosta de mentir,… O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já… O Sr. André Ventura (CH): — … mas a mentira não passa e nós não deixamos que passe. Aplausos do CH. Protestos do PS e contraprotestos do CH. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vocês gostam é de controlar a imprensa! Vocês gostam é de gamar! O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado faz entregar o documento e o documento circulará. Está inscrito agora, para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tendo para o efeito 27 segundos,

o Sr. Deputado Alexandre Poço. Peço respeito para com o Sr. Deputado que vai usar da palavra. O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PSD usará uma intervenção e não

contribuirá para este espetáculo, que acho que estas pessoas, nas galerias, acharão que é pouco digno para o que deve ser o Parlamento.

Aplausos do PSD. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Claro, claro! O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Portanto, Sr. Presidente, Sr. Ministro da Cultura, nesta que é a nossa última

intervenção, gostava de questionar o Sr. Ministro da Cultura sobre se não considera — em face da situação que estamos aqui a discutir hoje, que revela e é a consequência, num caso muito concreto, de um paradigma geral de crise dramática nos media — que o seu tempo, enquanto Ministro da Cultura, e o tempo do Partido Socialista, nos últimos oito anos, na área da tutela da comunicação social, foi um verdadeiro desperdício de tempo? Nós não tivemos uma única medida estrutural para fortalecer a robustez dos meios de comunicação social no nosso País.

Penso que esta é uma pergunta que faz falta no encerramento deste debate. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o

Sr. Deputado Jorge Galveias. O Sr. Jorge Galveias (CH): — Ex.mo Sr. Presidente de algumas bancadas, Ex.mas Sr.as e Srs. Deputados,

Srs. Membros do Governo e, especialmente, Srs. Jornalistas: Este debate é da maior importância para o Estado de direito e para a democracia em Portugal.

Em primeiro lugar, não posso deixar de afirmar a solidariedade do Chega para com os trabalhadores do Global Media e suas famílias,…

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Aplausos do CH. … pela situação dramática em que se encontram e para a qual em nada contribuíram. Os cerca de

200 trabalhadores envolvidos neste caso têm vindo a sofrer atrasos inadmissíveis no pagamento de salários e subsídios de Natal, o que desrespeita não só os mais básicos direitos laborais, mas também a própria dignidade humana.

Em segundo lugar, queria afirmar a importância de todos os órgãos de comunicação social para a qualidade da democracia e a sua importância como pilar das democracias, pois são o garante do direito de livre acesso à informação por parte do cidadão, assim como um poderoso instrumento de escrutínio dos poderes vigentes.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Jorge Galveias (CH): — É obrigatório que tenhamos órgãos de comunicação social independentes e

fortes, mas para que isso seja possível é fundamental dar aos jornalistas as condições de dignidade, que, infelizmente, não têm, condições de trabalho, ordenados dignos e liberdade.

Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura,

Pedro Adão e Silva. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Quiseram ouvi-lo ontem! Já não tem nada para dizer! O Sr. Ministro da Cultura (Pedro Adão e Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Naturalmente, a

minha primeira palavra é de enorme solidariedade, em face do que se passa no Grupo Global Media, com todos aqueles que trabalham naquele conjunto de órgãos, mas também de perplexidade,…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Pois claro! O Sr. Ministro da Cultura (Pedro Adão e Silva): — … perante aquilo que conhecemos sobre o que se vai

passando nessa entidade. Devo dizer que, apesar de tudo, olho com algum otimismo para o debate que ocorreu por estes dias, quer na

Comissão, quer hoje, em Plenário, que terá produzido pelo menos três efeitos. O primeiro é o de uma consciencialização aguda de que a informação é um bem público.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Exatamente! O Sr. Ministro da Cultura: — E, sendo a informação um bem público, isso também põe em relevo a

importância que os jornalistas e o jornalismo têm para produzir informação como bem público, com mecanismos de intermediação, porque é mesmo um valor inalienável e inegociável das democracias liberais.

Em segundo lugar, a consciencialização da dimensão dos problemas estruturais que enfrenta a comunicação social, e não apenas o grupo Global.

E, apesar de tudo — e julgo que posso testemunhar isso do longo debate que tivemos ontem na Comissão —, algum consenso em torno de soluções que podem ser implementadas para responder efetivamente aos problemas que a comunicação social enfrenta.

Mas há uma coisa de que também temos de ter consciência, que é a divisão de responsabilidades nesta matéria. A comunicação social é uma atividade económica distinta de outras, e devemos ser absolutamente rigorosos naquilo que é a responsabilidade das entidades reguladoras, aquilo que é a responsabilidade das autoridades para o trabalho e aquilo que é a responsabilidade das instituições que têm a tutela da comunicação social.

Nessa perspetiva, julgo que precisamos de respostas que, por um lado, preservem esta divisão de responsabilidades, mas que trabalhem quer do lado da oferta quer do lado da procura. Não bastará, e acho que

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o diagnóstico é claro sobre isso, termos pequenos incentivos do lado da procura — alguns deles, aliás, podem produzir efeitos perversos —, precisamos mesmo de olhar para o que podemos fazer do lado da oferta.

Sobre isso, da mesma forma que ontem fui claro ao dizer que não devemos ter nenhum tipo de resposta dirigida especificamente a problemas particulares de um determinado grupo — o que seria uma forma de enviesar a concorrência, prejudicando objetivamente os grupos de comunicação social, também eles com dificuldades, mas que cumprem as suas responsabilidades, nomeadamente perante aqueles que trabalham nesses órgãos de comunicação social —, devemos procurar soluções transversais que respondam aos problemas de fundo da comunicação social, continuando a trabalhar nos mecanismos e sistemas de incentivos do ponto de vista das políticas.

Neste ano e meio fizemos bastantes coisas. O Sr. Deputado Alexandre Poço já ontem teve oportunidade de colocar algumas perguntas, mas devo dizer-

lhe, por um lado, que desde 2015 não eram aumentados os incentivos à comunicação social regional e local, coisa que aconteceu em 2023; e, por outro, que não leu o Orçamento do Estado para o ano que vem,…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ele vai ler o próximo! O Sr. Ministro da Cultura: — … porque, na verdade, o sistema de incentivos já está em revisão no

Orçamento do Estado. O Sr. André Ventura (CH): — Mas é fraco! O Sr. João Moura (PSD): — Agora é que é! O Sr. Ministro da Cultura: — Em segundo, e muito importante: na reprogramação do PRR (Plano de

Recuperação e Resiliência), introduzimos 10 milhões de euros para apoiar a digitalização dos arquivos dos canais de televisão generalistas.

Protestos do Deputado do PSD João Moura e contraprotestos da Deputada do PS Rosário Gambôa. Isto não é coisa pouca, porque é uma forma de preservar a memória e de disponibilizar publicamente os

acervos das televisões. Depois, finalmente, começou neste momento em funcionamento, e vai apresentar o seu plano de ação ainda

no mês de fevereiro — era o que estava planeado —, o plano de literacia mediática. Optámos por incorporar esse plano no quadro do Plano Nacional de Leitura, porque há também um lado da procura que precisamos de trabalhar, que é a forma como os conteúdos são lidos. Aliás, essa necessidade é cada vez maior.

E, como dei ontem nota pública, já tive oportunidade de explicar que trabalhámos no sentido de que estivesse em vigor, já a partir de janeiro, a gratuidade do serviço da Lusa para todos os órgãos de comunicação social.

Aplausos do PS. Isto é muito importante, porque corresponde precisamente a um apoio do lado da oferta, transversal, simples

e com impacto em todos os órgãos de comunicação social. É verdade que, na estrutura de custos dos órgãos de comunicação social regionais e locais, o custo do

serviço da Lusa é muito significativo, e, portanto, isto tem um impacto ainda mais significativo. Só para terem noção, neste momento, há 150 órgãos de comunicação social que subscrevem o serviço da Lusa; com a gratuidade, não apenas estes 150 deixariam de pagar esse serviço à Lusa como poderíamos alargar muito o âmbito desse serviço.

A nossa estimativa é de que, pelo menos, mais 600 órgãos de comunicação social possam ter acesso a um serviço que neste momento não têm, porque não têm capacidade de suportar os custos, ao mesmo tempo que todos aqueles que já o subscrevem podem passar a ter mais conteúdos do que aqueles que agora têm. Isto é verdade para os órgãos de comunicação social das comunidades, para a comunicação social regional e local e para os órgãos de comunicação social nacionais.

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Portanto, acho que saiu daqui um importante consenso em torno desta matéria e estou confiante. O Governo, neste momento, está limitado naquilo que pode fazer e nos atos que pode praticar, mas estou confiante de que, logo a seguir às eleições, o próximo Governo tratará de confirmar aquilo que deixámos preparado, que é a gratuitidade do serviço da Lusa. Acho que esta é uma medida transversal, simples, eficaz e eficiente do lado da oferta.

Finalmente, tínhamos também planeado — e, portanto, é fácil de concretizar já no próximo Governo — a criação de bolsas de investigação jornalística, precisamente para apoiar o jornalismo de investigação, à imagem de outros concursos em que há neutralidade nas decisões do júri e, portanto, total autonomia daquilo que pode ser feito pela comunicação social.

O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro tem de concluir. O Sr. Ministro da Cultura: — Concluo rapidamente, Sr. Presidente. Temos de ter em atenção que precisamos de discutir as soluções, mas as soluções para as intervenções

públicas na comunicação social devem ter sempre quatro princípios norteadores: por um lado, a garantia do pluralismo; por outro lado, a garantia da diversidade; por outro, não menos importante, a garantia da transparência; e, também, a garantia da sustentabilidade económica e financeira da comunicação social.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, dispondo de 8 segundos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês

de Sousa Real, do PAN. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, muito telegraficamente, quanto ao subfinanciamento

crónico dos órgãos de comunicação social, para o PAN, há, de facto, um caminho que pode e deve ser feito, com soluções como as do Canadá, em que vão reverter para os jornais locais um financiamento que se estima em 74 milhões de dólares ao ano, que vão servir para ajudar os meios de comunicação de forma independente, aliando assim a intervenção do Estado à liberdade da iniciativa privada.

Quanto ao processo da Global Media, reforço aquela que é a palavra de solidariedade para com todos os trabalhadores, mas também com as pessoas que estavam a recibos verdes e que foram dispensadas. O tempo da intervenção política, o tempo desta Assembleia não é o tempo da justiça, e essa palavra, Sr. Ministro, devolvo-lha a si, porque a ERC tem de ter um papel mais robusto neste processo — a si e ao Governo,…

O Sr. Ministro da Cultura: — O Governo não manda na ERC! A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … porque é quem está aqui hoje a representar o Governo —, e a ACT

a mesma coisa. Mais, o fundo tem de ser acionado e não tem de ser pela empresa; não podemos esperar pela empresa para que o fundo seja acionado e para que haja uma resposta a estes trabalhadores que não receberam os seus salários.

O Sr. Presidente: — Assim terminamos o ponto um da nossa ordem do dia. Passamos ao ponto dois, que consiste no debate da Interpelação ao Governo n. º 10/XV/2.ª (IL) — «Estado

e empresas. O papel do Estado e o respeito pelo contribuinte.» Para abrir o debate, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo,

que pode deslocar-se com o vagar necessário para que as bancadas se reorganizem. Pausa. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários

de Estado: Este será o último Plenário desta Legislatura… O Sr. Pedro Pinto (CH): — É a despedida, agora!

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O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — … e, por isso, a Iniciativa Liberal quis escolher para a ordem do dia

um tema que tem tanto de importante como de simbólico, o papel do Estado e o respeito pelo contribuinte. Ao longo das últimas décadas, sucessivos Governos, quase todos do PS, revelaram arrogância e até

prepotência na sua relação com os cidadãos. Revelaram arrogância ao colocar o Estado no centro de toda a vida económica, social e cultural do País, e revelaram prepotência ao tratar o contribuinte, melhor dito, ao tratar as pessoas com uma crescente falta de respeito.

É boa altura, agora que se encerra a Legislatura, de relançar este debate, que não radica apenas nestas questões que eu chamaria «de decência democrática», radica igualmente nos motivos pelos quais Portugal é incapaz de crescer económica e socialmente de forma sustentada.

É boa altura para relembrar a todos os decisores, na política e na Administração Pública, a todos os que decidem, executam ou avaliam políticas públicas que o dinheiro não é do Estado, é das pessoas.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — É triste que, no ano do cinquentenário do 25 de Abril e em plena

terceira década do século XXI, ainda haja necessidade de repetir aquilo que deveria ser, há muito, uma verdade indesmentível: o dinheiro não é do Estado, o dinheiro é das pessoas.

Aplausos da IL. Todos os dias, mês após mês, ano após ano, assistimos a situações que demonstram que se enraizou a

convicção contrária, a convicção de que o dinheiro é do Estado, um Estado que não presta contas das suas decisões nem da qualidade dessas decisões, nem do seu impacto na vida das pessoas e no desenvolvimento do País.

Não se pense que são situações esporádicas ou circunscritas. Em todos os domínios em que um Estado toma decisões sobre o dinheiro das pessoas encontramos numerosos exemplos de falta de planeamento, falta de respeito por calendários, falta de respeito por orçamentos, falta de transparência, falta de competência, falta de monitorização e de avaliação, e uma assustadora falta de cultura de responsabilização. Este é o Estado que temos, e este Estado que temos é um obstáculo ao crescimento do País.

Aplausos da IL. Primeiro, este é o Estado que temos quando olhamos para as empresas públicas: há — pasme-se! — cerca

de 400 empresas públicas em Portugal, entre as 150 detidas pela administração central e as quase 250 nas administrações locais e regionais.

Estas empresas receberam, em média, desde 2015, todos os anos, quase 3000 milhões de euros em dotações de capitais, a que acrescem ainda várias centenas de milhões de subsídios, indemnizações compensatórias e empréstimos. Para quê? Ninguém sabe muito bem.

Um terço dessas empresas está em falência técnica, quase metade não teve as suas contas aprovadas em 2021, e quase todas continuarão, nos próximos anos, a ser um sorvedouro de dinheiro que — lá está! — não é do Estado, é das pessoas, mas que trata com total irresponsabilidade. Não sou eu que o digo, está tudo no último relatório do Conselho das Finanças Públicas, basta ler.

Segundo, este é o Estado que temos quando olhamos para as empresas participadas indiretamente pelo Estado, nomeadamente através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) e da PARPÚBLICA: são mais algumas centenas de participações, umas grandes, outras pequenas, umas relevantes, outras ridículas; se alguém perguntar para que serve qualquer uma delas, ninguém sabe muito bem, mas também ninguém parece muito interessado em tentar saber.

A falta de transparência é gritante. Repare-se, foi precisa esta polémica da semana que passou sobre os 0,24 % de participação nos CTT (Correios de Portugal) para a PARPÚBLICA vir, finalmente, publicar o ficheiro com as participações completas. Aconteceu quando? Ontem, às 15 horas e 55 minutos — abençoado escrutínio!

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O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Não é que a lei — em concreto, o Regime Jurídico do Setor Público

Empresarial — não preveja já a transparência e a prestação de informação; é que o Estado ignora e trata as participações como suas, ignorando que tem um dever de responsabilidade para com as pessoas, porque — uma vez mais! — o dinheiro não é do Estado, é das pessoas.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Terceiro, este é o Estado que temos quando olhamos para as

empresas intervencionadas: empresas em que o Estado entra com a intenção, ténue e às vezes sem prazo, de vir a sair mais tarde; as mais conhecidas são, atualmente, a TAP (Transportes Aéreos Portugueses) e a Efacec (Empresa Fabril de Máquinas Elétricas S.A.R.L.).

A TAP, já sobejamente debatida, foi onde foram enterrados 3200 milhões de euros, dinheiro dos portugueses, sem qualquer expectativa concreta de retorno: inicialmente, em 2020, com base em três folhinhas de um plano de tesouraria; depois, com base em argumentos de importância estratégica e económica que não passariam num teste de um primeiro ano de qualquer curso de Economia, argumentos esses — tem de ser dito! —esgrimidos pelo atual Secretário-Geral do Partido Socialista, o que é um péssimo cartão de visita das suas supostas aptidões de gestão e de fazedor, que ele tanto gosta de apregoar.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Muito bem! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — A Efacec, por seu turno, representa um investimento, entre capital,

suprimentos e garantias, de quase 400 milhões de euros — dinheiro que não é do Estado, é das pessoas. O Ministro da Economia, Costa Silva, bem tenta explicar aquela operação, mas é ele o próprio a dizer — há

cerca de um ano disse-o — que, em primeiro lugar, o Estado não tem vocação para gerir empresas. Assino por baixo! O Estado não tem vocação para gerir empresas nem jeito para as fiscalizar ou supervisionar, quer se trate de empresas públicas, intervencionadas ou participadas.

Quem é que manda, quem é que controla? É o ministro da tutela? É o Ministro das Finanças? É a PARPÚBLICA? A DGTF? A Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial (UTAM)?

E quem fiscaliza quem? O Tribunal de Contas? A IGF (Inspeção-Geral de Finanças)? A ACSS (Administração Central do Sistema de Saúde)? O Conselho das Finanças Públicas? Ninguém sabe, ninguém se entende. É a maior prova de desrespeito pelo dinheiro das pessoas.

Quarto, este é o Estado que temos quando olhamos para as grandes obras públicas: mesmo que concordemos com a utilidade ou com a necessidade de certas obras públicas, não podemos aceitar que se tomem decisões de milhares de milhões de euros sem uma noção concreta do impacto e do retorno do dinheiro das pessoas.

O aeroporto, por exemplo, é uma evidente necessidade, ninguém discute. Mas, mais uma vez, é um desrespeito pelo dinheiro das pessoas que não se dedique 1 minuto a discutir algo que está no anexo VII da PT5 – Análise Económico-Financeira e Análise Custo-Benefício, do Relatório Preliminar da CTI (Comissão Técnica Independente). Nesse anexo faz-se a análise custo-benefício e há um leque entre 3000 milhões e 11 mil milhões de euros de valor económico atual líquido de qualquer uma das alternativas, mas este valor atual económico é negativo: é de 3000 milhões a 11 mil milhões de euros negativos!

Há limitações na análise e haverá boas razões para fazer o aeroporto, não há é boas razões para não discutir isto.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — O TGV (train à grande vitesse) é outro exemplo. É um projeto de

inegável interesse para o País e tem a nossa posição favorável de princípio, mas os sucessivos aumentos de custo — o mais recente dos quais, neste ano, de 20 %, cerca de 600 milhões de euros, na ligação Porto-Lisboa

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— deveriam estar a fazer soar campainhas e a suscitar a discussão sobre as melhores opções técnicas em defesa do dinheiro; o tal que não é do Estado, é das pessoas. Não discutir eventuais alternativas é mais uma falta de respeito.

Quinto, este é o Estado que temos quando olhamos para as empresas concessionárias de bens ou serviços públicos: nos CTT, de que já falámos, na REN (Redes Energéticas Nacionais, SGPS, SA), na ANA (Aeroportos de Portugal) e nas concessões rodoviárias há inúmeros exemplos de negociações mal feitas, decisões erráticas, rescisões incompreensíveis, que não só maltratam o dinheiro das pessoas como limitam as opções de defesa do interesse comum. É mais uma forma de não respeitar o dinheiro das pessoas.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sexto, este é o Estado que temos quando olhamos para os serviços

públicos: o próprio Primeiro-Ministro já assumiu que se tem simplesmente atirado dinheiro para cima dos problemas sem atacar a origem desses mesmos problemas.

A saúde não é o único exemplo, mas é o melhor e o mais gritante. Gastam-se hoje mais 6000 milhões de euros, mais 60 %, na saúde do que há oito anos, e é por todos reconhecido — exceto pelo PS, que está em estado de negação — que a qualidade do serviço caiu, claramente. Atirar dinheiro para cima dos problemas sem os resolver é mais uma forma de tratar o dinheiro como se fosse do Estado, quando ele é das pessoas.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sétimo, este é o Estado que temos quando olhamos para a aplicação

dos fundos europeus: quer se trate de fundos estruturais, quer se trate do recente PRR, encontramos o mesmo padrão de falta de avaliação concreta dos impactos.

Desde a adesão à CEE (Comunidade Económica Europeia), Portugal já recebeu — atentem bem! — 160 mil milhões de euros de fundos europeus. A preços constantes, meus senhores, isto é mais de 100 % do PIB (produto interno bruto) anual. Para onde foram? Que crescimento estrutural providenciaram? Ninguém sabe, ao certo.

Aqueles que pensam que os fundos europeus, designadamente das subvenções, é dinheiro de graça, que não é para pagar, desenganem-se. As receitas da União Europeia provêm esmagadoramente das contribuições dos Estados-Membros, ou seja, dos impostos dos seus cidadãos; mais tarde ou mais cedo, a conta é paga por eles.

Não há dinheiro do Estado, só há dinheiro das pessoas. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Oitavo e último, este é o Estado que temos quando olhamos para o

total da despesa pública: no Orçamento de 2024, a despesa pública prevista atinge o montante gigantesco de 123 mil milhões de euros.

Em quase todas as audições, na especialidade, do Orçamento, a Iniciativa Liberal perguntou quais as evidências de que as centenas de planos, programas, estratégias e similares estavam a produzir os efeitos desejados. Ninguém nos respondeu! Numa das audições, mandaram-me ver os estudos produzidos pelo PlanAPP (Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública). Fui ver, mas não está lá nada.

Não encontrei lá nada que confirmasse que nas políticas públicas pagas com o dinheiro das pessoas este esteja a ser bem gasto e a atingir os objetivos supostamente fixados à partida. Não admira, porque o PlanAPP, na sua rede RePLAN (Rede de Serviços de Planeamento e Prospetiva da Administração Pública), tenta coordenar 27 entidades que fazem planeamento na Administração Pública, cada uma na sua quintinha. É, obviamente, ingerível.

Portanto, da próxima vez que alguém vos perguntar como se aumenta a eficácia da despesa pública, basta citar este número: 123 mil milhões de euros estão a ser gastos em Portugal, na sua maior parte sem controlo, sem avaliação de impacto, sem consideração de alternativas. Isto não é respeitar o dinheiro das pessoas.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados, cada euro que é disputado em investimentos sem retorno, em despesas sem controlo, em projetos sem avaliação ou em favores sem vergonha é 1 € que é retirado às pessoas que trabalharam para o ganhar. É também 1 € que não contribui para o crescimento económico, o que — e a Iniciativa Liberal não se cansa de o dizer — deveria ser o nosso grande desígnio.

Quando o Estado decide o destino do euro que cobrou em impostos, o destino desse euro deixa de ser decidido pelas próprias pessoas. E é por isso que o papel do Estado deve ser, sobretudo, o de fazer aquilo que as pessoas não são capazes de fazer por si próprias.

Respeitar a autonomia, a soberania e a liberdade individuais é reconhecer que são as pessoas quem melhor sabe o destino que devem dar à sua vida e ao seu dinheiro. Porque, Sr.as e Srs. Deputados — mais uma vez, e para que ninguém se esqueça —, o dinheiro não é do Estado, o dinheiro é das pessoas.

Aplausos da IL. Com a sua permissão, Sr. Presidente, hoje é a última vez que me dirigirei ao Plenário da Assembleia da

República, neste Hemiciclo, e, portanto, gostava só de gastar 1 minuto para assinalar essa despedida. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mais 1 minuto?! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Durante mais de quatro anos fui Deputado nesta Casa. Gostava de

ter a certeza de que cumpri bem o mandato que os eleitores me conferiram e de que não desmereci a dignidade deste órgão, mas, como ninguém é bom juiz em causa própria e porque tenho noção dos limites das minhas aptidões, guardo as minhas certezas para outras coisas.

Tenho a certeza, por exemplo, de que aprendi muito, e com muita gente; de que recebi muita ajuda, e de muita gente; e também de que terei sido injusto ou irritante, espero que não para muita gente.

Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão. A todos os que me ensinaram e a todos os que me ajudaram, o meu muito obrigado. Àqueles que ofendi ou

irritei, as minhas desculpas; tenho a atenuante de o ter feito sem intenção, certamente por estar focado no dever e no meu propósito de fazer Portugal mais liberal.

Não me levarão a mal se dirigir um agradecimento com especial emoção ao meu grupo parlamentar, ao gabinete parlamentar e aos serviços e funcionários do Parlamento, a quem devo tanta e tão boa ajuda. Muito obrigado! Foi uma honra partilhar este pedacinho de caminho com todos vós.

Até sempre! Aplausos da IL, de pé, do PSD, com Deputados de pé, do L e de Deputados do PS, do CH e do BE. O Sr. Presidente: — Com o acordo da Iniciativa Liberal, estes 2 minutos a mais serão descontados no tempo,

aliás robusto, de que dispõe como partido interpelante. A má notícia, Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, é que não fez a última intervenção, visto que tem dois pedidos de esclarecimento.

Risos. Ainda vai fazer outra intervenção, e será um grande gosto para nós ouvi-lo. Mas, seguindo a ordem habitual nas interpelações, vai agora abrir o debate, em nome do Governo, o

Sr. Secretário de Estado do Tesouro. O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Pedro Sousa Rodrigues): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Coincidindo este debate, subordinado ao tema «Estado e empresas. O papel do Estado e o respeito pelo contribuinte», com a fase final desta Legislatura, parece-nos relevante e importante iniciar a nossa intervenção por enquadrar e definir, de forma clara e objetiva, o que é o setor empresarial do Estado, o trabalho que temos

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vindo a fazer, e, assim, demonstrar o respeito pelo impacto do setor não só na vida dos contribuintes, mas também, e sobretudo, na vida dos portugueses e das portuguesas.

Sr.as e Srs. Deputados, o Estado é acionista de um vasto número de empresas, nele se englobando as entidades públicas empresariais, chamadas «EPE», as sociedades comerciais integral e parcialmente detidas por si, bem como as empresas participadas. Como estabelecido na nossa Constituição, incumbe prioritariamente ao Estado promover o aumento do bem-estar social e económico e a qualidade de vida, promover a igualdade de oportunidades e a justiça social e assegurar a plena utilização das forças produtivas, zelando pela eficiência do setor público.

As empresas que integram o setor empresarial do Estado, enquanto instrumento importante de implementação de políticas públicas, desempenham um papel fundamental no cumprimento do interesse público, permitindo, desde logo: garantir a provisão de determinados bens e serviços essenciais, mitigando impactos negativos para a sociedade; contribuir para a regulação de setores de atividade, por motivos estratégicos de funcionamento do mercado ou de segurança; assumir um papel de relevo na dinamização do tecido empresarial, independentemente da sua dimensão e esfera geográfica de atuação; e acautelar especiais deveres em matéria de sustentabilidade nos domínios económico, social e ambiental.

O setor empresarial do Estado inclui empresas de diversos setores de atividade, destacando-se, desde logo, a saúde, que representa qualquer coisa como 30 %; os transportes e o setor financeiro, que representam, cada um deles, 11 %; e, depois, as infraestruturas, as águas, a agricultura ou a cultura. Diretamente detidas pelo Estado são mais de 140 empresas, e mais de 250 detidas indiretamente.

Feito este enquadramento, importa agora dar nota do desempenho económico e financeiro do setor empresarial, que em 2021 empregava qualquer coisa como 156 000 trabalhadores, representando 3,2 % do emprego nacional e 20 % do emprego público. O valor acrescentado bruto ascendia a 5,6 mil milhões de euros, ou seja, aproximadamente 2,6 % do PIB, em 2021.

Tendo por base os relatórios do setor empresarial do Estado, elaborados pela Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial, constata-se uma melhoria dos principais indicadores.

