I SÉRIE — NÚMERO 39

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É o Estado que assume riscos significativos, quando os privados não os assumem. É o Estado que, com todos os meios ao seu dispor, luta contra as desigualdades, sem esperar retorno que não seja única e exclusivamente a melhoria da qualidade de vida dos portugueses.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! A Sr.ª Vera Braz (PS): — Sr. Secretário de Estado, o setor empresarial do Estado faz parte desses meios. Face aos resultados que apresentou, à evolução positiva em que recolocaram o setor empresarial do Estado

não no ponto já alcançado em 2019, depois dos prejuízos deixados pela direita, mas já acima e com todos os indicadores a provarem que é possível existir uma boa gestão pelo Estado, pergunto-lhe se considera que o caminho iniciado só pode ser reforçado, tornando as empresas públicas empresas-âncoras nacionais estratégicas para o País e que, com investimento, com conhecimento, contribuirão para o desenvolvimento do setor em que atuam, mas também e principalmente, para assegurar a prestação de cuidados e de serviços públicos essenciais à população, com dignidade e igualdade.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a

palavra o Sr. Deputado Artur Soveral Andrade. O Sr. Artur Soveral Andrade (PSD): — Ex.mo Sr. Presidente, Ex.ma Sr.ª Ministra, Ex.mo Sr. Secretário do

Estado, Caras e Caros Colegas: Está aqui em causa, neste debate, o respeito pelos contribuintes e eu vou tentar dar um exemplo paradigmático exatamente do contrário, isto é, da falta de respeito pelos contribuintes.

O exemplo que escolhi é um tema que aqui tem sido ocorrente, o da venda das seis barragens no Rio Douro, na região de Trás-os-Montes.

Como é de conhecimento geral, o Governo não precedeu à liquidação destes impostos, relativos a estas transmissões, e o PSD sempre entendeu e continua a entender que há aqui lugar à liquidação e cobrança do imposto do selo, do IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis) e do IRC.

Ora, é pena que, estando em causa o respeito pelos contribuintes, não haja nenhum Membro do Governo com responsabilidade direta nesta matéria.

Ainda assim, deixam-se algumas perguntas. Já foi desencadeada alguma iniciativa para a liquidação e cobrança destes impostos? Na hipótese afirmativa, quais? Na hipótese inversa, como é que a AT (Autoridade Tributária) explica que continue sem fazer absolutamente nada neste âmbito?

Fica também a questão de se não é razoável que, na perceção das pessoas, fique a ideia de que está aqui a haver um frete a alguns contribuintes. O que é que acontece? Este respeitinho relativamente a alguns contribuintes é, do mesmo passo, uma enorme falta de respeito para todos os demais contribuintes.

Pergunto se o Governo não concorda com isso, ou seja, se, ao conceder uma espécie de perdão a alguns, não está a agravar o massacre fiscal quanto aos demais.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o

Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, agradeço muito a sua

intervenção, porque teve a virtude de trazer muitos dados, dados novos, e teve a virtude de provar exatamente o ponto que tentei mostrar na minha primeira intervenção.

O Sr. Secretário de Estado diz: «O setor público empresarial está muito melhor do que estava em 2015. Só este ano de 2023, no terceiro trimestre, o volume de negócio subiu 25 %, os dados operacionais cresceram para 20 % do volume de negócio». Isto parece bom, mas ninguém sabe se é bom ou não, porque não sabemos qual era o objetivo inicial.