12 DE JANEIRO DE 2024

87

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, procurarei corresponder ao seu pedido. Srs. Deputados, há um problema reconhecido e comprovável da prática das chamadas «portas giratórias»,

ou seja, quando existe uma circulação e uma promiscuidade entre os que exercem cargos públicos e o setor privado, casos em que, por exemplo, um ex-governante salta de um determinado ministério para uma empresa nessa área que tutelou.

Ora, o regime que existe não se revela suficiente para combater tal, como está bom de ver, porque sancionar apenas um ex-governante se revelou inócuo. Por isso é que o PCP propôs, em março deste ano, um projeto que hoje vamos votar, com várias alterações.

Propomos que o período de inibição, que está hoje definido como três anos, seja maior, seja superior ao de uma legislatura e que passe para cinco anos. Também propomos que as inibições sejam relativas a qualquer empresa do setor e não apenas aquelas em que houve uma intervenção direta, em que houve uma atribuição de determinado benefício, de determinado fundo, ou em que houve, eventualmente, uma operação de privatização. Defendemos que a aplicação desta inibição fosse extensível a situações não só em que é o próprio que é contratado, mas também em que é contratada uma empresa de que o próprio é detentor ou para a qual preste serviços. Além disso, em caso de incumprimento, a sanção deve ser superior, aumentada para cinco anos de interdição.

Esta, se calhar, é a grande questão que importa discutir e que os Srs. Deputados devem refletir: era importante que existissem consequências não só para o titular do cargo político mas para a empresa…

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente! A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — … que veio a receber o capital político que esse ex-governante lhe trouxe. Por isso, propúnhamos que a empresa tivesse de devolver os apoios, os benefícios ou os fundos que lhe

tivessem sido atribuídos por decisão daquele antigo governante. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço desculpa, mas é um martírio. Risos do Deputado do CH Pedro Pinto. Já vai em 2 minutos e 24 segundos. Se a Sr.ª Deputada pudesse cumprir os minutos atribuídos… A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Compreendo, Sr. Presidente. Na verdade, a minha intervenção é sobre vários

artigos, que é o projeto todo, porque ontem não nos foi possível votar na especialidade. Aquilo que concluímos da votação de ontem é que há quem fale muito, mas, depois, não queira fazer e

implementar medidas que sejam eficazes para impedir esta promiscuidade constante entre o público e o privado e há quem não queira que existam sanções que efetivamente não compensem a prevaricação e a contratação de ex-detentores de cargos públicos.

Portanto, a diferença aqui que se vai verificar é entre quem combate, de facto, esta promiscuidade e quem a quer manter.

Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Entretanto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista também pediu a palavra para

intervir. É um direito regimental. Depois, seguir-se-ão as outras bancadas. Muito obrigado pela colaboração, desde já, a todos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em relação a esta votação na

especialidade, cumpre dar algumas informações adicionais que a Sr.ª Deputada Alma Rivera se esqueceu de dar.