Em 2015, os resultados líquidos das empresas foram negativos, em cerca de 403 milhões de euros; e, em 2014, em cerca de 1600 milhões de euros, também eles negativos.

Já em 2019, e pela primeira vez em muitos anos, o setor empresarial do Estado conseguiu gerar resultados líquidos positivos, atingindo um valor de cerca de 180 milhões de euros. Em 2020, a pandemia trouxe grandes desafios para as empresas públicas, mas os anos de 2021 e 2022 já foram marcados por uma forte tendência de recuperação.

O desempenho financeiro do setor empresarial do Estado tem evoluído positivamente, e 2023 foi para as empresas públicas um ano de consolidação no regresso à normalidade da sua atividade. Isso mesmo mostram os dados, ainda que preliminares, do relatório do 3.º trimestre de 2023, também produzido pela UTAM.

O volume de negócios das empresas públicas cresceu cerca de 25 %, passando dos 8,3 milhões de euros, em 2022, para os 10 mil milhões de euros, em setembro de 2023; ou seja, com um aumento de cerca de 2000 milhões.

Os resultados operacionais foram positivos, passando de 390 milhões de euros, em 2022, para cerca de 1,6 mil milhões de euros, em 2023; ou seja, cerca de mais 1,2 mil milhões de euros, praticamente quadruplicando os resultados operacionais.

Os resultados líquidos são igualmente positivos, melhorando de 109 milhões de euros, em setembro de 2022, para cerca de 400 milhões de euros, em setembro de 2023; ou seja, com uma variação positiva de cerca de 300 milhões de euros.

O endividamento decresceu cerca de 7 %, passando de 105 mil milhões de euros, em setembro de 2022, para cerca de 97 mil milhões de euros, em 2023, o que equivale a uma variação absoluta negativa de cerca de 7000 milhões.

Importa dar nota de que esta evolução económica e financeira tem vindo a ser sustentada no modelo de governação do setor empresarial do Estado, que se encontra em linha com os princípios e as boas práticas internacionais de gestão das empresas públicas, seguindo as diretrizes emanadas pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), conforme foi reconhecido pelo Conselho das Finanças Públicas.

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Sr.as e Srs. Deputados, os últimos anos foram atípicos, na generalidade das empresas do setor empresarial, fruto da situação conjuntural determinada pela pandemia, mas também pelos efeitos da atual crise geopolítica internacional e da crise inflacionista, com um impacto orçamental relevante. Não obstante o atual contexto, foi possível, desde logo e como já vimos, melhorar o desempenho e os resultados económicos e financeiros das empresas; reforçar o investimento e, em simultâneo, reduzir sucessivamente o endividamento; promover valorizações remuneratórias, com impactos nos salários, nas progressões e no aumento do subsídio de refeição. Para terem uma ideia, em 2023, foi autorizado um aumento anualizado global da massa salarial em cerca de 6,1 %, e, já para 2024, até 5 %.

Foram dadas orientações ao Ministério das Finanças para divulgar mais e melhor informação do setor empresarial do Estado, com maior periodicidade e qualidade, promovendo-se assim maior transparência. Procedemos ao aperfeiçoamento e desburocratização de alguns processos, com destaque na aprovação de planos de atividade e orçamento, sem comprometer o rigor da análise.

Neste ponto, gostaria de sublinhar que, em 2023, foi aprovado o maior número de planos de atividade e orçamento, num total de 110 relatórios aprovados. Foram aprovados, pela primeira vez, todos os planos de atividade e orçamento do setor da saúde. Alguns deles nunca tinham sido aprovados.

Procedemos a algumas fusões e reestruturações de empresas e encontram-se em curso todos os processos de reorganização empresarial, alguns praticamente concluídos, mas que, naturalmente, face à situação em que nos encontramos, ficarão suspensos.

Restruturámos o setor da cultura, da gestão do património do Estado ou ainda o setor da saúde, com a criação de 31 unidades locais de saúde (ULS), procurando, neste âmbito em particular, flexibilizar os instrumentos de gestão e valorizar o papel do Diretor Executivo do SNS (Serviço Nacional de Saúde).

Iniciámos o processo de reestruturação da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, com o objetivo de simplificar processos e apostar na modernização e transformação desta Direção-Geral. Para dar três exemplos, já se encontra em operação um novo Sistema Integrado de Reporte de Informação das Empresas, que vem diminuir substancialmente o número de interações realizado por parte destas, promovendo a integração de sistemas e criando um conjunto de mecanismos automatizados de controlo, permitindo assim um melhor acompanhamento da atividade. Está em curso, e sei que isto é muito querido ao Deputado Cotrim Figueiredo, uma reformulação do site da DGTF e uma nova imagem, e temos ainda em preparação e definição outras medidas de estruturação da DGTF, mas que, tal como também já referi, vão ter de ficar condicionadas face ao atual contexto em que nos encontramos. Pretendíamos estabelecer, por exemplo, novas linhas orientadoras das empresas públicas para se proceder ao alargamento da exigência de demonstração não financeira — isto é, dar-se maior relevância aos fatores socioeconómicos e ambientais na avaliação do desempenho —, valorizando o crescimento sustentável, em linha, sempre que possível, com o definido nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU (Organização das Nações Unidas) e com a Agenda 2030.

Concluindo, o tema deste debate é «Estado e empresas. O papel do Estado e o respeito pelo contribuinte». A verdade dos factos, Sr.as e Srs. Deputados, é a seguinte: em termos globais, as empresas públicas têm vindo a evidenciar e a consolidar um desempenho económico financeiro positivo, cumprindo importantes e relevantes funções sociais, algumas delas consagradas na Constituição da República Portuguesa. Estes resultados foram alcançados dentro do desenvolvimento de uma política de contas certas e de redução sustentada da dívida pública. Desde 2020, o ratio da dívida pública sobre o PIB reduziu-se de 134 % para cerca de 100 %, em 2023, antecipando-se, assim, em cerca de dois anos, o que estava previsto no último Programa de Estabilidade. Em 2023, Portugal deixou de pertencer ao clube dos países mais endividados, apresentando agora um ratio da dívida pública sobre o PIB inferior ao de países como Espanha, Bélgica e França. Fruto desta política, o rating da nossa dívida tem subido consistentemente e de forma sólida, o que reforça a nossa credibilidade internacional com reflexos positivos na vida dos portugueses e das portuguesas, enquanto desoneramos as gerações futuras.

Isto são factos, Srs. Deputados, que nos permitem afirmar com confiança e determinação que a nossa política reflete o respeito e consideração pelos contribuintes. Sabemos e reconhecemos que existem desafios e que há, e haverá sempre, muito para desenvolver, mas também soubemos e sabemos a direção e o caminho a trilhar, sempre no respeito e consideração pelos contribuintes, mas, acima de tudo, pelos portugueses, que exigem, legitimamente, maior oferta e acesso a mais e melhores serviços públicos.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Registaram-se junto da Mesa dois Deputados para fazer pedidos de esclarecimento ao

Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo e cinco Deputados para fazê-los ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro. Começando pelos pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, que responde em

bloco, começo por dar a palavra ao Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro, do Grupo Parlamentar do Chega. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Agora é que vai ser! O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Sr. Presidente de algumas bancadas, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, os partidos políticos que promovem o ascendente relativo da sociedade sobre o Estado geram sempre maior liberdade, maior autonomia das instituições, dinamismo das economias, defesa das empresas e alívio da carga fiscal.

O PS, o PCP e o Bloco de Esquerda sabem que promovem o inverso. Nunca hesitam em defender o ascendente do Estado sobre a sociedade. O resultado é sempre o empobrecimento e a ilusão da liberdade. É por isso que o cordão sanitário do partido Chega começa no Partido Socialista, mas é também por isso que não temos problemas de princípio com a IL nem com o PSD. Que isso fique claro.

O partido Chega também defende, acima de tudo, a autorresponsabilidade. Essa é a essência do ser humano. E nunca abriremos mão da solidariedade. Essa é a essência da vida social.

Dado o seu ódio à autorresponsabilidade, inequívoco no caso das minorias, PS, PCP e Bloco de Esquerda fazem sempre da solidariedade social escrava do parasitismo social e da subsidiodependência.

Aplausos do CH. Somos os únicos a ir a eleições exatamente para combater o parasitismo social e a subsidiodependência,

protegendo, ao mesmo tempo, a solidariedade social e os contribuintes. Há neste Parlamento dois universos inconfundíveis, o da esquerda e o do partido Chega. Os socialistas vão continuar a insistir no rumo.

De que lado está a IL? Já agora, desculpem, e o PSD? Não me parece que a 10 de março os portugueses escolham quem cria parasitas sociais e subsídiodependentes, mas também não vão escolher quem não sai de cima do muro.

Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a

palavra o Sr. Deputado António Pedro Faria. O Sr. António Pedro Faria (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e

Srs. Deputados, o mais comum dos portugueses que, por curiosidade, for ver a agenda da Assembleia da República de hoje ficará a pensar no que terá acontecido, pois vão ver um debate agendado pela Iniciativa Liberal com o tema «Estado e empresas. O papel do Estado e o respeito pelo contribuinte», e ficarão a pensar no que é que aí virá. É que todos sabemos a opinião da Iniciativa Liberal relativamente a empresas públicas. Privatizar, privatizar, privatizar!

Aplausos do PS. Mas poderemos perguntar: e então a prestação de serviço público à população? Responderá a Iniciativa

Liberal: «O privado que assegure». Mas, assim, poderemos assegurar que a culpa de não funcionar nunca será nossa, será sempre do privado. A isto, no Norte, chama-se, literalmente, «sacudir água do capote».

Há uma maioria nesta Câmara, e em Portugal, que acredita que as empresas públicas têm um importante papel social e que existem para prestar um bom serviço aos cidadãos. Obviamente, se a isto conseguirmos conciliar bons resultados financeiros, melhor ainda. Mas, para a Iniciativa Liberal, o mais fácil não é pensar em como melhorar esse serviço prestado, pois, para isso, são necessárias ideias e, como estas escasseiam, o mais

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fácil é livrarmo-nos do problema, e o caminho é entregar esse problema nas mãos dos seus amigos, isto é, privatizar sem preocupação com a qualidade dos serviços públicos.

Alguém acredita que os privados vão investir dinheiro para não tirar dividendos? Só mesmo a Iniciativa Liberal. Na saúde, é privatizar. Ou seja, deixaria o Serviço Nacional de Saúde de seguir o seu propósito inicial de ser tendencialmente gratuito e acessível a todos. Na educação, a mesma coisa, isto é, estudar seria só para quem tivesse dinheiro. Imaginem uma empresa como a CP, Comboios de Portugal, nas mãos da Iniciativa Liberal.

Protestos do CH e contraprotestos do PS. Seria mais uma empresa a privatizar e então passaríamos a ter, na melhor das hipóteses, a ligação entre

Porto e Lisboa garantida — só Porto e Lisboa —, pois as outras ligações, para os privados não teriam qualquer interesse.

Será este o Portugal que queremos a partir do dia 10 de março? Não! Os portugueses, seguramente, quererão um Portugal inteiro.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro e Sr. Deputado

António Pedro Faria, muito obrigado pelas questões colocadas. O Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro começou muito bem. Estou 100 % de acordo consigo. O dinamismo

das economias das sociedades, para nós liberais, depende da liberdade de as pessoas irem fazendo pela sua vida e experimentando aquilo que os possa, eventualmente, fazer feliz e, com isso, fazer subir toda a sociedade.

Acontece que aquilo que o Chega defende, as posições extremistas,… Vozes do CH: — Oh! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — … muitas vezes identitárias, muitas vezes xenófobas,… Vozes do CH: — Oh! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — … não libertam as pessoas. Agrilhoam as pessoas. Aplausos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. Portanto, são o contrário daquilo que é uma sociedade livre, que achamos que faz crescer a economia e a

sociedade. Do ponto de vista da Iniciativa Liberal, não há cerco sanitário nenhum. Há uma incapacidade visceral de

conviver com essas posições. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E nos Açores?! Conviveste bem com essas posições? O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Deputado António Pedro Faria, nem sei muito bem por onde é que

hei de começar, porque, perdoe-me que lhe diga, foi cada cavadela, sua minhoca. Já tinha escrito esse pedido de esclarecimento antes de ouvir o que eu disse, não já? E também não teve o cuidado de ir ver o programa da Iniciativa Liberal ou as suas propostas. É que só pode! Disse que todos sabem o que pensa a Iniciativa Liberal — como se dizia no Astérix, todos, menos o Sr. Deputado António Pedro Faria, que não faz ideia! Não disse uma coisa que responda ao programa e às ideias da Iniciativa Liberal. Uma!

Começou por dizer: «Privatizar, privatizar, privatizar!» Não vejo onde é que isso está escrito no nosso programa. Depois, disse que somos especialistas em «sacudir a água do capote». Diz o roto ao nu,

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Sr. Deputado. Sacudir a água do capote? Eu, aí, recebia lições do PS de, realmente, sacudir a água do capote. Porque o PS está, especialmente agora, numa fase de negação absoluta de todas as suas responsabilidades. O Sr. Deputado resolveu pegar no exemplo da saúde e dizer que queremos privatizar, que toda a saúde é para privatizar. O Sr. Deputado leu a nossa proposta sobre saúde? Leu?

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Leu! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Já vi que não. Era só para confirmar, porque não pode ter lido! Entre

aquilo que lá está e uma privatização absoluta, a diferença é total. Entre aquilo que lá está e a vontade de ter um sistema de saúde a funcionar como deve ser, que tire as listas de espera às pessoas e que faça o sistema funcionar de uma vez por todas, retirando os principais empecilhos à sua eficácia, a diferença é total. Portanto, o Sr. Deputado demonstra que não leu.

Por isso, a sua intervenção foi uma série de processos de intenções, que acabou também na CP, processos de intenções que, e tenho muito honra de poder dizer, a generalidade do eleitorado não vai fazer e vai ter essa prova a 10 de março.

As pessoas leem e ouvem a Iniciativa Liberal bem melhor, bem melhor que o Sr. Deputado e que o grupo do Partido Socialista.

Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Passamos, agora, aos pedidos de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado do

Tesouro. O Sr. Secretário de Estado tem cinco pedidos de esclarecimento. Presumindo que responda em bloco, o

primeiro, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, cabe ao Sr. Deputado Bruno Dias. Tem a palavra. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra e Srs. Secretários de Estado,

Sr. Secretário de Estado do Tesouro, do ponto de vista político, do ponto de vista do desenvolvimento e soberania do nosso País, o balanço que veio trazer a esta Assembleia e as opções políticas que veio aqui justificar, na atuação deste Governo, são uma autêntica declaração de falência, uma declaração de rendição, de capitulação nacional, de desistência de defesa do interesse público, e do interesse do País, face à agenda e aos interesses dos grupos económicos, mas também de guerra aberta à gestão pública e ao setor empresarial do Estado, de que mais uma vez hoje tivemos aqui expressão.

Quando o Sr. Secretário de Estado nos fala do desempenho económico e financeiro, do valor acrescentado bruto e no rol de indicadores dessa carteira de ativos autêntica que nos explicou, é particularmente significativo que se reduza a essa dimensão, a essa abordagem de assembleia de acionistas para apresentar o relatório e contas, quando o Governo tem é de prestar contas sobre os resultados concretos dessa vossa política para a vida das pessoas.

Estar em linha com as boas práticas da OCDE é ter os navios da Armada no Arsenal do Alfeite e não ter as gruas nem as ferramentas necessárias porque os senhores não autorizam o investimento?

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente! O Sr. João Dias (PCP): — Belo exemplo! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quando as pessoas querem apanhar o barco ou o comboio de manhã e ficam

sem transportes, porque faltam meios e faltam trabalhadores nos serviços, as pessoas metem-se nas contas certas e vão trabalhar de manhã?

O Sr. João Dias (PCP): — Belo exemplo!

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quando o Serviço Nacional de Saúde se confronta com uma falta gritante de profissionais, de investimentos críticos sistematicamente adiados, com as pessoas confrontadas com uma falta de condições inaceitável, então o Governo responde ao povo português apresentando os indicadores e a consolidação das contas?

As contas certas, voltamos a colocar a questão, são afinal para quem? Quando temos um Governo que, do ponto de vista do poderio dos grupos económicos, de empresas que foram privatizadas e que, agora, em exemplos concretos, que abundam na sua gravidade, no escândalo nacional, que foi a privatização da ANA, a atuação nos CTT, a atuação na PT (Portugal Telecom), e os senhores ajoelham, enquanto Governo, numa capitulação nacional autêntica, perante esse poderio dos grupos económicos, a pergunta que voltamos a fazer é que explicações dão ao País sobre essas contas certas que, afinal, são só para alguns.

Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para pedir um esclarecimento em nome do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera

Braz. A Sr.ª Vera Braz (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, a

nossa direita acredita que o equilíbrio de mercado é garantido por uma mão invisível da economia, a qual, por si só, faria com que existisse uma saúde económica e que esta fosse garantida, só que não.

Não garante a saúde económica e muito menos garante o bem-estar dos portugueses. Repito: não garante a saúde económica e não garante o bem-estar dos portugueses. O bem-estar económico e social dos portugueses não é um negócio.

E se, para a Iniciativa Liberal, esta é a dita linguagem socialista que pretendem abolir, volto a repetir: o bem-estar dos portugueses não é um negócio.

Aplausos do PS. A educação, a saúde, a justiça não são um negócio. E também não é um jogo político, Srs. Deputados. Garantir que existe redistribuição da riqueza, que existe

igualdade no acesso às necessidades básicas, que existe equidade para alcançar as diferentes oportunidades, para o Partido Socialista, não é nenhum jogo.

Não colocamos a vida dos portugueses num qualquer jogo de mercado, num «salve-se quem puder, que o mercado resolva». Isto, sim, seria desrespeitar os portugueses.

A ação do Estado, enquanto pilar da sociedade, não pode nem deve abstrair-se daquilo que o rodeia. Srs. Deputados, tirar o Estado da economia? Em momentos de crise — e temos passado por vários —, quem

é que salvou a economia? Foi o Estado, que a direita quer afastar. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Outra vez arroz?! A Sr.ª Vera Braz (PS): — Em plena pandemia, não fosse o Estado e teríamos milhares de empresas que

teriam encerrado e, com elas, milhares de pessoas que teriam ido para o desemprego… O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! Nem mais! A Sr.ª Vera Braz (PS): — … sem rendimentos, sem acesso a cuidados, sem a vacinação. Foi este Estado,

sob a governação do Partido Socialista, graças ao caminho de crescimento económico e de redução da dívida pública, que respondeu com toda a sua força e capacidade.

Srs. Deputados, nestes momentos, também sabemos que já vêm rapidamente chamar a intervenção do Estado. E, Srs. Deputados, se o Partido Socialista continuar a governar, garanto-lhes que cá estará, para, mais uma vez, apoiar as nossas famílias e as nossas empresas.

Mas não serve só para crises. O Estado, no seu dia a dia, desempenha um papel fundamental para a promoção do crescimento e para o desenvolvimento económico.

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É o Estado que assume riscos significativos, quando os privados não os assumem. É o Estado que, com todos os meios ao seu dispor, luta contra as desigualdades, sem esperar retorno que não seja única e exclusivamente a melhoria da qualidade de vida dos portugueses.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! A Sr.ª Vera Braz (PS): — Sr. Secretário de Estado, o setor empresarial do Estado faz parte desses meios. Face aos resultados que apresentou, à evolução positiva em que recolocaram o setor empresarial do Estado

não no ponto já alcançado em 2019, depois dos prejuízos deixados pela direita, mas já acima e com todos os indicadores a provarem que é possível existir uma boa gestão pelo Estado, pergunto-lhe se considera que o caminho iniciado só pode ser reforçado, tornando as empresas públicas empresas-âncoras nacionais estratégicas para o País e que, com investimento, com conhecimento, contribuirão para o desenvolvimento do setor em que atuam, mas também e principalmente, para assegurar a prestação de cuidados e de serviços públicos essenciais à população, com dignidade e igualdade.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a

palavra o Sr. Deputado Artur Soveral Andrade. O Sr. Artur Soveral Andrade (PSD): — Ex.mo Sr. Presidente, Ex.ma Sr.ª Ministra, Ex.mo Sr. Secretário do

Estado, Caras e Caros Colegas: Está aqui em causa, neste debate, o respeito pelos contribuintes e eu vou tentar dar um exemplo paradigmático exatamente do contrário, isto é, da falta de respeito pelos contribuintes.

O exemplo que escolhi é um tema que aqui tem sido ocorrente, o da venda das seis barragens no Rio Douro, na região de Trás-os-Montes.

Como é de conhecimento geral, o Governo não precedeu à liquidação destes impostos, relativos a estas transmissões, e o PSD sempre entendeu e continua a entender que há aqui lugar à liquidação e cobrança do imposto do selo, do IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis) e do IRC.

Ora, é pena que, estando em causa o respeito pelos contribuintes, não haja nenhum Membro do Governo com responsabilidade direta nesta matéria.

Ainda assim, deixam-se algumas perguntas. Já foi desencadeada alguma iniciativa para a liquidação e cobrança destes impostos? Na hipótese afirmativa, quais? Na hipótese inversa, como é que a AT (Autoridade Tributária) explica que continue sem fazer absolutamente nada neste âmbito?

Fica também a questão de se não é razoável que, na perceção das pessoas, fique a ideia de que está aqui a haver um frete a alguns contribuintes. O que é que acontece? Este respeitinho relativamente a alguns contribuintes é, do mesmo passo, uma enorme falta de respeito para todos os demais contribuintes.

Pergunto se o Governo não concorda com isso, ou seja, se, ao conceder uma espécie de perdão a alguns, não está a agravar o massacre fiscal quanto aos demais.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o

Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, agradeço muito a sua

intervenção, porque teve a virtude de trazer muitos dados, dados novos, e teve a virtude de provar exatamente o ponto que tentei mostrar na minha primeira intervenção.

O Sr. Secretário de Estado diz: «O setor público empresarial está muito melhor do que estava em 2015. Só este ano de 2023, no terceiro trimestre, o volume de negócio subiu 25 %, os dados operacionais cresceram para 20 % do volume de negócio». Isto parece bom, mas ninguém sabe se é bom ou não, porque não sabemos qual era o objetivo inicial.

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Risos do Deputado do PS Miguel Matos. O meu ponto é este: ficar contente com uma coisa só porque ela acontece, sem saber se acontece de acordo

com, acima ou abaixo do que estava previsto, é exatamente o problema não só do setor público empresarial, em que o senhor se concentrou. O meu argumento é bastante mais vasto: toda a aplicação de dinheiro das pessoas tem de ser baseada em objetivos que possam ser medidos à chegada e contrastados com aquilo que se definiu à partida como sendo esses mesmos objetivos.

Portanto, não sei se isto são ou não coisas que estavam acima dos orçamentos das empresas. Com este volume de crescimento, imagino que sim, mas não sei. E, se tivesse perguntado aos responsáveis das finanças, quando vieram cá a audições em sede de especialidade do Orçamento, também não saberiam dizer nessa altura. E isso é que é grave.

Sr. Secretário de Estado, perguntei dezenas de vezes, a propósito de dezenas de programas. Nunca ninguém me sabia dizer quais eram os objetivos que estavam definidos e se estavam ou não a ser atingidos.

Depois, o restante da sua intervenção vem dar-me razão também, porque diz «ao Ministério das Finanças pedimos que desse mais informação, informação mais atempada», o que significa que antes não davam, e que aprovaram orçamentos e planos de atividades variadíssimos das 143 empresas públicas da Administração Central, o que significa que eram muito poucos aprovados no passado, e toda a gente sabe isso.

Relativamente à quantidade de informação, de uma forma geral, podemos estar satisfeitos hoje, mas, até agora, o que dizia o Tribunal de Contas, o que dizia a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental), o que dizia, no contexto da Conta Geral do Estado, também o Tribunal de Contas é que a informação chegava e chegava muito mazinha, embora reconheça que, este ano — e eles próprios também foram os primeiros a reconhecer —, tenha havido uma ligeira melhoria.

Portanto, isto pode ser — não sabemos, agora o Governo vai interromper funções — mais um exemplo daquele famoso mantra do PS, de que «agora é que vai ser, porque agora é que vai haver informação sobre tudo».

Espero, sinceramente, e digo-lhe sem ironia, que seja verdade, mas o que eu gostava de ter ainda da sua boca, enquanto responsável político, é que, se não está de acordo — o que é absolutamente fundamental no setor público e empresarial e em todas as outras atividades que envolvam dinheiro dos contribuintes —, então, haja definição de metas claras e procedimentos de verificação para ver se as metas foram atingidas, com consequências na avaliação e na remuneração das pessoas que forem responsáveis pelos bons e pelos maus resultados.

Não acha que só assim é que se consegue garantir que, não sendo um negócio — eu não falei em negócio em lado nenhum —, se os bens e serviços públicos não devem ser um negócio, também não devem ser uma desculpa para desperdiçar o dinheiro que custou muito a ganhar às pessoas?

Aplausos da IL. Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela. A Sr.ª Presidente: — Muito boa tarde a todas e a todos. Cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados, a

Sr.ª Ministra e os Srs. Secretários de Estado. Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Simões, do Grupo

Parlamentar do PSD. O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, quero

agradecer o tema. É um excelente tema para concluir esta Legislatura, porque, aliás, comprova o falhanço de uma política.

Aqui, vou centrar-me mais em particular no contribuinte, no respeito pelo contribuinte, até porque é o contribuinte que gera riqueza e entrega 50 % dessa riqueza produzida em Portugal ao Estado.

Portanto, nesta matéria, a aposta do Governo foi apenas uma, foi sempre a do aumento da carga fiscal. Desrespeitou investidores, no caso da alteração ao IRC, destruiu ou quer contribuir para destruir o alojamento local, com mais de uma contribuição, e não atualizou, no caso dos trabalhadores, os escalões do IRS. Tudo fez

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para tornar o menos atrativo possível o País para trabalhadores qualificados e para as empresas. Por isso, o respeito pelo contribuinte é tão importante.

E, aqui, o tratamento é desigual. Vou dar apenas um exemplo, o exemplo da Maria, que é um caso real que me chegou: profissional de saúde aposentada, já nos seus 70 anos, abriu atividade nas finanças pelo portal — porque os serviços estão geralmente encerrados — e cometeu um erro de enquadramento, não emitiu qualquer recibo, não auferiu qualquer rendimento, zero. No entanto, logo as finanças liquidaram oficiosamente IVA (imposto sobre o valor acrescentado) e executaram a pensão.

Depois, temos os contribuintes privilegiados, cuja isenção do imposto é, à cabeça, defendida pelos membros do Governo. Quem é poderoso tem o Governo a defendê-los. É fácil encontrar o exemplo, ainda de hoje, do imposto do selo e do IMT na venda das barragens da EDP (Energias de Portugal).

Igualmente, no acesso à justiça, os poderosos podem recorrer à arbitragem e ver a sua situação resolvida em tempo útil. O comum dos mortais espera décadas por uma decisão.

E o incrível e o espantoso é que os resultados dos casos judiciais são escandalosos. Temos os piores rácios da OCDE em matéria de decisões favoráveis à fazenda pública: 43,6 %, o 42.º lugar, em 46.

Por isso, a questão, mesmo não estando aqui o Sr. Secretário de Estado dos Fundos Fiscais, fica endossada: para quando uma verdadeira justiça tributária, para quando a redução da litigância votável, para quando o respeito pelos contribuintes?

