I SÉRIE — NÚMERO 39

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públicas, como a Procuradoria-Geral da República, o Banco de Portugal, a CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários), a Autoridade Tributária (AT). Cremos que estes dados serão importantes para o trabalho destas entidades, que têm competências não só de escrutínio, mas também de investigação na matéria.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem de concluir. A Sr.ª Rosário Gambôa (PS): — Vimos hoje aqui debater, de facto — e é importante, pelo que saudamos

este debate —, o que é o pluralismo e a liberdade dos media. Neste momento, estando na antevéspera da dissolução da Assembleia da República, há um compromisso de responsabilidade que nos chegou a todos. É tempo de os partidos apresentarem propostas. Da nossa parte, também as temos. Entendemos que, face à nova realidade no campo mediático, é importante alterar o quadro legislativo, atualizá-lo e densificar os mecanismos de regulação, implicando outros reguladores e outras entidades nesse trabalho de fundo.

O Sr. Presidente: — Peço desculpa, mas a Sr.ª Deputada tem mesmo de concluir. A Sr.ª Rosário Gambôa (PS): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Vou acabar. Também importa a sustentabilidade da comunicação social. Sem sustentabilidade não há independência.

Apresentaremos as nossas propostas neste domínio. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento. Não tendo tempo para responder,

pergunto se o Sr. Deputado Alexandre Poço mantém o pedido de esclarecimento. O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, em nome do PSD. Faça favor. O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr. Presidente, cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados, cumprimento

também o Sr. Ministro da Cultura e a Sr.ª Ministra dos Assuntos Parlamentares. Naturalmente, a primeira palavra que o PSD tem hoje para dar é, por um lado, de preocupação e, por outro

lado, de solidariedade para com todos os jornalistas e todos os trabalhadores do grupo Global Media, que enfrentam uma situação que para todos nós é dramática. Basta pensar em qualquer possibilidade de uma pessoa trabalhar, chegar ao fim do mês e não receber o seu salário, não receber o seu subsídio de Natal.

Nesse sentido, aquilo que o Grupo Parlamentar do PSD espera é que não só os responsáveis acionistas pelo grupo mas também os poderes públicos, sejam os relacionados com os direitos laborais, seja a entidade reguladora, possam garantir que este grupo cumpre as suas obrigações, nomeadamente, com todos aqueles que todos os dias trabalham para solidificar um pilar da comunicação social em Portugal, que são os títulos do grupo Global Media.

Passada esta palavra, importa também pensar naquilo que deve ser uma democracia plena, independente, livre. Não se pode pensar em nenhuma destas condições sem termos aquela que é uma das salvaguardas do Estado de direito, a imprensa livre, que é também a garantia que temos de liberdade de imprensa, liberdade de expressão, um jornalismo forte, com empresas financeiramente sustentáveis. E é nessa preocupação que todos nós devemos colocar os nossos pensamentos.

E então o que pode fazer um Governo, salvaguardando, naturalmente, a separação de poderes entre aquilo que são as escolhas editoriais, a titularidade dos meios e a salvaguarda de que o nosso jornalismo é livre e independente de poderes públicos, mas também de poderes económicos? O que pode fazer um Governo? O que pode fazer o Estado português?

Surpreendeu-nos, naturalmente, que a Sr.ª Deputada Rosário Gambôa, do Partido Socialista, na sua longa intervenção, não tenha tido a capacidade de apresentar uma única medida ou uma única política pública…

Vozes do PSD: — Muito bem, é verdade!