I SÉRIE — NÚMERO 9

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O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Peticionários: Estamos hoje aqui a discutir e a falar sobre uma petição para a organização de um referendo relativo à adesão de Portugal

ao tratado pandémico da Organização Mundial da Saúde.

Gostava de começar esta intervenção, em primeiro lugar, para realçar, nos 50 anos de democracia, que

temos de ser verdadeiros naquilo que dizemos e temos de defender a verdade, ou seja, aquilo que é daquilo

que não é. Este é um aspeto fundamental para a sobrevivência da nossa democracia.

Vou começar pela Europa, Srs. Deputados, e vou começar por aquilo que se chama Portugal. Quer mais

Europa na saúde ou não quer mais Europa na saúde? O que é que tem acontecido na Europa relativamente à

saúde? O que é que tem acontecido a nível da Comissão Europeia, a nível das organizações europeias,

nomeadamente a nível do Comité Económico e Social Europeu e também do Parlamento Europeu?

Como sabem as Sr.as e os Srs. Deputadas, está neste momento em discussão na União Europeia um

documento sobre saúde global e uma só saúde, que define três princípios e tem 20 princípios orientadores e

três prioridades — a primeira tem a ver com a prevenção, que é melhorar a saúde e o bem-estar das pessoas

ao longo da vida; a segunda é reforçar os sistemas de saúde e promover a cobertura universal dos serviços de

saúde, ou seja, o acesso em tempo clinicamente aceitável aos cuidados de saúde; e a terceira é prevenir e

combater as ameaças à saúde, como pandemias, aplicando uma abordagem, uma só saúde.

E aqui vale a pena perceber qual é que tem sido a cooperação entre os vários países da União Europeia,

cooperação assinada, cooperação justificada e cooperação que pode ainda ter mais resultados no combate a

um conjunto de doenças muito importantes. Por exemplo, a questão da prevenção das zoonoses. Estamos a

falar da história relacionada com o comércio de animais e as alterações na utilização do solo, que são

responsáveis por muitas das doenças graves que temos e muitas pessoas morrem com essas doenças,

nomeadamente em contexto de pandemia ou fora dele.

Refiro, agora, a questão da luta contra a maior ameaça à saúde que temos neste momento a nível mundial.

Estamos a falar da resistência antimicrobiana. Só vamos conseguir resolver a resistência antimicrobiana se

todos os Estados-Membros da União Europeia, outros Estados e as próprias empresas que também produzem

medicamentos — porque quem produz a maior parte dos medicamentos a nível mundial não são propriamente

os Estados, são as empresas — tiverem contramedidas eficazes, contramedidas que sejam acessíveis aos

vários países, ou seja, que possam chegar aos países mais ricos, mas também aos países mais pobres, senão

não conseguimos quebrar este ciclo.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Nesse aspeto, quer os antibióticos, quer as vacinas, quer os meios de diagnóstico são absolutamente essenciais.

Mas também são importantes os incentivos, o investimento na inovação, na investigação e no

desenvolvimento. É, obviamente, importante também a capacidade que os países, quando estão todos juntos,

têm de poder reformular, de alguma forma, os investimentos financeiros globais, o próprio sistema, no sentido

de conseguirmos dar os recursos necessários para combater mudanças climáticas, perda de biodiversidade e

má qualidade do ar, bem como é importante envolver na estratégia da União Europeia a ideia de uma só saúde:

os setores alimentar, veterinário, médico e ambiental. E é isto, meus amigos, que a União Europeia está a fazer.

Não vim falar aqui da União Europeia. A União Europeia significa também tratados internacionais, ou seja, é um

sítio em que temos responsabilidades específicas e que é fundamental para aquilo que é a nossa resposta em

vários contextos. Mas, vamos ao que a União Europeia quer também fazer, finalmente, que é tornar a saúde um

elemento central da política externa europeia, aproveitando o potencial geopolítico para poder liderar a saúde a

nível mundial.

Isto, neste momento, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, está a acontecer na Europa. E, portanto, a ideia,

antes de falarmos do Tratado da Organização Mundial da Saúde, é saber o que está a acontecer na Europa.

Deixem-me dar aqui duas ou três pequenas notas a propósito do Tratado Pandémico da Organização Mundial

da Saúde. Alguém já disse hoje que ele ainda não está concluído, e disse bem. Ele ainda está em fase de

discussão e de conclusão, mas a questão da decisão de adesão ao Tratado Pandémico da OMS é da

responsabilidade do Governo, não é da responsabilidade dos cidadãos por si — por isso é que damos créditos

ao Governo, é por isso que o Governo é eleito pelos portugueses. O Governo, obviamente, pode e deve ouvir