Relativamente também à matéria que tutela, gostaria também de que me explicasse como é que se aumenta a qualidade de vida dos portugueses, quando o Governo, por exemplo, compra ações dos CTT apenas para fazer a vontade ao Grupo Parlamentar do PCP. São aqui questões que gostaria de ver respondidas relativamente a este tema.

Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder a este conjunto de perguntas, tem a palavra o

Sr. Secretário de Estado do Tesouro, Pedro Rodrigues. O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria naturalmente

agradecer as perguntas de todos e dizer-vos objetivamente que o meu objetivo foi o de trazer aqui dados que revelem o impacto financeiro e o desempenho financeiro das empresas públicas.

Concordarão comigo que tive a preocupação de terminar a minha intervenção dizendo que reconhecemos que há problemas. Portanto, reconhecendo isso, não posso, contudo, deixar de dizer que este Governo tem procurado melhorar os serviços públicos, investindo — só para vos dar uma ideia, penso que isto é relevante —, por exemplo, nos sistemas de transportes. Desde 2016, este Governo aprovou um investimento de cerca de 5,7 mil milhões de euros em mobilidade urbana, desde linhas novas no metro de Lisboa, linhas novas no metro do Porto, material circulante na CP…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ainda não veio nem um! O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: — … e investimento no metro do Porto. Mas também não deixamos de o fazer sem, de facto, a preocupação das contas certas. E, Sr. Deputado, as

contas certas são importantes para quê? O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é para quê, é para quem! O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: — São importantes para que o Governo possa, para além,

obviamente, de investir na melhoria dos serviços públicos, ter outras medidas que são efetivamente importantes para os portugueses. Desde logo, a questão do IVA Zero, a questão dos passes sociais, a questão do passe ferroviário nacional, a questão do passe sub23. Portanto, pretendemos desenvolver medidas que procurem melhorar o desempenho destas empresas, investindo e potenciando aquilo que o PRR também nos permite.

Fazemos isto porque acreditamos que há, de facto, aqui, um papel importante do Estado para garantir o serviço público e, por isso, para nós, há setores em que estas empresas são efetivamente estratégicas. A área

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da saúde é uma delas, a dos transportes, como acabei de referir, é outra, mas a área das águas, a área da própria cultura, são, portanto, setores em que, estrategicamente, nós sabemos que há falhas de mercado e em que o Estado tem de intervir, procurando garantir aos seus cidadãos serviços de qualidade.

Portanto, sim, Sr.ª Deputada Vera Braz, para nós, estas empresas são, efetivamente, estruturais, importantes e devem continuar a ser uma aposta, naturalmente, com um caminho a fazer-se e a trilhar-se.

Concordo, obviamente, com aquilo que o Sr. Deputado Cotrim Figueiredo acabou de referir, ou seja, é importante termos objetivos. Os planos de atividades têm os seus objetivos, muitos dos contratos de concessão que temos e indemnizações compensatórias têm objetivos associados, que são medidos e que são acompanhados e, portanto, essa lógica de ação-resultado faz, obviamente, sentido.

Gostaria de terminar dizendo que temos estado empenhados no desenvolvimento dos serviços públicos, com apostas em investimentos relevantes que sirvam os cidadãos portugueses, sem pôr em causa, naturalmente, as nossas contas públicas e a nossa dívida.

Por isso, acreditamos que com esta política, que procura este equilíbrio harmonioso entre contas certas e desenvolvimento contínuo — nós sabemos que isto é contínuo, não acaba —, estamos a respeitar os contribuintes portugueses e a contribuir para o seu bem-estar.

Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — O Sr. Deputado Hugo Carneiro pede a palavra para que efeito? O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente, sobre a condução dos

trabalhos. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr.ª Presidente, eu gostava de fazer uma interpelação à Mesa pelo seguinte:

sei que o Parlamento já está num certo processo de encerramento, não sei se já desligaram o sistema de som de algumas das bancadas, mas nós fizemos duas perguntas sobre as barragens e os CTT, e o Sr. Secretário de Estado nem sequer abordou o tema.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Já aprendeu! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Portanto, gostava de saber se a Sr.ª Presidente e na Mesa ouviram as

nossas perguntas, porque, se não ouviram, também certamente o Sr. Secretário de Estado não ouviu e nós teríamos de as repetir.

Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, terá de fazer essa pergunta ao Sr. Presidente da

Assembleia, uma vez que não era eu quem estava a presidir na altura em que foram formulados esses pedidos de esclarecimento.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes, do Grupo Parlamentar do Chega. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Olhamos

para o título do debate que foi proposto pela Iniciativa Liberal — «Estado e empresas. O papel do Estado e o respeito pelos contribuintes» — e ouvimos o Sr. Secretário de Estado, e a primeira pergunta e o primeiro ato de respeito pelos contribuintes é que o Sr. Ministro das Finanças nem sequer cá está, não apareceu e está em parte incerta num dia que se debate o respeito pelos contribuintes.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Está em campanha!

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O Sr. Bruno Nunes (CH): — Mas bastava olharmos para as notícias nos jornais nos últimos tempos para percebermos a falta de respeito para com os contribuintes.

Podíamos falar não só da questão da TAP, podíamos falar das carruagens que foram compradas por Pedro Nuno Santos cheias de amianto, que são ferro velho comprado a Espanha,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado! O Sr. Bruno Nunes (CH): — … podíamos falar do hospital militar, podíamos falar de tantos, mas tantos

escândalos que levaram ao final deste curto período de tempo do Governo,… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Felizmente! O Sr. Bruno Nunes (CH): — … aos sucessivos casos, às demissões constantes, aos princípios de corrupção,

ao dinheiro injetado em câmaras municipais alastradas pela corrupção, a todos os processos que nos trouxeram até aqui,…

Protestos do Deputado do PS Miguel Matos. … e percebíamos que o respeito pelos contribuintes é zero. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Zero! O Sr. Bruno Nunes (CH): — Mas podíamos ir perguntar aos próprios contribuintes qual a sensação que têm

e fazer um estudo de opinião para percebermos se confiam nos políticos e no Governo do Partido Socialista para governar o seu dinheiro. Tenho a certeza de que, tirando aqueles que estão no Largo do Rato e aqueles que estão aqui na bancada do PS, todos os restantes diriam «não, não».

Olhamos ainda para as empresas, para o setor empresarial do Estado, como diz o Sr. Secretário de Estado, e quando vemos os relatórios que são emitidos pela própria CReSAP (Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública), percebemos que, ultimamente, as notícias o que nos dizem é que nem sequer conseguem chegar aos três finalistas nos concursos, porque quem se candidata não tem competência para o cargo e coloca o Governo na posição de indicar todos os cargos para a Administração Pública, o que gera incompetência, mais incompetência e mais incompetência.

Terminando, vou dizer-lhe que, por norma, o respeito que o socialismo tem pelos contribuintes é o seguinte: retira 100 a quem trabalha, divide esses 100 e dá 25 a quatro que não fazem nenhum. Perde um voto, ganha quatro e, infelizmente, teve a maioria absoluta.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem! O Sr. Pedro Pessanha (CH): — É isso mesmo! O Sr. Bruno Nunes (CH): — É assim que gere o socialismo em Portugal, mas as pessoas, entretanto, abriram

os olhos e, dia 10 de março, acabará a história do tirar a um para dar a quatro e de tentarem governar da forma vergonhosa como têm feito.

Aplausos do CH. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco,

do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Fazemos hoje uma avaliação do papel do Estado na sociedade e na economia durante estes anos de gestão socialista.

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Claro que todos já sabemos que, durante estes anos, o Governo viu sempre os portugueses como um alvo para pagar impostos, e daí a receita fiscal bater recorde atrás de recorde e a carga fiscal ser hoje a mais alta de sempre. Nunca os portugueses pagaram tantos impostos e contribuições como durante a gestão socialista.

Claro que todos já percebemos que, depois de anos de modernização, a Autoridade Tributária está cada vez mais forte com os fracos e mais fraca com os fortes. Exemplo: entre os 46 países da OCDE, a percentagem de casos resolvidos em contencioso a favor da Autoridade Tributária alcança os 96,7 % no Japão, mas, no caso de Portugal, fica-se pelos 43,6 %. Ou seja, a AT, no alto da sua prepotência, pensa que é dona disto tudo, mas, depois, a justiça nem em 50 % dos casos lhe dá razão; entre os 46 países do índice, 41 países têm resultados melhores e só 4 países têm resultados piores que Portugal.

É isto um orgulho para o Partido Socialista? E pior: quando é necessário atuar contra os fortes, as hesitações, as cautelas, os estudos, fazem prescrever

prazos e perder a oportunidade de cobrar impostos. Veja-se o caso das barragens, já hoje aqui referido. E há responsáveis por este dano para o Estado? Desconhecem-se. Algo tipicamente socialista.

Claro que também todos sabemos o comportamento socialista quanto à prestação dos serviços públicos: saúde num caos; alunos sem professores; tribunais e quartéis da GNR (Guarda Nacional Republicana) ou da PSP (Polícia de Segurança Pública) em situação deplorável, onde chove no interior.

Sr. Secretário de Estado, referiu há pouco que se gaba da melhoria dos serviços públicos, pelo que tenho de lhe fazer esta pergunta: em que país é que o senhor vive? Em que país é que o senhor vive?

Aplausos do PSD. Não é certamente em Portugal, onde vivem todos os portugueses; quando muito, numa bolha socialista que

não é a realidade portuguesa. Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, mas depois é realmente chocante o modo como o Partido Socialista lida

com o dinheiro público e com as empresas públicas. Muitos de nós, na nossa infância e juventude, passámos ótimas tardes, nomeadamente de inverno, com um

jogo de tabuleiro chamado Monopólio. Aí comprávamos ruas e praças, estações de comboio, hotéis… Por vezes ficávamos ricos, outras falidos, mas aí não havia consequências sérias para ninguém.

O pior é quando as pessoas crescem, quando as pessoas se tornam membros do Governo e resolvem atuar de igual modo com o dinheiro de todos nós: compram empresas, injetam dinheiro em companhias aéreas, pagam indemnizações, decidem avançar com aeroportos sem justificação nenhuma, com base na sua impulsividade, compram ações. Tudo isto como se fosse a continuação do jogo da sua infância, só que agora à custa do sacrifício dos contribuintes.

O modo como o Estado atuou na TAP e os milhões que lá gastou, o modo como o Estado interveio na Efacec e os milhões que lá gastou, o modo como o Estado comprou ações dos CTT, sem ainda ninguém ter explicado qual a razão para esse investimento, são bons exemplos de uma forma de estar na política, de jogar na vida real com o dinheiro de todos nós, como antes, em crianças, jogavam com o Monopólio.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, tudo isto quando, em relação a 2021, o Conselho das Finanças Públicas nos diz que nem 50 % dos relatórios e contas das empresas do Estado foram aprovados pela tutela. Nesse mesmo ano, os resultados económicos das empresas não financeiras evidenciaram um desequilíbrio económico significativo, apresentando 1000 milhões de EBITDA (earnings before interest, taxes, depreciation and amortization) negativo e um resultado líquido negativo de 3,1 mil milhões de euros. Aliás, diz o Conselho das Finanças Públicas que um terço das empresas públicas não financeiras apresentavam capitais próprios negativos, registando uma situação de falência técnica.

Será que é disto que o Partido Socialista se orgulha? Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a forma como o PS se relaciona com a sociedade e a economia leva-

nos a uma situação de descrédito inacreditável. As pessoas sentem que só são relevantes para pagar impostos. O retorno é a decadência dos serviços públicos e o esbanjar de dinheiro em empresas, sem que qualquer explicação credível seja dada para isso.

É tempo de dizer «basta!». O Sr. Pedro Pinto (CH): — Chega! Chega! Senta-te aqui, Duarte!

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O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — É tempo de mudar, e os portugueses vão dizê-lo já no dia 10 de março. Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento e, para o formular,

dou a palavra ao Sr. Deputado Ivan Gonçalves, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ó Ivan, o que é que vais dizer? Que moral é que têm?! O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Duarte Pacheco, a

quem cumprimento com simpatia, tenho de lhe dizer que não concordamos com grande parte daquilo que o Sr. Deputado disse.

O Sr. Deputado apelidou de chocante a gestão que tem vindo a ser feita nas empresas públicas. Ora, os senhores, da bancada do PSD, têm uma visão do papel do Estado e do funcionamento das empresas públicas com a qual não nos identificamos e percebemos — já o ouvimos hoje — que, para a direita, empresa pública que é empresa pública é para privatizar, não importa se dá lucro, não importa se é um setor estratégico. Só há boas empresas se estiverem nas mãos de privados.

Não é essa a forma como nós vemos o mundo, não é essa a forma como nós vemos o funcionamento da economia, nem é dessa forma que o Partido Socialista entende que se defendem os interesses do Estado, dos contribuintes ou do País.

E, Sr. Deputado, em nosso ver, chocante e até problemática é a opção que a direita revela por estas privatizações…

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Qual direita?! O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — … e a forma como a direita fez estas privatizações quando foi Governo. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Qual direita?! O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Deputado, chocante foi a privatização da ANA – Aeroportos de Portugal,

que detém a concessão dos aeroportos nacionais e que uma recente auditoria do Tribunal de Contas salienta que não salvaguardou o interesse público.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Bem lembrado! O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Esta auditoria salienta que a ANA foi privatizada sem uma avaliação prévia

credível e sem terem sido asseguradas as condições de transparência e de concorrência, em linha com as boas práticas europeias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vai daí…! O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Chocante também é termos vindo a saber que, nessa mesma auditoria, não

foi maximizado o encaixe financeiro e que o valor pelo qual a empresa foi vendida foi inferior ao inicialmente proposto pelo comprador em mais de 71 milhões de euros.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vai daí…! O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — São estas as privatizações que a direita fez quando foi Governo. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — A direita nunca foi Governo. A direita somos nós!

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O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Chocante, no que diz respeito aos correios, é que os CTT, quando eram públicos, prestavam um serviço de qualidade e tinham um lucro anual superior a 50 milhões de euros. Depois de terem sido vendidos pela direita, ao desbarato, com uma licença bancária incluída no pacote de venda, têm hoje um serviço com pior qualidade e foram alvo de multas por parte da ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações), por não cumprirem grande parte dos indicadores de qualidade a que estão sujeitos. Perde o Estado e perdem os portugueses com a forma como a direita privatizou os CTT.

Sr. Deputado, chocante — podemos também falar sobre isso — é a forma como o Governo da direita, do PSD e do CDS, apoiado, já agora, pelo atual líder do Chega,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não fale do Chega! O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — … privatizou a TAP na 25.ª hora, vendendo-a a privados e, quando houve a

pandemia e quando o setor parou, se demonstraram indisponíveis para evitar que a empresa falisse, tendo obrigado o Estado português a fazer a necessária injeção financeira.

Podemos também falar, e isso também é chocante, Sr. Deputado,… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Chocante é a tua intervenção! O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — … do sonho apenas adiado da direita de fazer a privatização da Caixa Geral

de Depósitos ou da tentativa de privatização do Metro e da Carris, parada a tempo pelo Governo do Partido Socialista.

Protestos do CH. E podemos também falar, Sr. Deputado, do caso da CP, que o Governo do Partido Socialista demonstrou

que é uma empresa viável e que deve continuar a ser pública. Portanto, Sr. Deputado, ao PSD, enquanto maior partido da oposição, espera-se que tenha uma visão para

o País e que tenha a responsabilidade que se exige a quem aspira a governar, mas espera-se também que não se deixe condicionar pela agenda radical dos restantes partidos minoritários à direita, seus parceiros mais ou menos assumidos.

Protestos do PSD. Risos do CH. Pergunto-lhe, por isso, Sr. Deputado, se está em condições de garantir neste Parlamento e aos portugueses,

já que falou nas eleições do dia 10 de março,… O Sr. Bruno Nunes (CH): — No dia 10 de março, até bates com a cabeça na parede! O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — … que, do programa político com que o Partido Social Democrata se

apresenta a esta eleição, não consta a privatização de mais nenhuma empresa pública, ou se, pelo contrário, aquilo que os portugueses podem esperar do PSD é a intenção de, como no passado, fazer vendas ruinosas do património que é do Estado e, como tal, de todos os portugueses.

Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, obrigado pelas questões que colocou.

Vamos ser rápidos e diretos.

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Em primeiro lugar, pensava que nos ia falar de como é que se justifica que um terço das empresas não financeiras do Estado, em 2021, estivesse em falência técnica. Depois de oito anos de governação socialista, era bom que tivesse uma resposta para isso e, sobre isso, disse zero.

Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — E depois, sobre as outras questões concretas que colocou, quero dizer-lhe

o seguinte. Quanto à ANA, OK, há algo que tem de ser analisado, mas os senhores estiveram oito anos no Governo e só agora é que se lembram deste caso? O que é que andaram a fazer durante oito anos?

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — A dormir! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Acharam que estava tudo perfeito? Acordaram hoje ou acordaram agora

porque há eleições? Protestos do PS. E se não houvesse eleições, só acordariam em 2026? Se calhar é o mais provável. E sobre os CTT, quero dizer o seguinte: se o negócio é tão mau, tão mau, tão mau, porque é que os senhores

renovaram a concessão por ajuste direto? O Sr. Bruno Dias (PCP): — Boa questão, mas a concessão não é o problema! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sobre isso não tem nada a dizer? É que é tão fácil falar sem pensar naquilo

que se diz! Foi o seu caso. Mas permita-me que termine dizendo o seguinte, Sr. Deputado: há uma grande discrepância entre o País

dos discursos, nomeadamente socialistas, e o País real dos portugueses, e isso ficou bem evidente durante esta tarde. Nós estamos em sintonia com os portugueses e, por isso, o nosso programa vai ter uma resposta concreta para os problemas de cada português e de cada portuguesa.

Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, Srs. Membros do Governo: A

Iniciativa Liberal propõe-nos falar de respeito ao País e aos contribuintes e, portanto, esta é uma boa oportunidade para falarmos das histórias de desrespeito aos contribuintes, de desrespeito ao País e de como muitas situações lesaram o País.

Ontem conseguimos focar-nos na questão dos CTT, um dos melhores exemplos do pior que se pode fazer a um serviço público — davam lucro para o Estado —, em nome de negócios com bancos, com grupos económicos que apenas querem destruir empresas. Perdeu o País, perdem as populações, perdem os trabalhadores dessas empresas, e este não é o único caso em que se desrespeitou desta forma o País.

Se formos falar de setores estratégicos, também aqui temos uma política de privatização que foi prosseguida pela direita, mas também o Partido Socialista foi cúmplice de muitas destas privatizações, até porque não recuou nem reverteu nenhuma delas.

E falemos da ANA. Aqui também, à semelhança do debate de ontem, temos mais uma história de como lesar o interesse público, de como desrespeitar os contribuintes, desrespeitar o País, e temos mais uma história de portas giratórias de que a direita não gosta de falar.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Falei da CReSAP! Estás a inventar para quê?

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A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sendo a entidade responsável pelas infraestruturas aeroportuárias nacionais, é óbvio que a ANA representa um dos ativos estratégicos mais valiosos do nosso País. Exatamente por isso, até 2012, foi uma empresa pública lucrativa, constituindo um monopólio natural.

Até aqui, está tudo certo. Parece fazer sentido que este setor tão determinante para a economia do País tivesse uma gestão pública, aliás, como a grande maioria dos aeroportos de toda a União Europeia.

Mas eis que chegam novamente o PSD e o CDS — onde estavam, na altura, muitos dos que agora estão no Chega e na Iniciativa Liberal —, e privatizaram a ANA. E eu não os vejo a queixarem-se dos prejuízos que causaram ao País e do desrespeito absoluto que foi esta privatização para os contribuintes e o País.

Esses prejuízos existiram, Sr.as e Srs. Deputados, e se nós virmos o relatório do Tribunal de Contas sobre o processo de privatização desta empresa, percebemos quais é que foram. Este relatório é arrasador e lapidar sobre o processo: não salvaguardou o interesse público; assentou em várias irregularidades e deficiências graves; continha graves desconformidades e inconsistências detetadas no caderno de encargos; desequilíbrio de contratos a favor do comprador; não foi minimizada a exposição do Estado aos riscos de venda. Estas são apenas algumas das considerações tecidas pelos juízes do Tribunal de Contas.

E eu pergunto: onde é que está a indignação pelo desrespeito absoluto pelo País que foi esta privatização? A direita, de facto, não quer saber.

O Sr. Pedro Pessanha (CH): — Não! Quer a esquerda! A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Até porque, no caso da Vinci, o plano que apresentou dizia que iria aumentar o

número de trabalhadores, e diminuiu-o. Portanto, também aqui trouxe prejuízo e desrespeitou o País. O Bloco de Esquerda, na altura, alertou para este erro. Fomos alertando ao longo dos últimos anos para a

gestão privada da ANA, para o seu erro e as suas consequências. Mas já sabemos o que acontece sempre: a direita tem a febre privatizadora; o Partido Socialista mantém tudo na mesma.

O Sr. Deputado Ivan Gonçalves disse que era chocante o que se fez nos CTT, chocante o que se fez na ANA, mas, então, o que é que o Partido Socialista fez relativamente a isto? Teve várias oportunidades, no caso dos CTT, de reverter a privatização e renacionalizar a empresa. Não fez nada.

Portanto, chegamos a este ponto e percebemos também o embaraço da direita sobre este exemplo da ANA, em particular, sobre a falta de posição, por exemplo, em relação ao novo aeroporto. Porque, de facto, foi a direita que deu de mão beijada à Vinci um poder brutal sobre uma decisão que só deveria caber ao Estado, que só deveria caber ao País, e não a qualquer interesse privado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Era para vocês mandarem nas direções, não era? A Sr.ª Isabel Pires (BE): — O problema é que o porta-voz desse privado é hoje José Luís Arnaut, várias

vezes ministro do PSD e que esteve também, já agora, envolvido na privatização da REN ou dos CTT quando era dirigente do PSD.

Portanto, são as tais portas giratórias de que os Srs. Deputados da direita não querem que se fale, porque estão embrenhados nelas.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — A direita não; a direita somos nós! A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Portanto, temos mais uma privatização feita sem considerar o interesse do País,

desrespeitando o País, desrespeitando os contribuintes. Isto não é economia, Sr.as e Srs. Deputadas, isto é «privataria» completa. Os senhores pegam nas empresas

que são de todos e de todas, que são do País, que até dão lucro ao Estado, que representam setores estratégicos para a economia, entregam-nas aos privados para as desfazerem ou apenas encherem os bolsos com o que deveria ser de todos, e já está.

Tivemos o péssimo exemplo dos CTT, a ANA foi também, comprovadamente, um desses péssimos exemplos, mas podemos olhar para a PT, uma história de terror e desrespeito para o nosso País e para os

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contribuintes. Era uma empresa que empregava milhares de pessoas, que tinha tecnologia de ponta, que desenvolveu serviços inovadores durante décadas.

A partir do momento em que foi privatizada, tornou-se um joguete absoluto nas mãos dos poderosos, sejam eles Ricardo Salgado ou, depois, os donos internacionais, como a Altice. E as buscas e os processos daí decorrentes, que hoje conhecemos, foram o último episódio, que mostrou a utilização de imóveis da própria PT para negócios imobiliários de enriquecimento pessoal.

E no meio disto, Sr.as e Srs. Deputados, perde o País, é desrespeitado o País, são desrespeitados os contribuintes. Mas é desse desrespeito que a direita e a Iniciativa Liberal, que marcou este debate, não querem falar, porque não querem saber dele.

Nós já percebemos que as histórias são todas muito semelhantes: ANA, PT, CTT, Galp, REN, muitos outros setores estratégicos, que davam lucro, foram privatizados com prejuízo para todo o País.

E da IL não esperávamos ouvir coisas diferentes, porque não querem saber do País, não querem saber da economia; querem saber desta retórica da liberdade de mercado, que apenas engana o País num projeto que nos vai tornando mais pobres.

O Bloco de Esquerda, de certeza, não está desse lado da visão. Nós combatemos esta mesma visão, porque ela desrespeita os contribuintes e o País.

Aplausos do BE. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Vocês é que estiveram a apoiar o Governo! A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carvalho,

do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Falemos

sem preconceito sobre o Estado, as empresas e o respeito pelos contribuintes. O Estado não é uma coisa abstrata e as empresas públicas não são uma construção abstrata, e a sua função

também não é meramente financeira. São os radicalismos de quem pensa que uma minoria de privilegiados representa o povo português, no seu

conjunto, que fazem com que o discurso fácil do ataque ao Estado valha para sempre, dos radicais que acham que um setor de atividade, mesmo que lucrativo, deve ser dado — reforço, deve ser dado — à carteira de alguns, ao invés de ser canalizado para um progresso coletivo de todos.

Um bom exemplo disso mesmo é a ANA – Aeroportos de Portugal. A auditoria já aqui referida concluiu que a privatização da ANA, em 2012, foi um negócio desastroso para o Estado português: não foi maximizado o lucro, o encaixe financeiro, nem foi salvaguardado o interesse nacional.

Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Quão diferente seria se pudéssemos investir coletivamente, enquanto Estado,

os avultados resultados líquidos que uma gestão pública também teria com esta empresa, para satisfazer as necessidades do povo português?

Mas há aqui, neste Plenário, nas bancadas à direita, os que preferem que esses resultados sejam rendas a uma multinacional qualquer. Foi assim na ANA, foi assim nos CTT, foi assim na Groundforce, e queriam que tivesse sido assim na CP e na Caixa Geral de Depósitos.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Caras e caros Deputados, as empresas públicas, como disse, não são uma

construção abstrata. Quando a IP (Infraestruturas de Portugal) concretiza, em nome do Estado português, um investimento no nosso território, não está apenas a erguer infraestruturas, está também a construir oportunidades, a criar justiça, a respeitar as ambições das populações e a abrir portas para um futuro melhor.

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Quando, através da CP, o Estado pode criar uma política de mobilidade que ambicione chegar a mais cidadãos e com preços que todos possam pagar, não estamos apenas a falar de números, mas de oportunidades de desenvolvimento territorial e de progresso social.

A CP não são apenas os números da sua contabilidade financeira, diga-se mesmo assim, ainda que positivos, mas é também o número de mulheres e de homens que todos os dias usam o transporte público para irem estudar, trabalhar ou passear, os milhares de cidadãos a quem o número que interessa mesmo é o da poupança anual, que lhes permitimos quando levámos a cabo o plano de redução tarifária, que a direita aqui, então, votou contra, e nós não temos problemas em lembrar todos os portugueses desse facto.

Caras e caros Deputados, nós, socialistas, não confundimos empresas públicas com o Estado social, mas também não ignoramos que representam um elo vital na teia que nos une enquanto comunidade. São, muitas vezes, essenciais para manter a nossa coesão social, para prestar serviços, quando os privados desistem ou mesmo quando outros setores podem falhar.

As empresas públicas não são caprichos e não são coisas abstratas. São, muitas vezes, o resultado de uma intervenção pública, ainda que temporária, para garantir emprego, para dar estabilidade à vida das pessoas, para defender os choques em cadeia em empresas com as quais se relacionam, para que não se perca valor na nossa cadeia de produção e na nossa economia.

Não podemos elogiar durante anos empresas, a sua capacidade de absorver mão de obra qualificada, a sua ligação com as instituições de ensino superior e, depois, cruzar os braços quando é preciso defender as empresas que são estruturais para o nosso País. É também disso que falamos quando debatemos o Estado, as empresas e o respeito pelos contribuintes.

Caros Deputados e Caras Deputadas, um Estado mínimo serve sempre apenas alguns poucos, eventualmente aqueles que até nunca precisariam de um Estado, mas deixa de fora muitos que, deixados à sua sorte, estariam sempre condenados a uma posição menor na sociedade. Um bom exemplo disso mesmo é a expressão ouvida no passado domingo, na apresentação da Aliança Democrática, do PSD e dos seus apêndices. A frase é esta: «Se o SNS fosse uma empresa privada, já tinha falido.»

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! O Sr. Hugo Carvalho (PS): — É o mesmo que dizer, Sr.as e Srs. Deputados: «Nas mãos de quem quer um

Estado mínimo, só existem cuidados de saúde para quem os possa pagar.» Aplausos do PS. Agarram-se a uma falsa ideia de que os portugueses até têm um número avultado de seguros de saúde,

como se alguém fosse pagar um tratamento de uma doença terminal, de um acidente cardiovascular, com o seu seguro de saúde.

Ter respeito pelos contribuintes é mesmo entender que, numa sociedade de todos, o setor empresarial do Estado não pode ser tratado como uma mera empresa como qualquer outra. Repito, essa visão individualista serve aqueles poucos que nunca precisariam do Estado para coisa nenhuma.

Aplausos do Deputado do PS Pedro Anastácio. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Uma palma lá atrás! Só uma! O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Caras e caros portugueses, caras e caros Deputados, nasci e cresci num País

que me deu mais oportunidades do às gerações anteriores. As mesmas gerações a quem foram cortadas as oportunidades de estudar para além da 4.ª classe e que passaram a sua infância a trabalhar foram as mesmas a quem o Estado tirou tudo. Foram as mesmas gerações que construíram coletivamente uma comunidade forte, um Estado capaz de garantir que a mais nenhuma criança fossem cortadas as asas da liberdade.

Nós, socialistas, não confundimos, repito, não confundimos o Estado-providência com o setor empresarial do Estado, mas não esquecemos que, em muitas áreas, esta é mesmo a ferramenta mais forte para concretizar os grandes desígnios da liberdade.

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Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para formular esse

pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar do Chega. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr. Deputado Hugo

Carvalho, ouvi-lo a si — para além do tédio que foi ouvir o Sr. Secretário de Estado do Tesouro —… A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares (Ana Catarina Mendes): — Que falta de educação! O Sr. Pedro Pinto (CH): — … a vender outra vez o país das maravilhas socialista é, de facto, fantástico. Mas antes de fazer a pergunta que tenho para lhe fazer, queria dizer uma coisa ao Sr. Deputado Ivan

Gonçalves, que não sei onde está. Protestos do PS. Não sei se anda aí a tentar convencer os Deputados do Partido Socialista a não virem para o Chega. Não se

preocupem, que não nos fazem cá falta! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Daqui não vai nenhum! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Portanto, não se preocupem com isso. A preocupação é do Sr. Deputado Eurico

Brilhante Dias, que anda muito preocupado com isso. Da nossa parte, não temos essa preocupação. Mas, Sr. Deputado Ivan Gonçalves, privatizar à última da hora?! Vou-lhe recordar o memorando da troica,

assinado por José Sócrates, do Partido Socialista. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Passos Coelho, Paulo Portas… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vou-lhe ler a página n.º 2: Privatizações — privatizar Aeroportos de Portugal,

TAP, CP Carga, GALP, EDP, REN, Correios de Portugal. Quem assinou foi o Partido Socialista e agora vem aqui dizer «não temos nada a ver com as privatizações».

Pelo amor de Deus, tenham decoro! Aplausos do CH. É uma falta de respeito, uma falta de vergonha do Partido Socialista dizer que não tem nada a ver com as

privatizações. Sr. Deputado Hugo Carvalho, falou em respeito pelos contribuintes. Respeito pelos contribuintes? Respeito

pelos contribuintes?! Então e o IMI (imposto municipal sobre imóveis) das barragens, que não é pago, e os portugueses a pagarem IMI todos os dias? A pagar IMI, pagar, pagar, pagar, e os grandes não pagam nada?!

O debate leva uma hora e meia e não houve uma palavra para os trabalhadores. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Oh! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nem uma palavra para os trabalhadores! Os senhores continuam a esquecer os trabalhadores, esse é que é o grande problema do Partido Socialista,

e depois falam em respeito pelos contribuintes. «Ah, nasci num País de oportunidades; precisamos de um Estado forte.» Um País de oportunidades e os

portugueses a emigrar! Os jovens da sua idade e da idade do seu colega Miguel Costa Matos a emigrar! A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Não diga disparates!

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Todos os dias emigram, porque não têm oportunidades em Portugal. Este é que

é o problema do nosso País… Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. … e os senhores não querem fazer nada. E mais: metemos milhões na TAP, na Efacec, nos bancos…

Milhões e milhões! Não lhe pergunto como é que vai resolver o problema, porque o Partido Socialista não vai resolver o

problema, porque não consegue. Pergunto é porque é que não resolveram esse problema, porque é que não devolveram o dinheiro aos portugueses, como deviam ter devolvido.

Aplausos do CH. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carvalho. O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Sr. Presidente, de forma muito telegráfica, hoje fico surpreendido. Sei que o

Chega pode dizer tudo e o seu contrário, mas, Sr. Deputado, gostava que me esclarecesse a mim, porque agora fiquei confuso: mas o Chega defendeu ou não uma intervenção do Estado na TAP?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — A pergunta é ao contrário! O Sr. Hugo Carvalho (PS): — É que, agora, fiquei confuso com a sua intervenção. Eu sei que o Chega está

habituado a dizer tudo e o seu contrário! Aplausos do PS. É precisamente por respeito pelos trabalhadores, por valorização dos trabalhadores! O Partido Socialista é o

partido que defendeu sempre os direitos laborais, que foi sempre intransigente na defesa e no reforço dos valores do Código do Trabalho, quando o PSD e o Chega sempre se aliaram para ter cortes nos direitos dos trabalhadores!

Protestos do PSD e do CH. O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Chega? O Chega não existia! O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Sr. Deputado, acusa o Partido Socialista de falta de defesa dos trabalhadores?

Ó, Sr. Deputado, sei que o Chega pode dizer tudo e o seu contrário, mas aqui, nas ruas, os Deputados socialistas não deixarão a mentira passar.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Não os queremos cá! O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Não esteja preocupado, porque os nossos valores, os valores dos socialistas,

são mesmo inalienáveis. Não temos dúvidas disso. Sr. Deputado, confesso que também achei muito hilariante a sua preocupação em defender o PSD e o

memorando da troica. O Sr. Pedro Pinto (CH): — A troica é vossa! Foram vocês que assinaram!

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O Sr. Hugo Carvalho (PS): — É bom saber que o Chega procura novos consensos com o PSD, porque a verdade é essa: o PSD e o Chega são exatamente a mesma coisa,…

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Não são, não! O Sr. Hugo Carvalho (PS): — … têm exatamente as mesmas ideias, exatamente as mesmas propostas. Só

lhe faltou dizer, Sr. Deputado, já que quer tanto assumir o legado da governação do PSD na troica — faz muito bem em assumi-lo, acho que é a primeira vez que o Chega aqui demonstra transparência —, que o PSD foi além da troica e que vocês concordam com isso. Foram além da troica nas privatizações, no corte das pensões, nos sacrifícios que impuseram ao povo português, quando não tinham a mínima necessidade de o fazer. Foi por puro preconceito ideológico, do qual o Chega, aqui, não se quis distanciar.

Aplausos do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não é verdade! Sabes que não é verdade! O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Carla Castro. A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Portugal tem um

nível de despesa da Administração Pública em percentagem do PIB de cerca de 44 %, um valor que emperra o desenvolvimento, num Estado cada vez mais viciado e carente em impostos.

Um Estado com mais gastos públicos não é a resposta para a apatia económica que sentimos nem para a prosperidade que ambicionamos. É, pelo contrário, uma das suas causas.

Há três questões-chave que traduzem escolhas e preferências dos eleitores: qual é o nível de bens públicos que se pretende? São bem aplicados? Qual o nível de desperdício?

Sobre boa aplicação, temos forças de segurança, justiça, saúde e educação e, infelizmente, a resposta dá-se sozinha.

Sobre o nível de desperdício no setor empresarial do Estado, lamento utilizar a palavra, mas chega ao nível do obsceno. Por isso, seja qual for o ponto de escolha dos eleitores, obviamente que o modelo atual está a falhar.

O Estado não tem de estar onde não deve, mas não pode falhar onde deve estar. E falha muito! Um exemplo recente de que tanto temos falado, o PISA (Programme for International Student Assessment),

dá-nos um indicador chamado fairness, com o objetivo de dar aos alunos a oportunidade de realizar todo o seu potencial de aprendizagem, independentemente da sua origem. Portugal está muito abaixo da média da OCDE e sai-se mal em comparação com países semelhantes. É apenas mais um exemplo, a nível da igualdade de oportunidades e da mobilidade social, ou seja, mais uma vertente onde o Estado falha.

O Estado deve deixar o setor empresarial ao mercado, acautelar a concorrência, a boa regulação, a separação de poderes, e temos de melhorar os vícios das clientelas políticas. Creio que é em todas estas funções, que o Estado deveria estar a cumprir, que o Estado falha.

Ainda em relação ao setor empresarial, não se pode decidir por uma qualquer visão utópica,… O Sr. Duarte Alves (PCP): — Vocês é que têm uma visão utópica! A Sr.ª Carla Castro (IL): — … por nostalgia, por visões românticas, o que devem ser as empresas do Estado.

Clientelas, má gestão, desperdício, pouca transparência: tudo isto são termos frequentes. Em relação aos CTT, que ainda hoje foram aqui abordados, falhou mais uma vez na sua história a

convocatória às inovações que eram precisas. Esse é mais um problema do setor empresarial do Estado: imobilismo, falta de capacidade de adaptação, falta de inovação. Estamos numa era de conhecimento e de adaptação, e o Estado e o seu setor empresarial falham também aí!

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Claro que temos temas como a coesão territorial, como os serviços prestados, mas, de uma vez por todas, nós deveríamos, nesta Casa e em todos os discursos públicos, amadurecer o conceito e consciencializar que há uma separação entre o financiamento, entre a prestação de serviços e a garantia de acesso dos cidadãos.

Também é fundamental garantir mercados a funcionar em concorrência e, em todas as áreas, garantir regulação. E, mais uma vez, também aqui o Estado está a falhar.

Em relação ao contribuinte, não se pode dizer que os seus interesses estejam salvaguardados, quando o Estado consome o que consome, gasta mal, está endividado, foca-se no que não deve e falha no que deve e não tem perspetivas de futuro. Não tem, neste momento, capacidade de se reinventar.

Permitam-me terminar agora, um pouco em jeito de despedida, mas de forma muito sucinta: em termos de soluções, acredito nos princípios e nas políticas liberais. Procurei representá-las da melhor forma e agradeço a todas as bancadas, sem exceção, o percurso feito, sendo certo que falta muito caminho para fazer de Portugal um Portugal mais liberal.

Muitas vezes fui crítica sobre o conteúdo e forma nesta Casa. Faço, por isso, votos em especial, a todos os Deputados que renovarem os seus mandatos na próxima Legislatura, de que tenham um bom cumprimento de deveres, que, neste caso, são também uma honra; que tenham orientação à ação, muito mais do que mera retórica; que deem um contributo à dignificação da vida política, porque, com ela, aproximaremos as pessoas da participação; e que se perceba que estamos em representação e a cuidar dos bons princípios democráticos.

O Sr. João Dias (PCP): — Oiçam, oiçam! A Sr.ª Carla Castro (IL): — Votos, por isso, de um desassossego construtivo e de uma ação efetiva para

melhorar Portugal. Aplausos da IL, de pé, do L e de Deputados do PS e do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui

Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas: Não posso deixar de começar pelo final

do debate anterior e por aquilo que vimos aqui. Depois de muitos debates acesos que tivemos durante estes dois anos no Parlamento, nunca tínhamos visto aquele nível de vozearia, de pateada, de insultos, de agressividade verbal! Reparei daqui de onde estou que, naquela galeria, estava um grupo de crianças de escolas e que, a meio do que sucedia quando a bancada da extrema-direita estava em completa fúria agressiva nesta Casa, as professoras levaram as crianças.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Está a fugir ao tema! O Sr. Filipe Melo (CH): — Leste a ordem do dia?! O Sr. Rui Tavares (L): — Não sei se aquele foi um momento pedagógico, mas, se foi um momento

pedagógico, foi um momento que nos diz muito sobre o que alguns propõem para esta democracia. Aplausos do PS. É preciso afirmar com muita serenidade, mas também no exercício de um dever de civismo e de serviço à

democracia, que quem se comporta assim na Casa da democracia não é amigo dela. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Da tua democracia, não! O Sr. Filipe Melo (CH): — Sabes o que quer dizer «tema do debate»?!

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O Sr. Rui Tavares (L): — Deixemos isso, porque não devemos gastar mais tempo de um debate que foi convocado pela Iniciativa Liberal, nem devemos confundir aqueles que não são amigos da democracia…

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Os meus amigos, escolho eu! O Sr. Rui Tavares (L): — … com aqueles que são, simplesmente, adversários políticos. Protestos do CH. Pausa. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor de prosseguir e não se esqueça do tema do debate de agora. Aplausos do CH. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Acontece! O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, o tema do debate é a defesa do Estado, da nossa República

Portuguesa e daquilo que devemos ao nosso País, e dele nunca me desviarei. Protestos do CH. O Sr. Filipe Melo (CH): — Problema teu! O Sr. Rui Tavares (L): — Estado e empresas é o tema do nosso debate hoje. Como é um debate de fim de

mandato, seria bom que não o fizéssemos sempre naquele diálogo entre caricaturas, em que, às vezes, mesmo do lado progressista, as pessoas acham que ser progressista é ser o contrário de um liberal; ou quando um liberal diz que o Estado está sempre mal na gestão da coisa pública, um progressista deveria dizer que o Estado está sempre bem; e quando um liberal diz que a gestão privada é sempre melhor, um progressista deveria dizer que ela é sempre pior.

Há espaço, e deve haver espaço, neste debate para superarmos esse paradigma, ou essa briga, que muitas vezes é bastante vazia. Há espaço para dizer que o Estado tem um papel ao incentivar, nas pequenas e médias empresas, que são o principal do nosso tecido económico, a incorporação de tecnologia, de conhecimento e de novas práticas de gestão. Há espaço, neste debate, para dizer que o Estado tem um papel, as políticas públicas têm um papel, na organização dessa maioria precarizada de falsos recibos verdes, de trabalhadores independentes que podem partilhar custos, que podem estabelecer em Portugal uma elite de serviço europeia e atlântica.

Verdadeiramente, teremos visões diferentes sobre o assunto, mas há espaço para discutir que visões diferentes são essas.

Há espaço para, em Portugal, assegurar o financiamento de um projeto nacional que seja audaz e para discutir aqui, num momento em que decidimos que Portugal passa a uma nova normalidade em que a dívida pública não é o alfa e o ómega dos nossos debates,…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de fazer o favor de concluir. O Sr. Rui Tavares (L): — … o que deve ser um compromisso de equidade e investimento para o futuro. O Sr. Filipe Melo (CH): — Não ouviste a chamada de atenção? Isso é que é democracia?! O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, termino, saudando os Deputados João Cotrim Figueiredo e Carla

Castro pelo serviço que prestaram a este Parlamento, enquanto aqui estivemos.

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O Sr. Filipe Melo (CH): — Eles também te saúdam, porque te vais embora! O Sr. Rui Tavares (L): — Se o puder fazer em condições de algum sossego, agradeceria. Merecem que seja saudado, aqui, o vosso contributo, o vosso sentido de humor — muitas vezes, nos debates

que tivemos — e o facto de, nas diferenças, terem sabido construir mais do que destruir. O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Rui Tavares (L): — É importante valorizarmos isso para o futuro. Muito obrigado, Sr. Presidente. Aplausos do PS e da IL. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o

Sr. Deputado Duarte Alves. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A Iniciativa

Liberal traz o tema do papel do Estado e do respeito pelo contribuinte. Temos, naturalmente, visões diferentes sobre este tema. Por exemplo, a Iniciativa Liberal desconsidera a

função redistributiva da política fiscal… O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Duarte Alves (PCP): — … e desconsidera a importância das funções sociais do Estado, que deveriam

garantir a todos os cidadãos o acesso à educação, à saúde, à habitação, à cultura e a todos os direitos fundamentais que o mercado não resolve.

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Isso não está certo! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Quanto ao papel do Estado na economia, é importante que se discuta este

assunto em termos concretos e não nesta visão utópica que a Iniciativa Liberal aqui traz. O capitalismo real não é o capitalismo da livre concorrência; é o capitalismo da formação de monopólios, que é aquilo que temos também no nosso País.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Este tema é, de facto, de enorme atualidade após a publicação do relatório do

Tribunal de Contas sobre a privatização da ANA, que é um acontecimento do qual esta Assembleia não pode de maneira nenhuma fugir.

O respeito pelo contribuinte, de que fala a Iniciativa Liberal, não se coaduna com o desastre que têm sido as privatizações, que é o elemento concreto de que temos de falar, quando discutimos o papel do Estado na economia.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro! O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Estamos de acordo! O Sr. Duarte Alves (PCP): — O Tribunal de Contas arrasa a privatização, que — vou citar — «não

salvaguardou o interesse público». Diz o relatório o seguinte: em vez dos 3080 milhões de euros anunciados pelo Governo do PSD/CDS, afinal, o preço de venda foi de 1127 milhões de euros; inexplicavelmente, a Vinci recebeu os dividendos de 2012, quando ainda era uma empresa pública; a lei que obriga a uma avaliação do ativo não foi cumprida; o Governo do PSD/CDS usou o regime das concessões públicas para fugir a obrigações

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que seriam necessárias no caso da concessão a uma empresa privada, como era o caso, a partir do momento em que a ANA foi privatizada; se os lucros da ANA continuarem a evoluir como até agora, eles serão, ao longo destes 50 anos, de 23 mil milhões de euros, dos quais o Estado, mesmo contando com o valor da venda, verá menos de 3 mil milhões. Isto significa que esta privatização retirou ao contribuinte, e entregou aos lucros da multinacional Vinci, cerca de 20 mil milhões de euros. São 25 anos a ganhar o Euromilhões todas as semanas. Aí está o respeito das políticas neoliberais pelo contribuinte.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É isso mesmo! Protestos do Deputado da IL João Cotrim Figueiredo. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Em relação aos CTT, colocamos-vos a mesma questão que ontem colocámos

ao Chega: sabem que o Governo do PS fez um acordo secreto com os acionistas privados dos CTT, para lhes dar ainda mais vantagens no momento em que prolongou a concessão por ajuste direto?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ora aí está! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sabem que, com eles, negociou a alteração da lei postal, que foi feita por

decreto-lei, nas costas da Assembleia da República? É uma alteração que beneficia o privado e prejudica o interesse público.

Da parte da Iniciativa Liberal, ouvimos alguma coisa sobre este processo? Não ouvimos absolutamente nada. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nem um «ai»! O Sr. Duarte Alves (PCP): — O privado é que é bom, não é? É bom, mesmo que seja um serviço de correios

que não entrega cartas a tempo, que está cada vez mais distante das populações e que trata mal os seus próprios trabalhadores, que, ao contrário do que a IL afirmou, são hoje menos na área postal do que eram antes da privatização. É bom, mesmo que os acionistas privados tenham delapidado património para poderem distribuir dividendos acima dos lucros operacionais da empresa.

Mas falemos também do caso da PT, uma empresa que, enquanto era pública, era líder na investigação e desenvolvimento, e na inovação tecnológica, com impactos muito para lá do setor das telecomunicações. Desde que foi privatizada, deixou de ter este papel e passou a servir os desmandos, primeiro, do Grupo Espírito Santo e, agora, da Altice, com negócios fraudulentos, em que os seus administradores foram apanhados.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Muito bem! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Agora, a Altice já se prepara para vender ativos estratégicos do País a fundos

internacionais ou à operadora de comunicações saudita. A venda destes ativos preocupa a Iniciativa Liberal? Claro que não.

Quanto ao SNS, sabemos bem o que querem: que a parte lucrativa — e muito lucrativa — da prestação dos cuidados de saúde passe para os privados, subsidiados pelo Estado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Para o serviço público ficará o resto, o que não interessa aos privados, porque

sai caro demais. Por fim, vamos lá falar de transparência. O PCP anunciou que vai propor a criação de uma comissão de

inquérito à privatização da ANA e assume, perante os portugueses, o compromisso de apresentar e votar essa proposta, assim que abra a próxima Legislatura.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

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O Sr. Duarte Alves (PCP): — A Iniciativa Liberal está disposta a apoiar esta proposta? E o PSD, que até já disse publicamente que os seus ministros querem exercer o direito ao contraditório, vai apoiar a criação desta comissão de inquérito?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vamos a isso ou não?! O Sr. Duarte Alves (PCP): — E o Chega, que propõe uma comissão de inquérito por semana, vai aprovar a

criação desta comissão de inquérito sobre a privatização da ANA? O Sr. Filipe Melo (CH): — Vamos a isso! O Sr. Duarte Alves (PCP): — O PS apoia ou não? Compromete-se ou não se compromete? É que um

relatório como aquele que o Tribunal de Contas acaba de publicar não pode deixar esta Assembleia indiferente, e, se deixar, os eleitores que tomem as medidas necessárias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem! O Sr. Duarte Alves (PCP): — É que cada um destes processos de privatização — da ANA, dos CTT, da

TAP, da PT, da REN, da EDP, da Efacec — mostra o contrário do respeito pelo contribuinte. Estes processos de privatização mostram submissão aos grandes interesses, mostram a entrega do País ao capital estrangeiro, mostram que há grupos económicos que vivem à grande e à custa desta promiscuidade.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso mesmo! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Termino, Sr. Presidente. Como estava a dizer, estes processos mostram uma direita que está desejosa de vender o que resta do País

e um PS que diz que é contra as privatizações do passado, mas que não quer reverter nenhuma delas, e até prepara novas privatizações, como no caso da TAP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Para arrepiar caminho, para respeitar, sim, o interesse público e assegurar o

controlo público e democrático dos principais setores estratégicos, é preciso uma alternativa, é preciso o reforço da CDU (Coligação Democrática Unitária).

Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que hoje nos é trazido,

sobre o respeito pelo contribuinte e o papel do Estado nas empresas, não deixa de ser um debate, de alguma forma, já marcado por algum preconceito ideológico, nomeadamente no que diz respeito à intervenção do Estado — que, claramente, na vossa visão, não é proporcional ao entendimento de um Estado que tem de intervir, sobretudo perante os mais vulneráveis — e também à coerência depois do voto.

Não podemos ter um ilusionismo de palavras. Quando olhamos para este balanço de mandato, verificamos que houve um desrespeito patente pelos contribuintes, por exemplo, quando a Iniciativa Liberal votou contra, ao lado do PS — com, neste caso, a abstenção do PSD e do Livre —, o prolongamento do cabaz essencial e do IVA zero para este ano, quando sabemos que, atrás do fim desta isenção, vem aquela que já foi a escalada dos preços e o aumento dos preços, precisamente porque caiu o acordo que havia com os retalhistas.

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Quanto ao desrespeito pelos contribuintes, olhemos, por exemplo, para outra matéria, as PPP (parcerias público-privadas) rodoviárias e a sua renegociação. O PAN propôs, nesta mesma Assembleia, que fosse feita a renegociação. Estamos a falar de um setor que, nos próximos 17 anos, vai custar ao País mais de 9 mil milhões de euros, um valor que pagava quase duas vezes as estradas associadas a estas parcerias. Como é que votou a Iniciativa Liberal? Votou contra, ao lado do PS e do Chega, com a abstenção do PSD, do PCP e do Bloco de Esquerda.

Mas não se ficaram por aqui. Quando foi a altura de pormos fim às borlas fiscais e aos subsídios perversos — mas há algum negacionismo em relação à questão do clima, portanto, isto não nos espanta muito —, o PAN propôs precisamente esse fim, num tempo em que a crise climática nos deve convocar para isso, quando temos, por exemplo, 337 milhões de euros em subsídios.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — O que é que isso tem a ver com a crise ambiental?! A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — A Iniciativa Liberal absteve-se e a proposta contou também com o voto

contra do PS e do PSD. Ora, este respeito pelos contribuintes tem de se pautar pela coerência e passar das palavras à ação. Neste

caso em concreto, quando sabemos que Portugal é o 9.º país da OCDE com maior carga fiscal, não nos podemos esquecer que partidos como o PSD, o Chega e o PCP acham que o dinheiro público deve ser canalizado para descer o IVA das touradas.

Portanto, haja coerência nas políticas públicas, porque é tempo de optarmos por uma justiça fiscal, que tem de ser uma justiça social, ambiental e de proteção animal, para depois, quando estivermos a falar de respeito e de empreendedorismo, não ficarem estes valores para trás.

Ainda no que diz respeito às empresas, seria de esperar que, pelo menos no mundo empresarial, nos acompanhassem quando pedimos, por exemplo, o direito às empresas de renegociarem os créditos perante o aumento da inflação, mas nem isso aconteceu. Quando o PAN propôs a criação de um regime de renegociação dos créditos, também não votaram favoravelmente: a Iniciativa Liberal absteve-se e tivemos o voto contra do bloco central — PS e PSD.

Neste debate, não podemos deixar de lembrar, porque estamos precisamente num fim de ciclo, que houve, de facto, avanços em prol das famílias, que se conseguiram apenas com uma capacidade dialogante. O PAN encerra este ciclo com a consciência tranquila de que lutou por uma justiça fiscal não só para as famílias, mas também para as empresas; por uma intervenção do Estado que fizesse chegar a tarifa social de energia a mais de 200 000 famílias desfavorecidas; pela garantia de que quem tem casa própria possa beneficiar de uma maior isenção de IMI, ou até recuperá-lo em sede de IRS; ou pela maior baixa da carga fiscal, com a descida do IVA em vários produtos.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Vou mesmo concluir, Sr. Presidente. Permita-me só dar uma palavra de saudação a todas e todos os Deputados, tendo em conta que esta é a

última sessão conjunta que temos, pois iremos entrar em Comissão Permanente. Saúdo aqueles que não venham a renovar o seu mandato e, em particular, a Sr.ª Deputada Carla Castro e o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, este último não só por toda a solidariedade que sempre demonstrou, como pelo companheirismo para com os seus colegas.

Aplausos de Deputados do PS, do PSD e da IL. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o

Sr. Deputado Filipe Melo. O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente de algumas bancadas, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado,

Srs. Deputados: Sugeria que a Iniciativa Liberal alterasse a parte final do tema do debate de hoje para «desrespeito pelo contribuinte».

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! Protestos da Deputada da IL Patrícia Gilvaz. O Sr. Filipe Melo (CH): — Sim, porque realmente o que o Partido Socialista fez com as empresas públicas

foi um desrespeito para com os contribuintes portugueses, a começar pela reversão das PPP da saúde, que deixaram o País neste estado caótico que se vive hoje em dia. Mas a carga ideológica foi mais forte, então, «vamos nacionalizar, vamos tornar tudo o que é saúde do Estado»!

Foi assim com a TAP, um capricho ideológico apoiado pela extrema-esquerda, que fez com que revertessem a venda da TAP e lá injetassem 3,2 mil milhões do dinheiro dos contribuintes.

Protestos do PS e do PCP. Ouvi muitos Deputados do Partido Socialista hoje apregoarem, aos sete ventos, a nacionalização das

empresas. O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Querem a TAP pública ou não?! O Sr. Filipe Melo (CH): — Falem também na Efacec: são 400 milhões de euros deitados fora. Srs. Deputados, não compensa nacionalizar. É muito, muito feio o que vocês fazem. Protestos do Deputado do PS Hugo Carvalho. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Têm de se decidir! O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Deputado, está nervoso? Ao seu lado, tem um Deputado que bate com a mão

no peito a falar tão bem, tão bem do ensino público, mas estudou no colégio mais caro do País. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Filipe Melo (CH): — Fala muito, muito, muito em saúde, no SNS — no nosso SNS —, mas vai ao

hospital privado. E muito mais havia para dizer. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Filipe Melo (CH): — Metam a mão na consciência e respeitem os portugueses, respeitem os

contribuintes. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome da Iniciativa Liberal, tem agora a palavra a

Sr.ª Deputada Joana Cordeiro. A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e

Srs. Deputados: Trouxemos hoje a debate o papel do Estado na sociedade e o respeito pelo contribuinte. Se há área em que o contribuinte não se importa de contribuir para ter um melhor serviço público, é a saúde.

Mas a verdade é que a saúde é uma das áreas para as quais o contribuinte mais tem pago sem receber depois os melhores resultados. Isso nota-se na necessidade de se incorrer em cada vez mais custos pessoais para a saúde.

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É preciso lembrar que nos últimos oito anos de governação do Partido Socialista o orçamento do Estado para a saúde aumentou em mais de 60 %, mas os resultados para a saúde das pessoas não aumentaram da mesma forma.

Por isso, a saúde é também das áreas que mais representa a falta de visão e a incompetência de gestão do Partido Socialista. Com a opção por um modelo centralizador e estatista de acesso à saúde, em que apenas o Estado é o financiador, o regulador e o prestador, o que o Partido Socialista conseguiu foi deixar 1 milhão e 700 mil portugueses sem médico de família, foi aumentar as listas de espera para consultas de especialidade ou cirurgias, deixando que alguém possa estar anos à espera de uma resposta. Foi o caos nas urgências de todo o País. Foi o caos nas maternidades, em que grávidas em trabalho de parto não sabem onde é que o seu filho vai nascer. Foi um descontentamento generalizado por parte de todos os profissionais de saúde, por falta de empenho do Governo na valorização das suas carreiras.

Quando o Partido Socialista, para agradar aos seus amigos da esquerda, destrói três hospitais de excelência que apresentavam excelentes resultados e excelentes índices de satisfação dos utentes e que, mesmo assim, foram mais eficientes e capazes de gerar poupanças para o Estado, isto é má gestão e falta de respeito pelos contribuintes. E, Srs. Deputados do Partido Socialista, qualquer utente do Hospital de Braga, de Loures ou de Vila Franca de Xira vai confirmar isto.

Aplausos da IL. Quando o Partido Socialista demora a expandir as unidades de saúde familiar (USF) modelo B apenas por

serem mais caras e sem pensar nos melhores resultados em saúde para as pessoas, ou quando simplesmente demora a perceber que, afinal, premiar o desempenho funciona, isto é má gestão e falta de respeito pelo contribuinte.

Quando o Partido Socialista diaboliza o setor privado e o setor social da saúde, quando desperdiça toda a capacidade instalada no sistema e isto à custa de fazer as pessoas esperar mais tempo ou mesmo de ficar sem resposta, isto é má gestão e falta de respeito pelos contribuintes.

No momento em que os excedentes orçamentais se consolidam e a dívida pública se abate, é preciso recordar que isto não se deveu apenas à carga fiscal recorde ou aos excedentes proporcionados pela inflação. Não, foi à custa da degradação dos serviços públicos e, neste caso, foi à custa da saúde das pessoas. Nunca os contribuintes pagaram tanto para terem tão pouco enquanto utentes do Serviço Nacional de Saúde.

Portanto, neste ciclo político que se irá encerrar a 10 de março, a Iniciativa Liberal irá bater-se, como sempre tem feito, pelo respeito pelo dinheiro dos contribuintes e por um novo papel do Estado na área da saúde. Um papel em que o Estado não é o protagonista principal, mas sim as pessoas. Nesse momento, o contribuinte, enquanto utente, será livre para escolher as melhores opções para a sua saúde e não terá mais de esperar por um médico de família, por uma consulta ou por uma cirurgia. Já agora, será livre para escolher o local onde os seus filhos vão nascer, porque essa deveria ser a única opção aceitável.

Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças, João Nuno Mendes. O Sr. Secretário de Estado das Finanças (João Nuno Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Gostaria de dar algumas notas a propósito deste debate sobre o estado das empresas e o respeito pelos contribuintes.

Na discussão que houve, a TAP foi citada diversas vezes. Mas o que também deveria ter sido dito pelos partidos da oposição que suscitaram a questão é que, nos primeiros nove meses de 2023, a empresa teve 200 milhões de euros de resultados, ou seja, mais 300 milhões de euros do que no ano passado, tendo transportado 12 milhões de passageiros, isto é, mais 20 % do que o ano passado.

Pegando nas notas dadas pela bancada do Partido Socialista, que referem como a atividade das empresas públicas cruza com os grandes objetivos de desenvolvimento do País, vamos transportar esses dados para os resultados no turismo. Portanto, a TAP transportou 12 milhões de passageiros em nove meses, ou seja, mais 20 % do que no ano passado, tendo tido mais 300 milhões de euros de resultado, sendo que o País como um

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todo fez 25 mil milhões de euros receitas de turismo, o que compara com 21 mil milhões de euros do ano passado, com 77 milhões de dormidas contra menos de 70 milhões no ano passado. Aqui está um exemplo da ligação entre a intervenção e os resultados da política de desenvolvimento do País.

Aplausos do PS. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas vai suspender a privatização da TAP? O Sr. Secretário de Estado das Finanças: — Passo a outro exemplo que também é muito interessante. A Autoridade Bancária Europeia revela sistematicamente os 10 principais indicadores do sistema financeiro

nacional e de solidez da banca e chega à conclusão de que, pela primeira vez em muitos anos, Portugal tem mais solidez do ponto de vista do seu rácio de capital do que a média da União Europeia: 16,2 % contra 16 %.

A Caixa Geral de Depósitos tem tido um papel importante. Sabemos que a Caixa teve uma capitalização no passado e tem gerado resultados, com a capacidade de distribuir dividendos, sendo o seu rácio comparativo de, sensivelmente, 20 %. Ora, este é mais um exemplo da intervenção do Estado e de resultados do ponto de vista do conjunto da economia, neste caso, do conjunto do sistema financeiro.

Além disso, acho que a Iniciativa Liberal, quando faz esta intervenção, se esquece talvez do indicador que esperávamos que trouxesse para cima da mesa, que é o indicador que no meu entender demonstra o supremo respeito pelo contribuinte: a taxa de juro que o Estado paga.

Vejo sempre muitas estatísticas em que se revolvem os números para ver onde Portugal está pior. Ora, em termos de taxa de juro, que mostra a credibilidade no País, aquilo em que os investidores acreditam no País, a forma como veem as suas contas públicas, a forma como veem o crescimento do seu produto potencial, somos o número 9 na zona euro. Portanto, quanto à taxa de juro, que é o indicador supremo do respeito pelos contribuintes, Portugal é melhor do que — e agora vou dizer o nome de alguns países, porque há aqui também a prática constante de citar os países que ultrapassam Portugal em diversas médias — a Eslovénia, a Espanha, a Letónia, a Croácia, Malta, Chipre, Grécia, Lituânia, Eslováquia e do que Itália.

Passo a explicar o que é que isto significa quanto ao respeito aos contribuintes. Relativamente a Espanha, pagamos menos de 0,3 % a 0,4 % a 10 anos. À medida que se transformar em velocidade de cruzeiro na taxa de juros do stock, isso é qualquer coisa como menos 900 a 1200 milhões de euros por ano.

Aplausos do PS. Portanto, isto significa respeito pelo contribuinte e está a acontecer agora. Aplausos do PS. Relativamente a Itália, é menos 1 %, o que significa menos 3 mil milhões de euros por ano. Devo dizer que é absolutamente excecional o facto de a taxa de juro que Portugal paga nos mercados no dia

9 de janeiro ser inferior à taxa de juro da União Europeia como um todo. Portanto, sempre que somos caracterizados, dever-se-ia dizer que, em termos de taxas de juros, Portugal faz parte de um grupo equivalente ao da Alemanha, Holanda, Irlanda, Luxemburgo, França, Finlândia, Áustria e Bélgica — e estamos colados à Bélgica do ponto de vista da performance.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ótimo, parabéns! Mas poderia ser melhor! O Sr. Secretário de Estado das Finanças: — Gostava ainda de sublinhar algo que decorre de uma das

intervenções que foi feita salientando uma dúvida quanto a saber se existe controlo sobre a dívida das empresas, por causa da natureza dos seus capitais próprios, por vezes deficitários. Uma grande parte da explicação da natureza deficitária tem a ver com o custo do serviço público. Ora, na dívida de Maastricht — aquela que desceu extraordinariamente desde o tempo da pandemia, de 130 % para cerca de 100 % — está lá essa dívida toda. Não há nenhuma dívida do setor empresarial do Estado que não esteja dentro da dívida de Maastricht. Nós só temos 100 % de dívida.

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Devo dizer que não estamos longe do que agora, na discussão da nova governação económica europeia, marca o que vão ser os países da chamada «dívida intermédia», que são os países com uma dívida entre 60 % e 90 %. Ou seja, no horizonte do próximo Programa de Estabilidade, Portugal tem perfeitamente ao seu alcance a possibilidade de entrar neste grupo que tem dívida abaixo dos 90 %. Aliás, conforme vos estive a dizer, nos mercados somos considerados um país de dívida intermédia e não vemos, no controlo que há do setor empresarial do Estado, qualquer tipo de descontrolo. A sua dívida está integralmente na dívida de Maastricht, com exceção daquelas empresas que têm resultados muito positivos e que naturalmente estão fora do perímetro porque têm dívidas perfeitamente contidas.

Gostava ainda de referir que nas intervenções feitas foi sempre citado um conjunto de empresas. Acho que deveríamos procurar também fazê-lo, inserindo-as no debate, mas sempre com um certo respeito pelos fornecedores dessas empresas, pelos trabalhadores dessas empresas, pelas marcas dessas empresas, pelos financiadores dessas empresas. Ou seja, do ponto de vista político, temos uma responsabilidade perante as empresas nacionais, devendo dedicar-lhes esse respeito que lhes é devido.

Aplausos do PS. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — E quando é que isso vai acontecer? O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o

Sr. Deputado Carlos Eduardo Reis. O Sr. Carlos Eduardo Reis (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Um

autor norte-americano escreveu que o tempo é uma circunferência perfeita. E foi dele que me recordei quando dei conta que o debate de hoje teria as empresas e o contribuinte português como protagonistas.

Não é preciso recuperar toda a soma de eventos para compreender como o uso e desuso do Tesouro português, as reversões, as nacionalizações, as reestruturações foram algumas das causas da morte desta maioria absoluta.

Sei que o Governo tem preferido outros bodes expiatórios — e longe de mim avaliar essas preferências —, mas lendo os números, estudando os dossiês, falando do que foi e não do que dizem, há um padrão, Srs. Deputados. Há um padrão. Sejam os 0,24 % dos CTT, os 51 % e depois 100 % na TAP, seja o caso da Efacec, há uma constante na ação governativa do Partido Socialista, uma astuta capacidade de vencer sempre, mesmo quando os portugueses perdem.

Ao que temos assistido nos últimos anos na economia resume-se a uma estratégia exclusivamente assente na distribuição do maior volume de fundos europeus de que há memória. A carga fiscal para as empresas não desce. Os incentivos para trabalhar mais e produzir mais não existem. A economia portuguesa continua assente na capacidade de inovação dos nossos empresários e no esforço dos nossos trabalhadores.

De forma flagrante, os senhores continuam a nacionalizar empresas, partidarizando os seus lucros ou a privatizar empresas nacionalizando os seus prejuízos.

Resgataram para aclamar lucros pela primeira vez em muitos anos nas participadas do Estado. Concordando que, cito, «as empresas do Estado não estão condenadas a dar prejuízo» e pedindo o vosso novo slogan emprestado, não se esqueçam de que, quando o PS compra, é Portugal inteiro a pagar.

Aplausos do PSD. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, um dos aspetos que mais esperança tenho que se altere com estas

eleições é o de que quem governar ponha termo esta prática de displicência e descaramento. É esse Portugal inteiro que espera resultados!

As políticas de degradação dos serviços públicos, volvidos oito anos, foram o maior convite a substituir o serviço público pelo serviço privado, seja em que área for.

Aplausos do PSD.

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A dinamização do setor privado, a luta contra a direita, a polarização, Srs. Deputados, não é só uma estratégia política, é também a assunção de uma enorme incapacidade de fazer, de entregar resultados. A degradação da escola pública, filhos em casa, pais ansiosos, professores em luta. As urgências, transformadas em farmácias de serviço abertas à vez para gáudio das seguradoras.

Quando se duplica o investimento e se pioram os resultados, isso tem um nome: incompetência, Srs. Deputados.

Aplausos do PSD. Nos transportes e na mobilidade os números não mentem. Outra falta de respeito para com o contribuinte e

para com as empresas. TAP: 3,2 mil milhões de euros investidos, 3000 trabalhadores a menos, cortes salariais de 25 %, menos aviões, menos rotas. No final de tudo ainda se prestam à propaganda de vir dizer que tiveram 66 milhões de lucro. Pudera!

Quanto à CP, acumula injeções de capital desde 2016, no valor de 3,8 mil milhões de euros, mas ainda se prestam novamente, mais uma vez, a bater com a mão no peito: 9,1 milhões de euros de lucro em 2022. Pudera!

Conseguiram vender a Efacec depois de mais de 300 milhões de euros investidos, mais uma vez à conta do contribuinte, partidarizando a salvação da empresa e nacionalizando o seu custo. Mas até março estou certo de que encontrarão forma de dizer que deram um grande impulso à alta velocidade em Portugal quando, ao fim de oito anos no poder, precisaram da pressão dos fundos europeus para arrancar.

Aplausos do PSD. E Portugal inteiro ficou à espera. O Partido Socialista suportou um Governo que deixou o País em pausa,

num estado de letargia que o próprio anseia substituir. Mas substituir por si próprio, propondo-se falar ao País apresentando igualmente os mesmos protagonistas.

Vou terminar, Sr. Presidente. No ano em que se celebram os 50 anos da liberdade, o partido do Governo diz aos portugueses que só ele, só o PS, pode dar um Governo democrático a Portugal.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É verdade! O Sr. Carlos Eduardo Reis (PSD): — Como se o Portugal inteiro que não vota no Partido Socialista fosse

antidemocrático. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Carlos Eduardo Reis (PSD): — Como se um partido que também construiu a democracia, como o

PSD, fosse menos merecedor desse voto. Aplausos do PSD. Depois de oito anos de espera, é a altura de entenderem, Sr.as e Srs. Deputados: podem nacionalizar

empresas, mas não nacionalizam a democracia. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Agora querem privatizar a democracia?! O Sr. Carlos Eduardo Reis (PSD): — Podem partidarizar lucros, mas não partidarizam a liberdade. Podem

querer um país onde só um governa, mas em Portugal, nos 50 anos de Abril, todos votam. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, do Grupo

Parlamentar da Iniciativa Liberal.

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A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Estado e empresas. O papel do Estado

e o respeito pelo contribuinte» foi o título que a Iniciativa Liberal deu ao debate de hoje e, estando prestes a terminar, algumas reflexões precisam de ser feitas.

Quem ouviu muitas das intervenções de hoje não pode deixar de ficar perplexo, pois basta ter noções básicas de economia para identificar várias falácias que hoje foram sendo ditas.

Está na altura de deixar de pintar o mundo de cor-de-rosa e de nos tentarem convencer das maravilhas do socialismo e do comunismo, sejam elas as suas variantes mais ou menos marxistas-leninistas ou mais ou menos trotskistas.

Qualquer que seja a variante, o que a prática e o que a História nos demonstram é que as políticas que defendem não só estão condenadas ao fracasso, mas também que o Estado é mau gestor e não sabe gerir o dinheiro dos contribuintes.

Infelizmente, no futuro, o cenário não se apresenta muito melhor. Falharam na TAP, falharam na Efacec, falharam na CP, falharam ontem nestas empresas, falham hoje e irão continuar a falhar amanhã, nestas e em muitas outras empresas em que tentem intervir e nacionalizar.

Aplausos da IL. E, por isso, não podemos deixar de nos questionar sobre se será este o motivo que levou ao chumbo, neste

Parlamento, do projeto da Iniciativa Liberal sobre educação financeira, mas parece-nos que podemos começar a suspeitar que sim.

Manter os portugueses com baixos níveis de literacia financeira é a garantia de que podem continuar a tentar convencer os portugueses acerca das vantagens da intervenção do Estado na economia.

Sr.as e Srs. Deputados, não é segredo para ninguém que a nossa visão de Estado e sociedade é radicalmente oposta.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Radical, mesmo! A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Onde alguns tentam regular, proibir e taxar, a Iniciativa Liberal tenta libertar

Portugal e os portugueses, para que o País cresça e para que todos — todos! — possam alcançar os seus sonhos profissionais e pessoais.

Mas, pelo visto, também divergimos de muitas bancadas sobre o que deveria ser básico: a educação financeira dos portugueses. A Iniciativa Liberal acredita no indivíduo e acredita que este, tendo ao seu dispor instrumentos que lhe permitam alcançar uma igualdade de oportunidades, saberá gerir a sua vida como bem entender.

Dia 10 de março, os portugueses não se esquecerão de que foi a Iniciativa Liberal que sempre defendeu a sua liberdade económica, política, social e individual.

Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado

Miguel Costa Matos. O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

O debate de hoje traduz, de facto, diferentes opções políticas para a forma como nos organizamos como sociedade.

De facto, alguns aqui à nossa direita… Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.

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… querem um Estado mínimo, um Estado limitado às funções essenciais da soberania. E é verdade, também somam aqui algumas funções sociais, mas, sejamos sinceros, quando o fazem é quase sempre numa lógica de caridade, caridadezinha,…

Protestos do Deputado do CH Filipe Melo. … e, sempre que possível, pedem que seja feito pelos privados, subsidiando os privados e, mesmo assim,

só porque tem mesmo de ser. É um Estado que «sai da frente!», dizem eles, esquecendo que sair da frente, na verdade,… Protestos do Deputado do CH Filipe Melo. … é deixar cair os mais frágeis perante os mais fortes, que sair da frente é deixá-los nas mãos do mercado

e das suas falhas. Sair da frente é mesmo expor os nossos direitos a essas falhas: o direito à saúde, à água, à mobilidade, a capacidade de financiamento das nossas empresas, a segurança aérea, o regadio, as minas, as infraestruturas de abastecimento alimentar, a garantia de uma comunicação social de serviço público.

Protestos do Deputado do CH Filipe Melo. Sim, tudo isto é setor empresarial do Estado. E bem pode a direita encher a boca deste palavrão nos seus

programas, pode fazer dele um bicho-papão, o que vocês quiserem, mas isto é um conjunto de serviços que faz parte do dia a dia dos portugueses.

Respeitem lá os portugueses e sejam claros: o que é que estão a pôr em causa? São os hospitais? É o metro? São os teatros nacionais? Será que o privado vai mesmo assegurar os transportes em linhas deficitárias? Será que o SNS, como disse alguém este domingo na apresentação da AD (Aliança Democrática), deveria dar lucro? A custo de quem?

Na verdade, não dizem que opções fariam e esse é o verdadeiro desrespeito pelos portugueses. Não, as empresas públicas não são empresas privadas. Elas precisam, naturalmente, de uma gestão

adequada, mas fazem serviço público e é por isso que têm indemnizações, é por isso que têm injeções de capital. É por isso que a CP tem hoje um contrato de serviço público. E é graças à gestão do Partido Socialista que tanto a TAP como a CP tiveram, pela primeira vez na sua história, lucros, e lucros que continuarão.

Protestos do Deputado do CH Filipe Melo e da Deputada da IL Patrícia Gilvaz. Sr. Presidente, é bom que sejamos claros com os portugueses: o setor empresarial do Estado não é um fardo

para as contas públicas. Em 2014, quando Passos Coelho era Primeiro-Ministro e Montenegro era líder parlamentar, os prejuízos somavam quase 1700 milhões. Nós virámos a página, mas não foi só da austeridade, foi mesmo do desrespeito pelo setor empresarial do Estado.

O Sr. Filipe Melo (CH): — A escola pública! O Sr. Miguel Matos (PS): — Até 2019 já eram 200 milhões de euros de lucro. Este último ano, como já foi

aqui divulgado, são mais de 400 milhões de euros de resultados positivos e que resultam de mais serviço, realmente, para as pessoas, com mais 25 % do volume do negócio e menos endividamento.

Isto, de facto, são opções políticas: em vez de estrangular e privatizar, comprometemo-nos e investimos nas empresas públicas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, terminava dizendo que por trás destes números estão pessoas;

estão cidadãos que todos os dias conhecem uma realidade muito diferente do bicho-papão que a direita quer criar. Cidadãos cujas vidas não enfrentam obstáculos no acesso à água, saúde, cultura, mobilidade, porque esta

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visão mínima do Estado não vai vingar. Cidadãos de um Estado com liberdade para todos e não do «salve-se quem puder» ou do «salve-se quem puder pagar». É esse o Portugal pelo qual vale a pena lutar.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome da Iniciativa Liberal, tem agora a palavra o Sr. Deputado

Bernardo Blanco. O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, cumprimento-o, bem como aos Srs. Deputados e ao

Sr. Secretário de Estado. Sr. Secretário de Estado, dou-lhe também um indicador: Portugal tem das maiores taxas de esforço fiscal da

Europa. Por isso, quando falar de respeito pelo dinheiro dos portugueses, gostava que pensasse também num jovem que ganha 1200 € e, se vir o seu salário aumentado, o Estado leva metade. Considera que isso é respeito pelo dinheiro das pessoas?

Queria também dizer ao Sr. Deputado Duarte Alves que a Iniciativa Liberal defende privatizações, sim, mas que, obviamente, assegurem a concorrência e o interesse do País.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Isso é uma utopia! O Sr. Bernardo Blanco (IL): — E não temos problemas nenhuns em admitir que houve privatizações feitas

por PS e PSD que foram mal feitas. E, por isso, vamos a essa comissão de inquérito na próxima Legislatura sem qualquer tipo de problema.

Queria ainda dizer à Sr.ª Deputada Vera Braz que o Estado não salva nada, porque o Estado não tem dinheiro absolutamente nenhum. O dinheiro é dos portugueses e por isso o que o PS tem feito é tirar, tirar, tirar…

A Sr.ª Vera Braz (PS): — Não! É devolver, devolver, devolver! Não é tirar! O Sr. Bernardo Blanco (IL): — … e o País, em poder de compra, está a empobrecer, empobrecer,

empobrecer. O Sr. Deputado António Pedro Faria disse aqui no início — e eu registei — que as privatizações são muito

más, são quase um papão. E gostava de fazer aqui um exercício histórico. O PS defendeu ou não a privatização dos CTT? O PS iniciou ou não a privatização da Brisa, da EDP, da PT?

O PS privatizou ou não a Tabaqueira? O PS privatizou ou não, pelo menos em parte, a saúde, iniciando, por exemplo, as parcerias público-privadas? Aliás, é um Governo PS, o Governo de António Guterres, que mais privatizações tem.

Protestos de Deputados do PS. E a diferença é essa, é que há 25 anos o Partido Socialista não era um partido tão à esquerda como é hoje.

E, hoje em dia, o Partido Socialista, muito influenciado pela geringonça, é ao contrário, é um partido de nacionalizações. É um partido que nacionalizou a TAP, nacionalizou a Efacec,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Já privatizou a Efacec e quer privatizar a TAP! O Sr. Bernardo Blanco (IL): — … acabou com as parcerias público-privadas na saúde, agora vamos ver se

também não nacionaliza os CTT. Esse risco, com o novo Secretário-Geral do PS, ou até o novo «sectário-geral» do PS, é cada vez mais real: cada vez mais Estado, cada vez mais empresas públicas, cada vez mais carga fiscal e menos dinheiro no bolso dos portugueses, menos poder de compra e menos qualidade dos serviços públicos.

Por isso, se Portugal não quiser continuar a caminhar para ser o País mais pobre da Europa, tem mesmo de mudar no dia 10 de março,…

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. Bernardo Blanco (IL): — … e nós certamente iremos contribuir para essa mudança. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado

Rui Afonso. O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente de algumas bancadas, Srs. Membros do Governo, Sr.as e

Srs. Deputados: No final deste debate, apraz-me falar sobre os nossos empresários, porque verdadeiramente são esses os únicos geradores de riqueza deste País,…

Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. Rui Afonso (CH): — … não são as empresas públicas. As políticas socialistas têm condenado à falência os nossos empresários, que têm lutado muito, mas muito,

para manter milhares e milhares de postos de trabalho. Por exemplo, hoje, centenas de milhares de empresas nacionais encontram-se numa situação dramática,

pondo em causa a manutenção de milhões de postos de trabalho face ao não-cumprimento do pagamento atempado de apoios e de projetos a que se candidatam.

Com o foco virado para as jogadas de bastidores, a fim de alimentar as suas clientelas políticas, o Governo cessante tem feito uma gestão desastrosa e vergonhosa dos fundos comunitários, pondo em risco o sustento de vários milhões de trabalhadores.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Rui Afonso (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. A burocracia incessante e as decisões arbitrárias dos diversos organismos do Estado têm-se tornado nos

maiores obstáculos à sustentabilidade económica e à rentabilidade do tecido produtivo português. A gula socialista continua a optar por adiar Portugal, favorecendo o clientelismo, o amiguismo e o partidarismo

em detrimento dos que… O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Afinal, vocês também usam mais tempo! O Sr. Rui Afonso (CH): — … todos os dias lutam… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Rui Afonso (CH): — … para que as suas empresas ganhem escala e, com isso, possam pagar mais

e melhores salários. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Vamos agora entrar na fase de encerramento da interpelação. Para o efeito, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, o Sr. Deputado Rui Rocha. O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Segundo os últimos dados disponíveis na

PORDATA (Base de Dados de Portugal Contemporâneo), em 2022 havia 459 empresas no setor público empresarial.

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Dentro deste enorme bolo de empresas temos um pouco de tudo. Temos a RTP (Rádio e Televisão de Portugal), temos a Caixa Geral de Depósitos, a IdD – Portugal Defence, a Efacec, a CP e a TAP, para dar alguns exemplos, mas temos centenas de outras empresas, muitas delas absolutamente desconhecidas dos portugueses e que não tiveram, por exemplo, a visibilidade que teve a gestão da TAP, a propósito da comissão parlamentar de inquérito que foi conduzida neste Parlamento.

Vamos ver alguns exemplos destas empresas que integram este setor. Veja-se o caso da ESTAMO. A ESTAMO é uma imobiliária que gere 1000 milhões de ativos imobiliários no Estado e que está sob a tutela do Ministro Fernando Medina.

Quem é o Presidente? António Furtado. Currículo: trabalhou 10 anos em vários cargos da Câmara Municipal de Lisboa, governada pelo PS, foi Diretor Municipal de Gestão Patrimonial e Administrador, por exemplo, da EMEL (Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa).

A Vice-Presidente é Fátima Madureira. Currículo: ex-Chefe de Gabinete. De quem? De Fernando Medina. Passemos agora a uma gestora de fundos imobiliários, a Fundiestamo. Um dos administradores é Nuno

Filipe. Currículo: ex-Adjunto da ex-Secretária de Estado da Habitação — hoje Ministra — Marina Gonçalves. Passemos agora às estruturas quase empresariais, muito próximas do Estado. Vamos à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa: provedora, Ana Jorge, ex-ministra do PS; vogal, Sérgio

Cintra, presidente da concelhia do PS de Lisboa até 2022; mais uma vogal, Ana Azevedo, que esteve no gabinete do Secretário de Estado do Turismo de José Sócrates; mais um vogal, João Correia, ex-Secretário de Estado da Justiça no Governo de Sócrates.

Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo. Passemos à EPAL (Empresa Portuguesa de Águas Livres, S.A.). Administrador? Pedro Pinto de Jesus.

Currículo: ex-assessor parlamentar do PS, assessor de vereadores do PS e membro da administração de empresas municipais durante recentes mandatos do PS; antes da EPAL, esteve no MARL (Mercado Abastecedor da Região de Lisboa), na Gebalis (Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, EM, SA), etc., etc. Um homem talhado, naturalmente, para a causa empresarial pública, mas há mais.

Passemos, agora, à Infraestruturas de Portugal. Presidente? Miguel Cruz. Currículo: ex-Secretário de Estado do Tesouro do PS — sim, o mesmo que assumiu que pagámos 55 milhões de euros a David Neeleman por uma TAP falida, que valia zero, para evitar riscos de litigância, sem qualquer avaliação financeira;

Vice-presidente da Infraestruturas de Portugal? Maria Amália Almeida. Currículo: chefe de gabinete de Miguel Cruz, na Secretaria de Estado;

Outro vice-presidente? Carlos Fernandes. Currículo: adjunto de Vieira da Silva — Vieira da Silva, pai; Uma vogal? Ana Coelho. Currículo: ex-adjunta de Fernando Medina, entre 2006 e 2009, quando este era

secretário de Estado — imaginem de quem? — de Vieira da Silva, pai. Nestes casos, sempre do pai, para não haver confusões!

Sr. Presidente, os boys do PS são muitos, mas o meu tempo é pouco. Protestos de Deputados do PS. Se «grão a grão enche a galinha o papo», então boy a boy, girl a girl, enche o socialismo o seu. Sr. Presidente, poderia estar aqui até às eleições de 10 de março e ainda teria boys e girls do PS para

enumerar, para listar nesta intervenção. Protestos de Deputados do PS. O Sr. Presidente: — Peço desculpa por interromper, Sr. Deputado, mas peço a todos silêncio para podermos

ouvir o discurso de encerramento do partido interpelante. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Comportem-se! O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, o meu ponto está feito. É assim que o PS se alastra, qual polvo, por

todo o aparelho de Estado, usando-o sempre em benefício próprio, que é o mesmo que dizer em prejuízo dos contribuintes.

E ainda não falámos de injeções de capital, que ora são sazonais, ora são para tratar falências e insolvências. Quer umas quer outras são feitas com o dinheiro dos mesmos de sempre, dos portugueses.

Como aqui foi dito, o dinheiro é dos portugueses, não é de mais ninguém. A RTP, por exemplo, só em 2023, recebeu dos contribuintes 191 milhões de euros através da contribuição

audiovisual. Protestos de Deputados do PS. Temos outras empresas, como a IdD Portugal Defence, que ficou famosa depois de pagar 50 000 € por uma

assessoria, de quatro dias, a Marco Capitão Ferreira, ex-Secretário do Estado do PS. Mas, graças a Pedro Nuno Santos, temos muito mais do que isso. A CP, por exemplo, só no ano passado,

viu ser-lhe perdoada uma dívida de 1800 milhões de euros ao Estado. Mais 1800 milhões de euros não são nada, comparados com os 3200 milhões de euros que foram enterrados na TAP, também por Pedro Nuno Santos.

O Sr. Deputado Pedro Nuno Santos sente orgulho em toda esta gestão, mas foram os portugueses que ficaram sem dinheiro nos seus bolsos por causa dessa gestão.

Sr. Presidente, há umas semanas, Pedro Nuno Santos — que foi, como sabemos, secretário de Estado, entre 2015 e 2019, e Ministro das Infraestruturas e da Habitação, entre 2019 e 2023 — foi ao programa de Júlia Pinheiro dizer que agora tinha a oportunidade de fazer alguma coisa decente e de jeito pelo nosso País.

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Agora é que vai ser! O Sr. Rui Rocha (IL): — Isto quer dizer que considera, de facto, que não fez nada neste sentido nos últimos

anos, e tem inteira razão. Tenho de concordar consigo! Protestos de Deputados do PS. Por isso, Srs. Deputados, garanto-lhes que a partir do dia 10 de março será o fim da prodigalidade socialista

e o início da responsabilidade na gestão do setor empresarial do Estado. O Deputado Pedro Nuno Santos já teve a sua oportunidade, e falhou. Agora, é a vez de outros tratarem do

futuro de Portugal. Aplausos da IL.Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Para encerrar este debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado do Tesouro, Pedro Sousa Rodrigues. O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assistimos, mais uma

vez, a um interessante e profícuo debate ideológico, e a conclusão a que se chega é óbvia, a de que há posições diferentes.

Mas deixem-me destacar algo que é importante: só por desconhecimento do que são as empresas públicas, os serviços prestados pelas empresas públicas e as necessidades dos portugueses é que poderíamos pensar em privatizar tudo e mais alguma coisa. O trabalho feito por estas empresas é um trabalho social de relevância extrema e, portanto, deve ser cumprido, como tem estado a ser, pelo Estado.

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Por isso, gostaria de terminar por onde começámos: na sua globalidade, o setor empresarial do Estado virou a página da austeridade. Ou seja, em 2015, tínhamos empresas públicas que, efetivamente, davam prejuízo, e, atualmente, estamos com empresas públicas que, na sua globalidade, dão resultados positivos,…

Aplausos do PS. … têm feito um maior investimento em infraestruturas e em capacidade de resposta. Este desempenho — é importante que se diga e que se ressalve — tem sido feito à custa de uma política

económica e financeira de contas certas. Sim, da capacidade de fazermos as coisas bem feitas, não onerando as gerações futuras, apostando na credibilidade do País e na nossa capacidade de nos afirmarmos internacionalmente. Portanto, na nossa opinião, estes fatores comprovam objetivamente o respeito pelos contribuintes e pelos portugueses.

Finalmente, também não queria deixar de dar nota — aliás, tal como já foi frisado pelo meu colega — do respeito que devemos ter pelos milhares e milhares de trabalhadores das empresas públicas, que muitas vezes têm um sentido de missão e de serviço público relevante…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora, aí está! Ao fim de 3 horas de debate, vêm os trabalhadores! O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: — … que, obviamente, não deve ser despiciendo, mas que deve

ser valorizado. O Governo reconhece que há muito por fazer, e sabemos por onde ir. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Não se nota muito! O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: — Temos feito muito trabalho, que precisa de ser continuado, e,

portanto, acreditamos que no próximo dia 10 de março os portugueses perceberão que as ideias radicais não vingarão e que conseguiremos, efetivamente, cumprir um «Portugal inteiro».

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Assim termina a interpelação ao Governo. O ponto três da nossa ordem de trabalhos consiste na apreciação, sem tempos, do Projeto de Lei

n.º 999/XV/2.ª (PS, PSD, CH, IL, PCP, BE, PAN e L) — Décima sexta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, adequando-o às alterações introduzidas pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023, de 9 de agosto.

Os pontos quatro e cinco da nossa ordem do dia consistem, respetivamente, na apreciação, sem tempos para debate, dos Projetos de Deliberação n.os 17/XV/2.ª (PAR) — Certidão de exercício de mandato de Deputado e 18/XV/2.ª (PAR) — Funcionamento com recurso a meios de comunicação à distância.

Assim, antes de iniciarmos o nosso período de votações, há vários líderes parlamentares que desejam fazer uma pequena saudação de despedida, que faremos pela ordem habitual, bem como o Governo.

Eu próprio dou o exemplo da concisão que é possível: no fim destes nossos trabalhos, quero agradecer a todos a colaboração e desejar a cada um e a cada uma os maiores êxitos.

Dou agora a palavra ao líder parlamentar do PS, o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, caso queira usar da palavra para uma breve despedida.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, começaria por agradecer ao conjunto de Deputados

desta Legislatura a capacidade que tivemos — ainda que com divergências, naturalmente — para conseguirmos avançar em diferentes domínios.

Esta foi uma Legislatura difícil, em muitos momentos. Fomos confrontados, como se sabe, com uma guerra e com um período inflacionista, mas penso que todos, dentro do respetivo quadro político, procurámos, como sempre, contribuir para que Portugal fosse um país melhor. E tenho a convicção, Sr. Presidente, de que fizemos isso em conjunto, apesar de todas as adversidades.

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Muito obrigado ao Sr. Presidente, e também aos outros líderes parlamentares e às outras bancadas, pela colaboração e cooperação que sempre demonstraram, quer na Conferência de Líderes, quer aqui, no Plenário.

Aplausos do PS e de Deputados do PSD. O Sr. Presidente: — Dou agora a palavra ao líder parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Joaquim Miranda

Sarmento. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, queria,

em nome do Grupo Parlamentar do PSD, saudar e agradecer a todos os Deputados desta Câmara pelo trabalho que desenvolveram em prol do País, com as naturais divergências que a democracia sustenta, com opiniões diferentes, com confrontação, muitas vezes com debate vivo e animado, mas creio que, nas nossas diferenças, todos procurámos servir o País o melhor que podemos e o melhor que sabemos.

Queria, naturalmente, a todos os 230 Deputados, desejar as maiores felicidades pessoais, desejar a continuação de tudo de bom e agradecer o debate vivo e intenso que fizemos.

Aplausos do PSD, do PS e de Deputados do BE. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o líder do Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado Pedro

Pinto. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, nesta última sessão plenária desta Sessão Legislativa, permitam-

me que agradeça a todos os 230 Deputados eleitos para esta Casa. Estamos todos aqui a defender o povo português, cada um com as suas divergências, cada um com as suas opiniões, cada um com as suas ideias. Todos nós tentámos, à nossa maneira, fazer o melhor que podíamos e, por isso, quero agradecer a todos eles.

Particularmente, deixem-me agradecer ao Grupo Parlamentar do Chega por todo o entusiasmo e toda a força que sempre me deram, enquanto líder parlamentar, e que sempre demos a todos os 12 Deputados deste grupo parlamentar.

Quero também agradecer a todos os funcionários desta Casa, da Assembleia da República, porque têm sido incansáveis. O trabalho deles é, de manhã até à noite, incansável, em prol de fazerem, também eles, um País melhor. Quero ainda agradecer às forças de segurança, sempre incansáveis, em todas as partes desta Assembleia, para garantirem também aqui dentro a segurança, como no País. E, obviamente, dirijo-me aos jornalistas, que são parte fundamental deste Plenário, parte fundamental da vida política e, por isso, quero também agradecer a todos eles.

Nem sempre fomos os melhores amigos — também não temos de ser os melhores amigos! —, mas a grande verdade é que vamos continuar a ver-nos por aí, e isso é, sem dúvida, o mais importante.

Deixo também um agradecimento à Mesa, por todo o trabalho, com as dificuldades que houve em vários pontos e em vários plenários desta Sessão Legislativa. Estamos todos de parabéns, pois creio que todos quisemos cumprir e fazer o nosso melhor, cada um à sua maneira, como disse há pouco.

Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Dou agora a palavra ao líder parlamentar da Iniciativa Liberal, o Sr. Deputado Rodrigo

Saraiva. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, da parte do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal queremos

deixar vários agradecimentos. O primeiro agradecimento é para todos os grupos parlamentares, pelos momentos de convergência e pelos

momentos de divergência. Queria também deixar um agradecimento à Mesa — a todos os membros da Mesa — pela gestão dos trabalhos; aos serviços da Assembleia, seja no apoio ao Plenário, no apoio às comissões, na limpeza, nos bares, a todos sem exceção; aos jornalistas que acompanham — uns em permanência, outros

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mais de vez em quando — os trabalhos desta Casa; e às forças de segurança, sempre presentes para garantirem a segurança e o bom desenrolado dos trabalhos desta Casa.

Estivemos nesta Legislatura a fazer escrutínio, no Plenário e nas comissões, e estivemos a apresentar muitas propostas, sempre a acreditar em dar mais liberdade aos portugueses, individualmente ou da forma como se organizam. Apresentámos várias propostas para simplificar, e permitam que destaque três: a reforma fiscal, que apresentámos em todos os Orçamentos do Estado; a reforma na saúde; e a reforma do círculo eleitoral, que apresentámos nesta Legislatura e de que estamos muito orgulhosos.

Aqui estivemos e aqui estaremos para tornar Portugal mais liberal. Aplausos da IL e do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. O Sr. Presidente: — Dou agora a palavra à líder parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada Paula Santos. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, queria, em primeiro lugar, dirigir um cumprimento ao

Sr. Presidente, à Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, às Sr.as e Srs. Deputados na Assembleia da República, pois foram muitos os debates, o confronto, as divergências entre nós e as diversas forças políticas aqui presentes. E, neste momento, queríamos também dirigir um agradecimento aos trabalhadores da Assembleia da República, aos serviços e a todos aqueles que aqui estão para assegurar que esta instituição democrática do nosso País funciona.

Durante esta Legislatura, o PCP interveio, dando voz àqueles que são os problemas dos trabalhadores, das populações. Trouxemos propostas, trouxemos soluções concretas para dar resposta às vidas das pessoas: nos salários, nas pensões, na saúde, na habitação, na educação. E sempre, Sr. Presidente, cumprindo e respeitando os direitos e os valores da nossa Constituição, que foram conquistados com a Revolução de Abril, que neste ano comemora os seus 50 anos.

Aplausos do PCP, do L e de Deputados do PS. O Sr. Presidente: — Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, líder parlamentar do Bloco

de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, cumprimento-vos a

todas e a todos, não apenas com as palavras de circunstância que são necessárias neste contexto, mas porque, independentemente das posições políticas que cada um de nós representa neste Parlamento, isso é, na prática, a representação das opiniões políticas que existem legitimamente na sociedade; opiniões pelas quais nos batemos e que representamos, esgrimindo argumentos, combatendo argumentos adversários, mas sempre percebendo que se cada um e cada uma de nós está cá é porque há pessoas na nossa sociedade que votaram em nós. Por isso, devemos ser empáticos e, em cada um desses debates, perceber que estamos a falar com representantes do País, e, na pluralidade das opiniões, perceber também o País que temos.

Em quase todas as bancadas foi possível, ao longo deste tempo, ter uma posição construtiva, mesmo no âmbito das divergências políticas que existem, e creio que com isso fizemos o País avançar.

De forma imprevista para a quase totalidade de nós, se não para todos nós, uma maioria absoluta não leva até ao fim o seu mandato e somos chamados agora a eleições. Qualquer democrata dirá sempre o mesmo: o momento mais nobre de uma democracia é o momento em que o povo, soberano, é chamado a votar. É também com esse respeito que devemos encarar os próximos dois meses.

Daqui a dois meses menos um dia, o soberano irá pronunciar-se sobre o trabalho que fizemos e sobre o trabalho que não fizemos. Da parte do Bloco de Esquerda, com toda a frontalidade, quero dizer que tivemos algumas vitórias, infelizmente não todas aquelas que queríamos: na habitação, na defesa de um melhor País, nos serviços públicos, na saúde, na educação, na salvaguarda da resposta ao caos climático que o mundo vive — e em que o nosso País também pode ter um impacto importante —, no avanço de direitos de todas e todos nós e na salvaguarda de que a nossa sociedade seja inclusiva, porque nos torna a todos melhores, porque estamos em conjunto.

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Desse ponto de vista, não tendo tido todas as vitórias que desejávamos, e tendo tido até algumas derrotas, é com a cabeça levantada de quem sabe que deu o melhor, e que por ter dado o melhor vai com força a eleições, que desejo felicidades pessoais a todas e todos. Politicamente, como devem perceber até pelo resto da intervenção anterior, todos nós temos visões diferentes e não é possível termos todos vitórias na noite de 10 de março, mas, pessoalmente, levo boas memórias destes debates, destes confrontos e, creio eu, da nossa democracia, que, com todas as suas debilidades, deu mostras de ser mais resiliente do que alguns achavam.

Aplausos do BE, do L e de Deputados do PS. O Sr. Presidente: — Pedia agora brevíssimas palavras à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, que deseja

também intervir. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, começo por cumprimentá-lo a si, para agradecer todo

o trabalho desenvolvido e o respeito que demonstrou pelos Deputados desta Casa, cumprimento também a Mesa, a Sr.ª Ministra, os restantes Srs. e Srs. Deputados, agradecendo também, em particular, a colaboração.

Podemos ter divergido em vários momentos desta Legislatura, e também da passada, mas houve sempre um espírito de cooperação entre nós, e queria agradecer em particular aos líderes parlamentares, que permitiram isso. Deixo uma palavra especial ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, que também cessa aqui o seu mandato e, desde o primeiro momento em que o PAN entrou na Assembleia da República, foi sempre uma parceria cooperante.

Agradeço ainda aos serviços e aos órgãos de comunicação social. Podemos ter muitas divergências ideológicas, mas o facto de hoje, num contexto de maioria absoluta,

estarmos a terminar com várias vitórias nas várias áreas que nos marcam — em particular no combate à crise climática e nos direitos sociais, entre tantas outras que poderíamos destacar — é, sem dúvida, um sinal de que a democracia está viva e que, no próximo dia 10 de março, se vai renovar.

Aplausos do L e de Deputados do PS e do PSD. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Rui Tavares, faça favor, também em breves palavras. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, agradeço-lhe a si e à Mesa a condução dos trabalhos, numa

Legislatura que não foi fácil. Duas coisas me surpreenderam e impressionaram muito, ao chegar aqui pela primeira vez, e quero

evidenciá-las porque também acho que as devemos partilhar com o País. Em primeiro lugar, os trabalhadores e trabalhadoras desta Assembleia, pela sua simpatia, pela sua cordialidade, pelo empenho que põem em fazer funcionar esta Casa da Democracia, todos os dias, de uma forma extraordinária e que deve ser salientada e mais recompensada do que é.

Em segundo lugar, a riqueza que o País tem, a abundância de experiência em tantos Deputados e Deputadas, muitos deles menos conhecidos, autarcas, sindicalistas, gente de percurso académico. Foi muito bom conhecer muitos de vós e desejo muito boa sorte nos percursos futuros.

Deixem-me salientar o papel do único líder parlamentar que sabemos que vai cessar aqui funções, o Deputado Pedro Filipe Soares, e nele simbolizar estes Deputados que saem. Um dia — com isto termino, Sr. Presidente —, todos nós vamos estar na mesa do café a dizer «porque é que eles não fazem mais?». Esta é a lição para quem aqui vai continuar: fazer tudo para que um dia lá estejamos, dizendo «bem, mas enquanto lá estive fiz muito, porque amo este País e amo a liberdade deste País».

Aplausos do PS e de Deputados do PSD. O Sr. Presidente: — Dou agora a palavra à Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares.

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A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria, como Ministra dos Assuntos Parlamentares, agradecer ao Sr. Presidente e a toda a Mesa a condução dos trabalhos, a excelência da presidência deste Parlamento, ao longo de quase dois anos.

Quero agradecer a cada um dos Srs. Deputados o trabalho, a cooperação, e em particular aos senhores líderes parlamentares pela paciência, mas também pela grande demonstração de que esta é verdadeiramente a Casa da Democracia. É o espelho da nossa sociedade, mas é aqui que, dentro das nossas divergências, devemos manter o respeito pelas instituições, o respeito pela qualidade do debate democrático, o respeito pela diferença de opiniões, e é isso que desejo para a próxima Legislatura: que este possa continuar a ser um espaço de liberdade, um espaço de democracia e um espaço de respeito por todas e todos os que nos elegem para exercer as nossas funções.

Deixo uma palavra de muito apreço aos funcionários desta Casa, pelo trabalho exemplar que poucos veem, que ajudam todos os dias a que possamos exercer o nosso mandato. E uma palavra especial, também, à comunicação social, em particular nestes momentos, porque depende muito da comunicação social a forma como nos veem lá fora.

Sr.as e Srs. Deputados, exercer as funções de Ministra dos Assuntos Parlamentares, tendo exercido antes as de Deputada, é ter a consciência plena de que o Governo deve prestar contas ao Parlamento e que o Parlamento deve fiscalizar. Mas é também termos a consciência de que, nos 50 anos de democracia, houve muitos e muitos que deram a sua vida, que lutaram, foram presos ou exilados para que nós pudéssemos continuar, nestas novas gerações, a lutar pelos direitos de todos. É isso que nos pedem lá fora, foi isso que fiz e continuarei a fazer no exercício de todas as funções públicas que tive e terei.

Foi um gosto trabalhar com todos vós e agradeço-vos o trabalho e a paciência que tiveram. Aplausos do PS, do L e de Deputados do PSD. O Sr. Presidente: — Vamos passar, então, ao período das votações regimentais. Peço aos serviços para

abrirem o sistema de verificação de quórum e aos Srs. Deputados para se registarem. Pausa. Pergunto se alguém não conseguiu registar-se. Pausa. O Sr. Deputado José Pedro Ferreira, do PS, não conseguiu registar-se. Fica registado manualmente. Todos os restantes conseguiram, pelo que temos quórum. Vamos então passar às nossas deliberações. Começamos pelo Projeto de Voto n.º 543/XV/2.ª (apresentado pelo BE) — De pesar pelo falecimento de

Filomena Marona Beja. Peço à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha o favor de o ler. A Sr.ª Secretária (Maria Da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, passo a ler o teor do projeto

de voto: «Faleceu no dia 29 de dezembro de 2023 a escritora Filomena Marona Beja, aos 79 anos. Nascida em Lisboa, no dia 9 de junho de 1944, Filomena Marona Beja estudou no Liceu Francês Charles

Lepierre e na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa. Profissional na área da documentação técnico-científica, atividade que desenvolveu até 2008, estreou-se como escritora com o romance As Cidadãs, em 1998.

Residente no concelho de Sintra desde 1967, trazia consigo o gosto pela leitura e pela escrita desde pequena, entusiasmando-se com a pesquisa e com a descoberta, interesses que transportou para a produção literária.

Entre 1996 e 1998, a obra As Cidadãs foi ganhando forma. Neste primeiro livro, aclamado pela crítica e pelos leitores, Filomena Marona Beja retrata não só a vida de Júlia, uma mulher excecional, mas também a condição das mulheres portuguesas na viragem da monarquia para a república no início do século XX.

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Com As Cidadãs, romance que seria reeditado a propósito do centenário da república, Filomena Marona Beja iniciou um percurso literário que resultou na publicação de cerca de duas dezenas de obras, em Portugal e no estrangeiro, de géneros tão diferentes como o romance, o conto, a novela e a crónica.

Entre outras obras, publicou o romance Bute daí, Zé!, editado em 2010, em homenagem ao dirigente do PSR, Zé da Messa, assassinado em 1989 por um grupo de skinheads; o livro de contos Histórias Vindas a Conto, em 2011, ilustrado com fotografias de André Beja; e a coletânea de novelas Franceses, Marinheiros e Republicanos, em 2014, ilustrada pela artista plástica Maria José Ferreira. Ao longo dos anos, colaborou também com várias publicações, das quais se destacam edições promovidas pela associação Abril em Maio e pela Casa da Achada.

Entre outras distinções, Filomena Marona Beja ganhou o Grande Prémio de Literatura dst, em 2006, com a publicação do livro A Sopa, de 2004; e o Grande Prémio do Romance e Novela APE/DGLAB, com a publicação de A Cova do Lagarto, em 2007, romance biográfico que resultou de uma recolha de dados ao longo de 20 anos sobre Eduardo Pacheco.

Como regista a nota conjunta da família das Edições Parsifal, Filomena Marona Beja deixou-nos um legado literário e humano que ‘caracteriza um grito vivo da defesa dos ideais da liberdade e da solidariedade, pelos quais sempre lutou e que abnegadamente defendeu’.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento da escritora Filomena Marona Beja e transmite as suas condolências aos seus familiares e amigos.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser

lido. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

António Maló de Abreu. Registo e saúdo a presença de familiares e amigos de Filomena Beja nas galerias e endereço as

condolências em nome da Assembleia. Segue-se o Projeto de Voto n.º 544/XV/2.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento do sociólogo

e economista Albano Cordeiro. Peço ao Sr. Deputado Duarte Pacheco o favor de ler este projeto de voto. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Morreu no passado dia 30 de dezembro, em Paris, com 85 anos, o sociólogo e economista Albano Cordeiro,

uma referência maior da presença portuguesa em França pela sua intervenção cívica, pela relevância do seu trabalho académico e pela dinamização do movimento associativo.

Em Albano Cordeiro podemos ver um verdadeiro cidadão do mundo pela adoção das suas várias identidades: português, francês, mas também moçambicano e italiano, o que só comprova o seu sentido humanista. Foi um académico engagé, professor e investigador no Centre National de la Recherche Scientifique, em Grenoble, na Universidade de Diderot, em Paris VII, e laureado em Economia e Demografia pela Universidade de La Sapienza, de Roma.

Foi autor de vários trabalhos sobre a imigração portuguesa e sobre o movimento associativo e um ativista dos direitos humanos e defensor dos migrantes. Foi um homem de convicções e de causas e também um grande dinamizador do movimento associativo, tendo estado na origem da fundação de várias associações e movimentos cívicos.

Atento à situação dos portugueses em França e à sua intervenção na sociedade, manifestou sempre uma grande preocupação pela participação cívica e política, procurando incentivá-la para que a comunidade tivesse maior visibilidade. Albano Cordeiro era uma referência incontornável para os portugueses em França, com o seu percurso denso e a sua atividade multifacetada, com uma perspetiva lúcida e humanista das migrações, que marcou a perceção sobre a emigração portuguesa em França. O seu contributo é inestimável. A sua perda deixa um grande vazio.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta a sua mais sentida homenagem a Albano Cordeiro, manifestando as suas condolências a familiares e amigos.»

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O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 544/XV/2.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento do sociólogo e economista Albano Cordeiro.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

António Maló de Abreu. Vamos guardar 1 minuto de silêncio em honra destes dois cidadãos. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Segue-se a votação da parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 548/XV/2.ª (apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e subscrito por uma Deputada do PSD) — De congratulação pela solidariedade, altruísmo e coragem da população da comunidade-símbolo de Cambedo da Raia, no concelho de Chaves, com os fuxidos do regime franquista, e pelo seu heroísmo na operação militar de 20 de dezembro de 1946.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

António Maló de Abreu. Saúdo a presença, nas galerias, de uma delegação da comissão de promotores da petição relativa a

Cambedo da Raia. Aplausos gerais, de pé. Passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do Projeto de Lei n.º 999/XV/2.ª (PS,

PSD, CH, IL, PCP, BE, PAN e L) — Décima sexta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, adequando-o às alterações introduzidas pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023, de 9 de agosto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

António Maló de Abreu. De seguida, votamos o Projeto de Deliberação n.º 17/XV/2.ª (PAR) — Certidão de exercício de mandato de

Deputado. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L

e a abstenção do PCP. Votamos agora o Projeto de Deliberação n.º 18/XV/2.ª (PAR) — Funcionamento com recurso a meios de

comunicação à distância. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L

e a abstenção do PCP. Vamos votar por pontos, como foi requerido pelo PSD, o Projeto de Resolução n.º 625/XV/1.ª (PCP) —

Valorização das longas carreiras contributivas e aplicação de um regime de aposentação específico para os professores e educadores.

Começamos pelo ponto 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção da IL.

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Segue-se a votação do ponto 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e

abstenções do PSD, do CH e da IL. Passamos à votação do ponto 3. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e da IL. De seguida, votamos o ponto 4. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção da IL. Por fim, votamos o ponto 5. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção da IL. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 347/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie uma

iniciativa institucional que replique no seu âmbito próprio de atuação o programa «Parlamento dos Jovens», ponderando designadamente a criação das figuras do conselho de ministros dos jovens e do ministério aberto aos jovens.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L

e votos contra do PCP. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 850/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o

desenvolvimento e implementação de um novo referencial de educação para o bem-estar animal e que a educação para o bem-estar animal seja de caráter obrigatório na disciplina de Cidadania e Desenvolvimento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PAN e do L e

abstenções do CH, da IL e do PCP. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 975/XV/2.ª (Comissão de Assuntos Europeus) —

Acompanhamento pela Assembleia da República da Conferência sobre o Futuro da Europa. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L, votos

contra do PCP e a abstenção do BE. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 834/XV/1.ª (BE) — Altera os requisitos e os

impedimentos para a candidatura a família de acolhimento e alarga os apoios concedidos ao abrigo da medida de apoio junto de outro familiar e de confiança a pessoa idónea.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 838/XV/1.ª (IL) — Cria a possibilidade de a família

de acolhimento ser candidata à adoção.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.

Protestos de Deputados do CH. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 778/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a

implementação de formação específica de famílias de acolhimento e de candidatos a adoção com vista à sensibilização e capacitação para a adoção de crianças mais velhas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 779/XV/1.ª (BE) — Recomenda

ao Governo a criação do programa nacional para a prevenção dos maus-tratos na infância. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 780/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao

Governo o reforço da preparação das crianças e jovens em acolhimento para a vida independente e a contratação e formação de técnicos das casas de acolhimento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção da IL. A Sr.ª Deputada Emília Cerqueira está a pedir a palavra para anunciar que vai apresentar uma declaração

de voto por escrito? A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sim, Sr. Presidente, relativamente às últimas cinco iniciativas. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo

aos Projetos de Lei n.os 386/XV/1.ª (PCP) — Aprova os Estatutos da Casa do Douro, 512/XV/1.ª (PS) — Restaura a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus estatutos e 612/XV/1.ª (BE) — Restaura a Casa do Douro como associação pública.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN, do L e do Deputado

do PSD Artur Soveral Andrade, votos contra do CH, da IL e do Deputado do PS Luís Capoulas Santos e a abstenção do PSD.

De seguida, votamos, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Cultura,

Comunicação, Juventude e Desporto, relativo ao Projeto de Lei n.º 942/XV/2.ª (PAN) — Consagra o assédio como infração disciplinar no âmbito do regime jurídico das federações desportivas e prevê a criação de canais de denúncia de infrações de normas de defesa da ética desportiva.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L

e a abstenção do PCP. O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias está a pedir a palavra para que efeito? O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas passou. No que diz respeito ao

texto final sobre a Casa do Douro, o Partido Socialista irá fazer uma declaração de voto oral.

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O Sr. Presidente: — Tal desencadeia outras declarações de voto orais. A Sr.ª Emília Cerqueira está a pedir a palavra para esse efeito? A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, o PSD apresentará uma declaração de voto escrita sobre

a iniciativa da Casa do Douro. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Não havendo objeções, vamos votar conjuntamente requerimentos, apresentados pelos autores das

iniciativas, de avocação da votação na especialidade do Projeto de Resolução n.º 967/XV/2.ª (PS) — Recomenda o desenvolvimento das diligências conducentes ao início do concurso da linha de alta velocidade Porto-Lisboa; do Projeto de Resolução n.º 970/XV/2.ª (BE) — Priorização da ferrovia em Portugal; dos Projetos de Resolução n.os 845/XV/1.ª (PCP) — Atender à contribuição e às necessidades das populações e das autarquias face aos impactos da linha de alta velocidade Porto-Lisboa e 973/XV/2.ª (PCP) — Desenvolvimento da linha de alta velocidade ferroviária Porto-Lisboa; e do Projeto de Resolução n.º 974/XV/2.ª (L) — Recomenda ao Governo que retome os comboios noturnos internacionais Portugal-Espanha.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não

inscrito António Maló de Abreu. Vamos, então, proceder à votação, na especialidade, do Projeto de Resolução n.º 967/XV/2.ª (PS) —

Recomenda o desenvolvimento das diligências conducentes ao início do concurso da linha de alta velocidade Porto-Lisboa.

Vamos fazer a votação por pontos, começando por votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L

e a abstenção do CH. Votamos agora o ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L

e a abstenção do CH. Segue-se a votação final global do Projeto de Resolução n.º 967/XV/2.ª (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L

e a abstenção do CH. Vamos votar, na especialidade, o Projeto de Resolução n.º 970/XV/2.ª (BE) — Priorização da ferrovia em

Portugal, que vamos votar por pontos, começando pelo ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

António Maló de Abreu. Votamos agora o ponto 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do

PAN e do L e a abstenção do PSD. De seguida, passamos à votação final global do Projeto de Resolução n.º 970/XV/2.ª (BE).

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e da IL.

Votamos agora, na especialidade, o Projeto de Resolução n.º 845/XV/1.ª (PCP) — Atender à contribuição e

às necessidades das populações e das autarquias face aos impactos da linha de alta velocidade Porto-Lisboa. Começamos pelo ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

António Maló de Abreu. Segue-se a votação do ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

António Maló de Abreu. De seguida, votamos o ponto 3. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L. Finalmente, votamos o ponto 4. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L. Passamos à votação final global do Projeto de Resolução n.º 845/XV/1.ª (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

António Maló de Abreu. Votamos agora, na especialidade, o Projeto de Resolução n.º 973/XV/2.ª (PCP) — Desenvolvimento da linha

de alta velocidade ferroviária Porto-Lisboa. Começamos pelo ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L

e a abstenção do PSD. Segue-se a votação do ponto 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L. Passamos à votação do ponto 3. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,

do BE, do PAN e do L. De seguida, votamos o ponto 4. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor da IL, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do CH.

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Finalmente, votamos o ponto 5. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L. Nestes termos, segue-se a votação final global do Projeto de Resolução n.º 973/XV/2.ª (PCP) —

Desenvolvimento da linha de alta velocidade ferroviária Porto-Lisboa. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos

contra do PSD e a abstenção do CH. Vamos agora votar, na especialidade, o Projeto de Resolução n.º 974/XV/2.ª (L) — Recomenda ao Governo

que retome os comboios noturnos internacionais Portugal-Espanha. Começamos por votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L

e a abstenção do CH. Votamos agora o ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L

e a abstenção do CH. Passamos à votação final global do Projeto de Resolução n.º 974/XV/2.ª (L). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L

e a abstenção do CH. Em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto

de Resolução n.º 795/XV/1.ª (PS) — Recomenda a realização de estudo multissetorial aprofundado com o objetivo de compreender as causas da maior prevalência de tráfico e consumo de novas substâncias psicoativas (NSP) nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e

abstenções do PSD e do CH. De seguida, votamos, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Negócios

Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 957/XV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que encete todos os esforços diplomáticos para defender a criação do Estado da Palestina, a par da existência do Estado de Israel, lado a lado, a viver em paz e segurança, tal como previsto no Plano de Partilha das Nações Unidas de 1947, 966/XV/2.ª (PAN) — Pelo fim imediato do conflito israelo-palestiniano e por uma paz duradoura, com a efetivação da solução dos dois estados em conformidade com o Plano de Partilha das Nações Unidas de 1947 e 943/XV/2.ª (L) — Recomenda ao Governo que avance para o reconhecimento da independência da Palestina.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L, votos

contra do CH e a abstenção do PCP. O Sr. Deputado Alexandre Poço está a pedir a palavra para que efeito? O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei, em meu nome, uma

declaração de voto sobre a última votação.

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O Sr. Presidente: — Fica registado. O Sr. Deputado Tiago Moreira de Sá está a pedir a palavra para o mesmo efeito? O Sr. Tiago Moreira de Sá (PSD): — Sr. Presidente, sim, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Fica registado. Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros

e Comunidades Portuguesas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 946/XV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que adote medidas que promovam a integração em instituições de ensino nacionais de estudantes, investigadores e docentes provenientes de instituições de ensino superior de Israel, da Faixa de Gaza e da Cisjordânia.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L

e a abstenção do CH. Não havendo objeção, vamos votar conjuntamente dois requerimentos, do PSD e do PCP, respetivamente,

de avocação da votação na especialidade de normas do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Lei n.º 816/XV/2.ª (PSD) — Altera o Estatuto do Cuidador Informal – Primeira alteração à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, que aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não

inscrito António Maló de Abreu. Srs. Deputados, passamos ao texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e

Inclusão, relativo ao Projeto de Lei n.º 816/XV/2.ª (PSD). Começamos por votar, na especialidade, a proposta, do PSD, de substituição do n.º 2 do artigo 2.º do

Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP e

do PAN e abstenções do BE e do L. Era a seguinte:

Artigo 2.º Cuidador Informal

1 — […] 2 — Considera-se cuidador informal principal: a) O cônjuge ou unido do facto, parente ou afim até ao 4.º grau da linha reta ou da linha colateral da pessoa

cuidada, que acompanha e cuida desta de forma permanente e que não aufere qualquer remuneração de atividade profissional ou pelos cuidados que presta à pessoa cuidada.

b) Nos casos em que não haja laço familiar, considera-se cuidador, aquele que não tendo laço familiar com a pessoa cuidada, que acompanha e cuida desta de forma permanente, que com ela vive em comunhão de habitação e que não aufere qualquer remuneração de atividade profissional ou pelos cuidados que presta à pessoa cuidada.

O Sr. Presidente: — Segue-se a votação, na especialidade, da proposta, do PSD, de substituição do n.º 3

do artigo 2.º do mesmo Estatuto.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP e do PAN e abstenções do BE e do L.

Era a seguinte: 3 — Considera-se cuidador informal não principal: a) O cônjuge ou unido de facto, parente ou afim até ao 4.º grau da linha reta ou da linha colateral da pessoa

cuidada, que acompanha e cuida desta de forma regular, mas não permanente, podendo auferir ou não de remuneração de atividade profissional ou pelos cuidados que presta à pessoa cuidada.

b) Nos casos em que não haja laço familiar, considera-se cuidador, aquele que não tendo laço familiar com a pessoa cuidada, que acompanha e cuida desta de forma não permanente, que com ela vive em comunhão de habitação podendo auferir ou não de remuneração de atividade profissional ou pelos cuidados que presta à pessoa cuidada.

O Sr. Presidente: — Votamos agora, na especialidade, a proposta, do PCP, de substituição do proémio do

n.º 1 do artigo 3.º do mesmo Estatuto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, votos a favor do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção da IL. Era a seguinte:

Artigo 3.º […]

1 — Para efeitos do disposto neste Estatuto, considera-se pessoa cuidada quem necessite de cuidados

permanentes, por se encontrar em situação de dependência, independentemente da titularidade de uma das seguintes prestações sociais:

a)(…); O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação, na especialidade, da proposta, do PCP, de substituição do

n.º 4 do artigo 3.º do mesmo Estatuto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH, votos a favor do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção da IL. Era a seguinte: 4 — Revogado. O Sr. Presidente: — Passamos à votação, na especialidade, da proposta, do PSD, de substituição da alínea

f) do artigo 5.º do mesmo Estatuto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L. Era a seguinte:

Artigo 5.º Direitos do Cuidador Informal

[…]

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f) Usufruir de apoio psicológico dos serviços de saúde, mesmo após a morte da pessoa cuidada, através de profissionais especializados com recurso a consultas presenciais ou de apoio telefónico, através de uma linha de apoio psicológico a definir por portaria de membro do governo.

[…] O Sr. Presidente: — Vamos votar, na especialidade, a proposta, do PSD, de aditamento de uma alínea j) ao

n.º 1 do artigo 7.º do mesmo Estatuto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE, do PAN e

do L e abstenções da IL e do PCP. Era a seguinte:

Artigo 7.º Medidas de apoio ao Cuidador Informal

1 — […] j) [novo] Serviços de Apoio Domiciliário complementar ao cuidado prestado pelo cuidador informal, incluindo

os cuidados de saúde: médicos; de enfermagem e de apoio psicológico. […] O Sr. Presidente: — Segue-se a votação, na especialidade, da proposta, do PCP, de aditamento de uma

alínea j) ao n.º 1 do artigo 7.º do mesmo estatuto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e do CH. Era a seguinte:

Artigo 7.º […] i) (…); j) [novo] Serviços de Apoio Domiciliário complementar ao cuidado prestado pelo cuidador informal, de acordo

com as necessidades da pessoa cuidada. 2 — (…): O Sr. Presidente: — Votamos agora, na especialidade, a proposta, do PSD, de aditamento de uma alínea l)

ao artigo 8.º do mesmo Estatuto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE, do PAN e

do L e abstenções da IL e do PCP. Era a seguinte:

Artigo 8.º Direitos da pessoa cuidada

[…]

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l) [novo] Serviços de Apoio Domiciliário complementar ao cuidado prestado pelo cuidador informal, incluindo os cuidados de saúde: médicos; de enfermagem e de apoio psicológico.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação, na especialidade, da proposta, do PCP, de aditamento de uma

alínea l) ao artigo 8.º do mesmo Estatuto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e do CH. Era a seguinte:l) [novo] Serviços de Apoio Domiciliário complementar de acordo com as suas necessidades, nos termos do

artigo 8.º-A. O Sr. Presidente: — Vamos votar, na especialidade, a proposta, do PCP, de aditamento de um artigo 8.º-A

do mesmo Estatuto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e do CH. Era a seguinte:

Artigo 8.º-A Apoio domiciliário

1 — É reconhecido às pessoas cuidadas o direito aos serviços de apoio domiciliário de acordo com as suas

necessidades específicas. 2 — Para concretização do disposto no número anterior, e sem prejuízo do disposto em legislação especial,

são criadas, onde não existam, equipas multiprofissionais, envolvendo técnicos e profissionais das áreas da saúde e segurança social.

3 — A constituição das equipas referidas no número anterior é da responsabilidade dos ministérios que tutelam as áreas da saúde e segurança social.

4 — Sem prejuízo de outros profissionais que as integrem, as equipas dos serviços de apoio domiciliário devem ser constituídas por, pelo menos:

a) um enfermeiro; b) um psicólogo; c) um assistente social; d) um assistente operacional; 5 — Sem prejuízo de outras necessidades que sejam identificadas, é responsabilidade das equipas

referenciadas no n.º 1: a) A prestação de cuidados de saúde, higiene e conforto; b) Fornecimento e apoio nas refeições; c) Arrumação e pequenas limpezas; d) Tratamento de roupa. 6 — As condições e horários dos serviços de apoio ao domicílio devem ser definidos considerando as

necessidades da pessoa cuidada e do cuidador informal. O Sr. Presidente: — Voltamos ao guião principal, na sua página dezoito, ou «dezóito», consoante as regiões,

e vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Lei n.º 816/XV/2.ª (PSD) — Altera o Estatuto do Cuidador Informal – Primeira alteração à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, que aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

António Maló de Abreu. Vamos votar, em conjunto, dois requerimentos: um, apresentado pelo BE, de avocação da votação na

especialidade do Projeto de Lei n.º 742/XV/2.ª (BE) — Garante o pagamento por vale de postal do apoio extraordinário às famílias mais vulneráveis e a sua impenhorabilidade; o outro, apresentado pelo PCP, de avocação da votação na especialidade de normas do Projeto de Lei n.º 613/XV/1.ª (PCP) — Combate as «portas giratórias» entre os cargos políticos e os grupos económicos, reforçando o regime de impedimento do exercício de cargos em empresas privadas por parte de titulares de cargos políticos executivos e o respetivo regime sancionatório, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não

inscrito António Maló de Abreu. Srs. Deputados, pus à votação, em conjunto, dois requerimentos, apresentados pelo BE e pelo PCP, mas

versam sobre assuntos diferentes. Peço desculpa, mas fui levado por aquela coisa que o Charlie Chaplin, em Tempos Modernos, caracterizou muito bem.

Assumindo que se mantém o sentido de voto dos partidos, rumamos ao Guião Suplementar II e começamos por votar, na especialidade, o artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 742/XV/2.ª (BE) — Garante o pagamento por vale de postal do apoio extraordinário às famílias mais vulneráveis e a sua impenhorabilidade.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação, na especialidade, do artigo 2.º do mesmo projeto de lei. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L. Vamos agora votar, na especialidade, o artigo 3.º do mesmo projeto de lei. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L. De seguida, votamos, na especialidade, o artigo 4.º do mesmo projeto de lei. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L. Portanto, não há lugar à votação final global deste projeto de lei, visto que todos os seus artigos foram

rejeitados na especialidade. Não havendo oposição, considero aprovado o requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação da votação

na especialidade de normas do Projeto de Lei n.º 613/XV/1.ª (PCP), e vamos para o nosso guião suplementar III.

Pausa. O PCP está a pedir a palavra para explicar a avocação. Tem a palavra, por um máximo de 2 minutos, tempo esse que não tem de ser cumprido, a Sr.ª Deputada

Alma Rivera.

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A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, procurarei corresponder ao seu pedido. Srs. Deputados, há um problema reconhecido e comprovável da prática das chamadas «portas giratórias»,

ou seja, quando existe uma circulação e uma promiscuidade entre os que exercem cargos públicos e o setor privado, casos em que, por exemplo, um ex-governante salta de um determinado ministério para uma empresa nessa área que tutelou.

Ora, o regime que existe não se revela suficiente para combater tal, como está bom de ver, porque sancionar apenas um ex-governante se revelou inócuo. Por isso é que o PCP propôs, em março deste ano, um projeto que hoje vamos votar, com várias alterações.

Propomos que o período de inibição, que está hoje definido como três anos, seja maior, seja superior ao de uma legislatura e que passe para cinco anos. Também propomos que as inibições sejam relativas a qualquer empresa do setor e não apenas aquelas em que houve uma intervenção direta, em que houve uma atribuição de determinado benefício, de determinado fundo, ou em que houve, eventualmente, uma operação de privatização. Defendemos que a aplicação desta inibição fosse extensível a situações não só em que é o próprio que é contratado, mas também em que é contratada uma empresa de que o próprio é detentor ou para a qual preste serviços. Além disso, em caso de incumprimento, a sanção deve ser superior, aumentada para cinco anos de interdição.

Esta, se calhar, é a grande questão que importa discutir e que os Srs. Deputados devem refletir: era importante que existissem consequências não só para o titular do cargo político mas para a empresa…

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente! A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — … que veio a receber o capital político que esse ex-governante lhe trouxe. Por isso, propúnhamos que a empresa tivesse de devolver os apoios, os benefícios ou os fundos que lhe

tivessem sido atribuídos por decisão daquele antigo governante. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço desculpa, mas é um martírio. Risos do Deputado do CH Pedro Pinto. Já vai em 2 minutos e 24 segundos. Se a Sr.ª Deputada pudesse cumprir os minutos atribuídos… A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Compreendo, Sr. Presidente. Na verdade, a minha intervenção é sobre vários

artigos, que é o projeto todo, porque ontem não nos foi possível votar na especialidade. Aquilo que concluímos da votação de ontem é que há quem fale muito, mas, depois, não queira fazer e

implementar medidas que sejam eficazes para impedir esta promiscuidade constante entre o público e o privado e há quem não queira que existam sanções que efetivamente não compensem a prevaricação e a contratação de ex-detentores de cargos públicos.

Portanto, a diferença aqui que se vai verificar é entre quem combate, de facto, esta promiscuidade e quem a quer manter.

Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Entretanto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista também pediu a palavra para

intervir. É um direito regimental. Depois, seguir-se-ão as outras bancadas. Muito obrigado pela colaboração, desde já, a todos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em relação a esta votação na

especialidade, cumpre dar algumas informações adicionais que a Sr.ª Deputada Alma Rivera se esqueceu de dar.

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A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Não tive tempo! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Mas provavelmente não seriam essas que acrescentaria se tivesse

tempo, porque se esqueceu de dar nota de que, no trabalho na especialidade feito na Comissão, algumas das questões que coloca em cima da mesa como relevantes foram atendidas, no entanto foram atendidas com proporcionalidade e com bom senso.

É precisamente aquilo que o PCP propunha na versão inicial que não pode ser objeto de acompanhamento: em primeiro lugar, se se alargasse o período de nojo para um período superior ao que atualmente existe, ficava desconforme com toda a legislação em vigor e não apenas com o dispositivo que está nesta lei; em segundo lugar, alargar a toda e qualquer atividade que esteve sob a tutela de uma pessoa com responsabilidade executiva é, efetivamente, ir longe demais, porque cria uma inibição desconforme a outros valores constitucionais, designadamente à possibilidade de exercício de atividade profissional quando uma pessoa cessa a sua atividade política; em terceiro lugar, e nesta é que insistiria, o regime que vai ser aprovado de seguida, na sequência das propostas de alteração votadas na Comissão, prevê um regime sancionatório para as empresas que violam este regime, que é aquilo que está, atualmente, em falta.

Hoje, não há consequência alguma para quem, na esfera do privado, contrata alguém que decidiu atribuir uma determinada vantagem por via contratual; passa a sucedê-lo.

Aquilo que a Sr.ª Deputada propõe que se coloque na lei é uma coisa extraordinariamente perigosa, porque está a dizer que, retroativamente, seria tornado ilícito aquilo que não violou a lei.

Uma coisa é aquilo que temos de proteger, que é a integridade dos processos decisórios e é dizer que alguém que aparenta estar a beneficiar de alguém sobre o qual decidiu não deve fazê-lo, porque isso cria uma dificuldade de perceção de integridade das entidades. Coisa diferente é dizer que alguém que, de forma conluiada, obteve uma vantagem não é sancionado.

Ora, isso é sancionado à luz da lei penal portuguesa em vigor, e a vossa proposta trazia, efetivamente, um desequilíbrio muito significativo ao regime que vigora.

Portanto, em suma, vamos ter um regime que revê os pontos críticos que estavam em falta no modelo das portas giratórias, mas com equilíbrio e com uma possibilidade de não ser inconstitucional.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Emília Cerqueira. A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a esta iniciativa, agora

avocada pelo PCP, das chamadas «portas giratórias», o PSD absteve-se na votação relativamente a esta matéria, já na generalidade, e há dois ou três pontos que nos parecem importantes, pelos quais não podemos acompanhar.

Num lado, está a transparência, a transparência no exercício dos cargos políticos, bem como a possibilidade de um titular de cargo político não poder beneficiar diretamente de uma empresa que tutelou e que ajudou.

Mas, por outro lado, também há aquele risco que estamos a correr diariamente, de perseguição total a quem exerça cargos políticos, para que, no fim do exercício de um cargo político, basicamente durante cinco anos, vá para o desemprego, seja rico ou faça qualquer coisa que nunca fez.

Temos de começar a dignificar a classe política também. Quando se violam alguns deveres, quando se têm negócios pouco claros, como aconteceu com a Secretária

de Estado do Turismo do PS, que foi quem desencadeou todo este processo, porque, de facto, temos uma titular de um cargo que beneficia a empresa e, depois, vai para a própria empresa, isso, naturalmente, o PSD acha que não pode acontecer.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Falam muito, mas depois…

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A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Agora, pretender que um titular de cargo político fique, durante cinco anos, basicamente desempregado ou não possa trabalhar em nada cuja área domina é realmente ir longe demais.

Ou proletarizamos a política, e cada vez temos políticos menos capazes, funcionários de partidos, como acontece no PCP e noutros locais, ou temos homens livres, conscientes e que não dependem nem vivem da política e podem ter uma atividade profissional no fim.

Temos, sim, de fiscalizar,… A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Temos, sim, promiscuidade. O Sr. Bruno Dias (PCP): — A ignorância é muito atrevida! A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — … temos, sim, de verificar, mas não podemos tornar todos os titulares de

cargos políticos potenciais dependentes e indigentes, de mão estendida para os seus partidos. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Pinto também deseja intervir. Faça favor. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não pretendia intervir neste ponto, mas tenho

de intervir, porque houve um acordo entre os líderes parlamentares, as bancadas parlamentares, de que ninguém iria intervir neste ponto. O que é certo é que o Partido Socialista, até no último ponto desta Legislatura, faltou à palavra. Esta é que é a grande verdade.

Agora, se vamos falar de portas giratórias, o Chega está perfeitamente à vontade para falar sobre isso. Se houve alguém que apresentou propostas sobre as portas giratórias fomos nós. Fomos nós, e até tivemos um debate sobre isto, e o PCP absteve-se. Esta é que é a grande realidade.

Agora, relativamente às portas giratórias, nós somos contra, somos obviamente contra, para que não se passe o que se tem passado, por exemplo, em Portugal.

Mário Centeno, numa manhã, era Ministro das Finanças; à tarde, era Governador do Banco de Portugal. João Leão financiou ou aprovou o financiamento para o ISCTE (Instituto Universitário de Lisboa) em vários milhões e, depois, foi trabalhar para o ISCTE, foi dar aulas no ISCTE. Ou seja, isto é promiscuidade, e somos contra isto.

Portanto, votaremos a favor desta proposta do PCP, porque o Chega já tinha feito esta proposta aqui, neste Plenário.

Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Suponho que temos de votar ponto a ponto. Então, vamos proceder à votação, na especialidade, das normas avocadas. Começamos por votar o n.º 1 do

artigo 10.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, constante do artigo 1.º do projeto de lei. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do

PAN e do L e a abstenção do PSD. Passamos à votação, na especialidade, do proémio do n.º 7 do artigo 11.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho,

constante do artigo 1.º do projeto de lei. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do

PAN e do L e a abstenção do PSD. Prosseguimos com a votação, na especialidade, da alínea a) do n.º 7 do artigo 11.º da Lei n.º 52/2019, de 31

de julho, constante do artigo 1.º do projeto de lei.

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Submetida à votação, foi rejeitada,com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD.

Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Transparência e

Estatuto dos Deputados, relativo ao Projeto de Lei n.º 613/XV/1.ª (PCP) — Combate as «portas giratórias» entre os cargos políticos e os grupos económicos, reforçando o regime de impedimento do exercício de cargos em empresas privadas por parte de titulares de cargos políticos executivos e o respetivo regime sancionatório, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do BE, do PAN e do L, votos contra da

IL e abstenções do PSD e do PCP. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos

Deputados, relativo ao Projeto de Lei n.º 978/XV/2.ª (PS) — Procede à repristinação dos regimes de garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado ao exercício de funções governativas e da contagem do tempo de exercício de cargos políticos para efeitos de aposentação ou reforma.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L

e votos contra do CH. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 6/XV/1.ª (PAN) — Alarga a tutela criminal dos

animais, procedendo à quinquagésima sexta alteração do Código Penal. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PCP, votos a favor do CH, do BE, do PAN

e do L e abstenções do PS e da IL. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Paula Santos, para que efeito? A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, era para corrigir uma votação. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, na página 2 do guião de votações, quanto ao Projeto de

Deliberação n.º 17/XV/2.ª (PAR) — Certidão de exercício de mandato de Deputado, o voto do PCP é abstenção. O Sr. Presidente: — Muito bem. Em vez de ser voto contra, é abstenção. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Em vez de ser a favor, é abstenção. O Sr. Presidente: — Ah, também quanto à certidão? Muito bem, sim senhora. Teria de ser agnóstico mesmo

na certificação das Sr.as e dos Srs. Deputados. Agora, numa tentativa de chegar até à hora do telejornal, vamos ter uma declaração de voto oral de, no

máximo, dois minutos. Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Santa, em nome do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Agostinho Santa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje é dia de regozijo para a Região

Demarcada do Douro, sobretudo em função dos que nela vivem a terra e a fazem mensageira de esperanças renovadas para a subsistência das suas gentes, o tributo do nosso reconhecimento a todos aqueles que

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contribuíram para a restauração da Casa do Douro como associação de direito público, anseio da esmagadora maioria dos alto-durienses.

Sendo de regozijo, não é tempo de apontar setas a ninguém, nem sequer aos que, no caminho para aqui chegar, colocaram pedras e poças de água. O tempo é mesmo de realçar a capacidade que a Assembleia da República teve de juntar vontades, interpretando o sentido do mandato popular que assumimos, que nos impelia à retoma da ideia materializada de uma Casa do Douro, instituição forte e publicamente fortalecida, coesa, agregadora dos interesses específicos da lavoura duriense.

Era preciso dar expressão à vontade dos que querem viver o sortilégio de um território único, que só se cumpre no respeito de quem trabalha as vinhas e delas espreme néctares, dando-lhes condições de sobrevivência e dignidade.

Não é contra ninguém, até porque a aprovação do perfil estatutário da Casa do Douro não resolve todos os problemas. O trabalho continua, na procura do caminho harmonioso para uma possível reavaliação global do modelo institucional e de governação da região.

Neste esforço, todos têm lugar, sendo convocadas todas as instâncias políticas, os serviços públicos, os produtores e os comerciantes.

A grande conquista que agora se assinala é que a produção, do lado dos pequenos e médios viticultores, estará envolvida nesse trabalho conjunto, representada por uma nova Casa do Douro, refundada ela própria e publicamente robustecida no seu papel de garante de que a voz de quem a ia perdendo seja ouvida e respeitada. De coração cheio e renovado, bem hajam.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Dou agora a palavra, para o mesmo efeito, ao Sr. Deputado João Dias, do Grupo

Parlamentar do PCP. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP reclama hoje para si também um

pouco daquela que foi a luta pela devolução da Casa do Douro aos seus legítimos donos, uma luta que teve bastantes dificuldades. Hoje, foram vencidos aqueles que, progressivamente, foram esvaziando a Casa do Douro do seu papel regulador.

Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. João Dias (PCP): — A Casa do Douro, enquanto associação pública, de inscrição obrigatória e eleição

democrática, foi essa a proposta que o PCP trouxe. Felizmente, com o entendimento entre o PS e o Bloco de Esquerda, chegámos a um texto que é bem visto na região.

Hoje, estamos aqui porque a declaração do Tribunal Constitucional assim o exigiu. Pronunciámo-nos e resolvemos três coisas: uma é reconstituir a Casa do Douro; outra é assegurar a sua gestão democrática; e, finalmente, atribuir à Casa do Douro as competências que justificam a sua inscrição obrigatória.

Mas importa tornar bem claro que hoje deixámos bem mais fácil a vida dos viticultores e da lavoura duriense, no necessário equilíbrio entre a produção e o comércio, que é difícil, instável e desequilibrado.

Por isso, a Região Demarcada do Douro, classificada como património da humanidade, está intimamente ligada à pequena agricultura e aos pequenos produtores, e a sobrevivência destes depende de uma representação forte, que atualmente não existe.

Por isso, o PCP entende que nunca os destinos da Casa do Douro estão bem entregues, quando não seja aos seus legítimos donos, nomeadamente à lavoura duriense.

Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. João Dias (PCP): — Fez-se hoje justiça. Esperemos que a lavoura duriense e os seus dignos

representantes possam fazer daquela terra uma terra de progresso e desenvolvimento. Aplausos do PCP e de Deputados do PS.

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O Sr. Presidente: — Informando a Câmara de que o Sr. Deputado João Castro assistiu por videoconferência,

declaro encerrada a sessão plenária. A nossa próxima reunião é da Comissão Permanente, no dia 24 de janeiro, com dois pontos na ordem do

dia: o debate preparatório do Conselho Europeu e declarações políticas. Desejo a todos um bom fim de semana e um bom congresso ao Chega. Eram 19 horas e 48 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa aos Projetos de Lei n.os 834/XV/1.ª, 838/XV/1.ª, 778/XV/1.ª, 779/XV/1.ª e 780/XV/1.ª: O PSD, no passado dia 11 de janeiro, votou a favor do conjunto de iniciativas acima identificadas, pelas

seguintes razões: As iniciativas legislativas em referência foram discutidas, na generalidade, em 29 de junho passado e

baixaram sem votação à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. A posição do PSD relativamente às iniciativas em referência tem sido, desde o início, de que as crianças e

os jovens têm de estar no centro das nossas preocupações, sendo o seu superior interesse um bem maior que deve nortear todas as políticas de promoção e proteção.

E, nesse sentido, desde logo afirmámos que o processo legislativo deveria ser rigoroso e sério, não permitindo incertezas, e procurando alcançar soluções devidamente fundamentadas ou sustentadas.

Assim, pelo respeito que a matéria objeto destas iniciativas nos merece, o PSD propôs a constituição de um grupo de trabalho, a fim de serem auscultados peritos e entidades da área da proteção e acolhimento de crianças e jovens, na perspetiva de haver uma reflexão, maturação e aperfeiçoamento dos diplomas em apreciação.

No entanto, devido ao calendário parlamentar que, entretanto, se precipitou, tal não foi possível. Não obstante o PSD enaltecer o papel essencial que as instituições de acolhimento têm na nossa sociedade,

na eliminação ou atenuação do risco e perigo que as crianças e jovens sofrem, reconhece-se a importância do lugar da criança no meio familiar, seja em família biológica ou de acolhimento, como elemento fundamental para o seu desenvolvimento emocional.

Nesta perspetiva, embora o PSD não concorde com o modo como foi conduzido este processo legislativo, pelas razões já expostas, na medida em que esta temática merecia uma maior ponderação e auscultação de entidades e peritos que pudessem, com os seus contributos e experiência, enriquecer as iniciativas em questão, votou favoravelmente na generalidade, considerando que, antes de mais, se deve pugnar sempre pela proteção do superior interesse das crianças e jovens.

As Deputadas do PSD, Andreia Neto — Mónica Quintela — Ofélia Ramos — Paula Cardoso.

——— Relativa ao texto final apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas relativo aos Projetos de Lei

n.os 386/XV/1.ª, 512/XV/1.ª e 612/XV/1.ª: Os problemas referentes à Casa do Douro remontam ao século passado, tendo sido sempre o PSD que,

através de uma atitude responsável e inovadora, procurou soluções adequadas à Região Demarcada do Douro, como foi, por exemplo, a criação da Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro, em 1995, e a sua substituição por um Conselho Interprofissional integrado no Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, em 2003.

Estranhamente, nos últimos oito anos, após a revogação da privatização da Casa do Douro, aprovada em 2014, o Governo do Partido Socialista esvaziou e desconsiderou as funções dos agentes ligados ao sector

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do vinho do Porto e Douro e, consequentemente, desvalorizou as necessidades da região. Em muitos momentos e situações, ignorou mesmo a região.

O PSD, reconhecendo o vasto património da Região Demarcada do Douro, lamenta profundamente que os últimos Governos do PS e da extrema-esquerda não tenham privilegiado nem distinguido a valorização do produto agrícola «vinho do Porto», produzido por pequenos e médios viticultores.

Mais: foi pela mão do PS que o património edificado da Casa do Douro se degradou, ao ponto de o edifício sede estar atualmente em condições arquitetónicas constrangedoras e mesmo a ameaçar ruína face às múltiplas infiltrações.

O Partido Social Democrata (PSD) entende que toda a Região Demarcada do Douro (RDD) merece uma abordagem que privilegie o sector produtivo, que tem tudo para gerar riqueza para Portugal e contribuir para a coesão territorial e a especificidade da região.

Foi neste contexto que Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata se absteve na votação final global do texto conjunto, relativo aos Projetos de Leis n.os 512/XV/1.ª (PS), 386/XV/1.ª (PCP) e 612/XV/1.ª (BE), que restauram a «Casa do Douro enquanto Associação Pública e aprova os seus Estatutos», porquanto:

1 — A discussão, em sede de especialidade, foi feita de forma apressada, a contra-relógio, sem permitir uma análise cuidada de todos os interesses em questão, e muito menos de forma a permitir a construção de verdadeiros contributos, capazes de melhorar de forma responsável o presente diploma;

2 — Não foi possível, aliás, ouvir e alargar a discussão a todos os atores e representantes do território, da agricultura e do setor vitivinícola;

3 — Desde logo, o PS rejeitou os pedidos de audição da CAP, CONFAGRI, CNA e AJAP, organizações que representam agricultores, empresários agrícolas e cooperativas, a nível nacional, mas também da Região Demarcada do Douro;

4 — O PS rejeitou ainda a audição de outras organizações, como a ACIBEV, que, inclusivamente, solicitou ela própria para ser ouvida em sede de comissão, e que é uma das maiores associações empresariais, de âmbito nacional, ligada à produção, distribuição e comércio de vinho e bebidas espirituosas, bem como vinagres e destilação de produtos vínicos;

5 — Todas estas são organizações que poderiam ter prestado contributos importantes e esclarecidos sobre matérias de grande interesse para o desenvolvimento e promoção da Região Demarcada do Douro, e em particular para a produção e valorização dos vinhos do Douro e do Porto;

6 — A restauração da Casa do Douro, enquanto associação pública e de inscrição obrigatória, com o modelo e competências propostos no diploma em questão, está longe de merecer consensos amplos, designadamente na região, conforme se constatou pelas audições da «CIM Douro», da «CCDR Norte», da «Prodouro», da «Federação Renovação Douro», da «Associação Lavoura Duriense», da «Associação das Empresas do Vinho do Porto», da «ADVID – Cluster da Vinha e do Vinho» e do «IVDP – Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto»;

7 — Aliás, as competências conferidas à Casa do Douro pelo diploma em questão colidem e conflituam frontalmente com as atribuições do IVDP previstas no Decreto-lei n.º 97/2012, de 23 de abril;

8 — Pelo que não parece, inclusive, possível restaurar a pretendida Casa do Douro, com as atribuições que lhe confere o presente diploma, e introduzir este com vida útil no ordenamento jurídico vigente, sem se alterar a arquitetura legal do IVDP;

9 — Refira-se, ainda, que o texto final proposto a votação encerra outras questões de índole jurídica que mereciam melhor ponderação;

10 — Acresce que o PSD não pode aceitar que os viticultores da Região Demarcada do Douro, já de si muito depauperados pela crise que afeta a região, e em particular a produção de vinho do Douro e do Porto, sejam ainda mais onerados com o pagamento de novas quotas anuais, como prevê este novo diploma legal, questão que foi persistentemente levantada pelo PSD e que nunca mereceu resposta cabal por parte do PS;

11 — O PSD está e estará sempre contra a criação de mais uma taxa/imposto aos produtores de vinho da Região Demarcada do Douro;

12 — Aliás, o PSD entende que o produto das taxas pagas ao IVDP deveria retornar à Região Demarcada do Douro, para aí ser reinvestido, designadamente na promoção e valorização do vinho do Douro e do Porto, bem como do próprio território, que está classificado como Património Mundial da Humanidade e que não pode perder de vista a procura e afirmação da sustentabilidade social, económica e ambiental;

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13 — Recorde-se que o PSD, em sede de discussão do Orçamento do Estado para 2024, defendeu a descativação dessas verbas para o IVDP e que tal foi rejeitado pelo PS;

14 — Sendo que o PSD reconhece que a paisagem da Região Demarcada do Douro, com as características que ainda hoje conhecemos, e se pretende continuem a existir, só é possível ser assegurada pela ação dos milhares de viticultores que ali continuam a produzir, naqueles socalcos de encosta, cujos custos de produção são específicos e muito superiores, comparativamente com outras regiões;

15 — Por outro lado, para o PSD é fundamental a existência de instrumentos de regulação e concertação que sejam capazes de assegurar, de forma justa e equilibrada, os diversos interesses de todos os atores da Região Demarcada do Douro e, designadamente, dos envolvidos na produção e comércio do vinho do Douro e do Porto, pois a vitivinicultura é, e deve continuar a ser, a centralidade da economia do Douro, sem prejuízo de outras atividades que lhe estão associadas, como o turismo e, nomeadamente, o enoturismo;

16 — Daí que se entenda que, para além do mais, há claramente uma necessidade de reformular todo o quadro legal e institucional da Região Demarcada do Douro, que foi concebida há décadas, na perspetiva de um só produto – o Vinho do Porto – e numa realidade económica, social e ambiental, que hoje é bem diferente;

17 — É neste contexto que o PSD, desde já, se compromete a iniciar caminho, em diálogo com todos os atores do território e em concertação com o poder local da região;

18 — Este diploma, reafirma-se, está longe de enfrentar e resolver de forma séria e competente todos os desafios e problemas com que nesta altura se confronta a Região Demarcada do Douro.

As/Os Deputadas/os, Adão Silva — Afonso Oliveira — Alexandre Poço — Alexandre Simões — André Coelho

Lima — Andreia Neto — António Cunha — António Prôa — António Topa Gomes — Bruno Coimbra — Carla Madureira — Carlos Cação — Carlos Eduardo Reis — Catarina Rocha Ferreira — César Vasconcelos — Clara Marques Mendes — Cláudia André — Cláudia Bento — Cristiana Ferreira — Dinis Faísca — Dinis Ramos — Duarte Pacheco — Emília Cerqueira — Fátima Ramos — Fernanda Velez — Fernando Negrão — Firmino Marques — Firmino Pereira — Francisco Pimentel — Gabriela Fonseca — Germana Rocha — Guilherme Almeida — Helga Correia — Hugo Carneiro — Hugo Maravilha — Hugo Martins Carvalho — Hugo Patrício Oliveira — Inês Barroso — Isabel Meireles — Isaura Morais — Joana Barata Lopes — João Dias Coelho — João Gomes Marques — João Montenegro — João Moura — João Paulo Barbosa de Melo — João Prata — Joaquim Miranda Sarmento — Jorge Paulo Oliveira — Jorge Salgueiro Mendes — José Silvano — Lina Lopes — Maria Emília Apolinário — Miguel Santos — Mónica Quintela — Nuno Miguel Carvalho — Ofélia Ramos — Olga Silvestre — Patrícia Dantas — Paula Cardoso — Paulo Moniz — Paulo Mota Pinto — Paulo Ramalho — Paulo Rios de Oliveira — Pedro Melo Lopes — Pedro Roque — Ricardo Sousa — Rosina Ribeiro Pereira — Rui Cristina — Rui Cruz — Rui Vilar — Sara Madruga da Costa — Sofia Matos — Sónia Ramos — Tiago Moreira de Sá.

———

Relativas ao texto final apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

relativo aos Projetos de Resolução n.os 957/XV/2.ª, 966/XV/2.ª e 943/XV/2.ª: O Partido Social Democrata sempre foi a favor da resolução diplomática para o conflito israelo-palestiniano

através da «solução dos dois Estados», única via para a existência de uma paz duradoura na região. Foi, de resto, durante um executivo liderado pelo PSD que, em novembro de 2012, Portugal votou a favor do

voto que reconheceu os territórios palestinianos como um Estado não membro da Nações Unidas com estatuto de observador.

Acreditamos profundamente que a «solução dos dois Estados» é o único caminho para a paz e a única forma de os dois povos viverem a vida digna e decente que ambos merecem.

Todavia, para que este caminho estreito possa ser conduzido com sucesso, é preciso tratar do assunto com realismo e método e não com voluntarismo e idealismo. Isto é, há um conjunto de critérios que o Governo português tem de observar para o reconhecimento do Estado da Palestina.

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Essa solução tem de ser uma consequência do processo de paz e não uma pré-condição a este. A fórmula mais correta tem de consistir na inserção do reconhecimento do Estado da Palestina no contexto mais vasto do processo de paz, por forma a que este último não seja prejudicado e o reconhecimento seja, de facto, possível.

A defesa desta solução em pleno conflito armado é irrealista e, logo, um fator que ao invés de contribuir para a paz na região torna-se um elemento prejudicial a todo o processo de entendimento entre os diversos atores envolvidos no conflito.

Ao mesmo tempo, não podemos deixar de relevar que esta é a pior altura para defender este reconhecimento, na medida em que, fazendo-o, pode ser entendido com um sinal de fraqueza, uma cedência aos ataques terroristas do Hamas, dando assim um sinal de que atuações de pura barbárie, como foram aquelas cometidas na manhã do passado dia 7 de outubro, acabam por compensar.

É também para nós evidente que o reconhecimento do Estado da Palestina não deve ser feito unilateralmente por Portugal, ou no quadro de uma coligação muito minoritária. Ele deve ser feito no quadro de uma posição comum europeia, ou, no mínimo, se houver uma esmagadora maioria de Estados-Membros da União Europeia a favor.

Defendemos ainda que o reconhecimento do Estado da Palestina tem também de ser articulado com os principais aliados de Portugal e da União Europeia, sem esquecer, no nosso caso, os aliados e amigos atlânticos.

Assim, pelas razões acima expostas, embora sejam há muito tempo a favor da solução dos dois Estados, os Deputados do PSD abaixo-assinados decidiram apresentar esta declaração de voto.

Os Deputados do PSD, Alexandre Poço — Alexandre Simões — Tiago Moreira de Sá.

—— Entre outros negativos e questionáveis aspetos, o projeto de resolução aprovado na Assembleia da

República, com os votos favoráveis de PS, PSD, IL, BE, PAN e L, não recomenda ao Governo português que reconheça o Estado da Palestina, muito menos com as fronteiras anteriores a 1967 e com capital em Jerusalém Oriental, conforme determinam as resoluções das Nações Unidas.

O que o projeto de resolução recomenda é que o Governo português intervenha no plano internacional para defender um posicionamento que leve a um reconhecimento do Estado da Palestina, não o enquadrando com o fim da ocupação dos territórios ocupados por Israel em 1967, como determinam as resoluções da ONU.

Isto é, o texto final aprovado, na sequência das propostas apresentadas por PS, PAN e L, recorre a uma formulação ambígua que foge ao determinado pelas resoluções da ONU, não só no que se refere às fronteiras de 1967, como ao fim dos colonatos israelitas, explicitando apenas a proibição da «construção de novos colonatos».

Perante estas formulações, que não correspondem à posição justa e clara que se exige da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação final global deste projeto de resolução.

O PCP considera incompreensível que o Governo português não reconheça o Estado da Palestina — como o fizeram já 138 países no mundo —, tanto mais quando afirma apoiar a solução de dois Estados e reconhece o Estado de Israel, potência ocupante.

Portugal deve assumir uma posição clara, sem tibiezas e sem abrir uma qualquer perspetiva de recuo ou abandono face às resoluções da ONU que há décadas determinam a criação do Estado da Palestina, nas fronteiras de 1967, com capital em Jerusalém Leste, e o respeito do direito de retorno dos refugiados palestinianos.

Reafirmamos que o reconhecimento do Estado da Palestina, conforme determinado nas resoluções das Nações Unidas, é uma decisão soberana da exclusiva competência do Estado português, que não deve ser condicionada externamente.

Foi com a assunção desse posicionamento claro que o PCP apresentou o Projeto de Resolução n.º 961/XV/2.ª — Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina, a 29 de novembro de 2023, que defende que o Governo reconheça o Estado da Palestina, nas fronteiras anteriores a 1967 e com capital em Jerusalém Oriental, conforme determinado pelas resoluções das Nações Unidas; que assuma essa posição no âmbito da Organização das Nações Unidas e noutras instâncias internacionais em que está presente; e conduza a sua ação nas relações internacionais com vista à efetiva concretização de um Estado da Palestina

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soberano, independente e viável, conforme determinado pelas resoluções das Nações Unidas. Lamentavelmente e de forma significativa, esta recomendação foi rejeitada, com os votos contra do PS, PSD, CH e IL.

Na atual situação, em que por todo o mundo se expressa inequivocamente a aspiração à paz, incluindo com a exigência de um cessar-fogo imediato e permanente na Faixa de Gaza e nos outros territórios palestinianos ilegalmente ocupados por Israel, do fim do cerco à Faixa de Gaza e da urgente ajuda humanitária, assim como do respeito e cumprimento dos direitos do povo palestiniano, o PCP reafirma a sua solidariedade ao povo palestiniano e à sua justa causa nacional.

Os Deputados, Alfredo Maia — Alma Rivera — Bruno Dias — Duarte Alves — João Dias — Paula Santos.

——— Relativa ao Projeto de Resolução n.º 939/XV/2.ª: [votado na reunião plenária de 5 de janeiro de 2024 — DAR

I Série n.º 36 (2024-01-06)]: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista optou pela abstenção a esta iniciativa, desde logo, pela

extemporaneidade da mesma, tendo em conta que Governo da República se encontra em funções de gestão e as eleições legislativas estão agendadas para dia 10 de março, afigurando-se como claro e objetivo que o mesmo não terá condições para, em tempo útil, dar cumprimento à resolução corporizada neste projeto.

Acresce que a iniciativa legislativa em causa reveste natureza redundante, no sentido em que propõe recomendar ao Governo algo que este já estava a fazer.

Efetivamente, é público e notório que o Governo, em conjunto com a Ordem dos Advogados, vinha desenvolvendo trabalho no sentido da revisão e atualização da tabela, o que contava apresentar a breve prazo, não fosse a interrupção da atual Legislatura.

Acresce que, como é consabido, o artigo 21.º da LOE 2024 já prevê o seguinte: Em 2024, o Governo revê a tabela de honorários dos profissionais forenses que intervêm no sistema de

acesso ao direito e aos tribunais, regulada pela Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, garantindo uma atualização equivalente à taxa de inflação prevista para 2024.

Resulta, pois, claro o compromisso do Governo da República com a resolução prevista no projeto de resolução em análise, compromisso esse que ficou traduzido na LOE 2024 e no trabalho que se encontra em curso, conjuntamente com a Ordem dos Advogados, e que não terá oportunidade de ser concluído, por razões que são por todos conhecidas e alheias à vontade do Governo.

Face ao exposto, tendo em conta que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, à imagem do Governo da República, subscreve a necessidade de revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais, conjugado com a extemporaneidade e redundância desta iniciativa, conforme supra explicado, o sentido de voto desta bancada não poderia ser outro, que não o da abstenção.

Os Deputados do GPPS, Eurico Brilhante Dias — Paulo Araújo Correia — Susana Amador. [Recebido na Divisão de Redação a 11 de janeiro de 2024.]

——— Relativa ao texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 40/XV/1.ª, 122/XV/1.ª, 126/XV/1.ª, 127/XV/1.ª, 132/XV/1.ª, 133/XV/1.ª e 134/XV/1.ª: [votado na reunião plenária de 5 de janeiro de 2024 — DAR I Série n.º 36 (2024-01-06)]:

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A votação do Grupo Parlamentar do PSD, que integro, de abstenção, relativamente às alterações produzidas na Lei da Nacionalidade, merece as observações que entendo manifestar nesta declaração de voto, por discordar do texto aprovado em plenário e do sentido de voto, que é merecedor do voto contra, pelos motivos que passo a referir, em reforço do essencial da posição manifestada pelo PSD.

No texto de substituição e na apreciação da Comissão é referido que: — «Solicitam a alteração à Lei da Nacionalidade, no que respeita à contagem dos cinco anos de residência

legal em território português para efeitos de naturalização» e com uma introdução nova no texto, por referência à Petição n.º 197/XV/1.ª e Petição n.º 203/XV/1.ª – «Nacionalidade por tempo de residência, contabilizando o tempo do processo de manifestação de interesse», proposta adicional esta não prevista na Proposta de Lei n.º 72/XV/1.ª (GOV) nem em nenhuma das iniciativas em discussão, relativamente à qual manifesto dúvidas e reservas, porque tal implica o reconhecimento, para efeitos da atribuição e aquisição de nacionalidade, do período de residência ilegal como sendo legal, embora seja sensível ao argumento de que «os cidadãos requerentes do título de residência provisória não devem ser prejudicados pela morosidade do procedimento administrativo de autorização de residência.»

Do raciocínio transposto em texto resulta numa discriminação negativa e injusta entre os cidadãos estrangeiros que vêm munidos dos requisitos legais para residirem em Portugal e aqueles em que tal não se verifica.

Com efeito, as manifestações de interesse são já pedidos excecionais e representam a grande maioria dos pedidos que se verificam atualmente e dos processos que se encontram pendentes, perto de 400 000, de quem não veio munido dos requisitos para solicitar autorização de residência em Portugal nos termos da Lei da Imigração (Lei n.º 23/2007, de 4 de julho).

Ao inscreverem-se no SAPA (Sistema eletrónico de pré-agendamento), muitos dos interessados não apresentam todos os documentos necessários ou os mínimos exigíveis, e na prática alguns não se encontram tão pouco em território nacional. Outros vão até reagendando sistematicamente os agendamentos até conseguirem reunir condições suficientes para ser deferida a «Autorização de Residência», quando comparecem.

Deste modo, teremos de assumir que estes procedimentos prejudicam os cidadãos estrangeiros que já se encontram de facto em território nacional e dispõem da documentação necessária e também aguardam a sua vez.

Está, assim, a criar-se por via legal uma excecionalidade dentro doutra excecionalidade já existente, potenciando a implosão dos números do SAPA, podendo nisso vir a beneficiar redes para obtenção da nacionalidade portuguesa e criando uma desigualdade incompreensível em relação aos que legitima e legalmente dela aguardam, com o período legal decorrido.

Mais importa referir que tal prejudica a regularização das situações existentes, com o aumento do número de «manifestações de interesse» que, neste momento, estimam-se em cerca de 30 000 a 40 000 entradas por mês.

Estas situações são já realidades visíveis no caso do concelho de Odemira, entre outros casos, podendo potenciar a entrada de estrangeiros em Portugal para obter residência na União Europeia e que, com a alteração agora proposta e aprovada, reforçam tal possibilidade com contornos difíceis de gerir.

De salientar que, juridicamente, o título de residência para cidadãos de países terceiros é constitutivo de direitos, sendo apenas declarativo para cidadãos comunitários, o que levanta questões pertinentes a nível jurídico.

Nestes termos, entendo que não pode o atraso por responsabilidade da Administração Pública prejudicar o cidadão, mas também não pode beneficiá-lo ou, pior ainda, prejudicar os que cumprem os requisitos legais em relação aos que gozam de regimes excecionais. Quando muito, apenas em relação a estes pode prever-se alguma precaução nesta matéria e, mesmo assim, o que deve ser acautelado é o bom funcionamento da Administração Pública, razão que o Governo alegou para extinguir o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), erradamente como é hoje constatável, criando uma Agência de Imigração, AIMA, com diferente tutela no Governo, saindo da esfera jurídica do Ministério da Administração Interna, no que se discorda.

Julgo igualmente de referir que a Lei da Nacionalidade deverá ser objeto de uma nova e ponderada revisão, por forma a melhor enquadrar a questão agora em discussão, e igualmente prever a definição de requisitos legais justos na atribuição da nacionalidade portuguesa, exigindo mínimos de conhecimento

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ao cidadão requerente, no que respeita à Constituição da República Portuguesa, à língua e cultura, salvaguardando devidamente o interesse nacional e diferenciando-a com maior evidência do «Estatuto de Residente» a quem pretenda apenas viver ou trabalhar em Portugal.

O Deputado do PSD, João Carlos Dias Coelho. [Recebido na Divisão de Redação a 17 de janeiro de 2024.]

——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.